Fundo Autônomo em prol da Igualdade de Gênero · O presente estudo, realizado pelo CFEMEA no...

Fundo Autônomo em prol da

Igualdade de Gênero e da

Autonomia das Mulheres Elementos preliminares para a construção de parcerias estratégicas

Relatório Final Versão Preliminar 1.1

Celia Vieira

Rui Gonçalves

Brasília, 30 de Setembro de 2013

CFEMEA Fundo Autônomo - Elementos preliminares / PARTE I

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Acrônimos

ALADI Associação Latino-Americana de Integração AL&C América Latina e Caribe AFM Articulación Feminista Marcosur ANDE Administración Nacional de Electricidad (Paraguai) AOD Ajuda Oficial ao Desenvolvimento BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Brasil) CA Conselho de Administração CEPAL Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe EBISA Emprendimientos Energéticos Binacionales S.A. (Argentina) GRE Gênero, Raça e Etnia MERCOSUL Mercado Comum do Sul ODM Objetivos do Milênio das Nações Unidas ONG Organização não governamental PDVSA Petróleos de Venezuela, S.A. PETROBRÁS Petróleo Brasileiro, S.A. RMAAM Reunião de Ministras e Altas Autoridades da Mulher (MERCOSUL) RSE Responsabilidade Social Empresarial SA Sociedade Anônima SPM Secretaria de Políticas para as Mulheres (Brasil) UNASUL União de Nações Sul-Americanas YPF Yacimientos Petrolíferos Fiscales, S.A. (Argentina)


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PARTE I

Introdução 04

1. Contexto, objetivos e metodologia 06

1.1 Contexto e objetivos do estudo 06

1.2 Metodologia e seus limites 09

2. Caracterização e análise das entidades na ótica da construção de parcerias estratégicas

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2.1 Empresas do setor de energia 13

2.2 Bancos de desenvolvimento 23

2.3 Organismos regionais multilaterais 27

3. Conclusões e recomendações 31

3.1 Sobre as parcerias estratégicas com as empresas estatais e os bancos de desenvolvimento

31

3.2 Sobre a articulação institucional e política 35

4. Anexo 39

PARTE II

Breve caracterização das entidades selecionadas para o estudo no ótica da Equidade de Gênero, Raça e Etnia

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Introdução

Este relatório é o produto final de uma consultoria contratada pelo CFEMEA no âmbito do projeto “Fortalecendo o movimento de mulheres e sua agenda de direitos no novo contexto da cooperação internacional”, financiado pela ONU Mulheres.

Essa iniciativa é parte dos esforços da Articulacion Feminista MarcoSur – AFM, no âmbito dos debates sobre a Cooperação Sul-Sul, realizados no contexto dos “Diálogos Consonantes” e, mais recentemente, da “Aliança de Organizações para a Efetividade do Desenvolvimento”.

Nesse contexto, o presente relatório constitui um estudo preliminar destinado a subsidiar o debate sobre a criação de um Fundo Autônomo em prol da Igualdade de Gênero e da Autonomia das Mulheres. Debate este que se situa na convergência das discussões sobre integração regional, cooperação Sul-Sul e efetivação dos compromissos latino-americanos e caribenhos com os direitos das mulheres. Ademais, busca alternativas para a sustentabilidade das organizações feministas e do movimento de mulheres, posto que são atores políticos valiosos à democratização da nossa região.

Num primeiro momento do estudo (Parte I), são sucessivamente (i) apre-sentados o contexto, os objetivos e a metodologia do estudo e seus limites; é (ii) feita a caracterização sucinta dos quatro grupos de entidades estudadas – empresas petrolífe-ras, empresas hidrelétricas binacionais, bancos de desenvolvimento e organismos regio-nais multilaterais – e, por fim, são (iii) descritas as principais conclusões e recomenda-ções preliminares relativas às parcerias estratégicas e à articulação institucional e política imprescindíveis à construção do Fundo Autônomo.


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No segundo momento (Parte II), é feita uma breve caracterização das 12 entidades estudas – na ótica dos temas equidade de gênero, raça e etnia – sob forma de fichas nas quais se detalham a institucionalidade e a incorporação desses temas nas políticas e práticas dessas entidades.

Pretende-se, assim, contribuir com alguns elementos preliminares no importante debate sobre a criação desse Fundo, de forma a, além de garantir maior aporte de recursos, promover alterações na relação entre os financiadores e as redes e organizações feministas e de mulheres na América do Sul na perspectiva de uma maior previsibilidade, flexibilidade e plurianualidade dos seus programas de atividade. Ou seja, na direção da consolidação da sua sustentabilidade e autonomia.

A garantia da sustentabilidade dessas organizações é também a garantia de sua contribuição à luta por mais conquistas e avanços nos direitos das mulheres e na igualdade de gênero, hoje ainda mais fortalecida pelo processo, em curso, de aprofunda-mento da integração sul-americana. Como ressalta Susan Tolmay,

asignar un mayor financiamiento a las organizaciones de mujeres es una “medida esencial para mantener un movimiento de mujeres vibrante.”


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1. Contexto, objetivos e metodologia 1.1 Contexto e objetivos do estudo

As organizações feministas e de mulheres cumprem um papel fundamental no processo de garantia dos direitos das mulheres e da igualdade de gênero, evidenciado na história das lutas e conquistas, ao contribuírem com suas reflexões, teorizações, ativismo e advocacy desses direitos.1 Como expressa Susan Tolmay: 2

“Las organizaciones y los movimientos de mujeres son importantes debido a su capacidad de construir formas individuales y colectivas de empoderamiento y abogar por cambios, como también porque crean una transformación sostenida a múltiples niveles que los cambios en las políticas o las intervenciones limita-das no pueden lograr por sí solos.”

Contudo, para dar continuidade a essa luta, as organizações de mulheres na América Latina se deparam com um importante desafio a ser enfrentado: garantir fontes de recur-sos estáveis para sua manutenção e para o desenvolvimento de seus projetos, que pos-sibilitem sua sustentabilidade e autonomia. Isso porque, especialmente nos últimos cinco anos, o financiamento internacional que, tem sido a base de sustentação de grande parte dessas organizações, tem sofrido expressivas reduções devido à reorientação desses recursos para programas governamentais ou para outras regiões do mundo. Isso foi confirmado pelo diagnóstico desse quadro no seminário realizado em 2008 3 sobre esse tema e pelo Marcador de Política de Igualdade de Gênero da OCDE entre 2009-2010.4

Segundo pesquisa realizada em 2011, pela Associação para os Direitos das Mulheres no Desenvolvimento (AWID),5 esse fato tem afetado em maior grau as organizações da América Latina do que as organizações de outras regiões do mundo.6 Em função disso, várias organizações de mulheres do continente tiveram que reduzir suas atividades, programas e projetos, bem como pessoal e/ou salários, sendo que algumas delas ou encerram suas atividades ou correm sérios riscos de as encerrar. No seu conjunto, as consequências desse processo são certamente muito negativas do ponto de vista da luta pela igualdade e empoderamento das mulheres.

1 Memória do Seminário “Onde está o Dinheiro para os Direitos Humanos das Mulheres no Brasil e no Cone Sul” realizado em maio de 2008.

Disponível em: http://www.fundosocialelas.org/uploads/noticias/Seminario_memoria.pdf 2 Financiación Para La Igualdad De Género: Retórica Contra Real Apoyo Financiero. Susan Tolmay. AWID em 16/03/2012. Disponível em:

http://www.awid.org/esl/Las-Noticias-y-Analisis/Notas-de-los-Viernes/Financiacion-para-la-igualdad-de-genero-Retorica-contra-real-apoyo-financiero 3 Memória do Seminário “Onde está o Dinheiro para os Direitos Humanos das Mulheres no Brasil e no Cone Sul”, op. cit. 4 Marcador de Política de Igualdad de Género da OCDE en el 2009-1010, citado em Diálogos Consonantes 2008-2010, Introdução, pág. 15.

Articulación Feminista Marcosur (esta publicação mede sistematicamente os investimentos da AOD relacionados à Igualdade de Gênero). Disponível em: http://www.mujeresdelsur-afm.org.uy/joomdocs/Libro_DialogosConsonantes.pdf

5 Sigla do nome da associação em inglês: Association for Women's Rights in Development. 6 Encuesta Global 2011 da AWID “¿Dónde está el Dinero para los Derechos de las Mujeres?” Resultados Preliminares de Investigación. Por A.

Pittman et al., Junio 2012 disponivel em: http://www.awid.org/esl/Media/Files/Where-is-the-Money-preliminary-research-SP


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Outro dado revelado por essa pesquisa se refere ao volume extremamente baixo de ingresso de recursos nas organizações pesquisadas. A média de ingressos entre as 91 organizações da AL situou-se em apenas US$ 20 mil, e em US$ 18 mil nas 5 organiza-ções do Caribe.7

Chama ainda a atenção a “tendência geral de financiamento fragmentado dirigido com maior frequência a um projeto, não ao apoio essencial, e a ciclos de subsídios de um ano de duração, em lugar de compromissos para vários anos”, em contraposição às necessi-dades do trabalho estruturante e de longo prazo que essas organizações realizam.

Ou seja, na América do Sul, além de uma fundamental ampliação no volume de recursos a serem investidos nessas organizações, fazem-se necessárias igualmente mudanças na sua relação com os financiadores na direção de garantir maior previsibilidade, flexibilida-de e plurianualidade – em outros termos, na direção de sua maior sustentabilidade.8

O presente estudo, realizado pelo CFEMEA no âmbito do projeto “Fortalecendo o movi-mento de mulheres e sua agenda de direitos no novo contexto da cooperação internacio-nal, se insere no contexto global acima esboçado. Por outro lado, ele se insere igualmen-te no âmbito da agenda dos Diálogos Consonantes que emergiu dessas preocupações, entre outras, por iniciativa das organizações e redes feministas da Articulación Feminista Marcosur (tabela 01), cujo principal objetivo é estimular ações de coordenação e articulação entre as redes feministas de América Latina e do Caribe que contribuam para uma maior eficácia da ajuda internacional, em particular traduzida em termos de melhores resultados de sua atuação.9 Com efeito:

“La Rayuela de los Diálogos está inmersa y transita en el contexto de las tensiones políticas y de financiación que la «nueva arquitectura de la ayuda» está suponiendo para las redes y organizaciones feministas en América Latina y el Caribe”. 10

A proposta de criação de um Fundo Autônomo em prol da Igualdade de Gênero e da Autonomia das Mulheres, destinado às organizações da sociedade civil que atuam com essa temática no âmbito geográfico da América do Sul – ou, eventualmente, de outro recorte espacial mais alargado – pode representar uma das possíveis respostas aos desafios aqui analisados. Seu propósito seria viabilizar o investimento social em um dos grandes objetivos estratégicos de diversas iniciativas de integração dos países da região,

7 Encuesta Global 2011 da AWID, op. cit. 8 Idem. 9 Diálogos Consonantes 2008-2010. Articulación Feminista Marcosur. 2012. Disponível em: http://www.mujeresdelsurafm.org.uy/joomdocs/

Libro_DialogosConsonantes.pdf 10 Idem.


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em especial na América do Sul, que é o enfrentamento das desigualdades vividas pelas mulheres, a luta pelos seus direitos e o seu empoderamento.

