Gabinete do Conselheiro BENEDITO ANTÔNIO ALVES · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA...

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Gabinete do Conselheiro BENEDITO ANTÔNIO ALVES Fls. nº___________ Proc. nº 3099/2013 ________________ 1 A v. Presidente Dutra, 4229 – Pedrinhas CEP: 76.903-900 - Porto Velho-RO PROCESSO N o : 3099/2013 INTERESSADA : Secretaria do Estado do Desenvolvimento Ambiental ASSUNTO : Fiscalização (auditoria coordenada em Unidades de Conservação do bioma Amazônia) RESPONSÁVEL : Nanci Maria Rodrigues da Silva - Secretária de Estado do Desenvolvimento Ambiental CPF nº 079.376.362-20 RELATOR : Conselheiro BENEDITO ANTÔNIO ALVES EMENTA: Fiscalização. Auditoria Operacional Coordenada. Cumprimento do acordo de Cooperação Técnica que entre si celebraram o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Finalidade de avaliar a gestão da política ambiental das áreas protegidas na Amazônia. 2. Determinações. 3. Recomendações. “A Amazônia é o último capítulo do Gênese que ainda não foi escrito”. Euclides da Cunha PROLEGÔMENOS: Ab initio, antes mesmo de se adentrar à análise do relatório do trabalho da auditoria e aos fundamentos e proposição de voto, importante deixar registrado nos anais desta Casa, o franco e inefável reconhecimento ao hercúleo trabalho desenvolvido pela valorosa Equipe de Auditoria devida e regularmente constituída pela Portaria nº 631/2013-TCE/RO, da lavra do Exmº. Sr. Presidente desta Egrégia Corte de Contas, Eminente Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, composta pelos Auditores de Controle Externo Senhores Raimundo Paulo Dias Barros Vieira (Coordenador), Manoel Fernandes Neto (Membro), extensíveis as merecidas honrarias aos demais abnegados servidores da Corte, que não mediram esforços para a consecução de seu mister, inclusive por meio de destemidas inspeções in loco levadas a efeito nas entranhas das selvas amazônicas. 2. Trata-se de uma inédita auditoria operacional coordenada pelo Tribunal de Contas da União-TCU em parceria com os Tribunais de Contas dos Estados que compõem a Amazônia Legal, logo os TCE’s de Rondônia, Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Roraima, Tocantins, Mato Grosso e Maranhão, com a atribuição de levantar

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA

Gabinete do Conselheiro BENEDITO ANTÔNIO ALVES

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Proc. nº 3099/2013

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1 A v. Presidente Dutra, 4229 – Pedrinhas

CEP: 76.903-900 - Porto Velho-RO

PROCESSO No : 3099/2013 INTERESSADA : Secretaria do Estado do Desenvolvimento Ambiental ASSUNTO : Fiscalização (auditoria coordenada em Unidades de

Conservação do bioma Amazônia) RESPONSÁVEL : Nanci Maria Rodrigues da Silva - Secretária de Estado do

Desenvolvimento Ambiental CPF nº 079.376.362-20

RELATOR : CCoonnsseellhheeiirroo BBEENNEEDDIITTOO AANNTTÔÔNNIIOO AALLVVEESS

EMENTA: Fiscalização. Auditoria Operacional Coordenada. Cumprimento do acordo de Cooperação Técnica que entre si celebraram o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Finalidade de avaliar a gestão da política ambiental das áreas protegidas na Amazônia. 2. Determinações. 3. Recomendações.

“A Amazônia é o último capítulo do Gênese que ainda não foi escrito”.

Euclides da Cunha

PROLEGÔMENOS:

Ab initio, antes mesmo de se adentrar à análise do relatório do trabalho da auditoria e aos fundamentos e proposição de voto, importante deixar registrado nos anais desta Casa, o franco e inefável reconhecimento ao hercúleo trabalho desenvolvido pela valorosa Equipe de Auditoria devida e regularmente constituída pela Portaria nº 631/2013-TCE/RO, da lavra do Exmº. Sr. Presidente desta Egrégia Corte de Contas, Eminente Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, composta pelos Auditores de Controle Externo Senhores Raimundo Paulo Dias Barros Vieira (Coordenador), Manoel Fernandes Neto (Membro), extensíveis as merecidas honrarias aos demais abnegados servidores da Corte, que não mediram esforços para a consecução de seu mister, inclusive por meio de destemidas inspeções in loco levadas a efeito nas entranhas das selvas amazônicas.

2. Trata-se de uma inédita auditoria operacional coordenada pelo Tribunal de Contas da União-TCU em parceria com os Tribunais de Contas dos Estados que compõem a Amazônia Legal, logo os TCE’s de Rondônia, Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Roraima, Tocantins, Mato Grosso e Maranhão, com a atribuição de levantar

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dados e informações sobre a instituição e governança ambiental das áreas protegidas no Estado de Rondônia, num contexto maior do bioma Amazônia.

3. Destarte, de modo o mais didático possível, numa concepção silológica, com o escopo mesmo de facilitar a compreensão de todos os destinatários do decisum que se propõe a prolatar no bojo do presente feito, e, no ensejo, apresentar um pouco das peculiaridades da Amazônia a todos os consulentes interessados, importante contextualizar a fundamentação da proposta de voto em tela, exatamente na compreensão holística de sua premissa maior: a Amazônia Legal, para então abordar-se a premissa menor: Rondônia e a análise de cada uma das Unidades de Conservação legalmente instituídas em seu território, visando avaliar se existem as condições institucionais e operacionais necessárias para que tais unidades de conservação atinjam os objetivos para os quais foram criadas, e, alfim, propor recomendações e determinar ações aos gestores públicos dessas áreas protegidas. 4. Nesse desiderato, opta-se por dividir a presente proposta de voto metodologicamente em cinco capítulos: no primeiro aborda-se a Amazônia Legal em seus vários aspectos e a sua importância para o planeta; o segundo trata do estado de Rondônia e seus aspectos históricos, geográficos, legais e econômicos e seu desenvolvimento sustentável no contexto amazônico; o terceiro centra-se na análise contextual de cada uma das 40 (quarenta) Unidades de Conservação legalmente instituídas em seu território; no quarto analisam-se os fundamentos do relatório da Comissão com base na legislação sistêmica pátria que informa a matéria e, no último capítulo, são traçadas as considerações finais para arrimar a proposta de voto, isso em consonância com os resultados da auditoria operacional feitas nas UCs: Unidades de Conservação Estaduais de Rondônia.

5. Na sequencia, passa-se, pois, ao desenvolvimento dos capítulos propostos. E que não seja tão curto o texto, posto tarefa impossível à adequada síntese ante a grandiosidade da Amazônia brasileira. Que não seja assim tão longo como a extensão da exuberante floresta ou do imenso e caudaloso Rio Amazonas que a banha, pois poderia cansar por demais o caminhante na leitura. Porém, seja o bastante para cativar e introduzir o consulente na hiléia desse indelével paraíso terrestre. No demais, que adentre a mata, sem perder-se, e prossiga na leitura por conta própria.

I - AMAZÔNIA LEGAL, SEUS VÁRIOS ASPECTOS E A SUA IMPORTÂNCIA PARA O PLANETA: 6. Impende registrar que dados bibliográficos parciais dos três primeiros capítulos sequenciais apresentados foram obtidos na obra de minha autoria denominada: "Amazônia Brasileira: Soberania Ameaçada", Porto Velho, Editora e

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Gráfica Imediata, 2013, contendo 316 páginas, já concluída e editada, a qual será brevemente lançada. 1.1 Sentido Etimológico e concepção introdutória 7. Etimologicamente, em sentido clássico, o vocábulo Amazônia deriva do mitônimo grego amazon, que de seu lado é formado pelo prefixo a, que significa não (provativo) e o vocábulo mazós, que significa seio. Logo, privado do seio. É preciso considerar, também, que em linguagem nativa, a variante amassumu quer dizer ruído de água ou água que retumba1. 8. A Amazônia brasileira, com 5,2 milhões de km², aproximadamente 25 milhões de habitantes, com território equivalente a 42 importantes países europeus, que possui a maior reserva de terras aproveitáveis e jazidas minerais do planeta, que abriga a maior floresta tropical, a maior Bacia Hidrográfica, o maior rio, a mais rica fauna, a mais diversificada flora e o maior banco genético do mundo é indubitavelmente uma das regiões mais cobiçadas da terra. 9. Essa cobiça é ainda mais real, por conta da crença científica que o ecossistema amazônico possa alterar o clima de todo o planeta, sendo inclusive conhecido sem base científica que o sustente como "pulmão do mundo", ou, como aduz James Lovejock, com mais cientificidade: "A Amazônia é, sim, fundamental ao equilíbrio climático do planeta. Pode-se compará-la a um rim do planeta, atuando como regulador de diversas funções vitais. Intervenções mal planejadas certamente provocarão mudanças ambientais em escala mundial, cujas consequências são difíceis de conceber". (Meirelles Filho, João, in O Livro de Ouro da Amazônia, Rio de Janeiro, Ediouro, 2004, p. 28).

1.2 Versões Históricas sobre a Ocupação da Amazônia 10. Sem se prender a pormenores históricos, que não é o objeto deste trabalho, já que existem muitas versões históricas sobre a ocupação das Américas e por conseguinte da Amazônia, pode-se considerar que o povoamento pré-colombiano da Amazônia Brasileira data de milênios, quando, possivelmente, os povoadores asiático-mongólicos, e por último os esquimós entre 20 e 40 mil anos a.C., teriam imigrado para o continente americano através de uma ponte de gelo que teria aparecido no Estreito de Behring, quando baixou o nível do mar. Essa ponte teria desaparecido a partir de 7 mil a.C., devido ao aquecimento da crosta terrestre, separando a América da Ásia e do resto do mundo2. 11. Contudo, considerando-se que muitas teorias dessa ocupação não têm comprovação histórica, as maiores evidências ficam por conta das pinturas rupestres 1 HOUAISS, Antonio et al. Dicionário Houaiss da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. p. 182. 2 KOSHIBA, Luis et al. Américas: uma introdução histórica. São Paulo: Atual, 1992. p. 2.

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encontradas nas cavernas dos municípios de Monte Alegre e Alenquer, no Baixo-Amazonas que, indubitavelmente, indicam a existência de civilizações pré-históricas na Amazônia. Os arqueólogos, que estudam os vestígios históricos desse passado, estimam que a existência desses povos data de mais de 12.000 anos. E, registram que, apesar de serem caçadores e coletores de bens naturais, eles deixaram muitos elementos importantes da sua cultura nas terras firmes, como artefatos feitos em osso, pedra lascada e utensílios como machados, amassadores, cortadores e projéteis são um bom exemplo de sua longa evolução cultural3. 12. Outro fator não comprovado historicamente, mas que merece credibilidade, é o registro do historiador rondoniano Emanuel Pontes Pinto que estudando inscrições em rochas ao longo do rio Madeira, defende que os fenícios figuram entre os primeiros ocupantes da região, fundamentando sua tese em textos bíblicos, vez que Salomão, ao construir o templo, contou com a ajuda dos fenícios, que forneciam o cedro e o marfim para as obras sacras. Fundamenta ainda sua tese de que os fenícios, conforme relata o livro sacro, eram conhecedores de todos os mares e suas viagens demoravam 3 anos e meio de ida e outro tanto de vinda, num total de sete anos para buscar os materiais. 13. Na concepção de Pontes Pinto, somente uma viagem longa até a Amazônia justificaria a demanda de todo esse tempo. Fossem do Líbano, os cedros, não demorariam tanto o seu fornecimento. Defende, então, que os cedros eram levados a partir do rio Madeira, vez que, em linguagem indígena, um dos nomes desse rio é Caiari, que significa "cedro na água"4. 1.3 Visão Histórica Eurocêntrica

14. Na visão histórica eurocêntrica, o vale amazônico foi descoberto pelo espanhol Vicente Yanez Pinzón, em janeiro de 1500, portanto cerca de três meses antes dos portugueses, comandados por Pedro Álvares Cabral, atracarem suas caravelas em Porto Seguro. Relata-se que Pinzón teria saído do território onde hoje se situa o estado de Pernambuco, rumando para o norte, chegando ao rio Amazonas, que teria sido por ele denominado de Santa Maria de La Mar Dulce. Alguns registros históricos dão conta que, nessa mesma época, outro navegador europeu, Diego de Lepe, também teria navegado pelo grande rio. Contudo, para os povos da floresta as terras amazônicas foram ocupadas pelos europeus e não descobertas como dizem, vez que aqui esses grupos nativos já se encontravam quando os europeus chegaram.

15. Esse território então pertencente à Espanha, por força da Bula Intercoetera e do Tratado de Tordesilhas, só começou a ser ocupado no ano de 1541, quando uma expedição chefiada pelo espanhol Francisco Orellana desceu pela primeira vez um grande rio até então desconhecido pela civilização do Velho 3 MONTEIRO, Benedito. História do Pará. Belém: O Liberal, 2001. p. 10. 4 PINTO, Emanuel Pontes. O caiari. Porto Velho: O Guaporé, 1986.

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Mundo. Nessa viagem, o frei Gaspar de Carvajal, capelão das tropas de Orellana, afirmou ter visto uma tribo de índias guerreiras, semelhantes às amazonas da mitologia grega, dando assim origem ao nome do rio Amazonas5. 16. Foi exatamente nessa viagem de Orellana que teve início a cobiça internacional pela Amazônia, haja vista que a expedição viera com ordem real para encontrar ouro e especiarias. Em sua fantasia, na busca do metal precioso, Orellana criou duas lendas amazônicas: uma sobre mulheres guerreiras que amputavam um dos seios para facilitar o manejo do arco e flecha, que teriam atacado sua expedição, montadas em potentes cavalos, o que culminou fossem relacionadas com as mulheres cavaleiras do tipo amazonas, encontradas na região da Capadócia (Ásia Menor). A outra lenda é sobre o Reino de Urucumacuã, cujo príncipe, chamado El dorado, toda manhã untava seu corpo com plantas oleosas e aromáticas e depois espalhava ouro em pó sobre a pele6. 17. Entretanto, a Amazônia começou a ser efetivamente ocupada a partir do Maranhão, não pelos espanhóis ou portugueses, mas pelos exploradores franceses, que ali fundaram o Forte de São Luis, que recebeu esse nome em homenagem ao rei infante Luis XIII. A partir desse forte, os colonizadores franceses passaram a explorar a costa norte do Brasil, chegando até a foz do rio Amazonas. Contudo, os franceses tiveram frustradas suas intenções, pois foram expulsos pelo comandante Francisco Caldeira Castelo Branco7. 18. Nesse contexto, é importante destacar que, para garantir a posse da nova terra descoberta, D. João III dividiu o território brasileiro em doze capitanias, distribuídas entre doze donatários. Entretanto, em razão do despreparo dos donatários, da escassez de recursos e das resistências dos índios, a maioria das capitanias fracassou, com exceção das de Pernambuco e São Vicente, em razão do lucro obtido com a produção açucareira. Assim, seja pelo fracasso do regime de capitanias hereditárias, ou mesmo pelo sucesso das capitanias que prosperaram, houve pronta intervenção centralizadora, quando todas as terras brasileiras passaram a pertencer à Coroa Portuguesa, sendo divididas entre capitanias principais e subalternas. As capitanias do norte foram Grão-Pará, Mato Grosso e mais tarde a de São José do Rio Negro, sendo as duas primeiras principais e a última subalterna.

1.4 A Bandeira de Raposo Tavares 19. Após a expulsão dos franceses comandados pelo capitão La

5 As Amazonas, segundo a mitologia grega eram destemidas mulheres guerreiras de ânimo varonil, que habitavam a região do mar Negro e que de acordo com a lenda amputavam ou queimavam o seio direito para tornarem mais fácil o uso do arco. Supostamente era um povo formado só por mulheres. 6 PILLON, José Joaquim. Amazônia: último paraíso terrestre. Santa Maria: Palloti, 2002. p. 353. 7 BRASIL 500 ANOS. São Paulo: Abril, 2000. p. 122.

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Ravardiére, em São Luis do Maranhão, restava ainda aos portugueses a ocupação do Pará, que teve início quando Caldeira Castelo Branco construiu o fortim do Presépio, no dia 12 de janeiro de 1616, na região onde se situa Belém, a capital do estado8.

20. Nessa época, o ouro e a prata do México e dos países andinos enriqueciam a Corte espanhola, o que despertou o interesse português pela exploração do Brasil até a cordilheira dos Andes. Daí, D. João IV (1640 a 1656)9, então rei de Portugal incumbe Antônio Raposo Tavares de se deslocar até a cordilheira, na busca de novos territórios e metais preciosos para a coroa, patrocinando a grande marcha para o Oeste.

21. A bandeira de Raposo Tavares deixou São Paulo em 1648 e por mais de três anos se embrenhou nas selvas, empreendendo a longa marcha de mais de 10 mil quilômetros pelo coração da América do Sul, conquistando várias regiões para a Coroa Portuguesa10.

22. O mais famoso bandeirante na conquista do Oeste brasileiro rumo à Amazônia, partiu do Sul com 2000 homens, entre negros e índios, numa frota de canoas, descendo os rios Tietê, Paraná e Paraguai, chegando a Aquidauana, no atual estado do Mato Grosso, e depois seguindo para a cidade de Santa Cruz de La Sierra, com o propósito de alcançar a cordilheira dos Andes, onde não logrou êxito em encontrar as minas de ouro dos sonhos lusitanos11.

23. Em seguida, Raposo Tavares desceu a cordilheira pelos afluentes do rio Mamoré e, pelo rio Guaporé, iniciou uma longa viagem pelo rio Madeira, vencendo com muito destemor e desmedida dificuldade suas 20 (vinte) cachoeiras, até chegar à última delas, a de Teotônio, próximo ao lugar onde hoje está situada a cidade de Porto Velho, atual capital do estado de Rondônia. O próprio Raposo Tavares foi quem batizou o rio Madeira com esse nome, devido a grande quantidade de madeira arrastada por sua correnteza. Em sua marcha heróica, Raposo Tavares lutou contra índios, a fome e doenças tropicais, sendo que, dos 2 mil homens que saíram de São Paulo, somente 59 chegaram ao Forte de Guarupá, no ano de 1651, próximo onde hoje situa-se a cidade de Belém, capital do estado do Pará12.

24. Foi tão importante a bandeira de Raposo Tavares, que, a partir daí, imensas regiões até então desconhecidas pelos ditos civilizados, entre o trópico de Capricórnio e o Equador, passaram a figurar nos mapas portugueses13.

8 MONTEIRO, op. cit., p. 13. 9 BRASIL 500 ANOS, op. cit., p. 145. 10 Ibid. 11 PILLON, op. cit., p. 323. 12 Ibid. 13 BRASIL, 500 ANOS, op. cit., p. 157.

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1.5 A Expedição de Pedro Teixeira e outros Bandeirantes

25. É preciso registrar, também, por sua importância histórica, a expedição de reconhecimento comandada nessa mesma época, pelo nobre português Pedro Teixeira, que partiu de Belém, navegando pelo rio Solimões e através do rio Napo, chegou a Quito, na cordilheira real da Espanha, tendo nas margens do Aguarico, fincado novos marcos para assinalar as fronteiras do Brasil e Peru, garantindo assim aos portugueses, em detrimento do Tratado de Tordesilhas, o domínio da grande bacia amazônica14. 26. A essa época, registre-se, também, marcharam para o Oeste, outros famosos bandeirantes paulistas, como Fernão Dias Paes Leme, Borba Gato e Pascoal Moreira Cabral, que descobriu ouro no rio Caxipó, em Cuiabá. Também Borba Gato e Tristão Gago descobriram grande quantidade de ouro no rio Corumbiara, afluente do rio Guaporé, hoje pertencente ao território de Rondônia.

27. A verdade é que com a marcha para o Oeste, o Brasil lusitano cresceu e os limites de Tordesilhas não mais marcariam as nossas fronteiras, mas a imponente cordilheira andina seria o marco fronteiriço.

1.6 A Descoberta de Ouro no Mato Grosso

28. Já no século XVIII, por volta de 1721, o sertanista Miguel Sutil acampou com um grupo nas proximidades de Cuiabá. De manhã entregou um machado a dois índios e mandou-os ao mato colher mel. Segunda relata Pillon, 15 os índios não encontraram mel, mas ouro, muito ouro espalhados pelo chão. Altas horas da noite, Sutil esperava os índios e vendo que os potes estavam vazios chamou-os de preguiçosos, ameaçando surrá-los. À luz do lampião, os índios despejaram um saquinho de ouro na mesa dizendo: “eis o mel que encontramos. Pela madrugada Miguel Sutil saiu com mais índios para o local do achado. Em pouco tempo juntaram mais ouro do que podiam carregar. A notícia do ouro em Cuiabá correu célere em São Paulo e rapidamente a cidade esvaziou-se. Só ficaram as mulheres, as crianças e velhos. Todos partiram tão apressados que nem levaram provisões suficientes. Muitos morreram de fome pelo caminho. A viagem era longa: 4.500 Km”.

29. A descoberta do metal precioso, no Mato Grosso, deu início a uma desenfreada corrida, inaugurando o ciclo do ouro na região Amazônica, contribuindo para o alargamento do território brasileiro rumo ao Oeste, até a cordilheira dos 14 PILLON, op. cit., p. 323. 15 Ibid., p. 325.

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Andes, quando ainda vigia o Tratado de Tordesilhas, firmado em 4 de maio de 1494, pelo Papa espanhol Alexandre VI, que para evitar litígio entre duas nações católicas, dividiu o mundo entre Portugal e Espanha16.

30. O Tratado de Tordesilhas era definido pelo traçado de uma linha reta, distante 470 léguas a Oeste do Cabo Verde. As terras a Leste desse meridiano seriam portuguesas e a Oeste, espanholas. No Brasil, o tratado ao Norte passava por Belém no atual estado do Pará e ao Sul, em Laguna, no atual litoral catarinense. Os atuais estados do Amazonas, Mato Grosso, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, parte de Goiás, Pará e São Paulo, pertenciam à América espanhola17.

31. Ab initio, nem portugueses nem espanhóis estavam preocupados com os limites das terras, posto que entre 1580 e 1640 houve a união Ibérica, unindo, então, as duas maiores potências marítimas do mundo, tornando comuns os seus territórios, até que tiveram início as descobertas de jazidas de ouro.

32. Os espanhóis só se sentiram ameaçados em suas possessões com a chegada da bandeira de Raposo Tavares na cordilheira dos Andes e daí apelaram para seus direitos outorgados pelo Tratado de Tordesilhas.

33. Nesse contexto de interesses econômicos entre as duas potências marítimas, ligados precipuamente à extração do ouro, Portugal apressou a criação da capitania do Mato Grosso, ante a ameaça espanhola, pois nessa época as minas de Cuiabá mandavam toneladas e toneladas de ouro para as Cortes portuguesas18.

34. Dom Antonio Rolim de Moura, governador e capitão-general do Mato Grosso, nomeado pela Rainha Mariana Vitória, fundou de forma estratégica a Vila Bela de Santíssima Trindade, nas cabeceiras do rio Guaporé, divisor de águas das bacias do Prata e Amazônia, com o escopo de marcar e proteger as novas fronteiras portuguesas. Assim o Vale do Guaporé foi o local de muitos conflitos para a demarcação de limites, pois os jesuítas espanhóis, descendo os Andes, fundaram 19 reduções na margem esquerda do Guaporé, e algumas na margem direita, o que descontentou Portugal que reclamava sua posse, provocando batalhas militares vencidas por Rolim de Moura19.

35. A cobiça não era sem razão, pois além de os rios Guaporé e Mamoré serem facilmente navegáveis, desde a época de Orelhana, pois como já se disse algures, acreditava-se na lenda de Urucumacuã, no reino do ouro, cujo príncipe, o El dorado, todas as manhãs untava seu corpo de essências perfumadas e oleosas, cobrindo sua pele com ouro moído, que se acreditava estar situado nas cachoeiras do Cabixi, na Serra dos Parecís, no território onde hoje se situa o Estado de

16 PILLON, op. cit., p. 323. 17 CÁCERES, Florival. História da América. São Paulo: Moderna, 1992. p. 7. 18 PILLON, op. cit., p. 7. 19 PILLON, op. cit., p. 34.

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Rondônia. A descoberta de ouro no rio Curumbiara, afluente do Guaporé, só fez aumentar a importância da região e despertar sua cobiça20.

36. Dom Rolim de Moura conseguiu expulsar os espanhóis do Vale do Guaporé, construindo o Forte da Conceição para protegê-lo. Todavia, uma terrível enchente danificou totalmente a estrutura da fortaleza21.

1.7 A Construção do Forte Príncipe da Beira

37. O que afastou definitivamente a ameaça espanhola da Amazônia Ocidental foi a construção do grande e imponente Forte Príncipe da Beira, possivelmente o maior baluarte português em solo brasileiro, situado no município de Costa Marques, no atual estado de Rondônia, parcialmente inaugurado em 14 de agosto de 1784. 38. A construção do Forte Príncipe da Beira, que hoje faz parte do Patrimônio Histórico Nacional, mas que lamentavelmente encontra-se em total abandono, serviu para manter o domínio português sobre as duas principais vias de acesso à região, os rios Guaporé em Rondônia e Jauru no Mato Grosso, componentes, respectivamente, das bacias do Amazonas e do Paraguai. Sua construção acabou atraindo e fixando centenas de agricultores em suas cercanias, que à época cultivavam fumo e café, inaugurando o início do primeiro processo de ocupação militar da região e de povoamento efetivo das terras amazônicas, onde hoje se situa o estado de Rondônia22.

1.8 Os Missionários Catequistas na Amazônia 39. Também merece registro no referente à ocupação secular da Amazônia, a efetiva participação dos missionários catequistas, a exemplo dos franciscanos, jesuítas, mercedários e capuchos, dentre outros. 40. A catequese praticada pelos missionários deve, na opinião de alguns historiadores, ser considerada sob dois ângulos: Primus, de que a catequese era necessária para modificar o comportamento pagão dos índios, e Secundus, que a ação dos catequistas foi uma intervenção violenta e injusta na formação social e cultural dos povos amazônicos, pois alguns missionários corroboravam para amansar e escravizar os selvagens, facilitando a política de dominação das entradas e bandeiras portuguesas, cujo principal objetivo era a exploração das riquezas amazônicas, visando fortalecer o mercantilismo. 41. Contudo, não se pode culpar os religiosos por essa empreitada, haja

20 MATIAS, Francisco. Pioneiros: ocupação humana e trajetória política de Rondônia. Porto Velho: Maia, 1997. p. 23. 21 Ibid. 22 MATIAS, op. cit., p. 24.

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vista que naquela época o governo português era absolutista, com o rei mandando não só nas atividades políticas e econômicas, como também nas funções religiosas. É preciso considerar ainda, o fato de os colonizadores não acreditarem que o índio era um ser humano, mas um animal selvagem, desprovido de alma, visto apenas como uma força de trabalho23. 42. Nesse sentido, citando o sociólogo Gilberto Freire, Benedicto Monteiro afirma que “a mudança das crenças indígenas pela doutrina cristã, pregada pelos missionários, não se fez, entretanto, pacificamente, mas teve lances dramáticos que não foram registrados pelos colonizadores”24.

1.9 Aspectos Geográficos da Amazônia Legal

43. A Amazônia Brasileira, formada pelos estados de Rondônia, Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Roraima, Tocantins, Mato Grosso e Maranhão denominada Amazônia Legal, integra a chamada Amazônia Continental ou Internacional, também conhecida como Pan-Amazônia, que conta com 7 milhões de km², ocupa dois quintos da superfície da América do Sul e é formada por 8 (oito) países: Brasil, Bolívia, Colômbia, Peru, Venezuela, Guiana, Guiana Francesa e Suriname.

44. Tudo é superlativo na Amazônia brasileira, que representa 3/5 do território nacional. Seu espaço físico é equivalente aos territórios somados de 42 países europeus. Importantes países como França, Polônia, Noruega, Romênia, Itália, Suécia, Áustria, Holanda, Alemanha, Finlândia, Irlanda, Tchecolosváquia, Bélgica, Dinamarca, Bulgária, Albânia, Portugal, Espanha, Suíça, Islândia, Iugoslávia e Grã-Bretanha (Inglaterra, País de Gales e Escócia), caberiam na Amazônia e ainda sobraria espaço nos seus 5,2 milhões de km², equivalente a 60% do território brasileiro25. 45. Nesse verdadeiro continente, a distância também é superlativa, sendo calculada em meses, se a viagem for a pé, em dias se de barco e, em horas de vôo. A título de exemplo, uma viagem de avião Bandeirante, de Manaus a Rio Branco, tem a duração de 4h10. Num comparativo, de Manaus a Porto Velho, se gasta o mesmo tempo em uma viagem de São Paulo a Vitória; de Manaus a Rio Branco é o mesmo que de São Paulo a Salvador; de Manaus a Boa Vista é o mesmo que de Salvador a Vitória e, de Manaus a Pari Cachoeira é o mesmo que de Brasília a Florianópolis26. 46. Conta a região com a maior bacia hidrográfica do mundo, a Amazônica,

23 MONTEIRO, op. cit., p. 20-23. 24 Ibid. 25 ALMANAQUE ABRIL. São Paulo: Abril, 2003. p. diversas. (CD-ROM). 26 MARQUES, Emir Braz de Araújo. Relato da Amazônia real. Monografia. Porto Velho: Unir, 1999. p. 5.

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com 24.000 km de rios navegáveis durante todo o ano e um alto potencial hidrelétrico ainda inexplorado ou em início de exploração.

47. O Amazonas, com seus mais de 7.000 afluentes, 27 é o eixo principal da bacia e o maior rio do mundo, o primeiro do Planeta, percorrendo 7.025 km, desde o Pico Huagro até o Oceano Atlântico. O vizinho Peru, país que já foi sede do império Inca, é o berço do Rio Amazonas a partir das águas oriundas do degelo andino, a 4.000 metros de altitude, distante apenas 120 km do Oceano pacífico.

48. Como no dizer do professor H. Risler de Oliveira,28 na excelente pesquisa sobre a região, em parceria com integrantes da Maçonaria, o rio Amazonas constitui-se, assim, num quase canal natural bioceânico que, ao entrar no Brasil pela cidade de Tabatinga, já corre numa planície a 82 metros do nível do mar, faltando 4.200 km para atingir o Atlântico.

49. Durante seu percurso é navegável ao longo de 4.580 km, desde Iquitos no Peru até a sua foz. A Bacia Amazônica, situada entre os Andes e o Atlântico, é palco da maior enchente do Planeta, quando todo ano no inverno amazônico são inundados o rio Amazonas e seus tributários, cuja visão aérea mais parece um mar de água doce cobrindo a floresta, deixando à vista somente as árvores gigantescas e centenárias.

50. Seu subsolo é rico em ouro, estanho, nióbio, petróleo, gás natural, potássio, calcário, manganês, alumínio, ferro, diamante, cromo, titânio etc., sem contar o potencial mineralógico desconhecido.

51. É tão importante essa região limítrofe brasileira, que dos 15.719 km de fronteiras que tem o Brasil com seus vizinhos da América do Sul, subtraindo-se 4.498 km com a Argentina, Uruguai e Paraguai, os restantes, 11.248 km, compreendendo limites com Bolívia, Peru, Colômbia, Guiana, Guiana Francesa, Suriname e Venezuela e, mais 1.620 km de faixas litorâneas, são fronteiras amazônicas.

