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Padrão de Certificação do FSC para o Manejo Florestal em Pequena Escala e de Baixa Intensidade (SLIMF) FSC-STD-BRA-03-2013 V3-2 PT

VERSÃO 3-2

Julho, 2013

PADRÃO FSC®

FSC-STD-BRA-03-2013 V3-2 PT Padrão de Certificação do FSC para o Manejo Florestal em Pequena Escala e de

Baixa Intensidade (SLIMF) Todos os direitos reservados FSC

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Título:

Padrão de certificação do FSC para o manejo florestal em pequena escala e de baixa intensidade (SLIMF)

Código de referência do documento:

FSC-STD-BRA-03-2013 V3-2 PT

Escopo: Brasil

Data da efetividade da norma:

30 de julho de 2013.

Contato:

FSC Brasil Rua Luis Coelho, 320 - Cj. 82 - Consolação 01309-000 - São Paulo - SP – Brasil Tel./Fax: + 55 11 3884-4482

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O Forest Stewardship Council (FSC) é uma organização independente, sem fins lucrativos, não-governamental criada para apoiar a gestão ambientalmente adequada, socialmente benéfica e economicamente viável das florestas do mundo. A visão do FSC é que as florestas do mundo atendem os direitos sociais, ecológicos e econômicos e as necessidades da geração presente sem comprometer as das gerações futuras.

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Conteúdo A Escopo B Data efetiva da norma C Referências D Documentos normativos substituídos por esta norma E Mecanismos de revisão do documento 1. Introdução 2. Historico do padrão 3. Definições 4. Princípisos, Critérios e Indicadores 5. Glossário Anexo 1 - Lista de abreviações Anexo 2 - Lista chave de leis aplicadas a floresta no Brasil Anexo 3 - Lista de Acordos Multilaterais e Convenções da OIT Ratificadas pelo Brasil Anexo 4 - Lista Nacional das Espécies da Fauna e Flora Brasileiras Ameaçadas de Extinção



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A Escopo O Padrão de Certificação do FSC para o Manejo Florestal em Pequena Escala e de Baixa

Intensidade no Brasil é aplicável a todas as propriedades no Brasil, de acordo com as

especificações do SLIMF de área e de intensidade, tanto para florestas nativas, quanto para

plantadas.

Os critérios de elegibilidade para o Manejo Florestal em Pequena Escala e de Baixa Intensidade

(SLIMF) no Brasil são apresentados na tabela abaixo:

Tabela 1 – Classificação do Manejo Florestal em Pequena Escala e de Baixa Intensidade

CLASSIFICAÇÃO

SLIMF CRITÉRIOS

TIPO DE

FLORESTA LIMITES COMENTÁRIOS

Operação florestal de pequena

escala Área

Florestas Nativas da Amazônia Brasileira

até 1000 ha de área total da UMF

- Esta área deve contemplar toda a Unidade de Manejo Florestal.

Plantações Florestais Brasileiras

até 480 ha de área total da UMF e até 1000 ha de área total incluindo APP e RL

- Os 480 hectares equivalem a área de efetivo manejo florestal, porém, a soma desta com a área relativa à APP e à RL de toda a propriedade, não pode ultrapassar 1000 ha.

Operação florestal de baixa

intensidade

- Taxa de colheita proporcional ao incremento médio anual (IMA) para a área de produção total da Unidade de Manejo Florestal (UMF).


- O índice de colheita da UMF for inferior a 20% do incremento médio anual (IMA) - Limite de colheita florestal de, no máximo, de 5000 m

3/ano.

- Nos casos em que os cálculos de incremento médio anual (IMA) não estiverem disponíveis podem ser utilizadas outras medidas de crescimento para um certo tipo de floresta aceitas em nível regional. - O critério de intensidade se aplica, principalmente, ao manejo de florestas nativas e eventualmente ao manejo de plantações destinado àos Produtos Florestais Não-Madeireiros (PFNM) ou outros sistemas, como por exemplo, os agrosilvipastoris.


- não se aplica.

Grupos de SLIMF

-


- Não há limite em relação ao número de membros em um grupo de SLIMF

- O limite de área ou intensidade é por membro do grupo.




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Nota 1.: O produtor florestal pode se enquadrar como pequeno ou como de baixa

intensidade de acordo com os critérios de elegibilidade do FSC (FSC-GUI-60-100), assim

este pode considerar a condição de área da unidade de manejo ou do percentual da

intensidade de colheita. No caso de manejo comunitário, para enquadramento no critério

área, esta pode ser calculada por membro.

Nota 2: O critério de baixa intensidade não se aplica a plantações florestais no Brasil, porque a

maioria dos pequenos produtores planta em todo a área em um ano, realizando a colheita na

idade de rotação (geralmente 6 a 7 anos para a energia e celululose e de 12 a 15 anos para

serraria). Assim, a imposição de limites em termos de intensidade ou volume de madeira a ser

cortada, fará com que o produtor mantenha areas com idade superior a idade de rotação, o que

implica em perdas econômicas para os produtores.

Justificativa para a área do SLIMF para o manejo florestal de Plantações no Brasil.

Os critérios de elegibilidade do SLIMF classificam propriedades por tamanho ou por intensidade

de manejo. Segundos instruções do FSC essa área é de até 100 hectares, mas poderá ser

alterada até 1.000 hectares conforme aprovação do conselho internacional. Assim, o FSC Brasil

em consenso com a comissão técnica chegou a conclusão que estes 100 hectares não

contemplam todos os pequenos produtores de florestas plantadas, devido, principalmente, a

heterogeneidade das regiões brasileiras.

Com isso, durante as reuniões para discussões deste padrão também se discutiu qual seria a

área que atenderia à maioria dos pequenos produtores de florestas plantadas brasileiros.

Também, sob consenso, verificou-se que o tamanho máximo permitido (1000 ha) não era

condizente com a realidade dos pequenos, mas sim, dos médios produtores de florestas

plantadas no Brasil.

A partir deste ponto, iniciou-se uma discussão de qual seria este valor. Segundo as empresas

participantes, o valor de 500 ha de efetivo plantio atenderia a 90% dos produtores florestais que

participam de seus programas de fomento (parceria).

Ao analisar a própria legislação nacional verifica-se que, ao se classificar o pequeno agricultor,

esta heterogeneidade é considerada. A Lei nº 11.326/06 estabelece que será considerado como

pequeno agricultor familiar se ele possuir até quatro módulos fiscais, além de ter que atender a



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outros fatores. Assim, utilizando esta definição de tamanho de área utilizada na agricultura para

a unidade de manejo florestal, considera-se pequeno produtor florestal aquele que tiver área até

de quatro módulos fiscais. Como o módulo fiscal no país, em função das características

regionais, varia de 20 a 120 ha, um produtor será considerado pequeno se ele tiver área máxima

de 480 ha de efetivo manejo florestal. Neste total, não estão incluídas as áreas de preservação

permanente (APP) e de reserva legal (RL) estabelecidas na legislação nacional vigente. A soma

das áreas de efetivo manejo e de preservação permanente e de reserva legal, não podem

ultrapassar 1000 ha (limite máximo para o SLIMF no mundo), sendo estes valores condizentes

com a realidade nacional, para o manejo de plantações florestais.

B DATA EFETIVA DA NORMA Data de aprovação Data de publicação Data de efetividade da norma

17 de Julho de 2013. Alterado critério 6.10 em junho de 2015. 30 de Julho de 2013 30 de Julho de 2013

C REFERÊNCIAS • FSC-GUI-60-100 – Interpretação dos Princípios e Critérios do FSC para operações de baixa

escala e intensidade;

• Padrão FSC para Manejo de Plantações Florestais.

• FSC-STD-60-002 V1-0 Structure and Content of National Forest Stewardship Standards • FSC-PRO-01-001 – The Development and Approval of the FSC Social and Environmental International Standards; • FSC-STD-01-001 – Principios e Critérios do FSC; • FSC-STD-20-003 V.2-1 – Local adaptation of generic Forest Stewardship Standards • FSC-STD-01-002 – FSC Glossary of terms. • Padrões de Certificação do FSC para o Manejo Florestal em Terra Firme da Amazônia

Brasileira – versão final;

• Padrões de Certificação Florestal para a Floresta Amazônica em Terra Firme, com Indicadores

Específicos para o Manejo Comunitário, de Pequenas Propriedades Florestais e SLIMF, versão

5.0 (não aprovado pelo FSC Internacional);



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• Diretrizes Interinas do Smartwood para Avaliação de Manejo de Produtos Florestais não Madeireiros (PFNM) – versão agosto de 2006 • Padrão de Certificação do FSC para Manejo de Florestas em Pequena Escala e Baixa

Intensidade em Florestas Nativas da AMAZÔNIA Brasileira – Versão 4.0 (não aprovado pelo

FSC Internacional);

• Padrões de Certificação do FSC de PFNM’s em Remanescente de Mata Atlântica – versão

fevereiro de 2003 (não aprovado pelo FSC Internacional);

• Padrões FSC para o Manejo e Exploração de Populações Naturais de Castanha – versão 4.0

(não aprovado pelo FSC Internacional);

• Padrão FSC para Manejo de Plantações Florestais.

D DOCUMENTOS NORMATIVOS SUBSTITUÍDOS POR ESTA NORMA FSC-STD-BRA-01-2010 Padrão para Avaliação de Manejo Florestal Comunitário e de Pequenos Produtores no Brasil E MECANISMOS DE REVISÃO DO DOCUMENTO Este documento, de acordo com recomendações do FSC, será revisto a cada cinco anos,

quando poderá receber modificações. Além disso, todos os comentários e sugestões referentes

ao documento serão sistematizados juntamente com as alterações da legislação local,

inovações tecnológicas ou modificações nos P&C do FSC que por ventura possam surgir.

1 – INTRODUÇÃO O presente documento foi elaborado como guia de certificação para pequenas propriedades ou

manejo de baixa intensidade em florestas nativas e plantações florestais no Brasil, de acordo

com as orientações do FSC na política SLIMF (Small and low intensity managed forests –

Florestas manejadas em pequena escala e baixa intensidade).

Inicialmente, este padrão foi elaborado para atender a certificação para o manejo florestal em

pequena escala e de baixa intensidade em Florestas Nativas da Amazônia Brasileira.

Nesta região, “operações florestais de pequena escala e com manejo de baixa intensidade”

representam os empreendimentos geridos por associações comunitárias de contextos diversos,

como moradores de Reservas Extrativistas (RESEX) ou de Florestas Nacionais (FLONAS),

projetos de assentamentos de Reforma Agrária promovidos pelo governo brasileiro, Povos



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Indígenas, manejo praticado por quilombolas (Remanescentes de Quilombos), e também

propriedades privadas menores ou com baixa intensidade de exploração. O manejo florestal de

nativas pode ser destinado tanto à exploração de produtos florestais madeireiros quanto não

madeireiros, de acordo com a especificação do plano de manejo.

O documento inicial foi elaborado em 2004, e primeira versão foi efetivamente aprovada em

01/12/2010.

Em abril de 2012, numa reunião do conselho diretor do FSC Brasil, optou-se por adequá-lo

também aos pequenos produtores de plantações florestais.

Essa ação foi parte de um esforço em conjunto do FSC Brasil, WWF- Brasil e a Universidade

Federal de Viçosa, com as empresas dos setores de celulose, papel e embalagens, para

desenvolver um programa de certificação florestal, com base nos princípios do Forest

Stewardship Council® – FSC, para pequenos produtores incluídos em seus programas de

fomento florestal, entre outros pequenos produtores incluídos na agricultura familiar.

A certificação florestal FSC tem tido importância crescente no Brasil. Dos 11 milhões de

hectares de plantações florestais certificadas em todo o mundo, 2,87 milhões (26%) estão

localizadas no Brasil, representando 51,83% do total das plantações florestais no país.

Entretanto, essa área está concentrada em propriedades de poucas organizações. Dos 51

certificados de manejo emitidos para plantações florestais no Brasil, até maio de 2010, 43 são

de organizações com áreas superiores a 5.000 hectares.

Essa concentração se deve, em parte, ao alto custo (direto e indireto) para a certificação do

manejo florestal. Em linhas gerais, uma organização de 100 hectares possui um custo de

certificação significativamente maior por hectare quando comparado com uma de área de

dezenas de milhares de hectares. Como resultado, tem-se um grande número de pequenos

produtores de plantações florestais não certificados.

Com isso, pretendeu-se, com esse projeto construir um padrão que fosse mais adequado (ou

apropriado) e que facilitasse o acesso dos pequenos e médios produtores florestais brasileiros

ao processo de Certificação Florestal FSC.

.



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2 – HISTÓRICO DO PADRÃO 2.1 - Elaboração do Guia de Certificação para Pequenas Propriedades ou Manejo de Baixa

Intensidade de Florestas Nativas (N)

A primeira versão do documento, que destinava-se exclusivamente à certificação de Pequenas

Propriedades ou Manejo de Baixa Intensidade de Florestas Nativas foi construído em 9 fases,

sendo estas:

Fase 1 - Elaboração da versão 1.0: Elaboração do documento inicial versão 1.0 por

uma consultoria ambiental;

Fase 2 - Oficina de Belém/PA: realizada nos dias 26 e 27 de Setembro de 2002, onde a

versão 1.0 foi revisada e foi consolidada uma versão 2.0;

Fase 3 – Oficina de Rio Branco/AC: realizada nos dias 13 e 14 de Novembro de 2002,

e contou com a participação de 21 pessoas representando o manejo comunitário de todo o

Brasil, que resultou na elaboração da versão 3.0;

Fase 4 – Oficina de Porto Velho/RO: oficina realizada nos dias 26 e 27 de fevereiro de

2004, que contou com a participação de representantes de associações comunitárias,

técnicos de organizações não governamentais e governamentais, lideranças de povos

indígenas. Nesta fase, a versão 3.0 foi debatida e, então, foi proposta a versão 4.0;

Fase 5 – Adequação às orientações para SLIMF: Nesta fase foi alterada a ordem de

numeração do documento, passando da versão 4.0 para a versão 1.0 novamente, isso

porque foi contratada uma consultoria para ajustar os padrões brasileiros às orientações do

FSC Internacional referentes a operações SLIMF. Na construção da nova versão 1.0 a

consultoria foi orientada a realizar uma consulta dirigida a especialistas em manejo

comunitário na Amazônia Brasileira;

Fase 6 – Oficina de Manaus/AM: realizada nos dias 18 e 19 de Agosto de 2004, onde

foram discutidos a classificação de operações florestais de “Pequena Escala” e “Baixa

Intensidade”, além dos indicadores presentes na versão 1.0. Além das discussões referentes

à escala e intensidade do manejo, também houveram mudanças nos indicadores dos

documento, dando origem à versão 2.0;

Fase 7 – Teste de Campo: realizados nos dias 20 e 21 de Agosto de 2004, e as

informações foram sistematizadas e reconsideradas na versão 3.0;

Fase 8 – Consulta pública II: realização da segunda consulta pública aos interessados

em certificação SLIMF, entretanto, nenhuma colaboração em nível de indicador foi sugerida;



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Fase 9 – Aprovação pelo Conselho de Diretores do FSC Brasil: avaliação e

aprovação da versão final 4.0 do Padrão pelo Conselho Diretor do FSC Brasil, em dezembro

de 2004, encaminhada então para o FSC IC para sua avaliação final.

Em 2010, o padrão em questão foi revisado e, em 01 de Dezembro de 2010 foi lançada a sua

última versão, ainda referente a Certificação para Pequenas Propriedades ou Manejo de Baixa

Intensidade de Florestas Nativas.

2.2 - Reformulação do Padrão para Inserção de Indicadores Relacionados a Pequenas

Propriedades ou Manejo de Baixa Intensidade de Florestas Plantadas (P)

O padrão de certificação para o manejo florestal em pequena escala e de baixa intensidade em

Florestas Nativas da Amazônia Brasileira, publicado em 2010, passou por um processo de

adequação, que se iniciou em 2011, para que este documento fosse também aplicado aos

pequenos produtores de plantações florestais. Descrevem-se, a seguir, as etapas de

reformulação do documento.

Fase 1 – Benchmarking com as certificadoras: elaboração de um documento a partir

de um Benchmarking com as certificadoras credenciadas no Brasil. Neste processo foram

consultadas as listas de verificação do padrão interino de cada certificadora, aprovadas

individualmente pelo FSC, para vistoria do manejo de Plantações Florestais. Este documento

serviu de base para iniciar a segunda fase do processo;

Fase 2 – Elaboração da Versão 1.0: realização de duas reuniões técnicas em São

Paulo. A primeira se deu nos dias 22 e 23 de setembro de 2011, onde se discutiu o

documento elaborado na Fase 1. A partir desta reunião foi firmada parceria do WWF, FSC

Brasil e a Universidade Federal de Viçosa (UFV) para elaboração da primeira versão das

modificações deste padrão (Versão 0). Este documento passou novamente por revisão dos

especialistas técnicos, na II Reunião Técnica, realizada nos dias 21 e 22 de novembro de

2011. Após as sugestões dos especialistas e pesquisadores presentes nestas reuniões foi

elaborada a "Versão 1.0" deste padrão que foi encaminhada para Consulta Pública em

fevereiro de 2012.

Fase 3 – Elaboração da Versão 2.0 após consultas públicas presenciais e online:

Consultas Públicas Presenciais

Foram realizadas um total de 4 consultas públicas presenciais, durante o período de 24 de abril

à 10 de maio de 2012, com o objetivo de colher informações, sugestões e reclamações, além de

esclarecer dúvidas, sobre o Padrão de Certificação do FSC para o Manejo Florestal em pequena



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escala e de baixa intensidade de Plantações Florestais. Estas reuniões tiveram como objetivo

central obter a participação das principais partes interessadas no processo, ou seja, os

pequenos e médios produtores brasileiros de florestas plantadas.