Tabela 01: Organizações e redes que integram a Articulación Feminista MarcoSur

País ONG Fundação Sede

Argentina 01 Centro de Intercambio y Servicios Cono Sur Argentina - CISCSA 1988 Córdoba

Bolívia 02 Centro de Información y Desarrollo de la Mujer - CIDEM 1983 La Paz

03 Coordinadora de la Mujer (Bolivia) 1984 La Paz

Brasil 04 Articulação de Mulheres Brasileiras - AMB 1994 Natal, RN

05 Centro de Estudos Feministas e Assessoria - CFEMEA 1989 Brasília, DF

06 Coletivo Leila Diniz 2001 Natal, RN

07 Rede de Desenvolvimento Humano - REDEH 1990 Rio de Janeiro, RJ

08 SOS Corpo - Instituto Feminista para a Democracia 1981 Recife, PE

Colômbia 09 Red Nacional de Mujeres 1992 Bogotá

Paraguai 10 Centro de Documentación y Estudios - CDE 1988 Asunción

Perú 11 Flora Tristán - Centro de la Mujer Peruana 1979 Lima

Uruguai 12 Cotidiano Mujer (sede da Articulación Feminista Marcosur) 1985 Montevideo

• Objetivos do estudo

O presente estudo tem como objetivo a busca por informações preliminares sobre um conjunto de entidades da região (empresas públicas, bancos de desenvolvimento e orga-nismos multilaterais), de forma a subsidiar a construção de parcerias estratégicas com vistas à criação do Fundo Autônomo acima mencionado no âmbito da América do Sul.

A hipótese central dessa proposta é de que as contribuições financeiras a um fundo dessa natureza estimularia a efetivação de parcerias entre essas entidades, por meio de seus fundos ou programas públicos já existentes, com as organizações de mulheres do sub-continente. Esse estímulo decorreria, em parte, da superação das dificuldades atual-mente encontradas por esse tipo de financiamentos, tais como os “elevados custos para o desenvolvimento e o acompanhamento de projetos, no caso do apoio direto a beneficiá-rios de pequeno porte, normalmente com gestão pouco desenvolvida, (...) como é o caso de muitas organizações não governamentais”.11 Por outro lado, ele seria também conse-quência inevitável da maior racionalidade e das sinergias criadas por uma iniciativa com esse formato de abrangência regional.

11 Sustentabilidade das Organizações de Mulheres no Brasil. Vieira, Celia, CFEMEA, 2012 - pg. 35. Apud. Neves, Roberto e Leal, Rodrigo.

Investimento social não reembolsável do BNDES: A trajetória do Fundo Social até 2008.


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Assim, o presente estudo visa, ainda que de forma preliminar, verificar o ambiente – em especial no que se refere à sua aproximação com a temática social, a igualdade de gêne-ro e raça e as políticas para as mulheres – e as condições mais propícias à efetivação das parcerias mencionadas, a partir do levantamento de aspectos institucionais e legais e das políticas desenvolvidas pelas entidades que foram selecionadas.

1.2 Metodologia e seus limites

• Metodologia

A metodologia escolhida foi orientada ao atendimento do objetivo acima proposto, ainda que esta tenha sido afetada por algumas limitações iniciais do estudo (disponibilidade de tempo, de recursos, etc.) que tenderam a condicionar os resultados preliminares aqui descritos.

Assim, para definir o universo do estudo, foram visados dois tipos de entidades conside-radas como eventuais parceiros: (i) empresas estatais e bancos de desenvolvimento nacionais, binacionais ou multinacionais que atuassem na América do Sul, e (ii) organis-mos multilaterais de integração regional, ainda que com focos bastante diferenciados.

Esse primeiro recorte de pesquisa considerou a responsabilidade do Estado no financia-mento das organizações de mulheres, o expressivo volume de recursos mobilizados pela maioria dessas entidades, bem como a suposta identificação dessas empresas e bancos – em termos de valores institucionais – com o grupo de organizações integrantes da Articulación Feminista Marcosur (AFM) interessado no estudo.

No caso dos organismos regionais, por hipótese pouco viáveis como fontes de financia-mento, buscou-se, no essencial, verificar a sua afinidade à temática da igualdade de gênero e com as políticas para as mulheres no âmbito do processo de integração latino-americana por eles visado, assim como o seu potencial para, de forma negociada, garantirem o apoio político, técnico e institucional destinado a viabilizar a operação do Fundo pretendido.

Universo do estudo

Partindo da proposta inicial das ONGs coligadas da AFM, foram selecionadas 12 entida-des com significativa atuação regional – seja em mais de um país da América do Sul ou multilaterais. Esse número reduzido deveu-se, essencialmente, às limitações de tempo disponível para a realização do estudo, posto que esse universo poderia ter agregado um leque maior de entidades relevantes no contexto geográfico abrangido pelo estudo.


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Como foi dito, essas 12 entidades pertencem a 4 diferentes grupos que constituem o universo estudado: empresas petrolíferas, hidrelétricas, instituições bancárias de desen-volvimento e organismos regionais, cujo detalhamento se indica adiante (tabela 02).

As 6 empresas e as 2 instituições financeiras foram selecionadas em função (i) da impor-tância dos seus vínculos com o Estado (participação acionária), (ii) da sua dimensão financeira e, consequentemente, (iii) da sinergia potencial que essas entidades poderiam apresentar na perspectiva de apoio financeiro à constituição do Fundo visado pelo estu-do. Por sua vez, a escolha dos 4 organismos regionais deveu-se principalmente à sua posição estratégica no processo de desenvolvimento e de integração da América do Sul.

O resultado dessa escolha configurou um universo global de estudo envolvendo 15 diferentes países,12 conforme se detalha a seguir:

Tabela 02: Entidades selecionadas para o estudo.

Tipo Nome Países

Empresas Petrolíferas

PDVSA Venezuela.

Petrobrás Brasil.

YPF Argentina.

Empresas Hidrelétricas

Itaipu Brasil / Paraguai.

Salto Grande Argentina / Uruguai.

Yacyretá Argentina / Paraguai.

Bancos de Desenvolvimento

BNDES Brasil.

Banco do Sul Argentina, Bolívia, Brasil, Equador, Paraguai, Uruguai e Venezuela.

Organismos Regionais Multilaterais

ALADI Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Cuba, Equador, México, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.

CEPAL 32 países da América Latina e do Caribe + 12 países da América do Norte, Ásia e Europa.

MERCOSUL Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela.

UNASUL Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela.

Fontes de informação

Devido às limitações já mencionadas, a principal fonte de informações visada pelo estudo foi a internet, ou seja, a consulta dos portais oficiais das entidades selecionadas. Esta foi, geralmente, complementada pela leitura/análise de alguns relatórios disponibilizados (em suporte eletrônico) pelas entidades; em especial, daqueles focados na Responsabilidade Social Empresarial - RSE. Infelizmente, isso não ocorreu sistematicamente, posto que esse tipo de relatórios nem sempre estavam disponíveis na internet.

12 Sem considerar a especificidade da CEPAL, a qual envolve a totalidade dos 32 países da América Latina e do Caribe.


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Temáticas estudadas

Empresas e bancos de desenvolvimento. Neste caso, a pesquisa em cada portal conside-rou as seguintes temáticas:

Caracterização: natureza das suas relações com o Estado e principais países onde atuam;

cultura organizacional na ótica da equidade de GRE: existência de política de promoção da equidade de gênero, participação das mulheres nos cargos decisórios e de chefia e no total dos trabalhadores, bem como a participação de negros e/ou índios em cargos de chefia;

políticas de Responsabilidade Social Empresarial - RSE + Equidade de GRE; compromissos nacionais e internacionais assumidos vinculados às políticas de

RSE e de equidade de GRE; evidências de engajamento efetivo com relação aos compromissos assumidos

no âmbito da RSE e da equidade de GRE, inclusive quanto aos investimentos sociais;

tipo de relações com as ONGs.

Organismos regionais. Neste caso, as temáticas consideradas foram as seguintes:

principais características;

estrutura institucional;

agenda social e da temática de gênero;

relações com as ONGs.

Sistematização das informações coletadas

A sistematização das informações coletadas, para subsidiar as análises do relatório, foi feita através de fichas-resumo de cada uma das entidades estruturadas com base nas temáticas acima(Parte II do relatório). Por sua vez, introduziram-se no corpo principal do relatório (Parte I), 26 tabelas sintéticas – alimentadas pelas informações mais detalhadas das fichas-resumo e respectivos temas – comparando os quatro tipo de entidades que foram estudadas: as empresas petrolíferas, as hidrelétricas, os bancos de desenvolvi-mento e os organismos regionais.

Informações complementares: articulação institucional

Para coletar informações mais amplas sobre as perspectivas de articulação institucional, foi enviado um questionário a todas as organizações e redes que compõe a Articulación Feminista Marcosur (anexo I). Sua estrutura foi concebida para que essas ONGs pudes-


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sem fazer o levantamento das instituições essenciais ao processo de articulação para a constituição do Fundo – no âmbito da realidade institucional de cada país – com poten-ciais parceiros nacionais, regionais e internacionais segundo a sua percepção.

No entanto, até o momento da conclusão deste relatório foram recebidas apenas 2 respostas, o que impossibilitou uma análise detalhadas dessas realidades/percepções do coletivo.

• Alguns limites metodológicos

Conforme já mencionado, as principais limitações referem-se às condições contratuais do estudo/consultoria, em especial em termos do tempo definido para a sua realização (insu-ficiente para as suas ambições/escopo) e dos recursos alocados (igualmente insuficien-tes e restritivos quanto às possíveis opções metodológicas do estudo).

Qualidade das fontes de informação

Os reflexos diretos dessas condições iniciais na metodologia configuraram o segundo conjunto de suas limitações, quase todas relacionadas à qualidade das fontes de infor-mação que serviram de base para o estudo, destacando-se:

fontes de informação demasiado restritas aos portais internet das entidades; falta de transparência das informações dos portais de parte das entidades; defasagem das informações disponibilizadas nos portais; poucos relatórios acessíveis/disponíveis para consulta (em especial de RSE); insuficiente organização e consolidação dos dados/informações (ausência de

séries históricas, contradições entre os dados, etc.); abordagem com viés demasiado publicitário das informações disponibilizadas.

Fontes alternativas de informação

Além dessas limitações, cabe sublinhar igualmente a incipiente utilização de fontes de informação alternativas para complementar, atualizar/aprofundar ou fazer o cruzamento das informações obtidas pela internet, de forma a corrigir eventuais distorções e obter outros olhares sobre a realidade das práticas e políticas sociais e de GRE das entidades.

Dentre essas possíveis fontes alternativas, destacamos: (i) algumas formas de consulta direta de amostragem das empresas (visitas/entrevistas, por exemplo); (ii) a realização de contatos diretos/entrevistas com algumas das organizações de mulheres envolvidas nesse debate, e que poderiam contribuir com um olhar “nacional” sobre as entidades estudadas; (iii) falta de tempo para a consulta sistemática de outros textos/estudos rela-cionados com o tema, seja de mídia ou oriundos do meio acadêmico.


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2. Caracterização e análise das entidades na ótica da construção de parcerias estratégicas

2.1 Empresas do setor de energia

2.1.1 Empresas Petrolíferas

Caracterização das empresas

As empresas petrolíferas têm particular importância na ótica do estudo, devida à sua ampla atuação na AL, ao volume de recursos que movimentam e à importância das suas políticas de RSE decorrentes da própria natureza da sua atuação e seus impactos socio-ambientais. Como se pode verificar na tabela 03, entre as três empresas selecionadas, duas são de capital aberto, com a maioria das ações sob controle estatal, e uma terceira possui capital fechado controlado inteiramente pelo Estado. A atuação dessas três empresas é expres-siva no âmbito continental, com presença em, pelo menos, 12 diferentes países da AL&C.

Tabela 03: Principais características das empresas

Nome País Tipo Atuação na América latina / Caribe

PDVSA Venezuela Sociedade Anônima de capital fechado. Controlada pelo Estado (100% do capital social).

