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P U B L I C A Ç Ã O D A O R D E M D O S A DV O G A D O S D O B R A S I L - PA R A N Á | N Ú M E R O 1 6 4 | S E t E M B R O D E 2 0 1 2

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JORNAL DA ORDEM

Dirigentes da OAB reforçam defesa das prerrogativas

EntrevistaCom Jacinto Coutinho, as perspectivas de um novo processo penal. PÁG 8

A defesa permanente das prerrogativas da advocacia foi um dos principais itens da pauta de discussões dos dirigentes das 47 subseções da OAB no Paraná, durante a 6ª reunião do Colégio de Presidentes, realizada no final de agosto, em Maringá. Com a participação da diretoria da Seccional e de conselheiros estaduais, o encontro trouxe também informações importantes sobre as eleições na OAB, que

acontecem em novembro, sob novas regras definidas pelo Conselho Federal. PÁG. 14

Direito PenalProjeto do Código Penal é alvo de críticas dos advogados criminais. PÁG 20

Processo eletrônicoPJe começa a ser implantado na Justiça do Trabalho. PÁG 26

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É sempre gratificante quando se pode abrir esta nossa comunicação com

uma boa notícia. E ela vem do Palácio Iguaçu, por conta da liberação pelo governo estadual do pagamento do primeiro lote de requisições de pequeno valor (até R$ 70 mil). Na mesma ocasião, o governador Beto Richa afirmou que vai liberar R$ 7 milhões para pagamento de advogados dativos, amortizando a dívida de R$ 10 milhões do Estado neste quesito. No ano passado o governo já havia pago R$ 2 milhões do débito, cuja origem tem mais de 10 anos.

O anúncio do pagamento para a advocacia dativa atende a uma reivindicação recorrente da diretoria da OAB/PR. É o resultado de uma luta incansável, que vai amenizar a situação de um grande número de advogados em todo o Paraná.

Foi igualmente a preocupação com as dificuldades da advocacia que nos fez promover o seminário “O futuro da Justiça”, trazendo nomes importantes do Direito brasileiro a Curitiba.

Em plena vigência do mundo digital, vemos o quanto ele é nebuloso em termos processuais, a ponto de não existir no país um sistema eletrônico que se sobreponha em eficácia aos demais. Sua adoção é, sem dúvida,

ferramenta útil para acelerar o Judiciário. No entanto, exige exaustivos testes, rigorosos aprimoramentos que o tornem prático.

O processo eletrônico não pode ser imposto excluindo a expertise dos advogados. O profissional sabe que, com a urgência na troca de informações, fenômeno típico desta época de acessos instantâneos, há o risco de que petições longas não sejam lidas na íntegra. Sabemos que quem detém maior poder de síntese na sua argumentação terá maior chance de ser lido. Porém, não deveremos restringir o tamanho das peças e das sentenças, em razão do princípio da liberdade de expressão.

Enfim, são muitos os aspectos a serem analisados quando abordamos o futuro da Justiça, inclusive porque estamos abordando também o futuro do advogado e da advocacia. Não podemos deixar de estudar a ausência de mecanismos alternativos de solução de conflitos; a formação inadequada da carreira jurídica, tanto de advogados como de juízes; as dificuldades administrativas e de infraestrutura do Judiciário, que prejudicam o cotidiano do profissional do Direito; e a ausência de políticas de informatização dos procedimentos e de informações eficazes.

Nosso Judiciário procura melhorar a eficiência na gestão, mas ainda patina. Carece de um novo modelo de gestão, profissional, implantado a partir de um planejamento estratégico eficiente e uma administração que preserve os juízes para a função de julgar.

O cidadão exige uma nova Justiça, o que se materializa na repercussão do julgamento do Mensalão pelo Supremo Tribunal Federal. Foi o que dissemos ao ministro Felix Fischer, em sua primeira visita ao Paraná como presidente do Superior Tribunal de Justiça.

O ministro, paranaense de coração, ouviu também que o Paraná não pede favor nem beneplácito ao pugnar pela criação do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, em Curitiba. A luta se deve ao volume de processos gerados pela Justiça Federal em nosso estado e a importância do estado para a Federação.

A rotina da advocacia é marcada pela urgência. Pois também são de caráter urgente as reivindicações que os advogados paranaenses têm para a melhoria da atividade e de sua gratificação profissional.

José Lucio Glombpresidente da OAB Paraná

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d i r e t o r i a

e x p e d i e n t eEdição: ana luzia Palka (MTb 2189) | Reportagens: Gisele rossi Ferreira (MTb 2838) e raffaela ortis (MTb 8121).Entrevista: luís lomba | Foto capa: Vanessa Fernandes | OAPPrev-PR: Marcos jansson Fotografias: nCa Comunicação (Bebel ritzmann e Heloísa rego) | Diagramação: Ctrl S Comunicação | www.ctrlscomunicacao.com.br | Publicidade: Boletim Informativo - Comunicação Institucional | Tel.: 41.3668.8127 / 3668.0999 / 9244.6774 [email protected] |Tiragem: 40.000 exemplares | Impressão: Posigraf |OAB Paraná - rua Brasilino Moura, 253 – 80.540-340 | Telefone: 3250-5700 | www.oabpr.org.br |

Para contatos com o JORNAL DA ORDEM: [email protected]

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COnsElhEIROs FEDERAIs

Alberto de Paula Machado

René Ariel Dotti

Romeu Felipe Bacellar Filho

Paulo Henrique de Arruda Gonçalves

José Miguel Garcia Medina

MEMBROs nATOs E hOnORÁRIOs VITAlÍCIOs

Eduardo Rocha Virmond

Newton José de Sisti

Antonio Alves do Prado Filho

Alcides Bitencourt Pereira

José Cid Campelo

Mansur teophilo Mansur

Alfredo de Assis Gonçalves Neto

Edgard Luiz Cavalcanti de Albuquerque

José Hipólito Xavier da Silva

Manoel Antonio de Oliveira Franco

Alberto de Paula Machado

OABPrev-PR

Diretor Presidente: Maurício de Paula Soares Guimarães

Diretor Financeiro: Brasílio Vicente de Castro Neto

Diretor Administrativo e de Benefícios: Wellington Silveira

Diretora Adjunta: Majoly Aline dos Anjos Hardy

Presidente do Conselho Fiscal: José Ricardo

Cavalcanti de Albuquerque

Presidente do Conselho Deliberativo: Aramis de Souza Silveira

CAIxA DE AssIsTênCIA DOs ADVOgADOs

Presidente: josé augusto araújo de noronha

Vice-Presidente: artur Humberto Piancastelli

secretária-geral: Maria regina Zarate nissel

secretário-geral Adjunto: jose Carlos Madalozzo junior

Diretor Tesoureiro: oksandro osdival Gonçalves

Diretoria suplementar: Iolanda Maria Gomes, juliana Maia

Benato e Silvio Felipe Guidi

DIRETORIA OAB

Presidente: José Lucio Glomb

Vice-Presidente: César Augusto Moreno

secretário-geral: Juliano Breda

secretária-geral Adjunta: Juliana Colle Bretas

Diretor Tesoureiro: Guilherme Kloss Neto

COnsElhEIROs sECCIOnAIs

Ref:CaRbono

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e d i t o r i a l

Os encontros dos presidentes de subseções da OAB

Paraná, que acontecem periodicamente, são sempre uma oportunidade para o debate, a troca de informações e a reafirmação de posicionamentos da instituição em relação aos grandes temas que permeiam a advocacia, como é o caso das prerrogativas. Foi assim no VI Colégio de Presidentes de Subseções, que aconteceu em Maringá em fins de agosto. A cobertura do evento é o assunto de capa desta edição.

Outros assuntos também mereceram atenção no último mês, quando a OAB foi palco para importantes congressos e seminários. Foram realizados eventos nas áreas do Direito Marítimo, do Direito Administrativo e do Direito Penal. As

principais ideias debatidas nesses encontros estão registradas no jornal. Embora representem uma síntese das discussões, as matérias procuram deixar o leitor a par do posicionamento dos especialistas nos diversos temas.

Para a entrevista, o Jornal da Ordem convidou o professor Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, um dos grandes nomes do Direito brasileiro na área do processo penal. Membro da comissão que elaborou o anteprojeto de reforma do CPP, Jacinto Coutinho discorreu sobre as possíveis mudanças, caso a proposta seja acolhida no Congresso Nacional.

Outro destaque do mês foi a palestra realizada na OAB Paraná, em parceria com a Associação dos Advogados Trabalhistas, sobre o PJe, o sistema de processo eletrônico

concebido para ter aplicação unificada em toda a Justiça brasileira. Os advogados trabalhistas, que serão os primeiros no Paraná a usar o programa, conheceram a proposta do comitê gestor do CNJ, mas não sem tecer críticas ao fato de terem que se adaptar a um novo modelo, agora que já estavam acostumados com o processo eletrônico próprio desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

A Caixa dos Advogados traz novidades sobre a reforma do Edifício Maringá, antiga sede da OAB Paraná, no centro de Curitiba. As obras estão em andamento, e logo os advogados terão um espaço moderno e funcional com uma série de serviços oferecidos pela OAB.

Boa leitura!

í n d i c e

22 Mercosul favorece integração latino-americana no Direito Administrativo

28 Comissão de Direitos Humanos faz vistorias no interior

34 Obras de reforma do Edifício Maringá estão em andamento

8 Jacinto Coutinho conta o que a reforma do CPP traz de novo para o processo penal

12 Newton de Sisti receberá a medalha Vieira Neto

14 As discussões do Colégio de Presidentes de Subseções, em Maringá


n o t í c i a s

Prazo para regularizar anuidade vai até 19 de outubroTermina no dia 19 de outubro o prazo para os advogados, que não es-tão em dia com as anuidades, regularizar suas obrigações financeiras junto à oaB. É importante que os advogados observem esse prazo para poder votar nas eleições de 19 de novembro. na oaB, o voto é obrigatório, sob pena de multa. E, ao contrário do que aconteceu em eleições passadas, a lista dos advogados aptos a votar será fechada 30 dias antes, até 19 de outubro.

a nova regra decorre do Provimento nº 146/2011, do Conselho Fe-deral, que dispôs sobre procedimentos, critérios e normas das próxi-mas eleições na ordem, bem como da alteração do artigo 133, pará-grafo 2º, do regulamento Geral do Estatuto da advocacia e da oaB. a nova redação desse dispositivo diz que “é vedado, no período de 30 dias antes das eleições, a regularização da situação financeira de advogado perante a tesouraria da oaB para torná-lo apto a votar”. Portanto, pela nova determinação, vigente em todo o país e abrangen-do todas as Seccionais, não será permitido o voto a quem não estiver em situação regular até 30 dias antes do pleito. não será possível fazer o pagamento pouco antes da votação, como acontecia anterior-mente. a vedação atinge também os parcelamentos de débitos, que igualmente deverão ser formalizados até 19 de outubro.

