FOTO: RENATA DE BRITO Ação “Saúde Perto de Você” · BERTIOGA, 29 DE ABRIL DE 2017 - BOLETIM...

1BERTIOGA, 29 DE ABRIL DE 2017 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 770

FOTO: RENATA DE BRITO


DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Em homenagem ao Dia do Trabalhador, 1º de Maio, a

coluna Da Nossa Terra traz a história da professora

caiçara Mônica Ribeiro, . Ela é uma lição de dedicação e amor

à profissão de educador. Pág. 20

O objetivo é antecipar diversas demandas da Atenção Básica. Haverá oferta das especialidades mais solicitadas pela população: pediatria e ginecologia. Além disso, exame preventivo Papanicolau e eletrocardiograma, avaliação de pressão e glicemia. A mobilização acontecerá aos sábados, nas Unidades Básicas de Saúde. Confira o cronograma na página 03.

Ação “Saúde Perto de Você” realiza mutirões nas UBScom atendimento livre

Pensando na geração de renda e no trabalhador formal, diversas ações serão realizadas entre os dias 02 e 05 de maio, o que incluem autônomos e empreend-edores. Veja toda a programação na página 05.

Prefeitura promove 1ª Semana do Trabalhador

FOTO: INTERNET

2 BERTIOGA, 29 DE ABRIL DE 2017 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 770

SECRETARIA DE OBRAS E HABITAÇÃO

• Aprovaçao e Licenciamento de Obras

• Diretoria de Habitação

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO

SECRETARIA DE SAÚDE• Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)

• Centro de Controle de Zoonoses• Centro de Especialidades Médicas (CEME)

• Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA)• Disk Dengue (8 às 14 horas)• Farmácia Municipal• Hospital e Pronto Socorro Municipal

• Serviço de Remoção Social• Unidade Básica de Saúde (UBS) Jardim Vicente de Carvalho• Unidade Básica de Saúde (UBS) Vista Linda

• Unidade Básica de Saúde (UBS) Indaiá

• Unidade Básica de Saúde (UBS) Boracéia

• Unidade Básica de Saúde (UBS) Central

• Vigilância Sanitária• Vigilância Epidemiológica

S E C R E TA R I A D E S E G U R A N Ç A E CIDADANIA• Defesa Civil• Diretoria de Trânsito e Transporte• Diretoria de Acessibilidade e Inclusão

• Guarda Civil Municipal• Junta Militar

SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS• CataTreco - Agendamento• Cemitério• Diretoria da Regional Norte

SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA• Casa da Cultura• Forte São João• Ginásio Municipal de Esportes Alberto Alves

• Turismo (autorização ônibus)

DIVERSOS• Bertprev (Previdência Municipal)• Câmara Municipal• CAMPB• Cartório Eleitoral• Conselho Tutelar• Fundo Social de Solidariedade• INSS• Mercado Municipal de Pescados• Sindicato dos Servidores Públicos Municipais

EMERGÊNCIA• Bombeiros• Defesa Civil• Guarda Ambiental• Polícia Civil• Polícia Militar• Salvamar• Samu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO e FINANÇAS• Atendimento ao Contribuinte• Diretoria de Abastecimento

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA• Albergue Municipal• Centro de Convivência do Idoso Zeferino Orlandini• Posto de Atend.Social Boracéia• CRAS Indaiá• CRAS Vicente de Carvalho• CREAS• Espaço Cidadão-Boracéia• Espaço Cidadão-Centro

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO• Casa do Educador

• Centro Cultural

• Núcleo de Apoio à Criança Especial (Nace)

SECRETARIA DE GOVERNO•Diretoria de Comunicação• Casa dos Conselhos

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

• Diretoria de Operações Ambientais (DOA)

• Viveiro de Plantas ‘Seo’ Leo

3319.90003316.35323317.49873317.2503

3319.9292 3319.8033

3319.80503319.8064

3319.8033

3317.5459

3313.20263316.4079

3317.1222

3317.42963317.6273 3316.2909

3319.99003317.3808

3317.2001

3311.8701

3313.1971

3312.2641

3317.12913317.12493317.1731

3317.42393317.64543319.9200

3317.4257153

3319.80353317.42873312.0956

3319.91503317.4128

3317.6699 / 3317.20043317.4033

3317.1397135

3316.4379

193199

3319.69023317.1411

190

192

3317.4000

3319.8004 3319.8032

3317.5866

3319.8017

3319.8290

3319.8200

3317.2617

3317.66393312.5594

3313.2240 / 3313.14013316.1272

3312.55903319.9700

3317.2864

3317.6004

3311.9135 / 3311.8875

3319.80473319.8009

3319.8034

3317.70733317.4599

3319.9100 / 0800 770 6187

3317.5173 / 3317.3567 / 3317.4889

REPAROS EM ILUMINAÇÃO PÚBLICA - [email protected] CENTER 0800 774 8000 - 3319.8035

3317.4879

3317.2223

3317.1516 / 193


Mutirões de Saúde acontecem no mês de maio em vários bairros

A ação “Saúde Perto de Você” começa no dia 06 de maio, na UBS de Boracéia. O objetivo desses mutirões é promover uma mobilização com diversos profissionais da Atenção Básica para atender a demanda da Saúde, principalmente idosos, crianças e mulheres. A previsão é atingir, ao todo, cerca de 1.500 pessoas. Serão realizados cinco mutirões, aos sábados, de forma alternada, nos postos de Saúde de Boracéia, Indaiá, Vista Linda, Maitinga e Jardim Vicente de Carvalho. Confira as datas, locais e horários no quadro abaixo.

Na ação “Saúde Perto de Você”, o paciente não precisa agendar atendimento previamente para ser acolhido, basta comparecer na Unidade de Saúde, com o documento de identidade RG e o cartão SUS.

Atendimentos disponíveis : consultas médicas e odontológicas; avaliação de pressão arterial; dosagem de glicemia; coleta de Papanicolau; eletrocardiograma ; entrega de medicamentos; testagem rápida de doenças infectocontagiosas (HIV, Sífilis e Hepatites); orientações e pesagem do Programa Bolsa Família.

Os mutirões serão realizados

para oferecer à população acesso aos serviços de Saúde, sem prévio agendamento, aos finais de semana, que são os dias que a maioria das pessoas pode dispor para tarefas pessoais.

A intenção desses mutirões

também é divulgar informações de promoção à saúde, auxiliando na adoção de novos hábitos, mais saudáveis. Além disso, incentivar a população a procurar a Atenção Básica para prevenir diversas doenças. A previsão é que cerca de

300 pessoas sejam atendidas em cada mutirão.

Apesar de o foco da ação “Saúde Perto de Você” ser idosos, mulheres e crianças, os atendimentos estarão disponíveis para a população em geral.

PROGRAMAÇÃO

Atendimentos nas UBSs, das 9 às 15 horasDia 06/05 – UBS BORACÉIA - Rua Geraldo Rodrigues, 965

Dia 20/05 – UBS INDAIÁ - Rua São Francisco do Sul, s/nº

Dia 27/05 – UBS VISTA LINDA - Rua Alzemiro Balio,s/nº

Dia 03/06 – UBS MAITINGA - Rua Alberto Augusto de Andrade – antiga rua 14

Dia 10/06 – UBS VICENTE DE CARVALHO - Rua Epifânio Batista, 637




Anota aí...

FEIRAS NA CASA DA CULTURASábado (29), das 14 às 20 horas e domingo (30), das 10 às 16 horas, tem feira de artesanato na Casa da Cultura. É uma oportunidade de ajudar os artesãos do Município, levando uma lembrança da

Cidade para casa. A Feira de Agricultura Familiar e Orgânicos também acontece neste espaço, sábado, das 15 às 19 horas. O

endereço é Avenida Tomé de Souza, 130, Centro.

MUSICA É CULTURA O tradicional projeto “Música é Cultura” acontece neste sábado (29), às 20 horas, em parceria com o SESC. O evento acontece de 15 em 15 dias e essa semana é a vez do duo Daniel Miranda e Paulo Sá se

apresentar. Eles tocam estilos como: choro, frevo, maxixe e lundu. A apresentação será na Casa da Cultura, Avenida Tomé de Souza, 130.

TORNEIO CIDADE DE BERTIOGAO Torneio de Futebol Society sub-10, 12 e 14 ocorre a partir do dia 6 de maio no Sesc Bertioga. As inscrições estão abertas até quinta (04), das

8 às 12 horas e das 14 às 16 horas, no Ginásio de Esportes, que fica na Rua Henrique Montez, sem número. Podem participar nascidos entre

2003 e 2007.

CIRCUITO CULTURAL PAULISTA Em comemoração ao mês de aniversário da Cidade, o Circuito Cultural Paulista traz o show da cantora Carolina Soares nesta quinta (04), às 11

horas. A artista espalha de forma contagiante um jeito novo de interpretar o samba e outras vertentes da música popular brasileira. Sempre

acompanhada de músicos gabaritados. A apresentação será no Espaço Cidadão Boracéia, na Rua José Costa, 138.

FOTO: DIEGO BACHIÉGA FOTO: DIVULGAÇÃO

FOTO: DIVULGAÇÃO FOTO: DIVULGAÇÃO


1ª Semana do Trabalhador traz diversas ações para trabalhadores e empreendedores

CRONOGRAMA

A Prefeitura realiza este ano a 1ª Semana do Trabalhador, no Espaço Cidadão do Centro e de Boracéia. O foco são os trabalhadores formais (inclusive os desempregados) e os empreendedores, por meio de incentivo e orientação para a geração de renda. Serão quatro dias de atividades (02 a 05 de maio), com palestras, atendimentos e oficinas organizadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda. O acesso às atividades é gratuito e não precisa de prévio agendamento.

A intenção é levar conhecimento sobre os recursos disponíveis para auxiliá-los na atividade profissional, com conhecimento sobre legislação, planejamento e

entidades de apoio, como o Banco do Povo e o Sebrae, disponíveis para auxiliá-los.

O foco da Semana é orientar o trabalhador formal para a recolocação no mercado de trabalho, por meio de orientação e confecção de currículos, também, como se portar numa entrevista de emprego e no ambiente profissional, além de orientações diversas sobre o mercado, seus anseios e como atuar no cenário atual (confira outras informações no quadro abaixo).

Para os empreendedores serão dadas informações sobre mercado consumidor, o que este espera dos profissionais autônomos e, ainda, como se inserir neste contexto e quais os recursos para realizar com sucesso

seu empreendimento. Para participar, basta conferir a agenda de eventos, no quadro anexo. O horário das atividades é das 9 às 12 horas e das 13 às 16 horas.

O endereço do Espaço Cidadão do Centro é Avenida Anchieta, nº 392, telefone para contato: (13) 3319-9700. Em Boracéia, é na Rua José Costa, 138. O telefone é (13) 3312-1453.

São parceiros desta iniciativa: Fundo Social de Solidariedade de Bertioga, Fórum de Economia Solidária da Baixada Santista, Fabe, PAT, CDL, Senac, Procon, Banco do Povo, Sebrae, INSS, Casa da Agricultura do Estado de São Paulo e Associação Compasso.

Todos os dias no Espaço Cidadão Centro (período integral) Das 9h às 12h e das 13h às 16h- Confecção de currículos feito pelos alunos da FABE

É importante que os trabalhadores tragam a Carteira de Trabalho e os certificados dos cursos que frequentou para elaboração do currículo.- Feira Economia Solidária

- Senac promove a orientação sobre a programação dos cursos na unidade Bertioga - FABE fará a divulgação e orientação dos cursos oferecidos

PROGRAMAÇÃO 1 ª Semana do Trabalhador de Bertioga Espaço Cidadão Centro

Terça-feira (02/05) Quarta-feira (03/05) Quinta-feira (04/05) Sexta-feira (05/05) ESPAÇO CIDADÃO BORACÉIA

Quarta-feira (03/05)9h – Palestra

Tema: A inclusão de pessoas especiais no mercado de

trabalho

10h – PalestraTema: Marketing Multinível

14h – Palestra com a presidente do Fundo Social

de Solidariedade, sobre cursos de geração de renda e Oficina de artes oferecida

pelo Fundo Social de Solidariedade

Sexta-feira (05/05)9h – Palestra com a presidente do

Fundo Social de SolidariedadeTema: Geração de renda

10h – Palestra Tema: Empreendorismo

CADASTRO DE CURRÍCULO no atendimento do PAT, das 9 às 13 horas, Espaço Cidadão

Centro, o trabalhador deve levar Carteira de Trabalho, RG, CPF e Cartão Cidadão ou Cartão PIS

(Esse serviço também funciona de forma regular, de segunda

a sexta).

