FTAA.TNC/w/133/Rev.3 21 de novembro de 2003 Terceira ... · Web viewCAPÍTULO I Assuntos...

Confidencialidade AnuladaFTAA.TNC/w/133/Rev.321 de novembro de 2003

MINUTA DE ÍNDICE PRELIMINAR1

CAPÍTULO I Assuntos Institucionais

PREÂMBULO

Aspectos Gerais

CAPÍTULO II Disposições Gerais

Artigo 1. [[Propósito] [Objetivos Gerais] [Estabelecimento da Área de Livre Comércio das Américas]]

Artigo 2. [Objetivos]Artigo 3. [Princípios]Artigo 4. [Aplicação e alcance [da cobertura] das obrigações]

CAPÍTULO III Definições

Artigo 1. Definições

CAPÍTULO IV Transparencia

Artigo 1. [Definições]Artigo 2. Pontos de ContatoArtigo 3. PublicaçãoArtigo 4. Notificações e Fornecimento de InformaçãoArtigo 5. [Garantias de audiência, legalidade e devido processo]Artigo 6. [[Administração de medidas][Procedimentos Administrativos] [Aplicação de

regulamentos comerciais]]Artigo 7. Revisão [e Impugnação] [de Decisões Administrativas]

[[CAPÍTULO V Tratamento das diferenças nos níveis de desenvolvimento e tamanho das economias]]

Artigo 1. [Tratamento das diferenças nos níveis de desenvolvimento e tamanho das economias]

[[CAPÍTULO VI Disposições Ambientais]]

1 Esta minuta preliminar de índice é apresentada somente como uma forma de facilitar o acesso às minutas dos capítulos. Não prejulga qualquer decisão definitiva sobre a estrutura do Acordo, nem sobre a necessidade de se ter disposições sobre todas as áreas que figuram nesta lista. As negociações que se seguirão poderão levar à eliminação, modificação, ou ao reposicionamento da minuta de texto existente, ou seja, títulos, subtítulos, ou texto, ou ainda ao acréscimo de novos títulos, subtítulos, ou texto. Notas de pé de página aos títulos, subtítulos e artigos, bem como subtítulos dentro de artigos, não foram incluídas na presente minuta de Índice Preliminar.

1


[CAPÍTULO VI Disposições Ambientais

Artigo 1. Níveis de proteçãoArtigo 2. Aplicação e fiscalização da legislação ambientalArtigo 3. Oportunidades para participação públicaArtigo 4. Cooperação ambientalArtigo 5. Consultas ambientaisArtigo 6. Regras de procedimentoArtigo 7. Medidas para melhorar o comportamento ambientalArtigo 8. Relação com os acordos ambientaisArtigo 9. Definições]

[[CHAPTER VII Disposições trabalhistas e procedimentos relativos ao descumprimento de disposições ambientais e trabalhistas]]

[CAPÍTULO VII Disposições trabalhistas e procedimentos relativos ao descumprimento de disposições ambientais e trabalhistas

Artigo 1. Declaração de compromisso compartilhadoArtigo 2. Aplicação e cumprimento da legislação trabalhistaArtigo 3. Oportunidades para participação públicaArtigo 4. Cooperação trabalhistaArtigo 5. Consultas trabalhistasArtigo 6. Garantias processuais e informação públicaArtigo 7. DefiniçõesArtigo 8. Descumprimento em certas controvérsias]

CAPÍTULO VIII Tarifas e Medidas Não Tarifárias

Seção A Aspectos Gerais[Artigo 1. Definições]Artigo 2. Âmbito de aplicação[Artigo 3. Relação com acordos comerciais bilaterais e sub-regionais]

Seção B Disposições Substantivas

Subseção B.1 Tratamento Nacional.Artigo 4. Tratamento Nacional

Subseção B.2 TarifasArtigo 5. Programa de Eliminação Tarifária

Subseção B.3 Regimes especiaisArtigo 6. Drawback, Programas de Adiamento de Tarifas Aduaneiras e Zonas Francas.Artigo 7. Outros regimes especiais

Subseção B. 4 Medidas Não Tarifárias

2


Artigo 8. Restrições [e proibições] à importação e à exportaçãoArtigo 9. Direitos e formalidades administrativasArtigo 10. Impostos à exportaçãoArtigo 11. Outras medidas relativas às exportações

Subseção B. 5 Outras medidas[Artigo 12. Produtos distintivos][Artigo 13. Tratamento dos produtos digitais]

Seção C Procedimentos e Instituições[Artigo 14. Comitê de Comércio de Mercadorias]

ANEXOS

CAPÍTULO IX Agricultura

[Parte I:]

[Seção A Disposições GeraisArtigo 1. DefiniçõesArtigo 2. Alcance e CoberturaArtigo 3. Relação com outras disposições


[Sub-seção B.1. Acesso a MercadosArtigo 4. Tarifas[Artigo 5. Medidas não-tarifárias][Artigo 6. Salvaguardas [para Produtos Agropecuários]]]