Na Tabela 2 são mostrados o local, a data, tempo de duração e quantidade de pessoas

presentes em cada uma das 4 consultas públicas presenciais realizadas no Brasil para o padrão

SLIMF de Plantações Florestais.

Tabela 2 – Informações sobre as Consultas Públicas Presenciais

Consulta Pública Online

O processo de consulta pública pela internet esteve ativo durante dois meses (abril e maio), se

encerrando no dia 31 de maio de 2012. Foram obtidos 8 comentários sobre o padrão de forma

mais geral e 86 comentários específicos a algum indicador do padrão. Todos estes comentários

foram analisados pela comissão técnica e serviram de base para definição dos indicadores do

padrão.

Após a consolidação das contribuições das consultas públicas presenciais e online, foi

elaborada a versão 2.0 do Padrão.

Fase 4 – Elaboração da Versão 3.0: Após a reunião com as equipes técnicas

responsáveis pela elaboração do padrão (FSC Brasil, WWF Brasil e UFV) e Comitê de

Desenvolvimento de Padrões do FSC Brasil, foram avaliadas todas as sugestões feitas

Local Data Número de

participantes

Tempo de

duração

Telêmaco Borba – PR, SESI - Av. Vidal de Negreiros, 225. (Horário: 9:30)

04/24/2012 70 4 horas

São João Evangelista – MG, IFMG, Av. 1º de Junho Nº 1043. (Horário: 14:00)

05/05/2012 129 4 horas

Teixeira de Freitas – BA, Faculdade Pitágoras, Av. Juscelino Kubitschek, 3000. (Horário: 18:30)

05/08/2012 77 4 horas

Monte Dourado – PA, Clube Jariloca. R. Monte dourado, s/nº - Pará (Horário: 9:00)

05/10/2012 35 6 horas



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nas consultas públicas, descritas no item anterior e elaborada a versão 3.0 do Padrão

SLIMF, com as considerações finais relacionadas a cada Princípio, Critério e Indicador

avaliados. Esta versão é apresentada para aprovação do FSC Internacional.

3 – DEFINIÇÕES a) O termo DEVE é utilizado no sentido de obrigatoriedade.

b) O termo geral utilizado neste documento para se referir à área de aplicação dos Princípios,

Critérios e Indicadores, é UNIDADE DE MANEJO FLORESTAL (UMF).

c) Os Princípios e Critérios aqui definidos são aplicados para todas as áreas definidas como

UNIDADE DE MANEJO FLORESTAL, considerando as peculiaridades, a escala do

empreendimento e a intensidade de manejo.

d) Neste documento, TRABALHADOR refere-se a TRABALHADORES DIRETOS E

INDIRETOS.

e) Utiliza-se o termo PRODUTOR FLORESTAL e/ou RESPONSÁVEL PELA UNIDADE DE

MANEJO FLORESTAL ou ao invés de “forest manager” como citado no documento original

do FSC.

f) Como regra geral, no caso de MANEJO FLORESTAL COMUNITÁRIO deverá ser levada

em consideração as peculiaridades e escala do empreendimento.

g) Representação para Princípio, Critério e Indicador utilizada neste documento:

1. - Princípio

1.1. - Critério

1.1.1 - Indicador relacionado tanto a florestas plantadas quanto a nativas

1.1.1.P - Indicador relacionado exclusivamente a florestas plantadas

1.1.1.N - Indicador relacionado exclusivamente a florestas nativas

Nota 1 : Os indicadores do Princípio 5, referentes ao manejo de produtos Não madeireiros,

apesar de terem sido criados para o manejo de florestas nativas, também poderão ser aplicados

às Plantações, caso ocorra.

Nota 2: Todos os aspectos desta norma são considerados normativos, incluindo o escopo, a

data efetiva do padrão, referências, glossário, notas, tabelas e anexos, salvo indicação em

contrário. Verificadores não são normativos.

4 - PRINCÍPIOS, CRITÉRIOS E INDICADORES



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Princípio 1 – OBEDIÊNCIA ÀS LEIS E AOS PRINCIPIOS DO FSC O Manejo Florestal deve respeitar toda legislação aplicável no País onde ocorrem, os

tratados e acordos internacionais dos quais o País é signatário e cumprir com todos os

Princípios e Critérios do FSC.

1.1. O manejo florestal deve respeitar todas as leis nacionais e locais, bem como as

exigências administrativas.

1.1.1. Não há evidências de descumprimento da legislação aplicável e exigências

administrativas.

1.1.2 Se alguma não-conformidade com os requisitos legais ou regulatórios for identificada pela

empresa ou por terceiros, esta deve ter sido documentada pela empresa, sendo prontamente

corrigida, e tomadas medidas eficazes para prevenir a sua recorrência.

1.1.3.N - Os procedimentos descritos no plano de manejo, plano operacional e plano de uso da

área (no caso de assentamentos e unidades de conservação) são cumpridos.

1.1.4.N – Há autorização por parte dos órgãos ambientais para exploração, coleta e transporte

dos produtos manejados, nos casos em que esta seja uma exigência legal.

1.1.5. Qualquer pendência relacionada ao cumprimento da legislação (exemplo: ambiental,

legislação que regulamenta o manejo florestal, entre outros) está sendo resolvida ou em

processo de resolução, junto às autoridades responsáveis.

1.1.6. Nos casos em que o responsável pelo manejo florestal seja uma empresa ou instituição

(por exemplo, uma associação, cooperativa, instituto, sindicato, e outros) estes devem estar

legalmente constituídos e possuir registro de funcionamento.

1.1.7.P - O responsável pelo manejo deve demonstrar conhecimento das leis pertinentes às

atividades desenvolvidas na Unidade de Manejo Florestal (UMF), incluindo pelo menos aquelas

referenciadas nos anexos deste padrão.

1.2. Todos os encargos aplicáveis e legalmente exigidos como royalties, taxas,

honorários e outros custos devem ser pagos.



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1.2.1 Existe comprovação de pagamentos, declaração IR, isenção, redução ou acordos relativos

aos encargos exigidos1.

1.2.2. Qualquer pendência relacionada ao pagamento de taxas e encargos está sendo

solucionada com os credores ou autoridades responsáveis.

1.3. Nos países signatários devem ser respeitadas as cláusulas de todos os acordos

internacionais acordados como o CITES2 (Convenção Internacional sobre a

Comercialização de Espécies da Flora e da Fauna Ameaçadas de Extinção), a OIT3.

(Organização Internacional do Trabalho), o ITTA4 (Acordo Internacional sobre Madeiras

Tropicais) e a Convenção sobre Diversidade Biológica5.

1.3.1. Não existem evidências de descumprimento dos acordos aplicáveis.

NOTA: Ver Apêndice III

1.3.2. Se alguma não-conformidade com os acordos internacionais for identificada deve ter sido

documentada pela empresa, sendo prontamente corrigida, e tomadas medidas eficazes para

prevenir a sua recorrência.

1.4. Visando a certificação, os certificadores e as outras partes envolvidas ou afetadas

devem avaliar, caso a caso, os conflitos que porventura existam entre leis,

regulamentações e os P&C do FSC.

1.4.1. Quaisquer conflitos que existirem entre leis e os P&C do FSC são discutidos pela

certificadora, a comunidade e outras partes envolvidas.

1.4.2. A empresa deve documentar os resultados de qualquer tentativa de resolver o conflito.

Nota: são considerados como evidências, documentos como: evidências escritas de qualquer

governo, certificadora do FSC ou interpretações formais do Escritório Nacional, aprovações,

1 Para o manejo de plantações deve se verificar se todos os encargos e pagamentos, referentes às atividades na

Unidade de Manejo Florestal, estão em dia. 2 Caso a madeira colhida seja destinada a exportação, deve se observar as especificações do tratado internacional

CITES, com aprovação no Brasil pelo decreto no 76.623/1975 e implementação pelo decreto no 3.607/2000. 3 Todas as Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil são contempladas na Legislação Trabalhista Nacional. Assim,

se a UMF estiver em conformidade com as leis trabalhistas, também estará em conformidade com os Tratados da OIT. 4 Essa convenção se aplica somente ao manejo e a comercialização de produtos oriundos das áreas de florestas

nativas da UMF, ver Anexo III. 5 Esta Convenção foi inserida na Legislação Ambiental e de Biossegurança nacionais. Assim, se a UMF estiver em

conformidade com essas leis, consequentemente estará cumprindo a Convenção sobre a Biodiversidade Biológica.



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designações, autorizações, exceções / isenções de requisitos, o que pode permitir que o conflito

seja resolvido.

1.5. As áreas de manejo florestal devem ser protegidas de extração ilegal, assentamentos

ilegais e outras atividades não autorizadas.

1.5.1.N – As observações em campo, verificação de documentos disponíveis e entrevistas,

demonstram a inexistência de atividades ilegais e/ou não autorizadas, tais como: exploração

ilegal, caça e pesca predatória, incêndio criminoso, roubo, invasão, e outros dentro da área de

manejo.

1.5.2. Casos de invasão ou atividades ilegais são notificados às autoridades competentes e há

evidência de que os produtores florestais buscam alternativas, adequadas à realidade local, para

controle e proteção das áreas de manejo.

1.6. Os responsáveis por áreas sob manejo florestal devem demonstrar um compromisso

de longo prazo de adesão para com os P&C do FSC.

1.6.1.N – Existe evidência (documental ou não) do compromisso com um manejo florestal

responsável, de acordo com os P&C do FSC, incluindo quando cabível:

- Existência de termo de compromisso assinado pelos produtores com o manejo florestal;

- Atividade de treinamento que inclua a participação de jovens;

- Ações para viabilizar os próximos ciclos de exploração/coleta;

- Investimentos em equipamentos e infraestrutura de apoio ao manejo e beneficiamento;

- Ações para manter satisfatória comunicação e disseminação das atividades de manejo

junto aos produtores envolvidos;

- Ações para envolver as famílias das comunidades que não participam das atividades de

manejo.

1.6.2.P – Existe evidência (documental) do compromisso com um manejo florestal responsável,

de acordo com os P&C do FSC.

1.6.3.P – Caso o proprietário da UMF possua outras áreas com plantações florestais que não

estão incluídas no escopo da certificação, deverá disponibilizar as informações (localização,

área, tipo de plantio, forma de manejo, entre outras) pertinentes sobre a mesma.



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1.6.4.P – As áreas de plantações florestais fora do escopo da certificação não devem contrariar

frontalmente os Princípios e Critérios do FSC.6

PRINCÍPIO 2 – DIREITOS E RESPONSABILIDADES DE POSSE E USO

As posses de longo prazo e os direitos de uso da terra e dos recursos florestais em longo

prazo devem ser claramente definidas, documentados e legalmente estabelecidos.

2.1. Deve ser provada clara evidência quanto aos direitos de uso dos recursos florestais

da propriedade em longo prazo (por exemplo: títulos da terra, direitos tradicionais

adquiridos, documento de compra e venda, posse mansa e pacífica, cessão de direitos

possessórios e contratos de arrendamento).

2.1.1. Os direitos de uso da terra e dos seus recursos florestais estão claramente definidos e

assegurados, seja a partir de documentos legais ou de direitos tradicionais adquiridos não

contestados pelos órgãos competentes.

2.1.2.N – Em caso de comunidades que arrendam áreas para manejo florestal, há um acordo

entre as partes, devidamente registrada em cartório, que formalize os direitos e deveres das

partes envolvidas, de forma a garantir o acesso ao recurso e o compromisso de longo prazo com

os P&C do FSC.

2.1.3 Em caso de pendências legais sobre os direitos de posse e uso da terra, as mesmas estão

sendo encaminhadas junto ao órgão competente.

2.2. As comunidades locais com direitos legais ou de costume de posse ou uso da terra

devem manter controle sobre as operações de manejo florestal, na extensão necessária

para proteger seus direitos ou recursos, a menos que deleguem esse controle para outras

pessoas ou entidades, de forma livre e consciente.

2.2.1.N – No caso das atividades de exploração serem executadas por terceiros, existem

evidências de que os produtores detém o controle das atividades de exploração, participando

nas tomadas de decisão relacionadas ao manejo florestal tais como: intensidade de exploração;

6 A UMF deve respeitar pelo menos os cinco critérios de associação a marca do FSC em suas outras áreas com

plantações florestais, descritos na Política de Associação de Organizações ao FSC (FSC-POL-01-004 V2-0 EM). Os cinco critérios são: não exploração madeireira ilegal ou o comércio de madeira ilegal ou produtos florestais; não violação dos direitos tradicionais e humanos nas atividades florestais; não destruir áreas consideradas como de altos valores de conservação; não conversão de florestas naturais para plantações ou uso não florestais; e a não utilização de organismos geneticamente modificados.



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espécies a serem exploradas; áreas de manejo; tipo de monitoramento e freqüência a ser

realizado; escolha e definição de métodos e equipamentos a serem utilizados, e outros.

2.2.2.N – Relações entre comunidades e terceiros são regidas por contratos formais, elaborados

e aprovados com participação efetiva de representantes das comunidades, de modo a

representar os seus interesses. Esses acordos devem conter, no mínimo: mapa ou croqui que

identifica as áreas de manejo conforme acordo firmado entre as partes; uma descrição e divisão

de responsabilidades das partes envolvidas; cláusulas que estabeleçam a correta

implementação do plano de manejo, o cumprimento da legislação aplicável (ambiental e

trabalhista), monitoramento e o respeito aos P&C do FSC.

2.2.3.N – Nos casos em que a parceria entre comunidades e terceiros implicar na execução total

das atividades de manejo por parte do terceiro, os acordos firmados são acompanhados e,

quando possível, avaliados por organização externa (governamental ou não governamental)

indicada pela comunidade.

2.2.4 - Onde as comunidades delegaram o controle de seus direitos legais ou costumários de

posse e uso, ou parte deles para terceiros, deve ser demonstrado que foi feito com o

consentimento livre e informado das comunidades locais.

2.2.5.P – Caso haja relatos da existência de comunidades locais que possuam o direito de uso

de áreas dentro da UMF, estas devem ser identificadas através de mapas, croquis ou de um

documento por escrito, informando as áreas de posse ou de uso costumário.

2.2.6.P – Quando existente, a área de uso costumário deve estar acessível aos detentores dos

direitos.

2.3. Devem ser adotados mecanismos apropriados para resolver disputas sobre

contestações sobre a posse ou direitos de uso da terra. As circunstâncias e o estado de

qualquer disputa serão explicitamente considerados na avaliação de certificação.

Disputas de magnitude substancial, envolvendo um número expressivo de interesses,

normalmente irão desqualificar uma operação a ser certificada.

2.3.1. Os conflitos fundiários quando existentes são identificados e existem procedimentos7

previstos para seu encaminhamento e busca de soluções.

7 Vide Glossário (Tipos de procedimentos)



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2.3.2. Em caso de pendências legais sobre os direitos de posse e uso da terra, as mesmas

estão sendo encaminhadas junto ao órgão competente.

2.3.3.P – A UMF candidata à certificação não deve estar envolvida em disputas de magnitude

substancial, que envolva um número expressivo de interesses. Em caso positivo a área em

questão, deve ser retirada do escopo de certificação 8.

PRINCÍPIO 3 – DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS

Os direitos legais e costumeiros das populações indígenas 9 de possuir, usar e manejar

suas terras, territórios e recursos devem ser reconhecidos e respeitados.

3.1 Povos indígenas devem controlar as atividades de manejo florestal em suas terras e

territórios, a menos que deleguem esse controle a outros agentes, de forma livre e

consciente.

3.1.1.N – As comunidades locais mantém controle direto sobre as operações florestais ou

delegam de forma livre e informada a terceiros.

NOTA 1: Para que o consentimento seja informado se exige que os povos em questão

estivessem completamente e corretamente informados sobre as implicações de quaisquer

acordos e foram consultados mediante procedimentos apropriados através de suas instituições

representativas (Ref, a Convenção 169 da OIT, artigo 6 º).

NOTA 2: Para que o consentimento seja livre se requer que tenha sido dado pelos povos

indígenas por meio de suas instituições representativas, e foi expresso livremente, sem coerção

ou coação. (Ref: Convenção OIT 169 Artigo 7).

3.1.2.N - Existem formas de controle das atividades florestais realizadas por terceiros.

3.1.3.N - Há participação efetiva dos povos indígenas e de seus representantes (reuniões,

assembleias e outros) nas discussões relacionadas às atividades de manejo e suas implicações.

8 Para se retirar a área do escopo de certificação deverão ser considerados os critérios de exclusão de área descritos no

documento FSC-POL-20-003 (2004) EN. 9 Também será considerado neste Princípio as Populações tradicionais, vide sua definição no glossário.



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3.1.4. Os produtores florestais demonstram conhecimento sobre as regras e acordos

estabelecidos em relação ao manejo florestal.

3.1.5.P – Caso haja relatos da existência de povos indígenas e/ou populações tradicionais que

possuam o direito de uso de áreas dentro da UMF, estes devem ser identificados através de

mapas, croquis ou de um documento por escrito, informando as áreas que eles possuem direito

de uso ou título legal.

3.1.6.N - As operações florestais em terras e territórios de populações tradicionais só devem ser

iniciadas com clara evidência de seu consentimento livre e consciente e em conformidade com

as leis vigentes.

3.2. As atividades de manejo florestal não podem ameaçar ou diminuir, direta ou

indiretamente, os recursos ou direitos de posse dos povos indígenas.

