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Sábado, 8 de fevereiro de 2020 - ano 6 - n.º 1451 Acompanhea Prefeitura

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 031, DE 27 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre atualização da composição da Comissão Especial do Sis-tema Municipal de Auditoria e Avaliação do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais e considerando o constante do Ofício nº111/UAC/2019 da Secretaria de Saúde;

R E S O L V E

Art. 1º - A Comissão Especial do Sistema Municipal de Auditoria e Avaliação do Sistema Único de Saúde passa a vigorar com a seguinte composição a fim de desempenhar as atividades previstas no Decreto nº 7.460, de 02 de dezembro de 1997.

Auditora Técnica ResponsávelDra. Elenice Gaku Sazaki Della Motta - CRM nº 57.305

Assessoria AdministrativaCecília Hussein Vitoriano Seguro COREN 348.122, em substituição ao Carlos Alberto Oliveira Rodrigues

AuditoresAmilton Florentino Franco, CRM nº 19.317.José Renato Silveira, CRM nº 60.920.José Ricardo Nascimento, CRM 671.762Reinaldo Mellem Kairalla, CRM nº 30.366.Cecília Hussein Vitoriano Segura COREN 348.122, em substituição à Elina Aparecida Guarnieri

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, em 27 de janeiro de 2020.

GILSON DE SOUZAPREFEITO

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PORTARIA Nº 036, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre exoneração e nomeação de servidoras para Gratificação de Função e dá outras providências.

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais;

R E S O L V E

Art. 1º- Fica EXONERADA, a partir de 10 de fevereiro de 2020, do exercício das funções inerentes à Gratificação de Função Auditoria e Controle, junto à Secretaria de Assuntos Estratégicos, a servidora FERNANDA CRISTINA ZUVIOLLO.

Art. 2º- Fica EXONERADA, a partir de 10 de fevereiro de 2020, do exercício das funções inerentes à Gratificação de Função Administrativa e Financeira, junto à Secretaria de Assuntos Estratégicos, a servidora LÍVIA CARDOSO MACHADO.

Art. 3º - A Secretaria de Recursos Humanos fará constar em suas fichas funcionais os agradecimentos do Governo Municipal, pelos serviços prestados à municipalidade.

Art. 4º - Fica NOMEADA, a partir de 10 de fevereiro de 2020, para exercer as funções inerentes à Gratificação de Função Auditoria e Controle, junto à Secretaria de Assuntos Estratégicos, a servidora LÍVIA CARDOSO MACHADO.

Art. 5º - Fica NOMEADA, a partir de 10 de fevereiro de 2020, para exercer as funções inerentes à Gratificação de Função Administrativa e Financeira, junto à Secretaria de Assuntos Estratégicos, a servidora FERNANDA CRISTINA ZUVIOLLO.


EDITAIS


EXPEDIENTE

Diário Oficial do Município de FrancaLei Complementar Nº 233 de 20/12/13 - Decreto Nº 10.115, de 12/03/14

Produzido pela Secretaria de Assuntos EstratégicosNelise Peres Luques - Jornalista Responsável /MTB - 42.924/SP José Turqueti - RedatorJosé Comparini - Fotógrafo

www.franca.sp.gov.br/diariooficial Publicações, e.mail: [email protected] - Fone (16) 3711 9557Rua Frederico Moura, 1517 - Cidade Nova - Franca/SP

Apoio à imprensa: [email protected] (16) 3711.9078

Poder ExecutivoGilson de Souza – PrefeitoFrank Sérgio Pereira – Vice-PrefeitoMaria Aparecida de Souza – Presidente do Fundo Social de SolidariedadeEliete Maria Neves - Secretária de Ação SocialAdriel Júnior Domingues da Cunha – Secretário de Assuntos EstratégicosAnderson Mitsuhiro Minamihara – Secretário de Desenvolvimento Edgar Ajax dos Reis Filho – Secretário de EducaçãoElson Bonifácio – Secretário de Esporte, Arte, Cultura e LazerTânia Fernandes de Carvalho Bertholino – Secretária de FinançasMurillo Eduardo Silva Menzote – Secretário de Negócios JurídicosAdailma Helena Ferreira – Secretária de Planejamento UrbanoLuis Roberto Garcia de Oliveira – Secretário de Recursos Humanos e Chefe de GabineteJosé Conrado Dias Netto – Secretário de Saúde Márcio Antônio dos Santos – Secretário de Segurança e CidadaniaAdriano Rodrigues M. Tosta – Secretário de Serviços e Meio AmbienteMarcos André Haber – Diretor Presidente da EMDEF

Poder Legislativo

Mesa DiretoraSérgio Henrique Palamoni – PresidenteÂngela Cristina de Carvalho Vitorino –Vice-PresidenteLuis Otávio Rodrigues Pinheiro – 1º SecretárioWalmir de Sousa Della Motta – 2º Secretário

Art. 7º - O presente ato é efetivado em conformidade com a legislação vigente.


Prefeitura Municipal de Franca, aos 05 de fevereiro de 2020.


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PORTARIA Nº 044, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020

Designa o servidor municipal Deyvid Alves da Silveira, para exercer, em substituição, as funções do cargo de Secretário de Finanças e dá outras providências.

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais e considerando Memorando nº030/2020 - SEFIN,

R E S O L V E

Art. 1º - Fica DESIGNADO o servidor municipal DEYVID ALVES DA SILVEIRA, para exercer, em substituição, as funções do Cargo de Secretário Municipal de Finanças, durante os períodos de 27 de fevereiro a 13 de março de 2020 e de 30 de março de 2020 a 03 de abril de 2020, em razão de férias da titular do cargo, Tânia Fernandes Carvalho Bertholino.

Art. 2º - O presente ato é efetivado em conformidade com a legislação vigente.



Prefeitura Municipal de Franca, em 06 de fevereiro de 2020.


SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

AUTO DE INTIMAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO

A Fiscalização de Obras e Posturas informa que no exercício da atividade, o fiscal verificou que no local abaixo está sendo edificada uma construção/ampliação SEM O DEVIDO PROJETO APROVADO pela Prefeitura Municipal de Franca. O imóvel se encontra sob EMBARGO e possui lançamento de multa por descumprimento do mesmo. Como isto constitui INFRAÇÃO ao que dispõe ao artigo 3° da Lei 1647/68 (Código de Edificações do Município de Franca). INTIMADO o abaixo identificado, nos termos do artigo 427 da mesma Lei, para no prazo de 08 (OITO) DIAS ÚTEIS, contados da data de publicação deste, PROVIDENCIAR O PROJETO APROVADO DO IMÓVEL. O não atendimento deste Auto de Intimação no prazo determinado, implicará na DEMOLIÇÃO DA OBRA ERGUIDA EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, além de demais PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. Uma vez que o imóvel não possui licença para edificar e se encontra em flagrante DESACORDO com as prescrições da citada Lei. Uma vez que foram lavrados 02 (Dois) Autos de Infrações e Imposição de Multa determinando a paralisação da obra. Uma vez que já foram aplicadas multas por descumprimento de ambos os Autos. Será aplicada como penalidade, A DEMOLIÇÃO DA OBRA ERGUIDA EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, conforme artigo 443 da citada Lei. O autuado terá prazo de 05 (CINCO) DIAS, contados da data de publicação, para interpor recurso contra este Auto junto a Prefeitura Municipal de Franca.


Proprietário:- JOSÉ RODRIGUES DE CARVALHO E LUIZ FERRARI End. correspond.:- R. Anália Alves Teixeira- Profª., 2966- J. Tropical - ILocal Imóvel:- R. Luiz Martins Rodrigues Filho, s/nº – L.17 Q.28Bairro:- Jardim Luiza - IICadastro:- 1.32.05.003.17.00Processo - nº:- 53163/16

Franca, 07 de fevereiro de 2020.