[Sub-seção B.2. Subsídios à ExportaçãoArtigo 7. Eliminação dos Subsídios à Exportação[Artigo 8. Tratamento de Importações que se Beneficiam de Subsídios à Exportação

provenientes de não-Partes][Artigo 9. Tratamento dos Subsídios à Exportação pelas Partes para Mercados de Países

não-Partes][Artigo 10. Medidas e Práticas de Efeito Equivalente aos Subsídios às Exportações]]

[Sub-seção B.3. Disciplinas a Serem Adotadas para o Tratamento de Todas as Práticas que Provocam Distorções no Comércio de Produtos Agrícolas, Inclusive Aquelas que Têm Efeito Equivalente aos Subsídios às Exportações Agrícolas

[Artigo 11. Medidas de Apoio Interno][Artigo 12. Impostos [diferenciados] às exportações][Artigo 13. Empresas Estatais de Comercialização]]

Seção C Procedimentos e InstituiçõesArtigo 14. [Consultas e] Solução de Controvérsias[Artigo 15. Comitê de Agricultura]

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[[Parte II][CAPÍTULO] Medidas Sanitárias e Fitossanitárias[Artigo 16. Alcance e Cobertura][Artigo 17. Relação com outras disposições][Artigo 18. Implementação do Acordo sobre a Aplicação de MSF da OMC na ALCA][Artigo 19. Harmonização][Artigo 20. Equivalência][Artigo 21. Avaliação de Risco e Nível Adequado de Proteção Sanitária ou Fitossanitária][Artigo 22. Medidas de Emergência][Artigo 23. Adaptação às Condições Regionais, com Inclusão das Zonas Livres de Pragas

ou Doenças e das Zonas de Baixa Prevalência de Pragas ou Doenças][Artigo 24. Procedimentos de Controle, Inspeção e Aprovação][Artigo 25. Assistência Técnica e Cooperação][Artigo 26. Transparência][Artigo 26. Transparência][Artigo 27. Consultas][Artigo 28. Contra-notificação][Artigo 29. Solução de Controvérsias][Artigo 30. Aspectos Institucionais][Artigo 31. Autoridades Competentes]]

[ANEXO 1] [DISCIPLINAS SOBRE CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS]

[ANEXO 2] [DISCIPLINAS PARA A SUPERVISÃO DE CONCESSÃO DE AJUDA ALIMENTAR NA ALCA]

[ANEXO 3] [LISTA DE TRANSAÇÕES DE AJUDA ALIMENTAR]

[ANEXO 4]

[ANEXO 5] [Programa de Trabalho inicial para o Comitê MSF da ALCA estabelecido como mandato pelos Ministros]]

CAPÍTULO X Regime de Origem

Seção A Aspectos Gerais[Artigo 1. Definições]Artigo 2. [Princípio Básico]

Seção B Disposições SubstantivasArtigo 3. Mercadorias OrigináriasArtigo 4. [Valor de Conteúdo Regional][Prova de Valor]Artigo 5. Tratamento Cumulativo[Artigo 6. “De Minimis”]Artigo 7. Qualificação de Determinados Tipos de Mercadorias e MateriaisArtigo 8. Operações Que Não Conferem OrigemArtigo 9. [Expedição Direta], Trânsito e Transbordo

4


Seção C Procedimentos e InstituiçõesArtigo 10. Instrumentos de Aplicação [Artigo 11. Consulta e Modificações]

[ANEXO ANEXO AO ARTIGO 1.3 REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS]

CAPÍTULO XI Procedimentos [Aduaneiros] relacionados ao Regime de Origem

Seção A Aspectos Gerais[Artigo 1. Definições]

Seção B Disposições SubstantivasSub-seção B.1. Solicitação de Tratamento Tarifário PreferencialArtigo 2.Artigo 3. CertificaçãoArtigo 4. Obrigações referentes às ImportaçõesArtigo 5. Obrigações relativas às exportações[Artigo 6. Obrigações das entidades certificadoras]Artigo 7. Requisitos de conservação de registros e documentos

Sub-seção B.2. Administração das Regras de Origem[Artigo 8. Resoluções antecipadas][Artigo 9. Revisão e Impugnação]

Sub-seção B.3. Verificação [e Controle] da OrigemArtigo 10. Procedimentos para verificar a origem

Sub-seção B.4. Sanções[Artigo 11.][Artigo 12.]Seção C Procedimentos e InstituiçõesArtigo 13. ConfidencialidadeArtigo 14. Cooperação[Artigo 15. Órgãos competentes][Artigo 16. Incorporação de modificações][Artigo 17. Regulamentações]

CAPÍTULO XII [Procedimentos][Assuntos] Aduaneiros

Seção A Aspectos Gerais[Artigo 1. Definições]Artigo 2.