Eleições na OrdemNovas regras disciplinam eleição de dirigentes da OAB

O Conselho Federal da OAB definiu algumas alterações em normas que disciplinam as eleições para renovação dos con-selhos seccionais, marcadas para o dia 19 de novembro. As

principais mudanças estão previstas no Provimento 146 e, dentre as inovações, está a incorporação dos mesmos princípios e valores que compõem a Lei Complementar 135/10, conhecida como Lei da Fi-cha Limpa. Pelo Provimento 146, o candidato a dirigente terá que comprovar, quando do pedido de registro, situação regular perante à OAB, que não ocupa cargo exonerável ad nutum, que não foi con-denado em definitivo por infração disciplinar e nem condenado cri-minalmente em decisão transitada em julgado (artigo 5º, Inciso IV).

Os dirigentes que estiverem em débito com a prestação de contas e os que, com contas rejeitadas, não ressarcirem o dano apurado pelo Conselho Federal estão igualmente inelegíveis para qualquer cargo na OAB. Outro ponto importante ( inciso VII do artigo 5º ) diz que os candidatos que integram listas, com processo em tramitação, para provimento de cargos nos tribunais judiciais ou administrativos, tam-bém não podem se eleger.

Quanto à propaganda, importantes mudanças passaram a fazer parte do Provimento 146. Estão vedadas, conforme o artigo 10, pa-rágrafo 2º, as seguintes modalidades: propaganda transmitida por meio de emissora de televisão ou rádio, excluindo entrevistas, de-bates e notícias sobre a campanha eleitoral; o uso de outdoors e assemelhados, exceto nos locais de votação; meios de divulgação em espaço publicitário comercializado, a exemplo de cartazes ele-trônicos em veículos de transportes públicos, como ônibus e táxis; e a propaganda com uso de carros de som e assemelhados.

Conforme os artigos 12 e 13, constituem condutas vedadas a rea-lização de shows artísticos; a divulgação de pesquisa eleitoral no perí-odo de quinze dias antes das eleições; a concessão ou distribuição, às seccionais e subseções, por dirigente, candidato ou chapa, de recursos financeiros no período de 90 dias antes das eleições, salvo os destina-dos ao pagamento de despesas de pessoal e de custeio ou decorrentes de obrigações e de projetos pré-existentes e promoção pessoal de can-didatos na inauguração de obras e serviços da OAB, no período de 60 dias antes das eleições, entre outros. O artigo 13 traz, em seu caput, que “é vedada a concessão de parcelamento de débitos a advogados no período de 30 dias antes da data das eleições”.

O Provimento 146 e alterações no Regulamento Geral foram de-batidas exaustivamente e aprovadas em sessão do Conselho Fede-ral, com base em proposições apresentadas pela Comissão Especial de Reforma do Sistema Eleitoral da OAB

Fonte: Conselho Federal

Publicado edital para convocação das eleições na OAB Paranáas eleições do dia 19 de novembro destinam-se ao preenchimento dos cargos da diretoria e do Conselho Seccional, das diretorias e dos conselhos das subseções, da delegação paranaense para o Conselho Federal e da diretoria da Caixa de assistência dos advogados do Paraná. o edital de convocação para as eleições da oaB Paraná foi publicado no diário oficial Comércio, Indústria e Serviços do Paraná (doCIS) do dia 13 de setembro. no edital constam os prazos para inscrição das chapas, os locais de votação em todo Paraná, entre outros assuntos. Também estão designados os nomes dos advogados que integram a Comissão Eleitoral. Presidida pelo advogado Áli Haddad, a comissão é composta por joão Carlos de almeida, josafá antonio lemes, Washington Yamane, Fernando abagge Benghi, Clóvis Pinheiro de Souza júnior, Vanessa janke de Castro, roberto Siquinel, Frederico augusto Munhoz da rocha lacerda e renata Polichuk.

o edital pode ser acessado na seção especial Eleições 2012, no site da Seccional (www.oabpr.org.br), onde estão disponibilizadas as informações referentes ao processo eleitoral. Mais informações pelo telefone (41) 3250-5859 ou pelo e-mail [email protected].


e n t r e v i s t a j a c i n t o n e l s o n d e M i r a n d a C o u t i n h o

“Temos preso cautelar demais. Isso aponta a uma burla sistemática da presunção de inocência”

Presidente da Comissão de Advocacia Criminal da OAB Paraná e professor de Processo Penal da Universidade Federal do Paraná, o jurista Jacinto Nelson de Miranda Coutinho integrou a comissão do Senado Federal que propôs mudanças no Código de Processo Penal. Nesta entrevista, Jacinto Coutinho fala

sobre as alterações propostas, a compatibilização do Código com a Constituição Federal, a troca da estrutura inquisitorial por uma acusatória, o papel do Ministério Público nas investigações preliminares, a criação do juiz das garantias, a remodelação da estrutura de recursos judiciais e as mudanças na atuação do advogado, entre outros temas.

O senhor participou da comissão que elaborou o anteprojeto de reforma do Código de Proces-so Penal, compatibilizando-o com a Constitui-ção Federal. De que forma isso foi feito? A primeira coisa é que, no âmbito da comis-são, decidiu-se que seria imprescindível tomar a Constituição a sério e redigir um anteprojeto que fosse compatível com ela, que não se pu-desse inclinar de inconstitucional, que era um pouco o que se tinha nos projetos antigos, al-guns de muita qualidade, mas que, descompas-sados do sistema, acabavam descompassados também com a Constituição.

O senhor pode citar exemplos desses pontos de incompatibilidade entre o Código atual e a Constituição? O ponto mais relevante é que o Código de Pro-cesso Penal atual, que é de 1941, tem por base uma estrutura inquisitorial, e comunga com a tradição da legislação brasileira, sempre am-parada na legislação da Europa continental, que vem desde pelo menos 1215. A Europa continental tem uma tradição inquisitorial, ao passo que toda a estrutura acusatória é de matriz inglesa, também de lá do início do sé-culo 13, que depois passou para os países que a Inglaterra influenciou mais diretamente. É uma questão de diferenciação de sistemas. O principal problema do Código atual é que, sendo ele inquisitório, é incompatível com a

Constituição, que aponta na direção de um processo penal democrático, compatível com a estrutura do sistema acusatório.

Por exemplo... Por exemplo: o cidadão, na Constituição, ga-nha um lugar de destaque, que o coloca numa situação de equilíbrio dentro do processo. Toda acusação contra ele está controlada, to-mando em consideração o fato de ele ser um cidadão. Toda investigação contra ele é feita a partir da noção de que ele continua sendo um cidadão. Então, você não pode entrar na casa dele de qualquer maneira,você não pode grampear o telefone dele de qualquer jeito, você não pode invadir a conta bancária dele de qualquer maneira, ou seja, aquilo que a Constituição estabelece como direitos e ga-rantias individuais deve ser respeitado. No processo penal isso aparece de maneira mais evidente. É por isso que a Constituição, a partir daquilo que é básico nos direitos fundamentais, estabelece uma série de outros direitos que dão ao cidadão, no processo penal, um lugar de qualidade. Isso tudo você não encontra na estrutura inquisitória, porque o que a estrutu-

ra inquisitória fez foi exatamente retirar esse lugar de qualidade, esse equilíbrio entre acu-sação e defesa perante o juiz.

Em detrimento das garantias do cidadão... E mesmo no Estado Moderno, quando o Estado assume essa função em definitivo, esse lugar pa-ritário acabou superado, embaixo de uma névoa que produziu desequilíbrio no processo. Então se começa o novo Código pela mudança do siste-ma e depois ele vai moldando a estrutura toda do processo penal à Constituição, estabelecendo um padrão que é de fato diferenciado na dimensão da estrutura acusatória. Porque você não pode imagi-


e n t r e v i s t a

nar o devido processo legal, que é princípio básico da Constituição, quando o Estado tem no proces-so uma força infinitamente maior que o cidadão que está lá. Tudo isso tem que estar equilibrado. É preciso levar ao extremo, a partir daqui, o prin-cípio constitucional do contraditório, o princípio constitucional da ampla defesa. É preciso levar ao extremo o princípio que ilumina toda a estrutura de recursos, toda a garantia de liberdade.

Na questão da investigação, como ficou o novo texto? Harmoniza-se o trabalho do juiz com o do Ministério Público? Foi possível compatibilizar as atribuições? Inclusive por respeito à Constituição, a inves-tigação preliminar está afeta à polícia judiciá-ria. O que muda? Muda um pouco a regência de como se faz a investigação, os mecanismos principais de investigação da polícia.

O Ministério Público vai poder investigar ou apenas acompanhar? O que se decidiu na comissão, que tem maioria de pessoas vinda do Ministério Público, foi não dar a missão da investigação preliminar ao Mi-nistério Público, atendendo à Constituição. O importante aqui não é quem faz a investigação preliminar. O que se precisa é respeitar os limites que a lei imponha aos atos de investigação. O problema está em ultrapassar os limites da lei e começar a invadir a esfera das liberdades indivi-duais. Se está invadindo tua casa, não importa se é um promotor, se é um juiz, se é um delegado, se é um açougueiro. Numa parte da história da humanidade, os bispos fizeram isso... e nós sabe-mos no que deu. Se é inquérito, é com a polícia, porque é o que a Constituição estabelece, mas o Ministério Público, pela Constituição também, faz o controle externo da atividade policial.

A Promotoria de Investigações Criminais do Paraná volta e meia tem sua competência de investigação questionada. Ela vai poder con-tinuar investigando? Aparentemente, não, porque a polícia judiciá-ria é que deve fazer a investigação. A questão é se eles poderiam escolher alguns casos que poderiam investigar. Mas aí, qual o sentido que isso faz? Escolher os casos de maior repercus-são e deixar para a polícia os ladrões de gali-nha? Em vez de investigar, eles vão fazer o con-trole externo, que é o que a Constituição atribui a eles. A Constituição Federal não diz que eles têm o inquérito policial, eles têm o inquérito civil, para investigar outras coisas, não o crime.

para tentar aliviar a pressão que os bispos fa-ziam, que os inquisidores faziam. Não é o juiz da instrução, é o juiz das garantias, que fun-ciona na investigação preliminar quase como uma reserva de jurisdição. Sempre que a inves-tigação tiver que adentrar na esfera dos direi-tos e garantias individuais, necessariamente a autoridade que está fazendo a investigação terá que pedir autorização ao juiz, que vai tutelar a investigação. Pois é a própria Constituição que estabelece a necessidade de invocar o juiz. O que o juiz das garantias vai fazer é simplesmen-te tutelar a investigação para esse efeito.

Ele não vai julgar o processo depois... Aí é que está, aí é que fizemos a separação, o que deu alguma confusão. Esse juiz que vai, por exemplo, autorizar as prisões, as medidas caute-lares, a prisão preventiva, autorizar escutas, ele acaba se impregnando daquilo, que é unilateral. Com o juiz impregnado daquilo, se você deixa ele julgar, acontece o que acontece hoje. O que nós fizemos? Criamos o juiz das garantias para essa situação e retiramos dele a possibilidade de julgamento do processo. Então quem atua como juiz de garantias não atua como juiz do proces-so. Tem que ter um outro juiz. É um outro mo-delo. O juiz do processo não vai mais sair à cata da prova, essa é principal mudança do sistema, que é o artigo 4º do projeto.

