Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação LICITAÇÕES POLÍTICAS DE AQUISIÇÃO DO BID.

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

LICITAÇÕES

POLÍTICAS DE AQUISIÇÃO DO BID

OBJETIVOS E FUNÇÕES DO BIDOBJETIVOS E FUNÇÕES DO BID

Em 08.04.1959, por iniciativa dos países membros da Organização dos Estados Americanos – OEA.

CRIAÇÃO:

OBJETIVO PRINCIPAL:

Promover o desenvolvimento econômico e social dos países latino-americanos e do Caribe.

Autorização Legislativa no Brasil: Decreto-Legislativo nº 18 de 07.12.1959; Promulgação: Decreto nº 73.131 de 09.09.1973.

APROVAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO:

Aprovação Legislativa: Resolução nº 112, de 18.11.1997 do Senado Federal (DOU nº 224 de 19.11.1997).

PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NO BID:

CONTRATO DE EMPRÉSTIMOO Contrato de Empréstimo é o instrumento jurídico mediante o qual as partes (BID e República Federativa do Brasil, por intermédio do MEC) ajustaram a operação de crédito, Contrato de Empréstimo Nº 1052/OC-BR.

OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

BANCO: Disponibilizar os recursos

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: Mutuário

ÓRGÃO EXECUTOR: MEC (por intermédio da SEMTEC) com a obrigação de executar todas as cláusulas do contrato. ÓRGÃO EXECUTOR ATUAL: FNDE (Portaria nº 376, de 02.02.2005), que determinou:

ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação responsabilidade pela gestão do Programa de Reforma da Educação Profissional – PROEP.

UNIDADES FEDERATIVAS DO BRASIL PARTICIPANTES DO PROGRAMA

Por meio de convênio firmado com o órgão executor implantarão a reforma da educação profissional.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO

DISPOSIÇÕES SOBRE LICITAÇÕESDISPOSIÇÕES SOBRE LICITAÇÕES

ELEMENTOS INTEGRANTES DO CONTRATO:

PRIMEIRA PARTE: Disposições Especiais

Cláusula 4.01 – Valores limite para aquisição de Bens e Obras

- Obrigatoriedade de obediência ao Anexo B

Cláusula 4.07 – Disposições sobre a contratação de empresas de consultoria e de profissionais ou especialistas.

- Obrigatoriedade de obediência ao Anexo C



ELEMENTOS INTEGRANTES DO CONTRATO:

SEGUNDA PARTE: Normas Gerais

Disposições de caráter financeiro sobre o empréstimo.

Obrigações e direitos da República Federativa do Brasil e do BID.

DIVIDIDO EM 3 ANEXOS

Anexo A: Descrição do Programa de Reforma da Educação Profissional

Anexo B: Procedimentos para Licitações

Anexo C: Procedimentos para a seleção e contratação de empresas consultoras e especialistas individuais


§ 5º Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ser admitidas, na respectiva licitação, as condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, bem como as normas e procedimentos daquelas entidades, inclusive quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, o qual poderá contemplar, além do preço, outros fatores de avaliação, desde que por elas exigidos para a obtenção do financiamento ou da doação, e que também não conflitem com o princípio do julgamento objetivo e sejam objeto de despacho motivado do órgão executor do contrato, despacho esse ratificado pela autoridade imediatamente superior.

O PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 42 DA LEI 8.666/93



AQUISIÇÕES DE BENS

Valor estimado até R$ 80 mil

Convite

Supervisão “Ex Post”


DISPOSIÇÕES SOBRE LICITAÇÕES DISPOSIÇÕES SOBRE LICITAÇÕES


Valor estimado abaixo de US$ 350 mil

Concorrência





Valor estimado igual ou superior a US$ 350 mil

Concorrência Internacional

Supervisão “Ex Ante”





Pregão Presencial ou Eletrônico



DISPOSIÇÕES SOBRE LICITAÇÕES DISPOSIÇÕES SOBRE LICITAÇÕES


Valor estimado de até US$ 200 mil

Pregão eletrônico






Pregão eletrônico




CONTRATAÇÃO DE OBRACONTRATAÇÃO DE OBRA

Convite Supervisão “Ex Post”

Concorrência Supervisão “Ex Post”

Concorrência Internacional Supervisão “Ex Ante”


Valor estimado acima de R$ 150 mil e abaixo de US$ 5 milhões

Valor igual ou superior a US$ 5 milhões


DISPOSIÇÕES SOBRE LICITAÇÕES DISPOSIÇÕES SOBRE LICITAÇÕES CONTRATAÇÃO DE ESPECIALISTAS INDIVIDUAISCONTRATAÇÃO DE ESPECIALISTAS INDIVIDUAIS

Convite Envio a integrantes da lista-curta (de 3 a 6 especialistas) Supervisão “Ex Post”

Solicitação de manifestação de interesse Divulgação Nacional / Publicação Nacional Supervisão “Ex Post”

Solicitação de manifestação de interesse Divulgação Nacional Supervisão “Ex Ante”


Valor estimado entre o limite de convite até US$ 50 mil

Valor igual ou superior a US$ 5 milhões


DISPOSIÇÕES SOBRE LICITAÇÕES DISPOSIÇÕES SOBRE LICITAÇÕES CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DE CONSULTORIACONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DE CONSULTORIA

Convite Envio a integrantes da lista-curta (de 3 a 6 especialistas) Supervisão “Ex Post”

Pré-qualificação Divulgação Nacional Supervisão “Ex Post”

Pré-qualificação Divulgação Nacional Supervisão “Ex Ante”


Valor estimado entre o limite de convite até US$ 200 mil

Valor igual ou superior a US$ 200 mil


PAISES ELEGÍVEIS PAISES ELEGÍVEIS

PAÍSES MEMBROS DO BID – BANCOPAÍSES MEMBROS DO BID – BANCO

o Banco Interamericano de Desenvolvimento não admite a aquisição de bens e serviços, nem a contratação nos projetos por ele financiados, sob qualquer aspecto.