CARTEIRA DE TRABALHO É emitida para pessoas a partir dos

14 anos, que devem trazer RG e uma foto 3X4 recente, com fundo branco. A Carteira de Trabalho é

confeccionada de segunda à sexta-feira das 9 às 16 horas.

Ciclo de Palestras sobre “Economia Solidária”

9h – Tema: Economia Solidária para inserção

socioeconômica

9h50 – Tema: Hortas Urbanas

10h – Tema: Programa Quintais da Mata Atlântica e Feira de Agricultura Familiar

e Orgânicos

11h – Palestra Banco do Povo Paulista e as linhas de crédito

14h às 15h30 – Previdência Social (INSS)

Tema: Aposentadoria e a Legislação Vigente

9h – PalestraTema: Empreendedorismo

10h – Palestra Tema: Linhas de crédito

disponíveis no Banco do Povo Paulista

10h30 - Palestra SenacTema: O que você precisa saber sobre o mundo do

trabalho no Século 21

14h – Palestra Tema: O Valor de Empreender

15h – Palestra Tema: Microempreendedor

Individual

16h – PalestraTema: Linhas de crédito

disponíveis no Banco do Povo Paulista

9h – Encenação teatral Como devo me portar em uma

entrevista de emprego

9h30 – Palestra FABE Tema: Como devo me

portar em uma entrevista de emprego

14h – Palestra Tema: A importância da

informática no mercado de trabalho

15h – Palestra CDL Tema: Os anseios dos

comerciantes na contratação de mão de obra

FOTO: RENATA DE BRITOFOTO: INTERNET


Cantora e bandolista Nilza Carvalho apresenta repertório com sambas famosos

O Parque dos Tupiniquins será palco de uma grande programação cultural do Circuito Sesc de Artes, que acontece neste domingo, dia 30. Os espetáculos e intervenções artísticas serão realizados das 16h às 21h30. As opções atendem diversos estilos e idades, com atrações

com música, dança, teatro, circo, cinema, artes visuais e literatura.

Uma das principais apresentações é a da cantora e bandolista Nilze Carvalho, carioca que apresenta um repertório de sambas famosos. Já o Cine Dance! (SP) traz um show especial, no qual o público

poderá dançar com figurinos, acessórios e coreografias icônicas do cinema.

Para quem gosta de baião, tem o espetáculo imperdível do Luiz Lua Gonzaga, do Grupo Magiluth (PE), que presta uma homenagem ao compositor. O trabalho do Magiluth recupera

questões existentes na obra de Luiz Gonzaga, costurando situações poéticas, sobre ser e viver no Nordeste.

Caso chova, a programação será transferida para a Tenda de Eventos.

Confira a programação:

ARTES VISUAISO Mar em Nós – Estela Miazzi (SP)Nesta ação, artista aplica tatuagens

temporárias feitas a partir do seu trabalho e sua relação com o mar. O público também é convidado a dividir suas experiências.

DANÇAMar: Uma Dança com o Vento – Marina

Guzzo (SP)Nesta performance de dança e ocupação,

os artistas se relacionam com um grande manto prateado, deito com a união de 12 capas térmicas de resgate . Esse manto simboliza o mar, que o vento, o espaço, os performers e o público estimulam, e são por ele estimulados, em um jogo coreográfico.

CINE DANCE! (SP)O público se apropria de coreografias

icônicas do cinema nesta instalação interativa. Munidos de figurino e fone de ouvido, os participantes dançam guiados por cenas como os clássicos passos de Gene Kelly na chuva, de Singin’In The Rain, entre outros.

TEATROLuiz Lua Gonzaga – Grupo Magiluth (PE)

Nesta celebração, o grupo presta homenagem ao rei do baião.

CIRCOCarlos Felipe em Apuros – Cafi Otta (SP)Monociclo, malabarismo e equilibrismo

são algumas das técnicas que divertem o público nesta apresentação que aposta na relação do artista com o espaço e as pessoas à sua volta.

MÚSICARoda de Samba - Nilze Carvalho (RJ)

Nesta roda de samba, a cantora e bandolista apresenta um repertório composto por sambas famosos e samba enredo.

DJ Simoníssima (SP)A DJ é conhecida por sets criativos de

músicas para dançar, brasileiras e de outras bandas. Já tocou em festas como Odara, na casa paulistana Cine Joia e no Mirante Nove de Julho e abriu o show da Orquestra Contemporânea de Olinda e d’As Bahias e a Cozinha Mineira.

GABINETE DE CURIOSIDADES E

HABILIDADESProgramação inspirada pelos “traveling

shows”, antigos carros itinerantes que iam de cidade em cidade apresentando toda sorte de atrações artísticas e curiosidades. Projeto

cenográfico: Willian Zarella.

ARTES VISUAISHomem na Agulha – Thiago Rezende (SP)

Neste encontro, homens e mulheres de todas as idades aprendem os pontos básicos de tricô e crochê.

CINEMACurta(s) Chaplin

Exibição de curtas-metragens dirigidos e protagonizados pelo cineasta e ator inglês Charles Chaplin, criador do personagem Carlitos.

LITERATURAPalavra + Imagem – Cia. Alcina da Palavra

(SP)Acervo de livros ilustrados será oferecido

por dupla de mediadores de leituras individuais e compartilhadas.

Circuito Sesc de Artes tem programação extensaCULTURA

FOTO: DIVULGAÇÃO


A partir do mês de maio, os moradores poderão acompanhar quais os serviços estão sendo executados em cada bairro. A Prefeitura, por meio da Secretaria de Serviços Urbanos, divulgou um cronograma que será mensal e estará disponível para a

população (veja no quadro abaixo). A ideia é que as pessoas também ajudem, principalmente colocando o lixo e restos de poda de árvores nos dias certos para a coleta.

O Cata Treco, por exemplo, passará de segunda a sexta, das 7 às

16 horas e recolherá móveis velhos, equipamentos eletrônicos, pneus e objetos de grande porte. Porém, é necessário que as pessoas coloquem esses materiais um dia antes, nas calçadas. Esse caminhão também ajuda a Secretaria de Saúde nos mutirões de dengue que acontecem em alguns finais de semana.

Já o Cata Poda de Árvores é um serviço novo, com intuito de informar aos moradores sobre a importância de colocarem os materiais descartados em local adequado. Este tipo de resíduo não pode ficar na rua. Então, a ideia é que as pessoas coloquem galhos, troncos e folhas em um espaço em frente de casa, para serem recolhidos.

Serão executados ainda serviços de nivelamento em ruas de terra, roçada de mato e de áreas verdes, raspagem de guias e sarjetas, além das manutenções constantes: tapa buraco, varrição, limpeza de praias e

vias e iluminação pública. Caso as pessoas queiram agendar, é

só entrar em contato pelo telefone: (13) 3319-8035, de segunda a sexta, das 8 às 17 horas.

A coleta de lixo é realizada de segunda a sábado, de maneira alternada. Somente no Centro ocorre diariamente. Confira o cronograma e deixe os sacos de lixo devidamente fechados.

Serviços Urbanos divulga calendário de atividadesCRONOGRAMA


CALENDÁRIO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS – MAIO / 2017

CATA TRECOCENTRO / CAIUBURA

SÍTIO SÃO JOÃO

1ª SEMANA (02 A 05) 2ª SEMANA (08 A 12)

MORADA DA PRAIA

BORACÉIA / GUARATUBA

BORACÉIA / COSTA DO SOL

SÃO LOURENÇO

CHÁCARA VISTA LINDABORACÉIA / SÃO LOURENÇO

INDAIÁ / ALBATROZ

CHÁCARA VISTA LINDABORACÉIA / CENTRO /

SÍTIO SÃO JOÃO / CAIUBURA

CENTRO / VICENTE DE CARVALHO CENTRO / MAITINGA

CENTRO / VICENTE DE CARVALHO

MAITINGA / SÃO LOURENÇO

CENTRO / VICENTE DE CARVALHO

ALBATROZ

VICENTE DE CARVALHO

ALBATROZ/MAITINGA

CATA PODA DE ÁRVORE

NIVELAMENTO EM RUAS DE TERRA

ROÇADA DE ÁREAS VERDES

RASPAGEM GUIAS E SARJETAS

MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA FONE PARA SOLICITAÇÃO: 0800-774-8000 PROGRAMAÇÃO SUJEITA À ALTERAÇÃO, CASO CHOVA.

PARA SOLICITAÇÃO: 13-3319-8035

PROGRAMAÇÃO

OPERAÇÃO TAPA BURACO

VARRIÇÃO MANUAL

LIMPEZA DA PRAIA

MANUTENÇÃO LIMPEZA DE FEIRAS LIVRES

LIMPEZA DA ORLA

SERVIÇOS CONTÍNUOS

SEGUNDAS, QUARTAS E SEXTASCentro, Jardim Rafael, Vista Linda, Chácara Vista Linda, Indaiá, Riviera de São Lourenço, Jardim São Lourenço.

TERÇAS, QUINTAS E SÁBADOSCentro, Vila HO, Rio da Praia, Ilha Dois, Mangue Seco, Jardim Ana Paula, Jardim das Canções, Guaratuba e Boracéia.

RIO DA PRAIA / JD.RAPHAEL VISTA LINDA

SÃO LOURENÇOMORADA DA PRAIA

CENTRO/CAIUBURASÍTIO SÃO JOÃO

CHÁCARA VISTA LINDABORACÉIA

JARDIM RAPHAEL

RIO DA PRAIA / JD.RAPHAEL VISTA LINDA

3ª SEMANA (15 A 19) 5ª SEMANA (29 A 31)4ª SEMANA (22 A 26)

INDAIÁ / CHÁCARAS

CHÁCARA VISTA LINDABORACÉIA

INDAIÁ / VISTA LINDA

CHÁCARA VISTA LINDA BORACÉIA / VIC. CARVALHO

MAITINGA / RIO DA PRAIA

ALBATROZ / JD. RAPHAELRIO DA PRAIA

MAITINGA / VISTA LINDA INDAIÁ / CHÁCARAS

CENTRO / VICENTE DE CARVALHO / INDAIÁ

CENTROVICENTE DE CARVALHO

JD. RAFAEL

CENTROVICENTE DE CARVALHO

RIO DA PRAIA / VISTA LINDA

INDAIÁ/CHÁCARAS


COMUNICADO Nº 14/17 – BERTPREVRECADASTRAMENTO DE ATIVOS - ATENÇÃO

Como divulgamos no Boletim Oficial anteriormente, estamos realizando o recadastramento dos ativos admitidos até 2.015 à distância, com envio de e.mail, com a ficha cadastral anexada, dirigido ao endereço eletrônico cadastrado pelo servidor aqui no BERTPREV, distribuído segundo cronograma ali contido.

Nos dias 30 e 31/01/17 foram enviados e.mails para os servidores a se recadastrarem no mês de fevereiro, no dia 23 e 24/02/17 para os servidores a se recadastrarem no mês de março e no dia 30 e 31/03/17 para os servidores a se recadastrarem no mês de abril

SERVIDORES QUE NÃO RESPONDERAM O EMAIL DE RECADASTRAMENTO, FAVOR RESPONDER:

CONSELHO TUTELARESCALA DE PLANTÃO DO MÊS DE ABRIL

ESCALA DE PLANTÃO PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE MAIO

BERTPREV


ATOS DO LEGISLATIVO

“EXTRATO DA ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA”

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto no Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que aos sete dias do mês de março de dois mil e dezessete, às dezoito horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Rua Reverendo Augusto Paes D’Avila, nº 374, Jardim Rio da Praia, realizou-se a 4ª Sessão Ordinária do 1º Ano Legislativo da 7º Legislatura, reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a Presidência do Vereador Ney Vaz Pinto

SOLICITAMOS O COMPARECIMENTO DOS SERVIDORES ABAIXO LISTADOS NA SEDE DO BERTPREV, pois os emails voltaram, até o final do mês de abril/17 para se recadastrarem:

PARA OS SERVIDORES ABAIXO LISTADOS (sem e.mail, foto e/ou biometria), deverão comparecer em nossa sede para se recadastrar:

Bertioga, 27 de abril de 2.017.