O que muda na atuação do advogado? O processo ganha em velocidade, ganha em oralidade, ganha em participação. O advogado com isso ganha uma importância tremenda. Nos casos dos réus que cometeram crimes com penas de até oito anos, eles podem fazer um acordo sobre aquele caso, não sobre qualquer outro, que foi o que levou à desestruturação do processo penal norte-americano, porque cau-sou várias consequências negativas a troca de crimes - não te pego por esse crime, faço um acordo com você por um crime menor que você não cometeu. Isso é a expressão de um empiris-mo que não faz nenhum sentido para a realiza-ção da Justiça. Para nós, não. Para nós o acor-do é sobre o crime. O réu pode, reconhecendo que cometeu o crime, pactuar uma pena que para ele é benéfica, pois propicia que ele não vá para a cadeia. O advogado tem participação decisiva nisso. Pois vai definir se o cliente dele deve ou não aceitar o acordo. Isso é muito im-portante, pois não é aquele acordo que se tem nos Juizados Especiais. É um acordo para al-guém receber uma punição antecipada.

Ainda nessa área da investigação, discutiu-se na comissão criar a figura do juiz de instru-ção. Como ficou isso? Adotando uma posição que veio particular-mente do Direito italiano e espanhol, e de professores argentinos que fizeram reformas de códigos na América Latina toda, o que nós criamos, porque compatível com o sistema acu-satório, foi um juiz das garantias constitucio-nais. Pois a investigação faz quem deve fazê--la. Com o juiz ela não tem muito a ver. Estão investigando preliminarmente para saber se houve um crime e se alguém vai ser processado por aquele crime. O que o juiz tem a ver com isso? O juiz está lá para decidir os casos que lhe são submetidos pelo meio próprio, que é a ação penal. Por isso é que se vetou a possibilidade do juiz de instrução, que é um mecanismo que os europeus inventaram na estrutura inquisitória,

É preciso levar ao extremo o princípio

constitucional do contraditório, que ilumina toda a garantia de liberdade

O acordo extingue o processo? Não, porque é um acordo sobre uma con-fissão, o que antecipa a decisão. De comum acordo, acusação e defesa levam perante o juiz e ele homologa o acordo com uma sen-tença de condenação, mas uma sentença be-néfica para o réu e que o dissuada de voltar a cometer crimes, pois não tem acordo para reincidentes. Isso abarca a maioria dos cri-mes do Código.

O número de recursos vai diminuir? Não. Os recursos vão ficar praticamente no mesmo patamar. Agora, eles ganharam um nova racionalidade. Talvez antes de falar dos recursos seja necessário pensar sobre as me-didas cautelares. A Constituição estabelece bases para que as medidas cautelares levem em consideração o princípio da presunção de inocência. É por isso que as prisões cautela-res, principalmente, só devem ser efetivadas depois de esgotadas todas as cautelas. O que o anteprojeto do novo código estabelece em relação a isso são medidas alternativas à pri-são, que salvo engano são 15 ou 16, e que for-çam o juiz, de uma certa maneira, a, se tiver que tomar medidas cautelares, tome medidas cautelares que não seja a prisão. Porque o que temos hoje no sistema inquisitório é que o réu está preso ou solto. Por isso é que temos tantos presos cautelares. Pela Constituição, quem deve estar preso é quem foi condenado num processo. A importância toda da prisão é aquela decorrente de decisão condenatória transitada em julgado. A Ordem fez um le-vantamento no ano passado e constatou 16 mil presos nas cadeias do Paraná. Esse ano li nos jornais que caiu para12 mil, como se isso fosse um número aceitável... Isso mostra que no sistema atual estamos operacionalizando mal o processo penal. Temos preso cautelar demais. Isso aponta a uma burla sistemática do sistema de presunção de inocência, que é o que ilumina essa matéria. Nessa medida é que a presunção da inocência, que está es-tabelecida na Constituição, deve falar mais alto. Precisamos de um grande trabalho em relação aos requisitos, para fortalecê-los. Para isso o Supremo Tribunal Federal já vem apontando há muito tempo, apontando na direção da Constituição e da prevalência da mais larga extensão do princípio de presun-ção da inocência. Isso tende a diminuir o nú-mero de prisões cautelares...

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Não é que temos muitos recursos. O que temos é

uma má estruturação dos recursos e isso tem gerado um número enorme de problemas

E de pedidos de habeas corpus também... E de pedidos de habeas corpus também... . A consequência disso é você ter de um lado os processos que possam ser agilizados com os acordos, mas não vão desaparecer os recursos, nem se pode, até porque feriria a Constituição. Precisa ter. Você precisa dar ao cidadão o direi-to de, quando perder em alguma coisa, poder recorrer. Então o problema não é o número de recursos, é a maneira como você os trata. O ha-beas corpus, depois da Constituição de 1988, se tornou o grande mecanismo de ataque a qual-quer forma de lesão a direitos, começando pela prisão. Por isso temos hoje todo esse problema em relação aos recursos e em relação ao habeas corpus. O que o anteprojeto faz, de uma certa forma, é redimensionar os recursos, que em geral podem ter efeitos suspensivos, ou seja, se suspendem as decisões até que eles sejam julgados. E passa a haver prazo de julgamento para efeitos de prisão, ou seja, quando você tiver gente presa cautelarmente, o recurso tem que ser julgado em determinado tempo sob pena de, ainda que presentes os demais requi-sitos, o cidadão ser solto, como acontece em alguns países da Europa. Os recursos ganham uma nova moldagem. Não é que temos muitos recursos, o que temos é uma má estruturação dos recursos atualmente e isso tem gerado um número enorme de problemas.

O senhor defende um Direito Penal mínimo, no sentido de proteger o cidadão contra ar-bitrariedades do Estado. O novo Código será menos punitivo? Não tenho a mínima dúvida disso, porque o projeto que nós montamos espelha a Cons-tituição. Isso não significa, ao contrário do que pensam alguns, que vamos ter um Có-digo que vá gerar proteção dos criminosos, ao contrário. O Código atual é que protege os criminosos. O problema é que o Código atual, até pela proveniência dele, pela razão histórica dele, protege alguns, em detrimento de outros. Nós temos 500 mil presos no País e eles são, em sua maioria, pobres. Quando você consegue fazer um processo sério con-tra os ricos enfrenta tremendas dificuldades, pois o sistema atual quase que os imuniza. E não é porque têm advogados, que não podem passar por cima da lei. O que os advogados podem fazer é exigir que se cumpram as leis. O problema é que os menos favorecidos na nossa sociedade não têm os advogados que precisam ter, porque as defensorias públicas ainda não foram implementadas como devem ser, porque na visão economicista elas não têm razão de ser, pois não faz sentido você defender os menos favorecidos, ainda mais os que cometem crimes, gente que está qua-se excluída do mercado. E para esses não se há de olhar, na cabeça dessa gente. No novo Código se fala do cidadão, que não tem cor, nem sexo, nem classe social, a Constituição manda que todos sejam tratados igualmente.

Democratiza o tratamento... É o que se deve fazer se você quiser de fato um Direito Penal mínimo: considerar que as pes-soas que o Direito vai pegar devem ser todas aquelas que cometem crime e não só os pobres que eventualmente cometem crimes. Os que de-vem ir para a cadeia são os condenados, porque culpados, e esses não devem ser só os pobres. Os ricos que cometem crimes também devem ser processados e, se condenados, ir para a ca-deia. É isso que a gente não vê, porque o siste-ma atual produz esse status quo. É preciso mu-dar para um sistema que, sendo democrático, democratize também a possibilidade de chegar naqueles que cometem os crimes. Não podem ser só os escolhidos do momento, pois hoje são os menos favorecidos; pouco tempo atrás, no regime militar, eram os inimigos de então, gen-te de esquerda, os advogados, os jornalistas.

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Advogados que integram Câmara Especial do TED são homenageadoso presidente da oaB Paraná, josé lucio Glomb, entregou uma homenagem aos advogados que integram a Câmara Especial do Tribunal de Ética e disciplina (TEd) da Seccional. a homenagem foi prestada em setembro, no início de uma das sessões da Câmara, presidida pelo advogado renato Kanayama. a homenagem é um reconhecimento pela participação e trabalho dedicado dos advogados integrantes do TEd à instituição, nos 80 anos de história da oaB Paraná.

Associação dos Advogados Trabalhistas lança a Revista AATPREm solenidade na oaB Paraná, a associação dos advogados Trabalhistas lançou no final de agosto o primeiro número da revista aa-TPr, publicação inédita que comemora os 34 anos de fundação da entidade. o lançamen-to foi prestigiado pelos advogados e contou com a presença de ex-dirigentes, que na oportunidade destacaram as conquistas ob-tidas pela associação em favor dos advoga-dos trabalhistas ao longo de sua história.

o presidente da oaB Paraná, josé lucio Glomb, advogado trabalhista, lembrou o mo-mento da fundação da entidade, e disse que a associação cumpre o papel fundamental de trazer à ordem as reivindicações dos ad-vogados. Também compareceram o primei-ro presidente eleito da associação, Carlos roberto ribas Santiago, e o presidente da associação Brasileira dos advogados Tra-balhistas, jeferson Callaça.

o presidente da aaTPr, Marcelo alessi, disse que a publicação tem o intuito de mar-car a história da associação, divulgar suas atividades, bem como ser um instrumento de integração com os advogados do interior do estado. “Somos uma entidade autônoma, inde-pendente financeiramente, que adquiriu matu-ridade ao longo dos anos. nada mais justo do que buscar essa unidade estadual para que nos tornemos cada vez mais fortes”, afirmou.

newton de sisti receberá medalha Vieira netoo Conselho Seccional, em sua última ses-são plenária, escolheu o advogado newton josé de Sisti para receber a medalha Vieira neto, honraria máxima concedida pela oaB Paraná. o prêmio, instituído em 2.000 com o objetivo de divulgar e cultuar a memória do advogado paranaense josé rodrigues Vieira neto, é concedida uma única vez a cada três anos, com o intuito de distinguir e reconhecer os méritos de advogados que, militando no estado do Paraná, tenham prestado relevan-tes serviços à justiça, ao direito e à classe dos advogados. já receberam a medalha os ad-vogados alir ratacheski, no ano 2000, Egas dirceu Moniz de aragão, em 2003, rené ariel dotti, em 2006, e Eduardo rocha Virmond, em 2009. Com mais de 50 anos de advoca-cia, newton josé de Sisti sempre esteve li-gado à ordem, acompanhando a história de

lutas institucionais pela democracia e pela valorização da profissão. Foi presidente da oaB Paraná de 1979 a 1981, e é membro nato do Conselho Seccional.