3.2.1. As comunidades vizinhas ou na área de influência das operações florestais possuem o

direito de uso dos recursos reconhecidos e assegurados pelos responsáveis pelo manejo.

3.2.2. As comunidades vizinhas ou na área de influência, quando afetadas pelo manejo, são

chamadas a discutir os impactos socioambientais do manejo florestal.

3.2.3. O responsável pela execução das atividades de exploração ou colheita executa as

medidas compensatórias e mitigadoras necessárias para minimizar os impactos negativos10.

3.3 Os locais de especial significado histórico, arqueológico, cultural, ecológico,

econômico ou religioso para as populações indígenas11 devem ser claramente

identificados em cooperação com estes povos, e reconhecidos e protegidos pelos

responsáveis pela unidade de manejo florestal.

3.3.1. Existem evidências de que houve a identificação por parte dos responsáveis pelo manejo,

junto aos povos indígenas, de lugares de especial significado.

3.3.2. Medidas foram tomadas para garantir a proteção e o acesso destes povos aos lugares

identificados como sendo de especial significado.

10

Para o manejo de Plantações Florestais deve se considerar a escala e intensidade das atividades florestais 11

No caso do manejo de Plantações Florestais deve se considerar também neste critério as populações tradicionais.



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3.4. Os povos indígenas devem ser recompensados de forma justa pelo uso de seus

conhecimentos tradicionais em relação ao uso de espécies florestais ou de sistemas de

manejo aplicados às operações florestais. Essa recompensa deve ser formalmente

acordada de forma livre e com o devido conhecimento e consentimento desses povos

antes do início das operações florestais.

3.4.1. Em caso que o responsável pelo manejo utilize conhecimentos tradicionais de

comunidades, a compensação deve ser discutida, acordada e formalizada com as partes

envolvidas.

3.4.2. O acordo formalizado deve contemplar os interesses da comunidade, respeitando a

confidencialidade dos seus conhecimentos e proteção de todos os direitos de propriedade

intelectual. O acordo formalizado deve considerar os interesses da comunidade.

PRINCÍPIO 4 - RELAÇÕES COMUNITÁRIAS E DIREITOS DOS TRABALHADORES

As operações de manejo florestal devem manter ou ampliar o bem estar social e

econômico dos trabalhadores florestais e comunidades locais no longo prazo.

4.1. Devem ser dadas oportunidades de emprego, treinamento e outros serviços às

comunidades inseridas ou adjacentes às áreas de manejo florestal.

4.1.1.N - Há evidências de utilização de mão-de-obra local.

4.1.2.P - Há evidências de que é dada preferência à utilização de mão-de-obra local.

4.1.3. Há evidências de oportunidades de treinamento e prestação de outros serviços para as

comunidades locais e ou adjacentes12.

4.1.4.P - Há evidências de que o produtor empreende esforços para minimizar as diferenças

entre os trabalhadores próprios e os contratados/terceirizados, de forma a evitar relações

precárias de trabalho.

4.2. O manejo florestal deve alcançar ou exceder todas as leis aplicáveis e/ou

regulamentações relacionadas à saúde e segurança dos trabalhadores e seus familiares.

12

Para o Manejo de Plantações este indicador deve ser aplicado de acordo com a escala e intensidade das atividades.



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4.2.1. As condições de trabalho são saudáveis, higiênicas e seguras na unidade de manejo

florestal para todos os trabalhadores, observada a realidade local, incluindo:

Qualidade da alimentação e da água;

Infraestrutura dos acampamentos;

Condições ergonômicas das atividades.

4.2.2. Todos os envolvidos nas atividades de manejo utilizam equipamentos de proteção

individual (EPI), adequados às atividades realizadas e sem custo para os trabalhadores.

4.2.3. Os responsáveis pelo manejo florestal e os trabalhadores têm conhecimento e adotam na

prática medidas de prevenção de acidente no ambiente de trabalho.

4.2.4. Em caso de acidente, os trabalhadores conhecem os procedimentos para primeiros

socorros e emergência.

4.2.5. Os trabalhadores ocupam funções para as quais estão capacitados, e utilizam

corretamente os equipamentos para realização do trabalho.

4.2.6. Na ocorrência de acidentes, estes são registrados e há medidas para evitá-los e reduzi-

los.

4.2.7. No caso das atividades florestais ocorrerem em áreas de trânsito de pessoas, deve existir

placas com sinalizações e indicações que permita identificar situações de risco à segurança.

4.2.8. Considerando a realidade local, o transporte coletivo dos trabalhadores deve ser feito em

veículos que estejam em conformidade com as regulamentações para o transporte seguro.

4.2.9. O trabalho de adolescentes, entre 14 e 16 anos, deve ser controlado, não deve ser

penoso13 e nem restringir14 as atividades escolares.

4.2.10 No caso da exploração15 ser realizada por terceiros, estes devem atender às exigências

contidas na Norma Regulamentadora 31 ou legislação mais recente aplicável.

13

Vide definição Glossário 14

Restringir as atividades escolares, quer dizer, as atividades realizadas pelo adolescente na propriedade não pode prejudicar ou impedir que ele vá a escola ou que faça suas atividades escolares plenamente. 15

No caso de Plantações florestais, consideram-se todas as atividades do manejo desde o preparo de área. Vide Glossário



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4.3. Devem ser garantidos os direitos dos trabalhadores de se organizarem e

voluntariamente negociarem com seus empregadores 16.

4.3.1. Há evidência de que trabalhadores (as) têm liberdade de associação e sindicalização.

4.3.2. Não há evidências de relações injustas no trabalho como:

Aviamento;

Salários e condições de trabalho desiguais para as mesmas funções;

Qualquer tipo de discriminação com mulheres e minorias. Esta análise deve considerar as

especificidades culturais garantidas na constituição federal (exemplo: povos indígenas).

Salários menores que a média da região17, de acordo com a atividade realizada.

4.3.3. Deve haver formalização das relações de trabalho (em suas diferentes formas, tais quais

parceria, meieiro, e outras), incluindo trabalhadores próprios e terceiros18.

4.3.4. Nos casos em que as condições econômicas e sociais do empreendimento florestal

dificultam a formalização estrita da mão-de-obra contratada (registro em carteira), deve existir

algum instrumento de formalização que seja aceito pelo Sindicato local que regula a relação de

trabalho (por exemplo, um contrato de empreita ou de prestação de serviço com direitos e

deveres definidos). Os trabalhadores assim contratados devem evidenciar ciência destes

contratos e conhecer seus direitos e deveres.

4.3.5. Trabalhadores assim contratados deverão demonstrar conhecimento de tais contratos e

conhecer os seus direitos e obrigações.

4.3.6. Existem mecanismos adequados para diálogo e resolução de queixas entre o trabalhador

e empregador, e outros envolvidos com o manejo.

16

O texto deste critério foi adaptado para melhor representar o escopo de sua aplicação para o Brasil. Para isso, retirou-se a seguinte frase do texto original do critério: “...conforme descrito nas Convenções 87 e 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)”, pois o Brasil não ratificou estas convenções e a lei brasileira não permite que o trabalhador escolha entre diferentes sindicatos. O importante deste critério é avaliar a liberdade do trabalhador de se associar e sindicalizar. 17

O valor de remuneração deve ser balizado de acordo com referenciais formais da região (salário base da categoria, sindicato local outros órgãos representativos) 18

Caso o produtor contrate um terceiro para realizar as atividades de manejo em sua propriedade, é necessário que tenha o “Contrato de prestação de serviço”, sendo esta uma garantia.



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4.3.7. Existem procedimentos internos que garantam que os prestadores de serviços cumpram a

legislação trabalhista.

4.4. O planejamento e implantação de atividades de manejo florestal devem incorporar os

resultados de avaliações de impacto social. Devem ser mantidos processos de consulta

com as pessoas e grupos diretamente afetados pelas áreas de manejo.

4.4.1.P - O produtor florestal deve identificar os principais impactos sociais, adequados à escala

e intensidade, causados pelas atividades de manejo.

4.4.2. Existe avaliação dos impactos sociais, seja em parcerias com instituições de assessoria

técnica, universidades e outros, ou realizadas informalmente por parte das comunidades.

4.4.3. Caso sejam identificados impactos sociais negativos ocasionados pelas atividades de

manejo, são tomadas medidas para minimizar estes impactos.

4.4.4. Existem mecanismos adequados à escala e intensidade do manejo, para manter

consultas regulares com as pessoas e grupos que estão diretamente afetados pelas operações,

a fim de identificar os impactos sociais e as possibilidades de evitar ou reduzir tais impactos.

4.5. Devem ser empregados mecanismos apropriados para resolver queixas e para

proporcionar compensação justa no caso de perdas ou danos que afetem os direitos

legais ou de costume, propriedade, recursos ou meios de vida das populações locais.

Devem ser tomadas medidas para evitar tais perdas e danos.

4.5.1. Deve haver espaços apropriados para identificação e resolução de conflitos, como

reuniões, assembleias e outros.

4.5.2. Nos casos que houver perda ou dano que afete direitos legais ou tradicionais, medidas

são adotadas para fornecer compensação justa, acordada livremente por ambas as partes.

4.5.3. Quando as queixas são levantadas, devem ser tomadas medidas para evitá-las no futuro

e estas devem ser respondidas prontamente e de forma justa.



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PRINCÍPIO 5 - BENEFÍCIOS DA FLORESTA

As operações de manejo florestal devem incentivar o uso eficiente e otimizado dos

múltiplos produtores e serviços da floresta para assegurar a viabilidade econômica e uma

grande quantidade de benefícios ambientais e sociais.

5.1. O manejo florestal deve se esforçar rumo à viabilidade econômica, ao mesmo tempo

em que leva em conta todos os custos de produção de ordem ambiental, social e

operacional da produção, e assegurar os investimentos necessários para a manutenção

da produtividade ecológica da floresta.

5.1.1.N - A receita e os custos relacionados à produção são conhecidos e documentados,

incluindo subsídios e outros apoios recebidos.

5.1.2.N - Parte da receita é destinada pela comunidade como capital de giro ou fundo para

manter a atividade.

5.1.3.N - As comunidades que dependem de apoio externo de instituições (tanto técnica quanto

econômica) para realizar o manejo possuem um planejamento ou estratégia para reduzir essa

dependência ao longo do tempo.

5.1.4.N - As comunidades investem na capacitação de pessoas locais ou na contratação de

especialistas que contribuem para aumentar sua independência na gestão ambiental e

financeira.

5.1.5.N - Deve ser feita uma avaliação dos custos das atividades significativas (incluindo o custo

dos compromissos sociais e ambientais) e dos investimentos necessários implícitos no plano de

manejo florestal.

5.1.6.P - O planejamento das atividades florestais na UMF busca uma situação economicamente

viável ao produtor, de forma que a receita a ser obtida seja suficiente para cobrir os custos do

manejo florestal em todo o seu ciclo.

5.1.7.P - Deve existir um controle de custos e receitas das atividades e dos investimentos

necessários implícitos no plano de manejo florestal.



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5.2. O manejo florestal e as operações de comercialização devem estimular a otimização

do uso e o processamento local da diversidade de produtos da floresta.

5.2.1.N - A comunidade discute e busca formas para diversificar a produção e beneficiar

localmente o produto.

5.2.2.P - Os produtores consideram as iniciativas locais de produção, aproveitamento e/ou

processamento e/ou comercialização que agreguem valor ao produto florestal.

5.2.3.P - O acesso da comunidade à UMF para o manejo e coleta não predatória de produtos

florestais, derivados ou não da madeira, é permitido e regulamentado nos locais onde este

acesso já existia por razões legais ou históricas, mediante permissão formal concedida pelo

responsável da UMF respeitando os direitos de propriedade e as restrições da legislação.

5.3. O manejo florestal deve minimizar os desperdícios associados com as operações de

colheita e de processamento local e evitar danos a outros recursos florestais.

5.3.1.N - A exploração de produtos madeireiros e não madeireiros é planejada e realizada de

forma a reduzir o desperdício, mantendo a qualidade e valor do produto e minimizando os danos

à floresta.

5.3.2.N - Para manejo madeireiro, não há evidência de tocos altos e/ou danificados, danos

causados por derrubada inapropriada ou produto madeireiro deixado na floresta.

5.3.3. Os equipamentos utilizados nas atividades de manejo florestal devem ser tecnicamente

adequados de forma a minimizar o desperdício, os danos e os impactos à floresta.

5.3.4. O manejo florestal deve ser realizado de forma a reduzir o desperdício e manter a

qualidade do produto.

5.4. O manejo florestal deve se esforçar para fortalecer e diversificar a economia local,

evitando a dependência de um único produto florestal.

5.4.1.N - Há evidências de que a comunidade busca diversificar o número de espécies

manejadas e produtos obtidos da floresta.



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5.4.2.P - Os produtores devem verificar a possibilidade de mercados alternativos para sua

produção madeireira e não madeireira, assim como o consórcio com outras atividades que tenha

potencial e oportunidades de mercado.

5.4.3.P - O produtor deve priorizar o uso de bens e serviços locais.

5.5. O manejo florestal deve reconhecer, manter e, onde for apropriado, ampliar o valor de

recursos e serviços florestais, tais como bacias hidrográficas e os recursos pesqueiros.

5.5.1. Não há evidências de que o manejo florestal esteja comprometendo o valor de recursos e

serviços da floresta (como pesca, caça, coleta de outros produtos florestais não madeireiros,

atividades de turismo, e outros).

5.5.2.P - O produtor reconhece e pratica ações que evidenciam a conservação de suas áreas

preservação permanente e demais remanescentes naturais para manutenção dos recursos

hídricos e da biodiversidade.

5.6. A taxa de exploração de recursos florestais não excederá aos níveis que possam ser

permanentemente sustentados.

5.6.1.N - Para manejo madeireiro, a taxa de exploração é determinada com base em estimativas

de crescimento, assegurando que esta não ultrapasse a capacidade de reposição da floresta.

5.6.2.N - Para manejo não madeireiro, a taxa de exploração é definida levando-se em conta o

princípio de precaução e determinada preferencialmente com base em informação científica,

e/ou pelas experiências locais disponíveis e/ou conhecimentos tradicionais sobre o uso das

espécies manejadas.

5.6.3.P - Deve existir um sistema de inventário e planejamento da produção florestal adequado à

sua escala de operação.

5.6.4.P - O produtor deve respeitar a rotação adequada ao destino do produto e à

sustentabilidade da floresta em produção.



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PRINCÍPIO 6 - IMPACTO AMBIENTAL

O manejo florestal deve conservar a diversidade ecológica e seus valores associados, os

recursos hídricos, os solos, os ecossistemas e paisagens frágeis e singulares. Dessa

forma estará mantendo as funções ecológicas e a integridade das florestas.

6.1. A avaliação dos impactos ambientais será concluída - de acordo com a escala, a

intensidade do manejo florestal e o caráter único dos recursos afetados - e

adequadamente integrada aos sistemas de manejo. As avaliações devem incluir

considerações em nível da paisagem, como também os impactos das instalações de

processamento local. Os impactos ambientais devem ser avaliados antes do início das

operações impactantes no local da operação.

6.1.1.P - O responsável pela UMF deve demonstrar conhecimento sobre os possíveis impactos

gerados pelas atividades florestais.

6.1.2. Durante a execução das atividades identifica-se e considera-se os impactos ambientais

nas tomadas de decisão, e os procedimentos adotados buscam a minimização dos impactos

ambientais (exemplo: intensidade de raleamento, queda direcionada, planejamento e construção

de estradas, pátios e infraestruturas como pontes, bueiros, passagens de água e outros).

6.1.3. Nos casos que forem identificados impactos ambientais negativos resultantes das

atividades de manejo, existem medidas 19 para a recuperação, mitigação e ou compensação de

tais impactos.

6.1.4. O plano de manejo e / ou outras políticas e procedimentos relevantes da Organização

devem identificar as ações a serem tomadas para prevenir, mitigar ou reduzir os impactos

ambientais identificados como resultado das avaliações.

6.2. Devem existir salvaguardas que protejam as espécies raras, ameaçadas e em perigo

de extinção e seus habitats (ex.: ninhos e áreas de alimentação). Devem ser estabelecidas

zonas de proteção e conservação, apropriadas à escala e à intensidade do manejo

florestal e à peculiaridade dos recursos afetados. Atividades inapropriadas de caça,

pesca, captura e coleta devem ser controladas.

19

Para o manejo de Plantações deve se considerar essas medidas de acordo com a escala e intensidade das atividades

de manejo.



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6.2.1.N - As espécies raras, ameaçadas, protegidas por lei e em perigo de extinção que ocorrem

na área de manejo florestal são conhecidas e listadas.

6.2.2. São adotadas medidas para conservação e proteção dessas espécies e seus habitats,

adequadas à escala e intensidade do manejo.

6.2.2.P - O produtor deve demonstrar, com base nas melhores informações disponíveis, o

conhecimento da presença provável de espécies endêmicas, raras, ameaçadas ou em perigo de

extinção na UMF.

6.2.3. As atividades de caça na área de manejo são controladas e restritas às necessidades de

subsistência da própria comunidade. A utilização de cachorros deve ser restrita de forma a

garantir caça não predatória.

6.2.4.P - Os produtores devem ter suas áreas de proteção ambiental, conservação e HCV

identificadas em mapas ou croquis, e saber sua localização exata no campo.

6.2.5. Zonas de conservação e áreas protegidas como APP - Área de Proteção Permanente ou

Reserva Legal, devem ter sido selecionadas para maximizar a sua contribuição para a

conservação da biodiversidade em relação ao seu tamanho (por exemplo, através da criação de

corredores de conservação, zonas úmidas protegidas e consolidação de áreas naturais). A

localização de zonas de conservação deve ser suficiente ampla para garantir a presença

contínua de espécies raras, ameaçadas ou em perigo listadas, para proteger os exemplares

existentes de ecossistemas em seu estado natural (ver Critério 6.4 e 10.5 se for o caso) e não

são menos de 10% da área da UMF sob avaliação.