Seção B Disposições SubstantivasArtigo 3. Transparência e divulgaçãoArtigo 4. [Automação][Sistemas de intercâmbio de dados e elementos de dados comuns]Artigo 5. Cooperação

5


Artigo 6. Código de condutaArtigo 7. Luta contra ilícitos em matéria aduaneira[Artigo 8. Resoluções antecipadas]Artigo 9. Revisão e impugnaçãoArtigo 10. ConfidencialidadeArtigo 11. Sanções[Artigo 12. [Liberação][Desembaraço] e garantia]Artigo 13. Sistema HarmonizadoArtículo 14. Valoração aduaneira[Artigo 15. Análises de risco / Metodologia de seleção][Artigo 16. Inspeção pré-embarque][Artigo 17. [Admissão][Importação] temporária de mercadorias][Artigo 18. Re-importação de mercadorias reparadas ou alteradas][Artigo 19. [Importação][[Entrada] isenta de tarifa aduaneira de certas amostras

comerciais e material publicitário impresso][Artigo 20. Contêineres e veículos utilizados no transporte internacional]Artigo 21. [Encomendas expressas][Artigo 22. Transações de encomendas de baixo valor]

[CAPÍTULO XIII Normas e Barreiras Técnicas ao Comércio

Seção A Aspectos Gerais[Artigo 1. Definições]Artigo 2. Objetivos GeraisArtigo 3. Âmbito e CoberturaArtigo 4. Relação com outras disposições

Seção B Disposições substantivasArtigo 5. Princípios Gerais[Artigo 6. Identificação dos Obstáculos Técnicos ao Comércio]Artigo 7. Normas[Artigo 8. Facilitação do Comércio]Artigo 9. Regulamentos TécnicosArtigo 10. Avaliação da Conformidade[Artigo 11. Metrologia]

Seção C Procedimentos e InstituiçõesArtigo 12. Requisitos de Transparência e Sistemas de Informação[Artigo 13. Tratamento das Diferenças nos Níveis de Desenvolvimento e Tamanho das

Economias]Artigo 14. Cooperação e Assistência Técnica[Artigo 15. Consulta e Solução de Controvérsias][Artigo 16. Comitê sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio]]

[OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO

Seção A Aspectos GeraisArtigo 1. Relação com o Acordo Sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio da

6


Organização Mundial do Comércio (O Acordo OTC-OMC)

Seção B Disposições substantivasArtigo 2. Cooperação e Assistência Técnica

Seção C Procedimentos e InstituiçõesArtigo 3. Comitê sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio]

CAPÍTULO XIV Medidas de Salvaguarda

Seção A Aspectos GeraisArtigo 1. Definições


Sub-seção B. 1 [Salvaguardas ALCA]Artigo 2. Âmbito de AplicaçãoArtigo 3. Condições de AplicaçãoArtigo 4. Natureza das MedidasArtigo 5. Período de Aplicação das Medidas

Sub-seção B. 2 [Procedimentos e disposições comuns][Artigo 6. Procedimentos de Investigação e Requisitos de Transparência][Artigo 7. Notificação e Consultas][Artigo 8. Salvaguardas Provisórias][Artigo 9. Direitos das Partes Afetadas][Artigo 10. Salvaguardas para setores específicos]Artigo 11. Salvaguardas Globais

Seção C Procedimentos e Instituições [Artigo 12. Solução de Controvérsias em matéria de medidas de salvaguarda]

ANEXOS

[CAPÍTULO XV SUBSÍDIOS, ANTIDUMPING E DIREITOS COMPENSATÓRIOS

Seção A Aspectos GeraisArtigo 1. [Definições]Artigo 2. [Disposições gerais]

Seção B Disposições SubstantivasArtigo 3. [Determinação da existência de dumping] [ou subsídio]Artigo 4. [Determinação da existência de dano]Artigo 5. [Início e procedimentos da investigação]Artigo 6. [Provas]Artigo 7. [Medidas provisórias]Artigo 8. [Compromissos de preços]

7


Artigo 9. [Imposição e cobrança de direitos]Artigo 10. [Procedimento de novo exportador]Artigo 11. [Duração e revisão dos direitos definitivos e dos compromissos relativos aos

preços]Artigo 12. [Interesse público]Artigo 13. [Eliminação de medidas antidumping]Artigo 14. [Aviso público e explicação das determinações]Artigo 15. [Países em desenvolvimento]

Seção C Procedimentos e InstituiçõesArtigo 16. [Assistência técnica]Artigo 17. [Consultas e solução de controvérsias]Artigo 18. [Comitê conjunto]Artigo 19. [Disposições finais]

[CAPÍTULO XV [SUBSÍDIOS], ANTIDUMPING E DIREITOS COMPENSATÓRIOS

Seção A Disposições GeraisArtigo 1. DefiniçõesArtigo 2. Prioridade dos acordos

Seção B Disposições SubstantivasArtigo 3. Cooperação sobre CumprimentoArtigo 4. Início das investigaçõesArtigo 5. InvestigaçõesArtigo 6. Transparência e eqüidadeArtigo 7. Imposição e arrecadação de direitosArtigo 8. RevisõesArtigo 9. Tratamento especial e diferenciado

Seção C Procedimentos e InstituiçõesArtigo 10. Solução de controvérsiasArtigo 11. Comitê de Regras ComerciaisArtigo 12. Conformidade das legislações