1.10 Maior biodiversidade da Amazônia 52. Como se vê, a Amazônia brasileira é importante para o mundo por várias razões, dentre elas, podem ser citadas: a privilegiada situação geográfica, o clima favorecido, o espaço físico, a vegetação, o potencial hídrico, a fauna, as jazidas minerais e outras potencialidades, como o potencial energético hidráulico, solar, eólico e da combustão de óleos vegetais e as ricas reservas de gás natural.

1.11 Situação Geográfica 27 ALMANAQUE ABRIL. São Paulo: Abril, 2002. p. 272. 28 OLIVEIRA, Hélder Risler de et al. Amazônia e a cobiça internacional. Porto Velho: trabalho de pesquisa de propriedade da Loja Maçônica Grande Oriente de Rondônia, 2001. p. 13.

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53. Situada no centro da América do Sul, a Amazônia brasileira faz fronteira com 7 (sete) países: Bolívia, Colômbia, Peru, Venezuela, Guiana, Guiana Francesa e Suriname que compõem a Amazônia Internacional ou Pan-Amazônia, com a extensão territorial de 7 milhões de km², ocupando dois quintos da superfície da América do Sul. 54. A parte brasileira da Amazônia é chamada coração da América do Sul, em razão da privilegiada situação geográfica, possuindo 12.868 km de fronteiras internacionais, sendo 11.240 km terrestres e 1.620 km de faixa litorânea.

1.12 Espaço Físico da Amazônia Legal

55. A Amazônia brasileira, também denominada Amazônia Legal, é composta por nove estados: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e a parte oeste do Estado do Maranhão. A região conta com invejáveis 5,2 milhões de km², o que representa 3/5 ou 60% do território brasileiro e, aproximadamente, 4% de todo o globo terrestre, podendo ser considerada como uma espécie de sétimo “país” do mundo em dimensão, onde vive uma população estimada, atualmente, em 25 milhões de habitantes29. Esse espaço físico é equivalente aos territórios somados de 42 países europeus. Importantes países como França, Polônia, Noruega, Romênia, Itália, Suécia, Áustria, Holanda, Alemanha, Finlândia, Irlanda, República Tcheca, Eslováquia, Bélgica, Dinamarca, Bulgária, Albânia, Portugal, Espanha, Suíça, Islândia, Iugoslávia e Grã-Bretanha (Inglaterra, País de Gales e Escócia), caberiam na Amazônia e ainda sobraria espaço na imensidão do seu território30.

56. Sem dúvida, nesse momento em que a população mundial aumenta consideravelmente e, por conseguinte, há um aumento natural por demanda de alimentos, a Amazônia reveste de redobrada importância, pois constitui atualmente a maior reserva de terras aproveitáveis do planeta, com clima altamente favorecido para a agricultura e extrativismo racional de riquezas naturais. Tamanho potencial impressionou tanto o naturalista alemão Humboldt, que ao avistar de longe o vale Amazônico, exclamou: “aqui é o celeiro do mundo”31. É possível que seja, desde que a exploração se faça de modo científico, respeitando-se diretrizes pré-estabelecidas no bojo de um zoneamento sócio-econômico-ecológico na inteireza do seu bioma.

1.13 Vegetação Amazônica

57. A Floresta Amazônica, que ocupa cerca de 40% do território brasileiro, é a maior floresta tropical do mundo, sendo a que tem a maior variedade de plantas e animais. Mais da metade da Floresta Amazônica continental fica no Brasil, como 29 ALMANAQUE ABRIL. CD-ROM. São Paulo: Abril, 2003. passim. 30 Ibid. 31 PILLON, op. cit., p. 171.

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se disse alhures nos estados do Amazonas, Acre, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. É uma floresta latifoliada (do latim lati que significa largo), ou seja, com predominância de espécies vegetais de folhas largas, inclusive, onde se registra a maior folha vegetal do mundo, com 2,5 m de comprimento e 1m de largura, produzida por uma árvore da família das poligonácias, do gênero coccoloba. A Floresta Amazônica é também conhecida como hiléia (hylé – vocábulo grego que significa zona de selva). Nesse tipo de floresta, a vegetação se divide em três tipos de mata: de igapó, de várzea e de terra firme32.

1.14 A mata de igapó e a vitória-régia

58. No igapó, que fica constantemente coberta pela água, as espécies mais comuns são o mucuri, a samaúma, o jauari e a vitória-régia. A mais conhecida é a vitória-régia - para os povos da floresta chama-se uapé, irupé ou iapuna - que recebeu esse nome dado pelo cientista inglês Lyndley, em 1847, em homenagem à rainha Vitória, que naquela época reinava na Inglaterra. Existente apenas nos rios que compõem as bacias do Prata e do Amazonas, a vitória régia foi encontrada em 1801, pelo naturalista inglês Haenhe, no remanso do rio Mamoré, afluente do Guaporé, que surpreso pela descoberta da maior flor do mundo, que chega a medir 2 metros de diâmetro, e cujas pétalas chegam a medir até 15 centímetros de comprimento, caiu de joelhos no fundo de sua canoa, como que para agradecer a Deus pela beleza que contemplava.

59. A descrever esta exuberante espécie da flora amazônica, diz o amazônida José Joaquim Pillon que seu aspecto é extremamente original se comparado a outras espécies florísticas. Dotada de grandes folhas redondas que chegam facilmente a dois metros de diâmetro, assemelhando-se mais a uma gigante bandeja verde de bordas salientes, flutua no balançar sereno das águas dos remansos. Possui um leque de nervuras salientes que lhe dão muita consistência, tornando-a capaz de suportar um peso de 50 quilos, sem afundar ou rasgar-se. Por baixo das folhas ramifica-se uma rede de raízes que se afundam na lama, à cata de alimentos, e, ao mesmo tempo, servem de âncora, preservando-a de ser levada à praia onde se atrofiaria.

60. Há também um ritmo progressivo na mudança da cor: do branco inicial ela passa ao róseo e, por fim, ao carmim. Enquanto desabrocha em coloridos sucessivos, vai, ao mesmo tempo, trescalando uma surpreendente variedade de perfumes muito fortes – melão, jasmim, etc. que atraem enxames de insetos em revoadas estonteantes. As raízes formam uma espécie de batata ou cará muito procurado pelos índios. Também a semente, que se forma na cápsula da flor, é colhida, triturada e peneirada para o fabrico de pão ou bolos de um sabor

33delicioso . 32 Disponível em: http://veja.abril.com.br/especiais/amazonia/p_088.html. Acesso em 19 maio 2003. p. 6. 33 PILLON, op. cit., p.152-153.

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1.15 Atuação de Missionários em Terras Indígenas

erca de 167.000 índios, de 215 nações, um verdadeiro mosaico étnico-cultural34.

ados e convertidos ao catolicismo, numa flagrante fronta à sua liberdade religiosa.

ue corroboram com a biopirataria na Amazônia, enganando os nativos de boa-fé.

tas com propriedades curativas, servis a biogrilagem dos laboratórios estrangeiros.

lvas amazônicas, incluindo católicos e evangélicos, sem contar o pessoal de apoio36.

última reunião da CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, Dom Antonio

61. Atualmente existem 384 áreas indígenas na Amazônia Legal, num total de 104.083.007 hectares, o que representa 98,73% da extensão de todas as Tis (Terras Indígenas) do país, onde vivem cn 62. Esses tímidos e gentis moradores eram tidos pelos dominadores portugueses e espanhóis como idólatras e selvagens, que necessitavam, em nome de Deus, ser pacificados, catequiza 63. Registre-se que desde a celebração da primeira missa em solo brasileiro, rezada pelo frei franciscano Henrique Soares de Coimbra35, no dia 26 de abril de 1500, quando os nativos, mesmo sem entender aquele ritual, foram obrigados a participar da solenidade, teve início no Brasil a ação missionária em terras indígenas, que em alguns casos serviram de apoio à Coroa portuguesa para a escravização dos indígenas e saque de suas terras e suas riquezas minerais e vegetais, com interesses meramente mercantilistas, como até hoje ocorre com alguns religiosos q

64. Em verdade, a corrida da fé hoje na Amazônia, por parte de alguns missionários é tão visível e condenável quanto a ações malévolas de alguns garimpeiros, pecuaristas e madeireiros inescrupulosos que colocam o lucro acima de tudo. A diferença esta em que esses chegam mesmo a assassinar os nativos que se opõem às suas ações criminosas, enquanto que aqueles, usam e abusam da boa-fé dos povos indígenas, cativando um público ingênuo para suas pseudos pregações e apoderando-se do milenar conhecimento indígena dos usos de plan

65. Estima-se que existam, atualmente, cerca de 1.000 missionários nacionais e estrangeiros (de várias nacionalidades) embrenhados nas se

66. Segundo Dom Antonio Possamai, no exercício da presidência da regional Norte 2 da CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, a Igreja Católica tem mais de 50.000 lideranças leigas na Amazônia, exercendo os ministérios do batismo, do casamento, da eucaristia, entre outros sacramentos. Na

34 Disponível em: http://www.funai.gov.br/abertura/funai.htm. Acesso em: 5 jun. 2003. p. 8. 35 BRASIL 500 ANOS, op. cit., p. 36. 36 Disponível em: http://www.veja.abril.com.br/especiais/amazonia. Acesso em: 18 maio 2003. p. 4.

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Possamai manifestou sua preocupação com a biopirataria que se apodera do milenar conhecimento dos indígenas37. 67. Embora se reconheçam os méritos do trabalho missionário, nem sempre é bem vista sua atuação junto às tribos indígenas. Exemplo dessa discordância é o posicionamento da antropóloga Marina Kahn, do ISA – Instituto Sócio ambiental, para quem: “as missões são perniciosas quando tentam tirar os índios dos locais onde eles vivem para ir morar na cidade” e acrescenta que os missionários são pessoas bondosas, que, em muitos casos, não estão ligando a mínima para valores tradicionais38. Em sua concepção, existem pelo menos duas exceções: o CIMI - Conselho Indigenista Missionário da Igreja Católica e o Grupo de Trabalho Missionário Evangélico da Igreja Luterana, pois “procuram melhorar as condições de vida dos indígenas com um mínimo de impacto nos seus sistemas de valores”.

68. Essa polêmica tem razões na própria história sobre a catequização dos povos indígenas brasileiros, onde podemos destacar o papel dúbio de algumas classes religiosas, que ora se portava heroicamente, ora como escravagistas, submissos aos interesses da Coroa portuguesa, o que pode ser entendido como resultado da união do Estado e igreja, haja vista que no Brasil, até o advento da Constituição Republicana de 1891, confundiam-se os papéis do governo e do clero, pois até mesmo o controle de nascimentos, casamentos e o censo eram feitos pelas ordens religiosas.

69. Entretanto, para se fazer justiça, é preciso registrar a coragem dos religiosos portugueses e espanhóis que embrenharam nas selvas desconhecidas e fizeram dos rios da Amazônia suas estradas. Pelas águas, jesuítas, carmelitas e salesianos e outras ordens religiosas chegaram a lugares do novo mundo ainda não povoados pelos colonizadores.

70. Dividiram a região, demarcaram e alargaram as fronteiras. Aos jesuítas, couberam o baixo Amazonas e o rio Madeira, até o Porto de Santo Antônio, próximo à Cachoeira do mesmo nome, onde hoje fica Porto Velho.

71. Aos carmelitas, o rio Negro e o Solimões, onde fundaram missões, como Santo Elias do Jaú, depois Lugar Airão, hoje ruínas de uma cidade abandonada na selva39.

72. Naquela época, para conquistar os índios, os padres aprenderam o neengatú, uma língua geral usada pelas centenas de tribos para se comunicar entre si. Quando ganhavam a confiança dos nativos, os religiosos tiravam da mata as

37 Disponível em: http://www.veja.abril.com.br/especiais/amazonia. Acesso em: 18 maio 2003. p. 4. 38 Ibid. 39 Disponível em: http://www2.correioweb.com.br/hotsites/500anos/drogas-do-sertao/29-08-99.htm. Acesso em: 12 jun. 2002. p. 5.

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drogas do sertão. Serviam para tratar índios, brancos e ainda eram exportadas para a Europa. Os livros da então Capitania do Grão Pará registraram que só no ano 1740, os jesuítas mandaram da Amazônia para a Europa 18 canoas de cacau, equivalente a 4 mil arrobas do produto. Os carmelitas exportaram 10 canoas. Como boa parte das especiarias, o cacau sustentava um dos luxos gastronômicos da corte, o de beber o chocolate, prazer descoberto com a chegada à América, em 149240.

73. Juntos, os religiosos da Amazônia tinham a seu serviço, na metade do século XVIII, 21.513 índios de todas as idades. Mãos escravas que colhiam da floresta a salsaparrilha para fazer refresco e remédios para o estômago; o cravo, usado como tempero, as folhas do tabaco, para ser fumado e ajudar na digestão. Todos esses produtos eram essenciais depois do fim do comércio com as Índias41.

74. Muito embora se deva aos jesuítas a fundação das primeiras aldeias tidas como as primeiras organizações sociais na Amazônia, certo é que, em virtude de sua própria organização de caráter mercantilista, vinculados à Companhia de Jesus, visando exercer melhor seu mister, tiraram proveito da mão-de-obra dos indígenas, àquela época farta e ociosa, no que foram imitados pelos demais colonizadores (invasores) da região, ingleses, franceses, holandeses e depois portugueses, no estabelecimento da escravidão42.

75. Assim, a forma escravagista de alguns missionários e a prática da biopirataria, historicamente, maculam a sua imagem no contexto Amazônico, haja vista que pregavam uma coisa (valores cristãos) e praticavam outra (interesse material na mão-de-obra escrava), bem ao sabor do “faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço”. 76. A propósito, convém trazer à baila as conclusões do norte-americano Hans Koning, em sua obra “Colombo: o mito desvendado”, que ao relatar as imposições colombianas aos povos nativos das Américas, em nome da fé cristã, no intuito de converter os pagãos, os quais, no final, foram mortos ou escravizados, não sem antes entregarem ouro e outras riquezas naturais aos invasores, compara a ação daqueles invasores, com a atitude das modernas corporações que conquistam e tomam posse de campos de petróleo dos países subdesenvolvidos, enquanto dizem a nós e a eles mesmos, que o seu interesse principal nesse desenvolvimento é o de proteger esses infelizes estados com a implantação da democracia43. 77. Antes, à época dos jesuítas, era para proteger o índio do paganismo, talvez, os mesmos propósitos dos missionários religiosos atuais na mensagem de

40 Ibid. 41 Ibid. 42 MONTEIRO, op. cit., p. 103. 43 KONING, Hans. Colombo: o mito desvendado. Tradução de Maria Carmelita Pádua Dias. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 1992. p. 29.

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salvação, o que certamente trata-se de tema dos mais controvertidos, que merecem pela importância escritos à parte.

1.16 A mata de várzea e a seringueira

78. A mata de várzea é típica das regiões que são periodicamente inundadas pelas cheias, que normalmente se iniciam no mês de abril e atingem o nível máximo em junho, resultado das estações chuvosas e do degelo dos Andes, que jogam grande quantidade de água nas cabeceiras dos rios. Localizando-se entre os igapós e a terra firme, essa área possui espécies de matas variadas, como a seringueira, palmeira, jatobá e maçaranduba44.

79. A seringueira, árvore da qual se extrai o látex, matéria-prima da borracha, foi responsável por um dos principais ciclos econômicos da região amazônica, o clico da borracha (o primeiro logo que a borracha começou a ser industrializada na Europa e o segundo durante a segunda guerra mundial) quando o produto brasileiro era altamente avaliado no mercado internacional e a região recebia fortes investimentos em dólares e libras esterlinas45.

80. Os índios Omáguas, que habitam nas nascentes do rio Purus e nas encostas da Cordilheira dos Andes, chamam de hevé o leite da seringueira, que após coagulado pelo aquecimento do fogo, era utilizado para fazer utensílios como seringas, garrafas, sapatos, etc.

81. Os portugueses conhecendo o processo indígena deram o nome de seringueira à árvore de onde era extraído o látex, em razão das seringas que os índios produziam e utilizavam para lavagem dos intestinos46.

1.17 A mata de várzea e as palmeiras

82. O nome que os portugueses deram ao nosso país foi inspirado numa árvore, o pau-brasil, uma madeira de cor de brasa, que existia com abundância no litoral brasileiro. Entretanto, o nome indígena da nossa terra era Pindorama, também inspirado numa árvore, pois em tupi, pindorama significa terra das palmeiras.

83. A Amazônia, sem dúvida, é a terra das palmeiras, pois em nenhum outro lugar do planeta existem a quantidade e a variedade de exemplares que podem ser encontrados na região. Poderíamos citar aqui, miríades de espécies, contudo esse não é o objeto deste trabalho, que tão só descreve algumas das particularidades amazônicas, com o escopo de mostrar a sua importância para o planeta.

44 ALMANAQUE ABRIL, op. cit., p. 262. 45 PILLON, op. cit., p. 135. 46 Ibid.

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84. São encontradiças na Amazônia, palmeiras como açaí, abacaba, patoá, mumbuca, inajá, tucumã, ubim-açú, pupunha, miriti, canarana, paxiuba, tucum, jará, piririma, e a piaçava, que só cresce à beira de rios de águas escuras, como o rio Negro47.

85. Cada bosque de palmeiras pode abrigar de 20 a 50 espécies diferentes, carregadas de grandes cachos de coquinhos de cores e sabores variegados, ricos em sais minerais, sendo utilizados pelos povos da floresta (índios, seringueiros e caboclos) como remédio para toda espécie de anemia. Algumas palmeiras são tão altas que acabam competindo com seringueiras, castanheiras, cumarus e copaíbas, o que explica porquê os índios subiam nas mais altas palmeiras para transmitirem sinais de fumaça. Lá em cima amarravam capim e ateavam fogo. Capim verde produzia fumaça e significava guerra ou doenças. Capim seco proporcionava luz na escuridão, significando paz ou um convite para festa. O índio da Amazônia encontra praticamente tudo o que precisa no seu cotidiano nas palmeiras: para o teto e as paredes da maloca colhe as palmas da ubim ou da canarana; para as ripas, esteios e cerca usa a paxiúba e o açaí; para fabricar arcos, flechas e lanças, serve-se das rígidas ripas de pupunha. As folhas do miriti dão fibras para trançar as redes e os cestos. A piaçava fornece ótimo material para fazer vassouras, costume que até hoje perdura entre nós. Os caroços do tucum, da jará servem para o fabrico de enfeites. As folhas espinhentas do tucum são colocadas ao redor da rede para proteger contra os morcegos. Para alimento tirava o palmito do açaí, bacaba, piririma; a polpa dos frutos dava farinhas, óleos e vinhos. O patuá, quando torrado, substitui o sabor do sal. Os frutos do miriti, quando fermentados, produzem o delicioso caciri, uma espécie de cachaça muito apreciada nas festas das tribos, que geralmente acontecem na época do amadurecimento dos frutos das palmeiras48.

86. As palmeiras encantam não só os índios, caboclos, seringueiros, mas também cientistas e turistas que pesquisam e visitam a Amazônia. Esse encantamento pode ser expresso nas palavras de Dom Aquino Correa, bispo de Cuiabá e do botânico alemão, Carl Von Martius, aqui inscritas em notas de rodapé49.

47TIBIRIÇÁ, Luiz Caldas. Dicionário tupi português. 2. ed. Santos: Traço, 1984. Diversas páginas. 48PILLON, op. cit., p. 149. 49 CORREA apud PILLON, op. cit., p. 147-148. O botânico alemão Carl Von Martius esteve por oito anos no Brasil e chegou a pesquisar e classificar 7.500 espécies novas de plantas. Só a Flora Brasiliensis possui quarenta volumes que fazem parte do museu de Munich – Alemanha. Ao pesquisar a Amazônia escreveu a obra: História Natural das Palmeiras. Nascido em 1794 e falecido em 1868, numa das visitas à região, Von Martius afirmou: “A Amazônia terra das palmeiras. Nas palmeiras há uma eterna juventude; nas palmeiras eu ressuscito. Desejava ser enterrado num bosque de palmeiras. Perto delas nem a morte seria monótona”. De seu lado, o bispo vate Dom Aquino Correa, encantado, canta: “Minha terra é Pindorama”. De palmares sempre em flor, Quem os viu e não os ama, Não tem alma, nem amor.”

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1.18 A mata de várzea e outras espécies vegetais

87. Classificada por Von Martius, a pupunha (bactrisg gasipaes) é considerada a soja dos trópicos, pois da polpa de seus cocos se produz uma farinha muito rica em lipídios e vitaminas, sendo usada como substituta do milho e da soja. Existem várias espécies de pupunha na Amazônia, facilmente identificada pela produção de grandes cachos de cocos vermelhos e amarelos50. Cada 100g de fruto tem a seguinte composição: umidade 45%; proteína 4,5g; gordura 27g; carboidratos 24,6g e calorias 451,4. É a palmeira mais cultivada pelas populações amazônicas, pois da planta se aproveita quase tudo. Os frutos podem ser utilizados de várias formas: cozidos como alimento natural, enlatados em salmoura, moídos para recheio de carne, na forma de farinha, ração concentrada, manteiga de pupunha, vinho, vinagre, álcool, óleo da polpa e da semente. Além disso, é muito utilizada na produção do palmito, sendo uma grande alternativa para a redução do extrativismo predatório do açaí, e do alto custo da plantação da soja e do milho, pois um hectare de pupunha produz até 6 (seis) mil quilos de farinha, enquanto que o mesmo plantio de milho produz, no máximo, 1(um) mil quilos. As folhas da pupunha são utilizadas para a cobertura de habitações amazônicas e a sua madeira usada para fabricar tacos de sinuca, bengalas e arcos. Por todas essas potencialidades, a pupunha é a palmeira mais economicamente promissora da região51.

88. O açaí (euterpe oleracea), pode ser encontrado nas florestas de terra firme, várzeas e igapós. A composição de seu fruto, por 100g, consiste em umidade 46%, proteína 4,6g,; gordura 2g, carboidratos 57,4g; fibras 42,7g e 262 calorias. Vem sendo utilizado no comércio como produto energético, principalmente pelos atletas. A fruta é utilizada para fazer vinho, suco, creme, licor, geléia, mingau, sorvete, picolé, doces e no tempero de pratos típicos. O palmito do açaí é bastante apreciado por consumidores brasileiros e estrangeiros, sendo exportado principalmente para os EUA, França, México, Bélgica, Itália e Argentina52.

89. O guaraná (paullinia cupanavar sorbilis), considerada uma das plantas típicas da Amazônia, é um arbusto escandente ou cipó reduzido. É considerada pelos índios e missionários como uma planta milagrosa, devido suas propriedades medicinais, sendo utilizado como diurético, antitérmico, antineurálgico, analgésico, antigripal e afrodisíaco. Em suas sementes concentra-se a maior fonte natural de cafeína. Devido a suas propriedades medicinais e estimulantes é utilizado na fabricação de remédios naturais, geralmente comercializados em forma de cápsulas ou em pó. A indústria usa suas sementes na fabricação de refrigerantes53.

90. O cacau (theobroma cacao) é uma árvore pequena a mediana, muito

50 CORREA apud PILLON, op. cit., p. 150. 51 NASCENTE, Adriano Stephan. A fruticultura no Brasil e o potencial da utilização de fruteiras nativas e exóticas na Amazônia. Porto Velho: Embrapa, 2003. p. 14. 52 In op. cit., p. 12. 53 NASCENTE, op. cit., p. 13.

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frondosa e ramificada, que possui frutos pendentes ao tronco. Apresenta peso seco de 0,91g a 1,28g e índice de gordura de 50% a 64%. O cacaueiro é uma planta típica da região Amazônica que, subindo o continente chegou até os Maias e Astecas, civilizações que sublimaram o seu cultivo e consumo, chamando o seu fruto de “néctar dos deuses”, quando criaram o tchocolatl54. Possui uma propriedade alcalóide chamada theobromina, capaz de provocar a dependência e que precisa ser melhor estudada para fins científicos. Daí nasceu a sua importância econômica mundial, pois suas amêndoas são utilizadas na fabricação do chocolate, muita apreciada pelas cortes europeias, desde a época dos grandes descobrimentos. No contexto Amazônico, é importante produto para a economia dos estados do Pará e Rondônia. Além do fruto para exportação, o cacau é usado na fabricação de polpa in natura, refresco, licor e chocolate caseiro55.

91. O cupuaçu (theobroma grandiflorum) é também encontrado nas matas de várzea e terra firme da Bacia Amazônica, sendo uma árvore de porte médio que atinge até 18 metros de altura.

92. Seu fruto pode pesar até 4 kg e sua polpa é utilizada para a fabricação de suco, doce, sorvete, iogurte, licores, compotas, geléias, pudim, néctar e bolo. Sua amêndoa é utilizada no fabrico de chocolate, conhecido como cupulate56. Existem, segundo Clay, fortes interesses internacionais de se incluir o cupuaçu na preparação de sorvetes, sorbets e recheios de chocolate, o que abririam novas fronteiras econômicas na Amazônia57.

93. De seu lado, espécies como jatobá, maçaranduba, e outras existentes nesse tipo de floresta, exportadas em forma de madeira de lei, possuem alto valor comercial.

1.19 A mata de terra firme e suas espécies vegetais 94. As matas de terra firme correspondem à parte mais alta do relevo da região. Com solo seco as árvores podem atingir até 80 metros de altura. As principais espécies desta área são: castanheira, mogno, seringueira, guaraná e pau-rosa, do qual se extrai a essência denominada linalol, excelente fixador natural de perfumes. Veja-se, na sequência, algumas dessas espécies, amiúde. 95. Chamada tocari pelos índios, a castanheira é conhecida como a rainha da floresta, em razão de seu porte majestoso, chegando a alcançar até 80 metros de altura e mais de 2m de diâmetro, haja vista que não para de crescer enquanto existir

54 AFONSO, Frederico Monteiro Álvares. As terras do cacau em Rondônia. Brasília: Senado Federal/Centro Gráfico, 1986. paginação irregular. 55 NASCENTE, op. cit., p. 13. 56 NASCENTE, op. cit., p. 13. 57 CLAY, J. W. et al. Biodiversidade Amazônica: exemplos e estratégias. Manaus: Programa de Desenvolvimento Empresarial e Tecnológico, 1999. p. 49.

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uma só árvore que lhe faça sombra. As plantas de maiores portes têm idade estimada de 800 a 1.200 anos58. Amazônida apaixonado pela floresta, Pillon descreve essa importante espécie:

[...] Seu porte é impressionante [...] Alteia sua copa,

qual vasta cabeleira solta, acima de todas as demais árvores. Sempre retilínea como uma coluna grega, chega facilmente a sessenta metros de altura por quatro metros de diâmetro. Começa a floração, após oito ou dez anos; lá no alto a ramada cobre-se, então, de botões que abrem suas pétalas de um amarelo suave, atraindo as mamangavas para a fecundação. [...] Mais de um mês ela conserva, lá nas alturas, aquela coroa amarela que atrai toda espécie de insetos e aves. Aí as pétalas caem para formar um grande colorido tapete ao redor do tronco, enquanto lá onde elas estavam, começa a formação de uma pequena bola que vai crescendo sempre. São os ouriços, cada um contendo de 15 a 20 amêndoas. Levam 14 meses para amadurecer, tendo então o formato de uma bola de 12 centímetros de circunferência59.

96. A castanha-do-pará ou castanha-do-brasil, como a chamam alguns pesquisadores, recebe o nome científico de bertholletia excelsa60. O fruto da castanheira, que em sua composição 70% de óleo, é tão rico em nutrientes, que a castanha é conhecida como carne vegetal. Sua composição em 100 gramas contém: 14 gramas de proteínas; 646 mg de calorias; 190 mg de cálcio; 577 mg de fósforo; 4,4 mg de ferro; 7 mg de vitamina A; 1,09 mg de vitamina B1; 0,12 mg de vitamina B2 e 10 mg de vitamina C, além de sais minerais e alto teor de metionina (aminoácidos) O maior volume da produção de castanha da Amazônia é exportada para os Estados Unidos, Alemanha e Inglaterra. A recente descoberta dos laboratórios de Londres consiste na identificação das propriedades do óleo da castanha, como o melhor fixador de perfume e protetor da pele. É também utilizado no tratamento do câncer de pele, na prevenção de doenças cardiovasculares e no fabrico de sabonetes e ungüentos medicinais61.

97. A andiroba (carapa guianensis aubi), cujo óleo é utilizado pelos índios como repelente de insetos, é também usado como medicamento para o tratamento de infecções, dermatites, tosse, gripe, reumatismo, pneumonia, depressão, diabetes, possuindo propriedades cicatrizantes e antipiréticas. Utilizado ainda na indústria de cosméticos, na fabricação de shampoos e sabonetes62.

98. Merecem destaque ainda as seguintes plantas, da rica flora Amazônica: copaíba (copaífera sp) de cuja árvore se extrai o óleo, considerado o

58 Ibid.

59 PILLON, op. cit., p. 142. 60 NASCENTE, op. cit., p. 13. 61 PILLON, op. cit., p.143. 62 Ibid.

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antibiótico da mata, sendo utilizado como antiinflamatório e anticancerígeno e por todas essas propriedades químicas e medicinais, é bastante procurado nos mercados regional, nacional e internacional; o biriri (octotea radioei) de cuja semente se extrai o rupunine, substância utilizada pelos índios Wapixaba, de Roraima, como anticoncepcional e que o laboratório canadense Biolink vem pesquisando para a utilização no tratamento de tumores e da Aids; e a planta ayahuasca (cipó da alma) planta da família banisteriopsi caap, utilizada pelos pajés da Amazônia para produzir uma bebida utilizada em cerimônias religiosas, sendo conhecida popularmente com “Santo Daime” ou “chá do vegetal”, que possui propriedades medicinais que precisam ser melhor pesquisadas cientificamente63.

99. Muitas outras plantas já conhecidas cientificamente poderiam aqui ser comentadas, como a muirapuama, o substituto vegetal do viagra; a unha-de-gato, que possui poder terapêutico no tratamento da Aids; a muru-muru, utlizada para o fabrico de sabonetes naturais; a sacaca, planta tradicionalmente utilizada para baixar o nível de colesterol64, cubiu-maná, chamada a fruta dos deuses, um fruto bastante nutritivo de sabor e aroma agradáveis, que é usado pelas populações tradicionais como alimento, medicamento e cosmético65. Contudo, este não é o escopo maior deste trabalho. As aqui relacionadas são meramente exemplificativas, para que se compreenda melhor a importância da rica biodiversidade Amazônica e da necessidade de preservar esse patrimônio genético inestimável e sem igual, mesmo explorando-o, racional e sustentavelmente.

1.20 A floresta amazônica e a diversidade vegetal

100. A Floresta Amazônica possui mais de 40% do estoque genético do planeta, com mais de 16,5 bilhões de genes só em plantas e mais de dois milhões de espécies animais e vegetais, segundo a afirmação do cientista alemão, Harald Sioli66. São plantas medicinais, aromáticas, alimentícias, tóxicas, oleaginosas e fibrosas; fungos, bactérias, insetos, serpentes e outros animais usados nos estudos da produção farmacêutica, cosmética e alimentícia67.

101. É tamanha a diversidade de árvores na Amazônia, que podem ser encontradas de 40 a 400 espécies diferentes num só hectare, enquanto que na América do Norte a diversidade encontrada vai somente de 4 a 25 espécies68.