Gisele de Oliveira Souza – Assessoria de Gestão da Fiscalização de Obras e PosturasCaio Vinicius Cesar Rodrigues Araújo – Fiscal de Obras e Posturas

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO 001/2019 – ESTAGIÁRIOS

A Prefeitura de Franca, através da Secretaria de Administração e Recursos Humanos, COMUNICA O INDEFERIMENTO DE POSSE DE: Beatriz Rossato Pedigone e Vitoria Leite Cerron por incompatibilidade de horário, de acordo com matéria discutida nos processos administrativos nº 2560/2020 e nº 6347/2020, COMUNICA AS DESISTÊNCIAS DE: Amanda de Barros Pimenta, Vitor Garcia Seraphim, Andre Duram Gonçalves e Jaqueline Sayuri Marcola Abe (Direito); Guilherme Teixeira Moura, Gabriela Cardoso da Silva, Adriano Cesar Leite e Maira Gabriela Pitta (Educação Física - Bacharelado); Tales Manfredine Ferreira Lopes (Engenharia Civil); Ana Cristina Amaral Oliveira, Katia Cristina Riau Rosa, Priscila Maria Gomes Franco, Hugo Peres Peruchi, Larissa de Souza Catta, Ana Paula Melo Oliveira, Juliana Cristina Moraes, Kenia Mara Silva, Larissa Panice Agege, Alane Ponce Faleiros, Leidiane, Andréa de Campos Silva Novaes, Liliane Aparecida Fernandes, Isabela de Paula Silva, Andrieli Fernandes Reis, Buna Cristina de Freitas, Ana Flavia Pereira da Silva, Nicoly Roberta Cardoso da Silva, Alessandra Gomes Paixão, Daiana Monteiro da Cruz, Raiane Fernandes Rodrigues, Maria Gabriela Soares Silva Araújo, Thaís Cel Carlo Miné, Nathaely Christiny Anjos e Souza, Lorena Maria Caetano Ferreira, Viviane Aparecida Fidélis da Silva, Bruna Cristina Cintra, Laura Maria Silva e Samanta Peixoto Silva (Pedagogia) e Maria Claudia Barbosa dos Santos e Luana Franzo Luz (Serviço Social) por não terem assumido efetivamente as vagas e, CONVOCA os candidatos abaixo nomeados, APROVADOS e CLASSIFICADOS no PROCESSO SELETIVO nº 001/2019 – ESTAGIÁRIOS, para comparecerem no CEFAP, situado à Rua Francisco Barbosa, 1480, Cidade Nova, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, ou seja, nos dias 10, 11 e 12 de fevereiro de 2020, no horário das 8h às 12h, munidos dos seguintes documentos: RG e CPF (original e uma cópia simples), declaração de matrícula original constando o semestre que está cursando e data de expedição atualizada, comprovante de residência, Atestado de Antecedentes Criminais e para os candidatos classificados PCD, laudo médico emitido nos últimos 12 (doze) meses, contendo o CID (Classificação Internacional de Doenças) compatível com a deficiência informada no ato da inscrição.

Classificação Nome Curso159º Ingra Martins Ribeiro Direito160º Giovanna Helena Rodrigues Silva Direito161º João Vitor Favaron Direito162º Yan Porto Campana Direito163º Sérgio Alessandro de Sá Direito164º Gabriela Sá Freire Paulino Direito12º Gabriela Garcia Rodrigues Educação Física – Bacharelado13º Eduardo Naathã Turquetti Educação Física – Bacharelado14º Franciele Caroline Damasceno Ferraz Educação Física – Bacharelado15º Leonardo Fagundes dos Santos Pereira Educação Física - Bacharelado18º Adriel Carlos Martins Silva Engenharia Civil83º Luciana Aparecida Teles Pedagogia84º Lidiane Araujo Barbosa Pedagogia85º Carina Soares de Oliveira Pedagogia86º Giseli Alves dos Reis Pedagogia87º Elaine Silva Pedagogia88º Aline Alves dos Santos Pedagogia89º Michelle Cristina Machado Ribeiro Pedagogia90º Thais Priscila Pereira Rubio Pedagogia91º Alvinéia Rodrigues de Almeida Pedagogia92º Deborah Neves Moreira Pedagogia


93º Aline Amaral Rossi Pedagogia94º Camila Esteves dos Santos Mantovani Pedagogia95º Fernanda Gomes de Oliveira Pedagogia96º Fabiana de Almeida Ricardo Pedagogia97º Lucas Silva Spinola Pedagogia98º Camila Cristina Blanca Neves Borges Pedagogia99º Andréia Derminio Rodrigues Pedagogia

100º Bruna Santos Nunes Pedagogia101º Fabricia Arantes Vianna Pedagogia102º Maria Madalena Fernandes de Sousa Carvalho Pedagogia103º Julia Sumie Tamura Akiyama Pedagogia104º Marlene Cristina Souza Pedagogia105º Cinthia Morales Santos Malaspina Pedagogia106º Samara Batista Araujo Tita Pedagogia107º Daniela Cristina Ferreira Damaceno Pedagogia108º Naiara Bruno da Silva Pedagogia109º Caroline Soares de Carvalho Pedagogia110º Aline Ricordi de Freitas Souza Pedagogia111º Janaína Vieira Rocha Pedagogia112º Lucivane Parreira Coelho Pedagogia113º Samira Magalhães dos Santos Pedagogia114º Fernanda Pedagogia115º Gabriela Cristina de Andrade Pedagogia116º Thayanny Marcia Felix Figueira Pedagogia117º Mariana Augusta Bisco dos Santos Pedagogia118º Joyce de Araujo Muzetti Silva Pedagogia119º Natalia Carvalho da Cunha Pedagogia120º Lara Borati Neves Pedagogia121º Laura Pires de Matos Pedagogia122º Daniela Aparecida Cintra Borges Pedagogia123º Leilaryane Aparecida Silva Santos Pedagogia124º Lara Luana Magalhães de Paula Pedagogia125º Tamires Ferreira da Silva Pedagogia15º Gabriele Andrade da Silva Serviço Social


Petersson Alves FaciroliGestor de Pessoal e Recursos Humanos

Publicação da Prefeitura de Franca_________________________________________________________________________________________________________

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2018

A Prefeitura de Franca, através da Secretaria de Administração e Recursos Humanos, COMUNICA A DESISTÊNCIA DE: Deise Aparecida da Silva e Andrea Zoca Rocha (Escriturários), por não terem assumido efetivamente as vagas e, CONVOCA os candidatos abaixo nomeados APROVADOS e CLASSIFICADOS no Concurso Público nº 001/2018, para comparecerem à Rua Frederico Moura, 1517, Cidade Nova – (Divisão de Pessoal e Recursos Humanos) no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, ou seja, nos dias 10, 11 e 12 de fevereiro de 2020, das 09h às 15h, munidos dos ORIGINAIS e CÓPIAS dos seguintes documentos: CPF e RG, Certidão de nascimento dos filhos menores de 18 (dezoito) anos, CPF e RG dos filhos menores de 24 (vinte e quatro) anos, Certidão de Casamento e/ou Nascimento, CTPS – Carteira Profissional de Trabalho e Previdência Social (inclusive a cópia de todos os registros existentes), Cartão PIS/PASEP, Certificado de Reservista (quando do sexo masculino), Registro no Conselho de Classe e Comprovante de Regularidade (quando for o caso), Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, Certidão de regularidade junto à Justiça Eleitoral, CNH – Carteira de Habilitação (quando for o caso, nos termos do Edital Completo), Comprovação de Experiência (quando for o caso, nos termos do Edital Completo), Comprovante de Escolaridade (Diploma/Histórico


Escolar) e Habilitação Específica (nos termos do Edital Completo), Carteira de vacinação, Regularidade da Qualificação Cadastral do E-Social, Comprovante de endereço e uma foto 3x4.