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Colégio de Presidentes em MaringáPresidentes das 47 subseções reuniram-se para debater

sobre prerrogativas e processo eleitoral na OAB

Prerrogativas profissionais e o processo eleitoral na OAB, que este ano realiza eleições para renovação do quadro de dirigentes das seccionais e das subseções, foram os principais assuntos discutidos

na 6ª Reunião do Colégio de Presidentes de Subseções da OAB Paraná, realizada no final de agosto, em Maringá. Os dirigentes da Seccional, da Caixa de Assistência e das 47 subseções do estado foram recebidos pelo presidente da subseção de Maringá, João Everardo Resmer Vieira.

O presidente da OAB Paraná, José Lucio Glomb, abriu os trabalhos destacando o apoio e o espírito de equipe que nortearam a gestão até o momento. “A OAB é um grande barco a vela, com várias pessoas integra-das no espírito de equipe. Este grande barco teve uma diretoria alinhada, afinada com o pensamento democrático. Todos ajudaram a enfrentar as marés. Nosso muito obrigado pela força”, agradeceu.

“Se não tivéssemos o apoio de nossas famílias, não conseguiríamos fazer nosso trabalho tão bem. Me recordo que estávamos em Castro, há três anos, quando tive a notícia de que havia sido convidado para ser pre-sidente da Seccional. Todos me deram muito apoio na época. Não me arrependo de ter aceitado o cargo”, falou Glomb, relembrando os desafios superados desde que assumiu a diretoria.

O papel da Ordem dos Advogados do Brasil e a sua relação com a socieda-de foram temas da palestra de abertura, proferida pelo vice-presidente nacional da OAB, Alberto de Paula Machado. Citando o jurista Evandro Lins e Silva, Machado lembrou da vocação institucional da OAB, que nasceu no dever de aperfeiçoar a ordem jurídica. “Toda a nossa história nos trouxe inúmeras res-ponsabilidades. A OAB é a única legitimada para atuar no controle de constitu-cionalidade das leis, por expressa determinação da Lei 8.906/94”, disse.

“A população reconhece na OAB um canal de defesa dos direitos. A criação do CNJ, como bem tem lembrado a ministra Eliana Calmon, tem o DNA da OAB. Mesmo com todas as dificuldades está acontecen-do algo no Brasil que nunca foi visto. Tivemos um intenso debate sobre

as leis de informação, o CNJ determinou a divulgação do salário dos servidores de seus tribunais - muitos não divulgaram alegando seguran-ça dos desembargadores”, sustentou.

O vice-presidente da OAB também ressaltou a importância do Exame de Ordem Unificado, afirmando ser um grande avanço, e a atuação da ESA, na busca e melhoria do aperfeiçoamento. “O Paraná tem a melhor qualidade de ESA do Brasil. Temos salas de aula em todas as subseções do Paraná, com cursos sendo transmitidos simultaneamente em todo o estado. Exportamos este sistema para todo o Brasil e hoje temos 300 salas no país, permitindo que todos os advogados assistam palestras com ícones do Direito”, destacou.

PRERROgATIVAs PROFIssIOnAIs | Em painel presidido pela presi-dente da subseção de Paranaguá, Dora Maria das Neves Schuller, os ad-vogados reiteraram apoio a ações da Seccional na defesa das prerrogativas profissionais dos advogados.

O secretário-geral da OAB Paraná e presidente da Câmara de Direitos e Prerrogativas, Juliano Breda, lembrou que, uma vez acionada, a procu-radoria da Seccional intervém imediatamente. “A autoridade que violou as prerrogativas de um advogado pensará duas vezes antes de cometê-lo novamente. Prerrogativas são garantias pensadas a favor da cidadania. A OAB tem agido cada vez mais para corrigir este problema, mitigar as con-sequências e punir as entidades que violem estes direitos”, sustentou Breda.

De acordo com o secretário-geral, foram realizados 2.500 atendimen-tos por intermédio do Disk Prerrogativas nos últimos dois anos e meio. “Temos o conhecimento de que a matéria é de interesse da advocacia e a OAB tem lutado muito para ver seus direitos respeitados. Desde o início da gestão a Câmara de Direitos e Prerrogativas recebeu 304 processos. Isso significa mais de 300 advogados que tiveram suas prerrogativas pro-fissionais gravemente violadas”, disse.

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Presidentes de subseções, diretores da seccional e conselheiros da OAB Paraná que participaram do evento em Maringá


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O procurador da OAB Paraná, Andrey Salmazo Poubel, apresentou um balanço das ações da OAB Paraná na defesa das prerrogativas e trou-xe ao debate a questão da revista de advogados com detectores de metais, na entrada das câmaras criminais do Tribunal de Justiça do Paraná.

A OAB Paraná requereu recentemente ao Conselho Nacional de Justiça a instauração de Procedimento de Controle Administrativo para desconstituir o ato administrativo que determina a revista. A Seccional questiona o fato de apenas os advogados serem submetidos às normas de segurança impostas, da qual os magistrados, membros do Ministério Público e serventuários da Justiça estão isentos.

ElEIçõEs nA OAB | As novas regras decorrentes do provimento nº 146/2011, do Conselho Federal, que dispôs sobre procedimentos, critérios e normas das próximas eleições na Ordem, bem como da alte-ração do artigo 133, parágrafo 2º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, foram amplamente debatidas durante o co-légio de presidentes. Para falar sobre o tema, a OAB Paraná convidou o presidente da Comissão Eleitoral da OAB Paraná, Áli Haddad, e o presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Federal da OAB, Ulis-ses Cesar Martins de Sousa.

Ulisses Cesar Martins de Sousa abriu o painel explicando as atribui-ções das Comissões Eleitorais Seccionais, indicadas no artigo 3º do Provi-mento nº 146/2011 e as condições de elegibilidade, dispostas no artigo 4º do Provimento.“Esta será a primeira eleição sob o regimento do novo pro-vimento. A Comissão Eleitoral vai funcionar como um órgão consultivo e irá zelar pelo cumprimento da legislação”, explicou o conselheiro federal.

De acordo com Haddad e Sousa, as campanhas deverão observar as di-retrizes da Ordem, que proíbem promoção pessoal do candidato e a aborda-gem de temas de modo a comprometer a dignidade da profissão. Caberá às comissões eleitorais apurar se há irregularidades em propagandas eleitorais.

Os candidatos às presidências seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil também estão proibidos de fazer eventos de campanha com shows. “Com essa decisão, a entidade buscou afastar esse tipo de manifestação artística dos ambientes em que se realizam as reuniões destinadas aos debates de ideias e propostas nas eleições da OAB”, disse o presidente da comissão eleitoral do Conselho Federal.

COMBATE à CORRuPçãO ElEITORAl | As experiências das subse-ções da OAB Paraná na criação do Comitê 9840 de Combate à Corrupção também foram avaliadas na 6ª Reunião do Colégio de Presidentes, em Maringá. O comitê já está em funcionamento nas subseções da OAB e pronto para receber denúncias dos cidadãos contra compra e venda de votos, uso indevido da máquina administrativa, propaganda irregular, e outros abusos cometidos pelos candidatos às eleições municipais.

O vice-presidente da OAB Paraná e coordenador geral do Comitê 9840, César Augusto Moreno, propôs um alinhamento de ações. “Vamos trabalhar de forma integrada. Esta mobilização social vai fazer a diferen-ça. A OAB, que tem em seu cerne a manutenção do estado democrático de direito, vai atuar firmemente no combate à corrupção”, disse.

A presidente da OAB Assis Chateaubriand, Verônica Ratuchenei, ex-plicou como foi o processo de criação, organização e divulgação do co-mitê na cidade. “O Comitê 9840 conta com a participação expressiva de órgãos públicos e instituições da sociedade civil na região. Em dez dias de reuniões tínhamos um comitê criado e instalado”, contou.

Em Cascavel, o Comitê 9840 se aliou a 23 entidades da região no com-Alberto de Paula Machado falou sobre a vocação da OAB em aperfeiçoar a ordem jurídica

José lucio glomb: “uma OAB afinada com o pensamento democrático”

Juliano Breda, no painel sobre prerrogativas profissionais: “A OAB tem lutado muito para ver os direitos dos advogados respeitados”

no painel sobre as eleições, Áli haddad, José lucio glomb, Alberto de Paula Machado e ulisses Martins de souza

Presidentes avaliam a atuação dos Comitês 9840 em suas cidades


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Colégio de Presidentes presta homenagem à advogada suely schroeder glomba advogada Suely Schroeder Glomb foi homenageada no 6º Colégio de Presidentes de Subseções pelo apoio e compreen-são dispensados ao presidente da Seccional durante a gestão. “Para assumir um cargo da oaB precisamos de estrutura fami-liar. agradecemos a esposa, amiga e companheira que está ao lado do presidente da Seccional em todas as horas, dando todo suporte e compreensão”, diz o texto da mensagem. Suely Glomb agradeceu emocionada a lembrança, destacando a alegria de fazer parte da família oaB, e dedicou a homenagem a todos os que estão envolvidos na causa da instituição.

bate à corrupção. “O movimento tem participação maciça da população. Estamos elaborando uma cartilha para os jovens entenderem a impor-tância da conscientização do voto. A ideia é chegar a 40 mil eleitores da cidade”, explicou o presidente da OAB Cascavel, Juliano Murbach.

O presidente da OAB Ponta Grossa, Luiz Alberto Kubaski, ressaltou que a ação engrandece e fortalece a OAB. “Aqui percebemos uma unida-de de ações. Quando recebemos o e-mail sobre o comitê já tínhamos uma

comissão eleitoral definida. Diante da proposta da OAB Paraná criamos o comitê, que possui hoje 40 instituições, entre empresas e entidades da sociedade civil organizada”, afirmou.

Em Foz do Iguaçu, o comitê atuará como ferramenta de fiscaliza-ção. De acordo com o presidente da subseção, Gilder Neres, os candi-datos à prefeitura se comprometeram a participar de um debate com as entidades que compõem o grupo.

Presidentes de subseções aprovaram a Carta de Maringá

na Carta de Maringá, aprovada ao final do 6º Colégio de Presidentes de Subseções da oaB Paraná, advogados de todo o estado defende-ram ações de combate à corrupção eleitoral, fomentando a participação de órgãos públicos e instituições da sociedade civil por intermédio do Comitê 9840. a carta propõe também a de-fesa intransigente das prerrogativas profissio-nais previstas no art. 7º do Estatuto da advo-cacia e da oaB, com ações de valorização da advocacia e dos advogados, conscientizando advogados, servidores públicos e autoridades da importância do respeito às prerrogativas profissionais para a preservação do Estado democrático de direito.

CARTA DE MARINGÁ

Com a representação de 47 Subseções da Ordem dos Advogados

do Paraná, os Presidentes participantes da 6ª Reunião do Colégio

de Presidentes realizado em Maringá, nos dias 24 e 25 de agosto de 2012,

no uso de suas atribuições institucionais, aprovam a presente

CARTA DE MARINGÁ, com as seguintes deliberações:

REFORÇAR a defesa do Estado Democrático de Direito, com ações de combate

à corrupção eleitoral, fomentando a participação de órgãos públicos e instituições

da sociedade civil por intermédio do Comitê 9840, como objetivo de mobilizar o

cidadão para participar ativamente das eleições no âmbito do seu município.