Alexandre Hope Herrera Rejane Westin da Silveira GuimarãesPRESIDENTE Coordenadora Jurídico-Previdenciária

RESOLUÇÃO Nº 04/17 – BERTPREV

ALEXANDRE HOPE HERRERA, Presidente Interino do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e

CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 2.735/17, publicado no BOM nº 769, de 21/04/17, p.16, por meio do qual os vencimentos dos servidores públicos municipais estatutários foram recompostos em 1,2174% sobre o valor vigente em abril/17.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 94 da Lei Complementar 95/13, que assegura ao quadro funcional do Instituto iguais vencimentos-padrão, plano de carreira e legislação estatutária do Poder Executivo Central; o disposto no artigo 110, § 3º da mesma lei, que determina a equivalência da Presidência do BERTPREV a Diretoria de Departamento do Poder Executivo Central, para fins remuneratórios; o disposto nos artigos 125, § 1º e 127, que determinam o percentual de remuneração das funções gratificadas das Coordenações do BERTPREV, calculado sobre o vencimento-padrão do nível CCD do Poder Executivo Central, que é o padrão de Diretor de Departamento e

CONSIDERANDO que atualmente o quadro de inativos e pensionistas divide-se em: a) benefícios já concedidos à época da publicação da Emenda Constitucional 41/03 (31.12.03), cujo reajustamento está atrelado ao concedido aos ativos; b) benefícios concedidos a partir de 2.004, baseados em Emendas Constitucionais 41 e 47, que garantem a paridade; c) benefícios concedidos a partir de 2.004, estes com base no artigo 40 da Constituição Federal, que prevê em seu § 8º, que o benefício será reajustado para assegurar-lhe seu valor real, segundo as regras do Regime Geral de Previdência Social e d) aposentados por invalidez, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da CF/88, que tenham ingressado até 31/12/03, cujo reajustamento está atrelado ao concedido aos ativos, nos termos da EC 70/12,

RESOLVE:Art. 1º - Ficam recompostos em 1,2174% os vencimentos dos

servidores integrantes do quadro próprio da Autarquia; o percentual pago a título de função gratificada aos seus Coordenadores, e os proventos pagos aos beneficiários indicados no quarto parágrafo da presente Resolução, exceto item “c”, sobre os valores vigentes em abril/17.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Bertioga, 24 de abril de 2.017.

ALEXANDRE HOPE HERRERAPRESIDENTE

Lyra, transcorrendo esta sessão com os seguintes fatos: A) Expediente da Mesa: O Sr. Presidente informou que se encontram à disposição dos Vereadores: a súmula das correspondências recebidas e expedidas; comunicado de liebração de recursos financeiros do ministério da educação - processo administrativo 269/2012; a ata da sessão solene de instalação e posse da 7ª legislatura; e, a ata da 1ª sessão ordinária. Apresentação do Relatório Viagem à Brasília. 1) Aprovada a Moção 11/2017 - Autor: Ney Vaz Pinto Lyra – Ementa: “MOGAO DE PARABENIZAÇÃO AOS SECRETARIOS DE TURISMO E SEGURANÇA, NEY CARLOS E TACIANO GOULART”. 2) Aprovada a Moção 12/2017 - Autor: Antônio Carlos Ticianelli – “HOMENAGEM AO SR. JOSE MARIA SANTANA DIAS”. 3) Aprovada a Moção 13/2017 - Autor: Eduardo Pereira de Abreu – “CONGRATULAÇÃO AO PODER EXECUTIVO E AOS COLABORADORES PELA INICIATIVA E REALIZAÇÃO DA SEMANA DA MULHER”. 4) Aprovada o Requerimento 1/2017 - Autor: Luís Henrique Capellini – Ementa: “INFORMAÇÕES SOBRE DIVIDAS POR CREDOR DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA”. B) Expediente dos Vereadores: 1) Aprovada a Indicação 39/2017 - Autor: Ney Vaz Pinto Lyra – Ementa: “ISENÇÃO DE IPTU PARA PORTADORES DE CÂNCER E OUTRAS DOENÇAS GRAVES”. 2) Aprovada a Indicação 40/2017 - Autor: Ney Vaz Pinto Lyra – Ementa: “CANCELAMENTO DAS LICENÇAS DE AMBULANTES”. 3) Aprovada a Indicação 41/2017 - Autor: Valéria Bento – Ementa: “INDICA AO EXMO. PREFEITO CAIO ARIA MATHEUS A SUGESTÃO DO NOME DO DOUTOR DR. RODRIGO PETRACCHO BETARELLI PARA OCUPAR CARGO DE DIRETOR NA SECRETARIA DE SAÚDE. 4) Aprovada a Indicação 42/2017 - Autor: Valéria Bento Ementa: “INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE MELHORAMENTOS NA UBS DO MAITINGA”. 5) Aprovada a Indicação 43/2017 - Autor: Valéria Bento – Ementa: “INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL POR MEIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E CIDADANIA, BEM COMO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, A DISPONIBILIZAÇÃO DE EXEMPLARES DO BOLETIM OFICIAL NAS LINHAS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO”. 6) Aprovada a Indicação 44/2017 - Autor: Antônio Carlos Ticianelli – Ementa: “SOLICITAÇÃO DE LIMPEZA DA VALA DA RUA “1” UM, NO BAIRRO DO CAIUBURA I, EM NOSSO MUNICÍPIO”. 7) Aprovada a IND Indicação 45/2017 - Autor: Antônio Carlos Ticianelli – Ementa: “FUTURA INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA INSTALAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONALIZANTE ETEC - ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DO CENTRO PAULA SOUZA”. 8) Aprovada a IND Indicação 46/2017 - Autor: Antônio Carlos Ticianelli - Ementa: “ INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA PROCEDER A DESIGNAÇÃO DE UMA LINHA DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO PARA ATENDER O TRAJETO DOS BAIRROS CAIUBURA E SITIO SÃO JOÃO, NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA”. 9) Aprovada a Indicação 47/2017 - Autor: Arnaldo de Oliveira Junior – Ementa: “FARMACIA POPULAR NO PRONTO SOCORRO ABERTA AOS FINS DE SEMANA”. 10) Aprovada a Indicação 48/2017 - Autor: Arnaldo de Oliveira Junior – Ementa: “AMPLIAÇÃO DO ALBERGUE PARA VAGAS FEMININAS”. 11) Aprovada a Indicação 49/2017 - Autor: Matheus Del Corso Rodrigues – Ementa: “LIMPEZA DE VALAS E NIVELAMENTO DE RUA”. 12) Aprovada a Indicação 50/2017 - Autor: Matheus Del Corso Rodrigues – Ementa: “MELHORIAS E ADEQUAÇÃO DA UBS DO INDAIA”. 13) Aprovada a Indicação 51/2017 - Autor: Matheus Del Corso Rodrigues – Ementa: “CENTRAL DO SAMU”. 14) Aprovada a Indicação 52/2017 - Autor: Matheus Del Corso Rodrigues – Ementa: “MELHORIAS NAS INSTALAÇÕES DA EMEIF JOSE ERMIRIO DE MORAES”. 15) Aprovada a Indicação 53/2017 - Autor: Eduardo Pereira de Abreu – Ementa: “INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, QUE DETERMINE AO SECRETARIO DE SAÚDE ESFORÇOS NA PARCERIA COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA DISPONIBILIZAR PARA BERTIOGA A CARRETA DA MAMOGRAFIA DO PROGRAMA MULHERES DE PEITO QUE OFERECE EXAME GRATUITO”. 16) Aprovada a Indicação 54/2017 - Autor: Magno Roberto Silva Souza – Ementa: “URBANIZAÇÃO DA AV. AQUELINO ESTEBANEZ NANNI”. 17) Aprovada a Indicação 55/2017 - Autor: Magno Roberto Silva Souza – Ementa: “ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM PONTO DE ÔNIBUS”. 18) Aprovada a Indicação 56/2017 - Autor: Matheus Del Corso Rodrigues – Ementa: “SINALLZAÇÃO DE


ESTACIONAMENTO - RUA WALDEMAR COSTA FILHO”. 19) Aprovada a Indicação 57/2017 - Autor: Eduardo Pereira de Abreu – Ementa: “INDICO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, AO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA. QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS QUE REALIZE MANUTENÇÃO NO PIER LICURGO MAZZONI”. 20) Aprovada a Indicação 58/2017 - Autor: Eduardo Pereira de Abreu – Ementa: “INDICO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, AO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SA E DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA - SD ENVIDE ESFORÇOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA SALA DO EMPREENDEDOR, NO ESPAÇO CIDADÃO DO CENTRO DE BERTIOGA”. 21) Aprovada a Indicação 59/2017 - Autor: Luiz Carlos Pacífico Júnior – Ementa: “MANUTENÇÃO DO PV NA AVENIDA HENRIQUE COSTABILE NO JARDIM VELEIROS”. 22) Aprovada a Indicação 60/2017 - Autor: Luiz Carlos Pacífico Júnior – Ementa: “TROCA DO ABRIGO DO PONTO DE ÔNIBUS NO BAIRRO JARDIM VELEIROS”. 23) Aprovada a Indicação 61/2017 - Autor: Luiz Carlos Pacífico Júnior – Ementa: “INDICO AO EXECUTIVO PARA O PAGAMENTO DO SEGURO DE VIDA AOS GCMS”. 23) Aprovada a Indicação 62/2017 - Autor: Luiz Carlos Pacífico Júnior – Ementa: “ILUMINAÇÃO NA PASSAGEM DE SERVIDÃO ENTRE A 19 DE MAIO E A RUA MARIA BENZEDEIRA”. C) Ordem do Dia: 1) Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial solicitado para o Projeto de Lei 004/2016 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALNO ORÇAMENTO NO VALOR DE R$ 48.250,00 (QUARENT E OITO MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS)”, e dá outras providências, de autoria do Sr. Prefeito, discutido e aprovado pelo Plenário, sendo o referido projeto discutido e aprovado em 1ª Discussão.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga

NEY VAZ PINTO LYRA PRESIDENTE

ANTONIO CARLOS TICIANELLI MAGNO ROBERTO SILVA SOUZA 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO


A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto no Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que aos quatorze dias do mês de março de dois mil e dezessete, às dezoito horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Rua Reverendo Augusto Paes D’Avila, nº 374, Jardim Rio da Praia, realizou-se a 5ª Sessão Ordinária do 1º Ano Legislativo da 7º Legislatura, reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a Presidência do Vereador Eduardo Pereira de Abreu, transcorrendo esta sessão com os seguintes fatos: A) Expediente da Mesa: O Sr. presidente informou que se encontram à disposição dos Vereadores: a súmula das correspondências recebidas e expedidas; as atas da 2ª e da 3ª sessões ordinárias; e, balancete da receita e das despesas referente ao mês de janeiro, encaminhado pelo Executivo Municipal – Processo Administrativo nº 168/2017. Aprovada a Ata da 38ª sessão extraordinária, realizada em 31/12/2016. Requerimento: 1) Aprovado o Requerimento 002/17 – Autores: Arnaldo de Oliveira Júnior, Eduardo Pereira de Abreu, Luis Henrique Capellini, Luiz Carlos Pacifico Júnior, Magno Roberto Silva Souza, Matheus Del Corso Rodrigues, Ney Vaz Pinto Lyra e Valéria Bento – Ementa: “Requer informações sobre contas-correntes”. 2) Aprovado o requerimento 003/17 – Autores Luis Henrique Capellini, Luiz Carlos Pacifico Júnior, Matheus Del Corso Rodrigues, Valéria Bento, Arnaldo de Oliveira Júnior, Eduardo Pereira de Abreu, Magno Roberto Silva Souza e Ney Vaz Pinto Lyra – Ementa: “Requer informações sobre a Saúde Pública Municipal”. B) Ordem do Dia: 1) Projeto de Lei 004/2016 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALNO ORÇAMENTO NO VALOR DE R$ 48.250,00 (QUARENTA E OITO MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS)”, e dá outras providências, de autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido projeto discutido e aprovado em 2ª Discussão e Redação Final.





