gabarito do processo seletivo

PROVA PARA SELEÇÃO DE ALUNOS PARA O 1º CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CONTROLE PÚBLICO

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C A D E R N O D E P R O V A GABARITADO

Instruções:

1. Normais Gerais

1.1. O tempo de duração desta prova é de três horas.

1.2. Ao terminar a prova, deve ser entregue o caderno de prova e a folha de respostas.

1.3. É expressamente proibida a consulta ou comunicação entre os candidatos, a utilização de livros, códigos, manuais, impressos, anotações ou equipamentos eletrônicos tipo celulares, pagers, tablets, relógios digitais e similares.

1.4. Quem estiver portando algum dos aparelhos citados no item anterior deverá depositá-los no local indicado pelo fiscal de prova antes do início da prova e retirá-lo ao final.

1.5. A compreensão e interpretação das questões são de inteira responsabilidade do candidato.

1.6. Ao terminar a prova, entregue ao fiscal o caderno de prova completo e o cartão de resposta devidamente preenchido.

1.7. Os últimos três candidatos devem permanecer na sala até o recolhimento de todas as provas.

2. Verifique no Caderno de Prova:

2.1. Se faltam folhas e se a sequência de questões, no total de 50 (cinquenta), está correta.

2.2. Se há imperfeições gráficas que possam causar dúvidas.

3. Orientações para preenchimento da folha de respostas:

3.1. As questões devem ser respondidas na folha de respostas, que deve conter o número de inscrição do candidato.

3.2. O preenchimento da folha de respostas é de inteira responsabilidade do candidato. Em nenhuma hipótese haverá substituição por erro do candidato e será o único documento válido para correção.

3.3. Marcações incorretas na folha de respostas, tais como: dupla marcação, marcação rasurada, e campo de marcação não preenchido, acarretarão a perda da pontuação relativa à questão.

4. A última folha desta prova pode ser usada como rascunho e destacada para registrar as respostas do candidato.

5. O gabarito das provas e o caderno de provas serão disponibilizados no portal do Tribunal de Contas no endereço www.tce.sc.gov.br, no dia 05/09/2014, após às 18h.

http://www.tce.sc.gov.br/


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Língua Portuguesa

1. Das alternativas abaixo, uma apresenta problema com a concordância. Assinale-a.

a) Em 2011, o Fundeb tinha para Santa Catarina R$ 1,70 bilhões, entre os quais R$ 848,69 milhões destinados para o ensino fundamental e R$ 104,40 milhões para a Fundação Catarinense de Educação Especial.

b) Parte dos recursos do Fundeb não foi integralmente aplicada durante o ano de 2012. A lei permite o investimento de até 5% desses recursos no primeiro trimestre do ano seguinte.

c) A repercussão de uma página no facebook — o Diário de Classe, criado por Isadora Faber, uma menina de 13 anos que decidiu usar a internet para falar dos problemas em sua escola — pode servir de parâmetro para demonstrar a importância que a população em geral dá à educação.

d) Metade dos recursos destinados à educação, segundo o Tribunal de Contas do Estado, foi aplicada corretamente.

e) Pelos dados do relatório do Tribunal de Contas do Estado, observa-se que foram capacitados, em 2012, somente 9.000 professores de um total de 32.000.

2. Assinale a alternativa que apresenta incorreção gramatical.

a) Na função saúde foram avaliadas duas ações e nove subações, conforme quadro demonstrativo anexo.

b) Pela análise da evolução histórica dos valores antes apresentados, verifica-se que os percentuais mínimos exigidos pela Constituição não vem sendo aplicados corretamente.

c) Nos pareceres do TCE referentes às contas do Governo, publicados recentemente em seu site, havia muitos problemas com a aplicação de verba na Secretaria da Saúde.

d) Faz dois anos que a legislação já está em vigor, mas alguns estados brasileiros ainda não aplicaram a Lei de Acesso à Informação.

e) Gastaram-se milhões com a educação, mas ainda continuamos atrasados em relação a outros países da América do Sul.