Nota Explanatória: A exigência de limite para áreas de conservação e de preservação foi

definida levando em consideração as exigências do Código Florestal Brasileiro (Lei n ° 12.651

de 25 de maio de 2012) e FSC-GUI-60-004. A lei prevê a exigência de 20% de áreas de

conservação e preservação, mas também dá espaço para algumas operações para manter

menos de 20% da UMF para o mesmo fim. Para não excluir as operações que vão decidir por

menos de 20% de áreas de conservação e preservação, o FSC exige o mínimo de 10% para

todas as operações.



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6.2.6. P - O produtor deve tomar medidas para evitar atividades inapropriadas de caça, pesca,

captura e coleta de fauna e/ou flora na UMF. Quando permitidas, de acordo com a legislação

vigente, estas atividades devem ser controladas (recorrente ao P1C5).

6.3 As funções e os valores ecológicos devem ser mantidos intactos, aumentados ou

restaurados, incluindo:

a) a regeneração e a sucessão natural das florestas;

b) a diversidade genética, a diversidade das espécies e do ecossistema;

c) os ciclos naturais que afetam a produtividade do ecossistema florestal.

6.3.1. N - Não há evidências de que o manejo florestal prejudica as funções ecológicas e os

valores da floresta.

6.3.2. P - Não há evidências de que o manejo de plantações florestais prejudica as funções

ecológicas e os valores dos remanescentes naturais.

Regeneração e sucessão florestal

6.3.3. P Quando for necessária a recomposição das áreas de proteção que são importantes e

prioritárias para conservação na UMF, deve-se se dar preferência às técnicas mais adequadas,

e quando houver a necessidade de plantios para recomposição da área, a escolha das espécies

deverá priorizar as espécies nativas e endêmicas da região.

Diversidade genética, de espécies e de ecossistemas

6.3.4. N. Árvores velhas, não-comerciais, árvores com valor ecológico especial, árvores mortas

em pé alimento para animais selvagens e árvores mortas caídas (sem riscos fitossanitários)

devem ser sistematicamente retidas dentro da área de produção da UMF, e em quantidade

suficiente para apoiar populações de espécies de aves e insetos dependentes de velhas árvores

e madeira morta através da UMF.

6.3.5. N Locais pequenos e de elevado valor ecológico (por exemplo, locais de nidificação,

pequenas áreas úmidas, lagoas, pequenas áreas abertas, etc) deve ser sistematicamente

mantidas e protegidas (por exemplo, através de zonas de proteção adequadas) em toda a área

produção da UMF.



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Ciclos naturais

6.3.6. N. A preparação do local e os métodos de colheita são projetados para minimizar a erosão

e a compactação do solo e maximizar a retenção de nutrientes no local.

6.3.7. N Devem ser estabelecidas zonas de proteção entre as áreas de manejo e as áreas que

têm alto risco de incêndio ou erosão (por exemplo, na divisa com pastagens ou áreas agrícolas

pequenas).

6.3.8. P Nas áreas de plantação da UMF uma proporção de árvore não-alvo e das espécies de

sub-bosque devem ser mantidos dentro da matriz de plantação em todo o ciclo de gestão

6.4. As amostras representativas dos ecossistemas existentes dentro da paisagem devem

ser protegidas em seu estado natural e registradas em mapas, de forma apropriada à

escala e intensidade das operações e peculiaridade dos recursos afetados.

Nota: Os indicadores para este critério devem ser considerados em conjunto com os Critérios de

6.2 e 6.3 e 10.5.

6.4.1.N – Evidência de preservação das áreas florestais testemunha, que sejam representativas

dos ambientes manejados.

6.4.2.N - Em caso de áreas manejadas por terceiros, deve haver mapas identificando pelo

menos as áreas de preservação permanente, áreas destinadas ao manejo e áreas definidas

como testemunha.

6.4.3.P - Amostras representativas dos ecossistemas existentes na UMF devem ser identificadas

em mapas ou croquis, de acordo com a escala e a intensidade do manejo.

6.4.4.P - O responsável pela UMF deve proteger as amostras representativas dos ecossistemas

existentes.

6.4.5. - As zonas de conservação e áreas de proteção designadas pela Organização que

abrangem, no mínimo, o equivalente a 10% da área da UMF (ver critério 6.2), devem incluir

áreas representativas de exemplos de ecossistemas em seu estado natural.



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6.5. Devem ser preparadas e implementadas orientações por escrito para: controlar a

erosão; minimizar os danos durante a colheita, construção de estradas e todos os outros

distúrbios de ordem mecânica; e proteger os recursos hídricos.

6.5.1. Medidas de proteção são adotadas entre as áreas de manejo e áreas de risco de fogo,

erosão, invasão de animais e outros20 (exemplo: vizinhança de pastos e roçados), que possam

vir a impactar a floresta manejada e seus recursos.

6.5.2.N - Para manejo florestal madeireiro na Amazônia, o corte de cipós pré-exploratório deve

ocorrer pelo menos 12 meses antes da colheita e preferencialmente nas árvores a serem

exploradas e nas entrelaçadas a elas. A opção por não realizar corte de cipós deve ser

tecnicamente justificada.

6.5.3.N - Quando aplicável, o Planejamento de estradas primárias, secundárias, pátios e

cruzamento de igarapés devem ser baseados nas seguintes considerações:

as estradas primárias e pátios constituem infraestrutura permanente da unidade de

manejo;

existem especificações escritas e previamente estabelecidas;

deve ser utilizada a menor área florestal possível sempre buscando a minimização dos

impactos às áreas do entorno;

evita-se o cruzamento de curso de água, quando é feito, adotam-se medidas para

minimizar os impactos ambientais (como por exemplo construir infraestruturas que

permitam a passagem contínua da água).

6.5.4.N - Em manejo florestal madeireiro na Amazônia, utilizam-se técnicas de derrubada

direcionada das árvores para reduzir danos, especialmente às árvores da colheita seguinte,

facilitar o arraste e diminuir aberturas excessivas no dossel.

6.5.5.N - Em manejo florestal madeireiro na Amazônia, o teste do oco é realizado para evitar a

exploração de árvores ocadas.

6.5.6.N - Quando aplicável, determina-se a idade mínima (ou diâmetro) e/ou a maturidade

reprodutiva para a primeira e subsequentes explorações.

6.5.7.N - Em manejo florestal madeireiro na Caatinga:

20

Área de risco por outros motivos que possam vir a impactar a floresta manejada e seus cursos.



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O uso de prática silvipastoril utiliza–se de orientações técnicas existentes de modo a

respeitar a capacidade de suporte na área;

Os resíduos da exploração são mantidos na área explorada;

Não se utiliza fogo na área de manejo florestal.

No caso do uso de motosserra na colheita, adota-se medidas para evitar danos à

rebrota dos tocos;

Não se utiliza destoca parcial ou total;

A disposição e tamanho dos talhões são feita de modo a minimizar os impactos à

paisagem e possibilitar o fluxo de fauna;

6.5.8.N - Para manejo de PFNM´s com supressão de indivíduos, que não tenha regulamentação

específica, o manejo deverá ser baseado em um inventário ou mapeamento (adequado ao porte

e aos padrões de ocorrência espacial das espécies), e deverão ser apresentadas medidas e

práticas específicas para favorecer a manutenção da população, considerando a escala e

intensidade do manejo.

6.5.9. Para manejo não madeireiro sem supressão de indivíduos:

O ciclo de coleta deve respeitar a capacidade de reposição do recurso manejado;

A prática de coleta não deve comprometer a vitalidade, a sanidade do indivíduo;

6.5.10. Para manejo não madeireiro sem supressão de indivíduos, cujo produto manejado seja

exsudatos (óleos, resinas, entre outros):

É determinada a altura e profundidade apropriada para cortes ou perfurações;

É determinado o número ou tamanho máximo dos cortes ou perfurações; Os cortes ou

perfurações não excedem a profundidade determinada;


folhas, ramos e estipes (palmeiras que perfilham):

É mantida a proporção de remanescentes de folhas, ramos e estipes saudáveis

necessárias à sobrevivência dos indivíduos;

Estruturas reprodutivas (flores e frutos e gemas apicais) permanecem intactas e não

mostram sinais de danos pós-colheita;

As técnicas (porcentagem, época, quantidade) de poda que foram definidas são

aplicadas por todos os produtores.



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raiz (incluindo raiz das hemiepífitas como o cipó timbó, cipó titica e outros):

As técnicas de colheita estão de acordo com a manutenção da capacidade de

propagação da espécie seja por raiz e ou por semente;

Apenas uma porção da raiz é colhida e uma porção viável é deixada para rebrota e/ou

sobrevivência do indivíduo.

6.5.13. Para manejo não madeireiro sem supressão do indivíduo, cujo produto manejado seja

Estruturas Reprodutivas (flores, frutos e sementes):

As árvores não são danificadas para induzir floração e frutificação prematura;

Uma porção determinada de flores, frutos e sementes permanecem na floresta para as

populações de animais silvestres e regeneração da espécie.


casca:

As árvores não são aneladas;

A altura, área e profundidade de corte definidas nas práticas de colheita de casca são

respeitadas;

A exploração da casca não deve ser realizada no período de reprodução da planta;


cipó:

Não derrubar a árvore de suporte para coleta;

Não danificar as árvores de suporte durante a coleta;

Cortar o cipó, aproveitando ao máximo;

Deixar a altura no toco que permita a regeneração;

6.5.16.P - O responsável pela UMF deve identificar os principais aspectos ambientais de cada

operação florestal e da infraestrutura construída, vinculada com seus impactos potenciais.

6.5.17.P - Devem existir orientações para evitar, controlar ou mitigar os principais impactos

negativos e potencializar os impactos positivos das atividades florestais, de acordo com a escala

e intensidade de manejo.



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6.5.18.P - Os trabalhadores (próprios ou terceiros) estão cientes de que derramamentos de

combustíveis/óleos ou de produtos químicos podem trazer prejuízos ao meio ambiente, e são

capazes de realizar procedimentos adequados de emergência para limpeza, logo após

derramamentos acidentais destes produtos.

6.6. Os sistemas de manejo devem promover o desenvolvimento e a adoção de métodos

não químicos e ambientalmente adequados de controle de pragas e doenças, e

esforçarem-se para evitar o uso de agrotóxicos. São proibidos agrotóxicos classificados

pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como tipos 1A e 1B e agrotóxicos à base de

hidrocarbonetos clorados; os agrotóxicos persistentes, tóxicos ou aqueles cujos

derivados permanecem biologicamente ativos e são cumulativos na cadeia alimentar para

além de seu uso desejado; como também quaisquer agrotóxicos banidos por acordos

internacionais. Se forem utilizados produtos químicos e biológicos deve ser

providenciado o uso de métodos, equipamentos e treinamentos apropriados para

minimizar riscos para a saúde e o ambiente.

6.6.1. As normas do FSC relativas ao uso de defensivos químicos, conforme descrição acima,

são respeitadas.

6.6.2. Os produtos químicos quando utilizados, são manipulados por pessoal treinado e

utilizando EPIs, (exemplo: máscaras, luvas, entre outros) e observando as recomendações de

uso, manuseio e armazenamento, conforme recomendados pela legislação em vigor.

6.7. Produtos químicos, vasilhames e resíduos não orgânicos líquidos e sólidos, incluindo

combustíveis e óleos lubrificantes, devem ser descartados de forma ambientalmente

apropriada, fora da área de floresta.

6.7.1. O lixo é coletado, separado (perigosos e não perigosos) e é dada uma destinação

ambientalmente adequada, considerando a realidade local.

6.7.2. A Organização deve manter uma lista atualizada que identifica a localização off-site para a

eliminação de todos os seus produtos químicos, embalagens, resíduos não-orgânicos líquidos e

sólidos (incluindo combustível e óleo).

6.7.3. Combustíveis e lixos classificados como perigosos (como embalagens de combustível,

pilhas, pneus, baterias, entre outros.) são coletados e armazenados em local adequado,

evitando-se a contaminação do solo e risco de acidentes.



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6.7.4.P O responsável pelo manejo garante a não reutilização de óleos de motor de automotivos

e máquinas, também conhecido como óleo queimado, para a lubrificação das motosserras ou

outro uso, de acordo com especificações da lei nacional.

6.8. O uso de agentes de controle biológico deve ser documentado, minimizado,

monitorado e criteriosamente controlado de acordo com as leis nacionais e protocolos

científicos internacionalmente aceitos. É proibido o uso de organismos geneticamente

modificados.

6.8.1.N - O uso de agentes de controle biológico é documentado, minimizado, monitorado e

criteriosamente controlado de acordo com as leis nacionais e protocolos científicos

internacionalmente aceitos.

6.8.2. Não é utilizado organismos geneticamente modificados.

6.8.3.P - Qualquer uso de agentes de controle biológico na UMF deve ser justificado,

documentado, monitorado e controlado.

6.9. O uso de espécies exóticas deve ser cuidadosamente controlado e ativamente

monitorado para evitar impactos ecológicos adversos.

6.9.1.N - Espécies que não ocorrem na unidade de manejo (espécie exótica) são utilizadas

somente em situação justificada e controlada.

6.9.2. Se houver evidência de que a espécie é invasora, o responsável pela unidade de manejo

deve avaliar o potencial de erradicar a espécie dentro e imediatamente fora da UMF. Se houver

uma possibilidade razoável de erradicação bem sucedida, então a Organização deve colocar em

prática um plano para atingir isto no espaço de tempo mais curto e viável financeiramente.

6.9.3. Se houver evidência de que a espécie tem impactos ecológicos negativos significativos

fora das áreas em que já está estabelecida, mas não for invasiva, o Organização deve colocar

em prática um plano para erradicar as espécies dentro da UMF no mais curto espaço de tempo

viável financeiramente.

6.9.4.P - As espécies selecionadas para o plantio comercial são adequadas ao local e aos

objetivos do manejo.



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6.9.5.P - Existe monitoramento e controle de espécies exóticas invasoras nas áreas de proteção

ambiental da UMF.

6.10. Não deve ocorrer a conversão de florestas para plantações ou quaisquer

modalidades de uso não florestal do solo, exceto em circunstâncias nas quais a

conversão:

a) representa uma porção muito limitada da unidade de manejo florestal, e

b) não ocorre em áreas de florestas de alto valor de conservação, e

c) possibilitará benefícios de conservação claros, substanciais, adicionais, seguros e de

longo prazo em toda a unidade de manejo florestal.

6.10.1.N – Qualquer conversão de florestas em plantações ou usos não-florestais dentro da

UMF: a) não ocorre em áreas florestais com altos valores de conservação, e b) Não afeta um

total de mais de 5% da área do UMF, e c) não excede 0,5% da área da UMF em qualquer um

ano e d) Permite benefícios de conservação claros, substanciais, adicionais, seguros e de longo

prazo em toda a UMF.

Nota: As áreas programadas para a conversão não podem ser maiores do que o previsto pela

legislação nacional e devem atingir o patamar estabelecido pelo FSC no indicador 6.10.1 N

acima.

6.10.2.N - No caso de conversão para usos não florestais, existem normas internas que regulem

e controlem a abertura de novas áreas.

6.10.3.P - Qualquer conversão de florestas em plantações ou usos não-florestais dentro da

UMF: a) não ocorre em áreas florestais com altos valores de conservação, e b) Não afeta um

total de mais de 5% da área do UMF, e c) não excede 0,5% da área da UMF em qualquer um

ano e d) Permite benefícios de conservação claros, substanciais, adicionais, seguros e de longo

prazo em toda a UMF.

6.10.4.P - O responsável pela UMF deve realizar ações de restauração e/ou conservação das

florestas naturais ou habitats naturais não florestais ameaçados, no entorno ou adjacentes à

área perturbada (onde ocorreram conversões), quando necessário.



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PRINCÍPIO 7 - PLANO DE MANEJO

Um plano de manejo – apropriado à escala e intensidade das operações propostas – deve

ser escrito, implementado e atualizado. Os objetivos de longo prazo de manejo florestal e

os meios para atingi-los devem ser claramente definidos.

7.1. O plano de manejo e a documentação pertinente devem fornecer:

a) os objetivos e a área de manejo florestal;

b) a descrição e plotação em mapa dos recursos florestais a serem manejados, as

limitações ambientais, uso da terra e a situação fundiária, as condições socioeconômicas

e um perfil das áreas adjacentes;

c) a descrição dos sistemas silvicultural e/ou de manejo, baseado nas características

ecológicas da floresta em questão e informações coletadas por meio de inventários

florestais;

d) a justificativa para as taxas anuais de exploração e para a seleção de espécies;

e) os mecanismos para o monitoramento do crescimento e da dinâmica da floresta;

f) as salvaguardas ambientais baseadas em avaliações ambientais;

g) plano para a identificação e proteção para as espécies raras, ameaçadas ou em perigo

de extinção;

h) mapas descrevendo a base de recursos florestais, incluindo áreas protegidas, as

atividades de manejo planejadas e a situação legal das terras;

i) descrição e justificativas das técnicas de exploração escolhidas e dos equipamentos a

serem utilizados.

7.1.1.N - Existe descrição das comunidades locais, número de pessoas envolvidas com o

manejo, histórico de exploração, forma de organização e instituições envolvidas com o manejo.

7.1.2.N - Para manejo madeireiro, deve ser elaborado um plano de manejo considerando no

mínimo os itens de a até i do P7c1.

