Frequencias DTrabalho0001 Opt

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DIREITO DO TRABALHO ~ Frequência 2013.07.23 ~ W~ .-U' ~ \0 f\1 \ Ç'6l-L~)vLç: 1. Precise o sentido do princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (favor laboratorisi, e qual o seu grau de concretização no Código cio Trabalho de 2012. 2. Quando é referida a desadrninistrativização do Direito do Trabalho o que se pretende significar? Dê exemplos. Diz-se, também, que o Direito do Trabalho é pluralmente pactuado, filho da "circulação plural de vozes". Qual o significado e alcance do afirmado? 3. Que modalidades conhece. de comissão de serviço? Podem ser levantados problemas de conformidade com a Constituição da República em algumas delas? Em que termos? As indemnizações que o texto da lei consagra suscitam-lhe alguns comentários? 4. Como se distingue o trabalho a tempo parcial horizontal do vertical? O princípio da liberdade de forma vigora neste contrato? Como se coloca o problema da proporcional idade de direitos para o trabalhador a tempo parcial: - quanto ao subsídio de refeição; - quanto ao crédito de horas; - quanto ao trabalho suplementar. 5. O contrato de trabalho a termo pode ser celebrado fora das situações ele provisoriedade ou transitoriedade de motivos. Precise e aponte as durações máximas do contrato nesses casos, renovações possíveis, compensações e inibições contratuais. Notas: 4 a- Pode consultar todo o material impresso ou apontamentos que sejam estritamente pessoais; b- A duração da prova é de 60 minutos; c- É interdito o uso de telemóveis e da internet; d- As questões estão cotadas em 4 (quatro) valores cada. BOA SORTE

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DIREITO DO TRABALHO ~Frequência2013.07.23

~W~ .-U' ~ \0 f\1

\ Ç'6l-L~)vLç:

1. Precise o sentido do princípio do tratamento mais favorável do trabalhador(favor laboratorisi, e qual o seu grau de concretização no Código cio Trabalhode 2012.

2. Quando é referida a desadrninistrativização do Direito do Trabalho o que sepretende significar?Dê exemplos.Diz-se, também, que o Direito do Trabalho é pluralmente pactuado, filho da"circulação plural de vozes". Qual o significado e alcance do afirmado?

3. Que modalidades conhece. de comissão de serviço? Podem ser levantadosproblemas de conformidade com a Constituição da República em algumasdelas? Em que termos?As indemnizações que o texto da lei consagra suscitam-lhe alguns comentários?

4. Como se distingue o trabalho a tempo parcial horizontal do vertical? O princípioda liberdade de forma vigora neste contrato?Como se coloca o problema da proporcional idade de direitos para o trabalhadora tempo parcial:

- quanto ao subsídio de refeição;- quanto ao crédito de horas;- quanto ao trabalho suplementar.

5. O contrato de trabalho a termo pode ser celebrado fora das situações eleprovisoriedade ou transitoriedade de motivos. Precise e aponte as duraçõesmáximas do contrato nesses casos, renovações possíveis, compensações einibições contratuais.

Notas:4

a- Pode consultar todo o material impresso ou apontamentos que sejamestritamente pessoais;

b- A duração da prova é de 60 minutos;c- É interdito o uso de telemóveis e da internet;d- As questões estão cotadas em 4 (quatro) valores cada.

BOA SORTE

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DIREITO DO TRABALHO TURMA DE DIA (TURMA A / B)

TÓPICOS DE RESPOSTA

1

Deve fazer o enquadramento do sentido do princípio em causa.

Deve fazer o enquadramento no contexto do artigo 3.9 do C.T.

Explicar o enquadramento que é feito pelo n.9 1 do artigo 3.Q (com a referência ao n.Q

2), conjugado com o artigo 478.9, n.º 1.9, alínea a). Fazer alusão ao contexto

evolutivo/histórico.

Explicar o n.º 3 e 4 do artigo 3.9 do C.T.

Explicar o artigo 476.Q do C.T.

2.

Intervenção do estado e autonomIa privada: fazer o enquadramento no âmbito Iaboral

"Aparecimento do direito do trabalho que procurava resolver problemas para os quais

o Direito Civil não se mostrava adequado. Júlio Gomes (Gomes, 2007: 12), considera o

aparecimento do Direito do Trabalho como resultado da Revolução Industrial e da

classe operária, mas procurando evitar ser um direito conotado com uma classe. O

aparecimento do Direito do Trabalho, no contexto histórico em que se verificou,

representou um corte com os princípios tradicionais de Direito Civil, nomeadamente

os princípios da igualdade e da autonomia das partes, que vigoraram até à data, pois

estes princípios não se adequavam na prática às relações de trabalho que se

estabeleciam entre os operários e os empregadores, uma vez que a desigualdade entre

as partes era uma realidade, sendo efectivamente a parte mais débil o trabalhador,

que muitas vezes tinha que se sujeitar a condições muito pouco satisfatórias".

4Intervenção do estado no direito do trabalho (a questão da juridlflcação das relações

de trabalho). e a actual desadministrativização do Direito do trabalho: explicar e

desenvolver.

Falar da questão da fiscalização das condições de trabalho e comunicações àAdministração laboral com a redução de procedimentos burocráticos o que simplifica a

legislação laboral em sede de comunicações, autorizações que eram exigidas.

EXEMPLOS (Entre outros):

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a) O regulamento interno da empresa passou a depender apenas da publicação

adequada ao pleno conhecimento pelos trabalhadores do seu conteúdo e nãojá da comunicação à Administração Laboral(Artigo 99.Q do C.T.}

b] Deferimento tácito do requerimento de redução ou exclusão do intervalo e

descanso (artigo 213.Q CT)

c} Elíminação da obrigatoriedade do envio do mapa de horário de trabalho (Artigo

210.2 C.T.)

d) Eliminação da obrigatoriedade de envio do acordo de isenção do horário de

trabalho (Artigo 218.Q CT}

Situações de intervenção da administração laboral, entre outras,

a) Trabalho Suplementar (Art. 231.º CT)

b) Mudança para categoria inferior (art.º 119.º do CT)

Falar da temática da Inevitabilídade do diálogo social no direito do trabalho

Falar da temática das relações entre o Estado e os parceiros Sacias na regulamentação

laboral: Os direito s de participação dos representantes dos trabalhadores na

elaboração da legislação laboral

A Concertação Social

Fazer alusão ao enquadramento constitucional e as referências no Código do Trabalho

(Entre outros, artigos 469.9 e ss., 443.Q do C.T.)

3.

Comissão de serviço: regime jurídico artigos 161,º e 5S.

