CONTABILIDADE

FISCAL

Professor: Adriano Figueiredo

e-mail: Prof.adrianofigueiredo@gmail.com

Contabilidade Fiscal

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EXERCÍCIOS:

1) Conceitue Tributo:

R: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou

cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de

ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade

administrativa plenamente vinculada (CTN-Art. 3º)

2) Quais são as Espécies Tributárias existentes?

R: Impostos; Taxas; Contribuições de Melhoria; Contribuições

Especiais e Empréstimos Compulsórios.

3) Conceitue Impostos:

R: O imposto é uma espécie de tributo que se caracteriza pelo

fato de não estar ligado a nenhuma prestação estatal específica,

relativa ao contribuinte. Trata-se, portanto, de um “tributo não

vinculado”.

4) Conceitue Taxa:

R: A taxa é um tributo vinculado, porque corresponde sempre a

uma prestação estatal específica, relativa ao contribuinte.

5) Conceitue Contribuição de Melhoria:

R: A Contribuição de Melhoria é um tributo vinculado, porque se

fundamenta numa atuação estatal relativa ao contribuinte, ou

seja, a realização de obras públicas e consequente valorização

imobiliária de propriedades privadas.

6) Conceitue Contribuições Especiais:

R: As contribuições especiais são instituídas pelo poder público

para o custeio de programas especiais. Compreendem as

contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, de

interesse das categorias profissionais ou econômicas e ainda a

contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

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7) Conceitue Empréstimo Compulsório:

R: Os Empréstimos Compulsórios, muito embora sejam instituídos

e arrecadados sob o regime tributário, não apresentam, a bem de

ver, uma característica que é essencial ao tributo, como espécie

de receita pública derivada, e que corresponde ao ingresso

definitivo do produto de sua arrecadação nos cofres públicos,

sem qualquer correspondência passiva.

8) Cite três exemplos de Contribuições Especiais:

R: Contribuição Previdenciária; PIS; COFINS e CSLL.

9) Cite os elementos constitutivos de uma obrigação tributária:

R: Vínculo Jurídico > decorrente da Lei;

Partes >Credor - Sujeito Ativo e >Devedor- Sujeito Passivo;

Objeto > Pagamento de Tributo ou Penalidade Pecuniária e >

Prestações positivas ou negativas previstas na Legislação Tributária.

10) Quais são os Princípios Constitucionais Tributários?

R: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU DA RESERVA LEGAL;

PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA; PRINCIPIO DA

IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA; PRINCÍPIO DA

ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA; RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR

e RESERVA DE LEI PARA ANISTIA.

11) Quais são os elementos Fundamentais do Tributo?

R: FATO GERADOR; CONTRIBUINTE; BASE DE CÁLCULO e

ALÍQUOTA

12) O que é Isenção?

R: É a dispensa legal do pagamento de um tributo devido.

É a isenção um caso de exclusão ou, melhor dizendo, de dispensa

do crédito tributário (artigo 175, inciso I, do Código Tributário

Nacional-CTN).

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13) O que é Imunidade Tributária?

R: A Imunidade Tributária ocorre quando a Constituição, ao

realizar a repartição de competência, coloca fora do campo

tributário certos bens, pessoas, patrimônios ou serviços.