3. Das frases abaixo uma está de acordo com as novas regras de acentuação da língua portuguesa. Assinale-a.

a) Em 2012, a soma das despesas foi eqüivalente a 55,96% da RCL, o que demonstra equilíbrio .

b) Leia o texto aprovado pelo Tribunal Pleno e encaminhado para a Assembleia Legislativa que trata das Contas Anuais do Governo catarinense.

c) A decisão do Plêno para nos princípios e normas gerais de Direito Financeiro e de Contabilidade Publica, estabelecidos na Lei Federal nº 4.320/64 e na legislação federal e estadual vigentes.

d) A determinação, no âmbito deste Tribunal, é para providenciar a instauração de processos de monitoramento das recomendações apontadas neste exâme de contas.

e) A Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) não é um pôder, mas também recebe recursos garantidos por lei.

4. Assinale a alternativa correta quanto ao uso do acento indicativo de crase.

a) A INVESC é uma empresa que não presta qualquer serviço a sociedade e permanece ativa apenas por conta de uma pendência judicial, segundo parecer do TCE.

b) Retenção de recursos destinados as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais foi um problema apresentado nas contas do governo de 2012.

c) Os governos estaduais devem destinar à ações de saúde no mínimo o equivalente a 12%.

d) Todos os conselheiros em plenário assistiram àquela defesa do advogado da prefeitura.

e) Alguns gráficos deste parecer ajudam à visualizar a variação dos investimentos da administração catarinense em diferentes áreas.


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5. A lista de problemas identificados quando da

visita incluía infiltrações, fiação exposta,

corrosão de estruturas, sanitários em

péssimas condições e salas abandonadas por

não oferecerem condições de uso. A avaliação

da área técnica é de que a manutenção da

escola ao longo dos anos “foi paliativa, não

contribuindo para a preservação das

edificações”. O termo sublinhado, no contexto

do período, pode ser substituído por:

a) concretizada

b) consertada

c) preventiva

d) realizada

e) momentânea

6. “Depois de avaliarem o resultado das auditorias com base nos itens abordados, a area tecnica do TCE concluiu: ‘cumpre ressaltar que, caso o Estado tivesse investido na manutenção preventiva das edificações, a situação atual destes estabelecimentos de ensino estaria compativel com as necessidades dos alunos. Sendo assim, deve a Secretaria de Estado da Educação envidar esforços para que, alem da reforma e construção de novas escolas, venha a ser inserida e praticada a cultura da manutenção preventiva. Tal fato, por si so, ensejara um menor dispendio de recursos, bem como evitara que as crianças fiquem a merce de serem surpreendidas com a ausencia do direito constitucionalmente assegurado do acesso a educação.’”. Neste texto foram omitidos todos os acentos gráficos (grave, agudo e circunflexo) para que você possa assinalar a alternativa correta.

a) Oito acentos agudos, um acento grave e três circunflexos

b) Sete acentos agudos, dois acentos graves e três circunflexos

c) Seis acentos agudos, um acento grave e três circunflexos

d) Cinco acentos agudos, dois acentos graves e três circunflexos

e) Sete acentos agudos, um acento grave e três circunflexos

7. “Prevista na Constituição Federal de 1988 e

regulamentada em lei, a aplicação de recursos

em saúde pelo Estado é necessária para

corrigir um ___________________________

identificado pela área técnica do Tribunal de

Contas”. O vocábulo correto que preenche o

espaço é:

a) descompaço

b) desconpaço

c) discompasso

d) descompasso

e) discompaço

8. Assinale a alternativa que apresenta a colocação pronominal correta quanto ao padrão culto da linguagem.

a) Os técnicos que orientaram-nos não pertencem ao quadro efetivo do governo.

b) Nos parece que a decisão mais correta é aplicação de multa neste caso.

c) O parecer, senhor prefeito, vai lhe mostrar o que os técnicos encontraram de irregular na contabilidade da sua prefeitura.

d) Mostrariam-nos no relatório os problemas encontrados no exercício de 2013, caso existissem de verdade.

e) Naquele dia, a sessão de análise do processo tinha iniciado-se às 14 horas.


