Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG

GABINETE DO PREFEITO

INCENTIVOS FISCAIS E

FINANCEIROS

MONTES CLAROS

MINAS GERAIS

JUNHO/2014

APRESENTAÇÃO

Município com cerca de 400 mil habitantes, pólo da região Norte de Minas Gerais e parte do Vale do Jequitinhonha, tendo sob sua área de influência quase 2,0 milhõesde habitantes, segundo maior entroncamento rodoviário nacional, cidade da arte e dacultura, centro industrial e comercial, com grandes empresas, Montes Claros consegueconciliar desenvolvimento e qualidade de vida..

O município tem uma economia diversificada, tendo entre suas várias atividades, um comércio movimentado, que abastece grande parte das cerca de 150 cidades situadas na sua região de abrangência, e onde estão instaladas as principais redes de lojas e atacadistas do Brasil, inclusive dois Shopping Center, proporcionando muitas opções de compras em todos os setores.

No setor de prestação de serviços, conta com mais de 3.000 pequenas, médias e grandes empresas. A agropecuária, que já foi a principal atividade do município, ainda representa uma fatia importante na economia. A construção civil impulsiona investimentos na construção de milhares de imóveis comerciais e residenciais.

Os números do setor industrial comprovam a vitalidade da economia de Montes Claros, congregando cerca de 1.100 pequenas, médias e grandes unidades industriais em atividade. Entre elas 04 grandes fábricas do grupo têxtil Coteminas; uma unidade da Lafarge, grupo francês líder mundial em cimento materiais de construção; a maior fábrica de leite condensado do mundo, pertencente ao Grupo Nestlé; a multinacional Elster, do maior grupo mundial de medidores de água; a Vallée Nordeste, de produtos de saúde animal ; a Novo Nordisk, farmacêutica dinamarquesa líder no mercado de insulina e, a ALPAGATAS / Havaianas, recentemente inaugurada. Brevemente, deverá ser instalada a Case New Holland, fábrica de máquinas para construção, do grupo Fiat.

O acesso á cidade é fácil. O Plano Rodoviário Nacional classificou Montes Claros como segundo maior entroncamento rodoviário do País, por causa da facilidade de acesso por rodovias às principais regiões do Brasil. Pelo ar o Aeroporto oferece vôos diários para Belo Horizonte, São Paulo, Salvador e conexões para todo o País. A Ferrovia Centro Atlântica disponibiliza o transporte de cargas para as regiões Sudeste e Nordeste.

Montes Claros possui agências dos maiores bancos privados e estatais do Brasil. Os principais órgãos públicos, dos governos federal e estadual, têm representações ou escritórios regionais instalados na cidade.

A cidade conta uma moderna rede hoteleira, em franca expansão, bem como bares e restaurantes, com culinária regional e grande variedade de cardápios.

Na rede hospitalar são quase uma dezena de hospitais e diversas clínicas particulares, que oferecem profissionais qualificados em todas as especialidades, com aparelhos e equipamentos de última geração. Até o início de 2015, deverá ser iniciada a implantação de um grande Hospital Regional e Pronto Socorro do Trauma, do Governo do Estado.

Montes Claros se prepara para crescer ainda mais. O serviço de abastecimento de água cobre hoje mais de 93% da população, estando recebendo investimentos da ordem de R$90 milhões,

para ampliação do sistema. Cerca de 97% da cidade é atendida com rede de esgoto, onde estão sendo investidos cerca de R$63 milhões em melhorias.

O município, por sua vez, investe na pavimentação e recapagem do asfalto de avenidas e ruas no centro e na periferia, drenagem de pontos de alagamento e urbanização de córregos, além da ampliação dos serviços de saúde e educação, com cerca de 30.000 alunos em escolas municipais com tempo integral.

Estão em fase de negociação, projetos de construção de um Centro de Convenções, com projeto básico de Oscar Niemeyer, e a construção de um moderno Centro Administrativo Municipal. Em breve deverá ser implantado o projeto de Mobilidade Urbana, projetado pelo escritório do arquiteto Jaime Lerner. Muitas obras serão feitas através de parcerias públicas / privadas.

A cidade que cresce e trabalha sem parar, também investe em esporte, cultura e lazer. Montes Claros passou a sediar grandes eventos esportivos, com a participação de atletas do Brasil e do exterior. Merece destaque o vôlei, com equipe profissional disputando a Super Liga Nacional, e o futebol profissional, com 02 times disputando a 2ª. Divisão do Campeonato Estadual, além de programas que incentivam a prática de esportes e atividades físicas, incluindo a instalação de dezenas de academias ao ar livre nos bairros e distritos.

Conhecida como cidade da arte e da cultura, Montes Claros é rica em manifestações culturais. Possui um dos melhores conservatórios de música do País, por onde já passaram mais de 30 mil alunos. Seu folclore é rico e tema de festival internacional, que todos os anos recebe grupos de vários países, e tem seu ápice nas tradicionais festas de agosto, que colorem as ruas da cidade, com os catopés, marujos e caboclinhos.

O calendário de eventos de negócios e culturais atrai muitos turistas, com destaque para a Exposição Agropecuária Regional, uma das maiores de Minas Gerais, a FENICS – Feira Nacional da Indústria, Comércio e Serviços, que reúne mais de 250 expositores, movimentando mais de 100 milhões/ano em negócios, e o Festival Nacional do Pequi, dentre outros.

Nos últimos anos, a cidade se transformou em um importante pólo universitário, com mais de 30 mil estudantes de várias partes do país, em cursos de graduação, pós-graduação e mestrado, além de inúmeros cursos técnicos e profissionais, que garantem a formação e disponibilidade de mão de obra qualificada.

Além da infra-estrutura, localização privilegiada e a hospitalidade, Montes Claros, conta outra grande vantagem, para atração de novos investimentos: são os incentivos fiscais e financeiros, além de linha de financiamentos diferenciados, oferecidos pelos governos Federal, Estadual e Municipal, por estar localizada na Área Mineira da SUDENE, destacando-se os incentivos e financiamentos do Banco do Nordeste, BNDES e BDMG, mostrados a seguir.