MANTER a defesa intransigente das prerrogativas profissionais

previstas no art. 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB, com ações de

valorização da advocacia e dos advogados, conscientizando advogados,

servidores públicos e autoridades da importância do respeito às prerrogativas

profissionais para o Estado Democrático de Direito.

APOIAR a criação de mecanismos para ampliar a fiscalização

de contas e atuações do Poder Judiciário no âmbito Estadual,

buscando maior eficiência na aplicação de seus recursos.

Maringá, 25 de agosto de 2012


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Até o dia 25 de setembro, faltando pouco mais de uma semana para a realização do primeiro turno das eleições munici-

pais, o Comitê 9840 de Combate à Corrupção Eleitoral havia encaminhado 79 denúncias ao Ministério Público Eleitoral (MPE). No perío-do de atuação do comitê em Curitiba, foram apuradas 83 denúncias envolvendo casos de propaganda irregular, uso da máquina pública e compra de votos. O trabalho do Comitê 9840, formado pela OAB e instituições da sociedade civil para receber denúncias da população con-tra candidatos que cometem abusos e ilegalida-des durante a campanha, continua nas cidades onde ocorrerá segundo turno.

Com a divulgação do comitê, o perfil das denúncias mudou. Segundo a coordenação do grupo, nas primeiras semanas se trabalho as de-núncias eram, em sua maioria, de propagandas irregulares. Na última semana, grande parte das irregularidades relatadas diz respeito ao uso da máquina pública (14%) e compra de votos (21%).

“O cidadão deve estar atento às campanhas com gastos vultosos e ao uso da máquina ad-ministrativa na campanha eleitoral, o que pode ser caracterizado pela utilização de prédios pú-blicos, materiais e veículos. A tentativa de com-pra e venda de votos pode ocorrer não somente com o oferecimento de dinheiro mas com a

oferta de cestas básicas, promessa de emprego, atendimento médico, prestação de serviços, churrascos gratuitos pagos pelo candidato”, explicou o coordenador geral do Comitê 9840, César Augusto Moreno.

De acordo com a advogada Zuleika Lou-reiro Giotto, representante da OAB Paraná no comitê, um fator importante para a mudança do perfil das denúncias é a grande divulgação, pelos meios de comunicação, dos atos proibi-dos e que caracterizam crime eleitoral. “O fato ocorreu também em razão da fase da campa-nha eleitoral, pois normalmente a tentativa de compra de votos é mais evidente quanto mais próxima é a eleição. Além disso, em uma elei-ção bem disputada, um maior número de infra-ções pode ocorrer”, avaliou a advogada.

A denúncias podem ser feitas pelo site www.comite9840pr.org.br ou pelo telefone (41) 3029-9840 (para Curitiba e Região Metropoli-tana). Também estão disponíveis os e-mails [email protected] e [email protected]. Ao denunciar alguma ir-regularidade, o cidadão deve preferencialmente se identificar, mas o comitê garante o sigilo do denunciante. Também são aceitas denúncias anônimas. As denúncias devem vir acompa-nhadas de prova (fotografias, imagens, teste-munhas ou outro documento probatório).

Comitê 9840 encaminha denúncias ao MP » Pato Branco

» araucária » assis Chateaubriand» Campo Mourão» Cascavel» Foz do Iguaçu» jacarezinho» lapa

» londrina» Maringá» Palmas» Paranaguá» Ponta Grossa» Castro» Guarapuava» Campo largo» rio negro

Total de denúncias apuradas denúncias encaminhadas ao MP Propaganda irregular Uso de máquina pública Compra de votos outros

* Algumas denúncias informam dois tipos de infração

Cidades onde o Comitê foi instalado:

Denúncias em números

83

79

50

1218 6

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Advogados debatem sobre o mar territorial e o Direito Marítimo

Aspectos práticos da atuação do advoga-do na área do Direito Marítimo foram abordados durante o evento “Temas

atuais do Direito Marítimo e Aduaneiro- ho-menagem ao advogado José Augusto Correa Sandreschi”, promovido pela Comissão de Di-reito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da OAB Paraná, presidida pelo advogado Leandro Al-berto Bernardi. O homenageado, o advogado José Augusto Correa Sandreschi, recebeu um troféu em reconhecimento à sua atuação na área de Direito Marítimo, atividade que iniciou em 1944 no Porto de Santos (SP).

Na abertura do evento, o presidente da OAB Paraná, José Lucio Glomb, destacou a importân-cia de se fazer homenagens às pessoas que me-recem quando estão vivas e em atividade, como é o caso do advogado Sandreschi, com 89 anos. “É uma singela homenagem que prestamos, em reconhecimento à sua vida e à sua carreira de

advogado”, disse Glomb. José Sandreschi, que é membro da Comissão da Seccional e da Comis-são de Relações Internacionais da subseção da OAB Londrina, se disse emocionado e agradeceu à Seccional e aos colegas da Comissão pela ho-menagem. Segundo Leandro Bernardi, a propos-ta nasceu de consenso no grupo e “foi uma justa homenagem ao decano da Comissão por seu es-pírito inquieto e aos anos dedicados ao ensino ju-rídico, em especial, ao Direito Marítimo”, disse.

A falta de opções para se discutir e refletir sobre questões rotineiras para os advogados que atuam na área de Direito Marítimo, foi o ponto de partida para realização do evento. “Ao lon-go de nossas diversas reuniões e nas discussões ali travadas, percebeu-se que existe uma defici-ência ou falta de opções para os interessados e estudiosos nestas matérias, daí o nosso projeto de propiciar uma reflexão dos temas expostos. O objetivo foi plenamente atingido”, afirmou o

Maurício Andrade do Vale (secretário da Comissão de Direito Marítimo), José Augusto sandreschi, José lucio glomb e leandro Bernardi

presidente da Comissão. Ainda segundo Bernar-di, após o evento, inicia-se um novo projeto para 2013, que visará uma maior abrangência acerca de temas e tempo de palestras. O evento acon-teceu na manhã do dia 14 de setembro para um auditório lotado na Seccional.

Sandreschi foi o primeiro palestrante, quan-do abordou a questão do “Mar Territorial”. Na ocasião defendeu a importância de se difundir e levar o conceito de mar territorial e direito marí-timo às faculdades de Direito. “O mar territorial brasileiro, a plataforma continental e adjacências são riquezas que podem trazer muitos benefícios ao país a partir da exploração de seu território”, observou Sandreschi. O evento contou ainda com outras três palestras de advogados que atu-am na área e integrantes da Comissão da Sec-cional sobre as seguintes questões: “Demurrage e Detention: aspectos práticos e legais a respeito da sobre estadia de contêiner”, com Alexandre Araldi González; “Pena de perdimento: aspec-tos legais e constitucionais” com Paulo José Za-nellato Filho e “Importação por conta e ordem de terceiros e encomenda: norma e jurisprudên-cia”, com Eduardo Navarro Bezerra.

Na ocasião, Sandreschi também criticou a divisão do mar territorial feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que optou por linhas octogonais e não linhas paralelas, que é o padrão utilizado nas Cartas Naúticas. Esta divisão reduziu o mar territorial do Paraná, situação que vem sendo questiona-da pelo movimento Pró-Paraná com base em um trabalho elaborado pela Comissão de Di-reito Internacional da OAB Paraná e Universi-dade Federal do Paraná.


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Advogados criminais criticam projeto de reforma do Código PenalO encontro, na OAB Paraná, reuniu alguns dos mais importantes nomes do Direito Penal

Problemas estruturais, somados à falta de técnica legislativa e filia-ção doutrinária coerente, tornam o projeto de reforma do Código Penal um retrocesso. A opinião foi sustentada por renomados ju-

ristas da área criminal, durante o III Encontro de Advogados Criminais, promovido pela Comissão de Advocacia Criminal da OAB Paraná, no mês de setembro. A terceira edição do encontro foi dedicada ao professor de Direito Penal, ex-secretário de Justiça e ex-chefe da Casa Civil, Ronal-do Botelho, falecido em março de 2011.

O advogado Juarez Tavares, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, defendeu a rejeição total da proposta, elaborada por co-missão de juristas e transformada no Projeto de Lei do Senado 236/2012. “O projeto possui pontos negativos suficientes que demonstram sua incon-gruência. A solução não é emendar o projeto. É rejeitar in limine, porque estruturalmente é indevido”, defendeu. Do mesmo painel, participou o ju-rista René Ariel Dotti, que chegou a integrar a comissão de elaboração do anteprojeto do Código Penal, mas se afastou por discordar da proposta.

Para o advogado Salo de Carvalho, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, a proposta espelha uma patologia: a jurispruden-cialização. “Os constitucionalistas vão falar de uma jurisprudencialização da Constituição, que é uma tendência de nós operadores entendermos a Constituição a partir da tradição. O projeto de reforma consolida uma espécie de revolta da jurisprudência contra a dogmática”, sustentou.

Carvalho acredita que um dos principais problemas estruturais apre-sentados pela reforma do Código Penal é epistemológico, relacionado à Teoria Geral do Direito. “A dogmática jurídico-penal do último século tem a qualidade de consolidar uma tradição de pensamento, porque insti-tuiu uma forma de pensar o Direito Penal ‘’cientificamente’’. Isso possibi-lita que se façam pesquisas, que se fale sobre a ciência juridica-penal para além e apesar da legislação”, disse Carvalho.

“Este projeto de reforma do código penal reflete algo que estamos vivendo hoje que é a ausência de qualquer tipo de compromisso moral e ético das pessoas para consigo mesmo e para com a sua comunidade. É doloroso ver diariamente os erros judiciais, com decisões que não estão fundamentadas em qualquer tipo de teoria ou dogmática. É do-

loroso ver que os juízes tomam a decisão e depois procuram a solução para a decisão que tomam. As decisões são empiristas, não são funda-mentadas em nenhum critério”, criticou Eduardo Sanz de Oliveira e Silva, professor da Universidade Positivo.

Na avaliação de Eduardo Sanz, o novo projeto não resolve o problema dos crimes econômicos. “Os crimes econômicos devem compor a reserva de códigos, por todas as características que eles têm, mas principalmente em relação à responsabilidade penal da pessoa jurídica. Temos um instru-mento que ninguém mais tem, que é a ação civil pública. Direito de igual-dade não se faz com ação penal pública, se faz com ação civil pública. É a partir da ação civil pública que buscamos direito de igualdade”, sustentou.

Críticas ao projeto de lei do novo Código Penal também marcaram o painel presidido por Edward Carvalho, com a participação dos juristas Francisco de Assis do Rêgo Monteiro Rocha Junior, Juliano Breda e André Ribeiro Giamberardino. A falta de alternativas à prisão e de flexibilidade para redução de pena foram os pontos mais criticados. Para Juliano Breda, secretário-geral da OAB Paraná, o projeto afasta o Direito Penal da ciência

salo de Carvalho: “Projeto de reforma consolida revolta da jurisprudência contra a dogmática”

Kakay: “somos muitas vezes confundidos com a causa”


Conferêncianacionaln o t í c i a s

e da cidadania, com uma proposta autoritária. “É um projeto anacrônico, que apresenta desproporcionalidade e falta de técnica”, disse Breda.