A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto no Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e dezessete, às dezoito horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Rua Reverendo Augusto Paes D’Avila, nº 374, Jardim Rio da Praia, realizou-se a 6ª Sessão Ordinária do 1º Ano Legislativo da 7º Legislatura, reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a Presidência do Vereador Ney Vaz Pinto Lyra, transcorrendo esta sessão com os seguintes fatos: A) Expediente da Mesa: O Sr. presidente informou que se encontram à disposição dos Vereadores: a súmula das correspondências recebidas e expedidas; balancete da receita e das despesas referente ao mês de fevereiro, encaminhado pelo Executivo Municipal – processo administrativo nº 208/2017; e comunicado de liberação de recursos financeiros do ministério da saúde – processo administrativo 269/2012. Atas aprovadas: Ata da Sessão Solene de Posse e instalação da 7ª legislatura, realizada em 01/01/2017; Ata da 1ª sessão ordinária, realizada em 07/02/2017. O Sr. Presidente informou que o plenário aprovou a indicação de 2 representantes desta Casa para atuarem como membros titulares junto ao CONDEMA, Conselho Comunitário de Defesa do Meio Ambiente, conforme segue: Engª. Rita de Cássia e o Engº. Nelo José Fernandes. Moção: 1) Aprovada a Moção 14/2017 - Autor: Matheus Del Corso Rodrigues – Ementa: “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO AO ATLETA E EMPRESARIO DENY MARCUS DA SILVA”. 2) Aprovada a Moção 15/2017 - Autor: Matheus Del Corso Rodrigues – Ementa: “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO AO ATLETA EVERTON SANTANA PINTO”. 3) Aprovada a Moção 16/2017 - Autor: Luís Henrique Capellini – Ementa: “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO A THAILINY VALENTIM SOARES”. 4) Aprovada a Moção 17/2017 - Autor: Valéria Bento – Ementa: “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO AO DR. FABIO FERNANDES PELOS VALOROSOS ESFORÇOS EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, DA IGUALDADE SOCIAL E DA QUALIDADE DE VIDA EM BERTIOGA”. 5) Aprovada a Moção 18/2017 - Autor: Arnaldo de Oliveira Junior – Ementa: “HOMENAGEM AO SR. ANTONIO ALDERICO A.B. FERNANDES”. 6) Aprovada a Moção 19/2017 - Autor: Arnaldo de Oliveira Junior – Ementa: “HOMENAGEM AO DR. ARNALDO GONÇALVES DA COSTA”. 7) Aprovada a Moção 20/2017 - Autor: Antônio Carlos Ticianelli – Ementa: “HOMENAGEM A DANUBIA SILVA SANTOS”. 8) Aprovada a Moção 21/2017 - Autor: Eduardo Pereira de Abreu – Ementa: “CONGRATULAÇÃO A SOBLOCO CONSTRUTORA PELA REALIZAÇÃO DE ENCONTRO DE PARCEIROS DO PROGRAMA CLOROFILA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL”. B) Expediente da Mesa: 1) Aprovada a Indicação 63/2017 - Autor: Matheus Del Corso Rodrigues – Ementa: “CENTRO DE REFERENDA PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAS”. 2) Aprovada a Indicação 64/2017 - Autor: Luiz Carlos Pacífico Júnior – Ementa: REFORMA DA PISTA DE SKATE. 3) Aprovada a Indicação 65/2017 - Autor: Arnaldo de Oliveira Junior – Ementa: “MERCADO MUNICIPAL”. 4) Aprovada a Indicação 66/2017 - Autor: Antônio Carlos Ticianelli – Ementa: “INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA PROCEDER FISCALIZAÇÃO DE TRANSITO ENTRE AS RUAS MANOEL GAJO E RUA AFONSO PENA NO CENTRO, PRÓXIMO AO SUPERMERCADO SEMAR NESTE NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA”. 5) Aprovada a Indicação 67/2017 - Autor: Antônio Carlos Ticianelli – Ementa: “INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA PROCEDER A FISCALIZAÇÃO DOS ÔNIBUS COLETIVOS DO TRANSPORTE PUBLICO, COM ELEVADOR PARA CADEIRANTE E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA”. 6) Aprovada a Indicação 68/2017 - Autor: Magno Roberto Silva Souza – Ementa: “UBS - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE BORACEIA”. 7) Aprovada a Indicação 69/2017 - Autor: Eduardo Pereira de Abreu – Ementa: “INDICO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA QUE PROMOVA MANUTENÇÃO URBANA E REVITALIZAÇÃO NO ENTORNO E VIAS DE ACESSO AO CONJUNTO HABITACIONAL NEDA I E NEDA II, LOCALIZADO NO INDAIÁ, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE PLAYGROUND PARA AS CRIANÇAS”. O Sr. Presidente informou que em razão da ausência de protocolo prévio os requerimentos

002/17 e 003/17, votados na ultima Sessão Ordinária, foram anulados nos termos regimentais.





A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto no Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que aos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e dezessete, às dezoito horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Rua Reverendo Augusto Paes D’Avila, nº 374, Jardim Rio da Praia, realizou-se a 7ª Sessão Ordinária do 1º Ano Legislativo da 7º Legislatura, reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a Presidência do Vereador Eduardo Pereira de Abreu, transcorrendo esta sessão com os seguintes fatos: A) expediente da mesa: a súmula das correspondências recebidas e expedidas; o balancete da receita e das despesas desta Casa referente ao mês de fevereiro – processo administrativo nº 158/2017; e as atas da 4ª, da 5ª e da 6ª Sessões Ordinárias. Aprovadas as atas: ata 2ª sessão ordinária, realizada em 14/03/2017: ata da 3ª sessão ordinária, realizada em 21/03/2017. Aprovado pelo Plenário o pedido de realização de audiência pública, exarado pela Comissão de Cultura, Educação, Saúde, Assistência Social e Esportes nos autos do processo 160/2017. B) Expediente da Mesa: 1) Aprovada a Indicação 70/2017 - Autor: Luiz Carlos Pacífico Júnior – Ementa: “CAMINHADA SAUDAVEL”. 2) Aprovada a Indicação 71/2017 - Autor: Luiz Carlos Pacífico Júnior – Ementa: “SOLICITA CONTINUIDADE NO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DO JARDIM ANA PAULA”. 3) Aprovada a Indicação 72/2017 - Autor: Luiz Carlos Pacífico Júnior – Ementa: “SUGESTÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ABRIGO DE PONTO DE ÔNIBUS”. 4) Aprovada a Indicação 73/2017 - Autor: Valéria Bento – Ementa: “INDICA AO PODER EXECUTIVO POR MEIO DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE REPARAR OS EQUIPAMENTOS QUE GUARNECEM A ORLA DA PRAIA DA ENSEADA, INSERIDOS NO PROJETO DE REURBANIZAÇÃO”. 5) Aprovada a Indicação 74/2017 - Autor: Valéria Bento – Ementa: “INDICA A EMPRESA SABESP E A SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS PROVIDENCIAS NA REPARAÇÃO DO VAZAMENTO DE ÁGUA ENCANADA AO LADO DA ESCOLA GIUSFREDO SANTINI”. 6) Aprovada a Indicação 75/2017 - Autor: Antônio Carlos Ticianelli – Ementa: “INDICAMOS AO PLANO DE SAÚDE ANA COSTA, QUE ENVIDE ESFORÇOS VISANDO O CREDENCIAMENTO DA CLINICA CITADA, BEM COMO DE OUTRAS NA CIDADE, PARA AMPLIAR A REDE DE ATENDIMENTO FISIOTERÁPICO EM BERTIOGA”. 7) Aprovada a Indicação 76/2017 - Autor: Antônio Carlos Ticianelli – Ementa: “CONTINUIDADE DO PROJETO ENERGIA COMUNITÁRIA”. 8) Aprovada a Indicação 77/2017 - Autor: Antônio Carlos Ticianelli – Ementa: “INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO”. 9) Aprovada a Indicação 78/2017 - Autor: Arnaldo de Oliveira Junior – Ementa: “PPP ( PARTICIPAÇÃO PUBLICO-PRIVADO NA ÁREA DA SAÚDE)”. 10) Aprovada a Indicação 79/2017 - Autor: Arnaldo de Oliveira Junior – Ementa: “AME (AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES)”. 11) Aprovada a Indicação 80/2017 - Autor: Arnaldo de Oliveira Junior – Ementa: “VÍDEO CONFERÊNCIA ENTRE AS UNIDADES DE EMERGÊNCIA DO NOSSO MUNICÍPIO”. 12) Aprovada a Indicação 81/2017 - Autor: Antônio Carlos Ticianelli – Ementa: “HELIPONTO”. 13) Aprovada a Indicação 82/2017 - Autor: Arnaldo de Oliveira Junior – Ementa: “DUPLICAÇÃO RODOVIA RIO SANTOS”. 14) Aprovada a Indicação 83/2017 - Autor: Magno Roberto Silva Souza – Ementa: “INDICAMOS AO SR. SECRETARIO DE SEGURANÇA E CIDADANIA DR. TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE, QUE PROMOVA COM A GCM GUARDA CIVIL MUNICIPAL, ABORDAGEM DE “MORADORES DE RUA”, ENCAMINHANDO PARA TRIAGEM AQUELES QUE NÃO JUSTIFIQUEM ESSA CONDIÇÃO, PRINCIPALMENTE, OS RECÉM CHEGADOS DE OUTROS ESTADOS. 15) Aprovada a Indicação 84/2017 - Autor:


Eduardo Pereira de Abreu – Ementa: “INDICO NOS TERMOS REGIMENTAIS, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA QUE NOMEIE COMISSÃO MUNICIPAL INTEGRADA PER MEMBROS DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVA, AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA BERTPREV E SINDICATO DOS SERVIDORES PARA ESTUDOS E PROPOSTAS FRENTE A REFORMA PREVIDENCIÁRIA NACIONAL. 16) Aprovada a Indicação 85/2017 - Autor: Eduardo Pereira de Abreu – Ementa: “INDICO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA QUE EFETUE OBRAS COMPLEMENTARES DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO, EM TRECHO DA AVENIDA MARGINAL DO JARDIM VISTA LINDA E CHÁCARA VISTA LINDA INTERLIGANDO A BENFEITORIA ATÉ O TREVO DO JARDIM RAFAEL”. 17) Aprovada a Indicação 86/2017 - Autor: Matheus Del Corso Rodrigues – Ementa: “INSTALAÇÃO DE LOMBADAS NAS RUAS RECÉM PAVIMENTENTADAS”. 18) Aprovada a Indicação 87/2017 - Autor: Matheus Del Corso Rodrigues – Ementa: “CRIAÇÃO DE PÓLO CULTURAL E ESPORTIVO – PRODESAN”. 19) Aprovada a Indicação 88/2017 - Autor: Matheus Del Corso Rodrigues – Ementa: “IMPLANTAÇÃO DE UMA TURMA DE ENSINO INFANTIL 1 (BERCÁRIO) NA UNIDADE NEIM BORACEIA. 20) Aprovada a Indicação 89/2017 - Autor: Matheus Del Corso Rodrigues – Ementa: “MELHORIAS NA EM “HILDA STRANGER RIBEIRO”. 21) Aprovada a Indicação 90/2017 - Autor: Matheus Del Corso Rodrigues – Ementa: “MELHORIAS NEIM RIO DA PRAIA”.




Ney Vaz Pinto Lyra, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, no exercício de suas atribuições legais, ratificado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em respeito ao disposto no artigo 48 interpretado em consonância com o artigo 2º , ambos da Constituição Federal, faz saber que o Plenário aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 2ª Sessão Extraordinária, realizada em 25 de abril do corrente ano, que sanciona e promulga a:

Lei nº 1.257, de 26 de abril de 2.017“Reajusta os valores atuais de vencimento do pessoal afeto ao Poder Legislativo e dá outras providências”

Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga – Biênio 2017-2018

Art. 1°. Ficam reajustados em 4,76% (quatro inteiros e setenta e seis centésimos por cento) os atuais valores de vencimentos do pessoal afeto ao Poder Legislativo de Bertioga, constantes dos Anexos IV dos Decretos Legislativos n.°s 32/2010 e 79/2016, com suas alterações posteriores.

Parágrafo Único. O percentual previsto no caput será aplicado aos subsídios dos vereadores, como revisão geral anual, nos termos do inciso X, do artigo 37, desde que o valor não ultrapasse o limite previsto na letra B, do inciso VI, do artigo 29, ambos da Constituição Federal.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei onerarão as despesas próprias do orçamento vigente, suplementadas caso necessário.

Art. 3°. Fica autorizada a concessão de cartão alimentação a todos os servidores da Câmara Municipal de Bertioga para a compra direta de produtos alimentícios, produtos de limpeza e similares.

§ 1º. Será creditado mensalmente no cartão alimentação o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do menor padrão de vencimentos desta Câmara Municipal de Bertioga.