Classificação Nome Emprego53º Thaís Alves Bodin Escriturário54º Joao Vitor de Morais Lemos Escriturário55º Leonardo Vieira de Carvalho Escriturário



Publicação da Prefeitura de Franca_________________________________________________________________________________________________________

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019

A Prefeitura de Franca, através da Secretaria de Administração e Recursos Humanos, CONVOCA o candidato abaixo nomeado APROVADO e CLASSIFICADO no Concurso Público nº 001/2019, para comparecer à Rua Frederico Moura, 1517, Cidade Nova – (Divisão de Pessoal e Recursos Humanos) no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, ou seja, nos dias 10, 11 e 12 de fevereiro de 2020, das 09h às 15h, munido dos ORIGINAIS e CÓPIAS dos seguintes documentos: CPF e RG, Certidão de nascimento dos filhos menores de 18 (dezoito) anos, RG e CPF dos filhos menores de 24 (vinte e quatro) anos, Certidão de Casamento e/ou Nascimento, CTPS – Carteira Profissional de Trabalho e Previdência Social (inclusive a cópia de todos os registros existentes), Cartão PIS/PASEP, Certificado de Reservista (quando do sexo masculino), Registro no Conselho de Classe e Comprovante de Regularidade (quando for o caso), Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, Certidão de regularidade junto à Justiça Eleitoral, CNH – Carteira de Habilitação (quando for o caso, nos termos do Edital Completo), Comprovação de Experiência (quando for o caso, nos termos do Edital Completo), Comprovante de Escolaridade (Diploma/Histórico Escolar) e Habilitação Específica (nos termos do Edital Completo), Carteira de vacinação, Regularidade da Qualificação Cadastral do E-Social, Comprovante de endereço e uma foto 3x4.

Classificação Nome Emprego3º João Paulo Belafronte Fialho Engenheiro Civil



Publicação da Prefeitura de Franca

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

AUDIÊNCIA PÚBLICA – SECRETARIA DE SAÚDE

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e cumprindo a Lei Federal 8.080 de 1990 (Emenda Constitucional nº 29), convoca os cidadãos interessados, para a Audiência Pública de Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao 3º quadrimestre de 2019, a ser realizada no dia 28/02/2020, sexta-feira, às 15h00, no Plenário da Câmara Municipal de Franca, Rua da Câmara, nº. 01, Bairro São José.

José Conrado Dias NettoSecretário Municipal de Saúde

PM Franca/SP_________________________________________________________________________________________________________

EDITAL DE DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA

A Prefeitura Municipal de Franca, vem pelo presente edital notificar todos os responsáveis pela invasão ilegítima, da área pública reconhecida pela sua relevância ambiental, para procederem a desocupação completa da referida área, retirando edificações, cercas, tapumes, plantios, animais e outros, no prazo de 10 (dez) dias a contar da presente publicação; Exaurido o prazo, e em caso de descumprimento os infratores estarão sujeitos ao descrito no artigo 290 e seus parágrafos da Lei Municipal nº 2.047/72, e outras legislações vigentes, respondendo ainda ao Inquérito Civil nº 14.0722.0000108/2019-MA instaurado pelo Ministério Público Estadual.

Área delimitada pelas vias: Valdir Garcia, Santa Rosália e Nossa Senhora de Nazaré.



André Szabó - Fiscal Sanitário e Posturas MunicipaisFelipe Menezes Granzotti - GFG Administrativa Vigilância em Saúde

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INTIMAÇÃO - LIMPEZA DE TERRENO

A Vigilância Sanitária Municipal DETERMINA, com base no artigo 145, parágrafo 1º, da Lei 2047/72 do Código de Posturas do Município de Franca, alterada pelas Leis 5047/98 e 5737/02, que ficam intimados os proprietários dos lotes abaixo relacionados para no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data desta publicação, efetuar a limpeza dos terrenos. O não cumprimento acarretará na aplicação de multa e na realização dos serviços de limpeza pela Secretaria Municipal de Serviços e Meio Ambiente, no valor de R$ 0,064 (sessenta e quatro milésimos) da Unidade Fiscal do Município de Franca (UFMF), por metro quadrado do imóvel, conforme determina a legislação em vigência.

Nome L Q Bairro CadastroMARCOS HENRIQUE MUNIZ L. 21 Q. 36 PROL. DO JARDIM ANGELA ROSA 01412050032100

BRUNO FERNANDO PONTES ORTIZ E OUTRA L. 05 Q. 01 VILLA SANTA GIANNA 01412030270500

FRANCISCO JOSE DONADEL L. 07 Q. 01 VILLA SANTA GIANNA 01412030270700

HEBER DONATO DO COUTO ROSA L. 14 Q. 09 PARQUE FRANCAL 01211140061400

LUIZ CARLOS MACHADO L. 44 Q. 25 JARDIM AEROPORTO II 01432030024400

NIUZA APARECIDA DE MORAIS L. 32 Q. 47 JARDIM AEROPORTO 01432010043200

WILLIAM GABRIEL PERARO E OUTROS L. 18 Q. 18 RESIDENCIAL IRINEU ZANETTI 01423100111800

ANDERSON CESAR DOS SANTOS E OUTROS L. 19 Q. 18 RESIDENCIAL IRINEU ZANETTI 01423100111900

JOSE ROBERTO DE ANDRADE L. 08 Q. 05 RECANTO DO ITAMBE 01311030220800

IVONE DA SILVA GOMES SOUZA RAFAEL GOMES DE SOUZA L. 07 Q. 05 RECANTO DO ITAMBE 01311030220700

HELIO MARIANO DA SILVA L. 08 Q. 05 RESIDENCIAL ENGENHO QUEIMADO 01113040150800

ORLANDO SATURI SOBRINHO L. 16 Q. C PROL. DO JARDIM ANGELA ROSA II 01411110231600

RENATA MARIA BERNABÉ LAMARCA L. 17 Q. C PROL. DO JARDIM ANGELA ROSA II 01411110231700

MINI MERCADO TESCO FRANCA LTDA ME L. 14 Q. 13 JARDIM JOAO LIPORONI 01122130091400

ELISANGELA FARIA BENTO L. 15 Q. 13 JARDIM JOAO LIPORONI 01122130091500

TERRA NOVA EMPREENDIMENTOS, NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA L. 18 Q. 13 JARDIM JOAO LIPORONI 01122130091800

CAIRO FERREIRA MERLINO E OUTRA L. 19 Q. 13 JARDIM JOAO LIPORONI 01122130091900



ILSO OLEGARIO MOREIRA P/L. 10 AREA A Q. 06 RESIDENCIAL COLINA DO ESPRAIADO 01421030151000

GRANERO ADM DE BENS E PART LTDA L. 10 Q. D POLO INDUSTRIAL AMAZONAS I 01213120061000

GRANERO ADM DE BENS E PART LTDA L. 11 Q. D POLO INDUSTRIAL AMAZONAS I 01213120061100

IMOBILIARIA SAO JOAO FRANCA LTDA L. 07 Q. 32 JARDIM SANTA LUCIA 01421060140700

DOUGLAS ANTUNES MORENO L. 09 Q. 32 JARDIM SANTA LUCIA 01421060140900













NEI FERREIRA L. 35 Q. 11 RESIDENCIAL SAO DOMINGOS 01142160073500


BRITO E FERNANDES CONSTR. E INCORPORADORA LTDA L. 08 Q. 11 RESIDENCIAL SAO JERONIMO 01413090160800

MARIA HELENA BORTOLATO PEREIRA L. 10 Q. 04 JARDIM PAINEIRA 01142040011000

MARIA HELENA BORTOLATO PEREIRA L. 11 Q. 04 JARDIM PAINEIRA 01142040011100

RUBENS TUFANI L. 39 Q. 46 JARDIM PORTINARI 01132160063900

LENNON CINTRA GARCIA L. 08 Q. 16 JARDIM TROPICAL II 01122110010800

WALTER GURGEL L. 26 Q. 33 CITY PETROPOLIS 01341090062600

WALTER GURGEL L. 27 Q. 33 CITY PETROPOLIS 01341090062700

ELISÂNGELA TATIANA DE OLIVEIRA L. 32 Q. M PARQUE MOEMA 01121080123200

ROSA HELENA TOFANIN L. 33 Q. M PARQUE MOEMA 01121080123300

DANIEL BARCELLOS DE MORAES E OUTRAS L. 02 Q. 80 BAIRRO SÃO JOSE 01411010190200

CIRILO BARCELOS JUNIOR L. 01 Q. 80 BAIRRO SÃO JOSE 01411010190100

RICARDO BARCELOS RACHED L. 17 Q. 80 BAIRRO SÃO JOSE 01411010192900

EDUARDO BARCELOS RACHED L. 16 Q. 80 BAIRRO SÃO JOSE 01411010193000

MARCELO ALVES MIRON E OUTRA L. 00 Q. 00 VILA FORMOSA O1111060261200

GERALDA RITA LEANDRO L. - Q. - VILA FORMOSA 01111060261100

TERRA NOVA EMPREENDIMENTOS, NEGOCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA L. 44 Q. 08 JARDIM JOAO LIPORONI 01122090104400



