Formulário de Solicitação de Refugio (PORTUGUES) · PDF file...
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FORMULRIO DE SOLICITAO DE REFGIO
Lei n 9474/1997
Resoluo CONARE N 22/2015
Instrues para o preenchimento do formulrio
Antes de preencher o formulrio, leia atentamente as instrues a seguir.
Todo estrangeiro tem direito a solicitar a proteo como refugiado no Brasil, conforme o artigo 7 da
Lei n 9.474/1997.
A solicitao dever ser apresentada por meio do presente FORMULRIO DE SOLICITAO DE
REFGIO, devidamente preenchido, o qual dever ser entregue em qualquer Unidade da Polcia
Federal.
O presente Formulrio contm as perguntas necessrias para compilar as informaes relevantes
para a anlise de sua solicitao de refgio, como as circunstncias da sua entrada no Brasil e as
razes que o fizeram deixar o seu pas de origem ou residncia habitual.
ORIENTAES GERAIS
O Formulrio de Solicitao de Refgio est disponvel no site http://www.justica.gov.br/seus-
direitos/estrangeiros/refugio, nas Unidades Descentralizadas da Polcia Federal e tambm nas
organizaes da sociedade civil parceiras do CONARE.
Preencha todas as perguntas. Nos casos onde a pergunta no se aplica a sua situao, escreva NO
APLICVEL . No deixe respostas em branco.
Caso voc no entenda alguma pergunta, pea ajuda antes de responder. As organizaes da
sociedade civil podero auxili-lo no preenchimento deste. No final deste formulrio (ANEXO II), bem
como na pgina eletrnica do CONARE, voc encontrar os endereos disponveis.
Preencha o FORMULRIO DE SOLICITAO DE REFGIO no computador (quando possvel) ou
com letra legvel. Caso precise de mais espao, voc poder usar folhas extras e entreg-las
juntamente com este Formulrio.
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IMPORTNCIA
As informaes constantes neste documento sero usadas como evidncia para deciso de sua
solicitao de refgio. Por isso, fundamental que toda a informao prestada seja verdadeira e o
mais completa possvel.
A prova da falsidade de documentos invocados para o reconhecimento da condio de refugiado
poder implicar no no reconhecimento de sua solicitao ou na perda de sua condio de refugiado
e voc estar sujeito s medidas compulsrias previstas na Lei n 6.815/1980.
CONFIDENCIALIDADE
importante que voc saiba que toda informao relativa sua solicitao de refgio confidencial,
de acordo com o previsto no Artigo 20 da Lei n 9474/1997.
GRUPOS FAMILAIRES
Em casos de grupos familiares, cada indivduo maior de 18 anos deve preencher um formulrio
prprio.
DOCUMENTOS
Juntamente com este formulrio voc dever apresentar o original de seus documentos de pas de
origem ou residncia habitual (passaporte; identidade; e qualquer outra documentao que voc
possua). Caso no possua documentao, voc dever explicar nos campos apropriados deste
documento as razes para no possu-los.
Voc tambm poder anexar outros documentos que voc acredita que sejam relevantes para o seu
pedido de refgio, incluindo a prova de filiao em organizaes polticas, relatrios mdicos ou
psicolgicos, boletim de ocorrncia, registro de empresas, recortes de jornais, vistos ou documentos
de viagem (bilhete de avio).
IDIOMA E INTRPRETE
Este formulrio est disponvel tambm em ingls, espanhol e francs.
Caso este formulrio esteja sendo preenchido com o auxlio de um intrprete, este dever assinar o
Termo de Responsabilidade do Intrprete (DECLARAO C).
COMUNICAO E ALTERAO DE ENDEREO
Todas as comunicaes do seu procedimento de solicitao de refgio sero feitas atravs de seu e-
mail pessoal, o qual dever ser obrigatoriamente informado neste formulrio. Caso voc no possua
um, pea ajuda para a criao no momento da solicitao. No sendo possvel indicar um e-mail para
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contato, justifique, no campo prprio, os motivos e informe outro meio de comunicao a ser utilizado
para informao oficial por parte do CONARE.