Assim, o município de Montes Claros está preparado para receber novos empreendimentos e ampliar os existentes, dando todo o suporte que o empresário necessitar.

Ruy Adriano Borges MunizRuy Adriano Borges MunizRuy Adriano Borges MunizRuy Adriano Borges Muniz

PREFEITO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS

ATUALIZAÇÃO: 02.06.2014

JJJJEFFERSONEFFERSONEFFERSONEFFERSON T T T TOLENTINOOLENTINOOLENTINOOLENTINO

ASSESSOR ESPECIAL DO PREFEITOASSESSOR ESPECIAL DO PREFEITOASSESSOR ESPECIAL DO PREFEITOASSESSOR ESPECIAL DO PREFEITO

COLABORAÇÃO:

RÚBEN VELOSO

INCENTIVOSFEDERAIS

SUDENE

INCENTIVOS FISCAIS

1. ISENÇÃO DO IRPJ;

2. REDUÇÃO DO IRPJ PARA NOVOS EMPREENDIMENTOS (75%);

3. REDUÇÃO DO IRPJ POR REINVESTIMENTO (30%);

4. ISENÇÃO DO AFRMM;

5. DEPRECIAÇÃO ACELERADA / DESCONTO DO PIS/PASEP.

APRESENTAM-SE A SEGUIR, OS BENEFICIÁRIOS E A LEGISLAÇÃO PERTINENTE

1. ISENÇÃO DO IRPJ

VIGÊNCIA: ATÉ 31.12.2018

���� ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, INCLUSIVE ADICIONAIS NÃO RESTITUÍVEIS, PELO PRAZO DE 10 ANOS APÓS INÍCIO DE FRUIÇÃO.

BENEFICIA: PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU DIVERSIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE FABRICANTES DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTOS E DISPOSITIVOS BASEADOS EM TECNOLOGIA DIGITAL, VOLTADOS PARA O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL.

LEGISLAÇÃO: MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.199-14, DE 24.08.2001 (INCENTIVO INCLUÍDO PELA LEI NO

12.546, DE 14.12.2011) E ALTERAÇÕES POSTERIORES, ESPECIALMENTE A LEI NO

12.715, DE 17.09.2012.

2. REDUÇÃO DO IRPJ PARA NOVOS EMPREENDIMENTOS

VIGÊNCIA: ATÉ 31.12.2018

���� REDUÇÃO DE 75% DO IRPJ, INCLUSIVE ADICIONAIS NÃO-RESTITUÍVEIS, PELO PRAZO DE 10 ANOS APÓS INÍCIO DE FRUIÇÃO.

BENEFICIA: PESSOAS JURÍDICAS TITULARES DE PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO, MODERNIZAÇÃO (PARCIAL OU TOTAL), AMPLIAÇÃO OU DIVERSIFICAÇÃO, CONSIDERADOS PRIORITÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL.

LEGISLAÇÃO: MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.199-14, DE 24.08.2001, DECRETO N

O 4.213, DE 26.04.2002 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, ESPECIALMENTE A LEI 12.715, DE 17.09.2012.

3. REDUÇÃO DO IRPJ POR REINVESTIMENTO

VIGÊNCIA: ATÉ 31.12.2018

���� REINVESTIMENTO DE 30% DO IRPJ DEVIDO

BENEFICIA: PESSOAS JURÍDICAS COM EMPREENDIMENTOS EM OPERAÇÃO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE, CONSIDERADOS PRIORITÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL, QUE FAÇAM INVESTIMENTOS EM PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS.

LEGISLAÇÃO: MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.199-14, DE 24.08.2001, DECRETO N

O 4.213, DE 26.04.2002 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, ESPECIALMENTE A LEI 12.715, DE 17.09.2012.

NOTA: A CONTRAPARTIDA DA EMPRESA É DE 50% DO VALOR DO BENEFÍCIO (RECURSOS PRÓPRIOS).

4. ISENÇÃO DO AFRMM PARA NOVOS EMPREENDIMENTOS

VIGÊNCIA: ATÉ 31.12.2015

���� AFRMM – ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE

BENEFICIA: PESSOAS JURÍDICAS COM PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO, MODERNIZAÇÃO (PARCIAL OU TOTAL), AMPLIAÇÃO OU DIVERSIFICAÇÃO, EM EMPREENDIMENTOS CONSIDERADOS PRIORITÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL.

LEGISLAÇÃO: LEI NO 9.808, DE 20.07.1999, DECRETO N

O 4.213, DE 26.04.2002 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, ESPECIALMENTE A LEI NO 12.431, DE 24.06.2011

5. DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA E DESCONTO DOS CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS

VIGÊNCIA: ATÉ 31.12.2018

DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA DE BENS ADQUIRIDOS, PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E COM O DESCONTO DOS CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS.

BENEFICIA: PESSOAS JURÍDICAS, QUE USUFRUEM DO INCENTIVO FISCAL DE REDUÇÃO DE 75% DO IRPJ, COM EMPREENDIMENTOS LOCALIZADOS EM MICRORREGIÕES MENOS DESENVOLVIDAS (**).

LEGISLAÇÃO: LEI NO 11.196, DE 21.11.2005 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, ESPECIALMENTE A LEI

12.715, DE 17.09.2012 E A (**) PORTARIA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL NO 1.211, DE 20.12.2006.

(**) Os municípios alcançados pelos benefícios da depreciação acelerada incentivada e do desconto

da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, definidos no art. 31 da Lei nº 11.196, de 21 de

novembro de 2005, serão aqueles que compõem as microrregiões geográficas da FIBGE menos

desenvolvidas, relacionados no Anexo I da Portaria supra.