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Matemática e Estatística

9. Multiplicando-se o maior número inteiro menor que 7 pelo menor número inteiro maior que – 7, o resultado encontrado será:

a) 25

b) - 25

c) - 36

d) - 48

e) - 64

10. Um produto X vendido a 125% do seu valor de custo produz uma margem de lucro (lucro unitário ÷ Preço de Venda) de:

a) 20,0%

b) 22,25%

c) 25,0%

d) 27,5%

e) 30,0%

11. Três auditores fiscais, durante uma auditoria, depararam-se com a necessidade de referenciar alguns papéis de trabalho e os dividiram entre si, na razão inversa de seus tempos de serviço público: 4 anos, 6 anos e 15 anos. Se o auditor que possui 6 anos de serviço ficou responsável por referenciar 30 papéis de trabalho, a diferença positiva entre os números de documentos referenciados pelos outros dois auditores fiscais é:

a) 25

b) 33

c) 39

d) 45

e) 59

Considere a seguinte tabela e o gráfico correspondente para resolver as questões de números 12 e 13:

Tabela 1 – Auditores Fiscais Lotados em Diretorias de Controle do TCE

Diretorias de Controle do TCE Relatório Anual de Atividades do TCE

2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013

DAE 22 25 21 22 22 18 19

DAP 0 0 26 30 28 29 28

DCE 80 83 61 51 51 53 53

DLC 38 40 34 35 31 31 29

DMU 57 58 38 51 47 42 41

Total de Auditores Fiscais nas Diretorias de Controle

197 206 180 189 179 173 170

Total de Auditores Fiscais do TCE 298 324 304 325 316 311 306


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Gráfico 1 – Evolução da quantidade de Auditores Fiscais do Tribunal de Contas

12. Analisando-se os dados da Tabela 1 e do Gráfico 1, pode-se afirmar que:

I. Há mais auditores fiscais fora das diretorias de controle.

II. A quantidade média de auditores fiscais por diretoria de controle, em 2013, é 34.

III. A quantidade média de auditores fiscais por diretoria de controle, em 2007, é menor que 38.

IV. A maior variação relativa de auditores fiscais, considerando-se 2009 como ano base, é verificada na DLC.

Estão corretas as assertivas:

a) I e II

b) I e III

c) II e IV

d) I, II e IV

e) II, III e IV

13. Analisando-se os dados da Tabela 1 e do Gráfico 1, pode-se afirmar que:

I. O gráfico 1 se caracteriza como um histograma.

II. Se uma agência internacional resolvesse avaliar o nível de entendimento dos auditores fiscais sobre as normas internacionais de auditoria, aplicando questionário com 33 auditores fiscais lotados em diretorias de controle, mediante indicação da presidência do TCE, tal procedimento de amostragem se caracterizaria como amostragem probabilística.

III. Verifica-se uma redução na quantidade de auditores fiscais do Tribunal de Contas, que ao longo do período (2007 a 2013) equivale a menos de 3%.

IV. Verifica-se uma redução na quantidade de auditores fiscais nas diretorias de controle, que ao longo do período (2007 a 2013) equivale a mais de 13%.

Estão corretas as assertivas:

a) I e II

b) I e III

c) II e III

d) II e IV

e) III e IV

0

50

100

150

200

250

300

350

2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013

Total de Auditores Fiscais nas Diretorias de Controle

Total de Auditores Fiscais do TCE


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Aspectos Econômicos e Geográficos de Santa Catarina

14. O principal porto Santa Catarina é:

a) Porto de Itajaí, sendo o segundo maior

do Brasil em movimentação de

containeres.

b) Porto de Laguna, principal porto pesqueiro

de Santa Catarina e o terceiro maior porto de

pesca do Brasil.

c) Porto de São Francisco, principal exportador

do estado de Santa Catarina.

d) Porto de Rio Grande, conhecido também

como super porto, devido sua capacidade de

embarque e desembarque.

e) Porto de Navegantes, maior e mais

moderno porto do sul do Brasil.