Anexo A Fatores de interesse público

Anexo B Fatores de revisão relativos à expiração]

CAPÍTULO XVI Serviços

Seção A Aspectos geraisArtigo 1. DefiniçõesArtigo 2. Alcance e cobertura setorial

Seção B Provisões substantivasArtigo 3. Tratamento de nação mais favorecida

8


Artigo 4. Tratamento nacionalArtigo 5. Acesso a mercadosArtigo 6. TransparênciaArtigo 7. Recusa de benefícios[Artigo 8. Regulamentação nacional][Artigo 9. Exceções gerais][Artigo 10. Exceções relativas à segurança][Artigo 11. Reconhecimento][Artigo 12. Lista de compromissos específicos][Artigo 13. [Reservas]/[Medidas desconformes]][Artigo 14. Liberalização futura][Artigo 15. Transferências e pagamentos][Artigo 16. Restrições para proteger a balança de pagamentos][Artigo 17. Salvaguardas especiais][Artigo 18. Subsídios][Artigo 19. Práticas comerciais][Artigo 20. Concorrência][Artigo 21. Tratamento das diferenças de níveis de desenvolvimento e tamanho das

economias]

Seção C Procedimentos e instituições[Artigo 22. Cooperação técnica][Artigo 23. Comitê de comércio de serviços [transfronteiriços]][Artigo 24. Relações com outras organizações internacionais]

[TEXTO SOBRE A ENTRADA TEMPORÁRIA DE PESSOAS DE NEGÓCIOS

Artigo 1. Princípios geraisArtigo 2. Obrigações geraisArtigo 3. Autorização de entrada temporáriaArtigo 4. Disponibilidade de informaçãoArtigo 5. Solução de controvérsiasArtigo 6. Definições.Anexo Anexo ao texto sobre entrada temporária de pessoas de negóciosArtigo 1. Visitantes de negóciosArtigo 2. Pessoas de negócio e investidoresArtigo 3. Transferências de pessoal dentro de uma empresaArtigo 4. Profissionais e técnicos

Apêndice Apêndice ao Artigo 1 sobre visitantes de negócios do texto sobre entrada temporária de pessoas de negócios

Apêndice Apêndice XX sobre medidas migratórias vigentes do Anexo ao texto sobre entrada temporária de pessoas de negócios

Apêndice Apêndice ao Artigo 4 sobre profissionais e técnicos do Anexo ao texto sobre entrada temporária de pessoas de negócios]

[TEXTO SOBRE SERVIÇOS PROFISSIONAIS

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Artigo 1. ObjetivoArtigo 2. Processamento de solicitações para a concessão de licenças e certificadosArtigo 3. Elaboração de normas profissionaisArtigo 4. Concessão de licenças temporáriasArtigo 5. Revisão]

[TEXTO SOBRE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Artigo 1. Alcance e aplicaçãoArtigo 2. Acesso e uso dos serviços públicos de telecomunicaçõesArtigo 3. Obrigações relacionadas às prestadoras de serviços públicos de

telecomunicaçõesArtigo 4. Obrigações adicionais relacionadas às principais prestadoras de serviços

públicos de telecomunicaçõesArtigo 5. Sistemas de cabeamento submarineArtigo 6. Condições para a prestação de serviços de informaçãoArtigo 7. Órgãos reguladores independentes e privatizaçãoArtigo 8. Serviço universalArtigo 9. Processo de obtenção de licençaArtigo 10. Distribuição e uso de recursos escassosArtigo 11. Obrigação de cumprimentoArtigo 12. Solução de controvérsias nacionais de telecomunicaçõesArtigo 13. TransparênciaArtigo 14. Flexibilidade para a escolha de tecnologiasArtigo 15. AbstençãoArtigo 16. Relação com outros capítulosArtigo 17. Definições]

[TEXTO SOBRE SERVIÇOS FINANCEIROS

Artigo 1. Âmbito e coberturaArtigo 2. Tratamento nacionalArtigo 3. Tratamento de nação mais favorecidaArtigo 4. Acesso a mercados para instituições financeirasArtigo 5. Comercio transfronteiriçoArtigo 6. Novos serviços financeirosArtigo 7. Tratamento de um certo tipo de informaçãoArtigo 8. Diretoria e conselho de administraçãoArtigo 9. Medidas desconformesArtigo 10. ExceçõesArtigo 11. TransparênciaArtigo 12. Instituição auto-reguladoraArtigo 13. Sistemas de pagamento e compensaçãoArtigo 14. Regulamentação nacionalArtigo 15. Acelerar a disponibilidade se serviços de seguros Artigo 16. Comitê de serviços financeirosArtigo 17. ConsultasArtigo 18. Solução de controvérsias

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Artigo 19. Controvérsias sobre investimento nos serviços financeiros Artigo 20. Definições

Anexo Anexo 5.1 sobre comércio transfronteiriço do Artigo 5.1 do texto sobre serviços financeiros