102. Dentre as principais árvores comercializadas como madeira de lei na Amazônia, pode-se destacar a castanheira (hoje protegida por lei) o cedro, o pau-rosa, a aroeira, a samaúma, o freijó, a sucupira, o pau-cravo, o pau-amarelo, o pau-

63 Disponível em: http://www.ibpm.org.br/notícias.shtml. Acesso em: 18, maio 2003. p. 4. 64 Ibid., p. 325. 65 Disponível em: http://www.bioflorestal.com.br/mana_novo.htm. Acesso em: 19 maio 2003. p. 15-17. 66 PILLON, op. cit., p. 88. 67 Ibid., p. 103. 68 ALMANAQUE ABRIL, op. cit., p. 263.

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cetim, a brauna, a brauna-preta, o sassafráz, o mogno, o cumaru, a cerejeira, a imburana, o jatobá, a maçaranduba, etc69. Mais de 40 mil tipos de plantas já foram catalogados, mas suspeita-se que outros 20 mil permanecem desconhecidos70. 103. Alguns estudiosos, a exemplo do Professor Lauro E. S. Barata, doutor do Instituto de Química da Unicamp – Universidade Estadual de Campinas acreditam que apenas 1% da mega-biodiversidade amazônica tenha sido estudada do ponto de vista químico ou farmacológico. Segundo ele, isso se dá no Brasil porque a universidade está completamente apartada da área empresarial, inexistindo parceria para o financiamento de pesquisas71.

104. Para exemplificar essa rica biodiversidade ainda desconhecida, a Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia, com sede em Brasília-DF, desenvolveu recentemente duas tecnologias inovadoras para aproveitamento de raízes de reservas nativas de mandioca encontradas na Amazônia, que identificou clones de mandioca cujas raízes de reserva acumulam açúcares e amidos raros, num trabalho coordenado pelo pesquisador Luiz Joaquim Castelo Branco. A primeira, de aproveitamento de raízes como alimentos funcionais, resultou quatro produtos: xarope de glicose enriquecido com carotenóides, com propriedades vitamínicas; cápsulas com extrato de organelas celulares contendo licopeno, betacaroteno ou luteína; picles da raiz de reserva de mandioca, para a nutrição humana; e o tucupi em pó, para o preparo de pratos típicos da região. A segunda tecnologia é para o aproveitamento de mandiocas açucaradas, resultando em três novos produtos: um concentrado de glicose natural, com aplicação nas indústrias químicas, de alimentos e de bebidas, podendo ser utilizado como adoçante de bolos, doces e sorvetes; um amido seroso com mutações naturais, com aplicação variada na indústria têxtil e de alimentos; um amido (glicogênio vegetal) solúvel em água fria, inexistente nas cultivares comerciais de mandioca, podendo ser usado pelas indústrias cosmética e farmacêutica72.

1.21. Potencial Hídrico da Amazônia: A maior bacia hidrográfica do mundo

105. A região conta com a maior Bacia Hidrográfica do mundo, a Bacia Amazônica, com 24.000 km de rios navegáveis durante todo o ano e um alto potencial hidrelétrico. O rio Amazonas, com seus mais de 7.000 afluentes73, é o eixo principal da bacia e o maior rio do mundo, percorrendo 7.025 km, desde o Pico Huagro até o Oceano Atlântico. Dados anteriores davam conta de 6.868 km, porém com o mapeamento via satélite permitiu-se imprimir maior precisão à sua medição. 69 Disponível em: http://www2.ibama.gov.br/flora/extincao.htm. Acesso em 20, maio 2002. p. 9. 70 Disponível em: http://www.terra.com.br/reporterterra/greenpeace/raiox.htm.Acesso em: 17, maio 2003. p. 1. 71 Disponível em: http://www.comciencia.br/repotagens/amazonia/amaz22.htm.Aceso 19, maio 2002. p 1-3. 72 AGRO C&T. Informação tecnológica para o desenvolvimento. 3. ed. Revista trimestral da Embrapa. 3 Brasília: Duo 3 publicidade, nov. 2002. p. 21-23. 73 ALMANAQUE ABRIL, op. cit., p. 272.

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O rio Amazonas nasce no Peru, a partir das águas oriundas do degelo andino, a 4.000 metros de altitude, distante apenas 120 km do Oceano pacífico. No dizer de Hélder Risler de Oliveira74, em obra já referida, o Amazonas constitui-se num quase canal natural bioceânico que, ao entrar no Brasil pela cidade de Tabatinga, já corre numa planície a 82 metros do nível do mar, faltando 4.200 km para atingir o Atlântico.

106. Durante seu percurso é navegável ao longo de 4.580 km, desde Iquitos no Peru até a sua foz.

107. Além de possuir o maior volume de água do planeta, com seus 7.050.000 km² a Bacia Amazônica é a maior Bacia Hidrográfica do mundo, cujo principal rio, o Amazonas, possui uma vazão de 209.000(m³/s) sendo histórico e lendariamente conhecido como Mar Dulce, tal o seu volume de água, onde vivem nada menos que 4 mil espécies diferentes de peixes, trinta vezes mais que toda a Europa75.

108. A largura do rio Amazonas vai além de 96 Km. Seus principais afluentes são: Javari, Jundiatiba, Jutaí, Jutuá, Tarauca, Liberdade, Purus, Acre, Ituxi, Iaco, Panuini, Tapuá, Piquiri, Madeira, Aripuanã, Canuma e Marmelos, com seus respectivos afluentes. Dignos, também de registro, são os grandes afluentes da margem esquerda do rio Amazonas: Icá (largura de até 800 m); Japurá (com largura de até 2 km); Negro, (que banha a cidade de Manaus e chega a atingir até 22 km de largura) e seus tributários, Branco (925 km de extensão) e Uaupés (1.102 km de extensão)76.

109. O rio Amazonas apresenta profundidades variáveis entre 20 a 140 metros, sendo seu ponto mais profundo suficiente para mergulhar e encobrir a Estátua da Liberdade, que mede 91,5 m de altura77.

110. Dentre os mais de mil lagos existentes no estado do Amazonas, ainda pendentes de estudos científicos, destacam-se: Codajás, Glória, Capitani, Saracá, Paratari, Maracaí, Copea, Manacapuru, Anamá, Autaz e Aiama78. Sem contar os inumeráveis existentes nos demais estados da Amazônia Legal, igualmente desconhecidos pela academia científica, guardando ainda riquezas naturais incalculáveis.

1.22 A pororoca e o encontro de águas

74 OLIVEIRA, Hélder Risler de et al. In op cit. p. 13. 75 DONIZETTI, Paulo. Amazônia: o alvo da maior cobiça do mundo, n. 1, FÓRUM: Outro mundo em debate. São Paulo: Publisher Brasil, ago. 2001. p. 14-17. 76 ROCQUE, Carlos. Grande enciclopédia da Amazônia. Belém: Amel, 1968. v. 1, p. 118. 77 Disponível em: http://www.terra.com.br/reporterterra/greenpeace/raiox.htm. Acesso em:17, maio 2003. p. 1. 78 Ibid.

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111. No cenário do imponente rio Amazonas, pelos menos dois fenômenos merecem destaque. Primus o fenômeno da pororoca, que é o resultado da invasão de grandes marés no estuário de alguns rios, que ocorre somente no Brasil, na França (rio Sena) e em Bangladesch (rio Ganges). Acontece de forma mais violenta nos estados do Pará e Amapá, pelo encontro colossal das águas do rio Amazonas com as do Oceano Atlântico, sendo que na ilha amapaense de Maracá, as ondas formadas pela pororoca já se elevaram a mais de 7 metros de altura79. Secundus, o fenômeno do encontro das águas do rio Negro e Solimões, que ocorre nas proximidades de Manaus, capital do Amazonas, quando as águas escuras do rio Negro correm paralelas às águas claras do rio Solimões, por um trecho de 6 km, disputando a supremacia do leito do Amazonas, num espetáculo natural de rara beleza, que tem atraído turistas e pesquisadores de vários países do mundo80.

1.23 A falta de água e a hidroguerra

112. Sem dúvida, que o principal problema da humanidade neste novo milênio, que ora, se inicia é a falta de água, pois sem água não há vida e falta, por conseguinte, energia elétrica para tocar os complexos empreendimentos industriais modernos. Estudiosos afirmam que o mundo travará uma verdadeira guerra, a que denominam “hidroguerra” por causa da água ou da falta dela.

113. Márcia Rodrigues Bertoldi, doutoranda em Direito Internacional pela Universidade Pompeu Fabra de Barcelona, na Espanha, em recente artigo abordando a questão, afirma que o líquido cobiçado pelos países ricos deixa de ser o petróleo e passa ser a água, haja vista que os estudos indicam que a escassez da água, em um futuro próximo, será a principal limitação para a produção de alimentos e para o próprio desenvolvimento das espécies81.

114. A previsão para 2050 é de 2,5 bilhões de pessoas sem acesso ao líquido vital. Atualmente esse número é de 1 bilhão. Segundo a FAO e o Banco Mundial, em 1990, 20 países sofriam pela falta de água. Em 1996 já eram 26 e em 2020 serão 41. Apenas 2,5% da água existente em nosso planeta é doce. No Sul da Europa a escassez até de água se agravará em 25% até 2020, em razão da perturbação dos ciclos hidrológicos, motivado pelo câmbio climático82.

115. Neste contexto, o Brasil que possui a maior reserva mundial de recursos hídricos e dessa reserva, 72% só na região Amazônica, certamente é alvo

79 REVISTA TERRA. São Paulo: Peixes, n. 110, jun. de 2001. p. 73. 80 Disponível em: file://C:\Documents%20and%20Settings\Meus%documentos\NOVO\Foto%20encontro Acesso em:19, maio 2003. p. 2. 81 Disponível em: http://www.direitonaweb.adv.br/doutrina/damb/marciarbertoldi(damb 0001). Htm. Acesso em: 17, maio 2003. p. 1. 82 Ibid. p. 1-2.

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potencial de uma possível hidroguerra.

116. Segundo Márcia Bertoldi, os mais graves conflitos internacionais podem mudar de cenário, do deserto para a floresta.

117. Com uma breve reflexão, levando-se em conta o interesse e a cobiça pela Amazônia, percebe-se que já mudou, a guerra acaba de começar, ainda que tímida, ou seja, camufladamente como as variegadas folhagens que cobrem a selva.

1.24 A Fauna Amazônica: A biodiversidade animal da Amazônia

118. Num estudo comparativo, Pillon afirma que num só metro quadrado de floresta pode conter mais habitantes que a capital paulista, pois, a floresta é semelhante a um edifício de muitos andares. Falando a respeito, o pesquisador Herbert Shubart afirma: "Quando um adulto caminha na floresta de terra firme, a cada passo ele pisa em média sobre cerca de 1.500 pequenos animais, pertencentes a centenas de diferentes espécies: são minúsculos insetos, colêmbolas, formigas, cupins, pequenas aranhas, ácaros, crustáceos, embuás, pequenas lacraias, caracóis, nematódeos e outros vermes, rotíferos, protozoários, enfim, sem que saiba, tem-se um verdadeiro "tratado de zoologia" sob os pés. Isto sem considerar os números maiores de bactérias e fungos que ocorrem na mesma área". (Meirelles Filho, in op. cit. p. 64).

119. Há animais que preferem o térreo, outros escolhem sua área, no tronco das árvores ou sob as folhas verdejantes, outros ainda na canópia. Cada espécie ocupa seu nicho ecológico que se torna sua propriedade.

120. Debaixo das folhas secas e galhos caídos, prolifera uma multidão de seres vivos, todos ocupados em decompor os restos das árvores. Auxiliados pela umidade e calor, a sua decomposição é rápida. Nada se perde, pois todos participam do banquete, desde as raízes das árvores até os bilhões de bactérias, protistas, nematóides, ácaros, minhocas e formigas. Por sobre as folhas caminham a paca, a anta, o tamanduá, e a onça. Mosquitos e borboletas localizam-se a alguns metros do solo.

121. Acima deles marcam presença os pássaros. Na copa das árvores, está a morada dos macacos onde encontram facilmente seu alimento de frutas e folhas verdes. Em geral, este espaço é compartilhado também pelos pássaros de cores vistosas como o galo-da-serra, e aqueles de canto sonoro, como o uirapuru.

122. As aves de rapina, como a harpia, o carcará e o gavião real, dotados de grande asas, bicos aduncos, olhares penetrantes e garras que se fecham como catracas, voam pelos ares espreitando as presas desprevenidas, espalhando o terror

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entre os macacos e as araras cujos filhotes constituem sua refeição preferida83.

123. Já foram identificadas 72 formigas diferentes vivendo em apenas uma árvore84. Calcula-se que um sexto da avifauna mundial esteja no Brasil e que a maior parte dela se localiza na Amazônia. Dessa riqueza, podemos citar: garças, flamengos, marrecos, colhereiros, jaçanãs, maguaris, ariranhas, tuiuiús, patos selvagens, mutuns, jacus, araquans, jacamins, cujubins, araras, araçaris, surucuás, tucanos, sabiás-poliglota, (que no Congresso de Ornitologia realizado em Moscou recebeu o título de campeão mundial de imitação)85 e papagaios, que formam uma policromia incomparável. Exemplo dessa policromia dos pássaros amazônicos é o galo-da-serra (avis rupícula) cujo habitat é as serras do Alto Rio Negro, e que na opinião do famoso ornitologista inglês Wallace é “a mais bela ave do mundo”, pois ao avistá-lo exclamou: “the most beautiful bird in the wordl”. O alaranjado vivo e cetinoso e sua crista em leque semicircular fazem com que esse pássaro mais pareça um raio de sol deslizando entre os galhos das árvores. Durante o Brasil Império, todos os anos era despachada grande quantidade de peles e penas do galo-da-serra, para a confecção dos trajes de gala do Imperador D. Pedro II. Também, durante o ciclo da Borracha, quando Manaus e Belém viviam em constante intercâmbio com Londres, Nova Iorque e Paris, as damas francesas quase dizimaram as garças da Amazônia, cujas penas coloridas enfeitavam seus trajes de gala86.

124. Recentemente, no ano de 2001, numa pesquisa chefiada pela antropóloga Manuela Carneiro da Cunha, professora da Universidade de Chicago, conclui-se que o estado do Acre, na região do rio Juruá, possui a maior biodiversidade da Amazônia e, possivelmente, do mundo. Estudos preliminares apontam a existência de 616 espécies de aves, quatro das quais até então desconhecidas, superando as 550 espécies aladas identificadas na região da Cacaulândia-RO, de alta biodiversidade. Foram registradas 1.620 espécies de borboletas, podendo chegar a dois mil segundo os pesquisadores, 400 espécies de aranhas, 140 espécies de sapos, 104 de morcegos, 64 de abelhas, 50 de répteis e 16 de macacos. Nessa pesquisa foi também encontrada aquela que pode ser a maior mariposa do mundo, com 40 centímetros de comprimento e um morcego com asas de um metro de envergadura, sem dúvida, o maior das Américas87.

125. Das 141 espécies de morcegos identificados no Brasil, 125 vivem na Amazônia; das 484 espécies de mamíferos brasileiros, 424 vivem na floresta Amazônica; das 75 espécies de primatas, 58 vivem na região. Dentre a variedade de sapos, a maioria vive na Amazônia. O sapo cururu, o maior de todos, pesa um quilo

83 PILLON, op. cit., p. 182. 84 Disponível em: http://www.terra.com.br/reporterterra/greenpeace/raiox.htm. Acesso em: 17, maio 2003. p. 1. 85 PILLON, op. cit., p. 199. 86 PILLON, op. cit., p. 195. 87 ALMANAQUE ABRIL, op. cit., p. 424.

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e mede 40 cm88.

1.25 Curiosidades animais da Amazônia

126. Dentre as espécies conhecidas, seleciona-se na sequência, algumas curiosidades científicas do reino animal da Amazônia, que por se tratar de animais sui generis, aumenta mais ainda sua importância para o planeta. Veja-se: 127. O menor macaco do mundo, o sagüi-leãozinho, de nome científico Cebuella pygmaea, registrado no Guiness Book, é do tamanho de uma escova de dentes e pesa entre 107 a 141 gramas. Habita as áreas de floresta fluvial da Amazônia89.

128. O maior besouro do mundo, o Titanus gigantus, com 20 centímetros de comprimento, sendo maior que a mão de um homem adulto, vive na Amazônia e se alimenta de material orgânico florestal em decomposição. Também o maior camarão de água doce do mundo vive na Amazônia e chega a medir 48 centímetros da cauda à ponta das garras. A maior mosca com 5 cm. A maior vespa com 7 cm. O preguiça, animal com cérebro do tamanho de uma azeitona, também é espécie típica da região. Donald Perry menciona que num único bicho preguiça foram encontrados um ninho de rato, diversas espécies de invertebrados e mais de 900 besouros. A região também hospeda o pirarucu, o maior peixe de água doce do mundo, um gigante que pode atingir até 4 metros de comprimento e pesar até 200 quilos e ainda o maior predador de peixes da Amazônia, o boto cor-de-rosa (vermelho para os índios) celebrizado quando da visita de Jacques Costeau à região, que come entre 4 a 5 quilos de peixe por dia90. A tartaruga-da-amazônia é o maior quelônio de água doce do mundo, podendo medir até 1,5 metro de comprimento, 60 centímetros de largura e pesar até 60 kg. Sua média de vida é acima de 100 anos91.

129. Calcula-se que há 300 espécies conhecidas de répteis (cobras e lagartos) na Amazônia92. Muitas serpentes, como a jibóia, a cobra-cipó, a cobra-de-fogo, a surucucu (também conhecida como pico-de-jaca, da qual os índios extraem veneno para envenenar suas flechas)93 vivem na Amazônia. Contudo, merece destaque a sucuri, cujo nome na linguagem indígena significa: su: salto, bote e curi:

88 Disponível em: http://www.saudeanimal.com.br/curiosidades-animais.htm. Acesso em: 17, maio 2003. p .6. 89 Disponível em: http://www.saudeanimal.com.br/curiosidades-animais.htm. Acesso em: 17, maio 2003. p . 4. 90 Disponível em: http://veja.abril.com.br/especiais/amazonia/p_088.html. Acesso em:19,maio 2003. p. 1. 91 Disponível em: http://www.saudeanimal.com.br/curiosidades-animais.htm. Acesso em:17, maio 2003. p. 6. 92 Disponível em: http://veja.abril.com.br/especiais/amazonia/p_088.html.Acesso em: 19, maio 2003. p. 6. 93 PILLON, op. cit., p. 225.

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rápido, ligeiro94 que é cobra mais pesada do mundo, e em sua maioria, cresce 7,6 metros. Alguns cientistas acreditam que essa cobra é também a mais comprida do mundo, tendo inclusive superado a Python, que vive nas selvas asiáticas e africanas. Até hoje a Phyton mais longa encontrada media 10 metros e a maior sucuri já encontrada media 11,2 metros e pesava 454 kg. Recentemente, o Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, noticia em seu site que foi encontrada uma sucuri de 15m na Amazônia95. É a pesquisa científica comprovando o que antes parecia apenas mito. Esse mundo desconhecido precisa ser cientificamente desvendado, descoberto em prol da humanidade.

130. Proporcionalmente o mais forte de todos os animais, o besouro rinoceronte, também pode ser encontrado na Amazônia, podendo erguer oitocentas e cinquenta vezes o seu próprio peso. Em termos comparativos, se um homem fosse tão forte quanto esse inseto, poderia erguer um peso equivalente a 12 toneladas96. 131. A aranha caranguejeira encontrada na Amazônia, com 28cm, medida com as patas abertas, é quase o dobro de um aparelho celular97.

132. A Amazônia é berço da maior de todas as águias, cujas asas chegam a medir até 2m (dois) de envergadura98. A harpia (Harpia harpyja), que mede 97 centímetros de altura, supera em 11 cm a águia careca americana (imagem explicitamente ostentada como símbolo de seu poderio militar), e é bem maior que as espécies asiáticas e europeias. Sua dieta inclui araras, roedores, preguiças e até macacos, como recentemente se viram no programa Globo Repórter, em matéria feita em Rondônia, no Parque dos Pacaás Novos99.

133. O nome indígena das borboletas é panamá, que vem de pana, que significa revolto (que bate) e; amá: (que), logo, que costuma bater asas. A Amazônia conta com 1.250 espécies já identificadas, enquanto que em toda a Europa existem apenas 400 espécies catalogadas. Algumas espécies como a morfho, a papilo, a agria e a heliconia, possuem beleza incomparável. Existem borboletas miméticas do tamanho de duas canetas esferográficas, como a “imperador”, a maior do mundo, com de 30 cm de envergadura100.

134. O jacaré, na língua indígena, significa: já: aquele que é; e caré: curvo, torto, logo: aquele que é torto. Há na Amazônia jacaré de até 4,5 metros de

94 TIBIRIÇÁ, Luiz Caldas. Dicionário tupi português. 2. ed. Santos: Traço, 1984. p. 173. 95 Disponível em: http://www.ibama.gov.br.Acesso em: 4, jun. 2003. p. 2. 96 Disponível em: http://www.saudeanimal.com.br/curiosidades-animais.htm. Acesso em: 17, maio 2003. p. 1. 97 Disponível em: http://veja.abril.com.br/especiais/amazonia/p_088.html. Acesso em: 19, maio 2003. p. 8. 98 Disponível em: http://www.ibama.gov.br. Acesso em: 4, jun. 2003. p. 1. 99 Ibid., p. 5. 100 Disponível em: http://veja.abril.com.br/especiais/amazonia/p_088.html.Acesso em: 19, maio 2003. p. 1.

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comprimento, chamado jacaré-açú101. O Padre José de Anchieta, sobre os jacarés, escreveu: “[...] é um animal de excessiva corpulência de modo que pode engolir um homem. Não teme ninguém”102.

135. A onça pintada, símbolo da Amazônia, mascote dos militares, é o maior felino que habita a região, chegando a medir 2,8 m de corpo e 80 cm de altura. A Amazônia é o seu habitat preferido, pois as onças precisam de bastante espaço para a alimentação e para evitar acasalamentos entre consangüíneos, sendo o motivo pelo qual o macho demarca seu território numa área de 50 km² 103.

136. A anta, maior mamífero da selva amazônica, é conhecida como o boi da floresta, o que é facilmente entendido, pois os tupis chamavam o bovino de tapira. Recebeu esse nome dos espanhóis, porém os índios tupis a chamam de tapir, de taba, mais piy, que significa aquele que frequenta a aldeia. O couro da anta é tão grosso, que os espinhos e espetos de pau não conseguem furá-lo, sendo utilizado pelos índios como escudos contra as flechas inimigas. Nem mesmo a onça consegue perfurar o couro da anta. É um animal em extinção, vez que é muito caçada porque sua carne é muito saborosa.

137. Para se avaliar a riqueza da fauna amazônica, vale exemplificar o caso da rã Amazônica Epipedobates tricolor, de cuja pele o laboratório canadense Abbot, sem permissão, retirou um veneno, que segundo estudiosos, é capaz de substituir com vantagens os derivados do ópio utilizados na medicina104.

138. No bojo dessa rica fauna, convivem no habitat amazônico: micos, onças, morcegos, quatis, tamanduás, emas, papagaios, araras, canários, tico-ticos, galos-da-campina, teiús, jibóias, sucuris, jacarés, jabutis, tartarugas, abelhas, vespas, borboletas, aranhas, formigas, e outras miríades de outros espécimes já catalogados e outros tantos ainda desconhecidos.

1.26 Jazidas Minerais da Amazônia

139. As riquezas minerais da Amazônia também são incalculáveis e merecem um registro especial.

140. Por meio do projeto Radam, um levantamento aerofotogramétrico da região, feito pelos americanos em 1970, foram localizadas jazidas gigantescas de ferro na Serra de Carajás; de ouro e estanho e Itaituba; de chumbo no Xingu; de diamante e urânio em Roraima; de manganês no Amapá; de bauxita no Vale das Trombetas e de cassiterita em Rondônia, o que levou o Brasil a descobrir o potencial minerológico da região.

101 PILLON, op. cit., p. 204. 102 Ibid. 103 Ibid., p. 210. 104 Disponível em: http://www.ibpm.org.br/notícias.shtml. Acesso em:18,maio 2003. p. 4.

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141. A Amazônia é rica em ouro, estanho, nióbio, petróleo, gás natural, potássio, calcário, manganês, alumínio, ferro, diamante, cromo, titânio, tântalo, cassiterita, ametista, topázio, opala, gipsita, cobre, água mineral, quartzo, etc., excluindo-se o imensurável potencial ainda não inventariado, inclusive de minérios ainda desconhecidos.

142. Todos os estados da Amazônia Legal: Amazonas, Pará, Acre, Amapá, Roraima, Rondônia, Maranhão, Mato Grosso e Tocantins possuem invejável potencial minerológico.

143. No estado do Pará, considerado a maior província mineral variegada do mundo105, é possível registrar uma invejável potencialidade minerológica, consistente em: 76,2% das reservas nacionais de bauxita; 74,7% de cobre; 61,7% de gipsita; 54,8 de quartzo; 49,4% de caulim; 46,5% de ferro, além de ser grande produtor de argila, água mineral, calcário, diamante, gemas como turmalina, ametista, topázio, opala, entre outras. A atividade garimpeira do ouro no Pará atinge uma área de 100 mil km distribuídos em várias regiões como: Tapajós, nos municípios de Itaituba, Jacareacanga, Novo Progresso e Trairão; Comaru-Redenção-Tucumã, nos municípios de Ourilândia do Norte, Redenção, São Félix do Xingu, Xinguara, Cumaru do Norte, Pau-d`Arco, Ri Maria, Tucumã, Floresta do Araguaia e Bannach; Gurupi, no município de Viseu; rio Jarí, no município de Almeirim; e Serra Pelada, no município de Curionópolis.

144. Existem sete grandes projetos minerais no estado, que são: Projeto Carajás, no município de Parauapebas; Projeto Trombetas, em Oriximiná; Projeto Almeirim, em Almeririm; Projeto Calcário para Cimento, em Capanema; Projeto Água Mineral, nos municípios de Ananindeua, Benevides e Santa Bárbara; Projeto Albrás, em Barcarena e Projeto Silício, no município de Tucuruí106.

145. No Maranhão, o alumínio é responsável por 60% das exportações do estado. O complexo portuário integrado pelos terminais de Itaqui, Ponta da Madeira e Alumar, interligado a ferrovias e hidrovias, movimenta 50% das cargas portuárias do Norte e do Nordeste, por onde são exportados principalmente o alumínio, o ferro e a soja. A ferrovia Carajás transporta os minérios de ferro e manganês da serra dos Carajás, no Pará, ao Porto da Madeira, em São Luis.

146. Rondônia é rica em ouro, diamante e outras pedras preciosas, além de ser o segundo produtor brasileiro de estanho-cassiterita, atrás do Amazonas, cujo garimpo de Bom Futuro, na região de Ariquemes, foi avaliado em 1993, em 5 bilhões de dólares, pois o minério do local é riquíssimo em teor de estanho (60%), sendo matéria-prima utilizada na conservação de alimentos, latas de cerveja, fabricação de folha-de-flandes e ligas empregadas em munição, canhões, estrutura para naves 105 MONTEIRO, op. cit., p. 253. 106 MONTEIRO, op. cit., pp. 232-233.

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espaciais ou no invólucro de elementos combustíveis de reatores nucleares107.

147. Isso, sem contar as jazidas desconhecidas, pois agora mesmo nas áreas indígenas dos Cinta Larga, no município rondoniense de Espigão do Oeste, noticia-se a existência de uma imensa mina de diamantes com alto grau de pureza, figurando entre os mais valiosos do mundo. Cerca de mil índios da tribo Cinta Larga sofrem com a invasão de suas terras por cerca de dois mil garimpeiros à procura de diamantes. Três índios já foram mortos nos últimos dois anos e, em maio de 2001 sete corpos de garimpeiros foram encontrados. Nos últimos anos, índios Suruí, vizinhos da reserva, e os próprios Cinta Larga foram cooptados pelos garimpeiros, que chegam a extrair cerca de US$ 25 milhões em diamantes nos meses de chuva (novembro a maio), segundo estimativa de técnicos da Funai - Fundação Nacional do Índio108.

148. No ano de 1946, na serra do Navio, no estado do Amapá, são descobertas ricas jazidas de manganês e de outros minérios, que no dizer de moradores locais junto com o manganês as mineradoras extraiam ouro e diamante, exportados irregularmente para os estados Unidos e Japão. Em que pese o esgotamento das jazidas, o estado é ainda o segundo produtor brasileiro de manganês e o sexto produtor de ouro109.

149. Roraima tem mais de 60% de seu território coberto pela floresta Amazônica, abrigando a maior reserva indígena do país, a dos Ianomanis, com seus 5,6 milhões de hectares, recentemente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como área indígena de reserva contínua, onde existem incalculáveis jazidas de cassiterita, urânio e pedras preciosas, principalmente diamantes, o que motiva intenso conflito entre garimpeiros e índios, fazendo o estado figurar entre os mais violentos do país em índices de homicídios110.

150. O estado de Tocantins é grande produtor de ouro e o estado de Mato Grosso também possui cinco importantes áreas de garimpo aurífero.

151. Fica em Pitinga, a 130 km de Manaus, no Município de Presidente Figueiredo-AM, a maior mina de tântalo do mundo, pertencente ao Grupo Paranapanema, controlador da Mineração Taboca, sendo um minério estratégico utilizado, na sua forma de pó metálico, na fabricação de capacitores que regulam o fluxo de eletricidade nos circuitos integrados da indústria eletrônica, principalmente em telefones celulares, laptop, câmeras, vídeos, equipamentos automobilísticos e médicos.111

107 BEMAN, Deborah. Bom futuro: Sonho e pesadelo de 5 bilhões de dólares. Revista Manchete, n. 2. p. 163. Rio de Janeiro: Bloch, 18, set. 1993. 108 Ibid. 109 PILLON, op.cit., p. 163. 110 ALMANAQUE ABRIL, op. cit., p. 366. 111 Disponível em: http:/WWW.agenciaamazonia.com.br. Acesso em: 25 de agosto de 2008.

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152. Merecem registro ainda as seguintes províncias minerais da Amazônia: Baixo Panu-Jari, de bauxita e caulim, com 7.500 km², nos municípios de Alenquer, Almerin, Monte Alegre e Óbidos; Gurupi, de ouro, com 9.000 km², compreendendo os municípios de Amapá do Maranhão, Augusto Corrêa, Boa Vista do Gurupi, Bonito, Bragança, Cachoeira do Piriá, Capanema, Capitão Poço, Carutapera, Centro do Guilherme, Centro Novo do Maranhão, Garrafão do Norte, Irituia, Junco do Maranhão, Luis Domingues e Maracacume; Paragominas-Rio Capim, de bauxita e caulim, com 32.500 km²; Cuiabá, de ouro e diamante, com 50.000 km²; compreendendo Cuiabá, Chapada dos Guimarães, e outros municípios; Diamantífera de Roraima, com 30.000 km², nos municípios de Amajai, Normandia, Pacaraima e Uiramuta e a Estanífera de Pitinga, com 6.700 km², nos municípios de Manaus, Presidente Figueiredo, Nova Airão, Rio Preto da Eva e São Sebastião112.

153. Consigne-se que o inventário mineral da região ainda não foi concluído, não sendo possível nem mesmo estimar precisa e cientificamente o valor desse patrimônio.