15. Sobre a INDÚSTRIA CATARINENSE podemos afirmar que:

a) A partir do segundo semestre do ano de

2015, provavelmente abril, a MERCEDES vai

inaugurar a fábrica em construção em

Imbituba, Santa Catarina, onde serão

produzidos até 22 mil carros por ano.

b) A partir do segundo semestre do ano de

2015, provavelmente março, a FIAT vai

inaugurar a fábrica em construção em

Joinville, Santa Catarina, onde serão


c) A partir do segundo semestre do ano de

2016, provavelmente setembro, a Volkswagen

vai inaugurar a fábrica em construção em

Chapecó, Santa Catarina, onde serão


d) A partir do segundo semestre deste ano

de 2014, provavelmente setembro, a BMW

vai inaugurar a fábrica em construção em

Araquari, Santa Catarina, onde serão


e) A partir do segundo semestre do ano de

2018, provavelmente junho, a SINOTRUCK,

indústria de bandeira chinesa, vai inaugurar a

fábrica de caminhões em Lages, Santa

Catarina, onde serão produzidos até DOIS mil

caminhões por ano.

16. Sobre a divisão político-administrativa do

Estado de Santa Catarina é correto afirmar

que:

a) O Estado conta com 295 municípios e 36

Secretarias de Desenvolvimento Regional.

b) O Estado conta com 293 municípios, 36

Secretarias de Desenvolvimento Regional.

c) O Estado conta com 293 municípios, 36

Secretarias de Desenvolvimento Regional, 15

Secretarias de Estado e 08 autarquias

estaduais.

d) O Estado conta com 293 municípios, 30


Secretarias de Estado, 08 autarquias

estaduais e 07 fundações estaduais.

e) O Estado conta com 293 municípios, 30


Secretarias de Estado, 08 autarquias

estaduais e 07 fundações estaduais.

17. Assinale a alternativa INCORRETA:

a) A agropecuária é uma atividade importante

para a formação do PIB e para as exportações

catarinenses.

b) O Produto Interno Bruto de Santa

Catarina é maior que o PIB do Rio Grande

do Sul e do Paraná. Tal feito se deve à

grande diversificação e excelente

distribuição das atividades econômicas em

todo território catarinense.

c) O setor industrial de Santa Catarina é

significativamente desenvolvido e diversificado

e tem forte representação nas exportações de

Santa Catarina.

d) O Estado de Santa Catarina recebe muitos

turistas em função do seu litoral desenhado

por belíssimas praias.

e) O sul do estado de Santa Catarina tem a

economia representada pela indústria

cerâmica e extrativa mineral.


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18. Sobre os aspectos físicos de Santa

Catarina é correto afirmar que:

I) Santa Catarina é o menor estado da região

sul do Brasil, conta com 95.442,9 km2, o que

corresponde a 1,12% do território nacional e

16,54% do território da região sul;

II) O Estado está localizado entre os paralelos

25°57'18'' e 29º21'07'' de latitude sul e entre os

meridianos 48°19'35'' e 53º50'12'' de longitude

oeste. A hora local do Estado conforme o fuso

horário em relação a Greenwich é de -3 horas;

III) O litoral catarinense começa na foz do rio

Saí-Guaçu, na divisa com o Paraná, e vai até

a foz do rio Mampituba, na divisa com o Rio

Grande do Sul.

a) Todas as afirmações estão incorretas;

b) Somente a afirmação II está correta.

c) Apenas as afirmações I e III estão corretas;

d) Apenas as afirmações II e III estão corretas;

e) Todas as afirmações estão corretas;

Direito Constitucional

19. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

a) Independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não-intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político.

b) Construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

c) A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

d) A soberania; a cidadania; dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

e) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

20. Analise as assertivas abaixo e marque a correta:

I. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

II. É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

III. São violáveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

IV. É garantido o direito de propriedade; porém, a propriedade atenderá a sua função social.

V. A lei penal poderá retroagir para beneficiar o réu.

a) F V V F F

b) V F F V V

c) V V F F V

d) F F V V F

e) V F V F V


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21. Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

a) A revisão geral anual pode se efetivar a cada bimestre, cujo percentual de aumento ficará limitado à inflação do período.

b) O percentual mínimo de servidores, previsto na Constituição da República, que deverá ocupar as funções de confiança e os cargos em comissão, é de 70%.

c) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a prescrição.

d) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

e) Os direitos e garantias expressos na Constituição da República excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.