7.1.3.N - Para manejo não madeireiro, em casos que não exista regulamentação, deve ser

elaborado um plano de manejo simplificado considerando no mínimo os itens a, d e i do P7c1.

7.1.4. O Plano de Manejo é elaborado com a participação dos produtores envolvidos no manejo

florestal.



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7.1.5.P - O plano de manejo escrito deve contemplar os objetivos, a descrição da UMF (área de

plantações e tipos de áreas de proteção presentes) e os métodos silviculturais e de colheita.

7.1.6.P - O plano de manejo escrito deve conter a identificação dos principais aspectos de cada

operação florestal e infra-estrutura construída, juntamente com os seus potenciais impactos.

7.1.7.P - O plano de manejo escrito deve conter a descrição das medidas de proteção de suas

áreas.

7.1.8.P - O plano de manejo escrito deve conter mapas ou croquis da UMF indicando as áreas

de plantações, áreas de proteção ambiental (APP e RL) e infraestrutura construída.

7.2. O plano de manejo deve ser revisto periodicamente para incorporar os resultados do

monitoramento ou novas informações científicas e técnicas, bem como para responder às

mudanças nas circunstâncias ambientais, sociais e econômicas.

7.2.1. O plano de manejo (e documentação de apoio) deve ser analisado e revisado a cada

cinco anos, caso seja necessário.

7.2.2.P - Caso haja alguma alteração no escopo da certificação ou nas atividades de manejo,

estas devem ser inseridas no Plano de Manejo.

7.3. Os trabalhadores florestais devem receber treinamento e supervisão para assegurar a

implementação correta dos planos de manejo.

7.3.1. O pessoal envolvido nas atividades de manejo conhece o conteúdo do plano de manejo

e/ou os procedimentos relacionados com suas atividades de trabalho.

7.3.2. Todos os trabalhadores (incluindo os prestadores de serviços) são suficientemente

qualificados / treinados para executar as tarefas que são atribuídas de forma eficaz e seguras.

7.3.3. Todos os trabalhadores (incluindo os prestadores de serviços) devem ser monitorados

para garantir a execução das atividades com eficiência e segurança.

7.4. Respeitando a confidencialidade de informação, os responsáveis pelo manejo

florestal devem tornar disponível ao público um resumo dos elementos básicos ao plano

de manejo, incluindo aqueles listados no critério 7.1.



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7.4.1. Caso solicitado22, existem informações disponíveis sobre o plano de manejo.

7.5. A população local e/ou os grupos de interesse relevantes participam na elaboração

e/ou implementação (processo de tomada de decisão e negociação) do plano de manejo

florestal comunitário.

(Obs. Esse critério é especifico para o manejo florestal comunitário em florestas nativas).

7.5.1.N - Na elaboração e implementação do manejo florestal, leva-se em consideração os

conhecimentos tradicionais e os aspectos culturais da comunidade local.

7.5.2.N - Existem evidências (exemplos: relatos, atas de reuniões e assemblEias, entre outros.)

de que os diversos segmentos da comunidade participam e contribuem nos processos de

decisão e negociação sobre o plano de manejo.

PRINCÍPIO 8 - MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

8. O monitoramento deve ser conduzido – apropriado à escala e à intensidade do manejo

florestal – para que sejam avaliados as condições da floresta, o rendimento dos produtos

florestais, a cadeia de custódia, as atividades de manejo e seus impactos ambientais e

sociais.

8.1. A frequência e intensidade do monitoramento devem ser determinadas pela escala e

intensidade das operações de manejo florestal assim como pela complexidade e

fragilidade relativas do ambiente afetado. Os procedimentos de monitoramento devem ser

consistentes e replicáveis ao longo do tempo para permitir a comparação de resultados e

a avaliação de mudanças.

8.1.1. Existe descrição de como é realizado o monitoramento (exemplo: que informações serão

monitoradas, com que freqüência e intensidade, em que áreas, entre outros).

8.1.2. O monitoramento prevê o levantamento periódico de informações (de acordo com a

escala, intensidade e peculiaridades do manejo), que permita o acompanhamento dos impactos

do manejo em longo prazo.

8.1.3. Para manejo de não madeireiro, o levantamento de informações, seja formal (seguindo

métodos documentados) ou visual (exemplo: monitoramento do vigor, doenças, crescimento,

22

Sempre que solicitada uma informação sobre o plano de manejo, ela é disponibilizada de forma apropriada ao

solicitante.



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mortalidade, recuperação, aumento ou diminuição de dispersores, entre outros) deve permitir a

adequação das práticas de manejo.

8.2 As atividades de manejo devem incluir a pesquisa e a coleta de dados necessários

para monitorar, no mínimo possível, os seguintes indicadores:

a) rendimento de todos os produtos explorados;

b) as taxas de crescimento, regeneração e condições da floresta;

c) a composição e as mudanças observadas na flora e na fauna;

d) os impactos sociais e ambientais da exploração de outras operações;

e) os custos, a produtividade e a eficiência do manejo florestal.

Rendimento de todos os produtos florestais colhidos:

8.2.1. Existem registros periódicos da produtividade e colheita dos produtos florestais.

Custos, produtividade e eficiência do manejo florestal

8.2.2. Existe acompanhamento periódico dos custos do manejo.

8.2.3.N - Para manejo madeireiro ou de PFNMs que cause supressão de indivíduos, existem

formas de monitoramento do crescimento dos recursos manejados, de acordo com a escala e

intensidade do manejo e as regulamentações aplicáveis.

Impactos ambientais e sociais da colheita e outras operações

8.2.4 Existe avaliação dos impactos sociais decorrentes das atividades de manejo.

Composição e mudanças observadas na flora e fauna

8.2.5. Deve ser mantidos registros da presença de qualquer espécie rara ou ameaçada, da flora

ou da fauna, suficientes para identificar tendências significativas ao longo do tempo. NOTA: Ver

Apêndice IV

Taxas de crescimento, regeneração e condição da floresta

8.2.6.P - Os produtores devem monitorar o controle das espécies exóticas, para que não

invadam as áreas de proteção ambiental;

8.2.7.P - Os produtores devem monitorar os custos de implantação, manutenção, colheita e

transporte das atividades de manejo;



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8.2.8.N Inventário pré e pós-colheita deve ser realizado para todas as áreas colhidas.

8.2.9.N Os dados coletados durante o inventário pré e pós-colheita devem ser suficientes para

fornecer uma estimativa razoável da composição de espécies, estoque, taxas de crescimento,

regeneração e presença de pragas comercialmente significativas ou doenças na UMF como um

todo .

8.3. O responsável pelo manejo florestal deve fornecer a documentação necessária para

que organizações de certificação e monitoramento possam rastrear cada produto florestal

desde sua origem, em um processo conhecido com “cadeia de custódia”.

8.3.1. Deve haver um sistema23, que permita que todos os produtos (madeireiro e não-

madeireiro) colhidos na UMF possam ser facilmente identificados como tal, desde o momento da

colheita até o ponto de venda.

8.3.2. O sistema de identificação deve permitir que o produto físico possa ser ligado a um

registro, incluindo as seguintes informações:

Tipo de produto;

Volume (ou quantidade) do produto;

Local de produção;

Data de produção.

8.3.3. Deve ser mantida as faturas das vendas de todos os produtos vendidos, que identificam,

pelo menos:

Nome e endereço do comprador;

A data da venda;

Tipo de produto;

O volume (ou quantidade) vendido;

(plantações) Permitam a inclusão do código de certificação.

23

Para o manejo de Plantações deve ser considerado a escala e intensidade das atividades de manejo .



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8.3.4. Todos os produtos que são vendidos como "certificados pelo FSC" deve ser facilmente

identificável como tal, tanto o produto físico, quanto os registros de acompanhamento e faturas

de vendas.

8.3.5. O empreendimento florestal deve conservar cópias dos registros de produção e faturas de

vendas de pelo menos cinco anos.

8.3.6.P - A fim de se evitar a mistura de produtos florestais certificados com não certificados,

estes devem estar separados e claramente identificados.

8.4. Os resultados do monitoramento devem ser incorporados na implementação e

revisão do plano de manejo.

8.4.1. As informações levantadas no monitoramento24 são documentadas (relatórios, atas, áudio,

vídeo e outros) e utilizadas no momento da revisão das práticas de manejo.

8.4.2. Existem evidências em campo (modificação das técnicas de colheita, alteração na

intensidade de corte de algumas espécies, realização de novos tratamentos silviculturais e

outros) ocorridas nas práticas de manejo.

8.5. Respeitada a confidencialidade das informações, os responsáveis pelo manejo

florestal devem disponibilizar para o público um resumo com os resultados dos

indicadores de monitoramento, incluindo aqueles listados no Critério 8.2..

8.5.1. Quando solicitado, os registros de monitoramento estão disponíveis para consulta.

PRINCÍPIO 9 - MANUTENÇÃO DE FLORESTAS DE ALTO VALOR DE CONSERVAÇÃO

Atividades de manejo de florestas de alto valor de conservação devem manter ou

incrementar os atributos que definem estas florestas. Decisões relacionadas à florestas

de alto valor de conservação devem sempre ser consideradas no contexto de uma

abordagem de precaução.

24

Para o manejo de Plantações monitoramento deve ser realizado de forma técnica (baseado em metodologias

documentadas) ou de forma empírica (baseado em observações e na experiência cotidiana).



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9.1. A avaliação para determinar a presença de atributos consistentes com Florestas de

Alto Valor de Conservação será realizada de forma apropriada à escala e intensidade do

manejo florestal.

9.1.1.N - A comunidade identifica áreas ou atributos de alto valor para conservação, do ponto de

vista ecológico, econômico, social e cultural, existentes na área manejada.

AVC 1 - Áreas contendo concentrações significativas de valores referentes à biodiversidade em

nível global, regional ou nacional (p.ex. endemismo, espécies ameaçadas, refúgios de

biodiversidade).

AVC 2 - Áreas extensas de florestas, na escala, de relevância global, regional ou nacional onde

populações viáveis da maioria ou de todas as espécies naturais ocorram em padrões naturais

de distribuição e abundância.

AVC 3 - Áreas inseridas ou que contenham ecossistemas raros, ameaçados ou em perigo de

extinção.

AVC 4 - Áreas que prestem serviços ambientais básicos em situações de extrema importância

(p.ex. proteção de bacias hidrográficas, controle de erosão).

AVC 5 - Áreas essenciais para suprir as necessidades básicas de comunidades locais (p.ex.

subsistência, saúde).

AVC 6 - Áreas de extrema importância para a identidade cultural tradicional de comunidades

locais (áreas de importância cultural, ecológica, econômica ou religiosa, identificadas em

conjunto com essas comunidades).

NOTA: Recomenda-se consultar o “Guia passo-a-passo FSC: Um guia de boas práticas para

cumprir os requisitos de certificação FSC para biodiversidade e Florestas de Alto Valor para

Conservação em manejo de pequenas florestas e de baixa escala.

9.1.2.P - O produtor deve realizar uma avaliação para identificar atributos de alto valor de

conservação relacionados aos aspectos ecológicos25.

9.1.3.P - Existe uma avaliação para identificar atributos de alto valor de conservação

relacionados aos aspectos socioeconômicos26.

25

Refere-se a classificação do Proforest para as AVC 1, 2, 3 e 4, vide glossário. 26

Refere-se a classificação do Proforest para a AVC 5, vide glossário.



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9.1.4.P - Existe uma avaliação para identificar atributos de alto valor de conservação

relacionados aos aspectos culturais e/ou religiosos27.

9.2. A parte consultiva do processo de certificação deve enfatizar os atributos de

conservação identificados e as opções para a sua manutenção.

9.2.1. Deve ser feita uma consulta às partes interessadas locais sobre a existência de áreas e

atributos de alto valor para conservação.

9.2.2.P - Antes da consulta o responsável pelo UMF deve identificar as partes interessadas

locais relevantes.

9.3. O plano de manejo deve incluir e implementar medidas específicas que assegurem a

manutenção e/ou melhoria dos atributos de conservação aplicáveis, consistentes com a

abordagem de precaução. Estas medidas devem ser especificamente incluídas no resumo

do plano de manejo disponível para o público.

9.3.1. São adotadas medidas de proteção das áreas e os atributos identificados. As medidas

adotadas devem levar em conta o princípio de precaução assim como a escala e intensidade do

manejo.

9.3.2. Em caso de não conhecimento dos impactos do manejo nas áreas ou atributos de alto

valor para conservação, é adotado o princípio da precaução proposto pelo FSC.

9.3.3. O plano de manejo deve descrever os atributos identificados na floresta como sendo de

alto valor para conservação, bem como as medidas a serem tomadas que garantam a

manutenção dos atributos.

9.3.4.P - O responsável pelo manejo deve identificar os principais obstáculos ou ameaças as

áreas identificadas como de Alto Valor de Conservação (AVC).

9.4. O monitoramento anual deve ser conduzido para avaliar a efetividade das medidas

empregadas para manter ou melhorar os atributos de conservação aplicáveis.

9.4.1.N - Ver indicadores do P8.c2.

9.4.2.P - Caso sejam identificadas áreas com atributos de AVC, o produtor deve monitorar as

medidas empregadas para a sua conservação.

27

Refere-se a classificação do Proforest para a AVC 6, vide glossário.



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PRINCÍPIO 10 - PLANTAÇÕES

As plantações devem ser planejadas e manejadas de acordo com os Princípios e Critérios

1-9, e o Princípio 10 e seus Critérios. Considerando que as plantações podem

proporcionar uma série de benefícios sociais e econômicos e contribuir para satisfazer as

necessidades globais de produtos florestais, elas devem complementar o manejo, reduzir

as pressões e promover a recuperação e conservação das florestas naturais.

10.1. Os objetivos do manejo de plantações, incluindo objetivos de conservação e

restauração de florestas naturais, devem ser explicitamente citados no plano de manejo, e

claramente demonstrados na implementação do plano.

10.1.1.P - Os produtores devem demonstrar os objetivos das plantações e as exigências do

C7.1 acima em seu plano de manejo.

10.1.2.P - A conservação de florestas naturais e os objetivos de restauração devem incluir a

identificação e proteção de espécies raras, ameaçadas e em perigo.

10.1.3.P - As práticas de manejo são compatíveis com os objetivos estabelecidos

Nota: para este critério , devem também serem considerados os indicadores dos critérios 5.6,

6.3, 7.1.e também 8.2.

10.2. O desenho e a disposição física das plantações devem promover a proteção,

restauração e conservação das florestas naturais, e não aumentar as pressões sobre as

mesmas. No delineamento da plantação devem ser utilizados corredores de fauna, matas

ciliares e um mosaico de talhões de diferentes idades e períodos de rotação, em

conformidade com a escala das operações. A escala e a disposição dos talhões de plantio

devem ser consistentes com os padrões dos talhões florestais encontrados na paisagem

natural.

10.2.1.P - Os produtores devem alocar as plantações florestais de forma a não prejudicar as

áreas de proteção ambiental.

10.2.2.P - O corte final dos talhões de plantações florestais, quando possível e viável, não deve

ser realizado na mesma época.



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10.2.3.P - Quando possível e viável, são realizadas ações para promover a conectividade entre

os remanescentes de vegetação nativa.

10.3. É preferível a diversidade na composição das plantações, de forma a intensificar a

estabilidade econômica, ecológica e social. Tal diversidade pode incluir o tamanho e a

distribuição espacial das unidades de manejo dentro da paisagem, o número e a

composição genética de espécies, as classes de idade e as estruturas.

10.3.1.P - O planejamento adotado no manejo florestal de áreas plantadas deve considerar a

paisagem, não só da propriedade, mas também do seu entorno, e quando necessário promover

a restauração de ambienteis naturais, garantindo a sustentabilidade ecológica dos plantios

florestais.

10.3.2.P - Quando possível e viável, o manejo das plantações deve manter e/ou intensificar a

diversidade da paisagem por meio da variação das espécies, da diversidade genética e da

classe de idade.

10.4. A seleção de espécies para plantio deve ser baseada na sua adequação geral ao

local e na sua conformidade aos objetivos do manejo. De forma a melhorar a conservação

da diversidade biológica, as espécies nativas são preferíveis às espécies exóticas no

estabelecimento de plantações e na restauração de ecossistemas degradados. As

espécies exóticas, que devem ser usadas somente quando seu desempenho é melhor que

o das espécies nativas, devem ser cuidadosamente monitoradas para detectar

anormalidades na mortalidade, nas doenças ou no aumento da população de insetos e

nos impactos ecológicos adversos.

10.4.1.P - As espécies selecionadas para o plantio comercial são adequadas ao local e aos

objetivos do manejo.

10.4.2.P - Existe uma justificativa clara para a escolha das espécies e genótipos escolhidos para

o plantio, que leva em conta os objetivos da plantação, o clima, geologia e solos nos locais de

plantio.

10.4.3.P - Se existe uma espécie nativa, que cumpre os objectivos de manejo, bem como uma

espécie exótica, as espécies nativas serão escolhidos em detrimento de espécies exóticas.



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10.4.4.P - Existe um procedimento formal para avaliar cada local antes de plantar para garantir

que a espécie proposta para o plantio é adequada ao local e aos objetivos de manejo.

10.5. Uma proporção da área total de manejo florestal, apropriada à escala da plantação e

a ser determinada segundo padrões regionais, deve ser manejada de forma a restaurar o

local a uma cobertura florestal natural.

10.5.1.P - Os indicadores contidos em 6.4 devem ser respeitados pelo responsável pelo manejo

das plantações.

