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FORMULRIO DE SOLICITAO DE REFGIO

Lei n 9474/1997

Resoluo CONARE N 22/2015

Instrues para o preenchimento do formulrio

Antes de preencher o formulrio, leia atentamente as instrues a seguir.

Todo estrangeiro tem direito a solicitar a proteo como refugiado no Brasil, conforme o artigo 7 da

Lei n 9.474/1997.

A solicitao dever ser apresentada por meio do presente FORMULRIO DE SOLICITAO DE

REFGIO, devidamente preenchido, o qual dever ser entregue em qualquer Unidade da Polcia

Federal.

O presente Formulrio contm as perguntas necessrias para compilar as informaes relevantes

para a anlise de sua solicitao de refgio, como as circunstncias da sua entrada no Brasil e as

razes que o fizeram deixar o seu pas de origem ou residncia habitual.

ORIENTAES GERAIS

O Formulrio de Solicitao de Refgio est disponvel no site http://www.justica.gov.br/seus-

direitos/estrangeiros/refugio, nas Unidades Descentralizadas da Polcia Federal e tambm nas

organizaes da sociedade civil parceiras do CONARE.

Preencha todas as perguntas. Nos casos onde a pergunta no se aplica a sua situao, escreva NO

APLICVEL . No deixe respostas em branco.

Caso voc no entenda alguma pergunta, pea ajuda antes de responder. As organizaes da

sociedade civil podero auxili-lo no preenchimento deste. No final deste formulrio (ANEXO II), bem

como na pgina eletrnica do CONARE, voc encontrar os endereos disponveis.

Preencha o FORMULRIO DE SOLICITAO DE REFGIO no computador (quando possvel) ou

com letra legvel. Caso precise de mais espao, voc poder usar folhas extras e entreg-las

juntamente com este Formulrio.

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IMPORTNCIA

As informaes constantes neste documento sero usadas como evidncia para deciso de sua

solicitao de refgio. Por isso, fundamental que toda a informao prestada seja verdadeira e o

mais completa possvel.

A prova da falsidade de documentos invocados para o reconhecimento da condio de refugiado

poder implicar no no reconhecimento de sua solicitao ou na perda de sua condio de refugiado

e voc estar sujeito s medidas compulsrias previstas na Lei n 6.815/1980.

CONFIDENCIALIDADE

importante que voc saiba que toda informao relativa sua solicitao de refgio confidencial,

de acordo com o previsto no Artigo 20 da Lei n 9474/1997.

GRUPOS FAMILAIRES

Em casos de grupos familiares, cada indivduo maior de 18 anos deve preencher um formulrio

prprio.

DOCUMENTOS

Juntamente com este formulrio voc dever apresentar o original de seus documentos de pas de

origem ou residncia habitual (passaporte; identidade; e qualquer outra documentao que voc

possua). Caso no possua documentao, voc dever explicar nos campos apropriados deste

documento as razes para no possu-los.

Voc tambm poder anexar outros documentos que voc acredita que sejam relevantes para o seu

pedido de refgio, incluindo a prova de filiao em organizaes polticas, relatrios mdicos ou

psicolgicos, boletim de ocorrncia, registro de empresas, recortes de jornais, vistos ou documentos

de viagem (bilhete de avio).

IDIOMA E INTRPRETE

Este formulrio est disponvel tambm em ingls, espanhol e francs.

Caso este formulrio esteja sendo preenchido com o auxlio de um intrprete, este dever assinar o

Termo de Responsabilidade do Intrprete (DECLARAO C).

COMUNICAO E ALTERAO DE ENDEREO

Todas as comunicaes do seu procedimento de solicitao de refgio sero feitas atravs de seu e-

mail pessoal, o qual dever ser obrigatoriamente informado neste formulrio. Caso voc no possua

um, pea ajuda para a criao no momento da solicitao. No sendo possvel indicar um e-mail para

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contato, justifique, no campo prprio, os motivos e informe outro meio de comunicao a ser utilizado

para informao oficial por parte do CONARE.

Caso haja alguma alterao do seu e-mail, este dever ser atualizado atravs de mensagem para o

endereo cadastro.conare@mj.gov.br.

Voc poder ter acesso a todas as informaes da sua solicitao e acompanh-la at a deciso final

atravs de um link de acompanhamento que ser encaminhado ao e-mail informado.

Voc deve sempre manter seus contatos e endereos atualizados junto ao CONARE e Polcia

Federal, a fim de que sejam efetuadas as notificaes para a entrevista de elegibilidade e demais

atos processuais, sob pena de arquivamento de sua solicitao, segundo artigo 6 da Resoluo

Normativa n. 18 de 30 de abril de 2014.

ARQUIVAMENTO

Ser passvel de arquivamento pelo CONARE, sem anlise de mrito, a solicitao de

reconhecimento da condio de refugiado daquele que:

I - no comparea por duas vezes consecutivas entrevista para a qual foi previamente

notificado, com intervalo de 30 (trinta) dias entre as notificaes, sem justificao; ou

II - deixe de atualizar o seu endereo perante CGARE num prazo mximo de 30 (trinta) dias, a

contar da sua ltima notificao.

O pedido de desarquivamento dever ser apresentado em qualquer Unidade da Polcia Federal ou a

CGARE, atravs do qual se dar regular seguimento ao feito.

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FORMULRIO DE SOLICITAO DE REFGIO

Lei n 9474/1997

Resoluo CONARE N 22/2015

1- IDENTIFICAO

Nome Completo: ___________________________________________________________

Prenome / Nome do meio / Nome de famlia

Sexo:

Local de nascimento: _______________________________________________________

Pas / Estado (Provncia)/ Cidade

Data de nascimento: ________________________________________________________

Dia/ ms/ ano

Nome do pai : ______________________________________________________________

Nome da me: _____________________________________________________________

Lngua materna: ___________________________________________________________

Outros idiomas/dialetos que voc fala: ________________________________________

Feminino Masculino

FOTO

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Estado civil: _______________________________________________________________

Religio: __________________________________________________________________

Etnia: ____________________________________________________________________

Voc nacional de algum pas? De qual (ais)?

Caso possua mais de uma nacionalidade, liste todas.

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

Liste todos os pases onde voc viveu nos ltimos c inco anos

Pas Data em que

entrou no pas

(aproximada)

Data em que saiu

do pas

(aproximada)

Status migratrio

(nacional; migrante;

refugiado; irregular)

1.

2.

3.

4.

5.

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2- CONTATOS

Informe seus contatos no pas de procedncia

Endereo: ________________________________________________________________

Cidade : ___________________________________________________________________

Estado : ___________________________________________________________________

Telefone : _________________________________________________________________

E-mail : ___________________________________________________________________

Informe seus contatos no Brasil

Endereo: ________________________________________________________________

Cidade : ___________________________________________________________________

Estado : ___________________________________________________________________

Telefone : _________________________________________________________________

E-mail : ___________________________________________________________________

Caso no seja possvel indicar um e-mail para conta to, justifique.

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

3- EDUCAO

Grau de Escolaridade:

Indique anos de educao e treinamentos que voc po ssui.

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

Educao bsica Ensino fundamental Ensino mdio

Educao superior

Ensino superior

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Liste as instituies de educao que voc freqent ou:

Nome da instituio Pas e cidade

onde se localiza

a instituio

Data de incio

(aproximada)

Data de trmino

(aproximada)

Diploma

adquirido

4- EXPERINCIA PROFISSIONAL

Indique a atividade exercida em seu pas antes da v iagem ao Brasil.

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

Liste os empregos que voc teve nos ltimos cinco a nos:

Que trabalho que voc

desempenhava

Nome da