O evento contou com painel presidido pelo presidente da Apacri-mi (Associação Paranaense de Advogados Criminais), Danilo Rodri-gues Alves, que debateu as prerrogativas profissionais dos advogados criminais. A conselheira estadual Priscila Placha Sá falou sobre a re-levância do respeito às prerrogativas para a manutenção do Estado Democrático de Direito, criticando a forma como os colegas da área têm sido tratados ao visitar seus clientes em estabelecimentos prisio-nais. O advogado criminal Adriano Bretas ressaltou que o advogado criminal tem suas prerrogativas profissionais constantemente testadas, sobretudo no ambiente policial e nas sessões do Júri.

MEnsAlãO | O caso mais importante da história do Supremo Tribunal Federal desde a redemocratização também foi amplamente debatido em painel que contou com a presença do advogado criminalista e professor da Universidade de São Paulo (USP), David Teixeira Azevedo. Para o jurista, a expectativa é que o processo não sucumba a condicionamentos políticos e ao reclamo, sempre emocional, do apelo popular. “Não há uma Justiça isenta no Brasil para julgar o processo do Mensalão. O STF me decepcio-nou desde o acórdão de recebimento da denúncia do caso. Acusação que chama acusado de bandido, com o aplauso da maioria daquela corte, não estava com a intenção de fazer justiça. Que fenômeno é este?”, criticou.

“Talvez a explicação esteja em uma espécie de perda de substância histórica do homem. O homem esta perdendo densidade, seu valor aqui e agora. Se formos buscar a imagética do homem grego, encontraremos uma figura cheia de dignidade. O homem tinha um significado. Hobbes, John Locke, Rousseau, estavam certos quando disseram que os homens abriram parte da sua liberdade para a constituição do Estado. E é este homem que se põe no centro do Estado como valor absoluto, inadiável.

Mas parece que a nação dos direitos quis perverter esta visão”, afirmou.O advogado criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro, o

Kakay, defendeu a paridade de armas no processo penal. “A luta é uma das mais importantes na advocacia criminal. Somos muitas vezes confundidos com a causa. Nós que estamos trabalhando com o proces-so do Mensalão que o digamos. Eu costumo dizer que eu só pego uma causa com absoluta paixão, onde eu possa defender o cliente, a causa, a tese, não apenas no tribunal”, disse.

“O verdadeiro advogado é aquele que se entrega à causa. Os dois pilares da advocacia criminalista são uma formação humanista, que permita que você faça um enfrentamento não só nos tribunais, mas no dia a dia, compreendendo que o seu cliente é uma pessoa enfrentando o momento mais difícil da vida dele, e a paixão pela advocacia, pela liberdade e pela justiça”, afirmou Kakay.

lEI DA lAVAgEM DO DInhEIRO | A Lei 12.683/2012 foi alvo de críticas em painel presidido por Nilton Ribeiro de Souza, com partici-pação do advogado José Carlos Cal Garcia Filho e o promotor de Jus-tiça Fábio André Guaragni. “A lei inovou e traz graves repercussões para todos os advogados e não apenas para os criminalistas. As mo-dificações atingem o sigilo profissional, eixo principal do regime jurí-dico da advocacia, ao estabelecer obrigação de comunicar operações suspeitas ao COAF, em 24 horas, sem a ciência do cliente”, comentou Cal Garcia. A lei também aumenta o âmbito de potenciais crimes e cri-minosos, de acordo com o advogado. “E quando há crime para todos, todos passam a ser criminosos”, completou.

Na análise de Fábio Guaragni, a Lei da Lavagem traz uma série de deveres de vigilância na advocacia consultiva e na contenciosa, pois a pessoa pode ser responsabilizada criminalmente, tanto pela integração de patrimônio quanto pela omissão.

Evento dedicado ao criminalista Ronaldo Botelhoo presidente da oaB Paraná, josé lucio Glomb, abriu o III Encontro de advogados Criminais ressaltando a dedicação e o compromisso de ronaldo Botelho com a causa da justiça. “ronaldo Botelho foi um excelente advogado, com notável conhecimento da área criminal, agindo sem nunca ter tido medo de aceitar patrocínio de uma causa impopular”, disse. “Ele foi água e luz e alfabeto para milhares de alunos, colegas, colaboradores, familiares e todos aqueles que, um dia, tiveram a ventura de partilhar um pouco do seu saber e do seu viver”, afirmou Glomb.

na oportunidade, Glomb criticou a revista de advogados com detectores de metais na entrada das câmaras criminais do Tribunal de justiça do Paraná. “advogados criminalistas, como os colegas que hoje aqui se encontram, não portam outras armas capazes de ameaçar a integridade de quem quer que seja. Por esta razão que nos causa perplexidade e repulsa a determinação da alta direção do Tribunal de justiça em implantar uma revista, exclusivamente aos advogados e seus clientes, para acesso às dependências do Tribunal às quintas-feiras, nas sessões das câmaras criminais”, lamentou.

o advogado josé Carlos Cal Garcia Filho, representando o presidente da Comissão de advogados Criminais, jacinto nelson de Miranda Coutinho, entregou uma placa à viúva, Salete Mafra Botelho.


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Mercosul: realidade ou ficção?

Em 1991, quando firmado o Tratado de Assunção entre a Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, com o objetivo de

criar o Mercado Comum do Sul, o jurista Ma-noel de Oliveira Franco Sobrinho afirmou que o Mercosul não passaria de uma ficção. Mas se, do ponto de vista do livre comércio e da li-vre circulação de pessoas, a afirmação de Fran-co Sobrinho se confirmou, no âmbito da livre circulação de ideias, da troca de opiniões e de trabalhos na área jurídica, o Mercosul é uma realidade. A análise é do conselheiro federal da OAB, Romeu Felipe Bacellar Filho, que partici-pou do IV Fórum Latino-americano de Gestão Pública, evento promovido em setembro pela Comissão de Gestão Pública da Seccional.

“Há uma integração efetiva no plano aca-

dêmico-jurídico dentro do Mercosul. Temos uma rede euro-latino-americana, que congre-ga universidades e professores do Brasil, Ar-gentina, Uruguai, Espanha, Portugal, Itália e alguns países da América Central. Isso tudo graças à ideia inicial, o ponto de partida, que foi o Mercosul. Do ponto de vista da troca de opiniões e trabalhos, o Mercosul é uma reali-dade”, avaliou Romeu Bacellar.

De acordo com Romeu Bacellar, a ideia do Mercosul permitiu que as distâncias afetivas entre os países-membro diminuíssem no âm-bito jurídico. “Tanto é verdade que, quando criamos organismos como a Associação de Direito Público do Mercosul, um núcleo de pesquisas do Mercosul da UFPR, passamos a trazer professores de diversas faculdades

Fórum de Gestão Pública mostra que há forte integração entre os países latino-americanos no campo dos estudos jurídicos

da América Latina. Na época em que come-çamos a pensar em criar uma associação, era muito raro um professor argentino citar um brasileiro ou vice-versa”, lembrou.

Além do jurista, o evento reuniu outros no-mes de destaque do direito nacional e interna-cional. Participaram professores e advogados do Brasil, Argentina, México, Equador e Venezuela.

Na avaliação do presidente da Comissão de Gestão Pública da OAB Paraná, Rodrigo Pironti, o Fórum de Gestão Pública se consoli-dou na discussão da vanguarda do Direito Ad-ministrativo e do estudo do Estado no Direito Comparado. “Com uma metodologia dinâmi-ca e inovadora, o evento permitiu não apenas interessantes e calorosos debates, mas tam-bém e, principalmente, proposições de melho-ria da gestão pública nos países participantes e em relação às suas políticas de integração”, disse. “Foi, portanto, um Fórum não apenas importante para o Paraná, senão para o Bra-sil enquanto país membro do Mercosul e dono de uma realidade territorial e histórico-social muito similar a de países como o México, por exemplo, que não integra o bloco, mas que não pode ser alijado de qualquer discussão que se pretenda séria no desenvolvimento da gestão pública na Latino-América”, frisou Pironti.

O presidente da OAB Paraná, José Lucio Glomb, destacou que os governos que com-põem o Mercosul precisam se mostrar atentos e sincronizados com os movimentos das marés que regem a economia mundial. “Ainda temos carências imensas em todos os temas que re-sumem este Fórum, em termos de infraestru-tura, energia, integração e desenvolvimento social, especialmente neste momento em que o Brasil se prepara para sediar, nos próximos anos, eventos importantes do esporte mundial, que exigem obras de envergadura, muitas vezes contratadas sem a cautela e o respaldo da fisca-lização que a prudência exigiria”, disse.

Glomb também lembrou que sem Justiça não há sociedade, não existe ordem. “Sob o império da Justiça estão abrigadas as garan-Romeu Bacellar e Rodrigo Pironti, coordenador do fórum


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Professor Rodolfo Barra, da Argentina, na mesa de abertura do evento

tias individuais que permitem a liberdade de expressão. Ao estabelecermos os pressupostos da Justiça como fundamentais ao desenvolvi-mento humano, estaremos descartando even-tuais escândalos, como este que está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal, o fa-migerado mensalão”, afirmou.

MERCOsul: ORDEnAMEnTO JuRÍDICO FRÁgIl | Na avaliação do ex-ministro da Argentina, Rodolfo Carlos Barra, o Mercosul não chegou a ser um ordenamento jurídico de integração, verdadeiramente supraesta-tal, como acontece na União Europeia. “O Mercosul se encontra em crise. Nasceu como uma grande esperança de integração, mas está nos deixando com uma enorme sensação de expectativas frustadas”, afirmou.

Segundo o jurista, somente com vontade política é possível transformar o Mercosul em um verdadeiro ordenamento jurídico. “As dificuldades, somadas à ausência de vontade política de alguns dirigentes, nos levaram à atual situação de crise. Como nos ensinavam os escolásticos:, primeiro tem-se que ter a in-tenção”, disse Barra.

“Um ordenamento jurídico de integração tem três pilares: o político, o econômico e o ju-rídico, sendo o econômico, a infraestrutura, e o jurídico, a superestrutura. Mas, em qualquer

caso, o pilar político é o elemento de síntese e impulso de ambos. Só pode haver integração entre nações que reconheçam os direitos ina-lienáveis do homem e tenham um sistema de poder eficiente”, destacou Barra.

A corrupção e mecanismos eficientes de controle, as novas tendências de transparên-cia da administração pública, processos de contratação pública, sustentabilidade ener-gética e infraestrutura viária também foram temas recorrentes dos debates realizados ao longo de três dias do evento.