CAROLINA MALAQUIAS DE QUEIROZ L. 37 Q. Z ESPLANADA PRIMO MENEGHETTI 01412100063700

AUTO POSTO SERRA DA CANASTRA LTDA LTS. 10/11 Q. 03 PROLONGAMENTO VILA SANTA RITA 01211160080100

CARLA C BIZANO E OUT L. 14 Q. 35 JARDIM AEROPORTO II 01432070031400

LUIZ ALVES DE OLIVEIRA L. 02 Q. 19 JARDIM AEROPORTO III 01432100070200

JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTRO L. 08 Q. 12 JARDIM AEROPORTO III 01432060150800

TERRA NOVA EMPREENDIMENTOS NEGOCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA L. 51 Q. 06 RESIDENCIAL PALERMO CITY 01123160085100




GIOVANE DE LIMA SPIRLANDELI E OUTRA P/L. 47 AREA D Q. 01 PROLONGAMENTO JARDIM MARTINS 01112010148700

ADEMAR TAVEIRA CINTRA P/L. 29 AREA 02 Q. 46 CITY PETROPOLIS 01341050143000

GERMANO TONIAL E DJANIR DE LIMA TONIAL P/L. 01 TERRENO 1 A Q. 16 JARDIM PAULISTA 01312050170100

GERMANO TONIAL E DJANIR DE LIMA TONIAL P/L. 01 TERRENO B Q. 03 JARDIM PAULISTA 01312050170100

GERMANO TONIAL E DJANIR DE LIMA TONIAL P/L. 08 TERRENO 8 B Q. 03 JARDIM PAULISTA 01312050170100

MARIA DAS GRACAS DE LIMA E OUTRO L. 26 Q. 04 VILLAGIO MUNDO NOVO 01123070032600

WALTERLICE DIOGO CHACON ROCHA E OUTRO LTS. 35/35 Q. M PARQUE MOEMA 01121080123400

SHEILA MONTEIRO PEREIRA L. 04 Q. 06 SAMEL PARK 01321050160400

LUIZ FELIZARDO L. 03 Q. 06 SAMEL PARK 01321050160300

DIEGO ESPELHOP/LTS. 07/08/09/10/11 E 12 AREA D

Q. 04 VILA INDUSTRIAL FRANCA 01211120050900

DELCIO DE PAIVA L. 07 Q. 08 PROL. DO RESIDENCIAL ANA DOROTHEA 01412080140700

SHELDON VAN DYCK L. 31 Q. 10 RESIDENCIAL IRINEU ZANETTI 01423110023100

SHELDON VAN DYCK L. 32 Q. 10 RESIDENCIAL IRINEU ZANETTI 01423110023200


MS MARCAL ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI EPP L. 30 Q. 22 FRANCA POLO CLUBE 01422120103000

DUMIT JORGE ABBUD NETO – ESPOLIO P/AREA B AREA B1 VILA SANTA CRUZ 01411020090200

TERRA NOVA EMP. NEGOCIOS E PART. LTDA L. 11 Q. 01 RESIDENCIAL ENGENHO QUEIMADO 01113040111100

TERRA NOVA EMP. NEGOCIOS E PART. LTDA L. 10 Q. 01 RESIDENCIAL ENGENHO QUEIMADO 01113040111000

RICHARDSON PEREIRA GONÇALVES L. 08 Q. 01 RESIDENCIAL ENGENHO QUEIMADO 01113040110800

GISELE CRISTINA DIAS L. 14 Q. 13 RESIDENCIAL VILA TOTOLI 01321090161700

CARLOS RITA DA SILVA E OUTRA L. 50 Q. 03 JARDIM CAMBUI 01131030045000

NILSON DOS REIS L. 51 Q. 03 JARDIM CAMBUI 01131030045100

JAIRO AUGUSTO FELICE CARNEIRO E OUTRAP/L. 11 PARTE B (BI) E AREA DO PQ. JOAO LEITE

Q. 15 JARDIM CONCEICAO LEITE 01112080201800

RODRIGO DA SILVA MARTINEZ E OUTRA L. 27 Q. 28 JARDIM LUIZA II 01132050032700

FABIO FRANCISCO FERREIRA FRANCO E OUTRA L. 09 Q. 14 RESIDENCIAL IRINEU ZANETTI 01423110060900

RAINER JUNIOR MIRANDA SILVA L. 11 Q. 14 RESIDENCIAL IRINEU ZANETTI 01423110061100

JULIANA DE PADUA GUERRA GONZALES L. 20 Q. 32 JARDIM NOEMIA 01421040022000

LUIS HENRIQUE DE FREITAS PADUA L. 21 Q. 32 JARDIM NOEMIA 01421040022100

ALEX SANDRO COSTA E OUTRA L. 27 Q. G JARDIM TRES COLINAS 01422060162700

DANIEL BARBOSA DE MELO L. 25 Q. G JARDIM TRES COLINAS 01422060162500

JEAN BATISTA FERREIRA E OUTRA L. 09 Q. H JARDIM TRES COLINAS 01422060170900

GUSTAVO ARGENTI MURARI E OUTRA L. 08 Q. H JARDIM TRES COLINAS 01422060170800

CLAUDIA CRISTINA BITAR JESUS L. 27 Q. 09 RESIDENCIAL ZANETTI 01423060012700

CAIO CARVALHO CASTRO E OUTRA P/L. 21 AREA A Q. 08 RESIDENCIAL ZANETTI 01423050092100

JARI RODRIGUES DE CARVALHO L. 25 Q. 22 JARDIM PALMA 01312020192500

APARECIDO DOS REIS BARBOSA L. 27 Q. 22 JARDIM PALMA 01312020192700

FRANCESIO MARCOS DE OLIVEIRA E OUTRA L. 23 Q. 09 JARDIM VERA CRUZ III 01131090212300

FRANCESIO MARCOS DE OLIVEIRA E OUTRA L. 24 Q. 09 JARDIM VERA CRUZ III 01131090212400

PCDT ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA L. 15 Q. 02 JARDIM SAMELLO WOODS 01421030021500