1.27 Biopirataria e a Atuação dos Laboratórios

154. Para evidenciar a biopirataria, também denominada biogrilagem, na Amazônia, que hoje está mais voltada para as essências vegetais aromáticas, tóxicas e medicinais, vale exemplificar: a ipecacuanha, uma planta medicinal nascida em Rondônia, da qual se extrai um princípio ativo chamado emantina, que poderia ser utilizado largamente por laboratórios, foi pirateada para a Índia e está sendo cultivada próximo ao Himalaia; o jaborandi, planta medicinal utilizada no tratamento do glaucoma, que hoje é propriedade dos laboratórios Merck (americano) e Aventis (francês); a fava danta, outra planta da Amazônia que está sendo pesquisada pelo laboratório Merck, pois contém princípios ativos de combate ao mal de Parkinson; o guaraná, propriedade do laboratório americano Cincinati University, patenteado como remédio contra coágulos; a espinheira santa, patenteada como antiinflamatório pelo laboratório japonês Mekton; a quebra-pedra, patenteada pelo laboratório americano Fox Chase Câncer Center, da Filadélfia, como remédio para combater a hepatite B113.

155. No reino animal cite-se, como exemplo da biopirataria, o caso da rã Amazônica Epipedobates tricolor, de cuja pele o laboratório canadense Abbot, sem permissão, retira um veneno, que segundo estudiosos, são capazes de substituir medicinalmente e com vantagens os derivados do ópio114.

156. A andiroba, cujo óleo é utilizado pelos índios como repelente de insetos. É usado como medicamento para o tratamento de infecções, dermatites, 112 Disponível em: http://www.prossiga.br/recursos minerais. Acesso em: 8 jun. 2002. p. 1. 113 PILLON, op. cit., p. 113. 114Disponível em: http://www.ibpm.org.br/notícias.shtml.Acesso em: 18, maio 2003. p .4.

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tosse, gripe, reumatismo, pneumonia, depressão, diabetes, distensão muscular, pois possui propriedades cicatrizantes e antipiréticas. Utilizado ainda na indústria de cosméticos, na fabricação de shampoos e sabonetes. A Richer Yves Vgetale registrou em setembro de 1999, na França, Japão, União Européia e Estados Unidos a patente sobre a composição cosmética e farmacêutica do extrato de andiroba. Em dezembro do mesmo ano, Morita Msaru conseguiu no Japão a patente sobre o agente repelente para formigas e insetos com utilização do óleo da fruta de andiroba115.

157. Merecem destaque ainda as seguintes plantas, da rica flora Amazônica, patenteada no exterior: óleo de copaíba, considerado o antibiótico da mata, sendo utilizado como anti-inflamatório e anticancerígeno e por todas essas propriedades químicas e medicinais, é bastante procurado nos mercados regional, nacional e internacional, patenteado na França desde dezembro de 1993; pela empresa Technico-flor S/A, e em junho de 1994, conseguiu a mesma patente na WIPO, entidade internacional que dá ao patenteado o domínio mundial sobre a patente registrada. Também a Aveda Corp. patenteou nos Estados Unidos os pigmentos e resina do copaíba usado para tingir cabelos e pestanas; o biriri, de cuja semente se extrai o rupunine, substância utilizada pelos índios Wapixaba, de Roraima, como anticoncepcional e que o laboratório canadense Biolink vem pesquisando para a utilização no tratamento de tumores e da Aids; e o ayahuasca (cipó da alma) planta da família Banisteriopsi caap, utilizada pelos pajés da Amazônia para produzir uma bebida utilizada em cerimônias religiosas, sendo conhecida popularmente com “Santo Daime” ou “Chá da União do Vegetal”, que possui propriedades medicinais que necessitam ser melhor pesquisadas cientificamente, mas que hoje esta patenteada pelo americano Loren Miller, desde junho de 1986, nos Estados Unidos, como substância B. caapi116.

158. Muitas outras plantas já conhecidas cientificamente poderiam aqui ser citadas, como a muirapuama (substituto vegetal do viagra); a unha-de-gato (que possui poder terapêutico no tratamento da Aids); a muru-muru (utilizada para o fabrico de sabonetes naturais) etc., contudo este não é o escopo maior desta pesquisa.

159. As que aqui foram relacionadas são meramente exemplificativas, para que se possa evidenciar a prática da biopirataria na Amazônia, cuja floresta possui mais de 40% do estoque genético do Planeta, com mais de 16,5 bilhões de genes só em plantas e mais de dois milhões de espécies animais e vegetais, segundo a afirmação do cientista alemão, Dr. Harald Sioli117.

160. São plantas medicinais, aromáticas, alimentícias, tóxicas, oleaginosas e fibrosas; fungos, bactérias, insetos, serpentes e outros animais usados nos 115 Ibid. 116Disponível em: http://www.ibpm.org.br/notícias.shtml. Acesso em: 18, maio 2003. p. 4. 117 PILLON, op. cit., p. 88.

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estudos da produção farmacêutica, cosmética e alimentícia118.

161. Essa imensurável biodiversidade da Amazônia e o lucro comercial que se pode dela extrair é o motivo para o crescimento da biopirataria na região. Isso poderia ser combatido se legalizarmos parcerias de pesquisa com universidades brasileiras e estrangeiras, cujos conhecimentos e lucros auferidos poderiam resultar benefícios para o Brasil, para a Amazônia e para as suas populações.

162. Só o comércio ilegal de animais movimenta dois bilhões de reais por ano119.

1.28 O Preço da Amazônia

163. Este “celeiro” de que fala Humboldt ou “paraíso” de que fala Bates, ou “gigante adormecido cheio de ouro” de que fala Peter Rich, tem preço. Em matéria intitulada “a mata dos ovos de ouro” publicada na revista semanal Veja120, pelas contas dos especialistas que estudam a Amazônia, o inventário dos recursos naturais da região, em dólares é o seguinte: Petróleo: 650 bilhões; Medicamentos e cosméticos: 500 bilhões; Agricultura e extrativismo: 50 bilhões; Minérios: 50 bilhões; Carbono: 19 bilhões; Turismo: 13 bilhões; Madeira: 3 bilhões.

164. Se toda essa riqueza for explorada de forma racional, num prazo de cinquenta anos, o Brasil pode tirar da Amazônia recursos financeiros no valor de 1,28 trilhão de dólares por ano, valor bem superior ao atual Produto Interno Bruto-PIB do país121, que segundo dados do IBGE, no exercício de 2002, totalizou R$1.321,5 bilhões122.

165. A boa notícia é que o aproveitamento de parte dos recursos disponíveis pode começar imediatamente, com a exploração racional dos minérios em geral e do petróleo em particular, tomando-se os necessários cuidados com os impactos ambientais.

166. Segundo noticia a revista Veja, numa operação matemática, multiplicando o valor de cada minério pelos estoques já medidos no subsolo da Amazônia, excluído o Petróleo, resulta na impressionante importância de 7,2 trilhões de dólares.

118 Ibid., p. 103. 119 Disponível em: http://www.ibpm.org.br/notícias.shtml. Acesso em: 18, maio 2003. p. 5. 120 Disponível em:http:/veja.abril.com.br/220801/p_076.html. Acesso em: 19, maio 2003. Edição n. 1714, de 22 de agosto de 2002. p. 2. 121 Disponível em: http:/veja.abril.com.br/220801/p_076.html. Acesso em:19, maio 2003. Edição n. 1714, de 22 de agosto de 2001.p. 3. 122 Disponível em: file://C:Documents%20and%20Settings\comissao\Meus%20documents\Sobre%20%20. Acesso em: 18, jun. 2003. p.1

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167. De acordo com o presidente da Companhia de Pesquisas de Recursos Minerais, Umberto Raimundo Costa, “o volume real de minérios da Amazônia ainda é virtualmente desconhecido”123.

168. Com arrimo na concepção de Therezinha de Castro, pode-se afirmar com convicção que “a causa econômica é o fator principal de toda a reação internacional contra o movimento de integrar a Amazônia à Nação Brasileira”124.

169. Não é sem razão que na Amazônia desde há muito tempo se relembra a célebre frase de padre Antônio Vieira, quando na época da invasão francesa, teria dito o seguinte: "Eles não querem o nosso bem, eles querem os nossos bens”.

170. A primeira concepção de preservação ambiental e desenvolvimento humano pode ser extraída da Bíblia Sagrada, por ordem do próprio Criador, que colocou o homem no jardim do Éden para nele lavrar, zelar e cuidar, tirando dali o seu sustento.125

171. No pertinente ao desenvolvimento sustentável na Amazônia, a maior indagação que fazem os especialistas das mais diversas áreas científicas é a escolha de um projeto racional que contemple ao mesmo tempo a exploração das riquezas da Amazônia e promova seu avanço socioeconômico, sem comprometer o ecossistema local e, por conseguinte, o de todo o Planeta. Nesse debate, que mobiliza há décadas governos e cientistas, as soluções apontadas sempre aparecem associadas ao conceito de desenvolvimento sustentável.

1.29 Desenvolvimento Sustentável e a Educação Ambiental

“Não é e nem será possível a utilização do espaço amazônico de forma racional sem um conhecimento científico adequado e profundo e sem a conscientização dos homens públicos e da população para os problemas ecológicos envolvidos." Eneas Salati

172. O termo Desenvolvimento Sustentável foi utilizado pela primeira vez no documento Estratégia de Conservação Global (World Conservation Strategy), publicado pela World Conservation Union, em 1980. Foi, porém a partir da publicação do Relatório: “Nosso Futuro Comum” em 1987, também conhecido como

123 Disponível em: http:/veja.abril.com.br/220801/p_076.html. Acesso em: 19, maio 2003.Edição n. 1714, de 22 de agosto de 2001.p. 3. 124 CASTRO, Teresinha de. Amazônia: geopolítica do confronto e geoestratégia da integração. Rio de Janeiro: Fundação Educacional Unificada Campo-grandense, 1995. p. 23. 125 BÍBLIA SAGRADA. Nova tradução na linguagem de hoje. Livro de Gênesis, cap. 2, v. 15. Barueri, 2000, p. 4.

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Relatório Bruntland, que o termo passou a ser mundialmente conhecido. Nesse relatório conceitua-se o "Desenvolvimento Sustentável como aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de gerações futuras atenderem às suas próprias necessidades” (World Commission on Environment and Development, 1987). 173. A Agenda 21, documento operacional da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - Rio 92 define desenvolvimento sustentável como sendo: “Um desenvolvimento com vistas a uma ordem econômica internacional mais justa, incorporando as mais recentes preocupações ambientais, sociais, culturais e econômicas.” 174. O economista Cláudio Ferraz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), define desenvolvimento sustentável como “um desenvolvimento que não comprometa as gerações futuras". Atualmente, esse conceito está ligado a uma nova ideia de conservação: a biodiversidade.

175. Tanto isso é verdade, que o Brasil, inauguralmente com a Constituição da República de 1988, adota essa concepção, ao dispor em seu art. 225, que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."

176. Em completude, com o advento da Lei 9.995/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a conservação e o uso sustentável da biodiversidade tornaram-se o objetivo precípuo da criação dessas unidades naturais de conservação, desenvolvendo-se a ideia de que “para conservar a biodiversidade não é eficiente selecionar uma área e tentar preservar a paisagem ali presente como se fosse uma fotografia”, pois os sistemas naturais não são estáticos, ao contrário, são dinâmicos e altamente complexos, sendo, portanto, imprescindíveis a essa nova concepção de sustentabilidade, a implementação de políticas que asseguram efetivamente a proteção integral desses sistemas, no bojo do socioambientalismo de que trata Santilli.126

177. Em termos de sustentabilidade, a uma conclusão se pode chegar com segurança: a de que somente pessoas educadas e conscientes da importância da preservação do meio ambiente em que vivem, podem tirar proveito de todos os benefícios oferecidos pela natureza, sem destruí-la. Resulta daí, que tudo passa por uma questão de cultura, de educação. Todas as escolas brasileiras, de todos os níveis, devem, obrigatoriamente, ensinar aos seus alunos, desde a mais tenra idade, as noções básicas de preservação ambiental e ao uso racional dos recursos naturais, como o escopo de difundir a responsabilidade ecológica na formação dos

126 SANTILLI, Juliana. Socioambilentalismo e Novos Direitos. São Paulo: Peirópolis, 2005, p. 103

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cidadãos. 178. Essa promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, muito embora não venha sendo praticada globalmente, é um imperativo constitucional, previsto no § 1º do precitado art. 225, da Constituição Federal, quando estabelece que cabe ao Poder Público “promover à educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”. 179. A primeira lei que trata a educação ambiental é a Lei Federal n. 6.938, de 1981, que institui a “Política Nacional do Meio Ambiente” e aponta a necessidade de que a Educação Ambiental seja oferecida em todos os níveis de ensino. 180. A LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei n. 9.394, de dezembro de 1996, complementa e reafirma os princípios definidos na Constituição com relação à Educação Ambiental, quando dispõe: “A Educação Ambiental será considerada na concepção dos conteúdos curriculares de todos os níveis de ensino, sem constituir disciplina específica, implicando desenvolvimento de hábitos e atitudes sadias de conservação ambiental e respeito à natureza, a partir do cotidiano da vida, da escola e da sociedade.” 181. Ainda, nesse desiderato, em 1997, foram divulgados os novos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCN, que foram desenvolvidos pelo MEC com o objetivo de fornecer orientação para os professores, com o escopo de que sejam utilizados como “instrumento de apoio às discussões pedagógicas na escola, na elaboração de projetos educativos, no planejamento de aulas e na reflexão sobre a prática educativa e na análise do material didático”. 182. Os PCN enfatizam a interdisciplinaridade e o desenvolvimento da cidadania entre os educandos e estabelecem que alguns temas especiais devem ser discutidos pelo conjunto das disciplinas da escola, não constituindo-se em disciplinas específicas. São os chamados temas transversais, compreendendo: ética, saúde, meio ambiente, orientação sexual e pluralidade cultural. 183. O diploma normativo mais importante sobre a matéria é a recente Lei Federal Nº. 9.795, de 27 de abril de 1999, institui a “Política Nacional de Educação Ambiental”, a mais recente e a mais importante lei para a Educação Ambiental. Nela são definidos os princípios relativos à Educação Ambiental que deverão ser seguidos em todo o País. 184. Essa Lei, regulamentada em 25 de junho de 2002, pelo Decreto n. 4.281, estabelece que todos têm direito à educação ambiental. Entenda-se a Educação Ambiental nesse contexto como um “componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal”.

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185. Em todas as instituições de ensino públicas e privadas, a educação ambiental deverá estar presente em todos os níveis de aprendizagem, como tema transversal, sem constituir disciplina específica, como uma prática educativa sistêmica integrada, inter e transdisciplinar, envolvendo todos os professores, que deverão ser treinados para incluir o tema nos diversos assuntos tratados em sala de aula, posto que a dimensão ambiental deve ser incluída em todos os currículos de formação dos professores, e os professores em atividade deverão receber formação complementar com esse objetivo. 186. De acordo com a Lei n. 9.795/99, os princípios básicos da educação ambiental são: o enfoque holístico, democrático e participativo; a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade; o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas; a permanente avaliação crítica do processo educativo; a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais; a vinculação entre a ética, educação, trabalho e as práticas sociais; o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural. Certamente que as populações do entorno das Unidades de Conservação devem ser inseridas e integradas, na prática, ao processo educativo. 187. Ao meu ver, o "Projeto Rondon" deveria ser ressuscitado, com o escopo de os acadêmicos dos mais diversos cursos oferecidos pelas Universidades Brasileiras e Estrangeiras pudessem estudar, pesquisar, aprender e inter-relacionar in loco na imensidão do bioma amazônico, promovendo de modo efetivo a integração da Amazônia ao restante do país, oportunizando ao corpo docente e aos jovens estudantes de todos os rincões brasileiros o conhecimento dessa inigualável Amazônia e corroborando o processo educativo de desenvolvimento sustentável, atendendo, destarte, a tríade preconizada pela LDB, qual seja: Ensino, Pesquisa e Extensão. Essa iniciativa poderia começar exatamente aqui, nessas paragens do poente, em Rondônia, cujo nome é justa homenagem ao grande sertanista e herói pátrio: Marechal Cândido Rondon, que abrindo picadas na selva fincou os marcos de nossas fronteiras na região. 188. Países onde esse assunto foi levado a sério, há tempos atrás, a conscientização ecológica existe na prática. Na Suíça e na França, por exemplo, quando um agricultor vai ao bosque cortar árvore de que necessita em seus trabalhos, leva mudas junto com a moto-serra e quando cortam uma árvore, logo plantam outra em seu lugar. Não tiram licença e nem pagam impostos para reflorestamento. Lá o guarda florestal passa pelo bosque e se nenhuma árvore foi plantada aí sim o agricultor é multado127.

189. Nesse contexto de muita valia os ensinamentos de Gandhi. Veja-se:

127 PILLON, op. cit., p. 169.

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“Cada dia a natureza produz o suficiente para nossas necessidades. Se cada um tomasse o que lhe fosse necessário, não haveria pobreza neste mundo e ninguém morreria de fome”.

1.30 Desenvolvimento Sustentável e a Legislação Brasileira

190. Como já se viu alhures, nosso ordenamento jurídico, a começar pela própria norma fundamental, contempla a preservação do meio ambiente como patrimônio das futuras gerações.

191. Com efeito o já multicitado art. 225 da Constituição Federal de 1988 estatui que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, sendo uma das mais modernas constituições do Planeta em matéria ambiental.

192. Para os especialistas, o grande problema esta na legislação idealizada pela Constituição Federal e a sua aplicação na prática, pois muitos dispositivos sequer foram regulamentados. Entretanto, apesar de ainda ser uma instituição em processo formativo, a criação, logo após a promulgação da Carta Política, em 1989, do Ibama – Instituto do meio Ambiente e Recursos Renováveis, já se traduz numa grande conquista em favor da biodiversidade. 193. Em completude sistêmica, a LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispõe que o ensino fundamental tem como um dos seus objetivos despertar na formação da cidadania a compreensão do ambiente natural e social, naquilo que a então ministra do meio ambiente, senadora Marina Silva, do estado do Acre, integrante da Amazônia, denomina de florestania, que na sua concepção é um novo conceito de democracia e conservação do ambiente florestal, o que se aplicaria muito bem na região amazônica128. 194. Considerado o pai da LDB, o grande educador e antropólogo brasileiro Darcy Ribeiro, profundo conhecedor da região amazônica, aduz com peculiar maestria: "Trata-se de salvar, enquanto é tempo, toda uma fonte prodigiosa de vida para que, ao florescer amanhã, faça da Amazônia o grande jardim terrenal que os homens do futuro desejarão ver, cheirar, sentir, admirar". 195. De seu lado a Lei n. 9.605/91, no § 1º, do seu art. 40, dispõe sobre as áreas naturais de conservação obrigatória pelo Poder Público e pela sociedade.

128DONIZETTI, op. cit., p. 17.

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Veja-se: “Entende-se por Unidades de Conservação as Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico e Reservas Extrativistas ou outras a serem criadas pelo Poder Público”.

196. A Amazônia Legal constitui um mosaico em termos de regime de posse, contendo florestas nacionais, parques nacionais, reservas ecológicas, terras devolutas públicas e terras privadas preservadas, com centenas de unidades de conservação em todos os seus estados integrantes: Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins e seus exuberantes parques nacionais. 197. Em que pese essa quantidade continental de unidades de preservação, a ausência de uma gestão pública eficiente e eficaz, permitem a existência alguns projetos irresponsáveis de desenvolvimento para a Amazônia, que simplesmente ignoram as peculiaridades da região e a preservação desse incomensurável patrimônio natural. 198. A exemplo disso, nesse contexto, temos os madeireiros criminosos que retiram toras das áreas de conservação; os fazendeiros que derrubam a floresta e fazem queimadas homéricas para a formação de pastagens, difamando o Brasil no cenário ecológico mundial; as empresas de garimpo que retiram a riqueza da terra, deixando um rastro de destruição; os garimpeiros ou os próprios índios que, cooptados por fortes grupos transnacionais, invadem áreas indígenas em busca de ouro e pedras preciosas, destruindo ecossistemas ainda desconhecidos pela ciência; bem como algumas obras governamentais que não levam em consideração os aspectos técnicos do relatório de impacto ambiental. 199. Tudo isso somado gera desconfiança da comunidade internacional e impõe pressões às autoridades brasileiras para o cumprimento de sua própria legislação ambiental. 200. Na verdade, o Brasil precisa aprender a fazer com responsabilidade o dever de casa e, sempre que necessário, passá-lo a limpo, para atingir um bom conceito em matéria de meio ambiente e desenvolvimento sustentável. 201. Para Marina Silva, amazônida de nascimento e com experiência de quem já foi Ministra do Meio Ambiente, a Amazônia requer visão desdobrada em cinco dimensões: sustentabilidade ambiental, econômica, social, cultural e política. E acrescenta que tudo isso deve estar amarrado pela sustentabilidade ética e o compromisso ético do Brasil deve ser a busca da viabilidade do desenvolvimento, contemplando esses pilares com a participação não só do governo central, mas de

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todos os atores envolvidos, na formulação de soluções, o que colocará o Brasil no topo da respeitabilidade mundial129. 202. O jornalista e ambientalista Washington Novaes diz que a biodiversidade é a maior riqueza da Amazônia, mas assinala que a preocupação ambiental é um fenômeno que não tem fronteiras, pois o que acontece em um lugar, afeta o resto do Planeta e se o Brasil não for competente para preservar esse patrimônio a pressão internacional vai aumentar.

203. Segundo ele, o Brasil, aos olhos do mundo, não tem sido competente em questões ambientais. O Dr. Ghillean T. Prance (Meirelles, in op. cit. p. 58) diz que: "A nossa sobrevivência depende da diversidade. A continuação da vida no planeta necessitará de todo o material genético disponível." Falando ao jornal O Estado de S. Paulo, na edição de 8.5.2003, D. Luiz Vieira, Arcebispo de Manaus, sentencia: "Os brasileiros devem se comprometer com o povo e a terra da Amazônia, que são parte da nossa pátria, nesta hora em que já se ouve dizer que o Brasil não é capaz de controlar a região." 204. Algumas alternativas viáveis, que contemplariam as peculiaridades da região, seriam: a exploração racional da madeira; o desenvolvimento do ecoturismo; a fomentação de pesquisas científicas para as áreas farmacêuticas, de perfumes e cosméticos; a exploração e o aproveitamento de fontes de energia renováveis, como o gás natural, o óleo vegetal, a biomassa, a energia solar; o reflorestamento de áreas degradadas e a implantação de um zoneamento sócio-econômico-ecológico, a exemplo do que se fez no estado de Rondônia, cujas ações obtiveram o reconhecimento nacional e internacional, mas cujo projeto precisa ser retomado em novas aproximações e efetivamente utilizados os conhecimentos científicos adquiridos com eficiência, visando a eficácia desejada.

205. Nesse contexto, infraconstitucionalmente tratando, não se pode olvidar a importância da Lei n. 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), num atual conceito de conservação da biodiversidade, no bojo do denominado socioambientalismo, que doravante será oportunamente tratado.

206. Contudo, também não se pode esconder o perigo de se entregar, por concessão, as florestas amazônicas, como no caso da FLONA Jamari, em Rondônia, com a entrega de 220 mil hectares de floresta em mãos de particulares, área situada nos municípios de Candeias do Jamari, Itapuã do Oeste e Cujubim, o que pode camuflar, inclusive, interesses alienígenas. 207. Falando sobre o assunto, Dom Moacir Grechi, arcebispo diocesano de Porto Velho, não rejeita o projeto, mas teme que o sistema de concessões florestais

129DONIZETTI, op. cit., p. 16.

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abre espaço ao saque à selva e que um grupo de empresas se beneficie com a venda de madeira ilegal. “Caminhoneiros falam por aí, para quem quiser ouvir, que fazem de 20 a 30 carretos por mês”, comenta, assustado, na matéria de autoria do jornalista Montezuma Cruz, da Agência Amazônia.130 1.31 Exemplos de Desenvolvimento Sustentável 208. Somente a título de exemplo, o Plano Agropecuário e Florestal de estado de Rondônia – Planafloro, assunto tratado no capítulo XV, parte III, desta pesquisa, criado pela Lei Complementar Estadual n. 233, de 06 de junho de 2000, tem se constituído em uma das ações de maior expressão governamental, pois objetivou um Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico do estado e a criação de diversas unidades de conservação, dentre as quais, onze Florestas Estaduais de Rendimento Sustentado – FERS, que se caracterizam por áreas destinadas ao manejo florestal sustentável, bem como, em especial, instituiu as 40 (quarenta) unidades de conservação que adiante serão amiúde tratadas. 209. Em que pese existirem outros planos de desenvolvimento sustentável na Amazônia, no demais estados que a integram, por não constituir o objeto precípuo desta pesquisa, tomamos aqui apenas alguns exemplos para demonstrar a existência de uma preocupação dos governantes com o meio ambiente.

210. Assim, outros dois exemplos merecem ser citados: o primeiro fica por conta do estado do Acre, cujo desenvolvimento econômico-sustentável vem obtendo reconhecimento internacional, principalmente pelas ações implementadas pelo atual governo do estado, sob o slogan: “Governo da floresta”, numa concepção de florestania, onde as comunidades locais decidem as ações de desenvolvimento econômico que serão implantadas. O segundo exemplo é o estado do Amapá, que no bojo de um desenvolvimento econômico sustentável, com controle de todos os segmentos da sociedade, obteve credibilidade e recursos do Fundo das Nações Unidas para a Infância – Unicef e de instituições francesas, alemãs e holandesas, o que viabilizou dezenas de iniciativas voltadas à educação, formação e geração de renda dirigidas às comunidades131.

211. A propósito, já é quase passada a hora, mas ainda há tempo, de os gestores públicos e a sociedade organizada implementarem de modo sistêmico, duradouro e integrado com todos os órgãos públicos e privados a permacultura na Amazônia com o escopo de garantir a preservação do seu bioma. "O permacultor reúne as características de jardineiro, guarda florestal, agricultor, apicultor, pecuarista, guardador-de-chuva, protetor-das-águas-e-das nascentes, criador de minhocas e de tanta outras funções que seria difícil enumerá-las em menos de dez páginas! É um integrador de sistemas. É o cultivador do permanente, da permanência." (Meirelles, in op. cit. p. 254). 130 Disponível em: http://www. tudorondônia.com.br. p. 1. 131 DONIZETTI, op. cit., p. 17.

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212. Nesse contexto, passa-se, pois, o segundo capítulo proposto, tratando em síntese, de alguns aspectos do Estado de Rondônia no contexto amazônico e as suas Unidades de Conservação instituídas em lei.

II - O Estado de Rondônia 2.1 Espaço físico e população

213. O estado de Rondônia possui uma área de 237.576,2 km², com uma população de 1.503.928 habitantes (est. 2009), espalhados pelos seus 52 municípios. Dessa população, 382.829 pessoas (est. 2009) oficialmente vivem em Porto Velho, a capital do estado, banhada pelo rio Madeira, com 1,7 mil quilômetros de extensão, sendo o maior afluente da margem direita do rio Amazonas. Além do Madeira, os principais rios que banham o estado são: Guaporé. Mamoré e Ji-Paraná, também chamado rio Machado132.

2.2 Aspectos históricos

214. A região onde hoje é o estado de Rondônia passou a ser conhecida e explorada a partir do início do século XVII, por aventureiros ingleses, franceses e holandeses, que mais tarde iriam desencadear a formação das três Guianas, que hoje nos são fronteiriças133.

215. Naquela época a penetração nessas paragens até o rio Caiari, hoje conhecido como rio Madeira, se deu em razão da busca das chamadas “drogas do sertão” que eram as essências de cacau, anil, salsaparilha, cravo, canela, pau preto e pau-brasil, dentre outras, que possuíam alto valor comercial no comércio europeu134.

216. As primeiras expedições a alcançarem a região foram a de Pedro Teixeira no ano de 1647 e, a mais famosa delas, a do bandeirante Antônio Raposo Tavares, em 1647 que após percorrer os rios Tietê, Paraná, Paraguai e Mamoré alcançou o rio Caiari.

217. Ao ver a grande quantidade de madeira arrastada pelas águas barrentas do rio Caiari Raposo Tavares mudou o nome do rio para Madeira, como desde então passou a ser conhecido135.

132 ALMANAQUE ABRIL, op. cit., p. 364-365. 133 ALMANAQUE ABRIL, op. cit., p. 364-365. 134 MATIAS, op. cit., p. 23. 135 Ibid., p. 25.

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218. Entretanto a efetiva ocupação humana das terras rondonienses remonta ao começo do século XVIII, a partir das descobertas de grandes jazidas de ouro no rio Coxipó-Mirim, afluente do rio Cuiabá, no ano de 1718, por Pascoal Moreira Cabral o que, mais tarde, levou à construção do Forte Príncipe da Beira, situado no município de Costa Marques, inaugurado em agosto de 1784136.

219. A construção do Forte Príncipe da Beira, obra que marca o ciclo do Ouro na Amazônia e que hoje faz parte do Patrimônio Histórico Nacional, serviu para manter o domínio português nesta parte da região amazônica137.

220. Em 1944 é constituído na região o território federal do Guaporé, sendo que, em 1956, em homenagem ao Marechal Cândido Rondon, o território passa a se chamar Rondônia. Até a década de 1960 a economia se baseia na extração de borracha e castanha-do-pará. A partir da na década de 1960 com a construção de estradas passando pela região e com a oferta, na década de 1970, de terras boas e baratas ocorreu uma acelerada migração para o território em busca de oportunidades na agropecuária. Nessa mesma época a descoberta de cassiterita e ouro na região, provoca acelerados crescimentos demográficos, fazendo a população do território saltar de 70 mil em 1960 a 500 mil em 1980, com um crescimento de mais de 700%, em apenas vinte anos138.

2.3 Aspectos econômicos 221. Em sua evolução, o estado passou por vários ciclos econômicos. Primeiro o do ouro, no vale do Guaporé, depois o 1º. Ciclo da borracha, que deixou heranças marcantes na região, inclusive no que se refere a fundação de Porto Velho. A comissão para a implantação das linhas telegráficas, sob a responsabilidade do Marechal Cândido Rondon (donde surge o nome Rondônia em sua homenagem) foi responsável pelo desbravamento e aproximação da região com as demais regiões brasileiras. Com o advento da Segunda Guerra Mundial, passa a região a viver o 2º ciclo da borracha. A partir da década de 70, o estado, que foi considerado o eldorado brasileiro, com a implantação dos projetos de colonização, passou a viver o ciclo da agropecuária, que perdura até os dias de hoje139.

222. O plantio da soja vem alargando suas fronteiras, trazendo preocupação aos ambientalistas, que já vinham se preocupando com o crescimento da pecuária que, pela demanda de mais pastagens, avançam floresta adentro, desrespeitando as demarcações das unidades de conservação e a legislação aplicável à espécie.

223. Apesar de o estado ser o segundo produtor brasileiro de estanho-

136 KOSHIBA, Luís et al. Américas: uma introdução histórica. São Paulo: Atual, 1992. p. 28. 137 MATIAS, op. cit., p. 25. 138 ALMANAQUE ABRIL, op. cit., p. 365. 139 MIRANDA FILHO, Julio Augusto et al. Mercoeste: perfil competitivo do estado de Rondônia. Brasília: Senai, 2002, p.7.

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cassiterita, sua economia está centrada na agricultura e pecuária, com rebanho atual estimado em mais de 11 milhões de cabeças de bovinos. Produz milho, feijão, arroz, café, mandioca, soja, etc. No extrativismo destaca-se a madeira de lei, responsável por grande parte das exportações do estado. Rondônia é o 9º estado do Brasil em índice de desenvolvimento humano, com IDH de 0,820, comparável aos índices do Sul e Sudeste140.