Argentina, Bahamas, Brasil, Cuba e Curaçao.

Petrobrás Brasil Sociedade Anônima de capital aberto. Controlada pelo Estado (50,26% das ações ordinárias).

Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Paraguai, Peru, Uruguai, Venezuela

YPF Argentina Sociedade Anônima de capital aberto. Controlada pelo Estado desde a renacionalização (51% das ações). (*)

Antes da renacionalização (*) possuía filiais no Chile e no Brasil.

(*) Foi renacionalizada em maio de 2012 (antes era controlada pela empresa espanhola Repsol – 57,4%).

Cultura organizacional das empresas na ótica da equidade de GRE

Não obstante as insuficientes informações disponíveis, constata-se, ainda que preliminar-mente, que as políticas de promoção da igualdade de gênero apresentam-se de forma algo limitada nestas empresas. Como se pode ver na tabela 04 a seguir, as mulheres são minoria no total dos empregados – representam entre 17% e 26% – devido à sua política de contratação de recursos humanos, a qual não adota, de forma sistemática, critérios para incentivar a igualdade de oportunidades,13 situação que é agravada pela natureza da atividade dessas empresas.

13 Inclusive, em decorrência de imposições legais, como no caso da contratação via concurso público.


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Especificamente com relação à Petrobrás, a empresa que apresenta informações mais detalhadas sobre estas questões, verifica-se a adesão ao programa “Pró-Equidade de Gênero e Raça” da SPM. Contudo, observa-se ainda uma participação reduzida das mulheres no CA e, sobretudo, nos cargos de chefia. Por sua vez, a participação dos negros nesses cargos mantém praticamente a mesma proporção verificada no total de empregados da empresa. Sublinhe-se que, pela primeira vez, uma empresa dessa natureza possui uma mulher na Presidência. Outra informação importante refere-se à preocupação da empresa com a equidade de gênero na sua política salarial.14

Tabela 04: Cultura organizacional das empresas na ótica da equidade de GRE.

Nome Política de promoção Participação das mulheres na empresa Part. negros e índios da Equidade de Gênero CA / Diretoria Cargos de Chefia Total trabalhadoras em Cargos de Chefia

PDVSA Sem evidências. (a) IND IND 24% IND

Petrobrás Sim. CA: 29% 15% 14.536 (17%) Negros: Cargos Chefia : 24,6% Empregados : 24%

YPF Sem evidências. Ausência IND 26% (b) IND

IND Informação não disponível ou não especificada/consolidada na documentação da empresa. (a) Embora os relatórios mencionem a adesão a políticas de promoção de igualdade de gênero; (b) Informe de RSE, 2010.

Políticas no âmbito da RSE e da equidade de GRE

O conceito de RSE está presente nas 3 empresas, embora com mais ênfase na Petro-brás e na PDVSA.15 Com relação à vinculação das políticas de RSE dessas 2 empresas às políticas públicas, observa-se uma significativa diferença (tabela 05).

Enquanto na Petrobrás subsiste algum grau de autonomia da política de RSE em relação às políticas públicas, no caso da PDVSA esta vinculação é total. Em particular, depois que a empresa passou a assumir um papel político-financeiro estratégico, ao ponto de ser vista, na última década, como o principal financiador do “desenvolvimento sustentável integral e equitável” do país. Nesse intuito, a empresa viabiliza um grande leque de programas, ações e projetos locais, regionais e nacionais, com especial foco na área do desenvolvimento social (Ficha 01).

14 Por exemplo, a proporção do salário-base das mulheres com relação ao dos homens é de 0,98 no nível médio e 0,93 no superior. Já com

relação à remuneração global, essa proporção é de 0,95 no nível superior e 0,91 no nível médio (Ficha 2). 15 O conceito clássico de RSE (Responsabilidade Social Empresarial), aqui aludido, refere-se ao “comprometimento permanente dos empresários

de adotar um comportamento ético e contribuir para o desenvolvimento econômico, melhorando simultaneamente a qualidade de vida de seus empregados e de suas famílias, da comunidade local e da sociedade como um todo”. São ressaltadas, entre outras, a transparência nas relações com todos os seus públicos, o respeito à diversidade e a promoção da redução das desigualdades sociais (Conselho Empresarial Mundial para o Desenvolvimento Sustentável, 1998).


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Tabela 05: Política de Responsabilidade Social Empresarial - RSE + Equidade de GRE.

Nome Política de RSE - Geral Política de RSE – Equidade de GRE

Princípios e Práticas

Vinculação c/ Políticas Públicas

Área geográfica de atuação (*)

Principais programas e ações

PDVSA Sim Forte vinculação CRI / NAC RSE: Programas de infraestrutura e desenvolvimento social.

Gênero: Sem programas específicos.

Petrobrás Sim Parcialmente CRI / NAC / REG RSE: Petrobrás, Desenvolvimento & Cidadania Gênero: Pró-Equidade de Gênero e Raça

YPF Parcial (**) Não (***) CRI IND

IND Informação não disponível ou não especificada/consolidada na documentação da empresa. (*) CRI (atuação nas comunidades e regiões impactadas) / NAC (atuação Nacional) / BIN (Binacional) / REG ( Regional); (**) Informações parciais e disponíveis principalmente para as áreas de educação/formação e cultura; (***) Política de RSE da empresa em redefinição, desde julho 2012 (após renacionalização), para maior alinhamento com as políticas públicas.

No enfoque de gênero, embora a PDVSA não possua políticas/programas específicos, os seus relatórios apontam uma certa preocupação com a promoção da igualdade de gênero. Já a Petrobrás, além da adesão ao citado programa “Pró-Equidade de Gênero e Raça” para orientar a sua política interna, implementa o programa “Petrobrás, Desenvol-vimento & Cidadania” destacando, como transversais, os temas gênero, igualdade racial e povos e comunidades tradicionais, entre outros (Ficha 02).

A politica de RSE da YPF tem se limitado às ações desenvolvidas pela Fondación YPF, em particular nas áreas da capacitação/educação e cultura, entre outras. Não foram encontradas evidências de que os temas de gênero e raça façam parte dessa política. Contudo, a sua política de RSE encontra-se, desde a renacionalização da empresa (maio 2012), em fase de reformulação (Ficha 03).

• Compromissos nacionais e internacionais assumidos

As referências encontradas com relação aos compromissos internacionais das empre-sas petrolíferas citam os ODM (2 empresas) e o Pacto Global da ONU (2 empresas). Ambos são de caráter geral e vinculados às temáticas sociais, incorporam dimensões importantes relativamente às questões de gênero e aos direitos das mulheres e, no caso destes últimos, apresentam forte envolvimento do setor empresarial. Apenas a Petrobrás é signatária dos Princípios de Empoderamento das Mulheres da ONU (tabela 06).

Tabela 06: Compromissos internacionais assumidos vinculados às políticas de RSE e de equidade de GRE.

Nome Compromissos internacionais assumidos

ODM Pacto Global

Empoderamento das Mulheres

Outros compromissos

PDVSA Sim Não Não IND

Petrobrás Sim Sim Sim IND

YPF Não Sim Não IND

IND Informação não disponível ou não especificada/consolidada na documentação da empresa.


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No âmbito dos compromissos nacionais, destaca-se a Petrobrás, com vários deles vinculados à temática de GRE, bem como a PDVSA profundamente comprometida com a política de desenvolvimento social do país (tabela 07).

Tabela 07: Compromissos nacionais assumidos vinculados às políticas de RSE e de equidade de GRE.

Nome Compromissos nacionais assumidos

PDVSA Projeto Nacional Simón Bolívar.

Primeiro Plano Socialista (PPS) de Desenvolvimento Econômico e Social da Nação (2007-2013).

Plano da Pátria (2013-2019).

Petrobrás Declaração de compromisso corporativo de enfrentamento à violência sexual de crianças e adolescentes.

Protocolo de intenções com a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR).

Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça: Oportunidades Iguais, Respeito às Diferenças (SPM/OIT/ONU Mulher)

Comitê Permanente para Questões de Gênero (Ministério das Minas e Energia)

YPF IND (*)

IND Informação não disponível ou não especificada na documentação da empresa. (*) A nova administração da empresa busca, desde julho de 2012, alinhar a política de RSE da empresa com as políticas públicas do país.

Evidências de engajamento efetivo com relação aos compromissos assumidos no âmbito da RSE e da equidade de GRE

Observa-se em duas empresas a presença da temática social em seu planejamento estratégico. No caso da Petrobrás, esta manifesta seu engajamento nesse sentido igualmente no seu Estatuto Social, na sua política de RSE e na sua estrutura gerencial. Com referência à equidade de GRE, essa mesma empresa explicita seu engajamento com a existência de uma sub-comissão específica, além de implementar um programa de “Desenvolvimento & Cidadania” que incorpora, transversalmente, esses temas. Obteve, ainda, o reconhecimento de sua política de pessoal, voltada para a igualdade de oportu-nidades, ao longo do período 2006-2013. Com relação à YPF, sua prestação de contas relativa ao Pacto Global das NU destaca, no princípio “apoiar e respeitar os direitos humanos”, o seu acordo com o Ministério do Trabalho por “trabalho digno sem violência laboral” (tabela 08).

A maior evidência dos engajamentos acima mencionados pode ser verificada nos recursos alocados (tabela 09). Nesse contexto, destacam-se os investimentos sociais realizados pela PVDSA nos últimos 12 anos (US$ 166 bilhões), muito embora se deva ressaltar que esses financiamentos extrapolam largamente o conceito e as práticas clássicas de RSE (Ficha 01). Esses recursos são aplicados através de vários fundos temáticos, “misiones” e repasses para o Estado (ministérios).16

16 A documentação consultada não é muito precisa sobre a engenharia institucional e o processo decisório desses financiamentos.


17

Tabela 08: Evidências de engajamento efetivo com relação aos compromissos assumidos (RSE e equidade de GRE).

Nome Evidências de engajamento efetivo / Prêmios

RSE - Geral Equidade de GRE

PDVSA Planejamento Estratégico IND (a)

Petrobrás Estatuto Social Sub-Comissão de Diversidade (b)

Planejamento Estratégico Programa Petrobrás de Desenvolvim. & Cidadania

Política de Responsabilidade Social Selo Pró-Equidade de Gênero e Raça (c)

Comissão e Gerência Executiva de Responsabilidade Social

YPF Comunicación del Progreso 2012 - Pacto Mundial de la Organización de las Naciones Unidas

Acordo com o Ministério do Trabalho por “trabalho digno sem violência laboral” (d)

IND Informação não disponível ou não especificada/consolidada na documentação da empresa. (a) Embora os relatórios mencionem a adesão a políticas de promoção de igualdade de gênero, não são apresentadas evidências; (b) Vinculada à Comissão de RES da empresa; (c) Selo obtido nas 4 edições da premiação (2006, 2009, 2011 e 2013); (d) Inclui os temas violência de gênero e assédio sexual.

A Petrobrás mobilizou, no caso das suas operações não reembolsáveis e acessíveis às organizações da sociedade civil, cerca de R$ 450 milhões entre 2011 e 2012. Destaque-se que o acesso a esses recursos, via edital, garante a transparência ao longo de todo o processo de seleção. Ao mesmo tempo, com o objetivo de promover igualdade de condi-ções de acesso, a empresa organiza “caravanas sociais” para garantir ampla divulgação desses editais e assessoria à elaboração dos projetos propostos pelas ONGs (Ficha 02).