Originário do direito Administrativo

Falar sobre o instrumento contra tua I em causa, configurado como uma modalidade de

contrato de trabalho, mormente do seu sentido e objeto

tModalidades: O recrutamento do trabalhador para exercer um cargo em comissão deserviço tanto pode ser externa como interna, ou seja, tanto pode exercer o cargo emcomissão de serviço, um trabalhador da empresa como um especialmente admitidopara o efeito. Fazer o enquadramento e a referência legal.

O instrumento jurídico e regime da comissão de serviço equaciona o confronto entreos princípios gerais do Direito do Trabalho em concreto, o da segurança no emprego(art.º 53 da CRP) e a irreversibilidade da carreira profissional (artigo 129. CT), por umlado, e por outro as especiais exigências de confiança que importam as funçõesinerentes a comissão se serviço. Analisar essa dicotomia e a sua problemática

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constitucional, nomeadamente à luz do âmbito subjectivo da comissão de serviço e dacessação da comissão de serviço (ver artigo 163.2 CT)

Questão das indemnizações: artigo 163.2 e 164.2 do CT(AC Te n.º 338/2010, de 22 desetembro). Comparar com o regime geral da cessação do contrato de trabalho

4.

Regime jurídico - artigos 150.2 e 55. do CT

Enquadra a figura: noção e modalidades

Horizontal/Vertical: O trabalho a tempo parcial pode ser prestado em todos ou

apenas em alguns dias da semana, sem afectar o descanso semanal. O número de dias

de trabalho a prestar deve ser fixado por acordo entre a entidade empregadora e o

trabalhador.

Forma: artigo 153.Q Forma escrita

Proporcionalidade de direitos para o trabalhador a tempo parcial quanto a subsídio e

de refeição, crédito de horas e trabalho suplementar: artigo 154.2 do CT, 131.2, e 55.,

226 e ss., em particular 228.º do CT.

5.

Regime geral dos contratos de trabalho a termo art.º 139.2 e 55.

Admissibilidade 140.º: razão geral.

1. Alusão e enquadramento das situações previstas no n.º 4 do artigo 140.º.

1.1. Impossibllidade de celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo

incerto nesses casos

1.2. Duração e renovação artigo 148.º e 149.º do CT. Ver regime da renovação

extraordinária lei 3/2012/ de 10 de janeiro

4Alusão à forma de cessação do contrato e compensações: artigo 344.2, Referir Lei

53/2011, de 14 de outubro.

Fazer referência à situação referida no artigo 348.Q CT

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DIREITO DO TRABALHO TURMA DE DIA (Tl!RMA A / B) - :0\ASJ \.,.'0 - 3'·' A-Il

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TÓPICOS DE RESPOSTA

1

Deve fazer o enquadramento do sentido do princípio em causa.

Deve fazer o enquadramento no contexto do artigo 3.º do c.r.Explicar o enquadramento que é feito pelo n.º 1 do artigo 3.º (com a referência ao n.º2), conjugado com o artigo 478.º, n,º 1.Q, alfnea a}. Fazer alusão ao contextoevolutlvo/histórlco.

Explicar o n,º 3 e 4 do artigo 3.º do C.T.

Explicar o artigo 476.º do C.T.

2.

Intervenção do estado e autonomia privada: fazer o enquadramento no âmbito laboral

"Aparecimento do direito do trabalho que procurava resolver problemas para os quaiso Direito Civil não se mostrava adequado. Júlio Gomes (Gomes, 2007: 12), considera oaparecimento do Direito do Trabalho como resultado da Revolução Industrial e daclasse operária, mas procurando evitar ser um direito conotado com uma classe. Oaparecimento do Direito do Trabalho, no contexto histórico em que se verificou,representou um corte com os princípios tradicionais de Direito Civil, nomeadamenteos princípios da igualdade e da autonomia das partes, que vigoraram até à data, poisestes princípios não se adequavam na prática às relações de trabalho que seestabeleciam entre os operários e os empregadores, uma vez que a desigualdade entreas partes era uma realidade, sendo efectivamente a parte mais débil o trabalhador,que muitas vezes tinha que se sujeitar a condições muito pouco satisfatórias".

4

Intervenção do estado no direito do trabalho (a questão-da juridificação das relaçõesde trabalho). e a actual desadministrativização do Direito do trabalho: explicar edesenvolver.

Falar da questão da fiscalização das condições de trabalho e comunicações àAdministração laboral com a redução de procedimentos burocráticos o que simplifica alegislação laboral em sede de comunicações, autorizações que eram exigidas.

EXEMPLOS (Entre outros):

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a) O regulamento interno da empresa passou a depender apenas da publicação

adequada ao pleno conhecimento pelos trabalhadores do seu conteúdo e não

já da comunicação à Administração Laboral (Artigo 99.2 do C.T.)

b) Deferimento tácito do requerimento de redução ou exclusão do intervalo e

descanso (artigo 213.º CT)

c) Eliminação da obrigatoriedade do envio do mapa de horário de trabalho (Artigo

210.º c.r.jd) Eliminação da obrigatoriedade de envio do acordo de isenção do horário de

trabalho (Artigo 218,2 CT)

Sítuações de intervenção da adm inlstração laboral, entre outras,

a) Trabalho Suplementar (Art. 231,º CT)

b) Mudança para categoria inferior (art.º 119.º do CT)

Falar da temática da Inevitabilidade do diálogo social no direito do trabalho

Falar da ternática das relações entre o Estado e os parceiros Socias na regulamentação

laboral: Os direito s de participação dos representantes dos trabalhadores na

elaboração da legislação laboral

A Concertação Social

Fazer alusão ao enquadramento constitucional e as referências no Código do Trabalho

(Entre outros, artigos 469.2 e ss. 443.Q do C.T.)

3.

Comissão de serviço: regime jurídico artigos 161,º e S5.

Originário do direito Administrativo

Falar sobre o instrumento contratual em causa, configurado como uma modalidade de

contrato de trabalho, mormente do seu sentido e objeto

Modalidades: O recrutamento dotrabalhsdor para exercer um cargo em comissão deserviço tanto pode ser externa como interna, ou seja, tanto pode exercer o cargo emcomissão de serviço, um trabalhador da empresa como um especialmente admitidopara o efeito, Fazer o enquadramento e a referência legal.