22. São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

II. Garantir o desenvolvimento nacional.

III. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

IV. Promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

V. Conceder asilo político.

Assinale a correta:

a) F V V F F

b) V F V F F

c) V F F F V

d) F F F F V

e) V V V V F

23. Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

I. São instrumentos de planejamento orçamentário, que deverão ser editados antes do exercício financeiro: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, a lei de orçamento anual e o relatório resumido da execução orçamentária.

II. O plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

IV. A lei orçamentária anual compreenderá: (a) o orçamento fiscal referente aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; (b) o orçamento de investimento das empresas em que o Poder Público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; (c) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

V. É vedado o início de programa ou projeto não incluído na lei orçamentária anual.

a) V F F F V

b) F V V V F

c) F V V V V

d) V F V F V

e) F V F V F


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Direito Administrativo

24. O estudo do ato administrativo está diretamente relacionado ao regime jurídico administrativo, cujos princípios estabelecem diretrizes normativas que orientam a sua prática. Dentre os princípios abaixo, assinale aquele que se vincula aos limites impostos à discricionariedade administrativa.

a) Vedação à arbitrariedade

b) Moralidade

c) Publicidade

d) Razoabilidade

e) Segurança Jurídica 25. No ano de 2013 foi editado, pelo Município X, um ato normativo, disciplinando o pagamento de parcelas remuneratórias de seus servidores. Em 2014, a assessoria jurídica do Município X, ao se manifestar sobre o conteúdo do ato normativo conclui pela sua revogação com efeitos retroativos. Sobre o tema julgue os seguintes itens:

I. O entendimento da assessoria jurídica está correto, pois a revogação é a avaliação da conveniência e oportunidade, a qual pode ser realizada a qualquer tempo.

II. A revogação não opera efeitos retroativos, visto que a reavaliação da conveniência e oportunidade recai sobre atos legais, mas que se tornam inconvenientes ou inoportunos, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc.

III. A verificação da ilegalidade do ato normativo poderia ensejar a produção de efeitos retroativos, mas não a sua revogação.

IV. É cabível a revogação de atos vinculados.

a) Somente a I é verdadeira

b) Somente a II é falsa

c) São verdadeiras II, III e IV

d) São verdadeiras II e III

e) São verdadeiras I e III.

26. Assinale a opção que contenha os elementos do ato administrativo passíveis de reavaliação quanto à conveniência e oportunidade no caso de revogação:

a) Competência e finalidade

b) Motivo e objeto

c) Objeto e finalidade

d) Forma e motivo

e) Competência e forma 27. No âmbito federal, de acordo com a legislação, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando:

a) Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

b) Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

c) Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

d) Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

e) Apliquem jurisprudência firmada sobre a questão.

28. O procedimento licitatório observa uma sequência de atos até o seu encerramento definitivo. Neste sentido, é correto afirmar que o ato que atribui ao vencedor o objeto da licitação, nos termos da lei, é:

a) Pregão.

b) Homologação.

c) Adjudicação.

d) Habilitação.

e) Julgamento.


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29. No âmbito do controle externo, não compete ao Tribunal de Contas.

a) Aplicar multas aos responsáveis por ilegalidades na prática de atos administrativos.

b) Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal por concurso público.

c) Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público.

d) Apreciar, para fins de registro, as nomeações para os cargos comissionados.

e) Realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

30. Em relação ao controle da Administração Pública, julgue os seguintes itens:

I. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

II. Compete ao Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

III. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de, entre outras, comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração.

a) Todas as assertivas são verdadeiras

b) Somente a I é verdadeira.

c) Somente a II é verdadeira

d) Somente a III é verdadeira

e) Todas as assertivas são falsas

31. A Constituição da República estabelece em seu texto a forma de criação das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. Assinale a opção falsa.

a) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia.

b) A criação de empresa pública dar-se-á por lei complementar.

c) A lei autorizará a instituição de sociedade de economia mista.

d) A lei autorizará a instituição de fundação de direito público.

e) A lei complementar irá definir as áreas de atuação das fundações públicas.

