PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINASDEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO - DCCA

FORMULÁRIO PARA ENVIO DE DOCUMENTOS - SAC

NOME:

1 - DADOS DO RESPONSÁVEL PARA RETIRADA

2 - MODO DE ENVIO

3 - ENDEREÇO DE ENTREGA

A

LOCAL DE RETIRADA:

LOGRADOURO:

COMPLEMENTO: BAIRRO:

PONTO DE REFERÊNCIA:

ENDEREÇO:

INSCRIÇÃO MOBILIÁRIA:

CÓDIGO CARTOGRÁFICO:

ATENDENTE - SAC:

DESCRIÇÃO: DESCRIÇÃO:

4 - DOCUMENTOS:

CIDADE: UF:

TELEFONE:

REF. EXERCÍCIO(S): REF. EXERCÍCIO(S):

NÚMERO:

PRAZO DE RETIRADA:

ID.:

CEP:

FO898 - ABR/11 - ALTERADO JUN/12 - JAN/13 - MAI/15 - SMF ARTE FINAL ELABORADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E CONTROLE - RAMAL0446

EVITE FILAS, FALE CONOSCO e-mail: -sac@campinas.sp.gov.br Fone: (19) 3755-6000

No caso de débito em fase de cobrança judicial, ao valor da dívida serão acrescidas custas processuais/judiciais, sendo elas:

- Honorários advocatícios que correspondem a 10% do valor total do débito;

- Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) que corresponde a R$ 106,25 para débitos com valor até R$ 5.312,50. Acima desse valor, será cobrado 2% do total devido. O preenchimento e a orientação para a emissão do DARE encontra-se na página , no item "Recolhimento das Custas Judiciais";www.campinas.sp.gov.br/fin-online

- Emolumentos no valor de R$ 27,18 por processo judicial.

Importante:

Para que se proceda a extinção do(s) processo(s) de Execução Fiscal, após o pagamento dos débitos e das taxas judiciais, será obrigatório apresentar cópia do comprovante de pagamento do DARE, bem como o Formulário de Solicitação para Extinção/Supensão de Execução Judicial (disponível na página ) http://www.campinas.sp.gov.br/sa/impressos/adm/FO897E.pdfdevidamente preenchido, impresso e assinado, escolhendo-se uma das opções abaixo para entrega dos documentos:

- pessoalmente em um dos postos de atendimento presencial – veja os locais e horários de funcionamento na página: ; www.campinas.sp.gov.br/porta-aberta

- digitalizar todos os documentos informados acima e enviar pelo e-mail sac@campinas.sp.gov.br, cujo assunto/título da mensagem deve ser: "Envio de documentos para extinção de débito judicial".

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069/1990 – Art. 18-A: A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.