224. Com a construção do porto graneleiro de Porto Velho em 1995 e a abertura da hidrovia do Madeira até Itacotiara-AM, com 1.115 km, houve um novo avanço econômico na região141, a partir do avanço das plantações de soja na região, que antes existia apenas no Cone Sul do estado, mas que atualmente o plantio já avançou nas proximidades de Porto Velho. 225. Atualmente, em razão de o estado ser palco das maiores obras do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal, a construção das usinas do Madeira (Santo Antonio e Jirau), a economia da capital ainda encontra-se bastante aquecida, uma vez que estão sendo construídas inúmeras obras de infraestrutura com vistas a suportar o crescente ciclo migratório em razão desse atual momento econômico, que se bônus traz à economia local, também deixa ônus de toda sorte: como a incapacidade de atender a demanda nas áreas de educação, saúde, segurança, habitação, trânsito, etc. Por conta disso dessas obras e do rápido crescimento populacional, extraoficialmente, calcula-se que a capital já tenha aproximados 500 mil habitantes.

2.4 Reservas minerais de Rondônia

226. Rondônia é rica em ouro, diamante e outras pedras preciosas, além de ser o segundo produtor brasileiro de estanho-cassiterita, atrás do Amazonas, cujo garimpo de Bom Futuro, na região de Ariquemes, foi avaliado em 1993, em 5 bilhões de dólares, pois o minério do local é riquíssimo em teor de estanho (60%), sendo matéria-prima utilizada na conservação de alimentos, latas de cerveja, fabricação de folha-de-flandes e ligas empregadas em munição, canhões, estrutura para naves espaciais ou no invólucro de elementos combustíveis de reatores nucleares142.

2.5 Potencial ecoturístico de Rondônia

227. Por estar situada no bioma Amazônia, seja pelas suas belas paisagens, pelos seus fenômenos raros, pelos seus animais e plantas variegados, seja pelas suas tradições ecológicas e culturais peculiares, pelo seu rico folclore, pelo exotismo de suas tribos indígenas, o ecoturismo em Rondônia esta ainda engatinhando.

140 ALMANAQUE ABRIL, op. cit., p. 365. 141 Ibid. 142 BEMAN, Deborah. Bom futuro: Sonho e pesadelo de 5 bilhões de dólares. Revista Manchete, n. 2. p. 163. Rio de Janeiro: Bloch, 18, set. 1993.

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228. Este setor pode ser uma forte alternativa econômica em substituição à exploração depredatória e provocadora de impactos ambientais, nesta terra que, sem dúvida, pela sua biodiversidade e suas peculiaridades, é a mais encantadora região do mundo, um verdadeiro paraíso terrestre a ser descoberto pelo turismo mundial, seja científico, de trabalho, de pesquisa ou de lazer.

2.6 Tribos Indígenas de Rondônia

"... Sou filho dos antigos Yanomami, habito a floresta onde viviam os meus desde que nasci e eu não digo a todos os brancos que a descobri! Ela sempre esteve ali, antes de mim. Eu não digo: 'Eu descobri esta terra porque meus olhos caíram sobre ela, portanto a possuo!' Ela existe desde sempre, antes de mim. Eu não digo: "Eu descobri o céu!'. Também não clamo: 'Eu descobri os peixes, eu descobri a caça!'. Eles estiveram lá desde os primeiros tempos. Digo simplesmente que também os como, isso é tudo." Davi Kopenawa Yanomami

229. Em Rondônia vivem aproximadamente 6.000 índios, numa área de aproximadamente 4.524.142 ha, equivalente a 18,62% do território do estado, distribuídos nos seguintes agrupamentos: Uru-eu-uau-uau, Suruí, Karatiana, Ajuru, Akunsu, Arkapu, Aruá, Cassupá, Arara, Gavião, Jabuti, Cinta Larga, Karipuna, Pakaás-Novos, Zoró, Makurap, Tupari, Kanoé, Nambikwara, Oro-Wim, Sakurabiat, Urupam, Corumbiara, Aripaka, Aikanã, Amondava, Kaxarari, Arikem e Aruá143.

230. Ao meu ver, os indígenas, por estarem presentes em todos os quadrantes do estado e por conhecerem de modo efetivo, como ninguém, as peculiaridades da região, assim como ribeirinhos e as populações tradicionais podem imensuravelmente colaborar com o processo de conservação do patrimônio natural protegido pelas unidades de conservação, seja como guardiões da floresta, seja como integrantes do processo educacional voltado ao meio ambiente, pois, com conhecimento de causa, mesmo que empírico, tem muito o que ensinar ao mundo dito "civilizado", como aduz Desana:

"Os índios guardaram a mata até aqui. Daqui prá frente depende de cada um!" (Wa Ho Desana, Atalaia do Norte, rio Solimões, Amazonas (tradução de Verônica Manauara, sua mulher, Amazônia br.2002).

143 SAMPAIO, Wany; SILVA, Vera da. O povos indígenas de Rondônia: contribuições para a compreensão de sua cultura e de sua história. 2. ed. Porto Velho: Unir, 1998. p. 27.

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2.7 Primeiro corredor ecológico binacional

231. Para preservar a biodiversidade da região e conter a devastação florestal é criado, no ano de 2001, na fronteira com a Bolívia, o primeiro corredor ecológico binacional, financiado pelo Banco Mundial, com uma área de 24 milhões de hectares, com o objetivo de proteger mais de 174 espécies de peixes e 27 aves raras, que inexistem em outras regiões do planeta144.

232. Entretanto, a criação desse parque binacional vem sendo contestada por nacionalistas, pois dele decorre a efetiva fragilidade da fronteira nacional.

2.8 Parque Nacional dos Pacaás Novos

233. O estado abriga, na área indígena ocupada pelas tribos dos Uru-eu-uau-uau, só contatados na década de 1980, o Parque Nacional dos Pacaás Novos, um dos mais selvagens do país, com área de 764.801 hectares e perímetro de 650 km, distante 262 km de Porto Velho, situado nos municípios de Mirante da Serra, São Miguel do Guaporé, Alvorada do Oeste, Governador Jorge Teixeira, Campo Novo, Nova Mamoré e Guajará-Mirim.

234. O parque, criado em 21 de setembro de 1979, apresenta vegetação de transição entre o Cerrado e a Floresta Amazônica, com árvores de porte, como mogno, ipê-roxo, ipê-amarelo, sucupira, cedro, babaçu e amarelão. É banhado pelos rios Madeira, Mamoré e Guaporé, os três principais do estado. A biodiversidade local faz do Pacaás Novos um privilegiado laboratório natural e centro de pesquisa científica, sendo habitat de mamíferos, como a onça-pintada, macaco-da-noite, bugio, tamunduá-bandeira, bicho-preguiça, águias gigantescas, como a harpia e pássaros raros, a exemplo do uirapuru, o cantor da floresta, cujo melodioso cântico tem inspirado e encantado cientistas, poetas, ambientalistas e compositores145.

2.8 Desenvolvimento sustentável

235. Apesar de ainda possuir dois terços de sua área coberta pela floresta natural, em que pese contestação de tais dados, levando-se em conta a metodologia empregada em cada caso, a indústria madeireira, o desmatamento para formação de pastagens, o avanço da plantação de soja, a exploração irracional de áreas de garimpos, as queimadas, têm provocado forte devastação ambiental no estado, sendo alvo constante de críticas por parte de ambientalistas brasileiros e estrangeiros.

144 ALMANAQUE ABRIL, op. cit., p. 364. 145 PARQUES NACIONAIS – Brasil., op. cit., p. 60-67.

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236. Entretanto, Rondônia, com mais de dois terços do seu território ocupado pela floresta tropical, que teve desmatado 24,8 % de seu território, foi o primeiro estado brasileiro a regulamentar a ocupação do seu espaço territorial, por meio do Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico – ZSEE e do Planafloro – Plano Agropecuário Florestal, visando corrigir as distorções de sua ocupação acelerada durante o fluxo migratório que teve início em 1970 e viabilizar um futuro de desenvolvimento sustentável. 237. O ZSEE custou U$20 milhões de dólares aos cofres públicos estaduais, sendo U$11 milhões só com os custos da demarcação das unidades de conservação. O empréstimo autorizado pelo Senado Federal, em setembro de 1992, foi assinado entre o Governo Federal, Governo Estadual e Banco Mundial, financiador do projeto, tendo a União como mutuário e o Ministério do Planejamento e a Secretaria de Planejamento de Rondônia os executores. 238. Antes disso, o estado já havia instituído o Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico, no dia 14 de junho de 1988, portanto há quinze anos atrás, antes mesmo do advento da Constituição da República de 5 de outubro de 1988, por meio do Decreto Lei Estadual n. 3782, o qual após a Constituição Federal, foi ratificado pela Lei Complementar 052, de 20 de dezembro de 1991. 239. Atualmente, revogadas essas legislações referidas, dispõe sobre o ZSEE146 a Lei Complementar n. 233, de 6 de junho de 2000, em consonância com o disposto no parágrafo 2º, art. 6º, da Constituição Estadual, discutida com as comunidades interessadas, constitui assim, conforme seu art. 2º, no principal instrumento de planejamento da ocupação e controle de utilização dos recursos naturais do estado e tem por objetivo orientar a implementação de medidas e elevação do padrão socioeconômico da populações rondonienses, por meio de ações que levem em conta as potencialidades, as restrições de uso e a proteção dos recursos naturais; permitindo que se realize o pleno desenvolvimento das funções sociais e do bem-estar de todos, de forma sustentável, conforme dispõe o seu art. 3º. 240. Dispõe o art. 4º da lei em comento, que a implementação do ZSEE realizar-se-á com base em três zonas de ordenamento territorial e direcionamento de políticas públicas e privadas no estado, quais sejam: 241. A Zona 1 é composta de área de uso agropecuário, agroflorestal e florestal e abrange uma área de 120.310,48 km², equivalente a 50,45% da área total do estado, que deve ser recomposta em sua cobertura vegetal e aproveitada nas áreas de capoeiras e abandonadas, evitando-se assim o desmatamento. 242. A Zona 2 é composta de áreas de uso especial, abrangendo 34.834,42 146 RONDÔNIA: lei complementar n. 233, de 6 de junho de 2000. Porto Velho: Assembleia Legislativa, 2000.

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km², equivalente a 14,60% da área territorial do estado, destinada à conservação dos recursos naturais, passíveis de uso sob manejo sustentável. 243. A Zona 3, composta de áreas institucionais, constituídas por unidades de conservação, protegidas e de uso restrito e controlado, previstas em lei e instituídas pela União, Estado de Rondônia e Municípios, abrangendo 83.367,90 km², equivalente a 34,95% da área total de Rondônia. 244. Os art. 7º, 8º e 9º dispõem, respectivamente, sobre esse zoneamento econômico-ecológico, que determina a preservação, no mínimo, de 70% da cobertura vegetal natural do estado.

245. As unidades de conservação de cunho institucional de que trata o ZSEE de Rondônia são as EE - Estação Ecológica; FERS – Floresta Estadual de Rendimento Sustentado; FN ou FLONA – Floresta Nacional; PE – Parque Estadual; PN – Parque Nacional; RB; Reserva Biológica Estadual; PM – Parque Municipal; RBF – Reserva Biológica Federal; RESEX – Reserva Extrativista; TI – Terras Indígenas e CEB – Corredor Ecológico Binacional. 246. Para preservar a biodiversidade da região e conter a devastação florestal é criado no ano de 2001, na fronteira com a Bolívia, o primeiro corredor ecológico binacional, financiado pelo Banco Mundial, com uma área de 24 milhões de hectares, com o objetivo de proteger mais de 174 espécies de peixes e 27 aves raras, que inexistem em outras regiões do planeta147.

247. Conclui-se daí, que as medidas preventivas e repressivas que visem à preservação ambiental são necessárias e devem ser imperativas a toda a sociedade, para que se preserve os recursos naturais para usufruto das futuras gerações. Contudo, em razão de que as presentes gerações têm também o direito de usufruir dessas riquezas, necessário que a legislação contemple efetivamente as peculiaridades da Amazônia, bem como as peculiaridades inter-regionais que existem em cada um dos estados que a compõem e ainda as particularidades existentes dentro de cada microrregião dos estados e seus diferentes ecossistemas, como se vê do zoneamento legalmente contemplado em Rondônia.

III – RELATÓRIO ATINENTE À AUDITORIA OPERACIONAL 248. Como se viu, no prolegômenos, versam os autos sobre a Auditoria Operacional realizada por esta Corte de Contas visando o cumprimento do acordo de Cooperação Técnica que entre si celebraram o Tribunal de Contas da União e os Tribunais de Contas dos Estados de Rondônia, Acre, Amapá, Amazonas, Pará,

147 ALMANAQUE ABRIL, op. cit., p. 364.

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Roraima, Tocantins, Mato Grosso e Maranhão e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Pará, para a realização de auditoria coordenada em Unidades de Conservação no bioma Amazônia (Processo TCU nº 034.496/2012-2), com a finalidade de avaliar a política ambiental das áreas protegidas na Amazônia, identificando riscos e oportunidades de melhoria, por meio da avaliação das condições normativas, institucionais e operacionais necessárias ao alcance dos objetivos para os quais as unidades de conservação foram criadas. 249. A auditoria coordenada teve por objeto as Unidades de Conservação (UCs) do bioma Amazônia, identificando, por meio de auditorias operacionais (ANOp), os principais problemas que afetam a gestão dessas áreas, permitindo ao TCU e aos TCEs envolvidos na auditoria formulem recomendações e ou determinações para que as ações governamentais sejam mais eficazes. 250. A gestão de áreas protegidas representa a principal estratégia para manutenção da biodiversidade in situ. Dado que a Amazônia, como já se viu em capítulo pretérito, detém uma das maiores concentrações de biodiversidade do planeta e é responsável por mais de 20% de toda água doce, restando clara a importância ímpar dessas áreas, como bem exposto no Plano de Trabalho (Anexo I) do referido acordo. 251. Um dos elementos importantes da política de gestão ambiental federal é o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) criado pela Lei Federal nº 9.985/2000. O Sistema é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais e trouxe um aumento significativo na superfície protegida por unidades de conservação em todo o território nacional e especialmente na região amazônica.

252. O artigo 4° dessa norma apresenta os objetivos que devem alcançados com o SNUC, quais sejam:

I - contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais; II - proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional; III - contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais; IV - promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais; V - promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento; VI - proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;

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VII - proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural;

VIII - proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos; IX - recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;

X - proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental;

XI - valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica; XII - favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico; XIII - proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente.

253. A responsável por executar as ações do Sistema Nacional de Unidades de Conservação na esfera federal é o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), autarquia em regime especial, que pode propor, implantar, gerir, proteger, fiscalizar e monitorar as UCs instituídas pela União. Cabe a ele ainda fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade e exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das Unidades de Conservação federais. 254. A responsabilidade pela gestão das unidades de conservação na esfera estadual cabe ao órgão estadual de meio ambiente. No estado de Rondônia esse elemento da política de gestão ambiental é o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC), instituído pelo Decreto nº 1.144/2002, que estabeleceu critérios e normas para a criação, implantação e gestão de unidades de conservação.

255. Nos termos do artigo 6ª do Decreto supramencionado, o Sistema Estadual de Unidades de Conservação é assim constituído:

I - órgão consultivo e deliberativo: O Conselho Estadual de Política Ambiental - CONSEPA, com atribuições de acompanhar a implementação do SEUC/RO; II - órgão central: A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, com as funções de subsidiar o CONSEPA, coordenar a implantação e operacionalização do SEUC/RO, promover a integração das áreas federais, estaduais e municipais, administrar as unidades de conservação estaduais e propor a criação de novas unidades de conservação no Estado;

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III – órgãos municipais: órgãos ou entidades municipais responsáveis pela criação e administração de unidades de conservação municipais que, respeitadas as competências Constitucionais e de acordo com a legislação estadual, vierem a integrar este Sistema; IV - conselhos deliberativos e consultivos das unidades de conservação; e V - câmara técnica: para assessorar nas decisões relativas ao Sistema, os órgãos executores e os Conselhos das unidades de conservação disporão de uma câmara técnica, composta por membros com notório conhecimento sobre a conservação da natureza e unidades de conservação, integrantes de órgãos governamentais e não governamentais, os membros serão nomeados pelo Governador do Estado, mediante solicitação do órgão de coordenação do SEUC/RO.

256. A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia é responsável pela formulação e o acompanhamento das políticas públicas de meio ambiente, promoção e valorização socioambiental, conservação da biodiversidade, na busca do ponto de equilíbrio entre desenvolvimento socioeconômico e o meio ambiente, além das atribuições específicas constantes do SEUC, integra sua estrutura organizacional a Coordenadoria de Unidades de Conservação que é responsável pela gestão das Unidades de Conservação estaduais.

257. Dentre as competências da referida Coordenadoria, destaca-se a participação na formulação de políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental, coordenar a elaboração e a execução de estudos, planos, programas, contratos, convênios e projetos das UCs; promover as interações entre as gerências das Unidades de Conservação; estabelecer procedimentos para tramitação, aplicação e gestão dos recursos oriundos de compensação ambiental; exercer outras competências relativas à natureza do órgão.

258. As unidades de conservação são áreas especialmente protegidas, destinadas à conservação da natureza e ao uso sustentável dos recursos naturais. Sua criação representa um passo fundamental para a preservação dos ecossistemas e para a manutenção da biodiversidade. 259. Com base nessas normas regentes, as UCs são criadas, regulamentadas e categorizadas segundo as aptidões da área a ser protegida. Com esse intuito, o SNUC definiu dois grandes grupos de unidades de conservação que se distinguem em unidade de proteção integral e unidade de uso sustentável.

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260. O grupo de unidade de proteção integral tem por objetivo preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais. Este grupo categoriza as UC’s em Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre.

261. O segundo grupo, de unidade de uso sustentável, caracteriza-se por compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. Constitui este grupo as categorias: Área de Proteção Ambiental, Área de Relevante Interesse Ecológico, Floresta, Reserva Extrativista, Reserva de Fauna, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural. 262. A SEUC em seu artigo 26, parágrafo 5º, igualmente ao SNUC, define que o plano de manejo deve ser elaborado no prazo de 5 (cinco) anos da criação da UC e revisado no máximo a cada 10 (dez) anos. Estabelece o Sistema Estadual que até a elaboração do plano de manejo, todas as atividades e obras desenvolvidas nas unidades de conservação de proteção integral devem se limitar aquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger, assegurando-se às populações tradicionais porventura residentes na área as condições e os meios necessários para a satisfação de suas necessidades materiais, sociais e culturais. 263. Nesse contexto, para a avaliação da gestão de unidades de conservação, a Equipe de Auditoria desta Corte de Contas considerou importante contextualizá-las quanto às suas características biológicas e socioeconômicas e suas vulnerabilidades, uma vez que o processo de gestão é influenciado pela significância das áreas e pelas pressões e oportunidades a elas relacionadas. 264. O estudo sobre a Gestão das Unidades de Conservação Estaduais contemplou 40 unidades de conservação, ou seja, 100% do total das unidades de conservação estaduais públicas existentes. Assim, essa avaliação representa passo importante na busca do aperfeiçoamento gerencial e do desenvolvimento das potencialidades das unidades. 265. Visando dar celeridade ao andamento do feito, por força do Provimento nº 001/2011-MPC, os autos não foram submetidos à manifestação do Ministério Público de Contas, razão pela qual esta Relatoria solicita, nesta oportunidade, a manifestação da Representante Ministerial.

266. É o Relatório

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IV – CONSIDERAÇÕES

267. Unidades de conservação são áreas especialmente protegidas destinadas primordialmente à conservação da natureza e ao uso sustentável dos recursos naturais. Sua criação representa um passo fundamental para a conservação dos ecossistemas e para a manutenção da qualidade de vida do homem na terra, sendo que um dos grandes desafios é o cumprimento dos objetivos para os quais foram criadas. 268. Reconhecendo esse desafio, o Tribunal de Contas da União, como dito alhures, realizou acordo de Cooperação Técnica com os Tribunais de Contas dos Estados da Amazônia Legal, para a realização de auditoria em Unidades de Conservação, com a finalidade de avaliar a política ambiental das áreas protegidas, identificando riscos e oportunidades de melhoria, por meio da avaliação das condições normativas, institucionais e operacionais necessárias ao alcance dos de seus objetivos. 269. A Auditoria Operacional, inédita, foi levada a efeito com base em planejamento conjunto, composta de auditorias independentes, realizadas pelos partícipes, que ao final elaboraram relatórios independentes e um sumário executivo consolidado. O sumário executivo consolidado sintetiza dados federais e estaduais sobre a gestão de Unidades de Conservação no bioma Amazônia. 270. Feitas essas considerações, passo ao exame dos tópicos analisados pela Equipe de Auditoria Operacional deste Tribunal de Contas, no que tange dentre outros aspectos, os seguintes:

a) Avaliação sistêmica, e sob a ótica do controle externo, das unidades de conservação no bioma Amazônica contribuindo para aprimorar a gestão dessas áreas;

b) Avaliação da gestão e dos processos gerenciais a que cada Unidade de Conservação está submetida, identificando gargalos e oportunidades de melhoria na atuação do governo federal e estadual em relação à governança ambiental no bioma Amazônia;

c) Identificação das boas práticas que contribuem para o aprimoramento da gestão do Sistema de Nacional de Unidade de Conservação;

d) Avaliação da suficiência de recursos orçamentários para fazer frente à melhoria da gestão de áreas protegidas;

e) Identificação de “atores”, contexto institucional, estratégico, administrativo e normativo da gestão ambiental nacional;

f) Funcionamento do pacto federativo ambiental e do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC - PNAP).

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4.1. UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS

"Uma das mais eficazes estratégias para a conservação da diversidade biológica que se pode adotar é o estabelecimento de uma consistente rede nacional de áreas protegidas".

(Técnicos do Ibama e do WWF. Meirelles, in op, cit. p. 77) 271. Atualmente no Estado de Rondônia existem 40 (quarenta) Unidades de Conservação Estaduais, dentre estas, 07 (sete) são do grupo de Unidade de Proteção Integral e 33 (trinta e três) se enquadram no grupo de Unidade de Uso Sustentável. Todas foram criadas a partir de Decretos Ambientais estaduais, no qual se estabelece os limites de suas áreas.

272. No grupo de Unidade de Proteção Integral, as categorias que compõem as UCs estaduais são de 03 (três) Parques, 02 (duas) Estações Ecológicas e 02 (duas) Reservas Biológicas. O outro grupo de Uso Sustentável é composto por 10 (dez) Florestas, 21 (vinte e uma) Reservas extrativistas e 02 (duas) Áreas de Proteção Ambiental.

273. A primeira Unidade de Conservação estadual foi a Estação Ecológica de Samuel, criada em 1989, já a mais recente é a Floresta Estadual de Rendimento Sustentado e a Área de Proteção Ambiental Rio Pardo, criadas no ano de 2010. As áreas das unidades estaduais em Rondônia variam de 440 ha (Floresta Estadual de Rendimento Sustentado Gavião) a 586.031 ha (Parque Estadual Corumbiara).

274. Veja-se o rol das Unidades de Conservação, acompanhado da descrição de seu decreto de criação, localização, tamanho e existência ou não de plano de manejo.

4.1.1. Das Unidades de Conservação de Proteção Integral

275. 4.1.1.1. Parque Estadual Corumbiara: criado pelo Decreto Ambiental n° 4.576 de março de 1990, nos municípios de Corumbiara, Cerejeiras, Pimenteiras e Alto Alegre dos Parecis, abrangendo a área de 586.031ha (quinhentos e oitenta e seis mil, trinta e um hectares), possuindo plano de manejo.

276. 4.1.1.2. Parque Estadual de Guajará-Mirim: criado pelo Decreto Ambiental n° 4.575 de 23 de março de 1990, nos municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, com área aproximada de 258.813 ha (duzentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e treze hectares) e não possui plano de manejo.

277. 4.1.1.3. Parque Estadual Serra dos Reis: criado pelo Decreto Ambiental n° 7.027 de 08 de agosto de 1995, nos municípios de Costa Marques e

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São Francisco do Guaporé, com a área de 42.286,9376 ha (quarenta e dois mil, duzentos e oitenta e seis hectares, noventa e três ares e setenta e seis centiares) e não possui plano de manejo.

278. 4.1.1.4. Estação Ecológica Serra dos Três Irmãos: criada pelo Decreto Ambiental n° 4.584 de 28 de março de 1990, no município de Porto Velho, com aproximadamente 99.813ha (noventa e nove mil, oitocentos e treze hectares) e não possui plano de manejo.

279. 4.1.1.5. Estação Ecológica Samuel: criada pelo Decreto Ambiental n° 4.247 de 18 de julho de 1989, no município de Porto Velho, abrange uma área de 20.865ha (vinte mil, oitocentos e sessenta e cinco hectares), não possui plano de manejo. 280. 4.1.1.6. Reserva Biológica Rio Ouro Preto: criada pelo Decreto Ambiental n° 4.577 de 28 de março de 1990, no município de Guajará-Mirim, abrange a área aproximada de 46.438ha (quarenta e seis mil, quatrocentos e trinta e oito hectares) e não possui plano de manejo. 281. 4.1.1.7. Reserva Biológica Traçadal: criada pelo Decreto Ambiental n° 4.583 de 28 de março de 1990, no município de Guajará-Mirim, com área aproximada de 22.540ha (vinte e dois mil, quinhentos e quarenta hectares) e não possui plano de manejo.

282. 4.1.2. Das Unidades de Conservação de Uso Sustentável:

283. 4.1.2.1. Floresta Estadual de Rendimento Sustentado Gavião: criada pelo Decreto Ambiental n° 7.604 de 08 de outubro de 1996, no município de Cujubim, abrange uma área de 440,3945ha (quatrocentos e quarenta hectares, trinta e nove ares e quarenta e cinco centiares) e não possui plano de manejo. 284. 4.1.2.2. Floresta Estadual de Rendimento Sustentado Mutum: criada pelo Decreto Ambiental n° 7.602 de 08 de outubro de 1996, no município de Cujubim, com área aproximada de 11.471,0435ha (onze mil, quatrocentos e setenta e um hectares, quatro ares e trinta e cinco centiares) e não possui plano de manejo. 285. 4.1.2.3. Floresta Estadual de Rendimento Sustentado Periquitos: criada pelo Decreto Ambiental n° 7.606 de 08 de outubro de 1996, no município de Cujubim, abrange uma área de 1.162,5504ha (um mil, cento e sessenta e dois hectares, cinquenta e cinco ares e quatro centiares) e não possui plano de manejo. 290. 4.1.2.4. Floresta Estadual de Rendimento Sustentado Tucano: criada pelo Decreto Ambiental n° 7.603 de 08 de outubro de 1996, no município de Cujubim e abrange uma área de 659,5607ha (seiscentos e cinquenta e nove hectares, cinquenta e seis ares e sete centiares), não possui plano de manejo.

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291. 4.1.2.5. Floreta Estadual de Rendimento Sustentado Araras: criada pelo Decreto Ambiental n° 7.605 de 08 de outubro de 1996, no município de Cujubim, com área aproximada de 964,7733ha (novecentos e sessenta e quatro hectares, setenta e sete ares e trinta e três centiares), não possui plano de manejo. 292. 4.1.2.6. Floresta Estadual de Rendimento Sustentado Cedro: criada pelo Decreto Ambiental n° 7.601 de 08 de outubro de 1996, no município de Machadinho D’Oeste, com área aproximada de 2.566,7434ha (dois mil, quinhentos e sessenta e seis hectares, setenta e quatro ares e trinta e quatro centiares), não possui plano de manejo. 293. 4.1.2.7. Floresta Estadual de Rendimento Sustentado Rio Machado: criada pelo Decreto Ambiental n° 4.571 de 23 de março de 1990, no município de Porto Velho, abrange uma área de 175.781ha (cento e setenta e cinco mil, setecentos e oitenta e um hectares), não possui plano de manejo. 294. 4.1.2.8. Floresta Estadual de Rendimento Sustentado Rio Vermelho C: criada pelo Decreto Ambiental n° 4.567 de 23 de março de 1990, no município de Porto Velho, com área aproximada de 20.215 ha (vinte mil, duzentos e quinze hectares), não possui plano de manejo. 295. 4.1.2.9. Floresta Estadual de Rendimento Sustentado Rio Madeira B: criada pelo Decreto Ambiental n° 7.600 de 08 de outubro de 1996, no município de Porto Velho, com área aproximada de 51.856,0710 ha (cinquenta e um mil, oitocentos e cinquenta e seis hectares, sete ares e dez centiares), não possui plano de manejo. 296. 4.1.2.10. Floresta Estadual de Rendimento Sustentado e Área de Proteção Ambiental Rio Pardo: criada pela Lei Complementar n° 581 de 30 de junho de 2010, nos municípios de Porto Velho e Buritis, abrange uma área de 144.417 ha (cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e dezessete hectares), não possui plano de manejo. 297. 4.1.2.11. Reserva Extrativista Estadual Roxinho: criada pelo Decreto Ambiental n° 7.107 de 04 de setembro de 1995, no município de Machadinho D’Oeste, com área de 882,2142 ha (oitocentos e oitenta e dois hectares, vinte e um ares e quarenta e dois centiares) e possui plano de manejo. 298. 4.1.2.12. Reserva Extrativista Estadual Mogno: criada pelo Decreto Ambiental n° 7.099 de 04 de setembro de 1995, no município de Machadinho D’Oeste, com área aproximada de 2.450,1162 ha (dois mil, quatrocentos e cinquenta hectares, onze ares e sessenta e dois centiares) e possui plano de manejo.

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299. 4.1.2.13. Reserva Extrativista Estadual Angelim: criada pelo Decreto Ambiental n° 7.095 de 04 de setembro de 1995, no município de Machadinho D’Oeste, abrange uma área de 8.923,2090 ha (oito mil, novecentos e vinte e três hectares, vinte ares e noventa centiares) e possui plano de manejo. 300. 4.1.2.14. Reserva Extrativista Estadual Ipê: criada pelo Decreto Ambiental n° 7.101 de 04 de setembro de 1995, no município de Machadinho D’Oeste, com área aproximada de 815,4633 ha (oitocentos e quinze hectares, quarenta e seis ares e trinta e três centiares), não possui plano de manejo. 301. 4.1.2.15. Reserva Extrativista Estadual Castanheira: criada pelo Decreto Ambiental n° 7.105 de 04 de setembro de 1995, no município de Machadinho D’Oeste, com área aproximada de 10.200 ha (dez mil, duzentos hectares) e possui plano de manejo. 302. 4.1.2.16. Reserva Extrativista Estadual Freijó: criada pelo Decreto Ambiental n° 7.097 de 04 de setembro de 1995, no município de Machadinho D’Oeste, abrange uma área de 600,3607 ha (seiscentos hectares, trinta e seis ares e sete centiares) e possui plano de manejo. 303. 4.1.2.17. Reserva Extrativista Estadual Massaranduba: criada pelo Decreto Ambiental n° 7.103 de 04 de setembro de 1995, no município de Machadinho D’Oeste, com área aproximada de 5.566,2166 ha (cinco mil, quinhentos e sessenta e seis hectares, vinte e um ares e sessenta e seis centiares) e possui plano de manejo. 304. 4.1.2.18. Reserva Extrativista Estadual Maracatiara: criada pelo Decreto Ambiental n° 7.096 de 04 de setembro de 1995, no município de Machadinho D’Oeste, abrange uma área de 9.503,1284 ha (nove mil, quinhentos e três hectares, doze ares e oitenta e quatro centiares) e possui plano de manejo. 305. 4.1.2.19. Reserva Extrativista Estadual Seringueiras: criada pelo Decreto Ambiental n° 7.108 de 04 de setembro de 1995, no município de Machadinho D’Oeste, com área de 537,4691 ha (quinhentos e trinta e sete hectares, quarenta e seis ares e noventa e um centiares), não possui plano de manejo. 306. 4.1.2.20. Reserva Extrativista Estadual Garrote: criada pelo Decreto Ambiental n° 7.109 de 04 de setembro de 1995, no município de Machadinho D’Oeste, com área de 802,5166 ha (oitocentos e dois hectares, cinquenta e um ares e sessenta e seis centiares) e possui plano de manejo. 307. 4.1.2.21. Reserva Extrativista Estadual Piquiá: criada pelo Decreto Ambiental n° 7.098 de 04 de setembro de 1995, no município de Machadinho D’Oeste, com área de 1.448,9203 ha (um mil, quatrocentos e quarenta e oito hectares, noventa e dois ares e três centiares) e possui plano de manejo.