Artigo 1. Serviços de seguros e relacionados com segurosArtigo 2. Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluídos os de seguros)

Anexo Anexo 9.2 sobre compromissos específicos do Artigo 9.2 do texto sobre serviços financeiros

Artigo 1. Administração da carteira de ações

Anexo Anexo 16.1 sobre Comitê de serviços financeiros do Artigo 16.1 do texto sobre serviços financeiros

Artigo 1. Autoridades responsáveis pelos serviços financeiros]

CAPÍTULO XVII Investimentos

Seção A Aspectos GeraisArtigo 1. DefiniçõesArtigo 2. Âmbito de Aplicação[Artigo 3 Relação do Capítulo de investimentos com outros Capítulos]

Seção B Disposições substantivasArtigo 4. Tratamento NacionalArtigo 5. Tratamento de nação mais favorecidaArtigo 6. Nível de tratamentoArtigo 7. Denegação de benefícios[Artigo 8. Aplicação extraterritorial de leis em matéria de investimento]Artigo 9. [Tratamento justo e eqüitativo][Nível mínimo de tratamento]Artigo 10. Requisitos de desempenhoArtigo 11. [Pessoal chave][Altos executivos e Conselhos de administração ou diretorias]Artigo 12. TransferênciasArtigo 13 Expropriação e indenizaçãoArtigo 14. Compensação por prejuízosArtigo 15. Exceções ao tratamento nacional e ao tratamento de nação mais favorecidaArtigo 16. [Reservas][Medidas não-conformes]Artigo 17. Exceções gerais[Artigo 18. Compromisso de não tornar menos estritas as leis trabalhistas nacionais de

modo a atrair investimentos][Artigo 19. Compromisso de não tornar menos estritas as leis nacionais sobre meio

ambiente de modo a atrair investimentos][Artigo 20. Formalidades especiais e requisitos de informação]

Seção C Procedimentos e instituições

Sub-seção C.1. Transparência[Artigo 21. Transparência]

11


Sub-seção C.2. Solução de controvérsiasArtigo 22. Solução de controvérsias

[Sub-seção C.2.a. Solução de controvérsias entre uma Parte e outra Parte][Artigo 23. Solução de controvérsias entre uma Parte e outra Parte]

Sub-seção C.2.b. Solução de controvérsias entre uma Parte e um investidor da outra Parte[[Artigo 24. Solução de controvérsias entre um investidor de uma Parte e uma Parte que

recebe o investimento][Artigo 25. Objetivo][Artigo 26. [Reivindicação][Demanda] de um investidor de uma Parte por conta própria

ou em representação de uma empresa][Artigo 27. [Solução de controvérsias mediante consultas e negociações] [Solução de uma

reivindicação mediante consulta e negociação] [Solução de uma reivindicação por meio de consultas]]

[Artigo 28. Notificação da intenção de submeter a [reivindicação] [demanda] à arbitragem]

[Artigo 29. [Submissão da [reivindicação][demanda] [controversias] [à arbitragem [internacional]] [à mecanismos de solução de controvérsias]]

[Artigo 30. Condições prévias à submissão de uma [reivindicação][demanda] à arbitragem]

[Artigo 31. Consentimento à arbitragem][Artigo 32. Número de árbitros e método de nomeação][Artigo 32. Árbitros][Artigo 33. Constituição do Tribunal no caso em que uma das Partes não designe um

árbitro, ou que as partes litigantes não logrem um acordo quanto à designação do presidente do Tribunal de arbitragem]

[Artigo 34. Lista de árbitros][Artigo 35. Consentimento para a designação de árbitros [no caso de uma arbitragem

perante o CISCI]][Artigo 36. Consolidação dos Procedimentos][Artigo 37. Notificações][Artigo 37. Notificação][Artigo 38. Participação de uma Parte][Artigo 38. Participação de uma Parte não litigante][Artigo 39. Documentação][Artigo 40. Sede da arbitragem][Artigo 41. Direito aplicável][Artigo 42. Interpretação dos Anexos][Artigo 43. Relatórios de peritos][Artigo 44. Medidas provisórias [ou cautelares] [de proteção]][Artigo 45. Laudo definitivo][Artigo 46. Irreversibilidade e execução do laudo][Artigo 47. Disposições gerais][Artigo 48. Proteção diplomática][Artigo 49. Exclusões][Artigo 50. Acesso do público às audiências e aos documentos][Artigo 51. Participação de não-Partes]]

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[Artigo 24. Consultas e negociaçãoArtigo 25. Submissão de uma reivindicação à arbitragemArtigo 26. Consentimento de cada um das Partes à arbitragemArtigo 27. Condições e limitações do consentimento das Partes Artigo 28. Seleção dos árbitrosArtigo 29. Realização da arbitragemArtigo 30. Transparência dos processos arbitraisArtigo 31. Direito aplicávelArtigo 32. Interpretação dos anexosArtigo 33. Relatório de peritosArtigo 34. Consolidação de procedimentosArtigo 35. LaudosArtigo 36. Entrega de documentos]