10.5.2.P - Pelo menos 10%, ou até mais, de acordo com a legislação brasileira, da área da UMF

sob avaliação deve ser manejada de modo a mantê-la como ou restaurá-lo à condição de

floresta natural apropriada à localidade da UMF. Esta área deve ser incluída nas zonas de

conservação identificadas.

Veja a nota do critério 6.2 acima.

10.6. Devem ser tomadas medidas para manter e melhorar a estrutura dos solos, sua

fertilidade e atividade biológica. As técnicas e taxas de colheita, construção e

manutenção de estradas e caminhos, e a escolha de espécies não deverão resultar em

degradação dos solos ao longo prazo, ou impactos adversos na qualidade da água,

quantidade ou desvio significativo nos padrões de drenagem e de cursos.

10.6.1.P - Os produtores devem adotar técnicas silviculturais adequadas, visando a conservação

dos solos.

10.6.2.P - As atividades de colheita e transporte devem ser realizadas de forma a minimizar os

potenciais impactos ao solo.

10.6.3.P - As atividades de colheita e transporte devem ser realizadas de forma a minimizar os

potenciais impactos aos recursos hídricos da UMF.

10.7. Devem ser tomadas medidas para prevenir e minimizar ocorrências de pragas e

doenças, fogo e introdução de plantas invasoras. Manejo integrado de pragas deve ser

parte essencial do plano de manejo, com a adoção preferencial de práticas de prevenção

e métodos de controle biológico em lugar de pesticidas químicos e fertilizantes. O manejo

das plantações deve fazer todos os esforços para deixar de usar químicos e fertilizantes,



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incluindo aqueles usados em viveiros. O uso de químicos está também tratado nos

Critério 6.6 e 6.7.

10.7.1.P - Os produtores monitoram ataques de pragas e doenças em sua área de manejo. E,

caso seja necessário, estas incidências são combatidas.

10.7.2.P – Os produtores previnem e monitoram a ocorrência de incêndio em sua área de

manejo e, caso seja necessário, realiza o combate ou aciona a brigada de incêndio mais

próxima.

10.7.3.P - Os produtores devem demonstrar seu compromisso em diminuir o uso e a quantidade

de produtos químicos na UMF.

Nota: Considere os indicadores acima de pesticidas, pragas e doenças, com os seguintes

critérios: critério 6.6, critério 6.7, 8.2, 8.4, para as espécies invasoras ver critério 6.9, para

fertilizantes ver Indicador 6.3.

10.8. O monitoramento das plantações deve incluir avaliação regular dos impactos

potenciais (on site e off site) sociais e ecológicos (ex: regeneração natural, efeitos nos

recursos hídricos e fertilidade dos solos, e impactos na qualidade de vida), de forma

apropriada à escala ou a diversidade da operação, em complemento aos elementos

citados nos princípios 8, 6, e 4). Nenhuma espécie poderá ser plantada em larga escala

até que provas locais e/ou a experiência tenha demonstrado que elas são ecologicamente

bem adaptadas as aos sítios, não são invasoras e não têm impacto negativo ecológico

significativo em outros ecossistemas. Atenção especial deve ser dada às questões

sociais de aquisição de terras para plantações, especialmente a proteção de direitos

locais de posse, uso ou acesso.

10.8.1.P - Os indicadores se remetem aos critérios 4.4, 6.1 e 8.2.

10.9. Plantações estabelecidas em área convertidas de florestas naturais depois de

Novembro de 1994 normalmente não deverão ser qualificadas para a certificação. A

certificação deverá ser permitida em circunstâncias onde exista suficiente evidencia

submetida ao certificador que o gestor/proprietário não é o responsável direta ou

indiretamente por tal conversão.

10.9.1.P - As plantações florestais não devem ocupar áreas de florestas naturais e/ou de

ecossistemas de alto valor de conservação convertidas após novembro de 1994, exceto sob



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condições descritas no critério 6.10. ou quando exista suficiente evidência submetida ao

certificador que o gestor/proprietário não é o responsável direta ou indiretamente por tal

conversão.

10.9.2.P - Existe evidência clara apoiada por partes interessadas e/ou afetadas sociais,

ambientais e econômicos do país em questão que o atual proprietário / responsável pelo manejo

não foi nem direta nem indiretamente responsável pela conversão.

5 – GLOSSÁRIO Agentes de controle biológico = organismos vivos usados para eliminar ou regular a

população de outros organismos vivos.

Agricultor familiar = de acordo com a Lei nº 11.326/06 define-se agricultor familiar aquele

produtor rural que atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos:

1 Não detenha, qualquer título, área maior de 4 (quarto) módulos fiscais;

2 Utilize predominantemente mão-de-obra da própria familia nas atividades

econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;

3 Tenha percentual mínimo da renda familiar oriunda de atividades econômicas do seu

estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo;

4 Dirija seu estabelicimento ou empreendimento com sua família;

São também beneficiários desta Lei:

Os silvicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput

deste artigo, manejem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo

sustentável daqueles ambientes;

Agrotóxicos = são substâncias químicas utilizadas para prevenir, combater ou controlar uma

praga. Pela definição citada, incluem-se nas pragas: insetos, carrapatos, aracnídeos, roedores,

fungos, bactérias, ervas daninhas ou qualquer outra forma de vida animal ou vegetal danosa à

saúde e ao bem estar do homem, à lavoura, à pecuária, à floresta e seus produtos e à outras

matérias primas.



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Aprendizes = menor de14 a 18 anos ao qual por lei é permitido o trabalho desde que esteja

presente a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação

em vigor, com a garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular (Estatuto da

Criança e do Adolescente, Lei. 8.069/ 1999, capítulo V).

Área de Preservação Permanente = para que uma área seja considerada de preservação

permanente é necessário que as florestas e as demais formas de vegetação estejam situadas

nas seguintes condições (de acordo com a definição da Lei 4771/65, substituída pela Lei n °

12.651 de 25 de maio de 2012):

a) para cursos d’água conforme padrões numerados abaixo:

1. de 30 m (trinta metros ) para os cursos d’água de menos de 10 m (dez metros) de

largura;

2. de 50 metros (cinqüenta metros) para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50

m (cinqüenta metros) de largura;

3. de 100 metros (cem metros) para os cursos d’água que tenham de 50 m (cinqüenta)

a 200 (duzentos metros) de largura;

4. de 200 (duzentos metros) para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a

600 (seiscentos metros) de largura;

5. de 500 (quinhentos metros) para os cursos d’água que tenham largura superior a 600

(seiscentos metros).

b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais;

c) nas nascentes ainda que intermitentes e nos chamados olhos d’água, qualquer que seja a

sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 m (cinqüenta metros) de largura;

d) no topo dos morros, montes, montanhas e serras;

e) nas encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha

de maior declive;

f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca

inferior a 100 m (cem metros) em projeções horizontais;

h) em altitude superior a 1.800 m (mil e oitocentos metros), qualquer que seja a vegetação.

Área de Reserva Legal (RL) = área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural,

excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,

à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao



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abrigo e proteção de fauna e flora nativas, de acordo com definição do Código Florestal (Lei n.

4.771 / 1965 substituída pela Lei n ° 12.651 de 25 de maio, 2012).

Área de Proteção Ambiental = esta terminologia refere-se à soma das áreas de preservação

permanente e reserva legal presentes na UMF.

Área degradada = área natural em houve interferência da ação antrópica (humana) e que não

possui mais a função ecológica original ou não consegue manter mais a função econômica

para a qual foi destinada.

Áreas confrontantes = são as áreas vizinhas de uma determinada área objeto. As áreas

confrontantes podem ser demarcadas por linhas imaginárias ou não, ou ainda, serem

determinadas por ocorrências físicas ou geográficas existentes.

Avaliação de impacto = processo de identificação e verificação das possíveis consequências

de uma ação antrópica em curso ou proposta (Ver definição de Impactos Socioambientais).

Aviamento = sistema de comercialização de mercadorias através do qual o aviador (o

proprietário do capital mercantil ou o gerente de empresa industrial extrativista) organiza a

venda a prazo de produtos de subsistência para os aviados (os trabalhadores e ou produtores

extrativistas). Normalmente utiliza-se uma instalação conhecida como “barracão” para o ponto

de venda, no qual os preços são superiores ao mercado. Além disso, os trabalhadores (e ou

produtores extrativistas) são obrigados a trabalho forçado por dívida contraída.

Bacia hidrográfica = área total de drenagem das águas (superficiais e subterrâneas) que

alimentam uma determinada rede de rios e seus tributários formando micro bacias.

Cadeia de custódia = o canal pelo quais os produtos são distribuídos desde sua origem na

floresta até o pátio de processamento.

Ciclos naturais = ciclos de nutrientes e minerais resultantes de interações entre os solos, água,

plantas e animais em ambientes florestais, os quais afetam a produtividade ecológica de um

dado local.

CITES = Convenção Internacional do Comércio da Fauna e Flora em Perigo de Extinção

(documento disponível em: http://www.ibama.gov.br/sisbio/legislacao.php?id_arq=24)



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Comunidade local ou do entorno = grupo humano que reside nas áreas vizinhas à UMF,

podendo ser propriedades rurais ou propriedades urbanas (como distritos, vilarejos ou bairros do

município no qual a UMF está localizada).

Comunidade tradicional = grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais,

que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos

naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica,

utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.

Condições ergonômicas = conjunto ideal de interações do homem com outros elementos do

sistema, com o objetivo de melhorar o bem-estar humano.

Conectividade = medida do grau de interligação entre remanescentes de vegetação nativa

oriundos do processo de fragmentação da paisagem.

Conhecimento tradicional = informação ou prática individual ou coletiva de comunidade

indígena ou de comunidade local, com valor real ou potencial, associada ao patrimônio genético

(Medida Provisória no 2.186-16/ 2001).

Contrato de Fomento Florestal = é um sistema de parceria entre o produtor florestal e a uma

empresa do setor florestal da qual se estabelece um acordo que garante a compra da madeira,

ao final do ciclo, pela empresa. Normalmente, nestas parcerias, a implantação da plantação

florestal é realizada sob auxílio da empresa fomentadora (fornecimento de mudas, insumos e

assistência técnica).

Contrato de trabalho temporário = acordo estabelecido entre o empregado e o empregador,

obrigatoriamente escrito, que deverá constar expressamente o motivo justificador da demanda

de trabalho temporário, assim como as modalidades de remuneração da prestação de serviço.

Este não poderá exceder três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério

do Trabalho e Previdência Social (ver descrição Trabalho temporário).

Convenção sobre Diversidade Biológica = disponível em

http://www.mma.gov.br/port/sbf/chm/cdb/decreto1.html



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Conversão Florestal = alteração do uso do solo, por meio da conversão de área com a

presença de vegetação nativa para plantações florestais ou agrícolas.

Critério = um meio de julgamento quando um princípio foi ou não totalmente cumprido. Um

critério acrescenta significado e operacionalidade ao princípio sem ser ele mesmo uma medida

de desempenho. “Uma categoria de condições ou processos pelos quais o manejo florestal pode

ser avaliado. O critério caracteriza-se por um conjunto de indicadores relacionados que são

monitorados periodicamente” Adaptado de Montreal – O Processo.

Dever = ter obrigação, compromisso moral ou necessidade de algo.

Direitos costumários = direitos resultantes de uma longa série de ações habituais ou de

costume, constantemente repetidas, as quais têm, por sua repetição e aquiescência ininterrupta,

adquirido a força de lei dentro de uma dada unidade geográfica ou sociológica. O direito

costumário é adquirido simultaneamente pelo auto reconhecimento, reconhecimento externo,

somado a um conjunto de características que diferenciam a comunidade do seu entorno.

Direitos de uso = direitos para o uso dos recursos florestais que podem ser definidos pelos

costumes locais, acordos mútuos ou prescritos por outras entidades com direitos de acesso.

Estes direitos podem restringir o uso de certos recursos a níveis específicos de consumo ou à

técnicas específicas de colheita.

Diversidade biológica = a variedade entre organismos vivos de todas as origens, incluindo,

inter alia, ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos, bem como os

complexos ecológicos dos quais eles fazem parte; isto inclui diversidade dentre uma mesma

espécie, entre espécies diferentes e entre ecossistemas. (Convenção sobre Diversidade

Biológica, 1992).

Escopo = área total definida pela organização ou pelo produtor florestal, da qual será submetida

ao processo de certificação.

Ecossistema = conjunto de comunidades de plantas e animais e seus ambientes físicos

funcionando juntos como uma unidade interdependente.

Entorno = local adjacente ou próximo à Unidade de Manejo Florestal, que possa sofrer

influências ou influenciar as atividades de manejo.



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EPI = Equipamento de Proteção Individual, é todo meio ou dispositivo de uso pessoal destinado

a proteger a integridade física do trabalhador durante a atividade trabalho.

Escala e intensidade de manejo da floresta = a escala refere-se ao tamanho da área do

empreendimento de manejo florestal, ou seja, se a UMF é de pequeno, médio ou grande porte.

Está diretamente relacionada à área total da UMF. Já a intensidade refere-se à quantidade em

metros cúbicos colhidos, retirados da UMF.

Espécie ameaçada = qualquer espécie que possa em um futuro previsível se tornar ou estar

em perigo de extinção, em parte significativa ou em toda a sua área de ocorrência.

Espécie ameaçada de extinção = qualquer espécie que possa se tornar extinta em um futuro

previsível se continuarem operando os fatores causais da ameaça em toda a sua área de

ocorrência ou em parte significativa da mesma.

.

Espécie endêmica = espécie nativa e restrita com ocorrência em uma determinada área

geográfica.

Espécie exótica = uma espécie introduzida, não nativa à área em questão.

Espécie nativa = uma espécie que ocorre naturalmente na região.

Espécie rara = espécie cujas populações são pouco numerosas, mas que não se enquadram

nas categorias “em perigo” ou “vulneráveis”.

Estruturas Vegetais = estrutura vegetativa significa uma variedade de partes da planta tais

como caule, raízes, casca e gemas apicais (o ponto de crescimento primário na ponta do caule).

Esta vasta ordem de PFNM é regularmente colhida para uso como alimento, remédio e

materiais de construção. O impacto da exploração dos tecidos da planta dependerá da forma de

crescimento da planta e da técnica e intensidade de exploração. Exploração intensa e

incontrolável de estruturas vegetativas pode resultar na morte da planta. Entretanto, com as

técnicas adequadas de colheita, as plantas podem se recuperar do dano devido à exploração

das folhas, brotos e galhos, devido ao seu crescimento compensatório. Isto pode resultar numa

maior produção de biomassa, quando comparada com plantas não perturbadas. A habilidade

em produzir uma maior quantidade de biomassa ou a manter estável depende de: i) técnicas de



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colheita; ii) intensidade de exploração e iii) forma de crescimento da planta (Tropenbos,1995;

Peters, 1994).

Exsudatos = as plantas produzem muitas exsudações úteis como, látex, resinas, óleo-resinas e

gomas. Exsudações são comumente empregadas como selantes, remédios, alimentos e em

aplicações industriais. A colheita de exsudações pode ser por coleta, perfurações ou por

incisões feitas na casca da árvore. O impacto deste tipo de colheita é determinado caso acaso,

podendo ter como referência a maturidade da planta e pela freqüência e intensidade de colheita,

assim como a taxa de mortalidade das plantas pela técnica praticada. Se conduzida

adequadamente a extração não irá matar a árvore explorada. Entretanto, a perfuração excessiva

da árvore, ou a derrubada para a coleta da exsudação irá resultar na morte do indivíduo.

Perfurações em intensidade moderada em uma árvore podem diminuir seu vigor pelo desvio de

energia necessário para a produção de sementes para ser usado na produção de látex. Quando

uma exsudação é extraída, a demanda fisiológica da árvore em produzir látex ou óleo-resina

adicional irá competir com a necessidade ecológica de produzir sementes e de realizar suas

atividades fisiológicas (Peters, 1994).

Floresta de Alto Valor de Conservação = são as florestas que possuem uma ou mais das

seguintes características, de acordo com a classificação estabelecida pelo Proforest:

AVC 1 - Áreas contendo concentrações significativas de valores referentes à biodiversidade em

nível global, regional ou nacional (p.ex. endemismo, espécies ameaçadas, refúgios de

biodiversidade).

AVC 2 - Áreas extensas de florestas, na escala, de relevância global, regional ou nacional onde

populações viáveis da maioria ou de todas as espécies naturais ocorram em padrões naturais

de distribuição e abundância.

AVC 3 - Áreas inseridas ou que contenham ecossistemas raros, ameaçados ou em perigo de

extinção.

AVC 4 - Áreas que prestem serviços ambientais básicos em situações de extrema importância

(p.ex. proteção de bacias hidrográficas, controle de erosão).

AVC 5 - Áreas essenciais para suprir as necessidades básicas de comunidades locais (p.ex.

subsistência, saúde).

AVC 6 - Áreas de extrema importância para a identidade cultural tradicional de comunidades

locais (áreas de importância cultural, ecológica, econômica ou religiosa, identificadas em

conjunto com essas comunidades).



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Floresta nativa = área florestal onde a maior parte das principais características físicas e

biológicas e elementos chave de ecossistemas originais tais como complexidade, estrutura e

diversidade estão presentes.

Fragmento = remanescente de um ecossistema isolado em função de barreiras antrópicas e/ou

naturais.

Funções ecológicas = pode ser caracterizada como a função realizada por um ecossistema,

incluindo processos como produtividade, conservação de nutrientes e regulação dos ciclos

hidrológicos.

Georeferenciamento = consiste na descrição do imóvel rural em suas características, limites e

confrontações, por meio do levantamento das coordenadas dos vértices definidores

georreferenciados ao sistema geodésico brasileiro, com precisão posicional fixada pelo INCRA.