O instrumento jurídico e regime da comissão de serviço equaciona o confronto entreos princípios gerais do Direito do Trabalho em concreto, o da segurança no emprego(art.v 53 da CRP) e a irreversibilidade da carreira profissional (artigo 129. CT), por umlado, e por outro as especiais exigências de confiança que importam as funçõesinerentes a comissão se serviço. Analisar essa dtcotomla e a sua problemática

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constitucional, nomeadamente à luz do âmbito subjectivo da comissão de serviço e dacessação da comissão de serviço (ver artigo 163.Q CT)

Questão das indemnizações: artigo 163.º e 164.9 do CT(AC TC n.Q 338/2010, de 22 desetembro). Comparar com o regime geral da cessação do contrato de trabalho

4.Regime jurídico - artigos 150.º e ss. do CT

Enquadra a figura: noção e modalidades

Horizontal/Vertical: O trabalho a tempo parcial pode ser prestado em todos ou

apenas em alguns dias da semana, sem afectar o descanso semanal. O número de dias

de trabalho a prestar deve ser fixado por acordo entre a entidade empregadora e o

trabalhador.

Forma: artigo 153.Q Forma escrita

Proporcionalidade de direitos para o trabalhador a tempo parcial quanto a subsidio e

de refeição, crédito de horas e trabalho suplementar: artigo 154.9 do CT, 131.9, e ss.,

226 e S$" em particular 228.º do CT.

5.

Regime geral dos contratos de trabalho a termo art.º 139.º e 5S.

Adrnlsslbllidade 140,Q: razão geral.

1. Alusão e enquadramento das situações previstas no n.Q 4 do artigo 140.2.

1.1. Impossibilidade de celebração de contrato de trabalho a termo resolutívo

incerto nesses casos

1.2. Duração e renovação artigo 148.Q e 149,Q do (T, Ver regime da renovação

extraordinária lei 3/2012, de 10 de janeiro..Alusão à forma de cessação do contrato e compensações: artigo 344.2. Referir Lei

53/2011, de 14 de outubro.

Fazer referência à situação referida no artigo 348.Q CT

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~ \ Q t:\~Q -- _-:S =).UDDIREITO DO TRABALHO - GRELHA DE CORRECÇÃO DA PROVA ESCRITA

GRUPO I

QUESTÃO 1- Cotação de 6 valores

Ilegalidades: o horário de trabalho sem dia de descanso semanal e o período normal

de trabalho médio acima das 40 horas.

Analisar a questão da celebração do contrato de trabalho a termo resolutlvo

Analisar a base de um acordo individual para o regime de adaptabilidade. Neste

ultimo ponto a questão de se ultrapassar o limite semanal das 50 horas

QUESTÃO 2 - Cotação de 4 valores

Analisar a recusa de deslocação em serviço, situação diferente da transferência.

Qualificar a desobediência

Enquadrar e qualificar o comportamento do trabalhador no contexto dos seus deveres.

QUESTÃO 3 - Cotação de 4 valores

Infrações disciplinares que podiam justificar a abertura de processo disciplinar para

despedimento.

Qualificar e enquadrar o comportamento da empresa ao suspender o trabalhador.

Analisar o comportamento do empregador ao enviar a c1rta a comunicar a cessação do

contrato de trabalho. Procedimento disciplinar. I

Formas de cessação: suscitar a questão de estar a decorrer o período experimental.

Cessação por despedimento individual com justa causa.

4

GRUPO 11- RESPONDER A DUAS QUESTÕES

QUESTÃO 1- Cotação de 3 valores

Despedimento cofetivo. A suspensão dos contratos de trabalho. Redução dos tempos

de trabalho.

QUESTÃO 2.- Cotação de 3 valores

Analisar a questão suscitada no artigo 195.Q do código do Trabalho.

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QUESTÃO 3 - Cotação de 3 valores

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QUESTÃO 4 . Cotação de 3 valores

Contrato de trabalho a termo resolutivo. Mobilidade funcional. Mobilidade geográfica

(ex. se tiver vários estabelecimentos). Trabalho temporário. Pacto de permanência.

4

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DIREITODO TRABALHO- GRELHADECORRECÇÃODA PROVAESCRITA

Questão 1 - Há duas ilegalidades no conteúdo do contrato de Alberto: horário de trabalho sem diade descanso semanal, período normal de trabalho semanal médio acima das 40 horas. Estão deacordo com a lei a celebração do contrato a termo e a base (acordo Individual) para um regime deadaptabilidade; mas também neste último ponto há ilegalidade (é ultrapassado o limite semanal das50 horas). Cotação total: 4 valores. IQuestão 2 - A recusa de deslocação (não é transferência, mas mera deslocação em serviço) não éadmissível e configura-se como desobediência ilegítima; a reacção de Alberto configura tambéminfracção disciplinar - quebra dos deveres de respeito e urbanidade. Trata-se de um conjunto deInfracções disciplinares que poderiam justificar a abertura de processo disciplinar paradespedimento. No entanto, a carta de comunicação da cessação Imediata do contrato não preenchetambém as exigências legais. Cotação total: 3 valores.Questão 3 - Em princípio, tratando-se de incumbência transitória (tratava-se de substituir Alberto),Bento teria que obedecer, pois a ordem tem fundamento legal no direito de variação da função queassiste ao empregador (art. 120); no entanto, Bento poderia opor-se com dois possíveisfundamentos: há "mudança substancial da posição do trabalhador", com grande acréscimo deresponsabilidade, e pode não haver qualificação profissional suficiente por parte de Bento. Cotaçãototal: 4 valores.Questão 4 - Pressupondo-se que a doença é comprovada, trata-se da situação de suspensão docontrato por facto ligado ao trabalhador. A resposta deve explicar em que consiste esta situação,nomeadamente no aspecto remuneratório. Cotação total: 3 valores.Questão 5 - As três alternativas possíveis (tendo em conta que a laboração está reduzida a metade)são o despedimento colectivo de 10 trabalhadores, a suspensão (lay off) dos mesmos lO, ou aredução geral dos tempos de trabalho para metade. Tendo-se em conta o salário médio de 1200euros, a previsão de custos de cada uma das alternativas passa pelo cálculo das compensações dedespedimento (10 x 10 x 1200), por um lado, e das compensações retributivas, por outro. Nesteúltimo caso, o cálculo é diferente conforme se trate de suspensão ou de redução. Suspensão: cadatrabalhador tem direito a 2/3 do normal (800 euros mensais), sendo 30% (240) a cargo da empresa;assim, custo mensal total para a empresa: 10 x 240 = 2400 euros. Contando com os 10 que semantêm em regime normal (10 x 1200), a empresa passa a pagar ao pessoal um total de 12000 +2400 = 14400. Reducão: a empresa recebe de cada trabalhador meia prestação de trabalho, pelo quelhe deve, como salário, 600 euros; para o rendimento garantido (800 euros) faltam 200, dos quais30% (60) a cargo da empresa. Assim, no total, a empresa, que pagava 24.000/mês, passa a pagar(durante o período de redução) 20)( [600 + 60) = 13200 euros. Cotação total: 6 valores.