Tabela 09: Investimentos sociais (no âmbito da RSE e da equidade de GRE)

Nome Investimentos sociais

Tipo / Modalidades de operação Formas de acesso Volume de recursos Nº Iniciativas / Nº Beneficiários

PDVSA Opera através de fundos e

financiamentos diretos. (a) Sem informações precisas. (b)

2001-2012: US$ 165,9 bilhões

2012: US$ 43,8 bilhões

INF

Petrobrás Operações não reembolsáveis (c)

Seleção pública (sob forma de editais)

2011-2012: R$ 451 milhões

2013-2014: R$ 145 milhões (d) 2012: 616 projetos (e) 2013-2014: 130 projetos (f)

YPF Financiamentos diretos. (g) IND IND Sem informação precisa (h)

IND Informação não disponível ou não especificada/consolidada na documentação da empresa. (a) Destaque para o FONDEN (Fundo de Desenvolvimento Nacional) e as “Misiones”. Estes financiamentos se destinam aos poderes públicos

locais e nacionais, bem como às comunidade e organizações sociais; (b) Processo decisório burocrático e controlado pelos ministérios que integram o CA, em especial pelo Ministério da área de Energia e Petróleo; (c) O Programa Petrobrás, Desenvolvimento & Cidadania elenca como temas transversais: Gênero e Igualdade Racial, entre outros; (d) 1º Edital: Projetos individuais de valor máximo de R$ 1,65 milhão no período 2013-2014 (renováveis por mais 2 anos); (e) Investimentos efetivos; (f) Projetos selecionados no 1º Edital. Vd detalhes na Ficha 02 (Petrobrás), tabela 05; (f) Principalmente através da Fondación YPF. Em agosto de 2012 foi criado um Comitê de Altas Personalidades com o objetivo de reorganizar a

fundação e criar novas modalidades de operação; (g) Em 2011: Colaboração com 71 organizações da sociedade civil, incluindo 25 fundações.


18

• Relações com ONGs

As relações com as ONGs apresentam distintos perfis. No caso da Petrobrás, essas relações são predominantemente estruturadas tendo como referência os editais de seleção (tabela 10). Nas demais empresas, essas relações são pouco transparentes e sem evidências de serem criteriosas ou continuadas/sistêmicas.

Tabela 10: Relações com as Organizações Não-Governamentais

Nome Tipo de relações

PDVSA IND (não foram encontradas informações/evidências de repasses financeiros para ONGs ou outros tipos de

entidades sociais com autonomia em relação à empresa e ao Poder Público/Ministérios).

Petrobrás Possibilidade de inscrição de ONGs brasileiras nas seleções públicas através de editais (financiamentos de

projetos). Prática disseminada de parcerias com ONGs.

YPF No relatório de RSE 2011 a empresa informa ter colaborado com 71 ONGs, inclusive 25 fundações. Contudo, não

obtivemos informações precisas sobre os detalhes dessa colaboração (parcerias, valores, etc.).


2.1.2 Empresas Hidrelétricas Binacionais 17

• Caracterização das empresas Foram estudadas 3 empresas hidrelétricas binacionais envolvendo 4 países da América do Sul, cuja participação acionária é idêntica para cada país (50%). Em dois casos, a estrutura decisória conta com a participação dos respectivos ministérios de Relações Exteriores. No terceiro caso (Salto Grande), essa participação é indireta pela via de comunicações entre a Comissão Técnica da empresa e esses ministérios (tabela 11).

Tabela 11: Principais características das empresas

Nome Países Estatuto Jurídico Participação acionária CA e Diretoria Executiva

Itaipu Brasil/Paraguai Empresa internacional, Binacional

Brasil 50% (Eletrobrás) Paraguai 50% (ANDE)

Indicados pelos governos dos 2 países. CA conta com 1 repres. do Ministério das Relações Exteriores de cada país.

Salto Grande

Argentina/Uruguai Empresa internacional, Binacional

Argentina (50%)

Uruguai (50%)

Comissão Técnica Mista com 3 representantes de cada país.

Yacyretá Argentina/Paraguai Empresa internacional, Binacional

Argentina 50% (EBISA) Paraguai 50% (ANDE)

Indicados pelos governos dos 2 países. CA conta com 1 repres. do Ministério das Relações Exteriores de cada país.

17 Chama-se a atenção para a ambiguidade das informações consultadas sobre estas empresas. Com efeito, em muitos casos não foi possível

distinguir se as informações se referiam a um dos países (ou a uma das margens de atuação da empresa) ou a ambos.


19

Cultura organizacional das empresas na ótica da equidade de GRE

Tanto quanto foi possível verificar, a política de promoção da igualdade de gênero está presente em duas empresas. Por outro lado, a participação das mulheres nos cargos decisórios dos CAs e das Diretorias é ainda muito reduzida (varia de 8% a 23%). Foi possível verificar a participação das mulheres nos cargos de chefia apenas na Itaipu (tabela 12).

Nessa empresa (Itaipu), a participação das mulheres na força de trabalho é de apenas 19%, enquanto que nos cargos de chefia ela atinge 22%. Por sua vez, a participação dos negros é bastante reduzida, tanto em número de empregados (18%)18 quanto nos cargos de chefia, onde ela atinge meros 7%.

Tabela 12: Cultura organizacional das empresas na ótica da equidade de GRE.

Nome Política de promoção Participação das mulheres na empresa Part. negros e índios da Equidade de Gênero CA / Diretoria Cargos Chefia Total trabalhadoras em Cargos de Chefia

Itaipu Sim CA: 8%

Diretoria: 8% Gerentes: 22% 275 (19%)

Negros: Cargos Chefia : 7% Empregados : 18%

Salto Grande

IND CTM: 17% (a) Gerência Geral: 23%

IND IND IND

Yacyretá Sim CA: 10%

Diretoria: 8%

IND IND IND

IND Informação não disponível ou não especificada/consolidada na documentação da empresa. (a) CTM: Comissão Técnica Mista.

Políticas e compromissos assumidos no âmbito da RSE e da equidade de GRE

O conceito de RSE também se encontra presente nestas empresas. Inclusive, pela própria natureza de suas atividades, as quais tendem a gerar medidas compensatórias no entorno social e econômico da sua implantação física. Essa realidade é confirmada pela análise da área geográfica foco da atuação das políticas de RSE dessas empresas (tabela 13). Vale sublinhar, que essas políticas possuem uma vinculação apenas parcial com as políticas públicas dos respectivos países, o que garante uma relativa autonomia de decisão na sua condução.

Destaca-se a importância atribuída por duas das empresas à temática da equidade de gênero (Itaipu e Yacyretá), as quais contemplam políticas específicas ou que incorporam transversalmente essa temática (fichas 04 e 06), inclusive do ponto de vista da criação

18 Muito embora seja preciso considerar que essa representatividade dos negros na força de trabalho da empresa é influenciada, além de outros

fatores, pela sua baixa representação na estrutura demográfica da região em que ela se encontra situada.


20

de espaços institucionais próprios: Assessoria de Equidade de Gênero (Yacyretá) e Comitê de Equidade de Gênero (Itaipu).

Tabela 13: Política de Responsabilidade Social Empresarial – RSE + Equidade de GRE.

Nome Política de RSE - Geral Política Equidade de GRE

Princípios e Práticas

Vinculação c/ Políticas Públicas

Área geográfica de atuação (*)

Principais programas e ações

Itaipu Sim (a) Parcial CRI (foco) / BIN Política e Diretrizes de Gênero

Programa de Incentivo Pró-Equidade de Gênero da SPM

Salto Grande

Sim (b) Parcial CRI (foco) / BIN IND

Yacyretá Sim (c) Parcial CRI (foco) / BIN Plano de Reabilitação e Ação Social

Apoio Institucional à Secretaria da Criança e do Adoles-cente e à Secretaria da Mulher

IND Informação não disponível ou não especificada/consolidada na documentação da empresa. (*) CRI (atuação nas comunidades e regiões impactadas) / NAC (atuação Nacional) / BIN (Binacional) / REG ( Regional); (a) Cuidado com as Crianças; Um Futuro para os Jovens; Igualdade de Oportunidades e Obras, Projetos de Sustentabilidade; Saúde na Fronteira;

Sustentabilidade de Comunidades Indígenas e Segurança Alimentar para Comunidades Quilombolas; (b) Cooperação e ações com fins sociais/políticos na área de educação (Argentina); (c) ISO 26.000/2010; Projetos comunitários sustentáveis e Programa de Bolsas de Estudo (população carente).

• Compromissos nacionais e internacionais

As hidrelétricas estudadas não apresentaram informações relativas à sua adesão a todos os compromissos internacionais listados No portal do Pacto Global, contudo, foi pos-sível verificar a adesão dessas empresas a esse compromisso. Com relação a Itaipu, foi igualmente possível identificar a adesão a outros compromissos vinculados à construção da igualdade de gênero (tabela 14).



ODM Pacto Global


Outros compromissos

Itaipu Não Sim Sim Convenção Internacional Contra Todas as Formas de Discrimina-

ção da Mulher e “Carta da Terra”

Salto Grande

IND Não IND IND

Yacyretá IND Não IND IND


Com relação aos compromissos nacionais, duas empresas mencionaram vários tipos (tabela 15 a seguir). Destaque para o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (Itaipu, Brasil) e para o Convênio com a Secretaria da Mulher (Yacyretá - Paraguai), ambos fundamentais para a implementação de políticas de gênero nesses países.


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Tabela 15: Compromissos nacionais assumidos vinculados às políticas de RSE e de equidade de GRE.

Nome Compromissos nacionais assumidos (especificar)

Itaipu Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (Brasil)

Comitê Permanente paras as Questões de Gênero do Ministério de Minas e Energia (Brasil)

Declaração de Compromisso Corporativo no Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolesc. (Brasil)

Salto Grande

IND

Yacyretá Marco de Cooperação com a Presidência da República e Governo para implementar ações sociais: Apoio Institucional à Secretaria da Criança e do Adolescente e à Secretaria da Mulher (Paraguai).

Plano de Reabilitação e Ação Social - PRAS (Paraguai / Argentina).


Evidências de engajamento efetivo com relação aos compromissos assumidos no âmbito da RSE e da equidade de GRE

A documentação consultada indica que a temática social está presente em vários instru-mentos das 3 empresas estudadas. Duas delas (Itaipu e Yacyretá) possuem, inclusive, espaços institucionais próprios com foco nessa temática – Comitê Gestor, Coordenadoria de RSE e Coordenação Social (tabela 16).


Nome Evidências de engajamento efetivo

RSE - Geral Equidade de GRE Prêmios obtidos

Itaipu Planejamento Estratégico

Código de Ética

Acordo: RSE como atividade permanente

Comitê Gestor e Coordenadoria de RSE e Ambiental (Brasil)

Política e diretrizes de gênero, bem como de um plano para a sua implementação (2011)

Adesão ao Programa de Incentivo à Equidade de Gênero (SPM)

Comitê de Equidade de Gênero

Vários prêmios sobre RSE

Selo Pró-Equidade de Gênero e Raça (a) 1º Prêmio de Liderança em Empo-deramento das Mulheres (b)

Salto Grande

Cooperação e ações com fins sociais/públicos (educação, cultura, turismo e ambiente)

IND IND

Yacyretá Planejamento Estratégico

Coordenação Social (implementação da política social)

Implantação de uma Assessoria de Equidade de Gênero (2011).