SETORES PRIORITÁRIOS

NOTA: ESTÃO DEFINIDOS NO DECRETO NO 4.213, DE 26.04.2002; DE ACORDO COM AUTORIZAÇÃO DO

CONDEL (RESOLUÇÃO NO 011/2008, DE 29.09.2008), DEVERIA TER SIDO REVISTO COM O OBJETIVO DE ATUALIZAÇÃO DO ROL DE SETORES ECONÔMICOS CONSIDERADOS PRIORITÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL, MAS NÃO SE TEM NOTÍCIAS SOBRE TAL REVISÃO.

SÃO CONSIDERADOS PRIORITÁRIOS EMPREENDIMENTOS NOS SEGUINTES SETORES:

I - DE INFRA-ESTRUTURA, REPRESENTADOS PELOS PROJETOS DE ENERGIA, TELECOMUNICAÇÕES, TRANSPORTES, INSTALAÇÃO DE GASODUTOS, PRODUÇÃO DE GÁS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO;

II - DE TURISMO, CONSIDERANDO OS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS, CENTROS DE CONVENÇÕES E OUTROS PROJETOS, INTEGRADOS OU NÃO A COMPLEXOS TURÍSTICOS, LOCALIZADOS EM ÁREAS PRIORITÁRIAS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL;

III - DA AGROINDÚSTRIA, VINCULADOS À AGRICULTURA IRRIGADA, PISCICULTURA E AQUICULTURA;

IV - DA AGRICULTURA IRRIGADA, DA FRUTICULTURA, EM PROJETOS LOCALIZADOS EM PÓLOS AGRÍCOLAS E AGROINDUSTRIAIS OBJETIVANDO A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS E MATÉRIAS PRIMAS AGROINDUSTRIAIS, VOLTADOS PARA OS MERCADOS INTERNOS E EXTERNOS;

V - DA INDÚSTRIA EXTRATIVA DE MINERAIS METÁLICOS, REPRESENTADOS POR COMPLEXOS PRODUTIVOS PARA O APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DA REGIÃO;

VI - DA INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO, COMPREENDENDO OS SEGUINTES GRUPOS:

α) têxtil, artigos do vestuário, couros e peles, calçados de couro e de plástico e seus componentes;

β) produtos farmacêuticos, considerados os farmoquímicos e medicamentos para uso humano;

χ) fabricação de máquinas e equipamentos (exclusive armas, munições e equipamentos bélicos), considerados os de uso geral, para a fabricação de máquinas-ferramenta e fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso específico;

δ) minerais não-metálicos, metalurgia, siderurgia e mecânico;

ε) químicos (exclusive de explosivos) e petroquímicos, materiais plásticos, inclusive produção de petróleo e seus derivados;

φ) de celulose e papel, desde que integrados a projetos de reflorestamento; de pastas de papel e papelão;

γ) material de transporte;

η) madeira, móveis e artefatos de madeira; e

ι) alimentos e bebidas;

VII - DA ELETRO-ELETRÔNICA, MECATRÔNICA, INFORMÁTICA, BIOTECNOLOGIA, VEÍCULOS, COMPONENTES E AUTOPEÇAS; E

VIII - DA INDÚSTRIA DE COMPONENTES (MICROELETRÔNICA).

DESDOBRAMENTO DOS SETORES DE INFRA-ESTRUTURA, TURISMO E MATERIAL DE TRANSPORTE

1. INFRA-ESTRUTURA – segmento de TRANSPORTE: Aeroporto, porto, transnordestina, etc.

2. TURISMO: Hotéis, pousadas, centros de convenções, etc.

3. MATERIAL DE TRANSPORTE – indústrias de transformação, tais como carrocerias, bicicletas, tanques, etc.

SUDENE e BNB

INCENTIVOS FINANCEIROS

INFORMAÇÕES BÁSICAS

1. FDNE (SUDENE)

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE

FINALIDADE: ASSEGURAR RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE, EM INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS E EM EMPREENDIMENTOS PRODUTIVOS COM GRANDE CAPACIDADE GERMINATIVA DE NOVOS NEGÓCIOS E NOVAS ATIVIDADES PRODUTIVAS.

BENEFICIÁRIOS: PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU DIVERSIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS CONSIDERADOS PRIORITÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL.

PARTICIPAÇÃO DE RECURSOS: ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO, ATÉ 60% DO INVESTIMENTO TOTAL, LIMITADA A 80% DO INVESTIMENTO FIXO, CONFORME TABELA A SEGUIR:

LIMITES DE PARTICIPAÇÃO DE RECURSOS

LOCALIZAÇÃOSETORES DA ECONOMIA

INFRAESTRUTURA SERVIÇO PÚBLICO ESTRUTURADOR OUTROS SETORES

ÁREAS PRIORITÁRIAS

60% 60% 55% 50%

DEMAIS ÁREAS 50% 50% 45% 40%

PORTE MÍNIMO DO EMPREENDIMENTO

� INVESTIMENTOS TOTAIS PROJETADOS DE, NO MÍNIMO, 50 MILHÕES DE REAIS, OU

RECEITA OPERACIONAL BRUTA ANUAL SUPERIOR A 35 MILHÕES DE REAIS.

PARTICIPAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS: NO MÍNIMO, IGUAL A 20% DOS INVESTIMENTOS TOTAIS PREVISTOS PARA O PROJETO.

PRAZOS DE FINANCIAMENTO: ATÉ 20 (VINTE) ANOS PARA OS PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E ATÉ 12 (DOZE) ANOS PARA OS DEMAIS EMPREENDIMENTOS, INCLUINDO-SE O PERÍODO DE CARÊNCIA, QUE SERÁ DE 1 (UM) ANO APÓS A DATA PREVISTA NO PROJETO PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, HAVENDO CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DURANTE A CARÊNCIA. AS AMORTIZAÇÕES E O PAGAMENTO DOS JUROS SERÃO SEMESTRAIS.

ENCARGOS FINANCEIROS FINAIS PARA O TOMADOR: TAXA EFETIVA DE 5% A 6,5% AA, DEPENDENDO DO TIPO DO PROJETO, DA PRIORIDADE SETORIAL E DA PRIORIDADE

ESPACIAL DA SUDENE (09.04.2013). O SETOR DE INFRA-ESTRUTURA É BENEFICIADO COM A TAXA MAIS BAIXA (5%).