CARLOS CASADEI BASSI L. 17 Q. 02 JARDIM SAMELLO WOODS 01421030021700

CARLOS CASADEI BASSI L. 18 Q. 02 JARDIM SAMELLO WOODS 01421030021800

ADRIANO FERREIRA NUNES E OUTRA L. 11 Q. 04 JARDIM FRANCANO 01211010091100

ADRIANO FERREIRA NUNES L. 11 Q. 04 JARDIM FRANCANO 01211010091103



ELAINE RAMOS DE OLIVEIRA COSTA L. 09 Q. 10 JARDIM INTEGRACAO 01111050170900

LAURA PIMENTEL RIBEIRO L. 11 Q. 05 JARDIM MARIA GABRIELA 01121160221900

SALLES CONSTRUTORA EIRELI ME L. 12 Q. 05 JARDIM MARIA GABRIELA 01121160222000

MARCIO JULIO MARQUES E OUTRA L. 18 Q. 13 RESIDENCIAL SAO JERONIMO 01413090181800

EDVARD SOARES DE OLIVEIRA E OUTRA L. 06 Q. 11 RESIDENCIAL SANTA CLARA 01113060053000

WILSON ROBERTO TOSI MOREIRA L. 12 Q. 09 JARDIM DO LIBANO 01412020121200

CELSO CAMPOS E OUTRO P/L. 07 AREA A Q. 11 RESIDENCIAL SAO TOMAZ 01121090111000

SETIMO ANTONIO BOLLELA E OUTROS L. 06 Q. 11 RESIDENCIAL SAO TOMAZ 01121090110600

AUGUSTINHO DONIZETE ZAFALON L. 20 Q. 01 JARDIM SAMELLO WOODS 01421030012000

MARCIO NAJARRO DEARO L. 21 Q. 01 JARDIM SAMELLO WOODS 01421030012100

MARCIO NAJARRO DEARO L. 22 Q. 01 JARDIM SAMELLO WOODS 01421030012200

GIACOMO BATTISTINI NETO L. 01 Q. 12 JARDIM LUIZA II 01132020110100

JOSE LUIZ CAPELOZI L. 15 Q. 04 RESIDENCIAL PALERMO CITY 01123160061500

MAURISIA BARBOSA TEIXEIRA L. 16 Q. 04 RESIDENCIAL PALERMO CITY 01123160061600

LUZIA ANTONIA DE PAULA L. 46 Q. 12 RESIDENCIAL ANA DOROTHEA 01412120074600

REGINA CELIA DA SILVA L. 21 Q. 16 JARDIM PIRATININGA 01412010122100


IMOBILIARIA SAO JOSE FRANCA LTDA L. 33 Q. 16 JARDIM PIRATININGA 01412010123300

IMOBILIARIA SAO JOSE FRANCA LTDA L. 34 Q. 16 JARDIM PIRATININGA 01412010123400

LEONILDO FARIA GONCALVES L. 35 Q. 16 JARDIM PIRATININGA 01412010123500

ELZA NICEZIO DE BARROS FRANCISCO L. 09 Q. 17 JARDIM PIRATININGA 01412010130900

RUI CESAR RODRIGUES BUENO L. 11 Q. 17 JARDIM PIRATININGA 01412010131100

JOSE HENRIQUE SCOTT L. 13 Q. 25 FRANCA POLO CLUBE 01422120121300

MARCOS DONISETI XAVIER DE ALMEIDA L. 14 Q. 25 FRANCA POLO CLUBE 01422120121400

DJALMA FABIAO CORDEIRO P/L. 23 AREA 02 Q. 35 JARDIM AEROPORTO 01432010102300

VINICIUS MARANHA E OUTRA L. 10 Q. 35 JARDIM AEROPORTO 01432010101000

JOAO VIEIRA CAMARGO L. 23 Q. 12 JARDIM AEROPORTO II 01432020112300

ANDRE LUIS BORTOLATO L. 24 Q. 12 JARDIM AEROPORTO II 01432020112400

GIANE PEIXOTO NEVES L. 13 Q. L ESPLANADA PRIMO MENEGHETTI II 01412140091300

MARCOS ALVES TAVEIRA L. 23 Q. 07 RESIDENCIAL SAO JERONIMO 01413090122300

ELIANE MAURA DA SILVA L. 22 Q. 07 RESIDENCIAL SAO JERONIMO 01423090122200

NILSON DE LOURDES PRIMO L. 10 Q. M PARQUE MOEMA 01121080121000

JOSE ANTONIO BAZALHA L. 11 Q. M PARQUE MOEMA 01121080121100

VARNER HUGO ALBERNAZ L. 55 Q. 13 PROL. DO PARQUE DAS ESMERALDAS 01214080055500

SALUEBER DONIZETI CORDEIRO E OUTRA L. 54 Q. 13 PROL. DO PARQUE DAS ESMERALDAS 01214080055400

DENISE BORGES L. 33 Q. 13 PROL. DO PARQUE DAS ESMERALDAS 01214080053300

KARINA BORGES BONACINI E OUTRO L. 34 Q. 13 PROL. DO PARQUE DAS ESMERALDAS 01214080053400

DAVID NEVES POCA L. 36 Q. 35 JARDIM AEROPORTO 01432010103800

ANDERSON FERNANDES ROSA L. 01 Q. 73 JARDIM PAULISTANO 01313010020100

LUCIA GOSTELI NEVES PIRES L. 01 Q. 19 RESIDENCIAL AMAZONAS 01212150040100

LUIZ ROBERTO NEVES L. 01 Q. 27 BAIRRO SANTO AGOSTINHO 01311160170100

JOEL PELICARI L. 05 Q. 16 BAIRRO HIGIENOPOLIS 01211020100500

AILTON XAVIER DE OLIVEIRA L. 29 Q. 12 JARDIM CAMBUI 01131020142900

MARIA IMACULADA DOS SANTOS SILVA L. 30 Q. 12 JARDIM CAMBUI 01131020143000

JAIRO ANTONIO DE ANDRADE E OUTRA P/L. 03 AREA A CHACARA SAO PAULO 01113080031500

JAIRO ANTONIO DE ANDRADE E OUTRA P/L. 03 AREA B CHACARA SAO PAULO 01113080033600

CARLOS LEONARDO DE CASTRO REIS L. 15 Q. C ESPLANADA PRIMO MENEGHETTI 01412050071500

EDNA DONIZETE PEDROSO TEIXEIRA E OUTRO L. 16 Q. C ESPLANADA PRIMO MENEGHETTI 01412050071600

LAUDIR PARRA TORRALBO L. 23 Q. 16 JARDIM PIRATININGA 01412010122300

DAYANE LANDIM MATOS L. 17 Q. 15 VILA FORMOSA 01111070261700

DAYANE LANDIM MATOS L. 17 Q. 15 VILA FORMOSA 01111070261701

JAIR REZENDE DA SILVA E OUTRA L. 07 Q. 17 PROL. DO PARQUE DAS ESMERALDAS 01214040040700

GUSTAVO HENRIQUE ALVIM E OUTRA L. 09 Q. 17 PROL. DO PARQUE DAS ESMERALDAS 01214040040900

LUIZ ANTONIO NASCIMENTO E OUTROS L. 06 Q. 17 PROL. DO PARQUE DAS ESMERALDAS 01214040040600

IGREJA PENTECOSTAL UNIVERSAL JESUS CRISTO E A ROCHA DA VITORIA L. 08 Q. 17 PROL. DO PARQUE DAS ESMERALDAS 01214040040800

SHEILA FERREIRA MOREIRA E OUTRO L. 28 Q. 04 PROL. JARDIM SANTA BARBARA 01442020152800

WAGNER DONIZETE DA SILVA E OUTRA L. 30 Q. 04 PROL. JARDIM SANTA BARBARA 01442020153000

ANTONIO CARLOS ALVES E OUTRA L. 27 Q. 04 PROL. JARDIM SANTA BARBARA 01442020152700

D.F.M. PALMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI L. 03 Q. I ESPLANADA PRIMO MENEGHETTI II 01412150080300

IRMAOS MENEGHETTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA L. 04 Q. I ESPLANADA PRIMO MENEGHETTI II 01412150080400


VALDEIR MALTA TAVEIRA L. 06 Q. I ESPLANADA PRIMO MENEGHETTI II 01412150080600

SUELY ALVES DA COSTA E OUTRO L. 07 Q. I ESPLANADA PRIMO MENEGHETTI II 01412150080700

EMPRIMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA L. 08 Q. I ESPLANADA PRIMO MENEGHETTI II 01412150080800



NATANNY MARTINS COSTA L. 10 Q. I ESPLANADA PRIMO MENEGHETTI II 01412150081000

FERNANDO VINICIUS DE PAULA MENDONÇA L. 12 Q. I ESPLANADA PRIMO MENEGHETTI II 01412150081200



EMPRIMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA L. 15 Q. I ESLANADA PRIMO MENEGHETTI II 01412150081500