IND

IND Informação não disponível ou não especificada/consolidada na documentação da empresa. (a) Selo obtido nas 4 edições da premiação (2006, 2009, 2011 e 2013); (b) Prêmio obtido na categoria “Sete Princípios” (ONU Mulheres e o Pacto Global, 2013);

No que se refere à equidade de GRE, observa-se, em 2011, a implantação de políticas de gênero estruturadas tanto na Itaipu quanto na Yacyretá. No primeiro caso, inclusive com a aprovação de um plano de implantação dessa política (ficha 04) e, no segundo caso, com a implantação de uma assessoria com a função de incorporar a perspectiva de gênero em todo o processo de planejamento e gestão da empresa (ficha 06).


22

No campo dos investimentos sociais, dois tipos de modalidades de operação se desta-cam: patrocínios e aplicações orçamentárias diretas (financiamento de ações e parcerias) em duas empresas. Sublinha-se que uma dessas modalidades (parcerias) apresenta poucas evidências de ser suficientemente sistemática, transparente e com igualdade de condições de acesso (tabela 17). As informações obtidas quanto ao volume dos financia-mentos sociais dessas empresas são muito incipientes. Limitam-se aos patrocínios realizados por uma delas (Itaipu).

Tabela 17: Investimentos sociais e de RSE (em geral e no âmbito da equidade de GRE)

Nome Investimentos sociais Tipo / Modalidades de operação Formas de acesso Recursos Nº Iniciativas

Itaipu Patrocínios: eventos, publicações,

produtos audio-visuais e outros Procedimentos gerais de acesso presentes no Portal da empresa

2012:

US$ 5,3 milhões

344 iniciativas

(44% dos pedidos)

Financiamento a programas e projetos: Aplicação orçamentária direta e em parceria com governos e ONGs

Convite ou resposta a demandas externas conformes à política da empresa (investimentos sociais, RSE, equidade de GRE, etc.)

IND IND

Salto Grande

Cooperação e ações com fins sociais – educação (Argentina)

IND IND IND

Yacyretá Financiamento a programas e projetos: Aplicação orçamentária direta e em parceria com governos e ONGs

Convite ou resposta a demandas externas conformes à política da empresa (investimentos sociais, RSE, equidade de GRE, etc.)

IND IND



De um modo geral, também neste domínio se obtiveram afirmações muito genéricas, pouco consolidadas e não transparentes. O suficiente, contudo, para permitir deduzir que os vínculos dessas empresas com as ONGs ainda são, na maioria das vezes, pouco estruturadas, muito frágeis e, em todo o caso, pouco significativos em volume de recur-sos mobilizados (tabela 18).



Itaipu Pessoas jurídicas sem fins lucrativos podem demandar patrocínios, desde que constituídas no Brasil e com sede no território nacional. Excepcionalmente, patrocina pessoas jurídicas internacionais.

Parcerias regulares no desenvolvimento de projetos, bem como apoio a ações pontuais de ONGs. Contudo, não obtivemos informações precisas ou consolidadas sobre esse tipo de colaboração (valores, beneficiários, etc.)

Salto Grande

IND (curiosamente, a empresa informa aplicar parte do seu orçamento em ações articuladas com ONGs e de prestar assessoria a essas entidades).

Yacyretá Apoia ações nas áreas social, sócio-produtiva, saúde, educação e fortalecimento institucional, entre outras. Porém, não foram obtidas informações precisas ou consolidadas sobre esse tipo de apoios (valores, beneficiários, etc.).


23

2.2 Bancos de desenvolvimento

• Caracterização das instituições

Os bancos estudados (tabela 19) possuem características e históricos muito distintos. Enquanto o BNDES é uma entidade brasileira pública de direito privado e já tem mais de 60 anos de existência (ficha 08), o Banco do Sul nasceu de um iniciativa regional e é uma instituição de direito público internacional apenas desde dezembro de 2011, quando passou a associar 5 países.19 Embora politicamente articulado com a UNASUL, o banco possui autonomia com relação a esse organismo. Por outro lado, o seu sistema decisório inovador é baseado numa representação igualitária dos países membros em todas as suas instâncias (ficha 07).

É importante destacar que o BNDES, nos últimos anos, tem reforçado sobremaneira a sua atuação no exterior, especialmente na AL. Inclusive, desde 2009 implantou uma representação em Montevidéu. No entanto, apresenta restrições para a sua atuação internacional, uma vez que grande parte dos seus recursos (em particular, os oriundos do FAT) só podem ser aplicados em território nacional e, por outro lado, os projetos externos financiados pelo BNDES devem envolver aprovisionamentos com produtos nacionais.

Tabela 19: Principais características das instituições

Nome Países Estatuto Jurídico

Participação acionária

Sistema decisório CA e Diretoria Executiva

Banco do Sul Convênio

Constitutivo entre 7 países (a)

Entidade financeira de direito público internacional

Capital social: US$ 7 bilhões (b) Ações: Classes diferenciadas (c)

Sistema decisório com representação igualitária dos países membros nos órgãos internos: Conselho de Ministros (CM) (Economia, Fazenda ou Finanças), Conselho de Administração (d), Diretoria Executiva. (e)

BNDES Brasil Entidade pública de direito privado

Ativos:

R$ 715 bilhões

Estado brasileiro: 100% das ações.

CA constituído por 10 membros e o Presidente do BNDES nomeados pela Presidência da República 1 representante eleito dos funcionários.

(a) Países signatários do Convênio: Argentina, Bolívia, Brasil, Equador, Paraguai, Uruguai e Venezuela. Atualmente, os sócios efetivos (cuja adesão foi aprovada pelos respectivos parlamentos) são: Argentina, Bolívia, Equador e Venezuela;

(b) Argentina, Brasil e Venezuela: US$ 2 bilhões, no prazo de 5 anos (apenas US$ 400 milhões em capital efetivo). Equador e Uruguai: US$ 400 milhões no prazo de 10 anos. Bolívia e Paraguai: US$ 100 milhões, também em 10 anos.

(c) Classe A - Países membros da UNASUL. Classe B - Países não-membros da UNASUL. Classe C - Bancos Centrais, entidades financeiras públicas ou aquelas nas quais o Estado detém participação acionária superior a 50% do capital, e organismos multilaterais de crédito;

(d) Composto por 1 representante de cada país membro, nomeado pelo CM por proposta de cada país membro; (e) Composta por 1 Diretor de cada país membro + 2 Diretores designados pelos acionistas das classes “B” e “C”.

19 Embora o Banco do Sul tenha se originado de um Convênio assinado por 7 países (2009), antes de dezembro de 2011 apenas 4 países haviam

ratificado esse Convênio (Argentina, Bolívia, Equador e Venezuela). Com a ratificação do Uruguai (dezembro 2011), o Banco passa a ser uma instituição financeira internacional. Atualmente, o Banco está em processo de estruturação (1ª reunião do seu Conselho de Ministros: junho 2013). O Brasil e o Paraguai ainda não ratificaram o Convênio Constitutivo.


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Cultura organizacional das instituições na ótica da equidade de GRE

A participação das mulheres nos órgãos decisórios (CA e Diretoria) do BNDES é históri-camente muito limitada (tabela 20). Em 2008 o Banco aderiu ao Programa Pró-Equidade de Gênero (SPM). Cabe destacar que a participação feminina nos cargos de chefia é praticamente idêntica à sua participação no seu quadro funcional, a qual atinge mais de 1/3 dos funcionários. Outro dado que chama a atenção refere-se à composição racial desse quadro: os brancos representam a maioria absoluta – mais de 80% (ficha 08).

Tabela 20: Cultura organizacional das instituições na ótica da equidade de GRE.

Nome Política de promoção Participação das mulheres na empresa Part. negros e índios da Equidade de Gênero CA / Diretoria Cargos de Chefia Total trabalhadoras em Cargos de Chefia

BNDES Sim (a) CA: 8% (1 mulher)

Diretoria: Nenhuma

37% 36% Negros: Cargos Chefia: IND Empregados: 15%

Outros (não brancos):

4,9%

Banco do Sul (informações não disponíveis em virtude da instituição se encontrar em fase de estruturação/implantação)

IND Informação não disponível ou não especificada/consolidada na documentação da empresa. (a) Programa Pró-Equidade de Gênero.

• Compromissos nacionais e internacionais

As informações obtidas através de imprensa, relativas à adesão do BNDES aos ODM, dão conta da atuação do Banco essencialmente em relação ao objetivo 1 (“combate à fome e à miséria”), ao objetivo 7 (“qualidade de vida e respeito ao meio ambiente”) e ao objetivo 8 (“todo mundo trabalhando para o desenvolvimento”).



ODM Pacto Global


Outros compromissos

BNDES Sim Não IND IND



Com relação aos compromissos nacionais desse Bancos, não foram encontradas infor-mações consistentes. No entanto, no caso do BNDES, este banco tem descumprido as diretrizes oficiais (estabelecidas pelo Congresso) relativas aos seus investimentos anuais. Estas definem, desde 2007, que a política de aplicação dos recursos do banco deve contribuir para a redução das desigualdades de gênero e étnico-raciais. Determinam,


25

inclusive, a publicação de um Relatório Anual de Impacto nesse domínio. Esse relatório nunca foi publicado.

Evidências de engajamento efetivo com relação aos compromissos assumidos no âmbito das temáticas sociais e da equidade de GRE

Como se constata na tabela 22, tanto no seu Estatuto Social, quanto no seu planejamen-to estratégico, o BNDES manifesta seu engajamento nas temáticas sociais, em nível nacional ou continental. O Estatuto Social, por exemplo, possibilita contratar estudos técnicos e prestar apoio técnico e financeiro, inclusive não reembolsável, para a estrutu-ração de projetos que promovam o desenvolvimento econômico e social do país ou sua integração à América Latina. Em sua Missão institucional, por outro lado, fica evidente a promoção do desenvolvimento sustentável com redução das desigualdades sociais. Entre seus Valores, destaca-se o repúdio a qualquer forma de discriminação e a valorização da diversidade (ficha 08).

Devido à atual fase de estruturação do Banco do Sul (ficha 07), existem poucas evidên-cias do seu engajamento com as temáticas sociais. Contudo, o seu Convênio Constitutivo estabelece, como um dos seus objetivos, a promoção do desenvolvimento econômico, social e ambiental na América do Sul. Nesse intuito, possibilita o financiamento de proje-tos em diversos setores sociais: luta contra a pobreza e a exclusão, economia social, desenvolvimento comunitário, saúde, educação e promoção da democracia participativa.

Em relação à temática de gênero, vale destacar que o BNDES possui, desde 2007, um espaço próprio (Grupo de Trabalho) para tratar dessas questões no âmbito interno e recebeu por três vezes consecutivas o Selo Pró-Equidade de Gênero em reconhecimento ao seu trabalho. Além disso, possui linhas de crédito destinadas às mulheres na agricul-tura familiar.


Nome Evidências de engajamento efetivo / Prêmios

Temáticas sociais Equidade de GRE

BNDES Estatuto Social

Planejamento Estratégico

Microcrédito (64% dos beneficiados são mulheres)

Grupo de Trabalho de Gênero e Diversidade

Selo Pró-Equidade de Gênero e Raça (a) PRONAF Mulher

Mulheres no Meio Rural

Cláusula Social (contratos do banco) (b)

Banco do Sul Convênio Constitutivo (2009) Não pertinente.

(a) Selo obtido em 3 edições da premiação (2009, 2011 e 2013); (b) Nesta cláusula o Banco explicita seu combate a qualquer tipo de discriminação, em especial de raça, gênero, trabalho infantil e escravo.


26

Uma outra evidência do engajamento efetivo do BNDES nas temáticas sociais foi a criação do Fundo Social que opera com recursos não reembolsáveis e com 3 formas de acesso (tabela 23). Contudo, a última seleção pública foi realizada em 2009. A partir de 2008 o banco definiu duas orientações para o Fundo Social: (i) o alinhamento com as políticas públicas e (ii) o estabelecimento de parcerias com entidades cofinanciadoras e responsáveis pela gestão de projetos executados por terceiros, o que promoveu uma significativa mudança de patamar no montante anual de recursos mobilizados.