32. A organização administrativa brasileira tem como característica a:

a) Personificação de órgãos que compõe a estrutura hierárquica da Administração direta.

b) Não previsão de estruturas descentralizadas.

c) Ausência de relação de hierarquia.

d) Ausência de mecanismos de coordenação e controle finalístico.

e) Personificação de entidades integrantes da Administração Indireta.

33. Nos termos da Constituição, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor exceto sobre:

a) O prazo de duração do contrato.

b) Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações.

c) Responsabilidade dos dirigentes.

d) A remuneração do pessoal.

e) Repasse de dotação orçamentária.


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Orçamento e Finanças Públicas

34. De acordo com a Constituição da República:

I. O Plano Plurianual – PPA tem vigência restrita ao mandato do Chefe do Poder Executivo em que foi aprovado.

II. O Plano Plurianual – PPA, aprovado no primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, tem vigência de até o fim do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.

III. O Plano Plurianual – PPA tem vigência anual, e, dentre outras funções, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA.

IV. A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, dentre outras funções, orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

V. A Lei Orçamentária Anual - LOA compreende os orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

Sobre as afirmações acima:

a) apenas a I e IV estão corretas

b) apenas a II e IV estão corretas

c) apenas a II e III estão corretas

d) apenas a II, IV e V estão corretas

e) apenas a I, IV e V estão corretas

35. Em relação ao Anexo de Metas Fiscais:

I. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, deve integrar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

II. De acordo com a Constituição da República, deve integrar, anualmente, o projeto de Plano Plurianual – PPA.

III. Contém as metas anuais, em valores correntes e constantes, de receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem.

IV. Contém as metas anuais, em valores correntes e constantes, de receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e os dois subsequentes.

V. Constitui um apêndice, exclusivo, do Orçamento de Investimentos.

Sobre as afirmações:

a) apenas a I está correta;

b) apenas a I, III e V estão corretas;

c) apenas a I e IV estão corretas

d) apenas a I, IV e V estão corretas

e) apenas a II e IV estão corretas

36. De acordo com a Lei federal n.º 4.320/64, no que tange aos créditos adicionais:

I. O orçamento anual é absolutamente estático, sendo que, uma vez aprovado não existe qualquer possibilidade de alteração.

II. O orçamento anual pode ser alterado, durante a sua vigência, por meio de créditos adicionais, que por sua vez consistem em autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento.

III. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários.

IV. Os créditos adicionais suplementares destinam-se a reforço de dotação orçamentária, enquanto que os especiais destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

V. Os créditos adicionais especiais destinam-se a reforço de dotação orçamentária, enquanto que os suplementares a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;


a) apenas a I está correta

b) apenas a II e III estão corretas

c) apenas a II, III e IV estão corretas

d) apenas a II, III e V estão corretas

e) apenas a II está correta


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37. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação aos limites para gastos com pessoal:

a) Estabelece limites para gastos com pessoal apenas para o Poder Executivo da União, Estados, Municípios e Distrito Federal;

b) Estabelece limites para gastos com pessoal de todos os poderes, apenas para União e Municípios;

c) Estabelece limites para gastos com pessoal da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, apenas em percentuais individuais dos respectivos poderes;

d) Estabelece limites para gastos com pessoal da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tanto em percentual consolidado destes como os percentuais individuais de cada poder e ainda os limites individuais das empresas estatais.

e) Estabelece limites para gastos com pessoal da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tanto o percentual consolidado de cada um destes como os respectivos percentuais individuais de cada poder;

38. Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. Estabeleceu, dentre outros conceitos, o da Receita Corrente Líquida;

II. Estabeleceu, dentre outros conceitos, o da Receita Corrente Líquida, das categorias econômicas das receitas e despesas – Correntes ou de Capital - bem como os conceitos de Subvenção Social e Subvenção Econômica.

