GAZETA DO OESTE...GAZETA DO OESTE ATOS OFICIAIS Barreiras/BA 04 de Janeiro/2021 02 PREFEITURA...
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GAZETA DO OESTEATOS OFICIAIS
Em cumprimento ao princípio constitucional e a Lei Nº 101/2000, estão publicados abaixo Atos Oficiais Adminis-trativos de Prefeituras, Câmaras Municipais e outros Orgãos Oficiais, que zelando pela transparência das contas públicas municipais, coloca à disposição da população documentos diversos para a devida prestação de contas.
A publicação impressa e eletrônica de anexos dos relatórios da Lei de responsabilidade Fiscal-LRF é uma exigência da Constituição Federal que estabelece que o Poder Executivo os publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e quadrimestre. O objetivo dessa periodicidade é permitir que, cada vez
mais, os orgãos de controle externo e a sociedade, conheçam, acompanhem e analisem o desempenho da administração municipal.
Ano XX Nº 5375 Rua Prof° Folk Rocha, Nº130 - Sala 206 - Jardim Ouro Branco - Barreiras/Ba Tel .: 77 3612.7476 04 de Janeiro de 2021
Rua Capitão Manoel Remígio, Número 80 – Centro - Mansidão - BA | CEP: 47160-000 | Tel.: (77) 3641-2118 | CNPJ: 13.348.529/0001-42
DECRETO N.º 01/2021 DE 04 DE JANEIRO DE 2021
“Aprova a Programação Financeira dos Gastos Públicos, para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANSIDÃO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento no que dispõe o artigo 8º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aprovado, para o exercício financeiro de 2021, o quadro da programação financeira de gastos públicos por cotas mensais para a execução dos projetos de atividades, de acordo com as prioridades e os recursos financeiros disponíveis, constantes nos Anexos I e II, que faz parte integrante deste Decreto, correspondentes aos programas de trabalho constantes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º - A execução orçamentária, dos projetos e atividades
correspondentes aos Programas de Trabalho constantes da Lei Orçamentária Anual, obedecerá às prioridades definidas no ANEXO I – Programação Financeira Mensal da Receita e ANEXO II – Programação Financeira Mensal da Despesa.
Art. 3º Este Decreto vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2021. GABINETE DO PREFEITO, 04 DE JANEIRO DE 2021.
DJALMA RAMOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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GAZETA DO OESTEATOS OFICIAIS
47Barreiras/BA04 de Janeiro/2021