RISCOS: O AGENTE INDICADO PELO EMPREENDEDOR ASSUMIRÁ INTEGRALMENTE O RISCO DA OPERAÇÃO.

AGENTES OPERADORES: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS FEDERAIS, SENDO O BNB O AGENTE OPERADOR PREFERENCIAL.

LEGISLAÇÃO: MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.156-5, DE 24.08.2001, DECRETO N

O 4.213, DE 26.04.2002 (SETORES PRIORITÁRIOS), LEI COMPLEMENTAR N

O 125, DE 03.01.2007, DECRETO N

O 7.838, DE 09.11.2012 (REGULAMENTO), LEI NO

12.712, DE 30.08.2012, RESOLUÇÃO Nº 4.171, DE 20.12.2012 (CRITÉRIOS, CONDIÇÕES E PRAZOS PARA A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTOS) E RESOLUÇÃO Nº 4.209, DE 28.03.2013 (TRATA APENAS DE FINANCIAMENTOS CONTRATADOS ATÉ 31.05.2013, PARA PROJETOS APROVADOS ATÉ 31.12.2012).

2. FNE (BNB)

FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE

FINALIDADE: CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO NORDESTE, ATRAVÉS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FEDERAL DE CARÁTER REGIONAL, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS, EM CONSONÂNCIA COM OS RESPECTIVOS PLANOS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO.

BENEFICIÁRIOS: PRODUTORES RURAIS, FIRMAS INDIVIDUAIS, PESSOAS JURÍDICAS, ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES NOS SETORES AGROPECUÁRIOS, MINERAL, INDUSTRIAL, AGROINDUSTRIAL, TURÍSTICO, DE INFRA-ESTRUTURA, COMERCIAL E DE SERVIÇOS.

LIMITE POR PROJETO: DE 70 A 90% DO INVESTIMENTO TOTAL, DEPENDENDO DA LINHA DE CRÉDITO, DO TOMADOR, DO PORTE E PROGRAMAS DE FINANCIAMENTO.

PARTICIPAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS: DE 10 A 30% DO INVESTIMENTO TOTAL.

PRAZOS DE FINANCIAMENTO/REEMBOLSO, INCLUSIVE CARÊNCIA:

FIXADOS EM FUNÇÃO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DO PROJETO E DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO BENEFICIÁRIO, RESPEITADOS OS PRAZOS MÁXIMOS A SEGUIR:

� SETOR DE INFRA-ESTRUTURA: ATÉ 20 ANOS;

� SETOR AGROINDUSTRIAL (PROJETO AGROINDUSTRIAL E FLORESTAL, VINCULADO À AGRICULTURA FAMILIAR): ATÉ 16 (DEZESSEIS) ANOS;

� DEMAIS SETORES/EMPREENDIMENTOS: ATÉ 12 ANOS.

ENCARGOS FINANCEIROS: TOMAM COMO REFERENCIAIS AS LINHAS DE CRÉDITO VOLTADAS PARA OPERAÇÕES RURAIS DESTINADAS À AGRICULTURA FAMILIAR E DEMAIS AGRICULTORES, ALÉM DAS ATIVIDADES CONCERNENTES AOS SETORES INDUSTRIAIS, AGROINDUSTRIAIS, DE INFRA-ESTRUTURA, DE TURISMO, COMÉRCIO E SERVIÇOS.

BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA: SOBRE OS ENCARGOS, APLICAM-SE O BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA, QUE VARIA DE ACORDO COM A LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO (SEMI-ÁRIDO E DEMAIS REGIÕES).

DEL CREDERE/TAXA DE RISCO: O DEL CREDERE DO BANCO ADMINISTRADOR, COM RISCO DE 50% DO BANCO ADMINISTRADOR E DE 50% DO FUNDO, LIMITADO A 3% (TRÊS POR CENTO) AO ANO, ESTÁ CONTIDO NOS ENCARGOS FINANCEIROS COBRADOS PELOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS E SERÁ REDUZIDO EM PERCENTUAL IDÊNTICO AO PERCENTUAL GARANTIDO POR FUNDOS DE AVAL. (LEI N

O 12.793, DE 02.04.2013). PODERÁ CHEGAR A 6% AO ANO, COM RISCO DE 100% DO BANCO ADMINISTRADOR.

GARANTIAS: AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO FNE TERÃO GARANTIA REAL, ADMITIDAS TAMBÉM GARANTIAS FLUTUANTES E DIFERENCIADAS, PRESTADAS CUMULATIVAMENTE OU NÃO. AO FINAL DO PERÍODO DE IMPLANTAÇÃO DO PROJETO, AS GARANTIAS CONSTITUÍDAS DEVERÃO REPRESENTAR, NO MÍNIMO, 125% DO VALOR LIBERADO.

INCENTIVOS ESTADUAIS

O GOVERNO DO ESTADO CONTA COM UMA SÉRIE DE ESTÍMULOS PARA NOVOS EMPREENDIMENTOS OU AMPLIAÇÃO DOS EXISTENTES PARA MINAS GERAIS, TANTO DO PONTO DE VISTA FISCAL, VIA ICMS, COMO FINANCEIRO, ESTE COM APOIO DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -BDMG, COM TAXAS DIFERENCIADAS PARA EMPREENDIMENTOS QUE VENHAM SE INSTALAR OU AMPLIAR SUAS ATIVIDADES EM MONTES CLAROS E REGIÃO DE ABRANGÊNCIA DA SUDENE.O BDMG ESTÁ TAMBÉM CREDENCIADO A OPERAR LINHAS DE FINANCIAMENTO DO BNDES. VEJAMOS, A SEGUIR, AS PRINCIPAIS LINHAS DE CRÉDITO DISPONÍVEIS:

1.GERAMINAS (BDMG) CONDIÇÕES DE EMPRÉSTIMO SUJEITAS A ALTERAÇÕES.

CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO: LINHA DE CRÉDITO, NA FORMA DE CAPITAL DE GIRO, PARA MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E COOPERATIVAS, COM MAIS DE SEIS MESES DE ATIVIDADE, COM FATURAMENTO DE ATÉ R$ 30 MILHÕES.

BENEFICIÁRIOS:-MICROEMPRESAS: FATURAMENTO ANUAL, OU ANUALIZADO,DE ATÉ R$ 360.000,00 NO ÚLTIMO EXERCÍCIO.-EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: FATURAMENTO ANUAL DE ATÉ R$ 10.000.000,00.-MÉDIAS EMPRESAS: FATURAMENTO ANUAL DE ATÉ R$ 30.000.000,00-COOPERATIVASDE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO

VALOR DO EMPRÉSTIMO:MÍNIMO DE R$2 MIL E MÁXIMO DE R$ 700 MIL, LIMITADO A 20% DOFATURAMENTO CONTÁBIL DOS ÚLTIMOS 12MESES, OU ANUALIZADO.

2.GIRO FÁCIL (BDMG) CONDIÇÕES DE EMPRÉSTIMO SUJEITAS A ALTERAÇÕES.

CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO: FINANCIAMENTO, NA FORMA DE CAPITAL DE GIRO, PARA EMPRESAS DE TODOS OS PORTES DOS SETORES DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, COM NO MÍNIMO, DOIS ANOS DE OPERAÇÃO.

LIMITES: OPERAÇÃO. R$4 MILHÕES, POR CLIENTE, A CADA 12 MESES.

3.INOVACRED (BDMG) CONDIÇÕES DE EMPRÉSTIMO SUJEITAS A ALTERAÇÕES.

CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO: FINANCIAMENTO A EMPRESAS DE RECEITA OPERACIONAL BRUTA ANUAL OU ANUALIZADA DE ATÉ R$ 90 MILHÕES, PARA APLICAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DE NOVOS PRODUTOS, PROCESSOS E SERVIÇOS, OU NO APRIMORAMENTO DOS JÁ EXISTENTES, OU AINDA EM INOVAÇÃO EM MARKETING OU INOVAÇÃO ORGANIZACIONAL VISANDO A AMPLIAR A COMPETITIVIDADE DAS EMPRESAS NO ÂMBITO REGIONAL OU NACIONAL.

PORTES:PORTE I: ROB INFERIOR A R$ 3,6 MILHÕES;

PORTE II: ROB IGUAL OU SUPERIOR A R$ 3,6 MILHÕES E INFERIOR OU IGUAL A R$ 16 MILHÕES;PORTE III: ROB SUPERIOR A R$ 16 MILHÕES E INFERIOR OU IGUAL A R$ 90 MILHÕES.

VALORES FINANCIÁVEIS:

PORTE I DE R$ 150 MIL A R$ 2 MILHÕESATÉ 90% DO VALOR TOTAL DO PROJETO

PORTE IIDE R$ 150 MIL A R$ 2 MILHÕESATÉ 80% DO VALOR TOTAL DO PROJETO

PORTE IIIDE R$ 150 MIL A R$ 10 MILHÕESATÉ 80% DO VALOR TOTAL DO PROJETO

ENCARGOS FINANCEIROS:

TAXA DE JUROS ANUAL CORRESPONDENTE A TLJP. TAAC: DE 2% PARA EMPRESAS DOS PORTES I E II E DE 1% PARA O PORTE III.

CONDIÇÕES SUJEITAS A ALTERAÇÕES E FINANCIAMENTO SUJEITO A ANÁLISE DE CRÉDITO E DISPONIBILIDADE DO PRODUTO.

CET (CUSTO EFETIVO TOTAL) PARA EMPRESAS COM FATURAMENTO ATÉ R$ 16 MILHÕES: 5,66% AO ANO.

4.FINAME (BNDES) CONDIÇÕES DE EMPRÉSTIMO SUJEITAS A ALTERAÇÕES.

CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO: FINANCIAMENTO, POR INTERMÉDIO

DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDENCIADAS, INCLUSIVE O BDMG, PARA PRODUÇÃO E AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS NOVOS, DE FABRICAÇÃO NACIONAL,

CREDENCIADOS NO BNDES.

O PRODUTO BNDES FINAME DIVIDE-SE EM LINHAS DE FINANCIAMENTO, COM OBJETIVOS E CONDIÇÕES FINANCEIRAS ESPECÍFICAS, PARA MELHOR ATENDER AS DEMANDAS DOS CLIENTES, DE ACORDO COM A EMPRESA BENEFICIÁRIA E OS ITENS FINANCIÁVEIS.

O BNDES AO CREDENCIAR O PRODUTO VERIFICA TÃO SOMENTE O PROCESSO PRODUTIVO DO FABRICANTE. SENDO ASSIM, O CREDENCIAMENTO NÃO GERA AO BANCO QUALQUER RESPONSABILIDADE POR PROBLEMAS RELACIONADOS À QUALIDADE E/OU AO DESEMPENHO TÉCNICO OPERACIONAL DO PRODUTO.

FORMAS DE APOIO:

INDIRETA AUTOMÁTICA.

BENEFICIÁRIOS:

PODERÃO SOLICITAR APOIO FINANCEIRO, RESPEITANDO AS ORIENTAÇÕES DAS LINHAS:

• SOCIEDADES NACIONAIS E ESTRANGEIRAS E FUNDAÇÕES, COM SEDE E ADMINISTRAÇÃO NO BRASIL;

• EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS INSCRITOS NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS - CNPJ E NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS;

• PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO; • TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA RESIDENTES E DOMICILIADOS NO PAÍS, PARA

AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES E AFINS, E EQUIPAMENTOS ESPECIAIS ADAPTÁVEIS A CHASSIS, TAIS COMO PLATAFORMAS, GUINDASTES E TANQUES, NACIONAIS E NOVOS; E

• ASSOCIAÇÕES, SINDICATOS, COOPERATIVAS, CONDOMÍNIOS E ASSEMELHADOS, E CLUBES.

