GARANTIA ESTENDIDA Dicas e orientações

DILIGÊNCIA FISCALIZATÓRIA:

09 A 13/09/2013

Diligências realizadas em comércio de eletrônicos e eletrodomésticos.

Auto de Infração

Auto Infr. Empresa Local Motivo x Fast Shop Shopping

Iguatemi Informação inadequada de preço.

Autos de Notificação

Auto Not. Empresa Local Motivo x Casas

Bahia Shopping

Dom Pedro

Solicitou a apresentação de cópias de notas fiscais de alguns produtos listados e solicitou informações sobre as seguradoras que prestam serviços de garantia estendida.

x Magazine Luiza

Av. Francisco Glicério,

1057, Centro

Solicitou a apresentação de cópias de notas fiscais de alguns produtos listados e solicitou informações sobre as seguradoras que prestam serviços de garantia estendida.

x Fast Shop Shopping Dom

Pedro

Notificação para comparecimento no PROCON- Campinas no dia 16/09/2013 às 14:30h.

x Casas Bahia

Rua Barão de

Jaguara, 1204

Solicitou a apresentação de cópias de notas fiscais de alguns produtos listados e solicitou informações sobre as seguradoras que prestam serviços de garantia estendida.

x Casas Bahia

Shopping Bandeiras

Solicitou a apresentação de cópias de notas fiscais de alguns produtos listados e solicitou informações sobre as seguradoras que prestam serviços de garantia estendida.

x Magazine Luiza

Shopping Bandeiras

Solicitou a apresentação de cópias de notas fiscais de alguns produtos listados e solicitou informações sobre as seguradoras que prestam serviços de garantia estendida.

x Cybelar Shopping Dom

Pedro

Solicitou a apresentação de cópias de notas fiscais de alguns produtos listados e solicitou informações sobre as seguradoras que prestam serviços de garantia estendida.

x Ponto Frio

Shopping Iguatemi

Solicitou a apresentação de cópias de notas fiscais de alguns produtos listados e solicitou informações sobre as seguradoras que prestam serviços de garantia estendida.

x Fast Shop Shopping Dom

Pedro

Solicitou a apresentação de cópias de notas fiscais de alguns produtos listados e solicitou informações sobre as seguradoras que prestam serviços de garantia estendida.

Autos de Constatação

Auto Const.

Empresa Local Motivo

x Casas Bahia

Shopping Bandeiras

Constatação dos documentos/informações prestadas no momento do ato fiscalizatório.

x Cybelar Rua Ferreira Penteado, 404

Constatação dos documentos/informações prestadas no momento do ato fiscalizatório.

x Magazine Luiza

Shopping Bandeiras

Constatação dos documentos/informações prestadas no momento do ato fiscalizatório.

Resumo Geral Estabelecimentos fiscalizados

12

Autos lavrados 13 Auto de Infração 1

Auto de Notificação 9 Auto de Constatação 3

GARANTIA ESTENDIDA: O que é?

A garantia estendida é um tipo de seguro, regulamentado pela SUSEP

(Superintendência de Seguros Privados) e tem por finalidade complementar a

garantia do produto ou ampliar essa garantia.

Ampliação da garantia: Se a finalidade da garantia estendida é aumentar o

prazo da garantia do fabricante, ela começa a valer ao término da garantia

contratual do produto.

Garantia complementar: No entanto, se ela é complementar, começa a valer

ao mesmo tempo que a garantia fornecida pelo fabricante, por isso, a

importância de se ler a apólice antes de contratar.

Cobertura da garantia:

a) Conforme a original, ou seja, com a mesma cobertura oferecida pelo

fabricante.

b) Original ampliada, ou seja, com as mesmas garantias oferecidas pelo

fabricante mais a inclusão de novas coberturas.

c) Diferenciada, ou seja, garantia com outras coberturas que não as

ofertadas pelo fabricante.

Forma de contratação:

A garantia estendida deve ser uma opção assumida pelo consumidor, ou seja,

o consumidor deve ser questionado se deseja contratar a garantia, mas nunca

obrigado a contratá-la ou, ainda, contratá-la sem qualquer conhecimento.

Exclusões:

Em relação às exclusões, alguns risco são excluídos da garantia, como por

exemplo, danos causados por incêndio, vendaval e roubo. Deste modo, é

importante que o consumidor leia com atenção a cláusula de exclusão antes de

contratar o seguro.

Orientações para a contratação:

O consumidor para contratar a garantia estendida deve levar em consideração

o custo x benefício dela. Via de regra, essa modalidade de seguro não é barata

e dependendo do preço do bem não compensa contratá-la. Todavia, há

produtos cujo reparo costuma ser elevado, como aparelhos televisores, por

exemplo, e a garantia estendida, neste caso, pode ser mais vantajosa para o

consumidor. De todo modo, é importante que o consumidor faça a comparação

custo x benefício, observando o prazo de garantia oferecido pelo fabricante, o

tempo de vida útil do produto a ser comprado e o valor a ser pago pelo seguro.

Cuidados:

Ler atentamente e com cautela a apólice antes de assinar.

Verificar se a empresa que oferta a garantia estendida tem reclamações nos

órgãos de defesa do consumidor de sua cidade.

Ler atentamente a cláusula de exclusão e formas de cancelamento do contrato.

Pedir uma cópia da apólice assinada pelas partes.

Observar se a rede de atendimento da garantia atende na cidade onde reside.

E jamais assinar contrato em branco.

Importante:

O PROCON orienta o consumidor a ler os documentos fornecidos pelas lojas

no ato da compra, especialmente se não houve contratação de garantia

estendida, porque há casos em que o serviço é comercializado sem a

contratação pelo consumidor.

GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL:

Além da garantia estendida, há duas modalidades de garantia. São elas:

a) Garantia legal.

É assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seu artigo

26, inciso II. Ela concede o prazo de 90 dias para o consumidor reclamar de

vícios ou defeitos em produtos ou serviços.

b) Garantia contratual

É a garantia oferecida pelo fabricante e complementa à legal.