Impacto ambiental = qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do

meio ambiente, benéficas ou não, resultantes das atividades, produtos ou serviços de uma

operação de manejo florestal.

Impacto social = qualquer alteração do meio ambiente resultantes das atividades, produtos ou

serviços de uma operação de manejo florestal que direta ou indiretamente, afetam: a saúde, a

segurança e o bem estar da população do entorno da UMF.

Indicadores = variável quantitativa ou qualitativa possível de ser medida ou descrita, e que

proporciona um meio de julgar se uma unidade de manejo florestal está em conformidade com

os requisitos de um critério do FSC. Os indicadores definem os requisitos a serem cumpridos

pelo responsável da gestão florestal e constituem a principal base de avaliação da floresta.

Integridade da unidade de manejo florestal = a composição, dinâmica, função e atributos

estruturais de uma plantação florestal.

Inventário Florestal = é a base para o planejamento do uso dos recursos florestais, através

dele é possível a caracterização de uma determinada área e o conhecimento quantitativo e

qualitativo das espécies que a compõe.



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ITTA = International Tropical Timber Agreement (Acordo Internacional sobre Madeiras Tropicais)

(disponível em http://sedac.ciesin.columbia.edu/entri/texts/ITTA.1994.txt.html, em inglês).

Leis locais = inclui todas as normas legais ditadas por organismos de governo cuja jurisdição é

menor que as de nível nacional, tais como normas municipais, distritais e costumárias.

Longo prazo = a escala de tempo adotada pelo proprietário (detentor da posse ou

administrador) da área florestal, de acordo com os objetivos do plano de manejo, taxa de

colheita e compromisso de manutenção de uma cobertura florestal permanente. O período

envolvido irá variar de acordo com o contexto e as condições ecológicas. Além disso, será

determinado em função do tempo necessário para que um dado ecossistema recupere sua

estrutura e composição natural, após a colheita ou distúrbios, ou para que tal ecossistema atinja

condições de maturidade ou características primárias.

Manejo Florestal = administração da floresta para obtenção de benefícios econômicos e

sociais, buscando respeitar os mecanismos de sustentação ambiental dos ecossistemas sob

objeto de manejo.

Norma Regulamentadora N.31 (NR 31) = trata-se da Norma Regulamentadora de Segurança e

Saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, de

acordo com a Portaria n.86, de 03 de março de 2005.

OIT = Organização Internacional do Trabalho (disponível em

http://www.oitbrasil.org.br/normas.php)

Organismos geneticamente modificados = organismos biológicos que tenham sido induzidos

por vários meios a constituir mudanças genéticas estruturais, e que não podem ocorrer de forma

natural ou espontânea.

Paisagem = porção do território definida em função de elementos geomorfológicos ou legais.

Pode incluir uma ou mais bacias ou ainda parte de bacias hidrográficas. Inclui os componentes

físicos, biológicos e antrópicos contidos nessa porção do território.

Paisagem natural = um mosaico geográfico composto de ecossistemas interativos, resultado

da influência de interações geológicas, topográficas, edáficas (solo), climáticas, bióticas e

humanas em uma dada área.

http://www.oitbrasil.org.br/normas.php



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Partes interessadas = indivíduos e organizações com um interesse legítimo em bens e

serviços oferecidos por uma UMF, e aqueles com interesse nos efeitos ambientais e sociais

gerados pelas atividades, produtos ou serviços promovidos pela UMF. Elas incluem: indivíduos

e organizações que exercem controle ambiental sobre a UMF, população local, empregados,

investidores, seguradoras, clientes, consumidores, interessados pelo ambiente, as associações

de consumidores e público em geral (Modificado de Upton e Bass, 1995).

Pequeno produtor = é considerado como pequeno aquele produtor florestal que tiver unidade

de manejo florestal de até 480 ha, incluindo áreas de proteção ambiental (Áreas de Preservação

Permanente e Reserva Legal) e infraestrutura (estrada, construções, áreas impróprias para

plantio, etc.).

Plano de Manejo Florestal (PMF) = o plano de manejo florestal são documentos escritos

baseados em critérios técnicos adequados, em conformidade com a legislação ambiental e

outras leis nacionais disponíveis. O Plano de manejo refere-se ao ordenamento das atividades

florestais na unidade de manejo como um todo.

Plano de Uso da Área = documento que normatiza o uso de um determinado território.

Plano Operacional Anual (POA) = documento a ser apresentado ao órgão ambiental

competente, contendo as informações definidas em suas diretrizes técnicas, com a

especificação das atividades a serem realizadas no período de 12 meses.

Plantação florestal = áreas com espécies florestais resultantes de atividades humanas por

semeadura ou plantio, com ou sem tratamentos silviculturais intensivos.

Plantas invasoras = espécies de plantas que possuem alta capacidade de sobrevivência e

colonização de espaços, em geral com rápido crescimento e desenvolvimento, ocupando nichos

de outras espécies através de seus mecanismos de regeneração natural.

População indígena ou povos indígenas = os descendentes existentes dos povos que

habitavam o presente território de um país, total ou parcialmente, quando pessoas de diferentes

culturas ou origens étnicas lá chegaram, vindas de outras partes do mundo, para subjugar estes

povos e, através da conquista, de assentamentos, ou por outros meios os reduziram a uma

situação não dominante ou colonial; povos que hoje vivem mais em conformidade com seus

costumes e tradições sociais, econômicas e culturais do que com instituições do país do qual



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agora fazem parte, sob uma estrutura de Estado que incorpora principalmente as características

nacionais, sociais e culturais de outros segmentos da população que são predominantes

(Definição de trabalho adotada pelo Grupo de Trabalho da ONU).

População tradicional = grupo humano, incluindo remanescentes de comunidades de

quilombos, distinto por suas condições culturais, que se organiza, tradicionalmente, por

gerações sucessivas e costumes próprios, e que conserva suas instituições sociais e

econômicas.

Posse = fato ou direito que indique acordos socialmente definidos firmados por indivíduos ou

grupos, reconhecidos por estatutos legais ou costumes relativos ao "conjunto de direitos e

obrigações" sobre a propriedade, ocupação, acesso e ou uso de uma unidade de área particular

ou de seus recursos associados (como árvores individuais, espécies de plantas, recursos

hídricos ou minerais entre outros). Existem situações onde situações em que se toma posse de

uma área para nela trabalhar, o que pode ser um ato individual (família) ou social (comunidade).

Pragas = organismos vivos (em geral, insetos, fungos, bactérias e vírus) que, ao utilizarem as

plantas como fonte de alimento ou como hospedeiras, modificam o seu ritmo normal de

crescimento e desenvolvimento em grau suficiente para causar danos econômicos às

plantações florestais.

Princípio = uma regra ou elemento essencial; no caso do FSC, uma regra ou elemento

essencial de manejo florestal.

Princípio da Precaução = para que o ambiente seja protegido, serão aplicadas pelo manejador,

de acordo com suas capacidades, medidas preventivas. Onde existam ameaças de riscos sérios

ou irreversíveis não será utilizada a falta de certeza científica total como razão para o adiamento

de medidas eficazes em termos de custo para evitar a degradação ambiental. (Adaptado do

Princípio 15 da Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento de Junho de 1992).

Processamento no Local = a primeira transformação da matéria-prima florestal no local em

que a mesma foi colhida dentro da unidade de manejo florestal.

Processos ecológicos = Processos através dos quais ecossistemas florestais mantêm sua

estrutura e dinâmica, incluindo a regeneração após distúrbios naturais e colheitas de produtos

florestais e assegurando a produção de serviços ambientais.



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Produtividade ecológica = todos os produtos de origem vegetal ou animal, obtidos da floresta

exceto a madeira.

Produtor = diz respeito aquele e a sua família, que cultiva produtos agrícolas ou florestais, ou

fabrica artigos de consumo de matérias-primas, ou que promove esse cultivo ou fabricação.

Produtos Florestais Não Madeireiros (PFNMs) = são recursos/produtos biológicos que não a

madeira que podem ser obtidos das florestas para subsistência e/ou para comercialização. Eles

podem vir de florestas naturais, primárias ou secundárias, florestas plantadas e/ou sistemas

agroflorestais. PFNMs descrevem uma ampla gama de produtos incluindo plantas medicinais,

fibras, resinas, tipos de látex, óleos, gomas, frutas, castanhas, alimentos, temperos, tinturas,

materiais para construção, rattan, bambu e caça. Este documento lida apenas com produtos de

plantas que podem ser obtidos a partir de vários organismos e partes das plantas, incluindo

propágulos reprodutivos, exsudações de plantas, e estruturas vegetativas como raízes e casca.

(Peters, 1994).

Produtos químicos = a gama de fertilizantes, inseticidas, herbicidas, fungicidas e hormônios

que são utilizados no manejo florestal.

Propágulos reprodutivos = os propágulos reprodutivos de uma planta, seus frutos, folhas,

estolões, rizomas e sementes, são freqüentemente colhidos para uso como alimento, óleos,

artesanato e fármacos. A coleta de propágulos reprodutivos podem, em curto prazo,

representar a menor parcela de dano para qualquer PFNM visto que a população produz mais

descendentes (sementes) e indivíduos imaturos (mudas, árvores juvenis) do que é necessário

para manter seu número de indivíduos adultos reprodutivos. O excesso de sementes é

necessário para compensar o risco de mortalidade extremamente alto na fase juvenil. A

remoção contínua de quantidades significantes de descendentes, entretanto, pode afetar

diretamente a habilidade da planta em se reproduzir. Em longo prazo a mortalidade pode

exceder o recrutamento. Uma pequena queda no recrutamento pode causar uma mudança

notável na estrutura da população, resultando num decréscimo da densidade de plantas e

modificando a estrutura de classes de tamanho. Uma exploração contínua pode também afetar

a composição genética da população de árvores que está sendo explorada. Além disso, em

áreas onde coletores comerciais diminuem a quantidade de frutos e sementes, os frugívoros, os

quais representam um papel crítico na germinação e dispersão de sementes, podem migrar para

florestas mais isoladas (Peters, 1994).



® Brasil (FSC

®F000204)

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Recuperação = processo através do qual um ecossistema é manejado visando restabelecer

uma ou mais funções e serviços da floresta.

Regeneração = resultante de processos naturais de sucessão, após supressão total ou parcial

da vegetação por ações antrópicas ou causas naturais, podendo ser conduzido por atividades

de manejo ou naturalmente.

Responsável pelo manejo florestal = a pessoa ou grupo responsável pela operacionalidade

do manejo do recurso florestal e empreendimento, bem como pelo sistema e estrutura do

manejo, planejamento e atividades de campo. Nos termos deste documento refere-se ao

proprietário da terra, ao detentor de direito de posse da terra, ao responsável legal pela unidade

de manejo florestal, podendo ser uma empresa, um produtor ou uma organização comunitária.

Restauração = processo através do qual um ecossistema florestal degradado ou uma

população silvestre é manejado para que se assemelhe, ao máximo, à sua estrutura e forma

originais.

Serviços da Floresta = produtos imateriais de áreas florestais, ou de difícil mensuração, úteis

para o homem, como fixação de carbono, regulagem do escorrimento de água, entre outros.

Silvicultura = o cultivo e a manutenção de uma floresta através de manipulações no

estabelecimento, composição e crescimento da vegetação para melhor atender aos objetivos de

seu proprietário. Isto pode incluir ou não a produção de madeira.

SLIMF (Manejo Florestal de Baixa escala e Intensidade) = A unidade de manejo florestal que

atenda os requisitos específicos FSC relacionados ao tamanho e / ou intensidade de impacto.

Sucessão = mudanças progressivas na composição de espécies e na estrutura da floresta

causada por processos naturais (sem interferência humana) ao longo do tempo.

Terras e territórios indígenas = são as terras tradicionalmente ocupadas por povos indígenas,

e por eles habitadas em caráter permanente ou periódica, utilizadas para as atividades

produtivas, imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem estar

e as necessárias a sua reprodução física e cultural segundo seus usos, costumes e tradição.



® Brasil (FSC

®F000204)

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Tipos de Procedimentos = Para meios de avaliação podem ser considerados como

procedimentos: texto escrito, desenho, esquema ou mesmo relato oral dos produtores.

Trabalhador florestal = todo trabalhador atuante em qualquer das atividades do manejo

florestal. Pode ser a próprio produtor (vide agricultor familiar), contratado (próprio) ou

terceirizado (contratado apenas para uma atividade determinada).

Trabalhador rural = é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta

serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante

salário (Lei nº 5.889/1973).

Trabalho Familiar = É quando o manejo florestal, além de dirigido pelo produtor rural, também

utiliza predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades florestais.

Trabalho penoso = é todo trabalho que exige atenção constante e vigilância acima do comum.

Assim de acordo com Oliveira (2002) pode ser considerar como trabalho penoso:

a) Esforço físico intenso no levantamento, transporte, movimentação, carga e descarga de

objetos, materiais, produtos e peças;

b) Posturas incômodas, viciosas e fatigantes;

c) Esforços repetitivos;

d) Alternância de horários de sono e vigília ou de alimentação;

e) Utilização de equipamentos de proteção individual que impeçam o pleno exercício de

funções fisiológicas, como tato, audição, respiração, visão, atenção, que leve à

sobrecarga física e menta!;

f) Excessiva atenção ou concentração;

g) Contato com o público que acarrete desgaste psíquico;

h) Atendimento direto de pessoas em atividades de primeiros socorros, tratamento e

reabilitação que acarretem desgaste psíquico;

i) Trabalho direto com pessoas em atividades de atenção, desenvolvimento e educação

que acarretem desgaste psíquico e físico;

j) Confinamento ou isolamento;

k) Contanto direito com substâncias, objetos ou situações repugnantes e cadáveres

humanos e animais,

l) Trabalho direto na captura e sacrifício de animais.



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®F000204)

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Trabalho temporário = é aquele prestado por pessoa física a uma empresa ou a outra pessoa

física, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e

permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços (Lei nº 6.019/1974).

Unidade de Manejo Florestal (UMF) = área, contínua ou não, definida e submetida ao manejo

florestal, pelo responsável pela unidade de manejo florestal, correspondendo ou não à área total

da propriedade ou posse, que inclui as áreas de instalações, as áreas de produção (plantios

florestais) e as áreas de proteção (áreas de preservação permanente e as áreas de reserva

legal referente à propriedade), ou seja, as atividades de manejo.

Obs.: Para plantações florestais o total de 480 hectares será o máximo permitido de efetivo

plantio, entretanto as suas áreas de preservação permanente e reserva legal, somadas a área

de efetivo plantio não pode ultrapassar o total de 1000 hectares.

Unidade de Produção Anual (UPA) = subdivisão da Área de Manejo Florestal, destinada a ser

explorada em um ano.

Viável = Toda operação ou atividade considerada exequível por meios técnicos e/ou

econômicos.

ANEXO 1 – LISTA DE ABREVIATURAS APP – Área de Preservação Permanente

AVC – Altos Valores de Conservação

CITES - Convention on International Trade in Wild Fauna and Flora in Danger of Extinction

EPI – Equipamento de Proteção Individual

ITTA - International Agreement On Tropical Timber

NR 31 – Norma Regulamentadora 31

OIT – Organização Internacional do Trabalho

PFNM – Produto Florestal Não-Madeireira

RL – Reserva Legal

SLIMF – sigla em inglês para Small and Low Intensity Managed Forests (Manejo florestal em

pequena escala e/ou de baixa intensidade).

UMF – Unidade de Manejo Florestal

UPA – Unidade de Produção Anual



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®F000204)

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ANEXO 2 - LISTA CHAVE DE LEIS APLICADAS A FLORESTA NO BRASIL

Legislação Ambiental e Florestal

Lei nº 5.870/73 - Acrescenta alínea ao artigo 26 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro 1965, que institui o novo Código Florestal, substituída pela Lei n ° 12.651 de 25 de maio de 2012.

Lei nº 7.653/88 - Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências.

Lei nº 8.974/95 - Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências.

Lei nº 10.165/00 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei nº 11.428/06 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

Lei nº 11.326/06 - Política Nacional da Agricultura Familiar

Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Instruções Normativas MMA

Instrução Normativa nº 003/03 - Reconhece como espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da lista anexa à presente Instrução Normativa, considerando apenas anfíbios, aves, invertebrados terrestres, mamíferos e répteis.

Instrução Normativa nº 005/04 - Reconhece como espécies ameaçadas de extinção e espécies sobreexplotadas ou ameaçadas de sobreexplotação os invertebrados aquáticos e peixes constantes dos Anexos da presente Instrução Normativa.

Instrução Normativa nº 008/04 - O plantio e condução de espécies florestais, nativas ou exóticas, com a finalidade de produção e corte, em áreas de cultivo agrícola e pecuária, alteradas, subutilizadas ou abandonadas, localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, são isentas de apresentação de projeto e de vistoria técnica.

http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2012.651-2012?OpenDocument



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®F000204)

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Instrução Normativa nº 052/05 - Altera os anexos I e II da Instrução Normativa MMA nº 05 de 21 maio de 2004.

Instrução Normativa nº 006/08 - Reconhece como espécies da flora brasileira ameaçada de extinção aquelas constantes do Anexo I e reconhece como espécies da flora brasileira com deficiência de dados aquelas constantes do Anexo II a esta Instrução.

Instruções Normativas Instituto Chico Mendes de Conservação Da Biodiversidade

Instrução normativa nº 01, de 18 de setembro de 2007, Disciplina as diretrizes, normas e

procedimentos para a elaboração de Plano de Manejo Participativo de Unidade de

Conservação Federal das categorias Reserva Extrativista e Reserva de Desenvolvimento

Sustentável.