MODALIDADES DE APOIO:

O APOIO FINANCEIRO PODERÁ SER CONCEDIDO NAS SEGUINTES MODALIDADES:

• FINANCIAMENTO À COMPRADORA: MODALIDADE DESTINADA A: • BENEFICIÁRIAS USUÁRIAS PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS;

• EMPRESAS PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, QUE PELA SUA NATUREZA, A CRITÉRIO DO BNDES, POSSAM SER DESTINADOS AO USO DE TERCEIROS, MEDIANTE CONTRATO DE COMODATO;

• EMPRESAS CUJO OBJETO SOCIAL INCLUA A LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, DESDE QUE NÃO CARACTERIZADA COMO EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E QUE O BEM FINANCIADO NÃO SEJA DESTINADO À SUBLOCAÇÃO.

• FINANCIAMENTO À PRODUÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS: DURANTE O PERÍODO DE FABRICAÇÃO, PARA PRODUÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS JÁ NEGOCIADOS COM AS RESPECTIVAS COMPRADORAS;

• FINANCIAMENTO À FABRICANTE PARA A COMERCIALIZAÇÃO: PARA VENDA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS JÁ NEGOCIADOS COM AS RESPECTIVAS COMPRADORAS.

LINHAS DE FINANCIAMENTO:

AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE UMA OPERAÇÃO REALIZADA PELO PRODUTO BNDES FINAME DEPENDERÃO DA LINHA DE FINANCIAMENTO UTILIZADA. AS LINHAS DISPONÍVEIS PARA O BNDES FINAME SÃO:

•••• MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS – AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL (MPME BK)APOIO À AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS NACIONAIS NOVOS, EXCETO ÔNIBUS E CAMINHÕES, PARA MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS.

•••• MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS – AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS E CAMINHÕES (MPME ÔNIBUS E CAMINHÕES)APOIO À AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS E CAMINHÕES, PARA MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS, E PARA TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGAS.

•••• BENS DE CAPITAL – COMERCIALIZAÇÃO – AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL (BK AQUISIÇÃO)APOIO À AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS NACIONAIS NOVOS, EXCETO ÔNIBUS E CAMINHÕES, PARA MÉDIA-GRANDES E GRANDES EMPRESAS.

•••• BENS DE CAPITAL – COMERCIALIZAÇÃO – AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS E CAMINHÕES (BK AQUISIÇÃO ÔNIBUS E CAMINHÕES)APOIO À AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS E CAMINHÕES, PARA MÉDIA-GRANDES E GRANDES EMPRESAS.

•••• BENS DE CAPITAL – PRODUÇÃO DE BENS DE CAPITAL (BK PRODUÇÃO) APOIO À PRODUÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS FIXOS, PARA EMPRESAS DE QUALQUER PORTE.

5. AUTOMÁTICO (BNDES) CONDIÇÕES DE EMPRÉSTIMO SUJEITAS A ALTERAÇÕES.

CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO: FINANCIAMENTO, POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDENCIADAS, A PROJETOS DE INVESTIMENTO, CUJOS VALORES DE FINANCIAMENTO SEJAM INFERIORES OU IGUAIS A R$ 20 MILHÕES. ESSE VALOR TAMBÉM

REPRESENTA O MÁXIMO QUE CADA CLIENTE PODE FINANCIAR A CADA PERÍODO DE 12 MESES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE HOMOLOGAÇÃO DA OPERAÇÃO PELO BNDES.

O PRODUTO BNDES AUTOMÁTICO DIVIDE-SE EM LINHAS DE FINANCIAMENTO, COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS ESPECÍFICAS PARA MELHOR ATENDER AO CLIENTE, DE ACORDO COM O PORTE OU A ATIVIDADE ECONÔMICA.

O QUE PODE SER FINANCIADO

INVESTIMENTOS PARA IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE ATIVOS FIXOS, BEM COMO PROJETOS DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO, NOS SETORES DE INDÚSTRIA, INFRAESTRUTURA, COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AGROPECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E AQUICULTURA.

QUEM PODE SOLICITAR

•••• SOCIEDADES, DE CONTROLE NACIONAL OU ESTRANGEIRO, ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES, TODAS COM SEDE E ADMINISTRAÇÃO NO PAÍS, E EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS INSCRITOS NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) E NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS (RPEM);

•••• AUTARQUIAS FEDERAIS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIOS E SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS;

•••• PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES E DOMICILIADAS NO PAÍS, CARACTERIZADAS COMO PRODUTOR RURAL, PARA INVESTIMENTO NO SETOR AGROPECUÁRIO;

•••• CONSÓRCIOS E CONDOMÍNIOS QUE EXERÇAM ATIVIDADE PRODUTIVA, SENDO QUE OS CONDOMÍNIOS DEVEM SER CONSTITUÍDOS COMO ENTIDADE SOCIETÁRIA POR COTAS, NOS TERMOS DO ART. 14, § 1°, DA LEI N 4.504, DE 30.11.1964, CUJOS ATOS SOCIETÁRIOS ESTEJAM DEVIDAMENTE ARQUIVADOS NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS (RPEM) OU NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS (RCPJ), CONFORME O CASO; E

•••• EMPRESAS INDIVIDUAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA INSCRITAS NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS (RPEM).

OBSERVAÇÃO:NÃO PODERÃO SOLICITAR APOIO POR MEIO DO BNDES AUTOMÁTICO:

• POSTULANTES QUE NÃO VENHAM A OPERAR EFETIVAMENTE O OBJETO DO FINANCIAMENTO, EXCETO OS PERTENCENTES AO SETOR DE HOTELARIA ENQUADRADOS NOS CÓDIGOS I 5510-8/01, I 5590-6/01 E I 5590-6/02 DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE) DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), DESDE QUE O INVESTIMENTO SEJA DESTINADO AO REFERIDO SETOR; E

• CLUBES, SINDICATOS, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES SINDICAIS.