O Mercosul se encontra em crise. Nasceu como uma

grande esperança de integração, mas está nos deixando com uma enorme sensação de expectativas frustadas

Professor Rodolfo Barra


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Presidente do sTJ é

homenageado em Curitiba

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Felix Fischer, foi homenageado em Curitiba em 21 de setembro, por ocasião de sua primeira visita à capital paranaense depois de assumir a

presidência do STJ. O evento foi promovido pela OAB Paraná, Asso-ciação Comercial do Paraná - ACP, Tribunal de Justiça do Paraná e Ministério Público do Paraná, com apoio da Associação dos Magistra-dos do Paraná – AMAPAR, Associação Paranaense de Juízes Federais – APAJUFE e do Movimento Pró-Paraná.

Em seu pronunciamento, o presidente da OAB Paraná, José Lucio Glomb, destacou a trajetória do ministro Fischer, nascido na Alemanha e naturalizado brasileiro. “Sua posse na presidência do Superior Tribunal de Justiça é um extraordinário feito, que representa o reconhecimento nacio-nal das qualidades da comunidade jurídica do nosso estado”, disse Glomb.

O presidente da OAB ressaltou a importância da criação do Tribunal Regional Federal em Curitiba, conforme a PEC 544, que há dez anos aguarda aprovação na Câmara de Deputados. “O Paraná não pede favor nem beneplácito. A criação do TRF se deve ao volume de processos gera-dos pela Justiça Federal em nosso estado”.

Glomb ainda se referiu ao julgamento do Mensalão e os benefícios que ele traz para a Justiça brasileira. “Talvez esteja no próprio Supremo Tribu-nal Federal um notável exemplo da nova Justiça que o Brasil exige. Os ecos do julgamento do Mensalão já podem ser mensurados, tanto pelo desas-sombro com que os ministros condenam os responsáveis pelos crimes co-metidos quanto pela sua repercussão junto à opinião pública”. E concluiu dizendo que o estado espera muito da gestão do ministro Fischer.

O presidente do STJ se disse um paranaense de coração, resultado

dos muitos anos que viveu no estado. “Embora eu more em Brasília com minha esposa e filha, meus filhos, noras e netos vivem no Paraná, fa-zendo com que sejamos uma família tipicamente paranaense”, declarou Felix Fischer em seu discurso de agradecimento.

Também usaram da palavra o presidente da ACP, Edson José Ra-mon, o presidente da AMAPAR, Fernando Swain Ganen, e o senador Sérgio Souza, autor da proposta já aprovada pela Comissão de Cons-tituição e Justiça do Senado Federal de criação isolada do Tribunal Regional Federal no Paraná.

Estiveram presentes representantes de diversas outras entidades, como o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Associação dos Magistra-dos do Trabalho – Amatra 9, Academia Paranaense de Letras, Associação Paranaense de Imprensa, Federação do Comércio do Paraná, Federação das Indústrias do Paraná e Federação da Agricultura do Paraná.

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Representantes das instituições prestam homenagem ao ministro que iniciou carreira jurídica no Paraná

1 3 O ministro Felix Fischer, presidente do sTJ

2 glomb defendeu em seu discurso a criação do TRF do Paraná


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Os advogados trabalhistas serão os primeiros a utilizar, no Paraná, o sistema de processo eletrônico PJe,

adotado pelo Conselho Nacional de Justiça para unificar os procedimentos digitais de tramitação dos processos em todos os tribu-nais, em todo o país. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região inicia a implantação em outubro, abrangendo numa primeira eta-pa um órgão julgador do Tribunal e 23 varas do trabalho. Entre 19 de outubro e 17 de de-zembro, o PJe estará instalado nas varas de

Pinhais, Araucária, Colombo, Irati, Ponta Grossa, Castro, Apucarana, Cornélio Procó-pio, Cascavel e São José dos Pinhais.

A implantação do PJe na Justiça Trabalhis-ta do Paraná gerou expectativa entre os advoga-dos, que já estavam adaptados ao sistema pró-prio do TRT. A mudança fez com que muitos comparecessem ao encontro promovido pela Associação dos Advogados Trabalhistas e pela OAB Paraná sobre o processo eletrônico nacio-nal, com a presença do desembargador do Tri-bunal Regional do Trabalho da Bahia, Claudio

Processo eletrônicoAdvogados trabalhistas começam a usar o PJe

Mascarenhas Brandão, presidente do Comitê Gestor do PJe, e do advogado José Guilherme Carvalho Zagallo, conselheiro federal da OAB pelo Maranhão e representante da Ordem no Comitê de Gestores do PJe no Conselho Na-cional de Justiça (CNJ) e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CJST).

O auditório da Seccional ficou lotado du-rante as três horas de debates. O presidente da OAB Paraná, José Lucio Glomb, criticou o fato da Justiça trabalhista no Paraná ser uma das primeiras a experimentar o PJe, quando os advogados paranaenses já estavam adaptados ao modelo do TRT, que funciona perfeitamen-te bem. “Os advogados paranaenses deveriam ser poupados dessa mudança. É um sacrifício a mais imposto para a classe”, disse Glomb. Para ele, o sistema deveria ser desenvolvido e aperfeiçoado em outros estados antes de ser implantado no Paraná. Além de levar o apelo

guilherme Zagallo, representante da OAB no comitê gestor do PJe


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TJ instala Projudi em todas as varas cíveis de entrância inicial

Enquanto a justiça Trabalhista implanta o Pje, sistema de processo eletrônico que deverá ser utilizado em todos os tribunais, o Tribunal de justiça do Paraná anunciou a instalação do Projudi em todas as varas cíveis das 78 comarcas de entrância inicial. a meta é concluir até o final do ano a implantação do Projudi em todas as varas cíveis do estado.

Conforme informações do Tj, atualmente existem cadastrados no Projudi mais de 1,12 milhão de processos eletrônicos. o sistema, mantido pelo próprio Tribunal de justiça, possui em torno de 76 mil usuários habilitados, dos quais 31 mil são advogados, 26 mil são partes com acesso ao sistema e 19 mil são funcionários do Tj, magistrados, procuradores, promotores, entre outros. o Projudi recebe mensalmente cerca de 55 mil processos - aproximadamente 54% de todo o volume de processos do judiciário Paranaense.

Fonte: TJ-PR

ao presidente do Comitê Gestor do PJe, Glomb também manifestou o descontentamento diretamente ao presidente do TST, Orestes Dalazen, e à presidente do TRT do Paraná, Rosemarie Driedrichs Pimpão.

De acordo com o advogado Guilherme Zagallo, há uma preocupa-ção com a fase de expansão do PJe, no que se refere a infraestrutura e treinamento, já que o ritmo de instalação do sistema na Justiça traba-lhista está caminhando além do previsto. Até agora, no país, ele está presente em 38 varas e deve fechar o ano em 216. “O diálogo, para que a implantação seja feita com cautela e moderação, deve ser per-manente. Não somos contra o sistema como iniciativa de unificação – existem mais de 40 sistemas em funcionamento no Brasil, e assim não dá para continuar. Por isso, o PJe é muito bem vindo, mas é pre-ciso dialogar sobre a forma de sua implantação, que deve ser o menos traumática possível para a advocacia”, afirmou.

Zagallo explica que foi a partir do momento da adesão da Justiça do Trabalho que o PJe se tornou um sistema nacional. Na sua opinião, o resultado da instalação na Justiça trabalhista será determinante para o sucesso do programa. A meta é chegar ao final de 2013 em mais de 50% das 1.400 varas trabalhistas. A Justiça Federal tem o PJe instalado no TRF da 5ª Região (onde nasceu a primeira versão do sistema) e em três capitais do Nordeste. No âmbito das Justiças estaduais, no entan-to, a implantação deve demorar mais.

O presidente do Comitê Gestor, desembargador Cláudio Brandão, reconhece que o processo de implantação causa um desconforto, mas acredita que a resistência é natural, por causa do desconhecimento e da comparação com outros modelos existentes. “É natural que haja um im-pacto. Mas temos que analisar o projeto numa perspectiva mais abran-gente do que o sistema em si. O PJe afeta a forma como o Poder Judi-ciário trabalha com o processo judicial, visando dar mais efetividade e celeridade”, disse. Brandão explicou que não se trata simplesmente de informatizar a burocracia. “Não tenho nenhuma dúvida de que, supe-rada essa fase inicial do impacto, que é muito natural, os advogados do Paraná estarão convictos de que o sistema tem suas características pró-prias, não sendo melhor nem pior. O grande desafio é aprimorá-lo, tra-zendo sugestões que sejam boas para contribuir com o sistema”, disse.

Para o presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB Pa-

raná, Aramis de Souza Silveira, o encontro foi importante porque os advogados precisam tomar ciência dessas mudanças. “Sabemos que é uma proposta nacional, mas isso não afasta o incômodo que o advogado trabalhista está sofrendo”, reiterou. O presidente da Associação dos Ad-vogados Trabalhistas, Marcelo Alessi, também mostrou que há um certo receio, mas considerou importante os advogados terem esse primeiro contato para iniciar a capacitação no novo sistema.


n o t í c i a s

O presidente da OAB Paraná, José Lucio Glomb, esteve presente na programação do Feirão do Imposto, iniciativa da Associação Comercial do Paraná (ACP),

para conscientizar a população brasileira sobre a alta carga tributária paga sobre pro-dutos e serviços. Advogados integrantes da Comissão de Direito Tributário da Seccio-nal, presidida pelo advogado Leonardo Sperb de Paola, participaram ativamente do Feirão com a distribuição de folhetos com informações sobre os direitos dos contri-buintes e sobre o projeto de lei de criação do Código de Defesa do Contribuinte, que tem por objetivo proteger o cidadão contra os abusos cometidos pelo fisco. O feirão consiste na exposição, em local público, de produtos de consumo popular com suas respectivas cargas tributárias. Em Curitiba, o feirão foi realizado no dia 15 de setem-bro, na Rua XV de Novembro, em dois pontos: em frente à ACP e na Boca Maldita.

Vistoria nas unidades penais constata que presídios estão saturados

governador anuncia pagamento de advogados dativoso governo do Estado prometeu liberar, no início de outubro, r$ 7 milhões para pagamento de advogados dativos. o anúncio foi feito pelo próprio governador Beto richa, durante a solenidade de lançamento do selo comemorativo aos 66 anos da Procuradoria Geral do Estado. o presidente da oaB Paraná, josé lucio Glomb, participou da cerimônia e lembrou da luta incansável da oaB Paraná pela quitação dessa dívida com os advogados de todas as regiões do Paraná. o pagamento dos dativos foi objeto de ação judicial da oaB contra o Estado, com decisão favorável aos advogados na justiça Federal. o valor anunciado ainda não quita completamente a dívida de r$ 10 milhões. Uma parte dos recursos devidos foi paga pelo governo no ano passado.

Depois de vistoriar 29 unidades penais do estado e o 9º Distrito Policial de

Maringá, a Comissão de Direitos Humanos da OAB Paraná constatou que as vagas no sistema prisional estão esgotadas, sem con-dições de receber novos detentos. O levanta-mento sobre a capacidade dos presídios e o índice de ocupação das carceragens foi um dos itens verificados pelas advogadas Isabel Kugler Mendes e Elisabete Subtil de Olivei-ra, vice-presidente e secretária da comissão, no roteiro realizado no período de 2 a 14 de setembro, nos municípios do interior.