4'

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Direito do Trabalho

08 de Setembro de 2009

(

1 - Refira a importância que os tempos de trabalho têm na vida do trabalhador e,

também, do empregador e como evoluíram desde as origens do Direito do Trabalho.

Aborde, especificamente, a gestão flexível dos tempos de trabalho à luz das normas

legais em vigor e quais os pontos fortes e fracos que apresenta para empresas integradas

num universo de concorrência globalizada.

Descreva e aponte a utilidade de outros instrumentos norrnativos relacionados com o

alongamento do tempo de trabalho ou, eventualmente, com a sua modulação.

2 - Nos casos de suspensão do contrato de trabalho, por razões ligadas à vida

empresarial, assistem direitos aos trabalhadores envolvidos pela medida. Aponte-os e

diga, também, se a apl icabilidade do sistema é automática e se o termo das medidas pode

ser determinado ou não por actos de má gestão do empregador e em que casos. Diga,

ainda, qual o horizonte temporal de vigência.

Notas:

• Pode consultar todos os elementos de estudo que tenha consigo;- Seja conciso, não escrevendo mais do que quatro páginas para cada resposta;- Fundamente com a lei as respostas dadas e nã~. transcreva os' textos, interprete-os;• Cada grupo vale dez valores. .'

BOA SORTE

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UNIVERSIDADE LUsíADA DO PORTOFACULDADE DE DIREITO

Di,elto elo Trabalho

Prova escrita - 7 de Julho de 2009

I

Considcre atentamente a seguinte hipótese:A ALLJEANS é uma empresa têxtil situada em Braga e ganhou uma importante

encomenda de calças de ganga para a Rússia, com um prazo de entrega de 6 meses.Tendo em consideração tratar-se de. uma encomenda específica, contratou Alberto,

engenheiro, com um contrato de trabalho escrito, a termo certo de 6 meses, para fazer a gestão detodo o processo produtivo, acordando 'com ele um horário de trabalho de 7 dias por semana e 8horas diárias, nos primeiros <I meses, e 5 dias por semana e 6 horas diárias, nos restantes 2 mesesdo contrato.

Tendo surgido, na segunda semana de execução do contrato, algumas dúvidas quanto ádefinição da encomenda, a ALLJEANS mandou Albcrto à Rússia apurar a situação, prevendouma semana para o efeito. Alberto, em reunião com o administrador Bento, recusou-seterminantemente a ir, alegando que o seu local de trabalho era em Braga. Bento IICUSOU-O de estara pôr o interesse pessoal acima do interesse da empresa. No calor da discussão, Alberto insultouBento c empurrou-o agressivamente contra 11 parede. A ALLJEANS suspendeu de imediatoAlberto das suas funções e pretende fazer cessar o seu contrato de trabalho.

Entretanto, incumbiu Cartas, operário especializado com vinte anos de casa, de substituirAlberto nas suas funções de 'gestor do processo produtivo. Após um mês de trabalho, durante oqual teve que fazer a deslocação à Rússia, Carlos n110aguentou a pressão e faltou durante os 4meses seguintes, por doença.

Não tendo conseguido cumprir a entrega da encomenda, a ALLJEANS sofreu um rudegolpe na sua estabilidade financeira e lia sua imagem. Perante o abandono de vários clientesestrangeiros, passou a ponderar a hipótese de encerrar a fábrica.

Responda, fundamentadamente, às seguintes questões:

a-) O contrato de trabalho celebrado entre a ALLJEANS e Alberto é válido? (2 v.)b-) Analise o comportamento de Alberto, quer quanto à sua recusa de ir à Rússia, quer quanto àatitude tornada perante Bento. (2 v.)c-) Apresente à Empresa as formas de cessação do contrato de trabalho que considere adequadas,explicando os respectivos trâmites. (2 v.)do) Ca rlos pode recusar as novas funções que lhe foram cometidas? (2 v.)e-) Caracterize a situação em que se encontra Carlos durante os 4 meses em que esteve ausente. (2v.)f-) Indique à Empresa as possibilidades legais existentes, quer opte por manter o estabelecimento eo viabllizar, quer opte por o encerrar, indicando, em cada caso, os trâmites que deve respeitar noque respeita aos 20 contratos de trabalho que detém. (2 Y.)

Comente as seguintes afirmações:a) Se um empregador não marcar as férias de um trabalhador em certo ano civil, o segundo tem odireito de as gozar no perlodo que melhor lhe convenha. (4 v.)b) O contrato de trabalho exige sempre a subordinação económica do trabalhador ao empregador.(4 v.)

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UNIVERSIDADE LusíADA DO PORTOFACULDADE DE DIREITO

Direito do TrQbedho25/6/2009

I

Considere atentamente a seguinte hipótese;Albcrto 11'<llIalh•• h~ qllimA: aliO, ;10 ,,',I"I'i(o d;, Boarcrra, S,A" l'mpl"',,, que, rom uin d'ccti,'o

lolal di' ,100 tr;lilalh:Hlorcs, (l1'O')lI~,adubos C(ufmic(}S viu <fl,as li'tiJl'i,,:o:;,~111l;1<l;,s\'1\\ Paio l';/','s (S,'túl>al)

I' ('"eia (.\I'I'lI'll). Dc,Ik I)l'%l'mllro d\' 20m!, Albcrto dl':;IIlIi'I'llh:, a ftll HJI<, ck: ,'11("""'('1.(:1<10da''':II'UI,{'lIdIO da l,(,lltml dl'cll'ir<! di! I:'t\,rila d,' !';Ii" Fir,'S,

1':;\1 ~'l;in:o li<- 2()()~1,1'l'rl,lJç ,k Bcrnardo, ;"hllillislracln,',ddl'l;''')o d;1 Boatcrra, 11 IIrd\'1l\ d(' SI.'d,,:;loc"I' a 1'{"llII>U"','I pari! I'n'qucIltar \1111('sUíg'io ,ft- ;qll,d('ÍI'''illll\'I'to li;' s\la 1'1111,';'10,dur.uuv s,'t,' II\('S\'S,

;\k~',,"do pt'dui~,o S{Tio p;II';';1 sua I'ida 1:1l11i1i:ll',Albcrto I'('("IS"'S\' Il'l'Il1ill:Il,tellK'lltl'" ir,l'n;",I\' ,'sse rado, Ikfll;lrd" ('0111'0('i! Alberto JI;lI~1" seu ~;I"ill('tl' 110dia :,1ele :\I>ril (li' '200!) I',