CONDIÇÕES FINANCEIRAS:

CADA LINHA DE FINANCIAMENTO DO BNDES AUTOMÁTICO TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS ESPECÍFICAS, COMO A TAXA DE JUROS. CONSULTE A SEGUIR, A LINHA MAIS ADEQUADA A SEU NEGÓCIO E VEJA AS CONDIÇÕES.

LINHAS DE FINANCIAMENTO:

AS LINHAS DISPONÍVEIS PARA O BNDES AUTOMÁTICO SÃO:

• MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS APOIO A PROJETOS DE INVESTIMENTO PARA MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (MPMES) PREVISTOS NO BNDES AUTOMÁTICO.

• INDÚSTRIA DE BENS DE CAPITAL APOIO A PROJETOS DE INVESTIMENTO PARA MÉDIAS-GRANDES E GRANDES EMPRESAS QUE SEJAM FABRICANTES DE BENS DE CAPITAL (COM EXCEÇÃO DOS PRODUTORES DE CAMINHÕES, CAMINHÕES-TRATOR, CAVALOS-MECÂNICO, REBOQUES, SEMIRREBOQUES, CHASSIS E CARROCERIAS PARA CAMINHÕES, ÔNIBUS, CHASSIS E CARROCERIAS PARA ÔNIBUS, MÁQUINAS E TRATORES RODOVIÁRIOS E RESPECTIVOS IMPLEMENTOS, EMPILHADEIRAS E AVIÕES).

• INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E INFRAESTRUTURA APOIO A PROJETOS DE INVESTIMENTO PARA MÉDIAS-GRANDES E GRANDE EMPRESAS DOS SETORES DE AGROPECUÁRIA, DE PRODUÇÃO FLORESTAL, DE PESCA E AQUÍCOLA, INCLUSIVE SERVIÇOS DIRETAMENTE RELACIONADOS A ESSAS ATIVIDADES, DE INFRAESTRUTURA E DE INDÚSTRIA NÃO CONTEMPLADOS NA LINHA DE INDÚSTRIA DE BENS DE CAPITAL.

• TURISMO, COMÉRCIO E SERVIÇOS APOIO A PROJETOS DE INVESTIMENTO MÉDIAS-GRANDES E GRANDES EMPRESAS DOS SETORES DE TURISMO, COMÉRCIO E SERVIÇOS.

INCENTIVOS

MUNICIPAIS

O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL CONCEDE, POR MEIO DE LEGISLAÇÃO, OS INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO E/OU EXPANSÃO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO.

LEGISLAÇÃO:LEI NO. 2.300, DE 26.12.1995, DECRETO NO. 1.545, DE

24.05.1996, LEI COMPLEMENTAR NO. 004, DE 07/12/2005, LEI NO .3.502, DE 27.12.2005, DECRETO N

O. 2.283, DE 26.10.2006, LEI NO. 4.685, DE 23/12/2013 E DECRETO NO. 3.171, DE 05/05/2014.

1. DOAÇÃO E SUBSÍDIO PARA AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRENO

O INCENTIVO DE DOAÇÃO E TAMBÉM O SUBSÍDIO À AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRENO SERÃO CONCEDIDOS COM AMPARO NA LEGISLAÇÃO, CONFORME DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL..O CONTRATO DE DOAÇÃO SERÁ SUBSCRITO PELO PREFEITO MUNICIPAL E CONTERÁ CLÁUSULA RESOLUTIVA VINCULADA AO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PELA DONATÁRIA.

2. ISENÇÃO PARCIAL OU INTEGRAL DO IPTU E DO ITBI

O INCENTIVO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU E DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, SERÁ CONCEDIDO EM PERCENTUAL DEFINIDOCONFORME ANEXO I , A SEGUIR.NA HIPÓTESE DO IPTU, O INCENTIVO É EXTENSIVO AO IMÓVEL UTILIZADO NAS INSTALAÇÕES DA EMPRESA MESMO QUE NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIO OU POSSUIDORA A QUALQUER TÍTULO, DESDE QUE ALI SE EVIDENCIE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DA EMPRESA.O INCENTIVO TERÁ SUA VIGÊNCIA, DE ATÉ 10 (DEZ) ANOS, DEFINIDA DA DECISÃO DE OUTORGA DO BENEFÍCIO.

3. ISENÇÃO PARCIAL OU INTEGRAL DO ISSQN

O INCENTIVO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SERÁ CONCEDIDO EM PERCENTUAL DEFINIDO CONFORME ANEXO II, MOSTRADO A SEGUIR, E NÃO SE APLICA AO IMPOSTO DEVIDO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, ESPECIALMENTE NAS SITUAÇÕES DE RETENÇÃO NA FONTE.O INCENTIVO TERÁ SUA VIGÊNCIA, DE ATÉ 10 (DEZ) ANOS, DEFINIDA DA DECISÃO DE OUTORGA DO BENEFÍCIO.

4. ISENÇÃO DE TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS.

O INCENTIVO DE ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS SERÁ CONCEDIDO EM PERCENTUAL DEFINIDO CONFORME ANEXO II, MOSTRADO A SEGUIR.A ISENÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO NÃO SE APLICA ÀS SEGUINTES TAXAS: I – TAXA DE EXPEDIENTE; II – TAXA PARA EMISSÃO DE CERTIDÕES; III – TAXA DE SERVIÇOS URBANOS.O INCENTIVO PREVISTO NESTA SUBSEÇÃO TERÁ SUA VIGÊNCIA, DE ATÉ 10 (DEZ) ANOS, DEFINIDA DA DECISÃO DE OUTORGA DO BENEFÍCIO.

CONDIÇÕES PARA OUTORGA DOS INCENTIVOS,CUMULATIVAMENTE:

• A GERAÇÃO DE MAIS DE CINQUENTA EMPREGOS

DIRETOS, DE FORMA IMEDIATA OU GRADATIVA;

• O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DA EMPRESA NO MUNICÍPIO, CONFORME DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL;

• A OBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE AS NORMAS DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE;

• A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL.