[Artigo 24. Solução de controvérsias entre uma Parte e um investidor da outra Parte]

[Anexo XX Direito internacional consuetudinário]

[Anexo XX Expropriação]

[Anexo XX Renúncia modelo]

[Anexo XX-C Entrega de documentos a uma Parte em conformidade com a Seção C]

[Anexo XX.2 Submissão de uma reivindicação à arbitragem]

CAPÍTULO XVIII Compras Governamentais

Seção A Aspectos GeraisArtigo 1. Definições[Artigo 2. Objetivo[s]]Artigo 3. Âmbito de aplicação[Artigo 4. Princípios gerais]

Seção B Disposições SubstantivasArtigo 5. [Tratamento nacional e tratamento de nação mais favorecida] [Não-

discriminação][Artigo 6. Tratamento das diferenças nos níveis de desenvolvimento e tamanho das

economias]Artigo 7. [Medidas compensatórias especiais] [Compensações][Artigo 8. Regras de origem]Artigo 9. Denegação de benefíciosArtigo 10. Divulgação de leis e regulamentos[Artigo 11. [Processos de compra governamental] [Princípios gerais]][Artigo 12. Valoração da compra governamental][Artigo 13. Licitação seletiva][Artigo 14. Contratação direta]

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[Artigo 15. Disciplinas para negociação][Artigo 16. Publicação do edital de licitação][Artigo 17. Prazos][Artigo 18. Teor do edital]Artigo 19. Aplicação de especificações técnicas[Artigo 20. Qualificação dos fornecedores/prestadores][Artigo 21. Registro de fornecedoresprestadores]Artigo 22. Apresentação, recebimento e abertura das propostasArtigo 23. Avaliação de propostas e adjudicação de contratosArtigo 24. Divulgação e publicação de informações sobre adjudicações de contratosArtigo 25. [Não divulgação de] informação [confidencial]Artigo 26. [[Processos de [recurso] [impugnação]]Artigo 27. Exceções

Seção C Processos e Instituições[Artigo 28. Garantia de integridade nas práticas de compras governamentais][Artigo 29. Emendas, modificações e privatização][Artigo 30. Designação de pontos de contato][Artigo 31. Cooperação [e assistência] técnica][Artigo 32. Resolução de controvérsias][Artigo 33. Administração do capítulo]

CAPÍTULO XIX Política de Concorrência

Seção A Aspectos GeraisArtigo 1. [Objetivo] [Enunciado] [Geral]Artigo 2. Âmbito de aplicaçãoArtigo 3. Disposições geraisArtigo 4. ConfidencialidadeArtigo 5. Definições

Seção B Disposições SubstantivasArtigo 6. Legislação [e Autoridades] de ConcorrênciaArtigo 7. Exclusões, Exceções [ou Autorizações]Artigo 8. Mecanismos de [Colaboração] [Cooperação] e Intercâmbio de Informação

entre Autoridades [de Concorrência] Artigo 9. [Políticas e Medidas Regulatórias de Mercado, Monopólios [Legalmente

Estabelecidos] [Designados], Empresas Estatais][Artigo 10. Ajudas Estatais][Artigo 11. [[Medidas de Transição] [Tratamento Especial e Diferenciado]]

Seção C Procedimentos e InstituiçõesArtigo 12. Disposições institucionaisArtigo 13. Mecanismos de [Colaboração] [Cooperação] e Intercâmbio de Informação

entre Autoridades [de Concorrência] [Artigo 14. Consultas][Artigo 14. Consultas sobre Temas de Concorrência][Artigo 15. Solução de Controvérsias]

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Artigo 16. Assistência técnica

CAPÍTULO XX Direitos de propriedade intelectual

Seção A Aspectos geraisArtigo 1. Natureza e alcance das obrigações[Artigo 2. Objetivos gerais][Artigo 3. Princípios gerais][Artigo 4. Exaustão de direitos]Artigo 5. [Relação com outros Acordos sobre Propriedade Intelectual [e

Recomendações Conjuntas]]

Seção B Disposições substantivas

Sub-seção B.1. Obrigações e compromissosArtigo 1. Tratamento nacionalArtigo 2. Tratamento de nação mais favorecidaArtigo 3. Acordos multilaterais sobre aquisição e manutenção da proteção[Artigo 4. Transferência de tecnologia][Artigo 5. Exercício dos direitos [/Abuso dos direitos]]

Sub-seção B.2. Direitos de propriedade intelectual

Sub-seção B.2.a. MarcasArtigo 1. Matéria objeto de proteção[Artigo 2. Princípios]Artigo 3. ProibiçõesArtigo 4. Exaustão de direitosArtigo 5. Direitos conferidosArtigo 6. Marcas notoriamente conhecidasArtigo 7. ExceçõesArtigo 8. Duração da proteçãoArtigo 9. Requisito de uso[Artigo 10. Outros requisitos]Artigo 11. Licenças e cessãoArtigo 12. Questões de procedimento[Artigo 13. Nomes de domínio na internet][Artigo XX. Nomes de domínio na internet]