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T;lInl>('1ll Ila '1l':SIlIi! ,1:'\:1.Bcrnardo ,,<lmill' li;' ('111\11'('';<1,IlIl'di;",tl' ('011/1';110l'~('I'illl i1 11'1'11111di'sl,i, Illl'S"~, uiu 1«('lIic{I - Carlos - par;1 substitulr 1\('I'IIi1l'1lo 1Ii111l;lll\lll'n~';I(I da <'('lllra!. I'~sla 1l\('Sllla

j\lslili"iI~'ilo liJ.;\II'" 11"('l:illslIla (1' do (,('1111'''«(1,

ll'llilQnJa directamente às seguintes .Questões, j\lsuftcar.illlu.mnJ2re:l) 1'"rl"T·II,,' kliílillla a 1\'('(\, •• ,i<' Albcrto.' ('2 I',)2) :\dlllililldo 11\1(' i1 1'('('\I,a n;'o roi k-g'iti/lla, (,o/lsid,'ril ild('ljll:ul" " 1I';II;IIm'lllo disciplillilr dado JlorBCf\\;u'do;i sillli\~';-to:) (:1 r,)(!) LSl;i Alberto obl'ig;\do;\ a{','it;II' ax 1'1I11,'ÚI'SquI' 111('';'10 ;l\rii>\lrd;tS 110ill'Ilt;I>:l-1I1 (I\' ('ari:I:' (:t I'.)

1\) ()lIl' ('OIl1('III:'lri" 11", 111('\'(:('('() ('(lllll':,t() (,l'khr;"lo \'Iltl'('" Boarcrra (' Carlos:' m v.).

rIA~sinalc corno veróad"ira (\>-1 ou falsa (E) c,ad,l u1llil.ll.~jsq'Uiutes atirmacócs:

l) () ('(I/\!I'ato dl.' Ir:,h"lIw ,\ um» Illodalidad,' do ,'(11111';,1"(I<- pn'~Ii1,ãll dr S\'I'I'i~'"(\'íl'), (I I',)

2) () tn,halllilllor sú pod,' pôr tl'l'II\O ao ('on(rato ,II-:><k que ill\'(HII\(' just» ('a\l~;1 (\ /1'), (I v.)m ,\ iS\'II\:;IO d,' hOI':írio ck Iraltalho pod,' ~'xistil' "1111\ lialq 111'1'a('til'ida,1<-, clt's,!<- que' Ilaja ;1('01'<1",'lIll'\'

('IIII'I"'I.;"ldol' (' 11'"1,,,111,\<101'(\'fI,), (I I',)

(L) EII\ raso de "liI)',oll", os tr:lbalhaclmcl' 11\"lIt171\\" di('\'iltl ;1 l'I'tri"II;(;io líqllidil <1\1('lilll""1l allll'SI\'/l·), (I v.)

t'

rnResponda a al?cnas DUAS das seguintes questões:

1) :\ COllstit(li,{lo é l<rutl' do Dirl'Ílo do Trabalho j)o\'tug\l\'s;' ('2 I'.)

2) ,\ IIOSSi!il-i ('OW;"1l1'i\IIIll dever b""r;tl dt, Il'alda(I<-;' (~I',)3) Em''111('('ollsisl(' ajusta ('ausa ,!to dt'spl'dil\l('III<1 11011(J~';lldirl'il{);' ('2 I'.)

Page 14: Frequencias DTrabalho0001 Opt

UNIVERSIDADE LusíADA DO PORTOFACULDADE DE DIREITO

Direito do Trabalho

I

('

Considere atentam cnte a seguinte hip6tese:Albcrto lralmlha h:í quinze anos ao serviço dll Boaterra, S.A., empresa que, com um dt:Cli\'o

loll\1 de ,1,00 uubalhadorcs. pr<>du:(. aduho~ químicos em duas f{jbric:ls, situadas til) Paio Pires (S~lübal)(: Caria (Aveiro). Desde DCI.(:!Ilhl'<J de 200a, Albcrto dc~cmpenha 1\ t'UII(,';\() de l'11C:II'1'q~ild(l daJl"lIlULell~:'I() da central d~ctri('a da I';í,brica <k I'aio Pires,

[111 Março de 2009, recebe dI: Bernardo, adminislrador·(kkg;\(lo da Boaterra, li ordelll de ~l',ks!o(,;\I' a Hamburgo P:U';IIrequentur \\111estágio de apt'l'ki<,:oalllelll\llla sua I'UIl<;;W, duranu; sete IH~'"s.:\kg:uHlo pl'~j\lí7.<> sério p:1I';I,;\ SU;I\'i'!<1 f:\lnilial', Albcrto recusa-se tenniuantcmcntc a ir,

Peralltc esse 1;\(:10, Bernardu COlll'(J(:;1 Alberto 1';11':( o SI~U !.l'lhillelc fiO dia a de :\l>l'il ck ~O(\!) C'.

em conversa de 1I)'lis ele UIIl,I hora, chama-lhe a att.'lIç;io para a gral'C fitlw disciplinnr que ~,S(:i H pralic;11':() Il'abalhadnr rei re1'.1 ,\S razões de ordem fil.'sso;d I: bunilial' que o levam ;, 1I;\{1 obedecer. BcrnardoI'l'Sfll>lldc que se I'~ CI1(;io obrig,ldo a aplicar-lh« a silJI<,:fw disciplinar cIL: 11'<.!llskrência, previsla 11\1l'(;g\.llalT\el1lO interno da Boatcrra. COI1\ efeito, 110 rnesmo dia, puhliC:i\ \lIna ordem ck Sl'IYf(O a mudá-lu(klildtil'amclllt: para o annaJ,(:111 ela liU>rica ele c.';!da, uncle P,lSSlIa lei' a Sl:U CI\J'!{O il \'l'l'ili("I<,';'III das~'.II(ra<l,\s c said~s ele p\'O(lIl\os, ..•.......... ,

Também na mesm« data, Bcmardo admite: na cl1lpl'es~, medialllc colllrillo e;sl'l'ito il Il'I'I110 tkseis meses, um técnico • Carlos • p:1.1'itS\Jbsliluir lkmardo !lil Illi10utell\,fl() da ce ntrnl. !';SI;t I1I~Sll1ajustifica";,,, li),'1Jl-:llI;t cláusula :-l' do coutruto.