NOTA : OS INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO SE APLICAM A EMPRESAS QUE NÃO ATUAVAM NO MUNICÍPIO ATÉ 31.12.2004, E NÃO SERÃO CONCEDIDOS A EMPREENDIMENTO: ORIUNDO DE FUSÃO, CISÃO, INCORPORAÇÃO, DESMEMBRAMENTO OU QUALQUER OUTRA TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA; CONSTITUÍDO POR PESSOAS INTERPOSTAS; QUE OFEREÇAM EMBARAÇOS À FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL.

INCENTIVO ESPECIAL ÀS EMPRESAS DE TECNOLOGIA OU ESTRATÉGICAS

O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL PODERÁ OUTORGARACRÉSCIMO DE ATÉ 40% (QUARENTA POR CENTO) AO VALOR DA PONTUAÇÃO ELENCADA NOSANEXOS DESTE MOSTRADOS A SEGUIR, IGUALMENTE DARÁ TRATAMENTO DIFERENCIADO NA APLICAÇÃO DO INCENTIVO PREVISTO NO ART. 9º, COMO INSTRUMENTO DE ESTÍMULO ÀS EMPRESAS QUE ATENDAM OS REQUISITOS DO §2º DO ART. 4º E QUE SE ENQUADREM NAS SEGUINTES LINHAS DE AÇÃO:

I – ESTRATÉGICAS: A) SEMICONDUTORES; B) SOFTWARE;

C) BENS DE CAPITAL; D) FÁRMACOS E MEDICAMENTOS.

II – ATIVIDADES PORTADORAS DO FUTURO: A)BIOTECNOLOGIA; B)NANOTECNOLOGIA; C)BIOMASSA / ENERGIA RENOVÁVEL.

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

O CONTRIBUINTE INTERESSADO EM RECEBER OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NESTE DECRETO DEVERÁ PROTOCOLIZAR REQUERIMENTO DIRIGIDO AO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, INSTRUINDO O SEU PEDIDO COM OS COMPROVANTES DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS OU PROJETO TÉCNICO, JUSTIFICANDO AS PERSPECTIVAS E O PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS.

TABELAS DE PONTUAÇÃO PARA CONCESSÃO DOS INCENTIVOS

ANEXO I - INCENTIVO DE ISENÇÃO DE IPTU E ITBI

TABELA I – ESTÍMULO À GERAÇÃO DE EMPREGO

GERAÇÃO DE EMPREGOS DIRETOS PONTUAÇÃO

A) 50 A 70 5

B) 71 A 90 6

C) 91 A 120 7

D) 121 A 150 9

E) 151 A 250 12

F) MAIS DE 250 15

TABELA II – ESTÍMULO À CONTRATAÇÃO DE PESSOAS DE ATÉ 26 ANOS DE IDADE EM PRIMEIRO EMPREGO

PERCENTUAL SOBRE O TOTAL DE EMPREGADOS DA EMPRESA

PONTUAÇÃO

A) MAIS DE 10% 2

B) MAIS DE 20% 4

C) MAIS DE 30% 5

D) MAIS DE 50% 8

TABELA III – ESTÍMULO À CONTRATAÇÃO DE PESSOAS CARECEDORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS

PERCENTUAL SOBRE O TOTAL DE EMPREGADOS DA EMPRESA

PONTUAÇÃO

A) MAIS DE 5% 2

B) MAIS DE 10% 6

TABELA IV – INCENTIVO CONFORME APORTE DE RECURSOS

RECURSOS INVESTIDOS NA EMPRESAS PONTUAÇÃO

A) DE R$100 A R$200 MIL REAIS 3

B) MAIS DE R$200 A R$500 MIL REAIS 5

C) MAIS DE R$500 A R$ 1 MILHÃO DE REAIS 7

D) MAIS DE R$1 MILHÃO DE REAIS 10

TABELA V – INCENTIVO SUGERIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

ATÉ 5 PONTOS

TABELA VI – TOTAL DA ISENÇÃO

5% DE ISENÇÃO PARA CADA PONTO OBTIDO COM A APLICAÇÃO DAS TABELAS CONSTANTES NESTE ANEXO

ANEXO II - INCENTIVO DE ISENÇÃO DE ISQN E DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS

TABELA I – ESTÍMULO À GERAÇÃO DE EMPREGO

GERAÇÃO DE EMPREGOS DIRETOS PONTUAÇÃO

A) 50 A 70 5

B) 71 A 90 6

C) 91 A 120 7

D) 121 A 150 9

E) 151 A 250 12

F) MAIS DE 250 15

TABELA II – ESTÍMULO À CONTRATAÇÃO DE PESSOAS DE ATÉ 26 ANOS DE IDADE EM PRIMEIRO EMPREGO

PERCENTUAL SOBRE O TOTAL DE EMPREGADOS DA EMPRESA

PONTUAÇÃO

A) MAIS DE 10% 2

B) MAIS DE 20% 4

C) MAIS DE 30% 5

D) MAIS DE 50% 8

TABELA III – ESTÍMULO À CONTRATAÇÃO DE PESSOS CARECEDORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS

PERCENTUAL SOBRE O TOTAL DE EMPREGADOS DA EMPRESA

PONTUAÇÃO

A) MAIS DE 5% 2

B) MAIS DE 10% 6

TABELA IV – INCENTIVO CONFORME APORTE DE RECURSOS

RECURSOS INVESTIDOS NA EMPRESAS PONTUAÇÃO

A) DE R$100 A R$200 MIL REAIS 3

B) MAIS DE R$200 A R$500 MIL REAIS 5

C) MAIS DE R$500 A R$ 1 MILHÃO DE REAIS 7

D) MAIS DE R$1 MILHÃO DE REAIS 10

TABELA V – INCENTIVO SUGERIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

ATÉ 10 PONTOS

TABELA VI – TOTAL DA ISENÇÃO

1,5% DE ISENÇÃO PARA CADA PONTO OBTIDO COM A APLICAÇÃO DAS TABELAS CONSTANTES NESTE ANEXO