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308. 4.1.2.22. Reserva Extrativista Estadual Itaúba: criada pelo Decreto Ambiental n° 7.100 de 04 de setembro de 1995, no município de Machadinho D’Oeste, com área de 1.758,0759 ha (um mil, setecentos e cinquenta e oito hectares, sete ares e cinquenta e nove centiares) e possui plano de manejo. 309. 4.1.2.23. Reserva Extrativista Estadual Jatobá: criada pelo Decreto Ambiental n° 7.102 de 04 de setembro de 1995, no município de Machadinho D’Oeste, com área de 1.135,1793 ha (um mil, cento e trinta e cinco hectares, dezessete ares e noventa e três centiares) e possui plano de manejo. 310. 4.1.2.24. Reserva Extrativista Estadual Sucupira: criada pelo Decreto Ambiental n° 7.104 de 04 de setembro de 1995, no município de Machadinho D’Oeste, com área de 3.188,0291 ha (três mil, cento e oitenta e oito hectares, dois ares e noventa e um centiares) e possui plano de manejo. 311. 4.1.2.25. Reserva Extrativista Estadual Aquariquara: criada pelo Decreto Ambiental n° 7.106 de 04 de setembro de 1995, no município de Machadinho D’Oeste, com área de 18.100 ha (dezoito mil e cem hectares) e possui plano de manejo. 312. 4.1.2.26. Reserva Extrativista Estadual Rio Cautário: criada pelo Decreto Ambiental n° 7.028 de 08 de agosto de 1995, com área aproximada de 146.400 ha (cento e quarenta e seis mil e quatrocentos hectares), não possui plano de manejo. 313. 4.1.2.27. Reserva Extrativista Estadual Pedras Negras: criada pelo Decreto Ambiental n° 6.954 de 14 de julho de 1995, nos municípios de Costa Marques e Alta Floresta do Oeste, com área de 124.408,9756 ha (cento e vinte e quatro mil, quatrocentos e oito hectares, noventa e sete ares e cinquenta e seis centiares), não possui plano de manejo. 314. 4.1.2.28. Reserva Extrativista Estadual Curralinho: criada pelo Decreto Ambiental n° 6.952 de 14 de julho de 1995, no município de Costa Marques, com área de 1.757,6564 ha (um mil, setecentos e cinquenta e sete hectares, sessenta e cinco ares e sessenta e quatro centiares), não possui plano de manejo. 315. 4.1.2.29. Reserva Extrativista Estadual Jaci Paraná: criada pelo Decreto Ambiental n° 7.335 de 17 de janeiro de 1996, nos municípios de Porto Velho, Campo Novo de Rondônia e Nova Mamoré, com área aproximada de 205.000 ha (duzentos e cinco mil hectares), não possui plano de manejo. 316. 4.1.2.30. Reserva Extrativista Estadual Rio Preto Jacundá: criada pelo Decreto Ambiental n° 7.336 de 17 de janeiro de 1996, no município de

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Machadinho D’Oeste, com área aproximada de 95.300 ha (noventa e cinco mil e trezentos hectares), não possui plano de manejo. 317. 4.1.2.31. Reserva Extrativista Estadual Pacaás Novos: criada pelo Decreto Ambiental n° 6.953 de 14 de julho de 1995, no município de Guajará-Mirim, com área de 342.903,5029 ha (trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e três hectares, cinquenta ares e vinte e nove centiares), não possui plano de manejo. 318. 4.1.2.32. Área de Proteção Ambiental Rio Madeira: criada pelo Decreto Ambiental n° 5.115 de 06 de junho de 1991, no município de Porto Velho, com área total aproximada 6.741 ha (seis mil, setecentos e quarenta e um hectares), não possui plano de manejo.

319. Ressalta-se que a Lei Complementar n° 581 de 30 de junho de 2010, que criou a Floresta Estadual de Rendimento Sustentado e a Área de Proteção Ambiental Rio Pardo, não definiu seus respectivos limites. Situadas nos municípios de Porto Velho e Buritis, a atual área dessas UCs fazia parte da Floresta Nacional de Bom Futuro e foram criadas a partir da concessão da Usina de Santo Antônio. Vide item 2.1.2.10. 4.2. QUESTÕES DE AUDITORIA 320. A criação de unidades de conservação é umas das principais estratégias de conservação da biodiversidade. Nos últimos anos, o Brasil foi responsável pela criação de 74% das áreas protegidas em todo mundo. No entanto, essa política pode não ter sido acompanhada das condições necessárias à implementação e à consolidação dessas áreas. 321. Ciente dessa situação, procurou-se fazer uma avaliação sistêmica da gestão de Unidades de Conservação do Estado de Rondônia, dividindo a problemática nas três seguintes questões: Questão 1: Em que medida o Governo do Estado tem disponibilizado, nos últimos cinco anos, condições necessárias para a implementação e a consolidação das Unidades de Conservação estaduais? Questão 2: De que forma a coordenação, cooperação e comunicação entre os “atores” envolvidos na governança das Unidades de Conservação estaduais têm propiciado alcance dos objetivos previstos no SNUC? Questão 3: Em que medida a gestão das Unidades de Conservação estaduais está contribuindo para a proteção do patrimônio natural e a promoção do desenvolvimento socioambiental?

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322. Os questionamentos mencionados buscam respostas que possam identificar “gargalos” e oportunidades de melhoria, bem como boas práticas que contribuem para a efetividade da gestão de UCs. 4.3. ACHADOS DE AUDITORIA 323. Passa-se a discorrer sobre os achados das questões propostas.

4.3.1. Dos achados da questão nº 1 324. O questionamento visa averiguar em que medida o Governo do Estado de Rondônia tem disponibilizado, nos últimos cinco anos, as condições necessárias para a implementação e a consolidação das Unidades de Conservação estaduais. 325. Neste tópico foram apresentados os obstáculos enfrentados pela Secretaria Estadual do Desenvolvimento Ambiental por meio de sua Coordenadoria de Unidades de Conservação que é responsável pela gestão das UCs.

4.3.1.1. Dos Recursos financeiros insuficientes para suprir as necessidades essenciais das Unidades de Conservação estaduais. 326. Elementar que os recursos financeiros disponibilizados pelo Governo do Estado de Rondônia por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental devem ser suficientes para suprir as necessidades da gestão das UCs, nos termos definidos na legislação regente.

327. Com efeito, a Lei Federal nº 9.985/2000, artigo 5º, XI, estabelece que cada esfera governamental “garanta uma alocação adequada dos recursos financeiros necessários para que, uma vez criadas, as unidades de conservação possam ser geridas de forma eficaz e atender aos seus objetivos”.

328. Doutra banda, o Decreto Estadual nº 1.144/2002, artigo 5º, VI, determina que se “busquem conferir as unidades de conservação, autonomia administrativa e financeira”; o artigo 41, caput, do mesmo decreto, define que cada UC tenha sua autonomia financeira e que fundos específicos para cada unidade sejam criados. Que os recursos para implantação e gestão das UCs sejam provenientes do tesouro estadual, das doações recebidas, concessão de uso, taxas e serviços fornecidos pelas Unidades de Conservação.

329. O Decreto Estadual nº 12.447/2006, instituiu a Gestão Florestal do Estado de Rondônia, dispondo em seu artigo 3º, parágrafo único que: A Floresta Estadual é de posse e domínio públicos, podendo ser explorada, por particulares, mediante concorrência pública, revertendo ao Fundo Especial de Proteção Ambiental – FEPRAM, o recurso arrecadado.

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330. Buscando averiguar se no Estado de Rondônia há alocação adequada dos recursos financeiros necessários para que as unidades de conservação possam ser geridas de forma eficaz para atender aos seus objetivos, a equipe de auditoria desta Corte de Contas adotou dentre outros procedimentos, de entrevistas, questionários, inspeções in loco, roteiro fotográfico. 331. Nesse sentido, questionada a Secretária de Estado do Desenvolvimento Ambiental qual seria o montante de recursos financeiros necessário para se manter uma UC, por meio do Ofício 2.385/2013, respondeu que os investimentos mínimos para a conservação em cada UC, excluindo os gastos com salários, girariam em torno de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) por ano, para a manutenção dos serviços básicos: água, luz, telefone, reparos de estruturas, etc., esses dados teriam sido obtidos pela SEDAM em oficinas de gestão de recursos para unidades de conservação no âmbito nacional, sendo que esse valor pode ser menor em locais onde haja uma aglomeração de unidades com a mesma categoria.

332. Por outro lado, de acordo com o estudo realizado em 2008, pelo Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio), que tem título de OSCIP e que atua em parceria com o Ministério do Meio Ambiente, ICMBio, Ministério Público Federal e órgãos estaduais e municipais de meio ambiente, estima-se que o custo médio de uma Unidade de Conservação em consolidação é de aproximadamente R$ 330 mil/ano, sem considerar os gastos com pessoal148. 333. Esse estudo foi realizado pelo Funbio, como registrou a unidade instrutiva, embora, se refira às UCs federais, pode servir de base para a elaboração de pesquisa para se chegar ao custo de manutenção das UCs estaduais de acordo com suas particularidades. 334. Nota-se a divergência quanto ao dimensionamento do custo de manutenção de uma unidade de conservação. O fato é que o custo da gestão de uma UC é variável, ou seja, esse valor deve ser calculado de acordo com o estágio em que se encontra, se há plano de manejo, seu grau de implementação, se ela está consolidada ou não, o tamanho da área ocupada, a categoria a que pertence, entre outros fatores. 335. Por meio do Ofício Complementar nº 2.895/GAB/SEDAM, a Secretária de Estado do Desenvolvimento Ambiental, esclarece que nos exercícios de 2008 e 2011, não houve movimentação orçamentária para a Ação 2847, Programa 1235, da UG 1801, Fonte 100 (Promover o desenvolvimento florestal de Unidade de Conservação).

148 http://www.funbio.org.br/wp-content/uploads/2009/05/Baixe-aqui.pdf

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336. Assevera ainda que quanto aos exercícios de 2009, 2010 e 2012, as dotações previstas de R$ 49.000,00, R$ 3.000,00 e R$ 40.000,00, respectivamente, não houve execução em razão da anulação dos créditos orçamentários para aplicação noutras ações governamentais. 337. Observa-se do relato da Secretária de Estado do Desenvolvimento Ambiental que os orçamentos operacionais para atender às Unidades de Conservação além de ínfimos, não foram aplicados como deveriam. No exercício de 2011 sequer houve fixação de recursos orçamentários. 338. Corroboram com a constatação de falta de aplicação de recursos financeiros nas UCs os dados constantes das Leis Orçamentárias Anuais e das Avaliações do Plano Plurianual – PPA 2008-2011 e do PPA 2012 coletados no endereço eletrônico da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral149, veja-se: Avaliações do Plano Plurianual – PPA 2008-2011 U.O: 18.0001 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental PROGRAMA: 1232 (PROTEÇÃO AMBIENTAL) AÇÃO: 2847 – Implementar o Desenvolvimento Florestal de Unidades de Conservação

Descrição PPA – Lei

nº 1.815/2007

2008 2009 2010 2011 Total

Previsto 1.953.000,00 3.990.100,00 3.990.100,00 3.990.100,00 13.923.300,00Realizado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Descrição Lei nº

1.842/2007 LOA (2008)

Lei nº 2.009/2008 LOA (2009)

Lei nº 2.210/2009 LOA (2010)

Lei nº 2.368/2010 LOA (2011)

Fixado 43.700,00 49.000,00 3.000,00 0,00Realizado 0,00 0,00 0,00 0,00

Avaliações do Plano Plurianual – PPA 2012-2015 U.O: 18.001 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental PROGRAMA: 1235 (GESTÃO DE RECURSOS NATURAIS) AÇÃO: 2847 – Promover a Gestão das Unidades de Conservação

Descrição PPA - Avaliação

2012 2013 2014 2015 Total

Previsto 404.800,00 3.042.400,00 4.217.400,00 931.100,00 8.595.700,00Realizado 0,00 - - -

149 http://www.seplan.ro.gov.br/Uploads/Arquivos/PDF/MonitoriaEAvaliacao/AvaliacaoPPA

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Descrição

LOA – Avaliação Lei nº

2.676/2011 (2012)

(2013)

(2014)

(2015) Fixado 40.000,00 Realizado 0,00

339. Como se nota, embora tenha havido a previsão de recursos orçamentários nos instrumentos de planejamento governamental, não houve a realização, ou seja, a aplicação dos recursos na atividade prevista. 340. Quanto à aplicação dos recursos do Fundo Especial de Proteção Ambiental-FEPRAM, a equipe de auditoria desta Corte de Contas realizou diligência e obteve informações junto à Coordenadora de Planejamento, Administração e Finanças da SEDAM de que os gastos com diárias pagas pelos deslocamentos da Coordenadoria de Unidades de Conservação foram custeados com os recursos do FEPRAM (UG 1811, Fonte 205, PA 2709), totalizando R$ 310.350,00, no exercício financeiro de 2012, deixando a Coordenadora de informar a respeito dos valores gastos nos dos exercícios de 2008 a 2011. 341. Compulsando os autos verifica-se que quanto à utilização dos recursos do FEPRAM, não restou demonstrado na execução das despesas o valor gasto com as UCs. Entretanto, no período de 2008 a 2012, houve o empenho de despesas nos seguintes montantes: exercício de 2008 (R$ 6.830.501,25)150; exercício de 2009 (R$ 7.433.857,34)151; exercício de 2010 (R$ 7.700.012,15)152; exercício de 2011 (R$ 5.633.888,33) 153 e exercício de 2012 (R$ 10.388.354,32) 154. 342. A partir dos dados acima, realizou-se pesquisas no Sistema de Acompanhamento de Processos – SAP e selecionamos, por amostragem, dados referentes às Prestações de Contas do Fundo Especial de Proteção Ambiental, dos exercícios de 2010 e 2011, para que fosse possível a identificação das despesas que são costumeiramente contempladas com os recursos do FEPRAM. Veja-se: 343. Prestação de Contas do exercício de 2010, Processo nº 1596/2011-TCE-RO, o relatório técnico inaugural evidencia a execução das despesas por programas da seguinte forma:

150 (seis milhões, oitocentos e trinta mil, quinhentos e um reais e vinte e cinco centavos) 151 (sete milhões, quatrocentos e trinta e três mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) 152 (sete milhões, setecentos mil, doze reais e quinze centavos) 153 (cinco milhões, seiscentos e trinta e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos) 154 (dez milhões, trezentos e oitenta e oito mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e trinta e dois centavos)

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Execução por Programas

% % PROGRAMA DE TRABALHO/AÇÃO

DOTAÇÕES INICIAIS (1)

DOTAÇÕES TOTAIS (2)

(2 / 1)

EMPENHOS TOTAIS (3)

DESP. ORÇ. PAGA (4)

(4 / 3)

DESP. ORÇ. A PAGAR

1152 – Produzir Essências Florestais 986.000,00 101.960,00 10% 58.971,80 36.511,80 61,91% 22.460,002709 - Implementar Atividades de Proteção Monitoramento, Controle dos Recursos/naturais 5.294.000,00 8.069.689,00 152% 7.641.040,35 7.110.754,46 93,06% 530.285,892997 – Compensação Ambiental 0,00 3.332.970,99 0% 0,00 0,00 0,00% 0,00

TOTAIS 6.280.000,00 11.504.619,99 183% 7.700.012,15 7.147.266,26 92,82% 552.745,89FONTE: Demonstrativo da Execução Orçamentária e Financeira fls. 315/316, processo nº 1596/2011-TCE-RO.

344. Extrai-se da prestação de contas do exercício de 2010 que as dotações orçamentárias do período somaram R$ 11.504.619,99 (onze milhões, quinhentos e quatro mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e nove centavos). Desse montante, foi empenhando o equivalente a 66,93%, ou seja, R$ 7.700.012,15 (sete milhões, setecentos mil, doze reais e quinze centavos).

345. Ressalta-se que não houve qualquer empenhamento de despesa para a ação 2997 – Compensação Ambiental, no exercício de 2010. 346. No Demonstrativo da Execução Orçamentária e Financeira, às fls. 315/316, dos autos nº 1596/2011-TCE-RO, registrou-se a utilização das dotações orçamentárias conforme os vínculos com os elementos de despesa e as fontes de recursos:

Demonstrativo das Despesas Empenhadas por Fontes de Recursos

Elemento Fonte 205 Fonte 206 Total

R$ R$ R$ %

339014 – Diárias 562.700,00 0,00 562.700,00 7,31%

339030 - Material de Consumo 1.244.959,87 0,00 1.244.959,87 16,17%

339032 - Material, bem ou serviços de distribuição gratuita 213.750,00 0,00 213.750,00 2,78%

339035 - Serviços de Consultoria 0,00 0,00 0,00 0,00%

339039 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.288.111,56 0,00 2.288.111,56 29,72%

339092 - Desp. de Exerc. Ant. 0,00 0,00 0,00 0,00%

339093 – Indenizações 6.823,63 0,00 6.823,63 0,09%445042 - Transf. Instituições Privadas s/Fins Lucrativos - Auxílios 2.030.500,00 0,00 2.030.500,00 26,37%

449051 - Obras e Instalações 0,00 0,00 0,00 0,00%

449052 - Equipamentos e Materiais Permanentes 1.353.167,09 0,00 1.353.167,09 17,57%

Totais 7.700.012,15 0,00 7.700.012,15 100,00%FONTE: Demonstrativo da Execução Orçamentária e Financeira, fls. 315/316, processo nº 1596/2011-TCE-RO.

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347. Observa-se que as despesas concentraram-se essencialmente em Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (29,72%), Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (26,37%), Equipamentos e Materiais Permanentes (17,57%) e Material de Consumo (16,17%). 348. Na Prestação de Contas referente ao exercício de 2011, Processo nº 1907/2012-TCE-RO, verifica-se que as ações apresentaram dotação total de R$ 13.391.000,00 (treze milhões, trezentos e noventa e um mil reais) e empenho de despesas de R$ 5.348.208,33 (cinco milhões, trezentos e quarenta e oito mil, duzentos e oito reais e trinta e três centavos). O relatório técnico inaugural evidencia a execução das despesas por programas da seguinte forma: Ação 1152: Produzir Essências Florestais

FONTE 0205 Progr. Despesa Descrição Dot. Inicial Dot. Total Empenho Pagamento Restos a

Pagar

1152 - Produzir Essências Florestais

1152 339014 Diárias – Civil

75.600,00

130.000,00

129.500,00

129.500,00

-

1152 339015 Diárias – Militar

-

80.000,00

16.980,00

16.980,00

1152 339030 Material de Consumo

138.000,00

138.000,00

76.000,00

1.000,00

75.000,00

1152 339035 Serviços de Consultoria

134.400,00

-

-

-

-

1152 449052 Equipamentos e Material Permanente

445.000,00

445.000,00

63.200,00

-

63.200,00

Subtotais

793.000,00

793.000,00

285.680,00

147.480,00

138.200,00 FONTE: Demonstrativo da Execução Orçamentária e Financeira fls.165/166, processo nº 1907/2012-TCE-RO.

Ação 2709: Implementar Atividades de Proteção Monitoramento, Controle dos Recursos Naturais

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FONTE: Demonstrativo da Execução Orçamentária e Financeira fls.165/166, processo nº 1907/2012-TCE-RO.

FONTE 0205 Progr. Despesa Descrição Dot. Inicial Dot. Total Empenho Pagamento Restos a

Pagar

2709 - Implementar Atividades de Proteção Monitoramento, Controle dos Recursos Naturais

2709 319004

Contratação por Tempo Determinado

-

2.296.000,00

-

-

-

2709 339014 Diárias – Civil

800.000,00

1.498.400,00

1.303.235,00

1.303.235,00

2709 339015 Diárias – Militar

16.000,00

973.600,00

925.740,00

925.740,00

2709 339030 Material de Consumo

1.524.000,00

2.228.000,00

1.549.804,58

689.281,76

860.522,82

2709 339036

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

20.000,00

10.000,00

8.160,00

7.320,00

840,00

2709 339039

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.000.000,00

1.230.000,00

774.093,75

247.574,36

526.519,39

2709 339092

Despesas de Exercícios Anteriores

10.000,00

-

-

-

-

2709 449051 Obras e Instalações

700.000,00

-

-

-

-

2709 449052

Equipamentos e Material Permanente

800.000,00

1.030.000,00

787.175,00

416.370,00

370.805,00

Subtotais

4.870.000,00

9.266.000,00

5.348.208,33

3.589.521,12

1.758.687,21

Ação 2997 - Compensação Ambiental FONTE 0206

Progr. Despesa Descrição Dot. Inicial Dot. Total Empenho Pagamento Restos a

Pagar

2997 - Compensação Ambiental

2997 339030 Material de Consumo

243.240,00

243.240,00

-

-

-

2997 339035 Serviços de Consultoria

1.000.000,00

1.000.000,00

-

-

-

2997 339039

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

700.000,00

700.000,00

-

-

-

2997 449051 Obras e Instalações

240.000,00

240.000,00

-

-

-

2997 449052 Equipamentos e Material Permanente

1.148.760,00

1.148.760,00

-

-

-

Totais Fonte 0206

3.332.000,00

3.332.000,00

-

-

- FONTE: Demonstrativo da Execução Orçamentária e Financeira fls.165/166, processo nº 1907/2012-TCE-RO.

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349. Dos dados evidenciados observa-se que no exercício de 2011, também não houve nenhum empenhamento de despesa para a ação 2997 – Compensação Ambiental. 350. Conforme relatado pela unidade instrutiva, o exame dos dados da execução orçamentária, obtidos por meio do SIAFEM, não deixa claro quais foram os valores empregados nas unidades de conservação, nos exercícios de 2008 a 2012, sejam concernentes aos recursos da própria SEDAM, sejam do FEPRAM, evidenciando, desta forma, a falta de recursos financeiros aplicados nas UCs, além da desorganização no controle dessas informações. 351. Ressalta ainda, o corpo instrutivo, que: as informações não evidenciam o “quantum” efetivamente foi despendido com as UCs. De igual modo, o exame de dados colhidos das Leis Orçamentárias Anuais-LOAs, relativas aos exercícios de 2008 a 2012, releva que a programação orçamentária inicial para aplicação em ações das Unidades de Conservação é insuficiente e não evidencia aplicação nas atividades das UCs. 352. Por meio do questionário eletrônico feito aos 40 (quarenta) participantes da pesquisa, chegou-se à constatação que os recursos financeiros não são plenamente suficientes para atender às demandas, sendo que para 15 UCs (37,5%) os recursos atendem apenas parcialmente às demandas e para as outras 25 UCs (62,5%) não atendem suficientemente às demandas. 353. Por meio dessa pesquisa eletrônica, revelou-se que por falta de recursos financeiros, atividades essenciais não foram realizadas, deixaram de ser realizadas ao menos uma vez ou foram realizadas de forma insatisfatória, quais sejam: fiscalização: 100% (40/40 UCs); combate às emergências: 95% (38/40 UCs); atividades de Conselho Gestor: 65% (26/40); educação e sensibilização ambiental: 77,5% (31/40 UCs); fomento e execução de pesquisas: 70% (28/40 UCs) e monitoramento da biodiversidade: 70% (28/40 UCs). 354. Os dados revelam que das 40 unidades de conservação estaduais existentes, o total de 35, ou seja, 87,5% não dispõem de recursos de fonte extraorçamentária, as demais 12,5% dispõem dos recursos, para financiamento de atividades essenciais da gestão das UCs do Estado de Rondônia, tais como: Conselho Gestor: 100%; combate a emergências ambientais: 80%; educação e sensibilização ambiental: 80%; fiscalização: 100%. Esse recurso é oriundo do Programa Áreas Protegidas da Amazônia (Arpa), que objetiva promover a conservação da biodiversidade amazônica do Brasil a partir da criação, da expansão e do fortalecimento de Unidades de Conservação. 355. Os dados da pesquisa revelaram ainda que 10 (dez) UCs não dispõem de Conselho Gestor formado.

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356. As pesquisas também dão conta que 62,5% das UCs estaduais não possuem plano de manejo (25/40 UCs), sendo que apenas 2 (duas) dentre as 15 UCs que possuem esse instrumento de gestão (PE Corumbiara e RESEX Sucupira) informaram que estão em grau médio de implementação; as demais, o grau de implementação é baixo. Ademais, dentre as 15 UCs que possuem plano de manejo 10 (dez), ou seja, 66,66% encontra-se com esse instrumento desatualizado e sem recursos financeiros suficientes para a implementação de suas ações. 357. Outro aspecto relevante é que nenhuma das 40 (quarenta) Unidades de Conservação está consolidada, conforme informado no Ofício 2.385/2013 expedido pela SEDAM, corroborado pelas respostas à pesquisa eletrônica. 358. Quanto a esse problema, os levantamentos realizados pela equipe de auditoria apontam como causas prováveis, in verbis:

a) falta de priorização da proteção e preservação das UCs na política de governo;

b) subutilização do potencial de arrecadação das concessões florestais e de uso público;

c) ausência de concessão das Florestas Estaduais de Rendimento Sustentado; d) baixa utilização de recursos de compensação ambiental; e) subexploração do potencial turístico e recreacional; f) inexistência de uso de programas/atividades/projetos específicos nos

instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO e LOA) voltados para aplicações nas UCs;

g) insuficiência de recursos aplicados nas ações essenciais à gestão das UCs; h) carência de projetos que viabilizem a captação de recursos financeiros

externos de parcerias; i) falta de foco na gestão das UCs; j) falta da regulamentação dos arts. 47 e 48 do SNUC – Compensação

Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos; k) diminuição do aporte de recursos financeiros pelo Programa Arpa a partir do

ano de 2008; l) desconhecimento do real montante de recursos financeiros disponíveis à

gestão das UCs. 360. Acerca da baixa utilização de recursos de compensação ambiental, aquela equipe destacou que conforme se extrai do Ofício 2.385/2013 expedido pela SEDAM, teriam sido aplicados R$ 1.318.300,00155 (dados de 2011 a 2013), mas não resta evidenciado pela Secretaria em quais UCs esses recursos foram aplicados. Registre-se que há previsão para aplicação futura de R$ 14 milhões156 de compensações ambientais referentes aos empreendimentos Hidroelétricos do Rio

155 (Um milhão, trezentos e dezoito mil e trezentos reais) 156 A SEDAM encaminhou os planos de trabalho para o Comitê Federal e está aguardando a liberação dos recursos para executá-los, segundo Ofício 2385/GAB/SEDAM.

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Madeira (Santo Antônio e Jirau), sendo que esse montante será assim distribuído entre as UCs: 4 milhões de reais para a ESEC de Três Irmãos; 4 milhões de reais para a RESEX do Rio Jaci-paraná; 1 milhão de reais para a APA do Rio Madeira; 1 milhão de reais para a FERS Rio Vermelho C; e 4 milhões de reais a serem divididos entre o PE Corumbiara; REBIO Traçadal; PE Guajará-mirim, a critério do órgão gestor.

361. Quanto à subexploração do potencial turístico e recreacional das UCs: os 3 (três) Parques Estaduais não aproveitam seu potencial de uso público e de acordo com resultado da pesquisa, isso se deve aos seguintes fatores: estrutura de visitação inexistente ou insuficiente: 100% (3/3), Pessoal insuficiente: 100% (3/3), recurso financeiro insuficiente: 66,66% (2/3). 362. Sobre a diminuição do aporte de recursos financeiros pelo Programa Arpa a partir de 2008, conforme levantamento feito pela equipe de Auditoria Operacional em UCs do bioma Amazônia do TCU, observou-se que os recursos aplicados na UCs brasileiras foram na ordem de: a) 2008 - R$ 9,6 milhões; b) 2009 - R$ 3,1 milhões; c) 2010 - R$ 206,1mil; d) 2011 - R$ 2,1 milhões, e) 2012 - R$ 3 milhões.

363. Desse conjunto de causas decorre o comprometimento da efetividade das atividades essenciais das UCs, da conservação e preservação desse patrimônio natural, com prejuízos para biodiversidade. Desta forma, a equipe de auditoria, recomendou, in verbis:

a) dar conhecimento da situação encontrada às Secretarias de Estado: do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM), do Planejamento e Coordenação (SEPLAN), Casa Civil; às Comissões da Assembleia Legislativa: de Finanças, Economia, Tributação e Orçamento e a de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

b) que o Governo do Estado de Rondônia e a SEDAM promovam a criação de autarquia para administrar as UCs estaduais, fomentar e executar programas de pesquisa, proteção e conservação da biodiversidade em todo o Estado de Rondônia, a exemplo da criação do ICMbio na esfera federal; c) a SEDAM que estabeleça formas de acompanhamento dos recursos financeiros extraorçamentários que ingressam nas UCs, que promova a criação de programa/projeto/atividade específicos nos Instrumentos de Planejamentos governamental (PPA, LDO e LOA) para atender às necessidades da UCs, com adequada referência dos seus atributos e metas, priorizando a execução de atividades de forma contínua e voltadas para as

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finalidades precípuas das UCs, de maneira a garantir uma alocação de recursos financeiros suficientes para atender às atividades das UCs.

364. Esclareça-se que essas medidas têm por objetivo dar publicidade à sociedade e às autoridades constituídas das dificuldades enfrentadas pela SEDAM na administração das UCs estaduais; subsidiar a discussão no Parlamento Estadual a respeito da alocação de recursos financeiros para a gestão dessas áreas protegidas; melhorar a gestão das UCs com a criação de autarquia para administrá-las; fomentar a pesquisa, proteção e conservação da biodiversidade em todo o Estado de Rondônia; controlar e acompanhar os recursos financeiros extraorçamentários que ingressam nas UCs; fornecer maior transparência da gestão das UCs; permitindo a visualização de seus gargalos, fragilidades e boas práticas; garantir alocação adequada de recursos financeiros para as ações voltados às finalidades das UCs.

4.3.1.2. Ausência de pessoal nas Unidades de Conservação estaduais.

365. O quadro de pessoal disponível para as Unidades de Conservação deve ser suficiente para gerir suas atividades.

366. Nesse sentido, o Plano Amazônia Sustentável (PAS), coordenado pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, propõe um conjunto de diretrizes para orientar o desenvolvimento sustentável da Amazônia com valorização da diversidade sociocultural e ecológica e redução das desigualdades regionais.

367. As diretrizes do PAS é contundente em apontar para a necessidade de assegurar os recursos necessários às ações das UCs, com despesas (...) de contratação de pessoal, e vigilância das unidades de conservação da Amazônia brasileira (item 3.1.3, alínea “b”do referido plano).