Caso haja alguma alterao do seu e-mail, este dever ser atualizado atravs de mensagem para o
endereo [email protected]
Voc poder ter acesso a todas as informaes da sua solicitao e acompanh-la at a deciso final
atravs de um link de acompanhamento que ser encaminhado ao e-mail informado.
Voc deve sempre manter seus contatos e endereos atualizados junto ao CONARE e Polcia
Federal, a fim de que sejam efetuadas as notificaes para a entrevista de elegibilidade e demais
atos processuais, sob pena de arquivamento de sua solicitao, segundo artigo 6 da Resoluo
Normativa n. 18 de 30 de abril de 2014.
ARQUIVAMENTO
Ser passvel de arquivamento pelo CONARE, sem anlise de mrito, a solicitao de
reconhecimento da condio de refugiado daquele que:
I - no comparea por duas vezes consecutivas entrevista para a qual foi previamente
notificado, com intervalo de 30 (trinta) dias entre as notificaes, sem justificao; ou
II - deixe de atualizar o seu endereo perante CGARE num prazo mximo de 30 (trinta) dias, a
contar da sua ltima notificao.
O pedido de desarquivamento dever ser apresentado em qualquer Unidade da Polcia Federal ou a
CGARE, atravs do qual se dar regular seguimento ao feito.
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FORMULRIO DE SOLICITAO DE REFGIO
Lei n 9474/1997
Resoluo CONARE N 22/2015
1- IDENTIFICAO
Nome Completo: ___________________________________________________________
Prenome / Nome do meio / Nome de famlia
Sexo:
Local de nascimento: _______________________________________________________
Pas / Estado (Provncia)/ Cidade
Data de nascimento: ________________________________________________________
Dia/ ms/ ano
Nome do pai : ______________________________________________________________
Nome da me: _____________________________________________________________
Lngua materna: ___________________________________________________________
Outros idiomas/dialetos que voc fala: ________________________________________
Feminino Masculino
FOTO
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Estado civil: _______________________________________________________________
Religio: __________________________________________________________________
Etnia: ____________________________________________________________________
Voc nacional de algum pas? De qual (ais)?
Caso possua mais de uma nacionalidade, liste todas.
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
Liste todos os pases onde voc viveu nos ltimos c inco anos
Pas Data em que
entrou no pas
(aproximada)
Data em que saiu
do pas
(aproximada)
Status migratrio
(nacional; migrante;
refugiado; irregular)
1.
2.
3.
4.
5.
6
2- CONTATOS
Informe seus contatos no pas de procedncia
Endereo: ________________________________________________________________
Cidade : ___________________________________________________________________
Estado : ___________________________________________________________________
Telefone : _________________________________________________________________
E-mail : ___________________________________________________________________
Informe seus contatos no Brasil
Endereo: ________________________________________________________________
Cidade : ___________________________________________________________________
Estado : ___________________________________________________________________
Telefone : _________________________________________________________________
E-mail : ___________________________________________________________________
Caso no seja possvel indicar um e-mail para conta to, justifique.
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
3- EDUCAO
Grau de Escolaridade:
Indique anos de educao e treinamentos que voc po ssui.
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
Educao bsica Ensino fundamental Ensino mdio
Educao superior
Ensino superior
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Liste as instituies de educao que voc freqent ou:
Nome da instituio Pas e cidade
onde se localiza
a instituio
Data de incio
(aproximada)
Data de trmino
(aproximada)
Diploma
adquirido
4- EXPERINCIA PROFISSIONAL
Indique a atividade exercida em seu pas antes da v iagem ao Brasil.
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
Liste os empregos que voc teve nos ltimos cinco a nos:
Que trabalho que voc
desempenhava
Nome da