Embora ainda não tenha entrado em atividade, o Banco do Sul, em seu Convênio Constitutivo, indica que poderá criar e administrar um Fundo Especial de Solidariedade Social com financiamentos reembolsáveis ou não reembolsáveis.

Tabela 23: Investimentos sociais

Nome Investimentos sociais

Tipo / Modalidades de operação

Formas de acesso Volume de recursos Nº Iniciativas / Nº Beneficiários

BNDES Fundo Social: Operações

não reembolsáveis (a)

Seleção pública (sob forma de editais)

Premiação

Via “parceiros estratégi-cos” (intermediação para apoio continuado a projetos) (b)

2006-2008: média R$ 9,4 milhões

2009-2012 : média R$ 113 milhões

2012: R$ 147 milhões

2010-2012: (c) 941 projetos com 82.669 famílias atendidas


(a) Além deste tipo de financiamentos, o BNDES apoia algumas outras iniciativas de políticas públicas (PRONAF Mulher e Mulheres no Meio Rural); (b) Exemplo de “parceiros estratégicos” do BNDES: Fundação Banco do Brasil, Fundação Vale, Fundação Odebrecht, Cáritas, etc; (c) Período aproximado. A fonte de informação não explicita com clareza o período a que se referem estes projetos.


O Banco do Sul, em seu Convênio, também possibilita o financiamento, em qualquer país membro, de cooperativas e empresas associativas e comunitárias, desde que esse país manifeste sua não objeção. Quanto ao Fundo Social do BNDES, a relação com as ONGs se dá, principalmente, pela intermediação com seus “parceiros estratégicos” ou direta-mente, sob a forma de patrocínios.



BNDES Fundo Social: Relação intermediada por “parceiros estratégicos”, tais como as fundações públicas e empresariais, entre outros;

Patrocínios: eventos e publicações.



27

2.3 Organismos regionais multilaterais

• Caracterização dos organismos

Os organismos selecionados pelo estudo apresentam históricos e características diver-sas. Contudo, possuem significativas sobreposições, em particular quanto à sua área geográfica de abrangência (países membros) e, embora em menor medida, quanto aos seus principais objetivos (tabela 25). Um deles tem como foco a integração comercial (ALADI, ficha 09); outro, o desenvolvimento econômico e social orientado para o asses-soramento técnico aos seus membros (CEPAL, ficha 10), e os dois restantes focam-se igualmente no processo de integração e de desenvolvimento econômico e social (MERCOSUL, ficha 11 e UNASUL, ficha 12), ainda que o primeiro seja mais orientado para a integração comercial e o último possua um perfil mais apoiado no diálogo político e na integração sul-americana.

Tabela 25: Principais características dos organismos

Nome Países Associados e Área Geográfica

Principais Objetivos

ALADI 13 Estados membros (a) Integração comercial entre os Estados Membros. A temática social desenvolveu-se a

partir de 2009.

CEPAL 44 Estados membros (b) Colaborar com os Estados Membros na análise integral dos processos de desen-volvimento econômico e social.

MERCOSUL 6 Estados partes 6 Estados associados (c)

Criação de um mercado comum e integração comercial entre os Estados Membros. A dimensão social da atuação do bloco foi fortalecida nos últimos anos. (e)

UNASUL 12 Estados membros (d) Promover o desenvolvimento social e humano, com equidade e inclusão, para erradicar a pobreza e superar as desigualdades regionais.

(a) Estados membros: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Cuba, Equador, México, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela. A Nicarágua deverá regularizar sua adesão em breve (aprovação do Parlamento efetuada em abril 2013);

(b) Estados membros: os 33 países da América Latina e do Caribe + 11 países da América do Norte, Ásia e Europa; (c) Estados partes: Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela. Associados: Chile, Colômbia, Equador, Peru, Guiana e

Suriname; (d) Estados membros: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela; (e) Em particular, com a criação do Instituto Social do Mercosul (2007), do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (2009) e a

aprovação do Plano Estratégico de Ação Social (2011);

Indicam-se, na tabela 26 a seguir, os momentos da criação desses organismos, os quais ilustram diferentes trajetórias históricas de amadurecimento institucional. O que mais chama a atenção é a complexidade da estrutura institucional do MERCOSUL, a qual envolve um grande número de instâncias e espaços de discussão/articulação, inclusive nas temáticas social e de gênero (ficha 11).

Mais especificamente com relação à estruturas vocacionadas para as questões de Gêne-ro e dos Direitos das Mulheres, observa-se que apenas dois deles possuem órgãos com


28

esse perfil (CEPAL e MERCOSUL). Destaque-se a Conferência Sobre a Mulher da CEPAL, bem como a Reunião de Ministras e Ministros e Altas Autoridades da Mulher, criada em 2011 em substituição da REM.20

Tabela 26: Estrutura institucional dos organismos

Nome Criação Estrutura Institucional (apenas os principais órgãos)

Estrutura para as Questões de Gênero e dos Direitos das Mulheres

ALADI 1980 Conselho de Ministros de Relações Exteriores

Conferência de Avaliação e Convergência Comitê de Representantes Departamento da Dimensão Social (Secretaria Geral)

Não possui estrutura específica.

CEPAL 1948 Secretaria Executiva da CEPAL Divisões temáticas (12)

Divisão de Questões de Gênero. Conferência Regional Sobre a Mulher da América Latina e do Caribe.

MERCOSUL 1991 Conselho do Mercado Comum Grupo do Mercado Comum Parlamento do Mercosul Foro Consultivo Econômico-Social

Reunião de Ministras e Altas Autoridades da Mulher (RMAAM). (a)

UNASUL 2008 Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo Conselho de Ministras e Ministros de Rel. Exteriores Conselho de Delegadas e Delegados Conselhos Setoriais (12)

Não possui estrutura específica.

(a) Podem igualmente ser considerados como espaços relevantes para estes temas: Reunião de Ministros e Autoridades de Desenvolvi-mento Social (Mercosul Social); Reunião de Ministros e Autoridades Competentes em Direitos Humanos; Reunião Especializada de Agricultura Familiar; Reunião Especializada de Cooperativas; Reunião de Ministros de Saúde; Alto Representante-Geral do Mercosul e Mercosul Educativo.

• Agenda social e de gênero dos organismos

De um modo geral, os organismos regionais em pauta possuem níveis diferenciados de incorporação das temáticas social e de gênero (tabela 27). No caso da ALADI, essa agenda social é muito recente (2009) – apesar desta já ter um Plano de Ação Prioritário na matéria – e ainda não abrangeu as questões de gênero. A CEPAL, desde 1994 deu início a um Programa de Ação Regional para as questões de gênero e, por outro lado, atualmente possui, entre seus 14 sub-programas (SPs) de trabalho, um SP específico que incorpora a perspectiva de gênero no desenvolvimento regional. O MERCOSUL aprovou, em 2011, um Plano Estratégico de Ação Social com 26 diretrizes, o qual é bastante abrangente com relação às temáticas socioeconômicas. Nesse Plano, têm particular destaque 10 diretrizes que explicitam diretamente as temáticas de gênero e dos direitos das mulheres. Por fim, a UNASUL, desde 2012, possui uma Agenda de Ações Sociais Prioritárias, com uma dessas Ações orientada para a proteção e o desenvolvi-mento das mulheres em situação de vulnerabilidade.

20 REM – Reunião Especializada de Mulheres do Mercosul, que funcionou entre 1998 e 2011.


29

Tabela 27: Agenda Social dos organismos

Nome Planos Prioritários Temas / Eixos prioritários Temáticas de Gênero e dos Direitos das Mulheres

ALADI Plano de Ação

Prioritário (PAP) Fortalecimento institucional para a dimensão social

IND

Cooperação técnico-financeira IND

Integração produtiva p/ a inclusão social IND

Aprofundamento e facilitação do comércio em apoio à inclusão social

IND

CEPAL Programa de Trabalho da CEPAL

Sub-Programas temáticos (b) Programa de Ação Regional para as mulheres da AL e do Caribe (c)

Sub-Programa 6: Incorporação da perspectiva de gênero no desenvolvimento regional

MERCOSUL Plano Estratégico de Ação Social (PEAS) (a)

10 Eixos e 26 Diretrizes estratégicas 10 Diretrizes estratégicas explicitam o recorte de gênero e dos direitos das mulheres. (d)

UNASUL Agenda de Ações Sociais Prioritárias

Segurança alimentar /

Proteção e promoção social Destaque: Mulheres em situação de vulnerabilidade

Inclusão econômico-social e produtiva Destaque: Economia solidária

Participação cidadã (Foro) /

IND Informação não disponível ou não especificada/consolidada na documentação do organismo. (a) O PEAS visa erradicar a fome, a miséria, o analfabetismo e contempla temas tais como: Direitos Humanos, Segurança Alimentar e Gênero, etc; (b) Entre os 14 Sub-Programas (SP) temáticos da CEPAL, 4 destacam-se na ótica social: Desenvolvimento social e igualdade (SP 5), Incorporação

da perspectiva de gênero no desenvolvimento regional (SP 6), População e desenvolvimento (SP 7) e Desenvolvimento e Assentamentos humanos (SP 8);

(c) Esse Programa foi aprovado na 6ª Conferência Regional Sobre a Integração da Mulher no Desenvolvimento Econômico e Social da AL&C (1994). (d) A descrição dos eixos, diretrizes e objetivos prioritários constam da Ficha 11 da Parte II do Relatório.

Os dirigentes máximos dos Estados membros de dois desses organismos pronunciaram-se recentemente sobre a temática de gênero. O Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo da UNASUL (novembro 2012), em sua VIª Reunião Ordinária, reafirmaram o seu “compromisso com a igualdade de gênero, empoderamento das mulheres e para a prevenção, punição e erradicação da violência contra as mulheres”. Ademais, na seleção dos funcionários da UNASUL, foi decidido se tomar em consideração critérios de gênero e étnicos, entre outros. Com esse mesmo intuito, os Presidentes dos Estados associados do MERCOSUL, nos comunicados dos três últimos anos (2011–2013), reafirmaram o seu compromisso com a proteção e promoção dos direitos das mulheres.


Em geral, as relações diretas dos organismos regionais com as organizações não governamentais ainda são muito limitadas ou indefinidas. Na ALADI, por exemplo, a participação da sociedade civil em geral é restrita aos segmentos empresarial, dos


30

trabalhadores e da academia. Na CEPAL, especificamente nas temáticas de gênero, essa participação das ONGs parece limitar-se à Conferência Regional Sobre a Mulher que se realiza a cada três anos. No caso do MERCOSUL, a participação das ONGs, com relação à temática social, ocorre na Cúpula Social, que se realiza antes da reunião anual do Conselho do Mercado Comum no qual participam os Presidentes dos Estados partes. As ONGs e redes dos movimentos feministas e de mulheres podem participar como observadoras permanentes das reuniões da RMAAM.21 Por último, o Foro de Participação Cidadã da UNASUL já aprovado, que certamente contará com a participação de ONGs e movimentos sociais, deverá se reunir pelo menos uma vez por ano. Contudo, esse espaço ainda se encontra em processo de regulamentação (diretrizes, participantes, etc.).



ALADI Não possui relações diretas.

CEPAL As ONGs podem participar da Conferência Regional Sobre a Mulher da América Latina e do Caribe. Sem evidências de relações mais diretas e regulares.