368. Com efeito, o Decreto Federal nº 5.758/2006 (Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP), II, alínea “g”, fixou como uma das estratégias para as UCs a composição dos quadros efetivos dos órgãos de meio ambiente para a gestão das unidades de conservação.

369. Por seu turno, o Decreto Estadual nº 1.144/02, de 12 de dezembro de 2002, que estabeleceu o Sistema Estadual de Unidades de Conservação, previu em seu artigo 31, parágrafo único, um quadro funcional composto por no mínimo 4 (quatro) servidores efetivos para cada UC, veja-se:

Art. 31. Cada unidade de conservação estadual terá um quadro mínimo de pessoal para o seu funcionamento, inclusive, com funções definidas, devendo ser preenchido por servidores

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públicos aprovados em concurso público e/ou por servidores já pertencentes ao quadro de pessoal permanente da administração pública estadual. Parágrafo único. Para cada unidade de conservação fica criado o quadro mínimo funcional com as funções de Gerente da unidade de conservação, sendo este um profissional de nível superior, de Assistente Técnico, Auxiliar Administrativo e de Guarda-parque.

370. A situação encontrada nas UCs, porém, é bem diferente do que asseguram as normas supracitadas, evidência disso é que das 40 (quarenta) UCs estaduais, apenas os Parques estaduais de Corumbiara e de Guajará-Mirim possuem em suas sedes 02 (dois) servidores lotados, nas demais UCs não há nenhum servidor lotado. 371. No organograma da SEDAM (Decreto Estadual nº 14.143/2009) há sete (07) cargos comissionados de Gerente de Unidade de Conservação, entretanto, a equipe de auditoria constatou, como dito acima, que somente os Parques estaduais de Corumbiara dispõem de gerente o Sr. Raimundo Dima Lima e um caseiro e o de Guajará-Mirim que conta com o gerente Sr. Austério Malaquias e um caseiro. Dos cargos de provimento em comissão mais três (03) cargos são ocupados, no entanto, por pessoas que não estão lotados em UCs e não se dedicam exclusivamente as mesmas. 372. Salienta-se que as UCs estaduais também não contam com prestadores de serviços (terceirizados), conforme informado no Ofício nº 2385/2013 SEDAM, de 8 de agosto de 2013. 373. Essa carência de pessoal produz efeitos negativos. Dado que das 40 (quarenta) UCs, 37 (trinta e sete) deixaram de realizar pelo menos uma vez a atividade de fiscalização e combate às emergências ambientais nos últimos 5 (cinco) anos (2008 a 2012), sendo que apenas o Parque Estadual de Guajará-Mirim, ESEC Serra dos Três Irmãos e RESEX Rio Pacaás Novos informaram não ter havido impacto negativo por falta de pessoal, segundo dados da pesquisa realizada pela equipe de auditoria.

374. De acordo com o resultado dessa pesquisa, por falta de pessoal, as atividades de fiscalização em 100% das UCs, o combate às emergências ambientais em 95% das UCs, as atividades de conselho gestor em 65% das UCs, a educação e sensibilização ambiental em 75% das UCs, o monitoramente da biodiversidade em 65% das UCs não foram realizadas nenhuma vez, deixaram de ser realizadas ao menos uma vez ou foram realizadas de forma insatisfatória. Concluindo, a equipe de auditoria, in verbis:

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Indubitavelmente a ausência de vontade política de valorização do meio ambiente, de políticas públicas para conservação e preservação do patrimônio natural é uma das causas da maioria das UCs não terem ao menos um servidor ali lotado.

Bem verdade, igualmente, que a falta de recursos financeiros também é causa relevante desse problema, aliado à falta de uma estrutura orgânica específica e própria com quadro de servidores efetivos para as UCs e com um plano de cargos, carreira e salário compatível com as atribuições.

Com relação a pessoal, registra-se que a SEDAM nunca realizou concurso público para contratação de seu pessoal efetivo; conta com servidores efetivos cedidos de outros órgãos e com a contratação de comissionados. Nada obstante, está em curso um procedimento para realização do concurso público (Processo Administrativo nº 01.2201.07876-0000/2013), conforme Ofício 2.686/GAB/ SEDAM, de 29/08/2013, em resposta ao Of. 07/2013-TCE/RO do Auditor-Coordenador.

A falta de pessoal traz como consequência o estado de abandono das UCs, permitindo o ingresso de invasores dentro das unidades, prática de furto de madeiras, caça, pesca, desmatamento e queimadas ilegais, fragilizando o cumprimento da missão de proteger, preservar e conservar a biodiversidade, o que ocasiona a redução desse patrimônio natural.

375. Buscando alcançar a valorização do patrimônio natural, melhorar os índices de conservação e preservação, reduzir o índice de desmatamento e de queimadas nas UCs, a equipe de auditoria recomendou o que segue:

a) a adoção de políticas públicas de valorização das UCs, objetivando sua conservação e preservação; b) planejar os programas, atividades e projetos para as UCs, disponibilizando recursos financeiros suficientes; c) averiguar se encontra inserido no concurso público a demanda de 13 biólogos, 10 engenheiros florestais, 2 geógrafos, 5 gestores ambientais, 15 auxiliares administrativos, 22 guarda-parques, 1 turismólogo, 17 Técnicos Ambientais/Agrícolas, 2 pedagogos e 5 sociólogos, tudo somando 92 agentes públicos, a fim de atender à Coordenadoria de Unidades de Conservação e às UCs, conforme Quadro de Necessidades da Coordenadoria de Unidades de Conservação, apresentado por meio do Ofício 2.385/2013- SEDAM;

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d) verificar da alternativa de contratação e seleção de brigadistas e de voluntários para atuar de maneira auxiliar nas UC.

4.3.1.3. A falta de estrutura física nas Unidades de Conservação e da Coordenadoria

376. Fundamental que a gestão das UCs deve estar estruturada de forma a possibilitar que elas cumpram adequadamente sua missão. Para tanto, o Decreto Estadual nº 1.144/2002, em seu artigo 5º, VI, determina que se busquem conferir às unidades de conservação autonomia administrativa e financeira. 377. No entanto, a Auditoria diagnosticou que a Coordenadoria de Unidades de Conservação não está estruturada de modo a permitir que as UCs estaduais cumpram adequadamente sua missão, e mais grave que isso é que a maioria das unidades não dispõe de sede.

378. Conforme disposto no Organograma da SEDAM (Decreto Estadual nº 14.143/2009), a Coordenadoria de Unidades de Conservação é responsável pela administração das UCs, entretanto não dispõe de autonomia administrativa e financeira, ficando totalmente dependente das deliberações da SEDAM no que se refere à administração das Unidades de Conservação.

379. As pesquisas mostraram que 92,5 % das UCs, ou seja, 37 (trinta e sete) não dispõem de sede, apenas os 3 (três) Parques Estaduais contam com instalações físicas, sendo que a do PE Serra dos Reis está em condições precárias de uso e conservação; a do PE Corumbiara é compartilhada com o escritório regional da SEDAM no Município de Cerejeiras, isto é, não está dentro da UC. Vejamos imagens da situação das instalações PE Serra dos Reis.

380. O resultado da pesquisa evidenciou que 62,5% das UCs (25/40) não dispõem de recursos materiais ou estes não atendem às necessidades (equipamentos, veículos, combustível) para que executem a fiscalização e dar combate às emergências ambientais. 381. O efeito prático dessa falta de condições estruturais é a baixa efetividade das ações de fiscalização e combate às emergências ambientais. De acordo com o resultado do estudo: para 92,5% das UCs (37/40), as ações de fiscalização e combate às emergências ambientais têm sido pouco efetivas na contenção dos danos ambientais, apesar dos esforços; para 97,5% das UCs (39/40) não dispõem de instrumentos de apoio às atividades de campo (rádio comunicador, GPS, etc) e não dispõe de todos os necessários e/ou eles não atendem às necessidades das UCs.

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382. Segundo dados da pesquisa as causas prováveis para o problema da carência de estrutura da CUC e das UCs são a falta de apoio institucional, a ausência de autonomia administrativa, orçamentária e financeira da Coordenadoria e a falta equipamentos e materiais para atividades essenciais das UCs. 383. Corroborando com o resultado da pesquisa, o Ofício 2.385/GAB/SEDAM informa, por exemplo, que a Coordenadoria não dispõe de veículos exclusivos para atender à demanda de fiscalização e emergências ambientais e que os veículos existentes na SEDAM atendem de forma parcial às atividades.

384. O estudo mostrou que os veículos, equipamentos de segurança, combustíveis, entre outros equipamentos e insumos necessários à fiscalização e ao combate de emergências ambientais não são de uso exclusivo de cada UC, mas sim compartilhados com as demais atividades SEDAM, à exceção do Parque Estadual de Corumbiara.

385. Nesse contexto, visando à efetividade das ações de fiscalização e combate às emergências ambientais nas UCs, a equipe de auditoria, recomendou a viabilização de sedes para as UCs, devendo vir acompanhadas de apoio institucional do Governo do Estado, assegurando a disponibilidade de equipamentos, instrumentos de apoio e materiais (veículos, equipamentos de segurança, rádio comunicador, GPS, combustível, etc) para execução de suas atividades essenciais.

4.3.1.4. Baixo percentual de unidades de conservação com planos de

manejo e o ínfimo grau de implementação destes. 386. De acordo com o teor do artigo 27 da Lei Federal nº 9.985/2000 (SNUC), as unidades de conservação devem dispor de um plano de manejo, o qual deve ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data de criação da UC (§ 3º).

387. O artigo 14 do Decreto Federal 4.340/2002 assevera que os órgãos executores do SNUC, em suas respectivas esferas de atuação, devem estabelecer, no prazo de 180 dias, contados da data de publicação desse decreto, roteiro metodológico básico para a elaboração desses planos das diferentes categorias de unidades de conservação, uniformizando conceitos, metodologias e fixando diretrizes para o diagnóstico da unidade, zoneamento, programas de manejo, prazos de avaliação e de revisão e fases de implementação.

388. De igual modo, o Plano Amazônia Sustentável apresenta diretrizes visando assegurar os recursos necessários às ações de regularização fundiária, demarcação, sinalização, elaboração e implementação de planos de manejo, aquisição de equipamentos, contratação de pessoal e vigilância das unidades de conservação da Amazônia brasileira (item 3.1.3, alínea “b” do relatório de auditoria).

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389. A Lei Estadual 1.144/2002 (SEUC), por sua vez, em seu artigo 26, dispõe que as unidades de conservação terão um plano de manejo, adequado à categoria, no qual se definirá o zoneamento da unidade, incluindo zona de proteção integral e a sua utilização, devendo o plano abranger a área da UC, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, além de incluir medidas para promover a integração com a vida econômica e social das comunidades vizinhas (§ 1º). 390. Entretanto, conforme relato da equipe de auditora a situação encontrada é bem diferente da definida pelas normas antes transcritas, vez que se verificou haver baixo percentual de UCs com plano de manejo, sendo menor ainda o nível de implementação dos planos existentes.

391. Dados enviados pela SEDAM (Ofício 2385/2013) registram que apenas 37,5% das UCs estaduais (15/40) possuem plano de manejo, sendo que 14 (quatorze) delas são RESEXs dispondo de plano de manejo.

392. Ademais, o grau de implementação dos planos de manejo existentes é insatisfatório. De acordo com pesquisa eletrônica, nenhuma UC alcançou plena implementação do plano, e apenas 5% (2/40 das UCs - PE Corumbiara e RESEX Sucupira) atingiram grau médio de implementação do plano.

393. Segundo dados da pesquisa são causas do embaraço a complexidade, a demora e o alto custo da elaboração e implementação. Conforme levantamentos da Equipe de Auditoria Coordenadora do TCU, os chefes das UCs Federais afirmaram que a elaboração de alguns planos de manejo chega a durar entre 5 e 10 anos.

394. Outras causas desses problemas são a inexistência de planejamento estratégico e anual da SEDAM conectado aos planos de manejo, a escassez de recursos humanos e financeiros para implementação das ações do instrumento de gestão e existência de planos de manejo desatualizados. Relataram tais situações 25% dos respondentes do questionário.

395. Como forma de tentar reverter essa tendência desfavorável, a equipe de auditoria entende ser necessário o seguinte:

Dar conhecimento à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação, Casa Civil; às Comissões da Assembleia Legislativa: de Finanças, Economia, Tributação e Orçamentação e a de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da existência de dívida potencial para custear a elaboração do plano de manejo das UCs que não dispõem desse plano, bem como de dívida potencial para implementação das ações e projetos das UCs, cujo quantum

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deve ser objeto de estudo pela SEDAM a partir dos estudos do Funbio, ilustrado pela tabela 01. Também é medida plausível determinar que o Governo do Estado/SEDAM apresente, no prazo de 180 dias, Plano de Ação com definição dos responsáveis, prazos e atividades acerca das medidas a serem tomadas no sentido de dotar as UCs de Plano de Manejo.

396. Completando que se pretende com essas medidas que as UCs disponham de plano de manejo e aquelas que já dispõem desse instrumento, o aperfeiçoe, o que favorecerá a gestão e otimização de seus recursos naturais, com ganhos para o patrimônio natural.

4.3.1.5. Problemas de Consolidação Territorial nas Unidades de Conservação

397. As Estações Ecológicas-ESECs, as Reservas Biológicas-REBIOs, os Parques, as Florestas e as Reservas Extrativistas-RESEXs são de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, nos termos de Lei (arts. 9º, 10, 11, 17, 18 c/c seus respectivos parágrafos primeiro, da Lei Federal nº 9.985/2000 (SNUC). 398. Como se obseva a vontade da norma é que as UCs consolidem seus territórios, todavia a situação encontrada, pela equipe de auditoria, segue em sentido contrário, ou seja, as UCs estaduais apresentam sérios problemas quanto à consolidação territorial. 399. Verifica-se que o Ofício 2.385/2013 expedido pela SEDAM confirma o cenário constatado. De acordo com a SEDAM, 92,5% (37/40) das UCs estaduais têm pendência de regularização fundiária, isto é, ausência do repasse das áreas da União para o Estado de Rondônia. Acentua o ofício que a RESEX Jaci-Paraná possui quatro títulos definitivos. O Parque Estadual de Corumbiara e a RESEX Rio Cautário também possuem títulos expedidos, mas a cadeia dominial e a validade destes títulos ainda não foram avaliadas. 400. De acordo com a pesquisa eletrônica, apenas 5% (2/40) dos entrevistados apontaram que a UC encontra-se demarcada e sinalizada, sendo que em 11 (onze) UCs estaduais há presença de pessoas não admitidas pela categoria. 401. Decorre desse cenário o desenvolvimento de atividades incompatíveis com os objetivos da UC (Lei Federal nº 9.985/2000, art. 42, § 2º); inexecução da gestão plena sobre a totalidade do território das UCs; conflitos pela posse e uso da terra; ocupação irregular nas unidades; pressões sobre os recursos naturais (prática ilegal de caça, pesca, extração ilegal de madeira, de minério, etc), consoante

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relatado pela população residente, por ocasião das visitas in loco feita pela Equipe de Auditoria. 402. Algumas das prováveis razões dos problemas da consolidação territorial nas UCs são a falta de aplicação de recursos financeiros na desapropriação, nos últimos 5 anos e a morosidade na regularização fundiária (repasse das áreas da União para o Estado de Rondônia). 403. Como meio de contribuir para mitigar essa circunstância, a equipe de auditoria recomendou o seguinte, in verbis:

a) elabore estudo sobre o custo estimado para desapropriação das terras privadas em UCs; b) apresente, no prazo de 180 dias, Plano de Ação com definição dos responsáveis, prazos e atividades acerca das medidas a serem tomadas no sentido de diminuir o passivo de regularização fundiária.

404. Anseia-se com essas determinações dar transparência da existência de um passivo potencial relevante, mobilização das instâncias do Governo Estadual, visando promover meios para solucionar a questão fundiária das Unidades de Conservação estaduais.

4.3.2. Dos achados da questão nº 2

405. O questionamento objetiva avaliar de que forma a coordenação, cooperação e comunicação entre os “atores” envolvidos na governança das Unidades de Conservação estaduais têm propiciado alcance dos objetivos previstos no SNUC. 406. Neste tópico foi abordado o nível de cooperação existente entre a SEDAM e os demais “atores” envolvidos na governança das UCs, bem como o grau de sua coordenação, implantação e operacionalização do Sistema Estadual de Unidades de Conservação e o estágio de seus canais formais de comunicação com as outras instituições envolvidas na gestão das UCs.

4.3.2.1. A baixa cooperação, coordenação e deficiência nos canais formais de comunicação entre a SEDAM e demais “atores” envolvidos na governança das Unidades de Conservação estaduais 407. A cooperação, coordenação e comunicação entre os “atores" envolvidos na governança das UCs devem propiciar o alcance dos objetivos previstos no SNUC. Com efeito, o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza de Rondônia - SEUC/RO (Decreto Estadual 1.144/02) atribuiu à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental a coordenação da implantação

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e operacionalização do SEUC/RO, a fim de promover a integração das áreas federais, estaduais e municipais, administrar as UCs estaduais e propor a criação de outras novas áreas protegidas no Estado (art. 6º, inc. II, do referido decreto estadual). 408. A realidade, nada obstante, é diferente. Dado que é mínima a cooperação entre a SEDAM e demais “atores” envolvidos na governança das UCs (IBAMA, ICMBio, INCRA, Polícia Ambiental, FUNAI, Ministério Público, ONGs), como revelou o estudo elaborado pela equipe de auditoria. Além disso, diminuto é o nível de coordenação, implantação e operacionalização do Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC) e são deficientes os canais formais de comunicação entre a SEDAM e outros órgãos e instituições envolvidas na gestão de UCs e a sociedade. 409. Reforçando a situação a informação ofertada pela SEDAM (Ofício 2385/13), revelando que as ações de cooperação seriam efetivas apenas com a Polícia Ambiental, ICMBio, MMA, por meio de ações conjuntas de fiscalização e monitoramento de UCs de interesse comum. Já com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e a Fundação Nacional do Índio (Funai) as cooperações passariam apenas por trocas de informações. E a cooperação com o Ministério Público restringir-se-ia ao âmbito de repasse de informações solicitadas para atendimento de denúncias e eventuais processos. 410. Por outro lado, o resultado do questionário eletrônico demonstrou um cenário mais bem mais preocupante que o noticiado no ofício retro mencionado. De acordo com a pesquisa, em 80% das Unidades de Conservação estaduais (32/40) inexiste cooperação com as organizações governamentais estaduais e federais ou essa cooperação é mínima. 411. Análogo foi o resultado dessa pesquisa com relação à cooperação das UCs com outros parceiros e ONGs. O estudo demonstrou que 77,5% das Unidades de Conservação estaduais (31/40) não têm cooperação ou, se existe o nível é muito baixo. Constatação importante é que para 50% dos respondentes da pesquisa as UCs dependeriam das parcerias para funcionamento.

412. E quanto à comunicação formal entre os diversos atores a SEDAM informou que dependendo do parceiro são efetivas, sendo realizadas por meios oficiais. E que para aperfeiçoá-la seria interessante que houvesse um mecanismo de informações interligado, onde os diversos atores alimentariam esse sistema e todos tivessem acesso, conforme relatado no Ofício 2385/2013. 413. A equipe de auditoria constatou que dificultam a comunicação e a cooperação entre os diferentes atores (sociedade organizada, instituições educativas, empresas, organismos governamentais, etc.) existentes no Estado, resultando no baixo nível de trabalho conjunto, os seguintes fatos:

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a) a fraca articulação entre órgãos e/ou instituições governamentais e ONGs,

representantes da sociedade civil e a população em geral; b) o desaproveitamento de esforços conjunto dos atores no alcance dos

objetivos do SNUC e SEUC; c) a ínfima implementação de políticas públicas estaduais para a gestão das

UCs estaduais; d) prática de parcerias informais que pode gerar fragilidade para a gestão das

UCs; e) o baixo conhecimento e uso das UCs pela sociedade em geral; f) a inexpressiva realização de convênios, acordos e ajustes com instituições

públicas ou privadas como instrumento de desenvolvimento de atividades das UCs;

g) a carência de medidas efetivas à implantação e implementação de atividades essenciais das UCs não desenvolvidas por falta de articulação e outras diversas razões.

414. A equipe de auditoria ressaltou ainda que são prováveis motivos desse baixo desempenho de cooperação, coordenação e deficiência nos canais formais de comunicação com demais atores do SEUC e SNUC, a ausência de mecanismos formais estabelecidos, decorrente da deficiente gestão do Estado, por meio da SEDAM, em estabelecer e executar tais mecanismos. Também contribui para essa situação a incapacidade de colocar em prática as normativas constantes do Decreto Estadual nº 1.144/2002. A falta de estímulo e políticas públicas objetivando a sensibilização da sociedade, iniciativa privada, órgãos governamentais e não governamentais do potencial de qualidade de vida, bem estar, geração de emprego e renda - os quais podem ser gerados pelas Unidades de Conservação - além da falta de interesse em realizar investimentos e auxiliar na gestão das UCs. 415. Desta forma, com o intuito de reduzir a baixa eficácia na coordenação, cooperação e na deficiência da comunicação entre a SEDAM e os demais atores envolvidos na governança das Unidades de Conservação estaduais, recomendou a equipe de auditoria, que fosse determinado a SEDAM o seguinte:

a) adote, no prazo de até 180 dias, as providências necessárias para exercer a efetiva atribuição de órgão central de coordenação, implantação e operacionalização do SEUC/RO, promovendo a integração das áreas federais, estaduais e municipais, e administrar as unidades de conservação estaduais, em cumprimento ao Art. 6º, II do Dec. Estadual 1.144/02; b) defina mecanismos e diretrizes para firmar parcerias com os atores envolvidos na gestão das unidades de conservação. Determinar ao Conselho Estadual de Política Ambiental

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(CONSEPA) que adote, no prazo de até 180 dias, as providências necessárias para exercer a efetiva atribuição de órgão consultivo e deliberativo, acompanhando a implementação do SEUC, em obediência ao Art. 6º, I do Dec. Estadual 1.144/02.

416. Concluindo a equipe de auditoria observa que com essas providências, anseia-se o exercício efetivo da coordenação do SEUC pela SEDAM, maior articulação e cooperação entre os atores envolvidos na gestão das unidades de conservação, de maneira a otimizar recursos financeiros e humanos decorrente dessas parcerias, obtenção de uma visão sistêmica das Unidades de Conservação estaduais com melhor atuação dos atores governamentais e não governamentais, aperfeiçoando a gestão das UCs, promovendo uma atuação estratégica na identificação dos deficiências e oportunidades de melhoria do Sistema Estadual de Unidades de Conservação, ampliação da legitimidade social por meio das parcerias entre o poder público e a sociedade civil, estímulo à oferta de recursos financeiros por meio da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

4.3.3. Dos achados da questão nº 3

417. O questionamento objetiva aferir em que medida a gestão das Unidades de Conservação estaduais está contribuindo para a proteção do patrimônio natural e a promoção do desenvolvimento socioambiental.

418. Neste tópico discutiu-se acerca da adequação da categorização das Unidades de Conservação, isto é, a compatibilidade entre a situação fática encontrada e a situação de direito de cada UC. Abordou-se a baixa eficácia da contribuição para a proteção do patrimônio natural em razão da fragilidade da gestão dessas áreas protegidas. Expôs, também, a situação da gestão nas Reservas Extrativistas-RESEXs, os resultados socioambientais e o grau de implementação do manejo comunitário nessa categoria. 419. Em seguida, traz-se a lume como se encontram as pesquisas executadas nas UCs, bem como a situação do baixo aproveitamento do potencial turístico dos Parques Estaduais e o fato da inexistência de concessões florestais.

4.3.3.1. Adequação da categorização das Unidades de Conservação: compatibilidade entre a situação fática encontrada e a situação de direito de cada UC 420. A categorização, delimitação e zona de amortecimento das UCs devem estar adequadas à situação fática dessas áreas protegidas, conforme seus objetivos inerentes à proteção integral ou ao uso sustentável.

421. A correta categorização das UCs contribui para gestão da área protegida, permitindo melhores resultados socioambientais. Por outro lado, a

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inadequada categorização de uma UC oferece risco para o patrimônio natural, além de promover a subutilização do potencial da UC. 422. Dentre as causas que favorecem a inadequação da categorização das UCs estão a criação de UC sem um diagnóstico mínimo da fauna e da flora e a ausência de acompanhamento da realidade socioambiental da UC com sua categorização de criação. 423. Na maioria das UCs estaduais há harmonia entre a situação fática encontrada e a situação de direito, demonstrada pela categoria, delimitação e zona de amortecimento atual. Essa conclusão é resultado das entrevistas e dos estudos realizados pela Equipe de Auditoria, que para amostragem selecionou 9 (nove) das 40 (quarenta) UCs existentes para verificação, in loco, tendo sido constatado que daquelas 8 (oito) estariam adequadas a sua categoria.

424. Ademais, por meio das respostas apresentadas pelos representantes das UCs ao questionário eletrônico e às entrevistas, revelou-se que apenas 10% das unidades seriam inadequadas à sua categorização como, por exemplo, a FERS do Rio Machado que poderá ter parte de sua área transformada em RESEX; a Estação Ecológica de Samuel poderia ser recategorizada para Parque Estadual e a RESEX Curralinho, por não possui mais moradores em seu interior e poderia transformar-se um lugar para visitação, conforme exposto no Ofício 2385/2013 expedido pela SEDAM. 425. Portanto, a equipe de auditoria, recomendou que fosse determinado a SEDAM que: realize periódica avaliação das UCs, de maneira a aferir a compatibilidade entre a situação fática encontrada e a situação de direito de cada UC, a fim de promover eventual recategorização de UC e primar pela conformidade socioambiental e a melhoria do acesso da população residente às políticas públicas.

426. Reforçou-se que se busca com a presente recomendação, a adequação da situação fática e a de direito encontrada nas unidades, a conformidade socioambiental nas UCs e a melhoria do acesso da população residente na área do seu entorno às políticas públicas.

4.3.3.2. Fragilidade da gestão das UCs compromete a esperada

contribuição para a proteção do patrimônio natural

427. É premissa induvidosa que a gestão das UCs deve contribuir para a proteção do patrimônio natural das áreas protegidas e para o desenvolvimento socioambiental da população residente, nos termos do art. 4º, incisos, tanto da Lei Federal 9.985/2000 (SNUC) quanto do Decreto Estadual 1.144/02 (SEUC).

428. Nesse sentido, a estratégia de criação de UCs trouxe contribuições para a proteção da biodiversidade. Por outro lado, a frágil ou a ausência de gestão

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em Unidades de Conservação, consoante determina o mens legis, deixa de agregar resultados positivos almejados pelo mens legislatoris, não atingindo a eficácia desejada.

429. Um dos indicadores utilizado para avaliar a efetividade dos resultados da proteção do patrimônio natural é o nível de desmatamento.

430. O resultado útil da estratégia de criação de UCs no País pode ser evidenciado pelo atingimento de 76% da meta apresentada de reduzir o desmatamento anual a 3.925 km² até o ano de 2020. O esforço brasileiro para alcançar essa meta decorreu do compromisso voluntário firmado pelo Brasil, em 2009, durante a Conferência do Clima das Nações Unidas sobre Mudança Climática, realizada em Copenhague, com o objetivo de combater e reduzir o desmatamento ilegal e, de consequência, contribuir para abrandar a emissão de gases de efeito estufa (emissão de carbono). 431. Quanto ao desflorestamento nas UCs localizadas em Rondônia, incluindo as estaduais e as federais, a partir de dados repassados pela SEDAM, verificou-se que nos anos de 2003 a 2007 alcançaram 177.044,39 ha (média anual de 35.408,078 ha); já no período de 2008 a 2012 alcançaram 66.398,86 ha (média anual de 13.279,77 ha). Comparando os desmates nos últimos cinco anos (2008 a 2012) com os cinco anteriores (2003 a 2007), nota-se que houve diminuição do desmatamento nas UCs. 432. Ressaltou, a equipe de auditoria, que essa diminuição deve ser atribuída a um conjunto de fatores e, dentre eles, a estratégia de criação de UCs. Inegável que a criação de UCs aliada à utilização de mosaicos e corredores ecológicos de áreas protegidas é instrumento indispensável à estratégia de conservação da floresta e mecanismos de gestão dessas áreas protegidas no plano Federal e no Estadual. Outrossim, indispensável uma gestão eficaz nas Unidades de Conservação para somar com essa missão ambiental.

433. Não obstante, a realidade da gestão das UCs estaduais de Rondônia, consoante se viu, por exemplo, no tópico que trata de recursos humanos para suprir as necessidades das UCs, que se revelou danoso na maioria delas, já que não há condições de funcionamento, por não existir sequer um servidor por unidade, corroborando para a baixa efetividade da contribuição para a proteção do patrimônio natural.

434. Razões pelas quais a equipe de auditoria, recomendou que fosse determinado a SEDAM que: periodicamente, divulgue para a sociedade os resultados da contribuição das UCs para a redução do desmatamento, das queimadas e demais benefícios socioambientais produzidos.

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435. Expôs-se que se pretende com essa recomendação o reconhecimento pelas instituições, autoridades e sociedade em geral da legitimidade das UCs como instrumento efetivo de combate ao desmatamento, às queimadas e preservação de biodiversidade de modo geral.

4.3.3.3. Não há pesquisas executadas nas UCs

436. É de se esperar que existam pesquisas sendo executadas nas UCs, de modo a contribuir para gestão dessas áreas protegidas.

437. Para esse caminho aponta a Lei 6.938/1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, em seu art. 2º, inc. VI, estabelece, entre outros princípios, os incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais. 438. A Lei do SNUC, em seu artigo 4º, inc. X, entre outros objetivos, estabelece o de proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental.

439. Ainda o artigo 32 do SNUC e também do SEUC (art. 4º, inc. VIII) asseguram que os órgãos executores articular-se-ão com a comunidade científica com o propósito de incentivar o desenvolvimento de pesquisas sobre a fauna, a flora e a ecologia das unidades de conservação e sobre formas de uso sustentável dos recursos naturais, valorizando-se o conhecimento das populações tradicionais. 440. Entretanto, conforme relatado pela equipe de auditoria, o resultado da pesquisa demonstrou que 100% (40/40) dos representantes das UCs, ao serem perguntados em que medida os resultados de pesquisas são levados em consideração nas atividades da UC, responderam que a UC não dispõe de informações de pesquisas, ou seja, há pesquisas sendo executadas nas UCs. 441. Das respostas aos questionários eletrônicos também foi evidenciado que 95% (38/40) das UCs não possuem infraestrutura de apoio à pesquisa e 95% (38/40) dos pesquisados assinalaram que a UC não possui mecanismos de incentivo à pesquisa. 442. Ressaltou-se que a inexistência ou a pouca disponibilidade de informações geográficas, biológicas, históricas e socioeconômicas a respeito das UCs deixam de contribuir para a gestão das UCs. Além disso, a inexecução de pesquisas ocasiona a desatualização dos dados das UCs. 443. O diagnóstico da auditoria realizada indica que os fatores que dificultam a pesquisa, entre outros, são:

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a) a ausência de infraestrutura (sede, equipamentos, alojamento, laboratório); b) falta de recursos humanos (servidores ou prestadores de serviços nas UCs); c) falta de recursos financeiros; d) a inexistência ou poucos mecanismos de incentivo à pesquisa; e) a ausência de parceria com organizações não governamentais, organizações privadas e pessoas físicas.