Responda directamente às seguintes questõe5, justificando semlli:1) Parece-lhe legitinw ~ l'~l'lIsa de Albertoi' ('2 v.]2) Admitilldo qw, i\ recus» II;W foi Icgili lll;l , 'CllllSidt;;ra adequado o {rat;l1m~lllo disciplinur dael" porBcrnardo ;i ~ilUa\::'t,,;) (:-J I'.)

3) F"t:í Albcrio obl'ig<ldo iI ilceitilr a, !'tlll\'út, qUl' lhe ,fll) alriiJ\1lc1ns 110 ;U'I11:1%.(-(1\ ,i<" C:l\'i;li' (~ ,',)4) (21/t' I'IIllll:lIt:irio lhe Illae(T 11('OIlIl;lIo (:d"lir;1tlo cuuc ;l Boatcrra t' Carlos i' (:,11',),

[ rAssinale ,t:Omo verdadeira M ou f~lsa (I') cada uma das seguintes afirrnacócs:

i) O I.<>lilraLO de trabalho o! uma lllodalidad(' do coutraro ele presta\:;\o el..>serviço (\'/1'), (I I'.)2) O Irahalllac!ol' ,$6 pode põr termo <111cuutrnto des(k '1Ul' invoque justa C::Hlsa (V/F!. (I v.l3) ,-\ iSl'llç~Q de hor{ll'io de 1mballw po(k c.xislir ~:In qualquer aciil'ida(k, d<:~,k qUI! Io:\i:\acordo wtrl'

t'll\prl'S<ldol' e uubalhador (VI!'). (1 I',)

4,} 1~1ll (:ISO de "lay-o]]", os trahalhadores mallltlll () direito ;i retribuicâo líq\lid:l CjU\' linham ill1t(',(V/li). ([ 1',)

4'

UIResponda a apenas DUAS das seguintes questões:

l} ,\ COllstiluiçà() é fOlltl! cio Direito do Trabalho portuguêsi' (2 v.)2) ;\ nossa lei <:Ollsagl'<I uru dever m:.rul de 1~:\ldi\ck;) (~ 1',)

3) 1::1\\'11)(::consiste ;; JUS(,,! causa de (kspdimt'1I10 110 llO,SO direilo,' (2 v.)

Page 15: Frequencias DTrabalho0001 Opt

lJI~IVEllSI])A~JD]ES I.,lJSÍ.AIJA,P()IC[()

Direito do Trabalho25 de Junho de 2009

(

I - Sintetize em duas páginas, no máximo, o caso objecto de apreciação neste Acórdão

do Supremo Tribunal de Justiça.

2 - Qual o suporte legal do princípio da segurança no emprego?

J -: O que é uma infracção disciplinar?

4 - Quais os elementos subjectivos e objectivos da justa causa de despedimento?

5 - Quais os limites do poder disciplinar do empregador?

6 - Diz-se, habitualmente, que o juiz do trabalho é o juiz do tudo ou nada. Porque?

7 - No caso, o motorista cobrou a importância de dois bilhetes -€2,40 - e só emitiu um,

Que pensa da conduta do trabalhador?

8 - E quanto ao preenchimento por ele próprio de um questionário relativo às

circunstâncias de um acidente de viação em que foi interveniente com o veículo pesado

de passageiros que conduzia, tendo tal questionário sido por si assinado e não pela

testemunha?

9 - Se tivesse que decidir, tendo em conta os factos dados como provados, como o faria?

10- O facto das diversas instâncias, com base nos mesmos factos, decidirem, muitas

vezes, em termos diametralrnente opostos, suscita-lhe algum comentário?

Notas:

- A questão I vale 5,6 valores e cada uma das restantes 1,6 valores;- Fundamente legalmente, e à luz do'Código do Trabalho actual, as respostas em que areferência à norma legal aplicável seja essencial;- Pode consultar todos os elementos pessoais;- Não reprcduza textos;- Seja sucinto.

BOA SORTE

Page 16: Frequencias DTrabalho0001 Opt

Direito do TrabalhoExame

2007.09.04

1 - Sem regras o mundo pode ser um caos. As normas laborais visam disciplinar o

factor da produção trabalho nas organizações. Na sua forrnatação obedece a princípios

estruturantes que devem ser clarificados para compreender a sua razão de ser. Aponte-

os, traduzindo o respectivo significado.

2 - Classifique as greves intermitentes, rotatívas, trombose e retroactivas e reporte-se

aos seus efeitos na esfera jurídica dos trabalhadores que a elas adiram e à capacidade de

resposta das organizações que as tenham (ou não) de suportar.I

3 - O regime jurídico do contrato de trabalho a termo tem fortes similitudes com o do

trabalho temporário. Todavia, também tem grandes diferenças. Aponte umas e outras e

o respectivo fundamento.

4 - As faltas motivadas por assistência a membros do agregado familiar têm uma

determinada justificação e um particular regime jurídico.

Considerando que um pai precisou de acompanhar um filho, com 8 anos, durante o

prazo de 10 dias em que este ficou em casa em regime de convalescença de uma

intervenção cirúrgica, quais os direltos que assistem ao pai?

Notas:

- O exame tem a duração de 3 horas;- Seja sucinto, não escrevendo mais que duas páginas em cada resposta;- Pode consultar exclusivamente os elementos de estudo que tenha consigo;- Fundamente legalmente todas as respostas.

BOA SORTE

Page 17: Frequencias DTrabalho0001 Opt

UNIVERSIDADE LUSÍADA

Faculdade de DireitoDireito do Trabalho

2007.07.03

1 - O cometimento de infracções disciplinares pelos trabalhadores pode levar o

empregador a aplicar-lhes sanções disciplinares.

Defina infracção disciplinar reportando-se, também, às condutas extra-laborais (fora do

tempo e do lugar de trabalho) que podem motivar idênticas reacções do empregador.

Reporte-se ao tempo e à sua repercussão no exercício do poder disciplinar do

empregador e ao prazo que o trabalhador dispõe para impugnar judicialmente sanções

disciplinares que não sejam o despedimento.

2 - O assédio moral veio a obter consagração no Código do Trabalho de 2003. Em que

consiste e que direitos assistem ao trabalhador assediado.

3 - Reporte-se em termos sucintos, fundamentados e precisos à mobilidade:

- funcional;

- geográfica, e

- temporal.

Comente, em particular, o disposto no art. 178° - 1 a) do Código do Trabalho.

Notas:

- A prova tem a duração de três horas;- Seja conciso, não ultrapassando mais que duas páginas pot cada resposta;- As questões 1 e 3 tem a cotação de 8 valores cada e a questão 2 vale 4 valores;- Pode consultar todos os elementos escritos que tenha consigo.