§ 2°. Excepcionalmente, ocorrendo alguma situação impeditiva da concessão do cartão alimentação, a Câmara poderá, mediante expedição de Ato da Mesa, efetuar o pagamento do valor monetário correspondente diretamente na folha de pagamento do servidor pelo período que perdurar o evento impeditivo.

CONSELHOS MUNICIPAIS

CONVOCAÇÃO

A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Bertioga (CMAS) CONVOCA os conselheiros titulares ou suplentes e comunidade interessada em geral para REUNIÃO ORDINÁRIA nesta terça-feira, dia 02 de maio de 2017, às 14 horas, no Casa dos Conselhos Dr. Walter José de Santana, que fica na Rua Luiz Pereira de Campos, 1.117 – Centro.

PAUTA: • Leitura e aprovação da ata anterior;• Conferência Municipal de Assistência Social ;• Assuntos gerais.

Keila Seidel de Almeida Hartung Vallongo Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

CONVOCAÇÃO

O Presidente do Conselho Municipal de Turismo (CONTUR) CONVOCA os conselheiros titulares ou suplentes e comunidade interessada em geral para a REUNIÃO ORDINÁRIA nesta terça-feira, dia 02 de maio de 2017, às 09 horas, no Casa dos Conselhos Dr. Walter José de Santana, que fica na Rua Luiz Pereira de Campos, 1.117 – Centro.

PAUTA:• Abertura;• Aprovação de ata da reunião anterior;• Assuntos Gerais.

Ney Carlos da RochaPresidente

CONVOCAÇÃO

O Presidente da Junta de Recursos Fiscais de Bertioga, CONVOCA os conselheiros titulares ou suplentes e comunidade interessada em geral para a REUNIÃO ORDINÁRIA nesta quarta-feira, dia 03 de maio de 2017, às 14 horas, na Casa dos Conselhos Dr. Walter José de Santana, que fica na Rua Luiz Pereira de Campos, 1.117 – Centro.

PAUTA:• Abertura;• Assuntos Gerais.

Amaury Fernando TavaresPresidente da Junta de Recursos Fiscais de Bertioga

EDITAL DE DEFERIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE BERTIOGA

A Comissão de Cadastramento e Eleição dos Conselhos Municipais, no uso das atribuições que foram conferidas pela Portaria nº 184, de 03 de fevereiro de 2017 e, considerando

Art. 4°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de março de 2.017.

Art. 5°- Revogam-se as disposições em contrário.

Bertioga, 26 de abril de 2017.

Ver. Ney Vaz Pinto LyraPresidente

Ver. Antônio Carlos Ticianelli Ver. Magno Roberto Silva Souza 1º Secretário 2º Secretário

o disposto na Lei nº 393/00, na Lei nº 624/04 e no Decreto nº 999/2005 vêm pelo presente, tornar público as inscrições deferidas das entidades inscritas, em conformidade com a Lei Municipal.

DEFERIDAS:a) 01 representante das organizações comunitárias:- ONG Crescer;- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.b) 01 representante de associação de técnicos ligados

à construção civil:- AETUB – Associação dos Estudantes Técnicos e

Universitários de Bertioga.c) 01 representante de entidade representativa dos sem

tetos:- Associação dos Moradores Unidos Pelo Mesmo Ideal –

AUPMI.d) 01 representante do Sindicato de Empregadores:- Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de

Bertioga.

INDEFERIDA:1- Associação dos Moradores e Amigos de Boraceia

(documentação incompleta).

ELEIÇÃO:Pelo motivo de ter maior número de entidades inscritas

no item (a) representante das organizações comunitárias para compor o Conselho Municipal de Habitação de Bertioga a Comissão de Cadastramento e Eleição dos Conselhos Municipais convoca as entidades deferidas para eleição a ser realizada no dia 04 de maio de 2017, quinta-feira às 15h30 min., na Casa dos Conselhos Municipais, que fica na Rua Luiz Pereira de Campos, 1.117 - Centro. O direito de voto será exercido apenas por um candidato titular ou suplente indicado pelas entidades ou associações.


Comissão de Cadastramento e Eleição dos Conselhos Municipais

EDITAL DE DEFERIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA, AQUICULTURA,

PISCICULTURA E AGRICOLA DE BERTIOGA.

A Comissão de Cadastramento e Eleição dos Conselhos Municipais, no uso das atribuições que foram conferidas pela Portaria nº 184, de 03 de fevereiro de 2017 e, considerando o disposto na Lei nº 988 de 08/09/2011, vêm pelo presente, tornar público as inscrições deferidas das entidades inscritas, em conformidade com a Lei Municipal.

DEFERIDAS:a) Representante de entidade sem fim lucrativa ligada a

Pesca, Aquicultura, Piscicultura e Agrícola:- Colônia de Pescadores Z-23.

b) Representantes de entidades sem fins lucrativas ligadas a Pesca, Aquicultura, Piscicultura e Agrícola e afins:

– AETUB – Associação dos Estudantes Técnicos e Universitários de Bertioga;

– Boraceia VIVA;

ELEIÇÃO:Pelo motivo de ter maior número de entidades inscritas

para compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento da Pesca, Aquicultura, Piscicultura e Agrícola de Bertioga a Comissão de Cadastramento e Eleição dos Conselhos Municipais convoca as entidades deferidas para eleição a ser realizada no dia 05 de maio de 2017, sexta-feira às 15h30 min., na Casa dos Conselhos Municipais, que fica na Rua Luiz Pereira de Campos, 1.117 - Centro. O direito de voto será exercido apenas por um candidato titular ou suplente indicado pelas entidades ou associações.


Comissão de Cadastramento e Eleição dos Conselhos Municipais


Resolução número 3 de 24 de abril de 2017

Dispõe sobre a nomeação da comissão municipal para a realização da X Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso das atribuições conferidas pela Lei 8.742/93 e Lei Municipal 201/96 e, considerando a deliberação em reunião extraordinário, de 19 de abril de 2017, realizada na Casa dos Conselhos Municipais, que fica na rua Luiz Pereira de Campos, 1.117 – Centro – Bertioga, registrada em ata de nº 63.

Resolve:Art. 1º Nomear a comissão organizadora para conduzir os trabalhos da X Conferência Municipal de Assistência Social.

I – Maria Angélica de Araujo Cruz II – Rita de Cássia Ferreira FurlanIII – Maurilia de SouzaIV – Nicholaj PshetzV – Celia Regina Fonseca Casseb VI – Marli de Oliveira SantosVII – Ermínio Araujo AguiarVIII – Lusia Arlindro

Art. 2º A realização das conferências municipais contará com o apoio da Casa dos Conselhos Municipais e da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda.

Art. 3º Fica a comissão autorizada a verificar locais e horários para a realização das pré-Conferências e da Conferência, editar o seu regimento interno e organizar os eventos.§ 1º Todas as deliberações deverão ser feitas após aprovação em plenária deste Conselho.§ 2º A comissão organizadora municipal poderá convidar profissionais do setor público e privado, que desenvolvam atividades relacionadas ao tema, objeto da X Conferência Municipal, quando entender relevante para a consecução de suas finalidades.

Art. 4º Compete a comissão organizadora:I – definir plano de ação e metodologia de trabalho para a realização das prés e da conferência;II – Elaborar documento contendo as diretrizes para a organização das prés e conferência;III – propor metodologia de sistematização das propostas provenientes das plenárias de discussão.Parágrafo Único – os planos, documentos e propostas devem respeitar as normativas para a realização das Conferências da Assistência Social e as instruções encaminhadas pelas esferas Federal e Estadual.

AETUB

ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES TÉCNICOS E UNIVERSITÁRIOS DE BERTIOGA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 03.632.835/0001-52, com Sede na Rua Luiz Pereira de Campos, 1047, Vila Itapanhaú, Bertioga-SP, tel.: (13) 3316-2554, neste ato representado por sua Presidente, Bruna Fernanda Cordiolli, convoca:

EXCLUI

PAULA REGINA DOMINGOS FONSECADANIELA BARBOSA LIMA DOS SANTOS

ATENÇÃO PARA A DECIMA SEGUNDA CHAMADA DOS CANDIDATOS CONVOCADOS 1ºSEM/2017

CONVOCADOS AVULSOS – SANTOS / NOITE

PEDRO MIKE DOS SANTOS LOPESYURI SATO FERNANDES

GUSTAVO LUIS OLIVEIRA MIRANDARAQUEL STEFANINI RODRIGUES

ATENÇÃO CONVOCADOS

O prazo para os candidatos CONVOCADOS comparecerem à Sede da AETUB, localizada na Rua Luiz Pereira de Campos, 1047, sl 04, Vila Itapanhaú, Bertioga-SP, tel.: (13) 3316-2554 é de 02/05/2017 à 03/05/2017. OS ASSOCIADOS QUE NÃO COMPARECEM NESTAS DATAS SERÃO AUTOMATICAMENTE EXCLUIDOS DA LISTA.

OS CONVOCADOS DEVERÃO COMPARECER A SEDE PARA A CONFIRMAÇÃO DOS DOCUMENTOS ABAIXO, PARA QUE SEJA EMITIDO O BOLETO DA TAXA ASSOCIATIVA 1ºSEM/2017 NO VALOR DE R$ 290,00 (DUZENTOS E NOVENTA REAIS).APÓS A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO BOLETO, O CANDIDATO PODERÁ REALIZAR O CADASTRO DE SÓCIO ATIVO.

APRESENTAR CÓPIAS AUTÊNTICADAS EM CÁRTÓRIO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:Documentação que deve ser apresentada pelo CANDIDATO e MEMBROS do grupo familiar:- RG.- CPF.- Comprovante de residência no nome do candidato ou responsável.- Comprovante de rendimentos do estudante e dos integrantes da residência de seu grupo familiar.No caso de renda como AUTÔNOMO, trazer declaração de renda e cópia da CARTEIRA DE TRABALHO. (Páginas: foto, identificação, último registro e a próxima página em branco).No caso de renda como ASSALARIADO, trazer último holerite (Dezembro ou Janeiro). - Comprovante de matrícula 1º Semestre 2017.- Título de Eleitor (MAIORES DE 18 ANOS, CASO NÃO TENHA O TÍTULO DE ELEITOR É NECESSÁRIO EMITIR E TRAZER A CÓPIA DO PROTOCOLO DE SOLICITAÇÃO DO TÍTULO AUTÊNTICADA EM CARTÓRIO).- Comprovante da última eleição. (Na ausência dos comprovantes poderá emitir a CERTIDÃO de QUITAÇÃO ELEITORAL no site: http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral).

- 2x FOTOS RECENTES 3X4OBS: Na ausência de quaisquer documentos citados acima não será possível realizar o cadastro.Horário de Atendimento será das 08h às 12h e das 13h às 15h30.

COMUNICADO

Cominicamos que no dia 01/05/2017 não haverá expediente na Sede da AETUB.

Bruna Fernanda CordiolliPRESIDENTE – AETUB


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS


Coordenadoria de Saúde Ocupacional – COSO

NOTIFICAÇÃO

Vimos por meio deste, notificar os servidores abaixo relacionados a comparecerem à Coordenadoria de Saúde Ocupacional (Medicina do Trabalho) para entrevista, nos termos do Decreto Municipal n. 2.612/16, que trata sobre readaptação, conforme segue abaixo:

- Joana Lúcia Cruz Cardoso, Recepcionista, Reg. 1840, proc. adm. 1424/2017, entrevista dia 08/05/2017 às 9h;

- Helcirene Gonçalves Cunha, Almoxarife, Reg. 275, proc. adm. 5226/2015, entrevista dia 08/05/2017 às 9h;

- Ozório Machado Filho, Operador de Máquinas, Reg. 1887, proc. adm. 4130/2013, entrevista dia 10/05/2017 às 9h;

- Selma Aparecida Gomes, Ajudante Geral, Reg. 1721, proc. adm. 523/2016, entrevista dia 15/05/2017 às 9h;

- Josué Emídio da Silva, Mecânico, Reg. 2077, proc. adm. 2077/2016, entrevista dia 15/05/2017 às 9h; e

- Valdiene Rosa Santos Alves Cavalcante, Professora de Educação Básica I, Reg. 1212, proc. adm. 3234/2017, entrevista dia 31/05/2017 às 9h.

Nos termos do art. 8º, do Decreto Municipal n. 2.612/16, o servidor que não comparecer na data estipulada e não justificar a sua ausência, no prazo de 03 (três) dias a contar da referida data, terá seu pagamento suspenso nos termos do artigo 107, § 3º, da Lei 129/95, fixando a COSO nova data para realização do exame.