444. Por conseguinte, recomenda-se ao Governo do Estado, por meio da SEDAM que:

a) envide esforços para fornecer a infraestrutura (sede, equipamentos, alojamento, laboratório, etc), recursos humanos (chefes e servidores para trabalhar nas UCs), recursos financeiros como mecanismo de incentivo à pesquisa nas UCs; b) promova a divulgação dos resultados de pesquisa obtidos, por meio da internet, dos órgãos de meio ambiente, instituição de ensino e pesquisa, de maneira a aperfeiçoar a difusão dos resultados das pesquisas;

c) adote ações de articulação institucional com instituições de fomento e pesquisa; d) busque parceria com organizações não governamentais, organizações privadas e pessoas físicas para o desenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, atividades de lazer e de turismo ecológico, monitoramento, manutenção e outras atividades de gestão das unidades de conservação.

445. Objetiva-se alcançar com essas providências o incremento dos estudos e pesquisas nas UCs Estaduais de Rondônia, promovendo a melhoria da gestão das UCs, com o aperfeiçoamento das informações produzidas e o aproveitamento do conhecimento produzido em prol da melhoria da qualidade de vida das populações de seu entorno.

4.3.3.4. Baixo aproveitamento do potencial turístico dos Parques Estaduais

446. Um dos objetivos firmados pela Lei do SNUC é favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico (art. 4º, inc. XII).

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447. À vista disso, o Parque Estadual tem como objetivo básico a preservação integral dos ecossistemas e seus recursos naturais, possibilitando a realização de pesquisas científicas, o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, recreação e o turismo, cuja visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo (art. 11, § 1º do SEUC). 448. Não obstante, o estudo realizado pela equipe de auditoria demonstrou que as condições atuais, dos Parques Estaduais de Rondônia, são de baixo aproveitamento do potencial de uso público. 449. O questionário eletrônico respondido pelos representantes dos 3 (três) Parques Estaduais atesta a situação encontrada: 2 dos 3 parques não aproveitam seu potencial de uso público (turismo e recreação) o outro (1/3) aproveita apenas em parte esse potencial.

450. A Equipe de Auditoria visitou 2 (dois) Parques (PE de Serra dos Reis e de Guajará-Mirim). In loco, realizou entrevista aos seus representantes. Questionados a respeito das atividades que poderiam ser desenvolvidas nas UCs, os entrevistados informaram: uso público (visitação e recreação), exploração da beleza cênica, pesquisa, educação ambiental e turismo.

451. Entretanto, sinalizaram que essas atividades não são desenvolvidas por falta de plano de manejo, estrutura física adequada, pessoal, apoio, recursos financeiros, identificação das trilhas e da flora e fauna, capacitação de agentes e os moradores do entorno.

452. Constatou-se que o PE de Guajará-Mirim, em condições precárias, recebe estudantes e pesquisadores em geral, mas não realizam cobrança de ingressos em virtude da falta de estrutura para arrecadação.

453. Registrou a equipe de auditoria que o Brasil, segundo ranking do Fórum Econômico Mundial, está em primeiro lugar no quesito existência de recursos naturais como dimensão da competitividade de um País no setor turístico. Contudo, quando somadas às avaliações de estrutura de regulamentação e de ambiente de negócios e infraestrutura, a posição do Brasil cai de 52º lugar (Nexucs, 2012, apud Equipe Coordenadora da ANOp do TCU).

454. Enfatizaram que como consequência desse cenário tem-se a falta de bom uso do potencial turismo, recreação, pesquisa e de educação ambiental nos Parques Estaduais, desconhecimento da função e do potencial dessa categoria de UC para dinamização da economia local e a baixa legitimidade da comunidade local. 455. Importante reconhecer que as razões que colaboram para o baixo aproveitamento do potencial de uso público dos Parques Estaduais são a inexistência ou insuficiência de infraestrutura e logística, carência de recursos

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humanos e financeiros, ausência ou fragilidade da gestão, política de comunicação inexistente ou deficiente.

456. Nesse contexto, recomendou-se a Sedam que promova estudos tendentes a:

a) viabilizar os recursos necessários para o aproveitamento do potencial de uso público das UCs Estaduais de Rondônia, como dos planos de manejo; b) implementar, em conjunto com o Ministério do Turismo, Superintendência Estadual de Turismo (SETUR), Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esportes (SEDUC) e Secretarias Municipais de Educação (SEMEDs) projetos que busquem alternativas para visitação, turismo e recreação nos Parques Estaduais.

457. Visa-se, com isso, a valorização e incremento na visitação dos Parques Estaduais de Rondônia, tornando-os conhecido do público em geral e legitimando-os perante a sociedade como área de preservação do meio ambiental.

4.3.3.5. Inexistência de concessões florestais 458. A Lei Federal nº 11.284/2006 que instituiu o Serviço Florestal Brasileiro – SFB e que dispõe sobre a gestão de florestas públicas, em seu artigo 4º, estabeleceu que a gestão de florestas públicas para produção sustentável compreende: I - a criação de florestas nacionais, estaduais e municipais, nos termos do Art. 17 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e sua gestão direta; II - a destinação de florestas públicas às comunidades locais, nos termos do Art. 6º desta Lei; III - a concessão florestal, incluindo florestas naturais ou plantadas e as unidades de manejo das áreas protegidas referidas no inciso I do caput deste artigo. 459. Nesse mesmo diapasão, o Decreto Federal nº 5.975/2006, artigo 2º, estabelece que: a exploração de florestas e formações sucessoras sob o regime de manejo florestal sustentável, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá de prévia aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) pelo órgão competente.

460. Por seu turno, o artigo 15 do SEUC, dispõe que a Floresta Estadual de Rendimento Sustentado - FERS é uma área com cobertura florestal contínua com espécies predominantes nativas, e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável, a conservação dos recursos florestais, e a pesquisa científica e tecnológica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas.

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461. Segundo o § 2º do SEUC, as FERS destinam-se a assegurar, mediante exploração racional, um suprimento de produtos florestais, a proteção da fauna e a flora local, de modo a garantir a sobrevivência de suas espécies em condições naturais, proporcionar condições ao desenvolvimento da educação, do lazer e do turismo.

462. Nas Florestas Estaduais de Rendimento Sustentado é admitida a permanência de populações tradicionais que a habitarem desde sua criação, respeitados o regulamento específico e o plano de manejo (§ 3º), em cujo instrumento de gestão serão definidos os objetivos específicos da unidade, o seu zoneamento e sua utilização (§ 4º).

463. A exploração sustentável dos recursos naturais das FERS far-se-á mediante procedimento licitatório, devendo a SEDAM ultimar os procedimentos que antecedem a licitação: elaboração do projeto básico e edital de licitação, fazendo constar, entre outras cláusulas, a obrigatoriedade de elaboração de plano de manejo e licenciamento ambiental (§ 7º). 464. Em sentido oposto ao que asseguram as normas supramencionadas, constatou a equipe de auditora que inexistem concessões de Florestas Estaduais de Rendimento Sustentado em Rondônia. 465. Corroboram com essa conclusão a informação constante no teor do Ofício 2385/2013 expedido pela SEDAM, em que afirma não existir concessões florestais estaduais onerosas em Rondônia e as respostas aos questionários eletrônicos que dão conta que nenhuma das 10 (dez) Florestas Estaduais de Rendimento Sustentado possui plano de manejo. 466. O resultado da entrevista realizada com a representante da FERS Rio Vermelho C e da resposta ao questionário eletrônico com a representante da APA/FERS Rio Pardo revelaram, contudo, que apenas 4 (quatro) FERS teriam potencial para concessão florestal onerosa, o que representa 40% das UCs (4/10). 467. A inexistência de concessão das FERS traz como consequência a subutilização do potencial dos recursos naturais florestais; a baixa oferta de madeira certificada oriundo de FERS; o não atendimento do previsto na lei de concessões florestais; não demonstração da viabilidade do uso sustentável dos recursos florestais; não geração de emprego para as comunidades locais; possibilidade de recategorização em razão de inadequação da categoria; a desintrusão da área daqueles que a ocupam ou a exploram ilegalmente. 468. Pode-se atribuir como causas da inexistência de concessão das FERS em Rondônia a ausência de instrumentos de gestão (planos de manejo), falta de recursos financeiros e humanos, ocorrência no passado de exploração ilegal de madeira, dando ensejo à atual ausência de potencial madeireiro da maioria das florestas estaduais.

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469. Diante desse cenário, a equipe de auditoria, enfatizou que se impõe recomendar a SEDAM que promova estudos tendentes a avaliar se efetivamente há potencial madeireiro para concessão florestal, se existe a necessidade de recategorização das FERS, ou se é o caso de desintrusão da área daqueles que a ocupam e a exploram ilegalmente.

470. Pretende-se como essa providência possibilitar o aumento da quantidade de concessões florestais, a otimização do manejo florestal sustentável, a geração de renda para as comunidades locais e demais resultados socioambientais.

4.3.3.6. Manejo comunitário com média implementação nas RESEXs

471. As Reservas Extrativistas são áreas utilizadas por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, tendo como objetivos básicos a proteção dos meios de vida e da cultura dessas populações, sendo assegurado o uso sustentável dos recursos naturais das UCs (art. 18 do SNUC).

472. É possível a autorização da exploração de produtos, sub-produtos ou serviços inerentes às unidades de conservação, segundo os objetivos de cada categoria de unidade (art. 25 do Decreto Federal 4.340/2002). 473. O manejo comunitário das RESEXs estaduais de Rondônia encontra-se em grau médio de implementação, havendo distribuição de renda da exploração da madeira entre os moradores, além do extrativismo dos recursos naturais: látex da seringueira, cipó, copaíba, açaí, entre outros.

474. Das respostas aos questionários eletrônicos e das informações constantes no Ofício 2385/2013 expedido pela SEDAM, observou-se que das 21 (vinte e uma) RESEXs Estaduais, 14 (quatorze), ou seja, (66,66%) têm Acordo de Gestão (Plano de Manejo de Uso Múltiplo). Demonstrou-se ainda que esses instrumentos de gestão encontram-se no grau médio de implementação. 475. Quanto à qualidade de vida, do ponto de vista dos pesquisados, houve a conclusão que para 16 (dezesseis) das 21 (vinte e uma) RESEXs, ou seja, 76% houve melhoria na vida das populações residentes após a criação da UC. 476. Acerca desse item, qualidade de vida, a equipe de auditoria realizou entrevistas com parte da população tradicional, in loco, em 4 (quatro) RESEXs, para a pesquisa selecionou-se 12 moradores, veja-se os resultados: para 10 (dez), ou seja, (83,33%) dos moradores entrevistados a vida melhorou após a criação da UC, sendo que para apenas 2 dos entrevistados (16,66%) houve piora.

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477. Ressaltou a equipe de auditoria que, embora o sentimento da população tradicional anseie melhores resultados das RESEXs, as entrevistas com parte da população (moradores das UCs Maracatiara, Massaranduba, Aquariquara e Rio Cautário) indicam a divisão da receita do manejo de madeira como um dos benefícios trazidos com a criação da UC, além da proteção da "reserva", financiamentos realizados por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), construção de casas, poços, bombas d´agua, aquisição de placas de captação de energia solar. Importante salientar que essas boas ações com resultados positivos devem estender-se a todas as Unidades de Conservação, posto que a proteção do patrimônio natural deve concomitantemente promover melhorias das populações de seu entorno.

478. Notou-se nas RESEXs, mesmo diante das dificuldades, uma gestão mais eficaz se comparada com a gestão das UCs de forma geral, colaborando com resultados socioambientais positivos para essas áreas protegidas, trazendo melhoria à imagem de Rondônia no aspecto ambiental, agregando oportunidades de captação de recursos oriundos de doadores nacionais e internacionais para essas categorias de UCs. 479. Relatou-se que esses resultados socioambientais positivos nas RESEXs decorrem, em parte, da presença e participação da população tradicional, bem como da atuação dos Conselhos da comunidade, todos tendo interesse na exploração da madeira e na extração dos recursos naturais que dispõem as unidades.

480. Em que pese os aspectos positivos acima explicitados, o grau de implementação da gestão das RESEXs ainda necessita de ampliação, de molde a atender o anseio da população tradicional, da sociedade em geral e do meio ambiente, como bem evidenciou a equipe de auditoria. 481. Como se constatou o nível de implementação em que se encontram a maior parte das RESEXs, revela que a receita da divisão do manejo de madeira é a principal fonte de renda dos moradores, há baixa viabilidade de cadeias produtivas de extrativismo (látex, cipó, óleo de copaíba, etc) como alternativas para a geração de renda. Também, não há demonstração da sustentabilidade da exploração dos recursos madeireiros, além do risco de não continuidade do modo de vida extrativista nessa categoria de UCs. 482. Expôs a equipe de auditoria que são causas da situação acima identificadas:

a) a não elaboração de plano de gestão para algumas das RESEXs. b) Quando a unidade possui Plano de Manejo de Uso Múltiplo, não está sendo implementado a contento;

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c) Há carência de infraestrutura e logística para escoamento da produção dos recursos florestais madeireiros e não madeireiros; d) poucas ações de incentivo à agregação de valor que atendam às cadeias produtivas extrativistas.

483. Identificou-se como boa prática nas Reservas Extrativistas – RESEXs, o Projeto “Inclusão de Jovens Extrativistas”, que tem a participação das comunidades das RESEXs Aquariquara, Massaranduba, Roxinho, Seringueiras, Piquiá, Jatobá, Maracatiara, Itaúba, Garrote, Angelim, Sucupira, Mógno, Ipê, Freijó, Castanheira, todas localizadas no Município de Machadinho do Oeste. O objetivo do projeto é trazer (sensibilizar e engajar) os jovens daquelas UCs para as discussões dos problemas das comunidades, possibilitando a identificação de talentos e lideranças de jovens dentro de cada localidade, visando à continuidade do extrativismo nas reservas. Os responsáveis e colaboradores desse projeto são os jovens e os Conselhos Comunitários das RESEXs e a Secretaria Estadual do Desenvolvimento Ambiental. Razão assiste a Eugênio Scannavino Neto, in Meirelles, op cit. p. 362, quando aduz:

"Se alguém pode salvar a Amazônia é a comunidade que está lá. O problema da Amazônia é de cidadania, dar força, suporte, apoio para que seus cidadãos defendam a floresta. Eles sabem o que querem!"

484. Em vista desse diagnóstico, a equipe de auditoria, recomendou que fosse determinado a SEDAM que: promova ações de articulação com as demais Secretarias Estaduais e Órgãos do Governo Federal (MMA, MDA, MAPA, MPA, ICMbio, IBAMA, INCRA) nas políticas afetas às UCs estaduais de Rondônia, visando fomentar as atividades sustentáveis para o Estado, fornecendo alternativas socioeconômicas viáveis para o extrativismo. 485. Objetiva-se com essa recomendação a diminuição da dependência da receita do manejo de madeira como principal fonte de renda dos moradores, o fortalecimento da cadeia produtiva extrativista, a valorização dos produtos oriundos da sociobiodiversidade, a melhoria na qualidade de vida dos extrativistas e do meio ambiente e a autoestima da população tradicional para continuidade do modo de vida extrativista nas UCs, numa moderna concepção e sistêmica de permacultura, a exemplo do que já acontece em Manaus - AM, levada a efeito pelo IPA - Instituto de Permacultura da Amazônia. 486. Em suma, constatou-se que:

a) Os recursos financeiros disponibilizados são insuficientes para suprir as necessidades essenciais das Unidades de Conservação Estaduais, em

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desobediência ao que dispõe a Lei Federal 9.985/2000, art. 5º, XI, c/c o Decreto Lei Estadual 1.144/2002, art. 5º, VI;

b) As UCs não dispõem de um quadro efetivo de servidores para prover sua gestão. Dado que das quarenta (40) UCs estaduais, apenas os Parques Estaduais de Corumbiara, Guajará-Mirim possuem em sua sede 02 servidores efetivamente lotados. Essa situação contraria as diretrizes do Plano Amazônia Sustentável (item 3.1.3, alínea “b”), do Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas – PNAP (II, alínea “g”, Decreto 5.758/2006) e do Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC (art. 31 do Decreto Estadual nº 1.144/02);

c) A Coordenadoria de Unidades de Conservação da SEDAM não está estruturada de modo a permitir que as UCs estaduais cumpram adequadamente sua missão;

d) Das 40 UCs estaduais existentes 37 (trinta e sete) não dispõem de sede. Apenas os 3 Parques Estaduais contam com sedes, sendo que a do PE Serra dos Reis está em condições precárias de uso e conservação e a do PE Corumbiara é compartilhada com o Escritório Regional da SEDAM no Município de Cerejeiras e não dentro da UC;

e) Quanto ao plano de manejo e seu grau de implementação, constatou-se baixo percentual de unidades de conservação com esse instrumento de gestão, sendo menor ainda o nível de implementação. Dados registram que apenas 15 das 40 UCs estaduais possuem plano de manejo, sendo que 14 delas são RESEXs e dispõem de plano de manejo de uso múltiplo, mas nenhum deles alcançou plena implementação. Apenas 2 das 15 UCs (Parque Estadual Corumbiara e RESEX Sucupira) atingiram grau médio de implementação;

f) Há problemas de consolidação territorial nas Unidades de Conservação Estaduais em contraposição ao desejo da norma pela consolidação das UCs (arts. 9º, 10, 11, 17, 18 c/c seus parágrafos primeiros, SNUC). Os dados revelam que 37 das 40 UCs estaduais têm pendência de regularização fundiária, quer dizer, carecem do "repasse das áreas da União para o Estado de Rondônia", sendo que a RESEX Jaci-Paraná possui quatro títulos definitivos, o Parque Estadual de Corumbiara e a RESEX Rio Cautário possuem títulos expedidos, mas a cadeia dominial e a validade destes títulos ainda não foram avaliadas;

g) Há evidências de baixa cooperação entre a SEDAM e os demais atores envolvidos na governança das UCs (IBAMA, ICMBio, INCRA, Polícia Ambiental, FUNAI, Ministério Público, ONGs); de diminuto nível de coordenação, implantação e operacionalização do Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC) e de deficiência nos canais formais de comunicação entre a SEDAM e outras instituições envolvidas na gestão de UCs;

h) Há harmonia entre a situação fática encontrada e a situação de direito, demonstrada pela categoria, delimitação e zona de amortecimento atual na maioria das UCs. Entretanto, possível inadequação da categoria afetaria a FERS do Rio Machado, a qual poderia ter parte de sua área transformada em

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RESEX; a Estação Ecológica de Samuel, que poderia verter-se em Parque Estadual, assim como a RESEX Curralinho;

i) As informações atinentes à gestão das UCs indicaram sua fragilidade, abalando a esperada contribuição para a proteção do patrimônio natural. Tal situação se choca com a premissa que a gestão das UCs deve contribuir para a proteção do patrimônio natural das áreas protegidas e para o desenvolvimento socioambiental da população residente, nos termos do art. 4º, incisos, tanto da Lei Federal 9.985/2000 (Lei do SNUC) quanto do Decreto Estadual nº 1.144/02 (SEUC);

j) Não foram obtidas ocorrências de pesquisas executadas nas UCs, em detrimento do que dispõe o art. 2º, inc. VI, da Lei 6.938/1981, que estabelece incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais. Nota-se, ainda, que tanto o SNUC (art. 4º, inc. X) quanto o SEUC (art. 4º, inc. VIII) asseguram o incentivo ao desenvolvimento de pesquisas sobre a fauna, a flora e a ecologia das unidades de conservação e sobre formas de uso sustentável dos recursos naturais, devendo ser promovido pelos órgãos coordenadores;

k) Existe baixo aproveitamento do potencial de uso dos Parques Estaduais. Questionário Eletrônico respondido pelos representantes dos 3 (três) Parques Estaduais dão suporte à constatação, desvelando que 2 dos 3 parques estaduais não aproveitam seu potencial de uso público (turismo e recreação), e outro Parque (1/3) aproveita apenas em parte esse potencial;

l) Não há concessões de florestas estaduais onerosas em Rondônia. O estudo revelou que apenas 4 das 10 FERS teriam potencial para concessão florestal;

m) Acerca do manejo comunitário nas RESEXs, os acordos de gestão (plano de manejo de uso múltiplo) encontram-se em grau médio de implementação, com distribuição de renda da exploração da madeira entre os moradores, além da extração dos recursos naturais: látex da seringueira, cipó, copaíba, açaí, entre outros.

487. Destarte, ressalta-se que as informações e recomendações contidas no relatório de auditoria tem o escopo de subsidiar os órgãos responsáveis na gestão do sistema analisado e no processo de melhoria da sua efetividade. 488. Espera-se também que sirva como base para articulação de parcerias com instituições de pesquisa, iniciativa privada, organizações governamentais e não governamentais no sentido de conservar esse patrimônio natural e cultural de inestimável valor, bem de uso comum do povo, cumprindo, destarte, o mandamento constitucional e infraconstitucional da preservação ambiental para as presentes e futuras gerações.

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V – CONSIDERAÇÕES FINAIS E VOTO 489. Realizado o exame dos tópicos analisados pela Secretaria Geral de Controle Externo desta Corte de Contas, verifica-se que, embora exista abundância normativa, há falta de condições institucionais e operacionais para que as Unidades de Conservação estaduais atinjam seus objetivos preconizados legalmente de conservar e preservar o patrimônio natural, a biodiversidade do bioma amazônico, do qual Rondônia é parte integrante. 490. Como bem expôs a Equipe de Auditoria, surge do cenário apresentado o desenvolvimento de atividades incompatíveis com os objetivos da UC (Lei 9985/00, art. 42,§ 2º), inexecução da gestão plena sobre a totalidade do território das UCs, conflitos pela posse e uso da terra, ocupação irregular nas unidades, pressões sobre os recursos naturais (prática ilegal de caça, pesca, extração ilegal de madeira, de minério, etc). 491. Ademais, verifica-se que no tocante ao desmatamento nas UCs localizadas em Rondônia, segundo dados da SEDAM, nos anos de 2003 a 2007, os desflorestamentos alcançaram 177.044,39 ha (média anual de 35.408,078 ha), ao passo que no período de 2008 a 2012, os desflorestamentos alcançaram 66.398,86 ha (média anual de 13.279,77 ha), embora o resultado indique redução do desflorestamento esse nível poderia ser grandemente reduzido caso a gestão das UCs fosse fortalecida. 492. Desta forma, com espeque na legislação constitucional e infraconstitucional (Federal e Estadual), amiúde comentada sistemicamente ao longo deste decisum, objetivando o desenvolvimento de políticas adequadas à proteção de ecossistemas e à formação de um sistema viável de unidades de conservação, albergado no entendimento do Corpo Instrutivo e ouvida a manifestação do Ministério Público de Contas, na forma regimental, submeto à Deliberação deste Plenário o seguinte VOTO:

I – DETERMINAR à Secretaria do Estado do Desenvolvimento

Ambiental que, no uso de suas atribuições legais, apresente, no prazo de 180 dias, Plano de Ação com definição dos responsáveis, prazos e atividades acerca das medidas a serem tomadas no sentido de:

a) dotar as UCs de Plano de Manejo; b) elaborar estudo para estimar os recursos necessários à gestão das 40 UCs estaduais, levando em conta o grau de implementação do Plano de Manejo daquelas que dispõem; c) diminuir o passivo de regularização fundiária;

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d) exercer efetivamente atribuição de órgão central de coordenação, implantação e operacionalização do SEUC/RO, promovendo a integração das áreas federais, estaduais e municipais, e administrar as unidades de conservação estaduais, em cumprimento ao art. 6º, II do Decreto Estadual nº 1.144/02; e) definir mecanismos e diretrizes para firmar parcerias com os atores envolvidos na gestão das unidades de conservação (órgãos estaduais: BPA, DPA, MPE; PM, FAPERO; SEAGRI, SEDUC, SETUR, EMATER, Prefeituras e Secretarias municipais de meio ambiente; órgãos do Governo Federal: MMA, MDA, MAPA, MPA, ICMbio, IBAMA, INCRA, EMBRAPA, SIPAM, Universidades Federais; Universidades Públicas e Privadas, entre outros), visando fomentar as atividades sustentáveis para o Estado e criar alternativas socioeconômicas viáveis para as UCs;

II – DETERMINAR ao Conselho Estadual de Política Ambiental (Consepa) que, no uso de suas atribuições legais, apresente, no prazo de 180 dias, Plano de Ação com definição dos responsáveis, prazos e atividades acerca das medidas a serem tomadas no sentido de exercer a efetiva atribuição de órgão consultivo e deliberativo, acompanhando a implementação do SEUC, em obediência ao Art. 6º, I do Decreto Estadual nº 1.144/02;

III – DETERMINAR ao Governador do Estado que, no uso de suas

atribuições legais, no prazo de 180 dias, realize concurso e dote a SEDAM de quadro próprio de servidores efetivos para atender as suas necessidades, bem como às UCs, e avalie se já se encontra inserido no concurso público a ser deflagrado previsão de contratação de pessoal para essa finalidade, ou seja, contratação de 13 biólogos, 10 engenheiros florestais, 2 geógrafos, 5 gestores ambientais, 15 auxiliares administrativos, 22 guarda-parques, 1 turismólogo, 17 técnicos ambientais/agrícolas, 2 pedagogos e 5 sociólogos, num total de 92 agentes públicos, a fim de atender à Coordenadoria de Unidades de Conservação e às UCs ou órgão equivalente;

IV – RECOMENDAR à Secretaria de Estado do Desenvolvimento

Ambiental que:

a) proponha ao Governador do Estado a criação de uma autarquia para administrar as UCs estaduais, a fim de fomentar e executar programas de pesquisa, proteção e conservação da biodiversidade em todo o Estado de Rondônia, a exemplo do que ocorreu na esfera federal com a criação do ICMbio; b) estabeleça formas de acompanhamento dos recursos financeiros extraorçamentários que ingressam nas UCs;

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c) promova a criação de programa/projeto/atividade específicos nos instrumentos de planejamentos governamental (PPA, LDO e LOA), com adequada referência dos seus atributos e metas, priorizando a execução de atividades de forma contínua e voltadas para as finalidades precípuas das UCs, garantindo alocação de recursos financeiros; d) adote políticas públicas de valorização das UCs, objetivando a conservação e preservação de seu patrimônio natural; e) avalie a alternativa de contratação e seleção de brigadistas e de voluntários, inclusive dentre residentes das populações tradicionais do entorno, para atuar de maneira auxiliar nas UC; f) viabilize sedes para as UCs, acompanhada de apoio institucional, assegurando também a disponibilidade de equipamentos, instrumentos de apoio e materiais (veículos, equipamentos de segurança, rádio comunicador, GPS, combustível, etc) para execução de suas atividades essenciais; g) elabore estudo da dívida potencial para custear a elaboração do plano de manejo de uso múltiplo das UCs que não dispõem desse instrumento de gestão, bem como de dívida potencial para implementação das ações e projetos das UCs, utilizando-se entre outras fontes de pesquisa dos estudos do Funbio, ilustrado pela tabela 01 do relatório de auditoria; h) implemente ações e projetos das Unidades de Conservação, a fim de incluí-los nos instrumento de planejamentos governamentais (PPA, LDO e LOA); i) realize periódica avaliação das UCs, de maneira a aferir a compatibilidade entre a situação fática e a de direito de cada UC, a fim de promover eventual recategorização, primando pela conformidade socioambiental e a melhoria do acesso da população residente às políticas públicas; j) divulgue, periodicamente, para a sociedade os resultados da contribuição das UCs para a redução do desmatamento, das queimadas e demais benefícios socioambientais produzidos; k) envide esforços para fornecer a infraestrutura (sede, equipamentos, alojamento, laboratório, etc), recursos humanos (chefes e servidores), recursos financeiros, incentivando a pesquisa nas UCs; l) promova a divulgação dos resultados de pesquisa obtidos, por meio da internet, dos órgãos de meio ambiente, instituição de ensino e pesquisa, de maneira a aperfeiçoar a difusão dos resultados das pesquisas; m) adote ações de articulação com instituições de fomento e pesquisa, busque parceria com organizações não governamentais, organizações privadas e pessoas físicas para o desenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, atividades de lazer e de turismo ecológico, monitoramento,

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manutenção e outras atividades de gestão das unidades de conservação; n) promova estudos tendentes a viabilizar os recursos necessários para o aproveitamento do potencial de uso público das UCs Estaduais de Rondônia; o) implemente, em conjunto com o Ministério do Turismo, Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária (SEAGRI), Superintendência Estadual de Turismo (SETUR), Superintendência Estadual da Cultura, dos Esportes do Lazer (SECEL) e Secretarias Municipais de Educação (SEMEDs) projetos que busquem alternativas para visitação, turismo e recreação nos Parques Estaduais; p) promova estudos tendentes a avaliar a necessidade de recategorização das FERS, a fim de detectar se efetivamente há potencial madeireiro para concessão florestal onerosa;

V – RECOMENDAR ao Governador do Estado de Rondônia que: a) adote medidas tendentes à criação de uma autarquia para administrar as UCs estaduais, para fomentar e executar programas de pesquisa, proteção e conservação da biodiversidade em todo o Estado de Rondônia, a exemplo do que ocorreu na esfera federal com a criação do ICMbio; b) viabilize a inclusão de programa/projeto/atividade específicos nos Instrumentos de Planejamentos governamental (PPA, LDO e LOA) com adequada referência dos seus atributos e metas, priorizando a execução de atividades de forma contínua e voltadas para as finalidades legais precípuas das UCs, garantindo alocação de recursos financeiros; c) envide esforços para fornecer a infraestrutura (sede, equipamentos, alojamento, laboratório, etc), recursos humanos (chefes e servidores), recursos financeiros necessários para o regular funcionamento das UCs. VI – DAR CONHECIMENTO da existência de dívida potencial para custear a elaboração do Plano de Manejo das UCs que não dispõem desse instrumento de gestão, bem como de dívida potencial para implementação das ações e projetos das UCs, cujo quantum deve ser objeto de estudo realizado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e as Comissões de Finanças, Economia, Tributa

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ção e Orçamento de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

VII – DAR CIÊNCIA desta Decisão, por meio do Departamento do Pleno desta Egrégia Corte, acompanhada do Relatório e Voto que a fundamentam, assim como do inteiro teor do Relatório Técnico, para os destinatários a seguir relacionados, informando-lhes que seu inteiro teor estará disponível para consulta no site www.tce.ro.gov.br, com o escopo de evitar-se dispêndios onerosos e desnecessários com extração de fotocópias, e, in casu, por oportuno, em homenagem à sustentabilidade ambiental: a) Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; b) Secretaria de Estado da Educação; c) Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento

e Regularização Fundiária; d) Casa Civil; e) Presidente da Assembleia Legislativa, com proposta de

encaminhamento às Comissões de Finanças, Economia, Tributação e Orçamento e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

f) Superintendência Estadual de Turismo; g) Superintendência Estadual da Cultura, do Esporte e do Lazer; h) Coordenadoria de Unidades de Conservação – CUC/SEDAM; i) Ministério Público Federal; j) Ministério Público Estadual; k) Aos Prefeitos dos Municípios que têm parte de seus territórios

ocupados com UCs. VIII – ENCAMINHAR os autos à Secretaria Geral de Controle Externo para que realize o monitoramento acerca do cumprimento do Acórdão a ser prolatado, inclusive, acompanhe a implementação do Plano de Ação a ser elaborado pelos órgãos inquinados.

Sala das Sessões, 07 de novembro de 2013.

Conselheiro BENEDITO ANTÔNIO ALVES Relator

A-III