Sub-seção B.2.b. Indicações geográficas

[Artigo 1. Definição]Artigo 2. Proteção das indicações geográficas[Artigo 3. Objeto da proteção]Artigo 4. [Legitimação ativa][Titularidade]Artigo 5. [Direitos conferidos]Artigo 6. [Relação com a proteção de marcas][Artigo 7. [Questões de procedimento][Transparência]]

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Sub-seção B.2.c. Direito de autor e direitos conexos

Artigo 1. DefiniçõesArtigo 2. [Matéria objeto de proteção][Âmbito de proteção]Artigo 3. [Direitos morais]Artigo 4. Direitos patrimoniaisArtigo 5. Direito de reproduçãoArtigo 6. Direito de distribuiçãoArtigo 7. [Direito de participação]Artigo 8. Direito de comunicação ao públicoArtigo 9. Duração da proteçãoArtigo 10. Limitações e exceçõesArtigo 11. [Proteção de matéria existente]Artigo 12. [Transferência dos direitos]Artigo 13. [Salvaguarda do direito de autor com relação aos direitos conexos]Artigo 14. [Critérios de elegibilidade de proteção]Artigo 15. [Direitos patrimoniais dos artistas intérpretes ou executantes sobre suas

interpretações ou execuções não-fixadas]Artigo 16. Direitos de artistas intérpretes ou executantesArtigo 17. Direitos dos produtores de fonogramasArtigo 18. Direitos dos organismos de radiodifusãoArtigo 19. Duração da proteçãoArtigo 20. [Limitações e exceções aos direitos conexos]Artigo 21. Proteção de sinais de satélite portadores de programasArtigo 22. [Obrigações relativas a medidas tecnológicas]Artigo 23. [Obrigações relativas a informação sobre gestão de direitos]Artigo 24. [Gestão coletiva de direitos][Artigo 25. Uso governamental de programas de computador]

[Sub-seção B.2.d. Proteção [ao][às expressões do] folclore]

[Artigo 1. Proteção [ao][às expressões do] folclore]

Sub-seção B.2.e. Patentes [de invenção]

Artigo 1. Matéria patenteável[Artigo 2. Princípios]Artigo 3. Exceções à patenteabilidadeArtigo 4. Direitos conferidosArtigo 5. Exceções aos direitos conferidosArtigo 6. Outros usos sem autorização do titular dos direitos[Artigo 7. Exaustão de direitos]Artigo 8. Revogação/caducidadeArtigo 9. Duração da proteçãoArtigo 10. Questões de processoArtigo 11. Condições impostas aos solicitantes de patentes

[Sub-seção B.2.f. [O conhecimento tradicional e o acesso aos recursos genéticos no contexto da

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propriedade intelectual][Relação entre a proteção do conhecimento tradicional e a propriedade intelectual, assim como a relação entre o acesso aos recursos genéticos e à propriedade intelectual][A proteção do conhecimento tradicional, o acesso aos recursos genéticos e a propriedade intelectual]]

Artigo 1. [Aplicação][Princípios gerais]Artigo 2. [Condições, objetivos e aplicação]Artigo 3. [Relação com as patentes de invenção e outros direitos de propriedade

intelectual]

[Sub-seção B.2.g. Modelos de utilidade][Artigo 1. Modelos de utilidade][Artigo 2. Duração da proteção][Artigo 3. Exceções]

[Sub-seção B.2.h. Desenhos e modelos industriais][Artigo 1. Condições para a proteção][Artigo 2. Proibições e exceções][Artigo 3. Duração da proteção][Artigo 4. Direitos conferidos][Artigo 5. Exaustão de direitos]

[Sub-seção B.2.i. Direitos de obtentor de variedades vegetais][Artigo 1. Obrigações gerais][Artículo 2. Gêneros e espécies que devem ser protegidas][Artigo 3. Condições da proteção][Artigo 4. Direitos conferidos][Artigo 5. Exceções][Artigo 6. Exaustão de direitos do obtentor][Artigo 7. Regulamentação econômica][Artigo 8. Licenças e cessão][Artículo 9. Restrições/segurança nacional-interesse público][Artigo 10. Duração da proteção][Artigo 11. Denominação da variedade][Artigo 12. Manutenção de direitos]

Sub-seção B.2.j. Informação não-divulgadaArtigo 1. Proteção da informação não-divulgada[Artigo 2. Direitos conferidos]

[Sub-seção B.2.k. Concorrência desleal][Artigo 1. Concorrência desleal]

[Sub-seção B.2.l. Controle de práticas anticompetitivas em licenças contratuais][Artigo 1. Controle de práticas anticompetitivas em licenças contratuais]

Sub-seção B.3. ObservânciaArtigo 1. [Obrigações gerais][Disposições gerais]Artigo 2. [Processos e recursos civis e administrativos]

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Artigo 3. [Medidas cautelares]Artigo 4. [Medidas na fronteira]Artigo 5. [Processos penais][Artigo 6. Medidas tecnológicas]