III. Não se aplica aos municípios com menos de 100 mil habitantes;

IV. Foi alterada em 2009 pela Lei Complementar federal n.º 131/2009, também chamada de Lei da Transparência.

V. Possui, dentre outros mandamentos, os relativos aos conteúdos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal.


a) apenas a I está correta;

b) apenas a I, II, IV e V estão corretas;

c) apenas a II, III, IV e IV estão corretas;

d) apenas a I, IV e V estão corretas;

e) apenas a II e V estão corretas. Contabilidade Pública

39. A Resolução CFC Nº 750/93 dispõe sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade indicando que representam a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade, consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional de nosso País. Um dos Princípios Fundamentais refere-se, simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram. Marque a opção que apresenta o Princípio Fundamental acima descrito:

a) Continuidade

b) Entidade

c) Prudência

d) Competência

e) Oportunidade

40. Um dos aspectos da Classificação da Receita Orçamentária é a separação em Efetivas e Não Efetivas. Sendo assim, das respostas abaixo apenas uma refere-se à Receita Não Efetiva:

a) Recebimento de ARO

b) Amortização de empréstimos concedidos

c) Venda de papel reciclável

d) Receita de Renda Títulos de Crédito

e) Recebimento de Juros


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41. Verifique os dados retirados da Contabilidade de uma Entidade Pública (em R$): Restos a Pagar Bancos C/ Movimento Responsabilidade Financeira Débitos de Tesouraria Caixa DDO Aplicações Financeiras Serviço da Dívida a Pagar

450,00 780,00 120,00 100,00 50,00

310,00 1.500,00

700,00

Considerando as informações acima descritas, marque a resposta correta que indique o Saldo Patrimonial Financeiro.

a) Superávit Financeiro de R$ 1.090,00

b) Superávit Financeiro de R$ 990,00

c) Superávit Financeiro de R$ 970,00

d) Superávit Financeiro de R$ 870,00

e) Superávit Financeiro de R$ 170,00

42. "É a expressão qualitativa e quantitativa de fatos de mesma natureza, evidenciando a composição, variação e estado do patrimônio, bem como de bens, direitos, obrigações e situações nele não compreendidas, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo".

O conceito apresentado acima refere-se a:

a) Conta Contábil

b) Registro Contábil

c) Plano de Contas

d) Sistema Contábil

e) Demonstração das Variações Patrimoniais

43. A Despesa Orçamentária está separada em diversas classificações conforme obrigatoriedade da legislação. Dentre o conjunto de informações que a despesa orçamentária deve apresentar, está a informação sobre a UNIDADE ORÇAMENTÁRIA. Então, marque abaixo a resposta que apresenta a classificação que engloba a informação sobre a UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

a) Classificação Funcional

b) Classificação de Programas

c) Classificação Institucional

d) Classificação da Natureza da Despesa

e) Classificação da Destinação de Recursos


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Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

44. Assinale a correta:

I. O regimento interno do tribunal de contas deve ser elaborado com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes.

II. Cabe recurso ao Tribunal de Contas da União, no prazo de 30 dias, contra as decisões definitivas do TCE/SC.

III. A lei de licitações públicas é a norma que dispõe sobre a admissão de pessoal no serviço público, salvo as admissões para cargos comissionados, que são de livre nomeação e exoneração.

IV. O TCE/SC é uma exceção no cenário nacional, tendo apenas 7 vagas de Conselheiro.

V. Os Auditores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina têm direito a uma vaga de conselheiro.

Anote a correta:

a) V V F V V

b) F V V V F

c) V F V F V

d) F V F V F

e) V F F F V

45. O número de Ministros no Tribunal de Contas da União e de Conselheiros nos demais tribunais de contas é de, respectivamente:

a) 9 e 7;

b) 11 e 9;

c) 13 e 11;

d) 15 e 13;

e) 17 e 15;


I. Os Procuradores de Contas têm direito a duas vagas de Conselheiro.

II. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades, perante o tribunal de contas.