MERCOSUL Até 2005: Fórum de Mulheres assessorava a REM (Reunião Especializada de Mulheres do Mercosul), com caráter de assessoria. A partir de 2005, esse espaço de participação foi aberto para outras redes e organizações de movimentos feministas e de mulheres. Essa participação ampliada continuou na RMAAM a partir de 2011.

Reunião de Ministras e Altas Autoridades da Mulher (RMAAM).

As ONGs participam no processo de discussão da Cúpula Social.

UNASUL ONGs poderão, eventualmente, participar do Foro de Participação Cidadã que está em fase de regulamentação.

21 As organizações e redes regionais podem apresentar solicitação à Presidência Pro tempore da RMAAM para se credenciarem como observa-

doras permanentes.


31

3. Conclusões e recomendações

De um modo geral, o estudo aponta que as políticas de financiamento das organizações da sociedade civil, pelas entidades estatais estudadas, quando não inexistentes, ainda são muito limitadas. Isso verifica-se tanto do ponto de vista do volume dos recursos envolvidos, quanto das sistemáticas de concessão e da transparência desses processos.

Ademais, é sabido que o acesso das ONGs a recursos públicos ainda “esbarra em múltiplos problemas que vão da desconfiança, da burocracia e ética governamental à descontinuidade das políticas públicas, passando pela ausência de mecanismos claros e transparentes de contratação (...).” 22

Vale sublinhar que o Fundo Autônomo regional visado por este trabalho está inserido na construção de uma nova forma de relacionamento das ONGs – neste caso, das organiza-ções de mulheres – com empresas cujos Estados nacionais possuem o controle acioná-rio. Considerando essa amplitude continental, trata-se de uma tarefa extremamente complexa e que exige uma engenharia de articulações institucionais bastante diversifica-das e complementares. Ainda mais considerando que, através de seus apoios financei-ros, essas empresas visam, em última instância, a projeção da sua imagem corporativa ou de uma boa visibilidade – o que tanto pode representar oportunidades como fatores complicadores adicionais.

3.1 Sobre as parcerias estratégicas com as empresas estatais e bancos de desenvolvimento

3.1.1 Empresas estatais

1. Em termos de potenciais parcerias, as empresas petrolíferas e os bancos de desen-volvimento podem ser consideradas como prioritárias (ou com maior propensão a desenvolver essas parcerias), posto que possuem uma área geográfica de atuação ampliada que coincide com a proposta de um Fundo Autônomo com foco alargado à América do Sul. Em se tratando de um Fundo com foco eventualmente restrito aos países do Mercosul, as hidrelétricas poderiam, por hipóteses, ter maior interesse nesse tipo de parceria.

2. A Petrobrás se destaca tanto em termos de RSE, quanto de cultura organizacional na ótica de GRE. Pois possui política interna de equidade de gênero, assumiu compromis-sos internacionais e nacionais relevantes e há evidências do seu engajamento efetivo

22 Sustentabilidade das ONGs no Brasil : acesso a recursos privados (Associação Brasileira de ONGs, 2010).


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nesses âmbitos. Acresce que a empresa possui um programa específico voltado para o desenvolvimento da cidadania, dotado de financiamentos, envolvendo as questões de GRE e de uma sistemática transparente (editais públicos) que possibilita o seu acesso às ONGs. Subsistem, no entanto, alguns limites financeiros (a empresa aplica menos de 1% do lucro líquido consolidado) 23 e fatores que devem ser ponderados – e que podem, eventualmente, desestimular sua eventual participação num Fundo dessa natureza, intermediador de financiamentos a ONGs: a empresa já possui tradição de relações diretas com ONGs, bem como sistemas de gerenciamento, com uma área profissional-lizada de monitoramento. Em contrapartida, a favor desse Fundo Autônomo pode ser invocada a sua potencialidade para garantir facilidades adicionais associados a ganhos de escala no número global de projetos apoiados pela empresa.

3. O caso da PDVSA é específico e sui generis, pois possui um papel estratégico no âmbito dos financiamentos destinados, entre outros, a fomentar o desenvolvimento social do país. Contudo, esse investimento não enfoca claramente as questões de gênero nem informa, com clareza, o papel das ONGs na sua sistemática de financiamentos. Esse investimento é igualmente focado no país de origem. Todavia, deve se considerar que a empresa possui uma área de atuação ampliada a outros países e poderá, dentro de da sua estratégia geopolítica, vir a se interessar pela ampliação de seus investimentos sociais a esses países, em especial no espaço do Mercosul.

4. A YPF não tem tradição nem política consistentes de investimento social, sobretudo na área de GRE devido à lógica econômica que predominou durante o período de sua priva-tização. Observou-se, no entanto, que a empresa se encontra desde 2012 num período de transição e com perspectivas de implantar uma verdadeira política de investimento social. É importante acompanhar essa evolução, a qual pode representar uma futura janela de oportunidades para o estabelecimentos de parcerias com o Fundo.

5. As Hidrelétricas, pelo seu caráter binacional, possuem um importante fator limitante à sua eventual mobilização como parceiras do Fundo, posto que sua atuação restringe-se aos dois países de sua implantação. Ainda mais quando se considera que o seu foco de RSE fica demasiado direcionado às regiões e populações do entorno de seu empreendi-mento. Mesmo dentro desses limites, a Itaipu se destaca pela sua política de RSE e de gênero mais amadurecida e consolidada: a empresa assume vários compromissos nacio-nais e internacionais com forte indícios de engajamento real. No entanto, os seus investi-

23 Com efeito, a alocação anual de recursos na área social (em 2012) foi de R$ 201,2 milhões (0,95% do lucro líquido). Esse padrão de investi-

mento social não só apresenta alcance limitado num país dimensão continental, e com uma população de 200 milhões de hab., como, a ser continuado, deixa pouca margem para ampliação. Note-se que, no edital referente ao período 2013-2014, previu-se um montante de apenas R$ 145 milhões destinado a 130 projetos.


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mentos sociais são, em boa parte, desenvolvidos diretamente e em parceria com o setor governamental e – apenas de forma eventual e pouco transparente – com as ONGs. A empresa Yacyretá segue pelo mesmo caminho, embora com menor amadurecimento (sua política interna de GRE data de 2011), compromissos nacionais ainda incipientes, ações pouco estruturadas e falta de transparência nos investimentos de RSE operados através de ONGs. No caso de Salto Grande, o nível da informação obtida, bem como de sua transparência, constrangeram sobremaneira a avaliação. Consequentemente, verifi-caram-se poucos dados/informações sobre sua política social e de GRE, os compromis-sos assumidos, etc.

3.1.2 Bancos de desenvolvimento

6. Assim como no caso das empresas petrolíferas, na análise dos bancos de desenvolvi-mento reafirma-se, como um dos elementos facilitadores ao estabelecimento das parce-rias pretendidas, a sua área geográfica ampliada de atuação. Mas a grande diferença entre as duas instituições estudadas reside em suas trajetórias históricas: enquanto o BNDES comemora mais de 60 anos de existência, o Banco do Sul ainda está em fase de estruturação.

7. O BNDES apresenta algumas características que favorecem o estabelecimento de parcerias com o Fundo Autônomo: possui orientação clara para consolidar sua atuação na AL; encontraram-se algumas evidências de engajamento na temática social e de fortalecimento da autonomia das mulheres e conta com uma política interna de equidade de gênero. Além disso, possui um Fundo Social com operações não reembolsáveis baseado na estratégia de estabelecimento de parcerias com fundações públicas e empre-sariais, as quais cumprem um papel de intermediadoras nas relações com as ONGs implementadoras dos projetos financiados. Essa estratégia alavancou o volume de recur-sos alocados para a área social, o número de projetos beneficiados e, consequentemen-te, o número de beneficiados. Essa forma de atuar favorece fortemente a possibilidade de estabelecimento de parcerias com o Fundo aqui visado. Cabe destacar, porém, que o volume de recursos investido através do Fundo Social é ainda bastante limitado (R$ 147 milhões em 2012). Um último elemento a ser considerado são os limites legais de atuação do BNDES para investimentos fora do território do Brasil.24

8. Como foi dito, o Banco do Sul ainda se encontra em estruturação, mas já apresenta pontos que favorecem uma parceria com o Fundo. Dentre estes, cita-se o fato do Banco já possuir o envolvimento potencial dos sete países da América do Sul que assinaram o

24 Muito embora este aspecto mereça ser melhor detalhado, posto que o presente estudo se baseou em fontes indiretas com

relação a este aspecto.


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Convênio Constitutivo, os quais representam parte significativa da possível área de atua-ção do Fundo Autônomo (América do Sul). Além disso, esse Convênio abre perspectivas para a criação de um Fundo Especial de Solidariedade Social contando com financiamen-tos não reembolsáveis destinados, entre outros, a cooperativas e a empresas associati-vas e comunitárias.

3.1.3 Principais recomendações

9. A definição das grandes linhas do desenho do Fundo Autônomo deve caminhar concomitantemente à articulação de parcerias e se alimentar dessa dinâmica. A falta dessa definição não favorece o diálogo, ainda que preliminar, com eventuais parceiros. Aliás, essa carência de definição dificultou o estabelecimento de recomendações mais específicas e coerentes no âmbito do presente estudo. Nesse desenho preliminar do Fundo, destacam-se: (i) países visados para compor a sua área de atuação; (ii) visão estratégica (metas a atingir e dimensão financeira almejada pelo fundo em sua fase inicial, etc.); (iii) bases para garantir a sua institucionalidade e legitimidade; (v) pré-requisitos mínimos para o estabelecimento de parcerias; (vi) perfil das potenciais ONGs demandantes e (vii) critérios/modalidades de seleção, operação e acompanhamento das ações financiadas (em linhas gerais). 10. Sugere-se, na fase inicial do Fundo, uma estratégia ou abordagem setorial na prospecção de parcerias financeiras (ou seja, prospectar um conjunto de empresas selecionadas de um mesmo setor de atividade). Bem como buscar desenvolver uma estratégia de “apadrinhamento” através dessas parcerias, inclusive como forma de lobby e convencimento de novos aliados/parceiros. Por outras palavras, uma empresa “madrinha” (ou primeiro investidor) que lastreie a proposta inicial do Fundo e possa contribuir para alavancar novos parceiros. Uma confluência dessas duas estratégias poderia ser obtida com a priorização das empresas petrolíferas na fase inicial, privilegiando uma empresa como a Petrobrás, com forte potencial de aderência à proposta do fundo.25

11. A PDVSA pode representar uma outra fonte importante de recursos, ainda que em um segundo momento. Sobretudo no âmbito de um Fundo Autônomo que opte por privilegiar, como área de atuação, os Estados Partes e Associados do Mercosul, tendo em conta a estratégia geopolítica da Venezuela no sub-continente. A incorporação de redes ou ONGs venezuelanas de mulheres no conjunto das organizações que estarão à frente da iniciativa do Fundo poderá ser um fator decisivo para o estabelecimento dessa parceria com a PDVSA.

25 Vale lembrar que a Petrobrás tem atuação relevante nos 8 países da América do Sul que possuem ONGs integrantes da AFM.


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3.2 Sobre a articulação institucional e política

As redes e organizações feministas e de mulheres sul-americanas, envolvidas no debate da construção do Fundo Autônomo aqui tratada, certamente possuem amplo e aprofun-dado conhecimento e experiência no processo de articulação institucional e política no nível nacional e regional, a qual constitui um dos elementos estruturantes de sua atua-ção. Nesse sentido, as conclusões e recomendações que seguem têm tão somente a pretensão de elencar alguns dos atores institucionais considerados fundamentais nesse processo.

