Fomento à efetivação do Direito Humano à Alimentação … · 2019. 5. 10. ·...
Transcript of Fomento à efetivação do Direito Humano à Alimentação … · 2019. 5. 10. ·...
DIRETRIZ 1:
Fomento à efetivação do Direito Humano à Alimentação
Adequada e consolidação da Política Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional.
AÇÃO ESTRATÉGICA 1
Intervir para que os municípios paranaenses façam a adesão ao Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN e executem as atividades a ele inerentes
CONTEXTUALIZAÇÃO AÇÃO 1
• Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA: ⮚ Direito inerente à pessoa humana,
⮚ Não se restringe apenas ao combate à fome, mas também ao direito a uma alimentação adequada,
⮚Realiza-se a partir da garantia de outros direitos (saúde, educação, direito à terra, meio ambiente, entre outros)
⮚ É previsto no art. 25 da Declaração Universal dos DH
⮚ Reafirmado pelo Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – PIDESC em 1976
⮚ incluído no artigo 6º da CF a partir de 2010
●Meio de consecução do DHAA no Brasil:
→ Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei nº 11.346/2006
→ Forma ou meio de organizar a política de SAN nos municípios.
●No Paraná:
→ O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Paraná - CONSEA/PR foi criado no ano de 2003 (Decreto nº 1556/2003) e a Política de SAN, instituída em 2008 (Lei Estadual n. 15.791).
→ O Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricionai - SISAN, por sua vez, foi regulamentado pela Lei Estadual n. 16565 de 2010;
DIAGNÓSTICO AÇÃO 1
⮚Adesão dos Municípios paranaenses ao SISAN:
∙ Até meados de 2017, 78 municípios paranaenses haviam realizado a adesão ao SISAN;
∙ Após a realização de Oficinas de Fortalecimento ao SISAN, o número aumentou para 122 municípios, com mais 52 municípios em processo de adesão (Projeto Setorial).
⮚Nos últimos dez anos, foram instaurados 44 procedimentos administrativos a fim de acompanhar e monitorar a adesão ao SISAN
⮚Ainda foram instaurados oito procedimentos administrativos sobre planos e Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA´s)
DESAFIOS AÇÃO 1
⮚Cenário nacional - Medida Provisória n.º 870/209, que extinguiu o Conselho Nacional de Segurança Alimentar- CONSEA;
⮚Concluir a etapa municipal de implantação do SISAN no Paraná, com adesão dos municípios ao Sistema, pela formalização do termo a partir dos seguintes requisitos:
- Instituição de conselho municipal de segurança alimentar e nutricional;- Instituição de câmara intersetorial de segurança alimentar e nutricional; e- Compromisso de elaboração do plano municipal, no prazo de um ano a partir de a assinatura do Termo de Adesão.
AÇÃO ESTRATÉGICA 1
Intervir para que os municípios paranaenses façam a adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN e executem as atividades a ele inerentes
ESTRATÉGIAS
⮚ Intervenção positiva das Promotorias de Justiça a fim de garantir a efetivação do DHHA por meio da adesão dos Municípios ao SISAN/PR, ou seja, monitoramento da criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, da CAISAN e da elaboração dos Planos Municipais de SAN, com base nas deliberações das Conferências Municipais de SAN;
;
ESTRATÉGIAS
⮚Intervenção do MPPR para que o poder público municipal crie mecanismos e instrumentos de realização do DHAA;
⮚Continuidade da execução do projeto setorial "Direito Humano à Alimentação Adequada e o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional";
⮚Monitoramento do adequado funcionamento dos componentes do SISAN (Conselho, CAISAN e Plano de SAN de acordo com deliberações da Conferência)
;
⮚
PROCEDIMENTOS/INSTRUMENTOS
⮚Procedimentos Administrativos
⮚Reuniões com gestores municipais
⮚Audiências e Reuniões Públicas
⮚Recomendações Administrativas
⮚Reuniões com a sociedade civil
⮚Envio de Ofícios
;
⮚
AÇÃO ESTRATÉGICA 2
Atuar para a garantia da alimentação escolar saudável na rede pública de ensino
do estado e dos municípios do Paraná
;
⮚
CONTEXTUALIZAÇÃO/DIAGNÓSTICO AÇÃO 2
⮚ Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); Lei Federal nº 11.947/2009;
⮚ Obrigatoriedade de o Estado e Municípios cumprir o Art. 14, da Lei Federal n.º 11.947/2009 (mínimo 30% de produtos oriundos da agricultura familiar);
⮚ Lei Estadual n.º 16.751/2010 - regulamentação da Lei (Alimentação Escolar 100% Orgânica em 2030);
⮚ PEAE atende 2.340 escolas, 1,1 milhão de alunos/as e são consumidas aproximadamente 20.000 toneladas/ano de gêneros alimentícios;
;
⮚
CONTEXTUALIZAÇÃO/DIAGNÓSTICO AÇÃO 2
⮚ Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos – PARA/SESA detectou, na alimentação escolar estadual, números significativos de princípios ativos (agrotóxicos) diferentes por amostra (ex. maça, laranja, tomate entre outros). Foi expedida a Nota Técnica 007/2018- DVSA/CEVS/SVS/SESA;
⮚O Estado do Paraná possui 2.416 produtores orgânicos e agroecológicos para atender a demanda de 20.000 toneladas/ano serão necessários cerca de 10 mil produtores;
;
⮚
;
CONTEXTUALIZAÇÃO/DIAGNÓSTICO AÇÃO 2
⮚ Dados do FNDE de 2016 indicam que 133 municípios paranaenses não cumpriram a Lei (mínimo 30%);
⮚ Foram instaurados pelo MPPR 66 Procedimentos Administrativos para o monitoramento do Art. 14, Lei 11.947/2009, no âmbito do projeto setorial "Soberania Alimentar, Direito Humano à Alimentação Adequada;e o Programa Nacional de Alimentação Escolar- PNAE".