ANA MARIA DOS SANTOS L. 16 Q. I ESPLANADA PRIMO MENEGHETTI II 01412150081600

AZIEL RIBEIRO DA SILVA E OUTRA L. 17 Q. I ESPLANADA PRIMO MENEGHETTI II 01412150081700

EURIPEDES DONIZETE DA SILVA L. 18 Q. I ESPLANADA PRIMO MENEGHETTI II 01412150081800

ANA RITA DE CAMPOS HUETO L. 19 Q. I ESPLANADA PRIMO MENEGHETTI II 01412150081900

JULIO LUIS DE SOUZA E OUTRA L. 20 Q. I ESPLANADA PRIMO MENEGHETTI II 01412150082000

A.F.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA L. 21 Q. I ESPLANADA PRIMO MENEGHETTI II 01412150082100

DOCELAR INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA L. 22 Q. I ESPLANADA PRIMO MENEGHETTI II 01412150082200

ROSANGELA FERREIRA L. 10 Q. 02 JARDIM SIMOES 01214020021000

LUIS CASTALDI NETO L. 14 Q. 04 JARDIM JOAO LIPORONI 01122050041400

MARCELO ANTONIO CINTRA L. 15 Q. 04 JARDIM JOAO LIPORONI 01122050041500

MARIA RITA DELLA VECCHIA SILVA E OUTROS L. 16 Q. 04 JARDIM JOAO LIPORONI 01122050041600

ERMELINDA REGINA FARIA L. 13 Q. 04 JARDIM JOAO LIPORONI 01122050041300

POSTO FRANCA ARAXA LTDA LTS. 01/02 Q. 06 VILA NOSSA SENHORA DE FATIMA 01112110100100

NORMA ARAUJO FERREIRA E OUTROS L. 05 Q. 06 VILA NOSSA SENHORA DE FATIMA 01112110100700



JUARES FERREIRA CENTRO 01211080112301

DIEGO OLIVEIRA SOUZA L. 41 Q. 07 RESIDENCIAL PALERMO 01123110124100

SAMUEL LOIOLA DE PAULA L. 42 Q. 07 RESIDENCIAL PALERMO 01123110124200

BETHANIA LIMA DE OLIVEIRA L. 12 Q. 17 PROL. DO PARQUE DAS ESMERALDAS 01214040041200

MATEUS JOSE ALVES ANDRADE L. 13 Q. 17 PROL. DO PARQUE DAS ESMERALDAS 01214040041300

MARCO ANTONIO BARBOSA E OUTRA L. 14 Q. 17 PROL. DO PARQUE DAS ESMERALDAS 01214040041400

VAZ & MAGALHAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA L. 26 Q. C PROL. DO JARDIM ANGELA ROSA II 01411110232600

KELLY CRISTINA DE SOUSA E OUTRO L. 27 Q. C PROL. DO JARDIM ANGELA ROSA II 01411110232700

FRANK ALBERTO FERNANDES E OUTRA L. 29 Q. C PROL. DO JARDIM ANGELA ROSA II 01411110232900

JOAO GRACIANO CABRAL E OUTRA P/L. 30 AREA A Q. C PROL. DO JARDIM ANGELA ROSA II 01411110233000

WALTER ANAWATE LTS. 04/05 Q. 39 JARDIM FRANCANO 01211100140400

WALTER ANAWATE L. 06 Q. 39 JARDIM FRANCANO 01211100140600

NEBER DE ALMEIDA L. 32 Q. 22 JARDIM AEROPORTO 01431080013200

MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO L. 04 Q. 11 RESIDENCIAL JARDIM VERA CRUZ 01131060110400

MARCELO DO NASCIMENTO L. 05 Q. 11 RESIDENCIAL JARDIM VERA CRUZ 01131060110500

ELIEZER WEBER DE PAULA SOUZA L. 06 Q. 11 RESIDENCIAL JARDIM VERA CRUZ 01131060110600

ELOISA BATARRA PIMENTA DE PAULA E OUTRO L. 01 Q. 09 RESIDENCIAL ZANETTI 01423060010100

LUIS ANTONIO DA SILVA L. 14 Q. 04 FRANCA POLO CLUBE 01422120041400

MDI – MAXXI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA L. 01 Q. 16 VILLAGIO MUNDO NOVO 01123120110100



KELLY JHONES L. 18 Q. 09 JARDIM LUIZA II 01132010031800

MATHILDES ALVES MATTOS L. 19 Q. 09 JARDIM LUIZA II 01132010031900

ADRIANA APARECIDA DA SILVA ALIPIO L. 26 Q. 10 JARDIM LUIZA II 01132020132600




CARLOS HENRIQUE MATTAR CHACARA CHICO JULIO 01112040040100

ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA L. 11 Q. 05 RESIDENCIAL SANTA CLARA 01113100211100



ALESSANDRA DINIZ DE CASTRO TORRES E OUTRO L. 29 Q. 17 RESIDENCIAL ZANETTI 01423090092900

ALESSANDRA DINIZ DE CASTRO TORRES E OUTRO L. 30 Q. 17 RESIDENCIAL ZANETTI 01423090093000

EDITH PINI PRESTES E OUTROS L. 38 Q. 35 JARDIM PALMA 01312020223800

ANTONIO DONIZETE DA SILVA L. 09 Q. 25 JARDIM ANGELA ROSA 01411110092300

JOSE ANTONIO DA SILVA L. 08 Q. 25 JARDIM ANGELA ROSA 01411110092200

MARCOS VINICIUS MANOCHIO P/L. 15 AREA A Q. 01 JARDIM SAO LUIZ II 01312150101500

RAFAEL AUGUSTO NASCIMENTO REIS E OUTROS L. 16 Q. 01 JARDIM SAO LUIZ II 01312150101600

MARA RITA DE SOUZA GREGORUTTI E OUTRO L. 52 Q. 17 JARDIM CAMBUI 01131020095200

LUIZ DE PAULA DA SILVA L. 53 Q. 17 JARDIM CAMBUI 01131020095300

JOSE APARECIDO JERONIMO E OUTRO L. 54 Q. 17 JARDIM CAMBUI 01131020095400

WILLIAM TEODORO E OUTRA L. 56 Q. 17 JARDIM CAMBUI 01131020095600

VILSON TELES FERREIRA L. 09 Q. 05 PROL. JARDIM SANTA BARBARA 01442020140900

SANTA BARBARA AGROP E EMPREEND LTDA L. 10 Q. 05 PROL. JARDIM SANTA BARBARA 01442020141000


EDMAR GOMES DE OLIVEIRA E OUTRA L. 06 Q. 03 JARDIM SANTA LUCIA 01421100011700

ADAUTO VAZ RIBEIRO E OUTRA L. 08 Q. 03 JARDIM SANTA LUCIA 01421100011900


ANTONIO DONIZETE GONCALVES E OUTRA L. 35 Q. 27 JARDIM CAMBUI 01131020193500

ADNA CUNHA L. 15 Q. 22 RESIDENCIAL AMAZONAS 01222040041500

ANDRE LUIS FUGA MACCARINI L. 02 VILA MONTEIRO 01111110025900

LUIZ DE OLIVEIRA CINTRA E OUTRA L. 32 Q. 14 JARDIM GUANABARA 01111010123200

HELTON FLAVIO COSTA CARVALHO L. 27 Q. 14 JARDIM GUANABARA 01111010122700

Franca, 07 de Fevereiro de 2020.

Jose Conrado Dias NettoSecretário Municipal de Saúde

FEAC - FUNDAÇÃO ESPORTE, ARTE E CULTURA DE FRANCA/SP

PORTARIA Nº 024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre nomeação de membros para compor a Comissão Es-pecial de análise e apreciação de documentação de habilitação das organizações da sociedade civil em parcerias esportivas, culturais e bolsa cultura pessoa física, observando o que determina a Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e Leis Municipais nº 8.050 de 22 de abril de 2014 e 7.998 de 20 de fevereiro de 2014 e suas adequações.