3.2.1 No âmbito nacional

1. O primeiro nível de articulação institucional a ser observado no âmbito nacional, e que deverá também ser a base desse processo em nível regional, deve se dar com os Organismos Executivos nacionais responsáveis pelas políticas para as mulheres e a temática de gênero em cada país,26 bem como com os Colegiados nacionais que con-tam com a representação das redes e organizações feministas e de mulheres, sempre que estes existirem.27 O apoio desses dois tipos de organismos à proposta de criação de um Fundo dessa natureza é um pré-requisito indispensável e sine qua non para se desenvolver um processo de articulação institucional mais ampliado. 2. Além da articulação com as Diretorias Executivas das entidades potenciais parceiras do Fundo, uma articulação preliminar com os Ministérios de tutela ou aos quais as enti-dades são vinculadas (ou com os ministérios com maior força política no Conselho de Administração dessas entidades), pode contribuir no processo de negociação de parce-rias/apoios financeiros com as entidades sob controle do Estado. Essa articulação é decisiva se o volume de recursos a negociar com essas entidades for expressivo e/ou for superior ao padrão historicamente destinado para esses investimentos sociais. 3. Dado o caráter multilateral/regional do futuro Fundo Autônomo, o Ministério das Rela-ções Exteriores/Internacionais deverá ser considerado como um ator-chave institucio-nal para o avanço da sua construção. Em particular, através das áreas desses organis-mos que tratam das políticas para as mulheres e de integração regional.

26 Como exemplos, podem ser citados a Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM no Brasil; a Alta Consejeria para la Equidad de la

Mujer na Colômbia; o Instituto Nacional de la Mujeres que funciona no Ministério de Desenvolvimento Social do Uruguai; o Ministerio del Poder Popular para La Mujer na Venezuela.

27 Citam-se, entre outros: o Conselho Nacional dos Direitos das Mulher – CNDM no Brasil e o Nacional Consultivo de Lucha contra la Violencia Domestica no Uruguai.


36

4. Por fim, recomenda-se que sejam igualmente desenvolvidos esforços para envolver os grupos/articulações de mulheres parlamentares dos países concernidos28 na busca por apoio político à proposta de criação desse Fundo Autônomo. Inclusive, estes grupos parlamentares podem, eventualmente, desempenhar um papel decisivo como facilitado-res das articulações com as entidades estatais.

3.2.2 No âmbito dos organismos regionais/internacionais

5. A ALADI, embora possua uma implantação regional alargada (está presente em 10 países da América do Sul), o seu foco de atuação é predominantemente orientado para a integração comercial. A inclusão da temática social em sua agenda política é muito recente e a de gênero ainda não é perceptível. Por essa razão, por enquanto o ambiente institucional desse organismo não parece ser promissor para a busca de apoio político-institucional à criação do Fundo Autônomo.

6. A CEPAL, organismo consolidado e com grande legitimidade na AL, que desenvolve um trabalho de assessoramento aos países membros e a outras instituições de desen-volvimento/integração regional (UNASUL, por exemplo), possui um ambiente institucional favorável à construção de um Fundo Autônomo desta natureza. Ademais, o fato de pos-suir uma Divisão específica para as questões de gênero, tende, neste primeiro momento, a facilitar o apoio dessa Comissão ao desenho desse Fundo tanto do ponto de vista político-institucional quanto técnico. A XII Conferência Regional sobre a Mulher na AL&C coordenada pela CEPAL, que ocorrerá em outubro de 2013, poderá, igualmente, ser um momento privilegiado para alavancar a proposta do Fundo.

7. Nascida com uma visão essencialmente política, a UNASUL é um mecanismo geogra-ficamente amplo (12 países) com vistas à integração sul-americana e à promoção do desenvolvimento social e humano com equidade e inclusão. É dotada de institucionalida-de mais “leve” que o Mercosul, mas ainda se encontra em processo de amadurecimento. Essa organização está aberta à participação social/cidadã e atua como facilitadora da concertação através do diálogo. Assim, os propósitos dessa União favorecem, até certo ponto, a busca de apoio político a uma proposta como a do Fundo Autônomo, em que pese o fato dela ainda não possuir uma estrutura específica que aborde as questões de gênero e dos direitos das mulheres. Até porque o compromisso com essa temática foi enfatizado na VIª Reunião Ordinária do Conselho de Chefas e Chefes de Estado e Governo da UNASUL.

28 Tais como como a Bancada Bicameral Femenina do Parlamento do Uruguai, Bancada Feminina do Congresso Nacional do Brasil

ou a Comisión Legal para la Equidad de la Mujer do Congresso da República da Colômbia.


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8. O MERCOSUL é “um projeto de inserção internacional plena (econômica, social e política)” 29 que possui estrutura institucional e processo decisório bastante complexos. A temática de gênero se fez cada vez mais presente sob a influência bdos organismos executivos nacionais (que têm como foco essa temática) e dos movimento de mulheres dos países concernidos. A importância dessa temática se manifesta não só através de seu espaço próprio (RMAAM), como também, transversalmente, em outras instâncias do MERCOSUL que abordam as diferentes políticas públicas. Nesse contexto, o organismo possui um ambiente institucional amadurecido e potencialmente propício ao desenvolvi-mento de parcerias com o futuro Fundo, especialmente no âmbito técnico e do apoio político.

3.2.3 Principais recomendações

9. Considerando sua importância estratégica na integração sul-americana, que extrapola seus limites geográficos formais, e a sua incorporação sistêmica da temática de gênero e de políticas para as mulheres, o MERCOSUL é um organismo que deve ser privilegiado no processo de articulação de apoio político à proposta do Fundo Autônomo. Além da RMAAM, outros espaços se destacam nessa articulação institucional:

• o Parlasul, especialmente a sua bancada feminina, pode repercutir esse debate, contribuindo com a definição de um apoio político do Mercosul ao Fundo. Um exemplo dessa possível repercussão poderá ser o uso de uma de suas prerrogativas de promoção de reuniões com outras instâncias do Mercosul, como o Foro Consultivo Econômico-Social, para abordar a temática da sustentabilidade das organizações de mulheres;

• o Instituto Social do Mercosul, que deve cumprir um papel estratégico na implemen-tação do PEAS, pode ser um apoio ao assessoramento técnico-politico da proposta de criação do FA;

• as Cúpulas Sociais, espaço privilegiado dos movimentos sociais, devem ser vistas

como uma oportunidade para obter a inclusão da temática da sustentabilidade das organizações de mulheres em sua agenda – um desafio a ser perseguido pelos movi-mentos de mulheres.

10. O apoio da CEPAL à constituição do Fundo deve ser buscado como uma das pos-síveis fontes de assessoramento técnico para o seu desenho e operacionalidade, em particular, junto à Divisão das Questões de Gênero dessa Comissão.

29 “O Mercosul e a Unasul na atual Conjuntura”, Ruy Carlos Pereira (Carta Maior, 27.12.2012, disponível em: http://www.cartamaior.

com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=21445).


38

11. Quanto à UNASUL, apesar desta organização possuir potencialidades e um ambiente propício à temática de gênero, a sua construção recente ainda não permitiu dispor de instrumentos político-operacionais para garantir um apoio mais efetivo no curto prazo. De qualquer forma, trata-se de uma organização que deve ser fortemente considerada no processo de articulação, inclusive por sua relação com o Banco do Sul. 12. ONU Mulheres, entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e o Empo-deramento das Mulheres, criada em 2010, possui, entre as cinco estratégias centrais que baseiam sua atuação, o “fortalecimento de capacidade de organizações governamentais e não governamentais de mulheres, para que estas exerçam influência na definição de prioridades e na formulação de políticas e programas”. Tal estratégia é coincidente com os propósitos do Fundo Autônomo, razão pela qual, recomenda-se, obviamente, que os seus escritórios para as regiões Andina e do Cone Sul sejam envolvidos, de uma forma ou de outra, na construção desse Fundo.30

Outras recomendações

13. Recomenda-se, ainda, o aprofundamento do estudo de algumas entidades sele-cionadas entre as aqui analisadas, com destaque para a sua atuação e estratégia geo-política na América do Sul. Tal análise complementar deverá obter informações mais diversificadas, detalhadas/consolidadas e atualizadas através, entre outros, de visitas de campo (entrevistas) e da consulta de outras fontes mais (trabalhos acadêmicos, literatura internacional, portais, etc.). Ademais, e tanto quanto possível, essa análise complementar deveria ser precedida e qualificada/enriquecida pelo olhar crítico do conjunto das redes e organizações de mulheres da Articulación Feminista Marcosur sobre as entidades aqui estudas (e outras mais, como se sugere abaixo).

14. Recomenda-se, por fim, para complementar esse estudo, a seleção de novas entidades estatais com atuação destacada na América do Sul, feita com base numa melhor delimitação do território de operacionalização do futuro Fundo Autônomo (pelo menos, na sua fase inicial). Entre essas, sugere-se que seja destacada a ECOPETROL (Colômbia), uma das petrolíferas mais importantes da América Latina.31

30 O escritório para a Região Andina atua na Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela. O escritório para a Região do Cone Sul atua na

Argentina, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai. 31 Empresa que não foi possível incluir neste estudo em decorrência das suas limitações de tempo e de recursos.


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4. Anexo

Questionário destinado ao levantamento das instituições essenciais no processo de articulação

com potenciais parceiros nacionais, regionais e internacionais.


40

QUESTIONÁRIO Levantamento das instituições essenciais no processo de articulação

com potenciais parceiros nacionais, regionais e internacionais. (Favor preencher com fonte ARIAL 10 ou ARIAL NARROW 11)

País: Entidade: Responsável preenchimento: Data preenchimento :

1. O País conta com órgãos específicos em nível nacional que cumprem o papel de promover a articulação institucional interna, a coordenação e a integração das ações do Governo?

SIM ( ) Especificar:

NÃO ( )

Observações:

2. O órgão nacional que trata das Relações Internacionais/Exteriores (Ministério, Chancelaria, etc.) possui:

2.1 Uma unidade específica que trata da temática de gênero? SIM ( ) Especificar:

NÃO ( )

Observações: E

2.2 Uma unidade específica que trata das relações com os demais países latino-americanos? SIM ( ) Especificar:

NÃO ( )

Observações:

Projeto de Criação de um Fundo em Prol da

Igualdade de Gênero e da Autonomia das Mulheres


41

3. Institucionalidade das Políticas para as Mulheres no país – Organismos importantes: 3.1 Organismo executivo nacional responsável pelas políticas para as mulheres. NÃO ( )

SIM ( ) Especificar: Organismo Nome completo Observações • Ministério:

• Secretaria:

• Subsecretaria:

• Outros:

3.2 Organismos colegiados nacionais com participação social. NÃO ( )

SIM ( ) Especificar: Organismo Nome completo Observações • Conselho:

• Comitê:

• Outros:

4. Poder Legislativo nacional - Existência de articulação das mulheres parlamentares ou de uma unidade orgânica que trata da temática de Gênero e das Políticas para as Mulheres:

NÃO ( )


Tipo Nome completo Observações • Bancada Feminina:


42

• Procuradoria da Mulher:

• Comissão Permanente:

• Outros:

5. Articulações, redes ou organizações da sociedade civil do país que promovem os Direitos da Mulher com atuação nacional, regional ou internacional:

NÃO ( )


Nome completo Observações

6. Outras instituições nacionais, regionais ou internacionais que considera relevantes no proces-so de articulação para a construção do Fundo Autônomo em prol da Igualdade e Autonomia das Mulheres:

Nome completo Observações

Fundo Autônomo em prol da Igualdade de Gênero · O presente estudo, realizado pelo CFEMEA no...

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