CURSO SOBRE O FINANCIAMENTO DA SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL

Gastos àLuz da

LegislaçãoVigente

Gestão de Recursos do SUS

Gastos à Luz da Legislação Vigente

Antonio Carlos Rosa de Oliveira JuniorDiretor Executivo

Fundo Nacional de Saúde/SE/MS

Brasília/DF, 29 de novembro de 2016.

CURSO SOBRE O FINANCIAMENTO DA SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL

- Apresentações- Expectativas

Recursos do SUS: Como podem ser utilizados à luz da legislação vigente?

Depende!

De quem é a responsabilidade pela Gestão do SUS?

Competências da Diretoria-Executiva do FNS - Decreto 8.065/2013, Artigo 7º:

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução orçamentária, financeira e

contábil do Fundo Nacional de Saúde, inclusive aquelas atividades executadas

por unidades descentralizadas;

II - desenvolver ações de cooperação técnica nas áreas orçamentária,

financeira e contábil para subsidiar a formulação e a implementação de políticas

de saúde;

III - planejar, coordenar e supervisionar a gestão das fontes de arrecadação e

aplicação dos recursos orçamentários e financeiros alocados ao Fundo

Nacional de Saúde;

Competências da Diretoria-Executiva do FNS - Decreto 8.065/2013, Artigo 7º:

IV - planejar, coordenar e supervisionar as transferências de recursos

financeiros destinados às ações e serviços de saúde, de custeio e capital a

serem executados no âmbito do SUS;

V - planejar, coordenar e supervisionar a execução de convênios, acordos,

ajustes e instrumentos congêneres sob a responsabilidade do Fundo Nacional

de Saúde;

VI - planejar, coordenar e supervisionar a execução de análises técnico-

econômicas de propostas de investimentos em infraestrutura física e

tecnológica para ações e serviços de saúde;

VII - instaurar processo de tomada de contas especial dos recursos do SUS

alocados ao Fundo Nacional de Saúde.

Orçamento do Ministério da Saúde - Distribuição

Órgãos do MS

FUNASA

FIOCRUZ

ANS

ANVISA

HEMOBRÁS

GHC

Fundo Nacional de Saúde

Secretaria de Atenção à Saúde - SAS

Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde – SGTES

Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa – SGEP

Secretaria de Vigilância em Saúde – SVS

Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos – SCTIE

Secretaria Especial de Saúde Indígena - SESAI

Secretaria Executiva - SE

Legislação básica sobre transferências

TRANSFERÊNCIAS POR CONVÊNIOS:

Decreto nº 6.170/2007;

Portaria Interministerial nº 507/2011.

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO:

Decreto nº 1.232/1992;

Decreto nº 1.651/1995;

Portaria GM/MS nº 204/2007 e suas alterações;

Portaria GM/MS nº 412/2013;

Portaria GM/MS nº 1.378/2013;

Decreto nº 7.507/2011;

Lei Complementar nº 141/2012.

16

Transferência Voluntária

17

Transferência Obrigatória

18

Sobre a Lei Complementar Nº 141/2012

19

Valor Mínimo e Normas de Cálculo

20

Percentuais Mínimos daArrecadação

21

IMPORTANTE:

Normas de Fiscalização, Avaliação e Controle

22

Orçamento Público

FUNDO DE SAÚDE – Importância da existência

as despesas com ações e serviços públicos realizadas pelaUnião, Estados, Distrito Federal e Municípios deverão serfinanciadas com recursos movimentados por meio dos respectivosfundos de saúde (parágrafo único, Art. 2º, LC 141/2012);

os recursos da União serão transferidos aos demais entes daFederação e movimentados até a sua destinação final em contasespecíficas mantidas em instituição financeira oficial federal (§ 2º,Art. 13, LC 141/2012);

o Fundo de Saúde, instituído por lei e mantido emfuncionamento pela Administração Direta da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios, constituir-se-á emunidade orçamentária e gestora dos recursos destinados às açõese serviços públicos de saúde (Art. 14, LC 141/2012).

Como e onde utilizar os

recursos do SUS

Em tudo aquilo que concorra para a consecução

dos objetivos do SUS, de acordo com as normas

aplicáveis às despesas públicas, em conformidade

com o planejamento, com o orçamento aprovado e

com as prioridades estabelecidas em instrumentos

adequados visando a permanente melhoria dos

serviços prestados à população e dando

transparência das ações e dos gastos realizados.

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DEBATE

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Com o objetivo de esclarecer possíveis dúvidas dos Fundos de Saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, quanto à nomenclatura que vem sendo utilizada desde 2014 na identificação das transferências fundo a fundo, o Fundo Nacional de Saúde (FNS) elaborou Nota Técnica sobre a referida alteração, a qual destaca que adotou a denominação “parcelas mensais”, em substituição ao termo “competência”, para as transferências realizadas para os seguintes blocos de financiamento e seus respectivos componentes:

• Atenção da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar –componente limite financeiro;

• Atenção Básica – componente Piso da Atenção Básica Fixo (PAB Fixo);

• Assistência Farmacêutica – componente básico;• Vigilância em Saúde – componentes Piso Fixo de Vigilância em

Saúde e Piso Fixo da Vigilância Sanitária.

Nota Técnica do FNS trata sobre mudança de nomenclatura

para transferências fundo a fundo

De acordo com a Nota Técnica, a utilização da nomenclatura“parcelas mensais” está fundamentada na política de financiamento eem atos normativos específicos (portarias) do Ministério da Saúdeque fixam valores mensais a ser repassados como “tetos financeiros”aos estados, municípios e Distrito Federal para as ações e serviçospúblicos de saúde.

A Nota técnica destaca ainda que a mudança na nomenclaturanão causou prejuízos financeiros aos fundos de saúde, pois, a cadaano, os fundos de saúde habilitados fazem jus ao recebimento doteto financeiro dividido em doze parcelas.

Nota Técnica do FNS trata sobre mudança de nomenclatura para transferências fundo a fundo

Alteração no

cronograma de

transferências de

recursos fundo a fundo

em função do fluxo

financeiro a partir de

2014

www.fns.saude.gov.br

Regularização da natureza jurídica dos Fundos

Nota Técnica Conjunta FNS e CONASEMS;

Nota Técnica n. 01, de 10/02/2015;

Nota Técnica n. 04, de 08/04/2015;

Relação de CNPJ a regularizar/Estado;

Exemplo CNPJ correto

No início de cada exercício

publicamos a “Cartilha para

apresentação de propostas ao

Ministério da Saúde”, com o

objetivo de auxiliar os atores

envolvidos no processo de

financiamento do SUS com

recursos federais provenientes de

Emendas Parlamentares e da

programação própria.

Cartilha para apresentação de propostas

• Diretrizes de Investimentos do MS

• Principais Programas prioritários

• Legislação voltada para

financiamento

• Como cadastrar propostas

• Como acompanhar propostas

• Princípios orçamentários

• Pareceres técnicos

• Itens financiáveis

• Vedações

CONTEÚDO

ContatosE-mail: defns@saude.gov.brAtendimento: 0800 644 8001

Gabinete: 61 3315-2777

Obrigado pelaatenção