Marlon Danilo Centeno, Presidente da Fundação Esporte, Arte e Cultura – FEAC, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE

Art. 1º - Fica constituída a Comissão Especial de análise e apreciação de documentação de habilitação das organizações da sociedade civil em parcerias esportivas, culturais e pessoa física, observando o que determina a Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e Leis Municipais nº 8.050 de 22 de abril de 2014 e 7.998 de 20 de fevereiro de 2014, e suas alterações.


Art. 2º - A Comissão Especial de que trata o artigo anterior, será composta de 03 (três) membros titulares.

§ 1º - A Comissão será constituída por 03 (três) componentes:

Lucinéia Aparecida da Mata Oliveira – Diretora TécnicaJocely de Paula Mendes – Diretora AdministrativaMaristela de Oliveira Carreira Barcarollo – PEB II Educação Física readaptada

§ 2º - Os trabalhos da Comissão serão secretariados por um dos membros da Comissão.

Art. 3º - São atribuições da Comissão Especial:

I – Examinar a regularidade formal dos documentos de habilitação;II – Habilitar e/ou inabilitar os proponentes de acordo com a documentação exigida no edital;II – Realizar as diligências necessárias ao desempenho de suas funções

Art. 4º – Da sessão da comissão será lavrada ata que deverá ser assinada por todos os membros da comissão.

Art. 5º – A autoridade superior o que se refere a esta Portaria é o Presidente da Fundação Esporte, Arte e Cultura – FEAC.

Art. 6º – Esta portaria entre em vigor nesta data.

Franca, 27 de dezembro de 2019.

Marlon Danilo CentenoPresidente

Fundação Esporte, Arte e Cultura - FEAC

CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA/SP

ATO DA MESA Nº 02, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020

Suspende a realização de solenidades cívicas e oficiais, que ocorrem no curso de sessões ordinárias e/ou sessões solenes na Câmara Municipal de Franca, na sessão legislativa de 2020, diante das restrições eleitorais impostas pelo art.73 da Lei Federal nº 9.504, de 30/09/1997.

CONSIDERANDO a realização de pleitos eleitorais municipais para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores (cargos eletivos majoritários ou proporcionais), que dar-se-ão no mês de outubro de 2020;

Considerando que a Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 prescreve expressamente nos arts. 73 e 74 determinadas condutas aos agentes públicos em períodos de campanha eleitoral, as quais são tendentes a afetar a isonomia de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais;

Considerando que a Mesa Diretora, conforme atribuição regimental, dirige os trabalhos legislativos desta Casa de Leis e, composta por vereadores, deve-se assegurar a igualdade de oportunidades entre candidatos e, por conseguinte, promover a normalidade, a lisura e a legitimidade dos pleitos eleitorais;

Considerando o dever de imparcialidade constitucional e de não permitir, por suas ações e pela ação dos agentes públicos, em face do princípio da moralidade administrativa e da impessoalidade, desigualdade de oportunidade entre as candidaturas, bem como o uso indevido da máquina pública;

Considerando que as infrações decorrentes de violações prescritas em lei eleitoral podem redundar em responsabilização por improbidade administrativa, bem como aplicação de multa, consoante o prescrito no art. 73, § 4º e § 6º, seja ele agente público ou não, podendo ainda incorrer em desvio de finalidade, cuja sanção é cominada no art. 2º, alínea “e” da Lei Federal nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) bem como pode ficar caracterizado abuso de autoridade a ensejar inelegibilidade, na forma do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990;

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício das legais atribuições que lhe confere o Regimento Interno e tendo em vista o disposto no art. 37, §3º da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, BAIXA o seguinte:

ATO DA MESA DIRETORA

Art. 1º Este Ato da Mesa Diretora destina-se a estabelecer parâmetros a serem observadas pelos agentes públicos municipais da Câmara Municipal de Franca, diante das eleições de 2020.

§ 1º A base de leis para a definição das regras descritas neste Ato é o Código Eleitoral, a Lei Federal 9.504, de 30 de setembro de 1997, Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), Resolução nº 23.606, de 17 de dezembro de 2019


do Tribunal Superior Eleitoral, bem como a Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965 (Lei da Ação Popular).

§ 2º Reputa-se agente público, para os efeitos deste Ato, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.

Art. 2º Na forma do art. 73 da Lei Federal 9.504, de 30 de setembro de 1997 e para não incorrer em caracterização de abuso de poder político, punível na forma da Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965 (Lei da Ação Popular) ou até mesmo em desvio de finalidade, prevista na Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), ficam suspensas as homenagens ou concessão de honrarias que ocorrerem no curso de sessões ordinárias ou em solenidades cívicas e/ou oficiais (sessões solenes), na sessão legislativa de 2020 (01/01/2020 a 31/12/2020).

Parágrafo único. O disposto no caput do art. 2º visa resguardar condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais descritas no art. 73 da Lei Federal 9.504, de 30 de setembro de 1997, bem como ainda garantir a aplicabilidade do princípio constitucional da moralidade administrativa e da impessoalidade nesta Casa de Leis, evitando-se assim o uso indevido da máquina pública.

Art. 3º Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação.

Franca, 06 de fevereiro de 2020

MESA DIRETORA,

VER. SÉRGIO HENRIQUE PALAMONIPRESIDENTE

VER. ÂNGELA CRISTINA DE VITTORINOVICE PRESIDENTE

LUIS OTÁVIO RODRIGUES PINHEIRO1º SECRETÁRIO

WALMIR DE SOUSA DELLA MOTTA2º SECRETÁRIO

_________________________________________________________________________________________________________

PORTARIA N° 17, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020

Resolve que nos feriados discriminados, de acordo com a legislação federal, estadual e municipal vigentes, não haverá expediente administrativo, no exercício de fevereiro de 2020 a 02 de janeiro de 2021 na Câmara Municipal de Franca, e dá outras providências.

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n° 10.995, de 08 de janeiro de 2020 “dispõe sobre o expediente de trabalho nas repartições públicas municipais, no exercício de 2020, início de 2021, e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a necessidade de se definir, com antecedência, os dias do ano em que não haverá expediente, de modo a permitir que a Administração e servidores possam organizar a execução dos serviços, sem prejuízos ao público interno e externo;

CONSIDERANDO que a Administração Pública, nas três esferas de Poder, de forma anual, tem normatizado, através de Portaria ou Ato a questão da divulgação de feriados, com o estabelecimento dos dias em que haverá interrupção ou suspensão dos trabalhos;

CONSIDERANDO que os dias intercalados entre “feriados”, “pontos facultativos” e finais de semanas são considerados improdutivos, dada a interrupção da necessária continuidade do serviço público que ocorre entre os dias úteis da semana;

CONSIDERANDO que em simetria ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo, esta Casa de Leis poderá dispor sobre a suspensão do expediente administrativo, conforme respectivamente consta no AtoGPn. 4/18 e Ato 139/17-PGJ, disponibilizados nos links https://www4.tce.sp.gov.br/6524-ato-gp-418-dispoesobre-suspensao-expediente-dependencias-tcesp-exercido-2018 e http://biblioteca.mpsp.mp.br/phl img/atos/139-2017.pdf, nos dias especificados no parágrafo anterior;

CONSIDERANDO que o Presidente da Câmara Municipal é quem promove a “regulamentação dos serviços administrativos”, conforme consta no marco jurídico regimental desta Câmara Municipal descrita no art. 37, §2°, inciso I, alínea “a”;

O Vereador Pastor Palamoni, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, baixa a seguinte;

PORTARIA:


Art. 1° No exercício de fevereiro de 2020 a 02 de janeiro de 2021, não haverá expediente na Câmara Municipal de Franca nas seguintes datas:

24 de fevereiro - segunda-feira - Suspensão de expediente (ponto facultativo);25 de fevereiro - terça-feira – Carnaval (ponto facultativo);26 de fevereiro - quarta-feira - Suspensão de expediente;10 de abril – sexta-feira – Sexta Feira da Paixão;20 de abril - segunda-feira - Suspensão de expediente;21 de abril - terça-feira – Tiradentes;01 de maio - sexta-feira - Dia do Trabalho;11 de junho - quinta-feira - Corpus Christi;12 de junho - sexta-feira - Suspensão de expediente;09 de julho – quinta-feira - Revolução Constitucionalista;10 de julho - sexta-feira - Suspensão de expediente;07 de setembro - segunda-feira - Independência do Brasil;12 de outubro - segunda-feira – Nossa Senhora Aparecida;28 de outubro – quarta-feira – Dia do Servidor Público;02 de novembro - segunda-feira – Finados;20 de novembro - sexta-feira - Dia da Consciência Negra; 07 de dezembro - segunda-feira - Suspensão de expediente;08 de dezembro - terça-feira – Nossa Senhora da Conceição;24 de dezembro - quinta-feira - Suspensão de expediente; 25 de dezembro - sexta-feira- Natal; 31 de dezembro - - quinta-feira - Suspensão de expediente; 01 de janeiro de 2021 - sexta-feira – Confraternização Universal;

Art. 2° Em conformidade com o art. 110, § 1° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Franca, as sessões ordinárias previstas para ocorrerem nos dias 25 de fevereiro (carnaval), 21 de abril (Tiradentes) e 08 de dezembro (Nossa Srª da Conceição) ficam automaticamente e respectivamente transferidas para os dias 27 de fevereiro (quinta-feira), e 22 de abril e 09 de dezembro, ambas às quartas-feiras, do corrente exercício, observados os horários das 9h às 12h e das 14h às 18h.

Art. 3° Em conformidade com o art. 76, inciso I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Franca, as reuniões das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, previamente designadas, de forma semanal, às sextas-feiras, nos dias 10 de abril, 01 de maio, 12 de junho, 10 de julho e 20 de novembro ficam respectivamente remarcadas para os dias 09 de abril (quinta-feira), 30 de abril (quinta-feira), 15 de junho (segunda-feira), 13 de julho (segunda-feira) e 19 de novembro (quinta-feira), sem alterações do horário originalmente acertado entre os edis membros.

Art. 4° 0 servidor responsável pelo Setor de Cerimonial e de Eventos do Departamento de Coordenação Legislativa promoverá, na forma estipulada pela Resolução 576, de 15 de março de 2018, as alterações de dados relacionados à realização de sessões legislativas ordinárias e atividades legislativas na Agenda de Eventos, disponibilizadas no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Franca, em consonância com o prescrito nos arts. 2° e 3° desta Portaria.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Franca, em 06 de fevereiro de 2020.

VEREADOR PASTOR PALAMONIPresidente

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Em atendimento ao art. 2° do Ato da Presidência n° 05 de 24 de junho de 2013 – Procedimento Interno n° 115/2013, segue lista de servidores aptos a concorrem à promoção:

Servidor: Ariel Garcia RachedCargo: Analista LegislativoData de Admissão: 19/02/2014 Promoção para Classe II a partir de 18/02/2020.

Servidor: Bruno César Tozatti PiolaCargo: Analista LegislativoData de Admissão: 19/02/2014 Promoção para Classe II a partir de 18/02/2020.

Servidor: Ivan Calil FilhoCargo: Analista LegislativoData de Admissão: 19/02/2014 Promoção para Classe II a partir de 18/02/2020.

Servidor: Paulo Henrique de Faria PereiraCargo: Analista LegislativoData de Admissão: 19/02/2014 Promoção para Classe II a partir de 18/02/2020.

Servidor: Carlos Eduardo EvangelistaCargo: Analista Legislativo


Data de Admissão: 24/02/2014 Promoção para Classe II a partir de 23/02/2020.


Aparecida RodriguesCoordenadora de Recursos Humanos

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CIRCULAR Nº 02/2020

2ª Sessão Ordinária Em 11 de fevereiro de 2020 (terça-feira)

Expediente às 9h00Ordem do Dia às 14h00

R E S U M O

1 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA - PROJETO DE LEI Nº 131/2019Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento Fiscal de 2019, no valor de R$ 86.000,00, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. (PARECER CONTRÁRIO – Art. 54, §2º, Regimento Interno)Autor(a): Prefeito Gilson de SouzaRito: UrgênciaQuórum: Maioria SimplesObservação: Retorna à pauta após ser adiado por 01(uma) Sessão Ordinária.

2 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2019Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Bolsa de Medicina Municipal. (PARECER CONTRÁRIO – Art. 54, §2º, Regimento Interno)Autor(a): Prefeito Gilson de SouzaRito: UrgênciaQuórum: Maioria Simples

3 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA - PROJETO DE LEI Nº 138/2019Ementa: Autoriza o Poder Executivo a repassar subsídio para o custeio do Sistema Público de Transporte Coletivo. (PARECER CONTRÁRIO – Art. 54, §2º, Regimento Interno)Autor(a): Prefeito Gilson de SouzaRito: UrgênciaQuórum: Maioria Simples

4 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA - PROJETO DE LEI Nº 139/2019Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder bonificação aos servidores municipais lotados e em efetivo exercício nas escolas, projetos, setores e órgão/unidade administrativa da educação básica. (PARECER CONTRÁRIO – Art. 54, §2º, Regimento Interno)Autor(a): Prefeito Gilson de Souza Rito: Urgência Quórum: Maioria Simples

5 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA - PROJETO DE LEI Nº 140/2019Ementa: Autoriza a abertura de credito adicional no orçamento fiscal de 2019, no valor total de até R$ 391.074,00. Autor(a): Prefeito Gilson de SouzaRito: UrgênciaQuórum: Maioria Simples

6 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA - PROJETO DE LEI Nº 141/2019Ementa: Autoriza a abertura de créditos adicionais no orçamento fiscal de 2020, no valor total de até R$ 10.654.300,00. (PARECER CONTRÁRIO – Art. 54, §2º, Regimento Interno)Autor(a): Prefeito Gilson de SouzaRito: UrgênciaQuórum: Maioria Simples

7. DISCURSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – REQUERIMENTO Nº 2/2020Ementa: Requer informações acerca do atendimento prestado às pessoas com obesidade na rede pública municipal de saúde.Autor(a): Cristina VitorinoRito: OrdinárioQuórum: Maioria Simples

8. DISCURSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – REQUERIMENTO Nº 11/2020Ementa: Requer Informações sobre estudo para instalação da Sede do CCI do Servidor.Autor(a): Adérmis MariniRito: OrdinárioQuórum: Maioria Simples


9. DISCURSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – REQUERIMENTO Nº 14/2020Ementa: Requer estudo sobre Plano de Drenagem e Planos de Saneamentos em nosso Município.Autor(a): Adérmis MariniRito: OrdinárioQuórum: Maioria Simples

10 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA - MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 104/2019Ementa: Festividade de reinauguração do Marco Histórico de Franca – Relógio do Sol, localizado na praça central de nossa cidade.Autor(a): Arroizinho – Aurelindo da Silva LimaRito: OrdinárioQuórum: Maioria Simples

11 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA - MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 01/2019Ementa: MOÇÃO DE REPÚDIO em desfavor do ato do Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, João Agripino da Costa Dória Júnior, diante da proposta de alterações das regras de aposentadoria dos Policiais Civis do Estado de São Paulo.Autor(a): Della MottaRito: OrdinárioQuórum: Maioria Simples

Câmara Municipal, em 07 de fevereiro de 2020.

VER. PASTOR PALAMONIPresidente

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GABINETE DO PREFEITO - Franca€¦ · Sábado, 8 de fevereiro de 2020 - ano 6 - n.º 1451 1...

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