Dr. Osmar Alves de MouraCoordenador da COSO

CRM – 41814

DIRETORIA DE ABASTECIMENTO

RETIFICANDO a relação de Permissionários publicada na edição 768 do Boletim Oficial do Município – BOM de 14 de Abril de 2017, Ficam os Permissionários de Licença de Ambulante abaixo relacionados CONVOCADOS a comparecerem na Diretoria de Abastecimento até o dia 12 de Maio de 2017 com o fim de efetivarem a REGULARIZAÇÃO de suas licenças.

CCM LICENÇA NOME DO PERMISSIONÁRIO AMBULANTE

8146 50001066 CLOVIS FERREIRA DA SILVA8267 50001197 LUCIMAR ANTONIO DE LIMA8382 50001329 EVANILDO SANTOS DE MIRANDA8391 50001338 JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS17849 50001364 PATRICIA MIGUEL8475 50001424 ALVAIR DOS REIS SANTOS8489 50001438 RONALDO LEMOS OLIVEIRA8546 50001500 ANDREUNS DE JESUS PIRES8552 50001506 OLIMPIO RODRIGUES TRINDADE8556 50001510 MANOEL ROMÃO FILHO8583 50001539 JOSE LIGINALDO DA SILVA8712 50001669 LAUDICEIA MARIA DA SILVA ALVES8763 50001721 LUCIA AFFONSO CARREIRA - ME8776 50001734 CLAUDELINA MARIA DOS SANTOS8790 50001748 EDSON ALVES DOS SANTOS8799 50001757 ADEGILSON BONFIM BENTO8800 50001758 MOISES DOS SANTOS8833 50001791 JOSE JULIO DE OLIVEIRA8852 50001810 SUELI DE FÁTIMA MESSIAS8916 50001876 MANOEL MICIAS BERTO MARIANO16937 50001880 MARIA SELMA CARDOSO DA ROCHA16952 50001886 DEBORA VANESSA GOMES DOS SANTOS SILVA17190 50001909 GILBERTO DA SILVA DE OLIVEIRA19629 50001918 CASSIO MARTINS18105 50001994 ANDREA GONÇALVES LEITE18116 50001995 ELIENE PEREIRA DOS SANTOS8982 50002071 ELIAS DOS SANTOS SENA8986 50002075 EDNA ALVES DA SILVA8992 50002081 MARIO SANTOS DA SILVA

8996 50002085 NUBIA DE SOUZA PEREIRA18090 50002103 FRANCIMARA HILBIG SCANDIUZZI18549 50002106 MARIA VERA LUCIA CAVALCANTE CHIARELLI18976 50002119 CRISTIANE MELLONE SILVA19065 50002125 ANA PAULA RODRIGUES DE MATOS19367 50002131 STELLA EMICA MAKIO KAWAKAMI19705 50002142 ERALDO JOSE RODRIGUES DOS SANTOS17148 50002150 IARI TROVÃO17851 50002154 SONIA MIGUEL DA SILVA9049 50003065 RAIMUNDO HEBER DA SILVA FILHO9050 50003066 SERGIO LUIZ DA SILVA9058 50003074 KAIRO FONTES CALADO9118 50003134 ROBERTO DOS SANTOS16961 50003144 RENATA DOS SANTOS SILVA18411 50003152 OSCAR FERNANDES DA SILVA NETO18551 50003153 CLAYTON RODRIGUES18635 50003155 EVERALDO SANTOS ARAUJO18681 50003157 MARIA EUCI GOUVEA DE JESUS18905 50003159 THIAGO VINICIUS FERNANDES DA SILVA18906 50003160 MILEIDE DA SILVA ALMEIDA19097 50003163 SIMONE SALLES DA SILVEIRA CHAVES18197 50005014 SOLANGE MAGALHÃES18280 50005021 LUDMILA ALVES DE SOUZA18340 50005024 EVANEIDE RODRIGUES FREIRE TELLES18377 50005029 BIANCA SANTOS DE LIMA18412 50005031 THIAGO ALVES DA SILVA 18457 50005034 JOSIMAR GOMES DA SILVA18656 50005042 ANTONIO DA SILVA GOMES18946 50005075 QUITERIA OZENI DA SILVA19035 50005088 FABIANA PRATES DOS SANTOS19224 50005101 ROMOLO MAYOLINO NETO19646 50005124 MARCILIO ROSENO DA SILVA9203 50007007 PEDRO HENRIQUE FERREIRA LUIZ9210 50007014 CARLOS ANDRE RODRIGUES DE SALES9273 50009001 MARCELO SANTANA DOS SANTOS9274 50009002 EDSON HENRIQUE DE SANTANA JUNIOR9275 50009004 EDSON HENRIQUE DE SANTANA9279 50009011 JOSÉ CELSO RODRIGUES LUIZ9284 50009016 MARIA GOMES ALVES DA ROCHA9292 50009027 JONALDO RODRIGUES LUIZ9293 50009028 MARIA ANTONIA GONÇALVES FERREIRA9294 50009029 RAIMUNDO PINHEIRO CANGUÇU9306 50009044 JULIO CESAR GUEDES DE SOUZA9307 50009045 GILSON ALVES DE SOUZA9311 50009050 ANDRE LUIZ GUEDES SOUZA9320 50009060 ETELVINO GERALDO DO REGO9329 50009072 JERONIMO ANTONIO CARLOS9330 50009073 MARIA FORTUNATO CARLOS9333 50009079 VALDINEZ DA CONCEIÇÃO MOREIRA9334 50009081 MANUEL ASSIS FERREIRA9340 50009087 LINDIOMAR ALVES DA ROCHA9344 50009091 MARQUENIA PEREIRA ROSA DE ASSIS9355 50009102 CLEA DE FREITAS SANTOS9356 50009103 ARIOVALDO RODRIGUES9360 50009107 MARIETA SIMPLICIA DA SILVA9370 50009120 MARIA JOSIANA DOS SANTOS9377 50009128 VANDERLEI ANTONIO CARLOS9382 50009133 ANGELA MARIA ALVES MENDES9385 50009136 JOSE CANDIDO NETO9388 50009139 ALCINO ALVES PEREIRA9396 50009150 NEIDE DE FREITAS DOS SANTOS9399 50009153 DIOMAR BORGES DO REGO9403 50009158 LENECYR DOS SANTOS GOMES9404 50009159 ELIZANDRA DA SILVA MORAIS DE SANTANA9413 50009169 EXALTA DE FREITAS SANTOS SOUZA9418 50009175 JOSE ANTONIO BARBOSA9419 50009176 MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA9436 50009215 GILMAR GOMES CORDEIRO9440 50009220 ALCEU DE FREITAS SAMPAIO9441 50009221 VERA LUCIA DE JESUS9445 50009225 FRANCISCO MEDEIROS DA SILVA9447 50009227 GRACIENE MARIA DOS SANTOS9448 50009230 FRANCISCO VALDENIR PEREIRA DOS SANTOS9449 50009233 MONICA MIKI BORGES PETIOT9450 50009234 JOSE FELIX DE SOUZA9468 50009255 ANA SOARES SALES9470 50009257 JOSEILSON JOAO DE SOUZA

9471 50009258 MONICA APARECIDA PERES DE MORAES9475 50009262 MARIA ACILDA DE OLIVEIRA9497 50009288 JODIANE DA SILVA MELO DE SANTANA9498 50009289 JACKELINE NASCIMENTO PEREIRA9504 50009297 MARIA MADALENA LOPES BORGES9514 50009309 EDSON BARBOSA DA SILVA9516 50009311 MARINHO MARIA DE ALVARENGA9522 50009318 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RAPATÃO9524 50009321 MARILENE ALVES DE SOUTO9540 50009345 JUAREZ PRADO9547 50009358 MARIA APARECIDA CONCEIÇÃO DIAS9552 50009366 ANA MARIA DE OLIVEIRA9553 50009367 SIDNEI ALVES DA ROCHA9556 50009370 CLOVIS SOARES RODRIGUES9563 50009377 ROSANGELA MARIA FAUSTINO LIMA9576 50009391 AMANDA BRUNA DE FREITAS PEREIRA9586 50009401 ANA CLAUDIA BOLINA MENDES9588 50009403 MARCELO DE ALMEIDA OLIVEIRA9595 50009410 JOANILSON DOS SANTOS FIGUEIREDO9607 50009422 MARIA PATRÍCIA FERREIRA PESSOA9609 50009424 TATIANE APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA9613 50009429 NADSON SANTANA DE JESUS9626 50009442 JOSÉ ANDRADE DE JESUS9637 50009453 MARIA DOS SANTOS9638 50009454 LUCIMAR ARAUJO DOS SANTOS9639 50009455 ELENILSON SANTOS FIGUEIREDO9663 50009479 ANTONIO GONÇALVES LEITE9665 50009481 ANDRÉ COSTA SANTOS9672 50009488 REINALDO LEAL CARNEIRO9674 50009490 ESTELITA MARQUES DE SOUZA DO NASCIMENTO9678 50009494 TATIANE DOS SANTOS GARCIA9682 50009498 SANDRO GIL PASSOS DOS SANTOS9687 50009503 MARIA MAIA DE ALVARENGA9690 50009506 ANDERSON ALVES DA ROCHA9691 50009507 VERA VIRGILIA OLIVEIRA DE QUEIROZ9692 50009508 JOSE RICARDO JUNIOR9695 50009511 ANTONIO BRITO SILVA9697 50009513 JOSE NILTON DOS SANTOS9701 50009517 ROSANA RODRIGUES DOS SANTOS NASCIMENTO9703 50009519 MUNIK DE LIMA9706 50009522 CARLOS CATALANI9707 50009523 JOSE JOÃO DA SILVA9709 50009525 WALDENIS SIQUEIRA SANTOS16948 50009528 MARCOS ANTONIO DE SOUZA9717 50009534 ADALIO GENUINO DE OLIVEIRA19669 50009542 FERNANDA CARINE BOVOLENTO17785 50009546 DANIEL BRITO MORAIS18928 50009550 DAVID DE SOUZA BRAZ18929 50009551 JOSE GOMES BARBOSA18947 50009552 SOLON XAVIER DO NASCIMENTO18082 50009554 UBIRACI JOSE FERREIRA DE OLIVIERA18083 50009555 ROBERTA JESUS LOGATO18130 50009559 FRANCISCO MENDES DE OLIVEIRA18201 50009561 TAYNÁ MELO DO NASCIMENTO18219 50009562 ELCIO FRANCISCO DE NOVAES18405 50009564 VERA LUCIA CAMPOS18657 50009568 ANTONIO JOSE ESPIGATO18729 50009569 GENILZA JESUS DOS SANTOS18953 50009570 MARIA CRISTINA TROVÃO TITOS18893 50009571 ELOY DE ASSIS18881 50009572 IBRA THIAM18943 50009573 EDGARD DOS SANTOS19023 50009574 AIRTON APARECIDO GATO19226 50009576 ADIB DAHER19313 50009579 FLAVIA DO AMPARO RUFFELLO 50001154 ALOE FERNANDES CAMILO ROSA FELIPE 50001382 ENSEADA C. SORVETE LTDA 50001658 BOTE 10 DISTRIBUIDORA LTDA ME 50001573 JOSE CARLOS DOS SANTOS 50001749 ELVIS CRISTIANO RODRIGUES NORONHA 50001994 ANDREA GONÇALVES LEITE 50005085 SOLANGE MUNIZ DE OLIVEIRA

Jackson Pierre SantosDiretor de Abastecimento


locação do imóvel situado na Av. Anchieta, 1091 – jd. Lido que abriga as Dependencias da Procuradoria Geral, o valor mensal passa a ser de: R$ 8.000,00 - Data: 12/04/2017Processo nº 163/2013 – Contrato nº 29/2013 - Contratante: Prefeitura do Municipio de Bertioga - Contratada: Aldevan Loc. Veiculo e Transp. De Passageiros Ltda - ME, CNPJ nº 14.709.207/0001-44 - Objeto: IV Termo de prorrogação do contrato 29/13, cujo objeto é a locação de 03 (três) veículos, tipo van ou micro-onibus com capacidade para 15 a 16 passageiros “com motorista”, destinados ao transporte de pacientes na remoção social de pacientes, através de pre-agendamento pela Secretaria de Saúde. - valor mensal: R$ 48.358,34 – prazo: 12 (doze) meses - Data: 10/04/2017, a contar de 28/04/2017.