DOS PAÍSES NÃO MEMBROS DO BID DOS PAÍSES NÃO MEMBROS DO BID


FASES DA LICITAÇÃOFASES DA LICITAÇÃO

- Abertura do processo licitatório

- Formação da Comissão

- Especificação Técnica / Projeto Básico e Executivo/ Termo de Referência

- Estimativa de Custo

- Escolha da Modalidade

- Recursos Orçamentários

- Preparação do Aviso, Edital e Contrato

- Aprovação do instrumento pela Área Jurídica

- Motivação Objeto

1 - FASE INTERNA1 - FASE INTERNA


FASES DA LICITAÇÃOFASES DA LICITAÇÃO

- Publicação do Edital (Comprovante)

- Questionamentos

- Impugnações

- Abertura dos envelopes

- Atas

- Habilitação

- Recurso: Administrativo e Judicial

- Propostas

- Pesquisa de Mercado

- Julgamento/ Classificação

- Recurso: Administrativo e Judicial

- Adjudicação e Homologação

- Assinatura do Contrato

- Termos de Recebimento (Provisório/Definitivo)

- Outros Comprovantes de Publicação

- Despacho de anulação/ Revogação da Licitação

2 - FASE EXTERNA2 - FASE EXTERNA


APLICÁVEL EM QUALQUER MODALIDADE DE LICITAÇÃOAPLICÁVEL EM QUALQUER MODALIDADE DE LICITAÇÃO


ANESIA DE OLIVEIRA GONÇALVES

GERENTE DA 5ª REGIÃO

[email protected]

Fone: (61) 3212-5898

Fundo Nacional de Desenvolvimento da EducaçãoANEXO II - CLASSIFICAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS(Redação dada pelo Decreto nº 3.784, de 2001)

BENS COMUNS1. Bens de Consumo1.1 Água mineral1.2 Combustível e lubrificante1.3 Gás1.4 Gênero alimentício1.5 Material de expediente1.6 Material hospitalar, médico e de laboratório1.7 Medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos1.8 Material de limpeza e conservação1.9 Oxigênio1.10 Uniforme2. Bens Permanentes2.1 Mobiliário2.2 Equipamentos em geral, exceto bens de informática2.3 Utensílios de uso geral, exceto bens de informática2.4 Veículos automotivos em geral2.5 Microcomputador de mesa ou portátil ("notebook"), monitor de vídeo e impressora

Fundo Nacional de Desenvolvimento da EducaçãoSERVIÇOS COMUNS

1. Serviços de Apoio Administrativo2. Serviços de Apoio à Atividade de Informática

2.1 Digitação; 2.2. Manutenção

3. Serviços de Assinaturas3.1. Jornal3.2. Periódico3.3. Revista3.4 Televisão via satélite3.5 Televisão a cabo

4. Serviços de Assistência4.1. Hospitalar4.2. Médica4.3. Odontológica

5. Serviços de Atividades Auxiliares5.1. Ascensorista5.2.. Auxiliar de escritório5.3. Copeiro5.4. Garçom5.5. Jardineiro5.6. Mensageiro5.7. Motorista5.8. Secretária5.9. Telefonista


6. Serviços de Confecção de Uniformes

7. Serviços de Copeiragem

8. Serviços de Eventos

9. Serviços de Filmagem

10. Serviços de Fotografia

11. Serviços de Gás Natural

12. Serviços de Gás Liqüefeito de Petróleo

13. Serviços Gráficos

14. Serviços de Hotelaria

15. Serviços de Jardinagem

16. Serviços de Lavanderia

17. Serviços de Limpeza e Conservação

18. Serviços de Locação de Bens Móveis

19. Serviços de Manutenção de Bens Imóveis

20. Serviços de Manutenção de Bens Móveis

21. Serviços de Remoção de Bens Móveis


22. Serviços de Microfilmagem

23. Serviços de Reprografia

24. Serviços de Seguro Saúde25. Serviços de Degravação

26. Serviços de Tradução

27. Serviços de Telecomunicações de Dados

28. Serviços de Telecomunicações de Imagem

29. Serviços de Telecomunicações de Voz

30. Serviços de Telefonia Fixa

31. Serviços de Telefonia Móvel

32. Serviços de Transporte

33. Serviços de Vale Refeição

34. Serviços de Vigilância e Segurança Ostensiva

35. Serviços de Fornecimento de Energia Elétrica

36. Serviços de Apoio Marítimo

37. Serviço de Aperfeiçoamento, Capacitação e Treinamento

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação LICITAÇÕES POLÍTICAS DE AQUISIÇÃO DO BID.

Documents

Transcript of Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação LICITAÇÕES POLÍTICAS DE AQUISIÇÃO DO BID.