BOA SORTE

Page 18: Frequencias DTrabalho0001 Opt

CURSO DE DIREITO DO TRABALHOExame escrito 28. Época05 de Setembro de 2006

IA flexibilização do regime das relações de trabalho tem sido, nos dias

que correm, procurada através de diferentes instrumentos jurídicos.a) O que justificará tal necessidade de flexibilização?b) Que meios e figuras jurídicas mais têm, para tal, sido utilizados?

IICerta empresa pretende instituir um prêmio de produtividade para

compensar o esforço e os resultados dos seus melhores trabalhadores mas nãopretende que tal prêmio se possa integrar no conceito de retribuição.

Quidjuris?

IIIUma ilegalidade formal, no processo disciplinar respectivo, foi

invocada por um trabalhador em processo de impugnação judicial. do seudespedimen to.

.a) POderá o 'empregador suprir, ou repetir, o necessário, agora nafase judicial" para impedir a eventual procedência da acção comtal fundamento?

b) Em que prazo?c) O que acontecerá, entretanto, à acção de impugnaçáo e aos prazos

de caducidade da acção disciplinar e de prescrição da infracção?

IVOs instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho ganharam

um enorme espaço de aplicação na disciplina das relações de trabalho com o"Código do Trabalho".

Refira-se ao tema, designadamente em sede do direito à greve,trabalho a tempo parcial e cedência ocasional de trabalhadores.

Page 19: Frequencias DTrabalho0001 Opt

VUm trabalhador contratado a termo não pretende, vencido tal termo,

continuar a prestar serviço ao seu empregador - mas o empregador não desejaque ele deixe a empresa.

Poderá o trabalhador desvincular-se como pretende? Em quecondíções?

VI,. ,

O Código do Trabalho acolheu relevantes direitos ligados àpersonalidade do trabalhador, nomeadamente quanto à utilização, peloempregador, de meios de vigilância à distãncia no local de trabalho.

Em que medida é lícita a utilização desses meios?

.. ,.', ..... ,. . ", ' .. , ,~.J

Resposta obrigatória a cinco temasDuração 3 horasSó é permitida a consulta de legislação

;:2/5

Page 20: Frequencias DTrabalho0001 Opt

Universidade Lusíada do Porto

Faculdade de DireitoDireito do Trabalho

zn Frequência - 2006.06.05~_.•...---~~-

1 - Explique, nas suas linhas' essenciais, quais os factores que condicionam a

determinação da retribuição. Distinga, ainda, a retribuição base de outras prestações

retributivas e dê alguns exemplos de atribuições patrimoniais que não fazem parte da

retribuição.

2 - Diga quais as férias a que tem direito um trabalhador admitielo ao trabalho no dia 1 de

Julho ele 2005 e despedido no dia I de Junho de 2006.

3 - Quais as características mais salientes dos regimes elo serviço doméstico, prática

desportiva e teletrabalho?

4 - Anacleto exerce funções de chefe de pessoal da empresa O Dragão Fumegante -

Vitórias, Lda, desde 02 de Janeiro de 1998, data que a empresa iniciou actividade.

Na mesma data, a empresa celebrou com Brígida um contrato de trabalho a termo certo

por um ano auferindo o vencimento mensal de € 1.000,00.

No exercício das suas funções, AnacIeto no dia 3 de Janeiro do corrente ano, informou

-Brígida que teria de prestar diariamente duas horas de trabalho suplementar, face a um

acréscimo ocasional de trabalho, nos dias 11 a 14 seguintes, trabalho que Brígida, não

obstante ter reclamado, efectivamente prestou.

No fim do mês de Janeiro foi apenas pago a Brígida a quantia ele €1.000,OO.

Page 21: Frequencias DTrabalho0001 Opt

Por isso, apresentou-se ontem na secção de pessoal e, perante todos os trabalhadores aí

presentes, exaltada apelidou, em altos berros, Anacleto de "ladrão", acabando por o

agredir.

Pretende, por isso, a gerência da empresa resolver o contrato com Brígida.

Analise, abordando pormenorizadamente todas as problemáticas suscitadas no enunciado

Notas:

- A frequência tem a duração de três horas improrrogáveis;- A frequência é de consulta livre a qualquer suporte escrito;- Cada grupo tem a cotação de 5 (cinco) valores;- Cada resposta não poderá ultrapassar duas páginas;- Fundamente as respostas dadas com recurso aos textos legais.

BOA SORTE

Page 22: Frequencias DTrabalho0001 Opt

FACULDADE DE DIREITO - PORTO

DIREITO DO TRABALHO

I GRUPO

Responda, sucintamente, às seguintes questões:

1 - A, regulamentação colectiva de trabalho pode ser duas vias. Cite-as e

estabeleça algumas diferenças entre elas.

2 - Quais são os principais trâmites de um processo disciplinar?

3 - Quais os componentes da retribuição e a sua importância.

4 - O que entende por "polivalência funcional".

5 - Caracterize o contrato de cedência ocasional.

11GRUPO

Desenvolva os seguintes 'temas:

A) Nulidade do despedimento: sua eficácia e consequências.

B) Trabalho temporário: âmbito e limites do seu exercício .•

Duração: 3 horas.

Pontuação: I grupo dois valores cada. 11 grupo: cinco valores cada tema

Page 23: Frequencias DTrabalho0001 Opt

"

UNIVERSIDADE LUSÍADA

FACULDADE DE DIR~ITO

Direito do Trabalho - 1"Frequência2005.01.31

Notas:1 - Responda apenas ao que é perguntado;2 - Só é permitida a consulta de textos legais não anotados;3 - Cada questão tem a cotação de 5 (cinco) valores;4 - As respostas que ultrapassem duas páginas não serão cotadas na parte excedente.

o Direito do Trabalho é relativamente recente no conjunto da enciclopédia jurídica.Procure datar o seu surgimento em Portugal, as razões de ser da sua existência e,consequentemente, as causas que o determinaram.Dê, ainda, nota compreensiva da sua evolução durante o período do designado EstadoNovo.

II

A relação laboral fragmentada suporta a sua existência num modelo contratual laboralque se poderá considerar de atípico. Porquê?Quais as situações de possível conversão contratual própria e imprópria que nesse modelocontratual podem ocorrer?Qual o reconhecimento que acôlhe perante as fontes externas especiais de Direito doTrabalho?Quando não estão em missão, qual o estatuto jurídico dos trabalhadores com contrato detrabalho por tempo indeterminado c quais os principais problemas que levanta?

Page 24: Frequencias DTrabalho0001 Opt

r-.. TT"l r-tT'T'/l. T"'\ r>. .,..,n A T'\ A T T T/l.Vil '-l...J.l.1V 1.JV .1.1\.rUJ nL.ll V

28 FREQUENCIAPORTO, 11 de Junho de 2005

I GRUPOResolva as seguintes hipóteses:

I.