III. As decisões do tribunal de contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

IV. Compete ao tribunal de contas aplicar as sanções previstas em lei aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.

V. O tribunal de contas somente realizará auditorias e inspeções por iniciativa do Poder Legislativo, este na qualidade de titular do controle externo.

a) F V V V V

b) V F F F V

c) F V V V F

d) V V V V F

e) F F F F V

47. Complete a frase assinalando a alternativa correta:

Compete ao tribunal de contas __________ as contas dos administradores e __________ por dinheiros, bens e __________ públicos da administração __________, __________ as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao __________.

a) Julgar; dos demais responsáveis; valores; direta e indireta; excluídas; erário.

b) Apreciar; dos demais responsáveis; terras; direta; excluídas; erário.

c) Julgar; dos particulares; valores; direta e indireta; incluídas; particular.

d) Julgar; dos demais responsáveis; valores; direta e indireta; incluídas; erário.

e) Apreciar; dos particulares; terras; direta; incluídas; particular.


15

48. Os Ministros do Tribunal de Contas da União e os Conselheiros dos demais tribunais de contas, deverão ser brasileiros e somente serão nomeados caso satisfaçam os seguintes requisitos:

I. Mais de quarenta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

II. Idoneidade imoral e reputação ilibada.

III. Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

IV. Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

V. Todos os requisitos anteriores, acrescido do fato de não se enquadrar nas restrições da “Lei da Ficha Limpa”.

Assinale a correta:

a) V V F F V

b) F F V V F

c) V V V V V

d) F F F F F

e) V F V V V


I. Das decisões do TCE/SC cabem os seguintes recursos: agravo, embargos de declaração, reexame, reconsideração, revisão e reexame de conselheiro.

II. O reexame de conselheiro é o recurso interposto pelo julgador das contas em favor do condenado, não sendo causa de impedimento no momento da votação do recurso.

III. Não há previsão de prova testemunhal na lei orgânica e no regimento interno do TCE/SC.

IV. O Auditor Fiscal de Controle Externo do TCE/SC não tem legitimidade para recorrer de decisões desfavoráveis ao erário municipal ou estadual.

V. Há expressa menção na lei orgânica do TCE/SC que o Auditor Fiscal de Controle Externo que primeiro participou do processo, a ele fica vinculado até a decisão definitiva.

a) V V V V F

b) F F F F V

c) F F F V F

d) V F V F V

e) V F F F V


16


I. Compete ao TCE/SC responder consultas de autoridades competentes sobre interpretação de lei ou questão formulada em tese, relativas à matéria sujeita à sua fiscalização.

II. O TCE/SC, ao julgar as contas regulares, mesmo que não tenha analisado todas as despesas, dará quitação plena ao responsável.

III. Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal, manifestando-se quanto à legalidade, eficiência, legitimidade ou economicidade de atos e contratos, decide pela regularidade ou pela irregularidade, sustando, se for o caso, a sua execução ou comunicando o fato ao Poder competente para que adote o ato de sustação.

IV. Quando o responsável for julgado em débito, além do ressarcimento a que está obrigado, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até dez por cento do valor do dano causado ao erário.

V. O Tribunal poderá aplicar multa de até dez mil reais aos responsáveis por ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico do qual resulte dano ao erário.

Assinale a correta:

a) V V V V V

b) F F F F F

c) V V V F F

d) V V V V F

e) V V V F V


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Gabarito:

01 – A 02 – B 03 – B 04 – D 05 – E 06 – B 07 – D 08 – C 09 – C 10 – A

11 – B 12 – C 13 – E 14 – A 15 – D 16 – A 17 – B 18 – E 19 – D 20 – B 21 – D 22 – E 23 – C 24 – D 25 – D 26 – B 27 – E 28 – C 29 – D 30 – A

31 – B 32 – E 33 – E 34 - D 35 – C 36 – C 37 – E 38 – D 39 – E 40 – B 41 – B 42 – A 43 – C 44 – E 45 – A 46 – C 47 – D 48 – B 49 – A 50 – C

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41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 -

gabarito do processo seletivo

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