CRISTINA RAFFA VOLPIDiretora de Licitação e Compras

EXTRATO DE ADITIVOPOR OMISSÃO A 30/11/2016

Processo Adm n.º 3445/2015 – contrato nº 47/2015 - Contratante: Prefeitura do Municipio de Bertioga - Contratada: Bruno Guazzelli, CPF: 058.183.388-00 - Objeto: I Termo de prorrogação de prazo de locação do imóvel situado na Av. Leonardo de Bona, 121 – Vl. itapanhau que abriga o Conselho Tutelar – prazo: 12 (doze) meses – data: 30/11/2016 - valor mensal reajustado: R$ 2.049,53 (Apostilamento de 09/12/2016)



LEIS

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO

COMISSÃO DE PUBLICIZAÇÃO

LEI N. 1.258, DE 26 DE ABRIL DE 2017

“Concede ‘Cartão Alimentação’ aos servidores públicos municipais e dá outras providências”.

Autor: Caio Matheus – Prefeito do Município

Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga:

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 1ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 20 de abril de 2017, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos municipais, do quadro de provimento efetivo da Prefeitura do Município de Bertioga o “Cartão Alimentação”, a ser pago no valor mensal de R$ 159,30.

§ 1º O beneficio que trata essa lei será devido a todos os servidores efetivos dos quadros das entidades da administração pública municipal indireta.

§ 2º O Poder Legislativo estabelecera o presente beneficio aos seus servidores por regramento próprio.

§ 3º O valor previsto no caput será reajustado anualmente na mesma data da revisão geral anual do funcionalismo público, sendo o percentual de reajuste definido por decreto municipal, nunca inferior ao índice concedido na revisão geral anual.

Art. 2º O valor concedido a título de “Cartão de Alimentação” não se incorpora aos vencimentos dos servidores beneficiados.

Art. 3º O beneficio que trata a presente lei será efetivado mediante a entrega, via meio magnético ou similar, do valor previsto no artigo primeiro.

§ 1º Em caso excepcional, devidamente fundamentado, e via decreto municipal, poderá o beneficio ser pago mediante pecúnia diretamente no salário do servidor.

§ 2º Cessado o evento excepcional, voltará o beneficio a ser disponibilizado via cartão magnético.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento do beneficio que trata essa lei para os meses de março do corrente ano no valor de R$ 157,39 (cento e cincoenta e sete reais e trinta e nove centavos), e para abril do corrente ano no valor de R$ 159,30 (cento e cincoenta e nove reais e trinta centavos).

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as rubricas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as leis municipais nº 883/2009, 1099/2014 e 1209/16.

Bertioga, 26 de abril de 2017. (PA n. 3955/2013)

Eng.º Caio MatheusPrefeito do Município

CHAMADA PÚBLICA N. 01/2017

COMUNICADO

O Presidente da Comissão de Publicização, no uso das

NOTIFICAÇÃO – 012/17-DIINS/COAL(SEAL).

CONFORME A LEI Nº324/98, ART.142, § 2º, ALÍNEAS “a” e “b”; FORAM LANÇADAS AS SEGUINTES GUIAS; SUJEITAS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, APÓS O VENCIMENTO DE 30 DIAS (LEI 316/98, ART.9º, §2º); REFERENTES AOS PROCESSOS Nºs: 5143/11-11032/15-JORGE BASILIO DEMIGLIANO, R$3.148,55, em 19.04.17; 8403/00-7923/16-GERSON LONGO, R$905,04, vencimento em 20.05.17; 51145/89-1898/17-SEBASTIANA NITA GOMES DE SOUZA R$665,08 vencimento em 25.05.17; 8722/16-ARIOVALDO LOPES RIBEIRO R$520,11 vencimento em 25.05.17; 2793/00-2834/16-MARCIO BATISTA REBOUÇAS, R$656,64, vencimento em 25.04.17; 51968/86-9950/15-CELSO FERREIRA LINHARES, R$708,66, vencimento 25.05.17; 9457/96-11548/15- ELBIMEIRE DE ALMEIDA MAIOLINE DE LIMA R$3.453,21 vencimento 25.05.17; 2999/01-11464/15-LUCIANA CANDIDO GOMES, R$1.661,57, vencimento 25.05.17; 2150/04-5146/16-RENIVALDO OLIVEIRA PINHEIRO R$2.394,97, vencimento 25.05.17; 5010/00-7481/15- GUSTAVO FERNANDO CUZZI, R$1.116,39, vencimento 25.05.17; 4065/14-7468/16-LUIS CARLOS ZANI ANTONIO, R$276,18 vencimento 26.05.17; 2465/95-6280/16-ANTONIO TADEU DE OLIVEIRA SOARES R$1.157,28 vencimento 26.05.17;

EDUARDO DIMITROUVI PENHA-Reg.1787.Chefe de Divisão da COAL (SEAL).

AVISOPREGÃO PRESENCIAL 08/17

Processo n° 2810/2017

Objeto: Sistema de Registro de Preços para eventual aquisição de medicamentos (soro) para atender a demanda das Unidades Básicas de Saúde, Hospital Municipal e Unidade de Atendimento Especializado (UAE), pelo período estimado de 12 (doze) meses, conforme solicitação da Secretaria de Saúde e de acordo com as especificações constantes no Termo de Referencia que compõe o Edital supra mencionado.Data da entrega dos envelopes: 12 de maio de 2017 até as 09h00min. Data de abertura: 12 de maio de 2017 às 09h30min.Local: Prefeitura do Município de Bertioga – Diretoria de Licitação e Compras no Paço Municipal, sito à Rua Luiz Pereira de Campos, 901 – Centro – Bertioga.A Prefeitura do Município de Bertioga torna público que, na data, horário e local acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial, com critério de julgamento de menor preço por item.Local e horário para retirada do edital: Rua Luiz Pereira de Campos, 901 Centro Bertioga, junto à Diretoria de Licitação e Compras – das 09h00m às 11h30m e das 13h30m às 15h30m ou atraves do site www.bertioga.sp.gov.br.



AVISOPREGÃO PRESENCIAL 09/17

Processo n° 2794/2017

Objeto: Sistema de Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de expediente administrativo, pelo período estimado de 12 (doze) meses, conforme solicitado pela Secretaria de Administração e Finanças e de acordo com as especificações constantes no Termo de Referencia que compõe o Edital supra mencionado.Data da entrega dos envelopes: 15 de maio de 2017 até as 09h00min. Data de abertura: 15 de maio de 2017 às 09h30min.Local: Prefeitura do Município de Bertioga – Diretoria de Licitação e Compras no Paço Municipal, sito à Rua Luiz Pereira de Campos, 901 – Centro – Bertioga.A Prefeitura do Município de Bertioga torna público que, na data, horário e local acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial, com critério de julgamento de menor preço por item.Local e horário para retirada do edital: Rua Luiz Pereira de Campos, 901 Centro Bertioga, junto à Diretoria de Licitação e Compras – das 09h00m às 11h30m e das 13h30m às 15h30m ou atraves do site www.bertioga.sp.gov.br.



EXTRATO DE ADITIVO

Processo Adm n.º 2919/2013 - Contrato nº 24/2016 - Contratante: Prefeitura do Municipio de Bertioga - Contratada: Torre Norte Constr. E Incorporadora Ltda EPP, CNPJ nº 05.852.100/0001-60 - Objeto: II Termo de prorrogação de prazo e execução da obra de construção de cobertura de quadra poliesportiva com reforma do piso entre outros serviços na EM José Carlos Buzinaro Prazo. 90 (noventa) dias - Data: 04/04/2017, a partir de 25/04/2017. Processo nº 3445/2015 – Contrato nº 47/2015 - Contratante: Prefeitura do Municipio de Bertioga - Contratada: GHR Gestão e Comercialização de Bens Ltda, CNPJ nº 02.536.535/0001-07 - Objeto: II Termo de aditamento de supressão de valor da

atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto Municipal n. 2.671/17, comunica que no dia 25 de abril de 2017, às 17h00min, foi encerrado o prazo para interposição recursal, sendo apresentados recursos somente pelas entidades indeferidas CEJAM e PRÓ-SAÚDE.


Jacob Paschoal Gonçalves da SilvaPresidente da Comissão de Publicização


DECRETOS

DECRETO N. 2.739, DE 25 DE ABRIL DE 2017

Altera o Decreto Municipal n. 2.684, de 23 de fevereiro de 2017, que nomeou a Comissão Especial da Situação

Excepcional de Emergência na Saúde Pública do Município de Bertioga.

Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a solicitação do Secretário de Saúde, através do Memorando 418/2017;

DECRETA:Art. 1º Por este Decreto se dá nova redação ao inciso II, do

artigo 2º, do Decreto Municipal n. 2.684, de 23 de fevereiro de 2017, para substituir membro na Comissão Especial da Situação Excepcional de Emergência na Saúde Pública do Município de Bertioga, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)(...)II – Marco Aurélio do Amaral Amorim, membro; (NR)”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e

trinta e cinco mil reais).


CONSIDERANDO as disposições do artigo 4º, inciso I, da Lei Municipal n. 1.244/2016, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento da despesa fixada no artigo 1º, do mesmo diploma legal, observando-se o disposto no art. 43, da Lei Federal n. 4.320/64, e a necessidade de adequação orçamentária junto às Secretarias de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda – SD; Educação – SE e Governo e Gestão – SG;

DECRETA:Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), destinados às seguintes dotações orçamentárias:

Art. 2º As despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:





Nomeia o Presidente e Vice-Presidente da Junta de Recursos Fiscais, bem como designa o Secretário.


CONSIDERANDO a atual composição da Junta de Recursos Fiscais, nomeada pelo Decreto Municipal n. 2.724, de 12 de abril de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade de nomear o Presidente e o Vice-Presidente, bem como designar o Secretário da Junta de Recursos Fiscais, nos termos dos artigos 197 e 200, da Lei Municipal n. 324/1998;

CONSIDERANDO que os membros da Junta de Recursos Fiscais realizaram reunião para a eleição do Presidente e Vice-Presidente, e que na mesma ocasião foi indicado o Secretário, cujo nome foi acolhido por todos;

DECRETA:Art. 1º Ficam nomeados para atuar como Presidente e Vice-Presidente da Junta de Recursos Fiscais, na forma do artigo 197, da Lei Municipal n. 324/98, os seguintes membros:I – Amaury Fernando Tavares – Presidente; eII – Carlos Eduardo Martins – Vice-Presidente.

Parágrafo único. Fica designado como Secretário da Junta de Recursos Fiscais, para atuar no atendimento dos serviços de expediente, nos termos do artigo 200, da Lei Municipal nº 324/98, o servidor Ailton Antonio da Silva.





Convoca a X Conferência Municipal de Assistência Social de Bertioga.

Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no Município;

DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica convocada a X Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 12 de julho de 2017, das 09h00min às 18h00min, na sede do Fundo Social de Solidariedade de Bertioga, localizado à Rua Valter Pereira Prado, 77 – Centro.

Art. 2º A conferência terá como tema: “Garantia de Direitos no Fortalecimento do SUAS”, com os seguintes eixos:I – EIXO 1: A proteção social não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais. II – EIXO 2: Gestão democrática e controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS. III – EIXO 3: Acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais.

IV – EIXO 4: A legislação como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais.

Art. 3º A X Conferência Municipal de Assistência Social será coordenada e presidida pela presidente do Conselho Municipal de Assistência e auxiliada pela Comissão Organizadora.

Art. 4º A etapa Municipal será precedida com a realização de pré-conferências, conforme calendário abaixo:

Parágrafo único. Nas etapas preparatórias (pré-conferências) da X Conferência Municipal de Assistência Social não serão eleitos delegados e nem propostas prioritárias.

Art. 5º O regimento interno da X Conferência Municipal de Assistência de Bertioga será publicado no Boletim Oficial do Município.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Dispõe sobre a qualificação da entidade CEJAM – Centro de Estudos e Pesquisas “Dr. João Amorim”, como Organização

Social, nos termos da Lei Municipal n. 855, de 26 de junho de 2009.


CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo administrativo n. 1213/17;

CONSIDERANDO que a qualificação da entidade como Organização Social será efetivada por Decreto, nos termos do art. 3º, da Lei Municipal n. 855, de 26 de junho de 2009;

CONSIDERANDO que a entidade supracitada atendeu aos requisitos específicos previstos no art. 2º, inciso I, da Lei Municipal n. 855, de 26 de junho de 2009, alterada pela Lei n. 863, de 08 de julho de 2009;

DECRETA:Art. 1º Por este Decreto, a entidade CEJAM – CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS “DR. JOÃO AMORIM”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 66.518.267/0001-83, fica qualificada como ORGANIZAÇÃO SOCIAL da área da saúde, de modo a habilitá-la à celebração de contrato de gestão com o Município de Bertioga, por intermédio da Secretaria de Saúde, observadas, na oportunidade, as normas


RETIFICAÇÃO

EXTRATOS

RETIFICAÇÃO

CONSIDERANDO o lapso ocorrido na elaboração da Portaria n. 253/17, publicada no Boletim Oficial do Município, Edição n. 766, de 01/04/2017, p. 34, e a necessidade de retificá-la, para que produza seus efeitos legais:

Onde se lê: Art. 1º (...) responder temporariamente pela COORDENADORIA DE TESOURARIA – COTE, até o término das férias da titular (...)

Leia-se:Art. 1º (...) responder temporariamente pela COORDENADORIA DE TESOURARIA – COTE, com vencimentos CCF, até o término das férias da titular (...)


Coordenadoria de Técnica Legislativa

EXTRATOS DE PORTARIASArt. 1º e 3º, do Decreto n. 1.372/09.

PORTARIA N. 283, DE 25 DE ABRIL DE 2017 - DESIGNA a servidora pública municipal PATRÍCIA DE OLIVEIRA IANDA, Secretária de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, Registro Funcional n. 5732, para atuar como representante legal da Prefeitura do Município de Bertioga junto à Secretaria Especial de Direitos Humanos.

PORTARIA N. 284, DE 25 DE ABRIL DE 2017 -EXONERA, a pedido, a partir de 11 de abril de 2017, GIOVANA CARDOSO, Registro Funcional n. 5209, do cargo de provimento efetivo de PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, nomeada através da Portaria n. 463/2015.

PORTARIA N. 285, DE 26 DE ABRIL DE 2017 - Instaura PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do ex-servidor Manoel Prieto Alvarez, com fundamento legal no artigo 116, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995. (PA n. 3182/17)

legais e regulamentares pertinentes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.




Dispõe sobre a qualificação da entidade Pró-Saúde – Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar,

como Organização Social, nos termos da Lei Municipal n. 855, de 26 de junho de 2009.


CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo administrativo n. 1213/17;

CONSIDERANDO que a qualificação da entidade como Organização Social será efetivada por Decreto, nos termos do art. 3º, da Lei Municipal n. 855, de 26 de junho de 2009;

CONSIDERANDO que a entidade supracitada atendeu aos requisitos específicos previstos no art. 2º, inciso I, da Lei Municipal n. 855, de 26 de junho de 2009, alterada pela Lei n. 863, de 08 de julho de 2009;

DECRETA:Art. 1º Por este Decreto, a entidade PRÓ-SAÚDE – Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.24.232.886/0001-67, fica qualificada como ORGANIZAÇÃO SOCIAL da área da saúde, de modo a habilitá-la à celebração de contrato de gestão com o Município de Bertioga, por intermédio da Secretaria de Saúde, observadas, na oportunidade, as normas legais e regulamentares pertinentes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.



PORTARIA N. 286, DE 26 DE ABRIL DE 2017 - Instaura PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face da servidora Edna Márcia de Andrade Galvão, Recepcionista, Registro Funcional n. 2680, com fundamento legal no artigo 116, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995. (PA n. 3181/17)

PORTARIA N. 287, DE 26 DE ABRIL DE 2017 - Instaura PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face da servidora Ednéia Jorge de Oliveira Ferreira, Recepcionista, Registro Funcional n. 2685, com fundamento legal no artigo 116, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995. (PA n. 3179/17)

PORTARIA N. 288, DE 26 DE ABRIL DE 2017 - Instaura PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face da servidora Rosana Venâncio de Campos Garcia, Recepcionista, Registro Funcional n. 2666, com fundamento legal no artigo 116, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995. (PA n. 3178/17)

PORTARIA N. 289, DE 26 DE ABRIL DE 2017 - Instaura PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor Walter Tavares Júnior, Auxiliar de Escritório, Registro Funcional n. 2046, com fundamento legal no artigo 116, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995. (PA n. 3177/17)

PORTARIA N. 290, DE 26 DE ABRIL DE 2017 - Instaura PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor Jorge Guimarães dos Santos, Apontador, Registro Funcional n. 1085, com fundamento legal no artigo 116, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995. (PA n. 3176/17)

PORTARIA N. 291, DE 26 DE ABRIL DE 2017 - Instaura PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face da servidora Simone Mesquita Menezes, Técnica em Higiene Bucal, Registro Funcional n. 934, com fundamento legal no artigo 116, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995. (PA n. 3174/17)

PORTARIA N. 292, DE 26 DE ABRIL DE 2017 - Instaura PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face da servidora Helena Rabelo de Abreu, Auxiliar de Escritório, Registro Funcional n. 615, com fundamento legal no artigo 116, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995. (PA n. 3173/17)

PORTARIA N. 293, DE 26 DE ABRIL DE 2017 - Instaura PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face da servidora Milene Aparecida Chaddad, Auxiliar de Escritório, Registro Funcional n. 612, com fundamento legal no artigo 116, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995. (PA n. 3172/17)

PORTARIA N. 294, DE 26 DE ABRIL DE 2017 - Instaura PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor Luiz Antônio Batista Simões, Técnico Assistente, Registro Funcional n. 428, com fundamento legal no artigo 116, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995.(PA n. 3170/17)

PORTARIA N. 295, DE 26 DE ABRIL DE 2017 - Instaura PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face da servidora Carmen Lúcia Carvalho Luiz, Administradora, Registro Funcional n. 231, com fundamento legal no artigo 116, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995. (PA n. 3168/17)

PORTARIA N. 296, DE 26 DE ABRIL DE 2017 -Instaura PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face da servidora Renata da Silva Barreiro, Técnico Auxiliar, Registro Funcional n. 415, com fundamento legal no artigo 116, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995. (PA n. 3169/17)

PORTARIA N. 297, DE 26 DE ABRIL DE 2017 - TRANSFERE a servidora pública municipal CLAUDINÉIA DOS SANTOS BARROS, Recepcionista, Registro Funcional n. 2658, da Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura - ST para a SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE – SM, com fundamento legal no artigo 30, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995.

PORTARIA N. 298, DE 28 DE ABRIL DE 2017 - Torna sem efeito a PORTARIA N. 71, DE 04 DE JANEIRO DE 2017, de nomeação “ad nuntum”, nos termos da nova redação do artigo 54, da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, dada pela Lei Complementar n. 126, de 27 de dezembro de 2016, sendo que todos os atos decorrentes da nomeação supracitada ficam convalidados pelo Secretário da Pasta.


Na década de 80, os filhos de Bertioga iam à praia na-dar de “shorts”, empinavam pipas, descobriam trilhas. Era o prazer da liberdade caiçara. Meninas gostavam de jogar “bolinha de gude”, brincar de queimada, pu-lar elástico. Também andavam de bicicleta antes de aprender a correr. Era uma comunidade sem internet. Aqui cresceu Mônica Ribeiro, de 40 anos, filha de uma geração que conheceu a Cidade ainda como distri-to de Santos. A população estava distante dos 10 mil habitantes. Na adolescência, assistiu dos bastidores a emancipação, que teve pouco mais de 3,9 mil votan-tes nas urnas. Nascida no bairro do Caiubura, essa filha do meio, aos três anos, foi viver com os pais, dona Dina e seu Antô-nio, e a irmã Denise, na distante Vila do Itatinga, ao pé da Serra do Mar. Depois, veio a caçula, Joyce. Desse local, tem as mais fortes recordações de professoras e de uma comunidade sobre a qual fala com carinho e respeito. “Hoje, quando levei meu pai, de 74 anos, pra acampar,

Professora caiçara e mestra na arte de ensinar com amorMônica Ribeiro

Em comemoração ao Dia do Trabalhador, 1 de Maio, o Da Nossa Terra faz homenagem a todos os trabalhadores. Para representá-los, escolhemos a história de uma professora caiçara, que cresceu na

Vila do Itatinga, um lugar de comunidade restrita e símbolo da riqueza histórica de Bertioga:

I o

“Nossos olhos brilham com cada evolução e descoberta da alfabetização, cada sacada genial daquele raciocínio para desenvolver o exercício.”

com todo equipamento e peso na mochila, me dei conta da minha opção por uma cidade na qual a montanha se opõe ao mar e dá espaço a rios e cachoeiras. Foi com ele que aprendi a respeitar e preservar a natureza. Um caiçara livre, em meio à mata. Com minha mãe, aprendi o limite das minhas forças. Os dois me passaram a fé em Deus e na vida”, contou Mônica, numa manhã tranquila de abril. A vontade de ser professora veio muito cedo. Começou a estudar aos seis anos e nesse primeiro período encontrou suas maiores inspirações em sala de aula: professoras Ro-sana Mesquita e Cleide Negreiros. “Eu achava lindo o jeito que elas colocavam as coisas no quadro, a maneira que se expressavam. Falavam de forma correta. Era divino. Até hoje a Cleide, que é freira, me manda feliz aniversário. Aprendi com ela coisas que levei para a vida”.Sobre a Vila do Itatinga fala com amor “É um lugar muito especial para mim, até hoje, todas as pessoas que a gente conheceu lá e conviveu são muito especiais na minha vida”. Aos 14 anos, enfrentou uma rotina dura para cursar o ma-gistério: durante a semana ficava na casa de algumas tias,

em Santos, nos finais de semana, vinha para casa, em Bertioga. No último ano do magistério, também fazia estágio à tarde e iniciou, à noite, o primeiro ano da faculdade de pedagogia. “Aqui, a boa notícia: a Cidade passou a ter transporte para os universitários que estudavam em Santos. Neste ano, já pude ir e vir todos os dias de Santos”.O primeiro emprego, em 1995, foi na Sobloco. “Isso com 18 anos. Já era um trabalho ligado às escolas, de cons-cientização ambiental. Fiquei um ano. Lá, conheci dona Carla, do colégio Metodista”. Esta veio a ser a primeira escola na qual lecionou, por um ano. Desse período veio também o namoro com o marido Marcus, com quem está há 22 anos. Além do Colégio Metodista, trabalhou no Saber, Obje-tivo, na prefeitura de Guarujá, até ser aprovada em um concurso público no Município e optar por trabalhar na Prefeitura de Bertioga, lecionando na Rede Municipal de Ensino, onde está até os dias atuais. Ao todo, são mais de 20 anos como professora, intercalando perío-dos no Infantil, Fundamental e o EJA. Dos primeiros anos como professora, relata a pressa de ensinar alunos mais velhos. “Foram três anos no Infantil. A transição para o Fundamental foi muito legal. Disse-ram que era muito nova. Com os olhos cheios de água, eu disse: Me deixa tentar. Fiquei um tempo na terceira série e depois as atribuições do Ensino Médio ficaram mais tranquilas e já não era tão novinha e nem tão inex-periente”. Quanto às mudanças como pessoa e profissional, afir-ma que “a Mônica era essa mesma sonhadora de hoje. Continuo acreditando nas pessoas, na força do amor e no bem que a gente tem que fazer. Entendo que se essa profissão não for seguida de amor e determinação, a gente não consegue fazer nada”.Mônica, que é mãe das adolescentes Monique e Mile-ne, diz que aprende e ensina todo dia em sala de aula. “Quando eles aprendem é o momento que me emo-ciono e as lagrimas correm. Quando percebo que existe alguma criança com dificuldade cognitiva, ou que de-pende de um cuidado relativo à saúde e de outras ins-tâncias que fogem do meu abraço, isso me faz chorar, mas me faz feliz, porque ainda que sejam carentes de todos os outros recursos, aqui comigo, não vai faltar amor, abraço, essa energia que joga para cima”.

A professora Mônica Ribeiro é um exemplo de dedi-cação e amor Da Nossa Terra.

BERTIOGA, 29 DE ABRIL DE 2017 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 770


Acompanhe vídeo, galeria de fotos e o texto na íntegra no site bertioga.sp.gov.br/especiais

FOTO: RENATA DE BRITO Ação “Saúde Perto de Você” · BERTIOGA, 29 DE ABRIL DE 2017 - BOLETIM...

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