;
⮚
;AÇÃO ESTRATÉGICA 2
Atuar para a garantia da alimentação escolar saudável na rede pública de ensino do estado e dos municípios do Paraná
ESTRATÉGIAS
⮚Monitoramento do cumprimento do artigo 14, da Lei Federal n.11.947/2009;
⮚Monitoramento do adequado funcionamento dos Conselhos de Alimentação Escolar nos Municípios, tendo em vista o papel que possuem na fiscalização do artigo 14, da da Lei Federal n.11.947/2009;
;
⮚
;
⮚Instar os Conselhos de Alimentação Escolar para obtenção das informações sobre o cumprimento do artigo 14 da Lei 11.947/2009;
⮚Realizar ações com o apoio do CAOPJDH no âmbito do projeto setorial "Soberania Alimentar, Direito Humano à Alimentação Adequada e o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE";
●Intervir junto à SEED (CAOPJDH) para estabelecer limites no número de agrotóxicos na alimentação escolar na rede estadual de ensino.
;
⮚
;
Procedimentos/Instrumentos
- Procedimentos Administrativos;- Reuniões com gestores;- Reunião com os CAEs;- Audiências Públicas;- Recomendações Administrativas;- Reuniões com a sociedade civil;- Envio de ofícios.
Áreas intersetoriais- Área da Educação, Meio Ambiente, Patrimônio Público.
;
⮚
AÇÃO ESTRATÉGICA 3
Proteção dos Direitos dos Agricultores/as ao livre uso da agrobiodiversidade como forma de efetivação do DHA
adequada, da produção de alimentos saudáveis e do direito à coexistência
;
⮚
CONTEXTUALIZAÇÃO/DIAGNÓSTICOS AÇÃO 3:
⮚Agricultores têm dificuldade de produzir alimentos saudáveis pois, constantemente, sofrem contaminações por transgênicos e agrotóxicos advindos de agricultores vizinhos com produção convencional;
⮚Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para Alimentação e Agricultura – TIRFAA.
⮚Dados PARA Nacional (2013 – 2015):
●27% das amostras apresentaram índices de resíduos de agrotóxicos acima do permitido.
●Paraná é o 2º estado que mais consumiu agrotóxicos (135.470.543 litros).
;
⮚
⮚Dados do SISAGUA (2014-2017):
●Paraná é o estado com o maior número de casos de intoxicação por agrotóxicos.
●81,7% dos municípios detectaram o chamado “coquetel de veneno” (27 agrotóxicos na água de um a cada quatro municípios).
⮚O Brasil tem níveis de agrotóxicos até 5 mil vezes maiores que EUA e Europa.
⮚Existem aproximadamente 2.558 produtores e produtoras orgânicos e agroecológicos distribuídos em 176 municípios.
;
⮚
AÇÃO ESTRATÉGICA 3
Proteção dos Direitos dos Agricultores/as ao livre uso da agrobiodiversidade como forma de efetivação do DHA
adequada, da produção de alimentos saudáveis e do direito à coexistência
ESTRATÉGIAS
⮚ - Identificação das áreas com significativa produção orgânica e agroecológica e estudo sobre formas de proteção desses cultivos (CAOPJDH e PJs);
;
⮚Fomento à criação de legislações municipais com base no interesse local, a fim de buscar proteção para tais cultivos;
⮚Fiscalização do monitoramento da presença de agrotóxicos na água / qualidade da água.
;
⮚
Instrumentos
- Procedimentos Administrativos- Reuniões com gestores municipais- Audiências e Reuniões Públicas- Recomendações Administrativas- Reuniões com agricultores agroecológicos- Envio de ofícios
Ações intersetoriais
- Área de Saúde Pública e Meio Ambiente