Seção C Procedimentos e instituiçõesArtigo 1. TransparênciaArtigo 2. [Tratamento das diferenças no nível de desenvolvimento e no tamanho das

economias][Cooperação técnica]Artigo 3. [Cooperação para a eliminação do comércio de bens que infringem os direitos

de propriedade intelectual][Artigo 4. Disposições transitórias]Artigo 5. [Comitê de Propriedade Intelectual]Artigo 6. [Proteção de matéria existente]

Aspectos Institucionais e Disposições Finais

CAPÍTULO XXI Marco Institucional

Artigo 1. ConselhoArtigo 2. Comitê ExecutivoArtigo 3. [Comitês]Artigo 4. [Comitê Consultivo da Sociedade Civil]Artigo 5. [Comitê sobre as diferenças nos níveis de desenvolvimento e tamanho das

economias, incluindo o Programa de Cooperação Hemisférica]Artigo 6. [Comitê sobre Administração e Orçamento]Artigo 7. [Disposições Comuns para o Conselho, o Comitê Executivo e os Comitês da

ALCA]Artigo 8. [Reuniões de interesse exclusivo de duas ou mais Partes]Artigo 9. SecretariaArtigo 10. [Prestação de apoio técnico às entidades da ALCA]Artigo 11. [Assistência técnica aos países na implementação do Acordo ALCA/ Programa

de Cooperação Hemisférica]Artigo 12. [Financiamento]Artigo 13. [Órgão de Solução de Controvérsias]

CAPÍTULO XXII Exceções Gerais

Artigo 1. [Definições]Artigo 2. [Exceções em matéria de bens e serviços]Artigo 3. [Segurança essencial]Artigo 4. [Tributação]Artigo 5. [Divulgação de informação]Artigo 6. [Balança de Pagamentos]Artigo 7. [Isenção Cultural]

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CAPÍTULO XXIII Solução de Controvérsias

Seção A Aspectos GeraisArtigo 1. DefiniçõesArtigo 2. Âmbito de aplicação[Artigo 3. Anulação ou prejuízo nos casos em que não existe infração]Artigo 4. CooperaçãoArtigo 5. Disposições geraisArtigo 6. Diferenças de níveis de desenvolvimento e tamanho das economias[Artigo 7. Acesso efetivo]Artigo 8. Escolha do foro

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Seção B Disposições SubstantivasArtigo 9. ConsultasArtículo 10. Casos de urgênciaArtigo 11. Estabelecimento de um grupo neutroArtigo 12. Lista dos integrantes do grupo neutroArtigo 13. Composição do grupo neutroArtigo 14. Rejeição e remoçãoArtigo 15. Mandato do grupo neutroArtigo 16. Regras de procedimento[Artigo 17. Procedimento aplicável em caso de pluralidade de Partes demandantes]Artigo 18. Terceiros[Artigo 19. Medidas provisórias] [Artigo 20. Procedimentos Preliminares]Artigo 21. Assessoramento de especialistasArtigo 22. Desistência ou solução mutuamente satisfatória[Artigo 23. Relatório preliminar]Artigo 24. Relatório final[Artigo 25. Órgão de Apelação][Artigo 26. Formação do Órgão de Apelação][Artigo 27. Procedimento de apelação][Artigo 28. Relatórios do Órgão de Apelação][Artigo 29. Recurso de Esclarecimento][Artigo 30. Natureza do relatório final][Artigo 31. Implementação do relatório final][Artigo 32. Falta de compensação][Artigo 33. Suspensão de benefícios ou outras obrigações][Artigo 34. Multas][Artigo 35. Revisão do cumprimento][Artigo 36. Revisão qüinqüenal][Artigo 37. Arbitragem]

Seção C Procedimentos e InstituiçõesArtigo 38. Contagem de prazosArtigo 39. Participação de quem não seja ParteArtigo 40. [Acesso público a documentos] Artigo 41. [Acesso público a audiências] Artigo 42. [Informação comercial confidencial][Artigo 43. Remuneração e pagamento de despesas]Artigo 44. Bons ofícios, conciliação e mediação[Artigo 45. Interpretação do Acordo da ALCA perante instâncias judiciais e

administrativas]Artigo 46. Direitos de particulares[Artigo 47. Meios alternativos para a solução de controvérsias entre particulares]Artigo 48. Instituições de Solução de Controvérsias

Anexo 1 Regras de Procedimento do artigo 16 (Regras de procedimento)

[Anexo 2 (Código de conduta)]

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[Anexo 3 Procedimentos que regem o tratamento da informação comercial confidencial]

CAPÍTULO XXIV Disposições Finais

Artigo 1. [Anexos]Artigo 2. Implementação das modificações [ao Acordo da ALCA] [aprovadas pelo

Conselho]Artigo 3. [Remuneração e Pagamento de Gastos]Artigo 4. [Reservas]Artigo 5. [Emendas]Artigo 6. Textos AutênticosArtigo 7. DenúnciaArtigo 8. Entrada em vigorArtigo 9. Adesão

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