1 - (3 valores) - Um trabalhador no primeiro trimestre de 2005 faltou ao trabalho 25dias sem qualquer justificação. Este facto só veio a ser descoberto em Abril de 2005após auditoria aos serviços' onde o referido trabalhador estava integrado e na sequênciade um processo disciplinar movido contra o seu superior hierárquico que, entre outrosfactos, omitiu voluntariamente a comunicação das referidas faltas. Emita um parecerfundamentando juridicamente a: situação.

2 - (3 valores) - Uma empresa necessita de contratar um engenheiro para a realização deuma obra, pelo tempo de quatro anos. Poderá o respectivo contrato ser celebrado portempo determinado? Em caso afirmativo, mencione as condições e os requisitos quedevem ser observados na realização do contrato.

llGRUPOComente as seguintes afirmações, sem ultrapassar 12 linhas:

1 - (2,Q) valores) - "o legislador usou a expressão mobilidade geográfica emcontraposição com a transferencia temporária, a qual representa uma simplesdeslocação. Embora apresentem características comuns há pressupostos bem distintos".

2 - (2,@ valores) -" A entidade empregadora está obrigada a fixar um horário detrabalho, sem prejuízo do regime da isenção de horário de trabalho ou o sistema dehorário flexirel, pooor~m ser compatíveis.

TTTGRUPODesenvolva os seguintes temas:

a) ~q ValOreS) - vetermmaçao quanmanva aa remOUlçao e garantIas 00 seucumprimento.

b) (6 valores) - Âmbito do poder disciplinar: limites internos e externos. Atramitação procedimental com vista ao despedimento com justa causa. O recursoao tribunal como garantia dos direitos do trabalhador.

Tempo: 3 horas.

Page 25: Frequencias DTrabalho0001 Opt

ESCRITORI0 ADUOGADOS 15:57 ~

. .~

UNIVERSIDADES LUSÍADAPC)R'T'()

25205B550 11-10-04 P.O

. .UNIVERSIDADE LusíADA

FACULDADE DE DIREITO

Direito do Trabalho - E'Xll me2004.09.04

1. Refira as principais linhas de desenvolvimento do Direito do Trabalho portuguêsdurante o período do Bsto.óo Novo Corporatívo. J

2. O poder disciplinar 6 essencial ao exercício do poder dircctivo. Diga porquê,estabeleça os limites de ambos c dige se 1\ suspensão dl~ prestação dt'o trabalho comperda de retribuição, enquanto sanção disciplinar, tem alguns factores inibitórios liS\Ií\ aplicação. L--

3. Refira-se às faltas por lmpcdimemo prolongado (doonça em particular), seuregime jurldico C conscquências no direito a férias (aquisição, gozo, interrupção)o todas as eventualidades relevantes que podem ocorrer durante a suapermanência,

4. Reporte-se às principais novidades do regime jurídico do COntrato de trabalho 1\termo, não se esquecendo do denominado "ope legls'',Estabeleça a articulação com o contrato de trabalho temporário. V

}

Notas:• ~6 é permitida a consulta de legislação não anotada;- A duração do exame é de três horas;• Cndu resposta não pode exceder duas págínus;- Cada resposta tem a coração-de cinco valores.

POl

Page 26: Frequencias DTrabalho0001 Opt

UNIVERSIDADES LUSÍADAPORTO

UNIVERSIDADE LUSÍADA

FACULDADE DE DIREITO

Exame - regime B2004.06.28

- Responda com concisão às questões colocadas;- Não use legislação anotada;- Cada resposta tem a cotação de 5 valores;- Não poderá ultrapassar mais de duas páginas em cada resposta.

1"

Aborde a história laboral do direito no período do Estado Novo Corporativo.

Traduza as principais - seis no mínimo - manifestações de desaplicação doDireito do Trabalho à luz do Código do Trabalho e aponte o sentido e a razão de ser dessemovimento.

Uma empresa em nome individual assistiu ao passamento do seu proprietário.Aponte as consequências jurídicas possíveis na esfera jurídica dos trabalhadores (nove)envolvidos.

Tratando-se dum despedimento colectivo que direitos assistem aos trabalhadoresque estejam no rol dos trabalhadores a despedir antes que o despedimento se concretize.E se fosse um despedimento por inadaptação os direitos seriam os mesmos?,

Diga quais são as greves de maior prejuízo, que consequências jurídicas advêrnpara os trabalhadores que a elas adiram e como as articula com o dever de paz social.

No contexto aborde a problemática dos serviços mínimos e dos serviçosnecessários.

Page 27: Frequencias DTrabalho0001 Opt

lJNIVERSIlJADES LUSÍADAP()RTO.

DIREITO DO TRABALHO

Prova de frequência - 27/01/2004

I

1) A sociedade Diplomas para Todos, que fomece apoio didáctico aosestudantes universitários, estipula um certo número de "contratos ele colaboraçãocoordenada e continuada" com jovens licenciados, os .quais, nas instalações dasociedade, todas as tardes, de segunda a sexta-feira, dão explicações aos estudantesque lhes são indicados, de cada vez, pela Diplomas para Todos, utilizando materiaisdidácticos fomecidos pela mesma sociedade. Após um ano de colaboração, algunscolaboradores reclamam em tribunal o reconhecimento da existência de um contratode trabalho a tempo parcial. Terá este pedido fundamento? (5 v.)

2) A dr' Adelaide, ginecologista, e a Clínica de S. Bento celebram um"contrato de serviços profissionais" em que se estabelece que a médica exerceráactividades na Clínica por um período de um ano seguido, deverá observar umhorário de trabalho correspondente a 30 horas semanais, será retribuída por umasoma fixa de 2.000 euros mensais e poderá desenvolver a sua actividadeprofissional também a favor de outras clínicas. Terá razão a dr" Adelaide quando,terminado o ano do contrato, pede ao tribunal que considere a relação que teve coma Clínica de S. Bento como sujeita à legislação do trabalho? (5 v.)

II

1) O Direito do Trabalho pertence ao Direito Privado ou ao Direito Público?(2 v.)

2) Como descreveria, sucintamente, os vectores fundamentais da evolução dalegislação do trabalho portuguesa a partir de 1974? (3 v.)

3) Como se articula o art. 4° do Código do Trabalho com a hierarquia dasfontes de Direito do'Trabalho? (3 v.)

4) Um advogado pode ser, enquanto tal, empregado de uma empresa? (2 v.)

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