Instrução normativa nº 09, de 28 de abril de 2010. Estabelece procedimentos para a

obtenção de Autorização de Supressão de Vegetação no interior de Florestas Nacionais

para a execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse

social, bem como para uso alternativo do solo, nas hipóteses admitidas pela Lei nº 9.985, de

18 de julho de 2000, pelo ato de criação da Unidade de Conservação e por seu respectivo

Plano de Manejo.

Instrução normativa nº 16, de 4 de agosto de 2011, Regula, no âmbito do Instituto Chico

Mendes, as diretrizes e os procedimentos administrativos para a aprovação do Plano de

Manejo Florestal Sustentável (PMFS) comunitário para exploração de recursos madeireiros

no interior de Reserva Extrativista, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Floresta

Nacional.

Instruções Normativas IBAMA

Instrução Normativa nº 169/2008 - Instituir e normatizar as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro em território brasileiro, visando atender às finalidades socioculturais, de pesquisa científica, de conservação, de exposição, de manutenção, de criação, de reprodução, de comercialização, de abate e de beneficiamento de produtos e subprodutos, constantes do Cadastro Técnico Federal (CTF) de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais.

Instrução normativa Nº 4, de 08 de setembro de 2009. Dispõe sobre procedimentos técnicos para a utilização da vegetação da Reserva Legal sob regime de manejo florestal sustentável, e dá outras providências

Instruções Normativas CTNBio

(Comissão Técnica Nacional de Biossegurança)



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Instrução Normativa nº 16/98 - Dispõe sobre as normas para a elaboração e a apresentação dos mapas e croquis solicitados para liberação planejada no meio ambiente de organismos geneticamente modificados - OGM.

Instrução Normativa nº 17/98 - Dispõe sobre as normas que regulamentam as atividades de importação, comercialização, transporte, armazenamento, manipulação, consumo, liberação e descarte de produtos derivados de OGM.

Norma Regulamentadora - Ministério do Trabalho e Emprego

Norma Regulamentadora 31/05 - que visa estabelecer os princípios a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, a fim de torná-lo compatível com o planejamento e as atividades de desenvolvimento na agricultura, pecuária, silvicultura, aquicultura e silvicultura com a saúde e segurança e meio ambiente do trabalho .

Decretos

Decreto nº 1.298/94 – Aprova o Regulamento das Florestas Nacionais, e dá outras providencias.

Decreto nº 2.120/97 – Dá nova redação aos arts. 5º, 6º, 10 e 11 do Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990, que regulamenta as Leis nºs 6.902, de 27 de abril de 1981, e 6.938, de 31 de agosto de 1981

Decreto nº 3.179/99 - Regulamenta a Lei nº 9605/98 (Crimes Ambientais) - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Decreto nº 3.942/01 - Dá nova redação aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 10 e 11 do Decreto Nº 99274, de 6 de junho de 1990.

Decreto nº 4.339/02 - Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.

Decreto nº 4.340/02 - Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.

Decreto nº 4.382/02 - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.

Decreto nº 4.613/03 - Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Decreto n° 6.040/07 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.



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Decreto nº 6.469/08 - Adota a Recomendação nº 007, de 28 de maio de 2008, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

Decreto nº 6.514/08 - "Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências

Decreto nº 6.686/08 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Decreto Não numerado/08 - Institui a Comissão Gestora do Plano Amazônia Sustentável - CGPAS.

Decreto nº 6.792/09 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

Resoluções CONAMA

Resolução nº 411/09 - Dispõe sobre procedimentos para inspeção de indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa, bem como os respectivos padrões de nomenclatura e coeficientes de rendimento volumétricos, inclusive carvão vegetal e resíduos de serraria.

Resolução nº 417/09 - Dispõe sobre parâmetros básicos para definição de vegetação primária e dos estágios sucessionais secundários da vegetação de Restinga na Mata Atlântica e dá outras providências.

Resolução nº 420/09 - Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.

Resolution No. 423/10 - Resolução nº 423/10 - Dispõe sobre parâmetros básicos para identificação e análise da vegetação primária e dos estágios sucessionais da vegetação secundária nos Campos de Altitude associados ou abrangidos pela Mata Atlântica.

Resolução nº 425/10 - Dispõe sobre critérios para a caracterização de atividades e empreendimentos agropecuários sustentáveis do agricultor familiar, empreendedor rural familiar, e dos povos e comunidades tradicionais como de interesse social para fins de produção, intervenção e recuperação de Áreas de Preservação Permanente e outras de uso limitado.

Resolução nº 428/10 - Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o § 3º do artigo 36 da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências.



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Resolução nº 429/11 - Dispõe sobre a metodologia de recuperação das Áreas de Preservação Permanente – APPs.

Medidas Provisórias

Medida provisória nº 571, de 25 de maio de 2012. Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de

2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.

Portarias

Portaria nº 006-N/92 - Reconhece a Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçada de Extinção, acrescentando uma espécie (Astronium fraxinifolium) à Lista publicada pela Portaria IBAMA nº 37-N, de 03 de abril de 1992.

Portaria nº 220/03 - Institui o Comitê de Integração de Políticas Ambientais – CIPAM.

Portaria nº 319/03 - Estabelece os requisitos mínimos quanto ao credenciamento, registro, certificação, qualificação, habilitação, experiência e treinamento profissional de auditores ambientais para execução de auditorias ambientais que especifica.

Portaria nº 290/04 - Dispõe sobre as normas que regem a Câmara Técnica Permanente de Espécies Ameaçadas de Extinção e de Espécies Sobreexplotadas ou Ameaçadas de Sobreexplotação.

Portaria nº 182/06 - - Cria, no âmbito da Secretaria de Biodiversidade e Florestas - SBF,

com caráter consultivo, o Fórum Brasileiro pela Extinção Zero.

Portaria nº 354/06 - Institui Grupo de Trabalho para propor diretrizes, programas, instrumentos e ações direcionadas a estimular a restauração e a preservação das Áreas de Preservação Permanente - APPs; propor estratégias e instrumentos para o monitoramento das APPs; planejar as atividades a serem desenvolvidas para a campanha nacional "Vamos cuidar das APPs".

Portaria nº 357/06 - Instituir, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, Comissão Permanente com a finalidade de sugerir procedimentos para articulação e integração das ações e temas conexos do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA e do Conselho Nacional de Recursos Hídricos-CNRH.

Portaria nº 590/07 - Designar os representantes dos órgãos e entidades, indicados por seus titulares, para compor a Comissão Permanente de articulação e integração do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA e do Conselho Nacional de Recursos Hídricos-CNRH, instituída pela Portaria nº 357, de 18 de novembro de 2006.

Portaria nº 316/09 - Dispõe sobre os instrumentos de implementação da Política Nacional da Biodiversidade voltados para a conservação e recuperação de espécies ameaçadas de extinção.

http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/mpv%20571-2012?OpenDocument



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ANEXO 3 - LISTA DE ACORDOS MULTILATERAIS E CONVENÇÕES DA OIT

RATIFICADAS PELO BRASIL

Tabela 3 - Acordos Multilaterais e Convenções OIT Ratificadas pelo Brasil

(em negrito, os que se aplicam, diretamente, aos produtores florestais)

Número Convenção

06 Trabalho Noturno dos Menores na Indústria, promulgada pelo Decreto n. 423,

de 12 de dezembro de 1935.

11 Direito de Sindicalização na Agricultura, promulgada pelo Decreto n.

41.721 de 25 de junho de 1957.

12 Indenização por Acidente no Trabalho na Agricultura, promulgada pelo

Decreto n.41.721, de 25 de junho de 1957.

14 Repouso Semanal na Indústria, ratificada em 25 de abril de 1957, promulgada

pelo Decreto n. 41.721 de 25 de junho de 1957, de 5 de Janeiro de 1949, não

se aplica.

16 Exame Médico de Menores no Trabalho Marítimo, promulgada pelo Decreto n.

1.398, de 19 de janeiro de 1937.

19 Igualdade de Tratamento, promulgada pelo Decreto n. 41.721, de 25 de

junho de 1957.

21 Inspeção dos Emigrantes a Bordo dos Navios, promulgada pelo Decreto

Legislativo n. 20, 18 de junho de 1965.

22 Contrato de Engajamento de Marinheiros, promulgada pelo Decreto Legislativo

n. 20, 18 de junho de 1965.

26 Métodos de Fixação de Salários Mínimos, promulgada pelo Decreto

Legislativo n. 24, de 29 de maio de 1965.

29 Trabalho Forçado ou Obrigatório, promulgada pelo Decreto n. 41.721, de

25 de junho de 1957.

42 Indenização por Enfermidade Profissional (revisada), promulgada pelo

Decreto n. 1.361, de 12 de janeiro de 1937.

45 Emprego de Mulheres nos Trabalhos Subterrâneos das Minas, promulgada

pelo Decreto n. 3.233, de 3 de novembro de 1938.

53 Certificados de Capacidade dos Oficiais da Marinha Mercante, promulgada

pelo Decreto-Lei n. 477, de 8 de junho de 1938.



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81 Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio, promulgada pelo Decreto n.

41.721, de 25 de junho de 1957.

88 Organização do Serviço de Emprego, promulgada pelo Decreto n. 41.721, de

25 de junho de 1957.

89 Trabalho Noturno das Mulheres na Indústria (revisão), promulgada pelo

Decreto n. 41.721, de 25 de maio de 1957.

92 Alojamento de Tripulação a Bordo (revisão), promulgada pelo Decreto n.

36.378, de 22 de outubro de 1954.

94 Cláusulas de Trabalhos em Contratos de Órgãos Públicos, promulgada pelo

Decreto n. 58.818, de 14 de julho de 1966.

95 Proteção do Salário, promulgada pelo Decreto n. 41.721, de 25 de junho

de 1957.

97 Trabalhadores Migrantes (Revista), promulgada pelo Decreto n. 58.819, de 14

de julho de 1966.

98 Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva, promulgada pelo

Decreto n. 33.196, de 29 de junho de 1953

99 Métodos de Fixação de Salário Mínimo na Agricultura, promulgada pelo

Decreto n. 41.721, de 25 de junho de 1957.

100 Igualdade de Remuneração de Homens e Mulheres Trabalhadores por

trabalho de Igual Valor, promulgada pelo Decreto n. 41.721, de 25 de

junho de 1957.

102 Normas Mínimas da Seguridade Social, promulgada pelo Decreto Legislativo

n. 269, de 19 de novembro de 2008.

103 Amparo à Maternidade (revisão)

104 Abolição das Sanções Penais no Trabalho Indígena, promulgada pelo


105 Abolição do Trabalho Forçado, promulgada pelo Decreto n. 58.822, de 14

de julho de 1966.

106 Repouso Semanal no Comércio e nos Escritórios, promulgada pelo Decreto n.

58.823, de 14 de julho de 1965.

111 Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação, promulgada pelo

Decreto n. 62.150, de 19 de janeiro de 1968.

113 Exame Médico dos Pescadores, promulgada pelo Decreto n. 58.827, de 14 de

julho de 1966.

115 Proteção contra radiações, promulgada pelo Decreto n. 62.151, de 19 de



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janeiro de 1968.

117 Objetivos e Normas Básicas da Política Social, promulgada pelo Decreto n.

66.496, de 27 de abril de 1970.

118 Igualdade de Tratamento entre Nacionais e Estrangeiros em Previdência

Social, promulgada pelo Decreto n. 66.497, de 27 de abril de 1970.

119 Proteção das Máquinas, promulgada pelo Decreto n. 1.255, de 24 de

setembro de 1994.

120 Higiene no Comércio e nos Escritórios, promulgada pelo Decreto n. 66.498, de

27 de abril de 1970.

122 Política de Emprego, promulgada pelo Decreto n. 66.499, de 27 de abril de

1970.

124 Exame Médico dos Adolescentes para o Trabalho Subterrâneo nas Minas,

promulgada pelo Decreto n. 67.342, de 5 de outubro de 1970.

125 Certificados de Capacidade dos Pescadores, promulgada pelo Decreto n.

67.341, de 5 de outubro de 1970.

126 Alojamento a Bordo dos Navios de Pesca, promulgada pelo Decreto n. 2.420,


127 Peso Máximo de Cargas, promulgada pelo Decreto n. 67.339, de 5 de

outubro de 1970.

131 Fixação de Salários Mínimos, especialmente nos países em desenvolvimento,

promulgada pelo Decreto n. 89.686, de 22 de maio de 1984.

132 Férias Remuneradas (Revista), promulgada pelo Decreto n. 3.197 de 05

de outubro de 1999.

133 Alojamento a bordo de navios (disposições complementares), promulgada pelo

Decreto n. 1.257, de 29 de setembro de 1994.

134 Prevenção de acidentes do trabalho dos marítimos, promulgada pelo Decreto

Legislativo n. 43, de 10 de abril de 1995.

135 Proteção de Representantes de Trabalhadores, promulgada pelo Decreto n.

131, de 22 de mai de 1991.

136 Proteção contra os riscos de intoxicação pro benzeno, promulgada pelo


137 Trabalho portuário, promulgada pelo Decreto n. 1.574, de 31 de junho de

1995.

138 Idade mínima para admissão, promulgada pelo Decreto n. 4.134, de 15 de

fevereiro de 2002.



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139 Prevenção e controle de riscos profissionais causados por substâncias

ou agentes cancerígenos, promulgada pelo Decreto n. 157, de 2 de junho

de 1991.

140 Licença remunerada para estudos, promulgada pelo Decreto n. 1.298, de

29 de setembro de 1994.

141 Organizações de trabalhadores rurais, promulgada pelo Decreto n. 1.703,


142 Desenvolvimento de recursos humanos, promulgada pelo Decreto n. 98.656,


144 Consultas tripartites sobre normas internacionais do trabalho, promulgada pelo

Decreto n. 2.518, de 12 de março de 1998.

145 Continuidade no emprego do marítimo, promulgada pelo Decreto n. 128, de 22

de maio de 1991.

146 Convenção relativa às férias anuais pagas dos marítimos, promulgada pelo


147 Normas mínimas da Marinha Mercante, promulgada pelo Decreto n. 447, de 7

de fevereiro de 1992.

148 Contaminação do ar, ruído e vibrações, promulgada pelo Decreto n.

93.413, de 15 de outubro de 1986.

151 Direito de Sindicalização e Relações de trabalho na Administração Pública,

promulgada pelo Decreto Legislativo n. 206, de 15 de junho de 2010.

152 Segurança e Higiene dos Trabalhos Portuários, promulgada pelo Decreto n.

99.534, de 19 de setembro de 1990.

154 Fomento à negociação coletiva, promulgada pelo Decreto n. 1.256, de 29

de setembro de 1994.

155 Segurança e Saúde dos trabalhadores, promulgada pelo Decreto n. 1.254,

de 29 de setembro de 1994.

159 Reabilitação Profissional e emprego as Pessoas Deficientes, promulgada pelo

Decreto n. 129, de 22 de maio de 1991.

160 Estatísticas do trabalho (revisão), promulgada pelo Decreto n. 158, de 2 de

julho de 1991.

161 Serviços e Saúde dos trabalhadores , promulgada pelo Decreto n. 127, de 22

de maio de 1991.

162 Utilização do Amianto com Segurança, promulgada pelo Decreto n. 126, de 22

de maio de 1991.



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163 Bem-Estar dos trabalhadores marítimos no Mar e no Porto, promulgada pelo


164 Proteção à saúde e Assistência Médica aos trabalhadores marítimos,

promulgada pelo Decreto n. 2.671, de 15 de julho de 1998.

166 Repatriação de Trabalhadores Marítimos, promulgada pelo Decreto n. 2.670,

de 15 de julho de 1998.

167 Convenção sobre a Segurança e Saúde na Construção, promulgada pelo

Decreto n. 6.271, de 22 de novembro de 2007.

168 Promoção do Emprego e Proteção contra o Desemprego, promulgada pelo


169 Sobre povos Indígenas e Tribais, promulgada pelo Decreto n. 5.051, de 19 de

abril de 2004.

170 Segurança no Trabalho com Produtos Químicos, promulgada pelo


171 Trabalho Noturno, promulgada pelo Decreto n. 5.005, de 08 de março de

2004.

174 Convenção sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores, promulgada

pelo Decreto n. 4.085, de 15 de janeiro de 2002.

176 Convenção sobre segurança e saúde nas minas, promulgada pelo Decreto n.

6.270, de 22 de novembro de 2007.

178 Convenção Relativa à Inspeção das Condições de Vida e de trabalho dos

trabalhadores Marítimos, promulgada pelo Decreto n. 6.766, de 10 de fevereiro

de 2009.

182 Convenção sobre Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e

Ação Imediata para sua Eliminação, promulgada pelo Decreto n. 3.597, de

12 de setembro de 2000.

185 Convenção sobre os Documentos de Identidade da gente do mar (revisada),

promulgada pelo Decreto n. 389, de 22 de maio de 2009.



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ANEXO 4 - LISTA NACIONAL DAS ESPÉCIES DA FAUNA E FLORA BRASILEIRAS AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO



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Lista Nacional das Espécies de Invertebrados Aquáticos e Peixes Ameaçados de

Extinção

Nome científico, Autor e Data Nome Popular



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National List of Fish and Aquatic Invertebrate Species Overexploited or Threatened

of Overexploitation

Nome científico, Autor e Data Nome Popular



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Alterações incluídas pela INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 52, DE NOVEMBRO DE 2005.

*Alteração do nome científico **Alteração do nome das espécies ***Relocado do Anexo I para o Anexo II **** Excluído da IN



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Lista Oficial das Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção

Família Espécie Autor Estado Biome



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*Presumivelmente extita na natureza **Presumivelmente extinta

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