“O sistema penal encontra-se praticamente sem nenhuma condição de aumentar a popu-lação existente. Não há como levar adiante a proposta trazida pelas autoridades de fazer com que o sistema prisional absorva os presos

das delegacias de polícia”, disse Isabel Mendes. Os presos, em sua maioria, são mantidos em estruturas e locais inadequados, com pouca in-fraestrutura para o trabalho, educação e outras atividades par garantir a ressocialização.

O relatório completo com os dados da vistoria realizada pelo interior do estado está sendo elaborado pela Comissão, que também vistoriou, no período de 7 a 24 de agosto, as pe-nitenciárias da Região Metropolitana de Curiti-ba. Além da saturação das condições das insta-lações, as advogadas fizeram um levantamento do perfil dos detentos quanto à faixa etária, grau de escolaridade, tipos de crimes, envol-vimento com drogas, condições econômicas, apoio familiar, entre outros aspectos. Também foram coletadas informações sobre a adminis-tração e os serviços de assistência aos presos.

OAB apoiou Feirão do Imposto


s u b s e ç õ e s

CASCAVEL

MARINGÁ

Ministro gilmar Mendes participa de congresso promovido pela OAB

A OAB Maringá promoveu no início de setembro o I Congresso de Ad-vocacia Pública e Sustentabilidade e o IV Seminário sobre a Advoca-

cia Pública. Um dos destaques foi a presença do ministro do Supremo Tri-bunal Federal, Gilmar Mendes, que fez palestra no último dia do evento. O vice-presidente da OAB Paraná, César Augusto Moreno, representou a Seccional. Durante três dias, os advogados da região de Maringá deba-teram sobre políticas públicas que viabilizem a harmonia entre progresso econômico, justiça social e preservação ambiental. Entre os palestrantes estiveram os juristas Carlos Frederico Marés de Souza Filho (PGE-PR), Ana Cláudia Bento Graf (PGE-PR), Tereza Villac Pinheiro Barki (AGU), Leandro Ferreira Bernardo (AGU), Fabiane Bessa (AGU), Alberto Silva Santos, Marco Túlio Magalhães (STF/AGU) e Zulmar Fachin (UEL). Todas atividades do Congresso aconteceram no Teatro Calil Haddad.

Na noite de abertura foi lançado o livro “Temas Avançados da Ad-vocacia Pública”, Volume II, com textos de autoria dos membros da Co-missão de Advocacia Pública da OAB Maringá, presidida pelo advogado Joaquim Mariano Paes de Carvalho Neto. O livro tem prefácio assinado pelo presidente da OAB Paraná, José Lucio Glomb. O conselheiro da Seccional, Airton Molina, também prestigiou o evento.

SÃO JOSé DOS PINHAIS

Advogados participam de campanha de doação de sangue

A OAB São José dos Pinhais participou da campanha de doação de sangue “Faça do seu dia mais um dia de alguém”, como parte das

ações de responsabilidade social da subseção. A doação ocorreu no dia 29 de agosto, no ônibus do Centro de Hematologia e Hemoterapia do Paraná (Hemepar), estacionado no Hospital Municipal. A presença de pessoas li-gadas à área jurídica aumentou em 60% o número de doadores. “Durante quatro meses fui provedor do Hospital São José, período da municipaliza-ção da instituição de saúde, e conheci de perto a importância das doações de sangue”, destaca o presidente da subseção, Dirceu Précoma

“Os advogados estão de parabéns. É claro que não é fácil conciliar a agenda para termos 40 minutos de doação, mas com antecedência isso é possível”, diz o vice-presidente da subseção, Carlos Muhlstedt. Para o advogado Fabiano da Rosa, a campanha de São José deverá atingir o objetivo de conscientização. Além da OAB, a campanha contou com o apoio de outras instituições. Os advogados de São José pretendem repetir esta proposta de voluntariado em 2013, e incentivar que outras subseções também promovam campanhas de doação de sangue.

Dirceu Précoma e Ernesto Wiens, diretor do hospital são JoséCésar Moreno, gilmar Mendes, Zulmar Fachin e Moises Adão Batista

A OAB Cascavel, presidida pelo advogado Juliano Murbach, promove no mês de outubro a II Mostra de Cinema. Serão quatro noites de

exibição e debates sobre filmes que abordam o Direito e suas atribuições. A mostra tem início no dia 2 e segue até o dia 5 de outubro. Os debates serão mediados pelo jornalista Carlos Eduardo Lourenço Jorge, e aconte-cem em diferentes locais - na Universidade Paranaense (Unipar), na Uni-vel e também na sede da subseção de Cascavel.

subseção promove II Mostra de Cinema


n o t í c i a s

Debates jurídicos em Foz do IguaçuDireito Penal e Direito Internacional são os próximos temas do Ciclo Permanente de Debates, promovido pela OAB e Itaipu

Sucesso de público, o Ciclo Permanente de Debates Jurídicos reunirá renomados juristas no mês de outubro em um debate acerca dos principais temas que abrangem o Direito Penal. A quarta edição do

evento será realizada nos dias 18 e 19 de outubro, em Foz do Iguaçu, pelo convênio firmado entre a OAB Paraná e a Itaipu Binacional. Na progra-mação estão previstas discussões sobre lavagem de dinheiro, a nova Lei de Lavagem, honorários de advogados, política criminal, crimes empresa-riais, lavagem de capital, entre outros temas.

Confirmaram presença os advogados Antonio Carlos de Almeida Castro (Kakay), Edward Rocha de Carvalho, Juliano Breda, Juarez Cirino dos Santos, Pierpaolo Bottini, Antenor Madruga, Beatriz Rizzo, Heloisa Estellita e Lucia-no Feldens. As inscrições devem ser feitas no site www.oabpr.org.br/esa.

No mês de novembro, o Ciclo Permanente de Debates Jurídicos terá como tema Direito Internacional. Estão confirmadas as presenças do ex-mi-nistro do STF e das Relações Exteriores do Brasil, Francisco Rezek; do coor-denador internacional da Comissão de Relações Institucionais do Conselho Nacional de Justiça, Jorge Fontoura; do Chefe da Divisão de Contenciosos do Itamaraty, Celso de Tarso Pereira; da secretária de Comércio Exterior do Brasil, Tatiana Lacerda Prazeres; e do professor titular do Instituto Rio Branco, Márcio P. P. Garcia. O evento será realizado nos dias 29 e 30 de no-vembro, na sede da OAB Foz do Iguaçu. As vagas são limitadas.

CuRITIBA Escola superior de Advocacia - rua Brasilino Moura, 253 - ahú

CuRsO» liquidação judicial, extrajudicial, e extinção de sociedades litimadas15/10/2012 a 16/10/2012CuRsO» aspectos Práticos das ações Indenizatórias - Turma I16/10/2012 a 18/10/2012PAlEsTRA: Finanças e Coaching Comportamental para advogados: direcionamento e definições de carreira para advogados e estratégias financeiras de crescimento para a sociedade de advogados16/10/2012 a 16/10/2012CuRsO» Processo administrativo Fiscal no Paraná - Teoria e Prática22/10/2012 a 23/10/2012CuRsO» Empresa Individual de responsabilidade limitada (EIrElI) - Turma II22/10/2012 a 23/10/2012CuRsO» dano Moral: Teoria e Prática22/10/2012 a 25/10/2012CuRsO» Português Instrumental - Turma II24/10/2012 a 06/11/2012CuRsO» responsabilidade Civil05/11/2012 a 12/11/2012

CAMPO MOuRãOsubseção de Campo Mourão - rua: rocha Pombo, 1184

DEBATE» o Papel do advogado na Promoção do acesso à justiça23/10/2012 a 23/10/2012

CAsCAVElsubseção de Cascavel - rua Paraná nº 3.056 - Sobreloja

CuRsO» revisão judicial de Contratos Bancários - Teoria e Prática28/09/2012 a 06/10/2012CuRsO» Processo administrativo Fiscal no Paraná - Teoria e Prática26/10/2012 a 27/10/2012

FOZ DO IguAçusubseção de Foz do Iguaçu - rua: josé Menezes, 40

Ciclo Permanente de debates jurídicos - direito Penal18/10/2012 a 19/10/2012

lOnDRInAnova sede da OAB londrina - rua Governador Parigot de Souza, 311 - jardim Caiçaras - Centro Cívico

CuRsO» revisão judicial de Contratos Bancários - Teoria e Prática Turma II19/10/2012 a 27/10/2012

MARIngÁsubseção de Maringá rua: juscelino Kubitschek, 970

CuRsO» Capacitação em Processo Eletrônico16/10/2012 a 22/10/2012

POnTA gROssAAuditório da subseção de Ponta grossa - rua leopoldo Guimarães da Cunha nº. 510

CuRsO» Prática administrativa e judicial em Benefícios Previdenciários26/10/2012 a 10/11/2012

COnFIRA A PROgRAMAçãO DA EsA PARA O MEsEs DE OuTuBRO E nOVEMBRO:


O A B P R E V- P R

OABPrev-PR premia subseções em campanha para novos participantes

A premiação da 2ª etapa da Campanha Top, realizada em 2011 pela OABPrev-PR, en-

volvendo todas subseções, aconteceu durante o Colégio de Presidentes da OAB Paraná, nos dias 24 e 25 de agosto, em Maringá. Foram pre-miadas as três subseções que tiveram o maior número de adesões ao fundo de pensão durante o período da dampanha, em relação ao percen-tual de advogados inscritos na região.

Os melhores resultados foram alcançados pelas subseções de Palmas, com crescimento de 39,1%; Castro, com 26,2% e Dois Vizinhos, com 15,9%. À primeira colocada foi entregue um notebook . Já o segundo lugar recebeu um projetor multimídia e o terceiro um computador com monitor LCD. Além disso, a subseção de Irati também foi pre-miada com uma máquina fotográfica digital, por ter apresentado um percentual de 15,3%.

Para o presidente da OAB de Palmas, Auro da Aparecida Ramos Melo, o resultado da cam-panha é fruto de um grande incentivo da subse-ção para que os advogados da região saibam da importância de planejar o futuro contribuindo para um plano de previdência. “Foi com grande satisfação que recebemos o prêmio, pois mesmo sendo uma sede pequena, percebemos que os advogados de Palmas estão cada vez mais cons-cientes sobre a necessidade de aderir ao fundo de pensão da nossa categoria”, afirmou.

O presidente da OABPrev-PR, Mauricio Guimarães, agradeceu a colaboração dos presi-dentes das subseções e delegados da Caixa dos

Advogados que contribuíram para a realização de mais uma etapa da Campanha Top. “Nós ficamos bastante felizes em ver a mobilização das subseções que prontamente abriram suas portas para nos receber, viabilizando os encon-tros e colaborando com a divulgação da entida-de”, destacou Guimarães.

Ainda no mês de setembro, a entidade ini-ciará duas novas campanhas para adesão de novos participantes. Uma voltada para os ad-vogados que transitam pela Seccional em Curi-tiba e a outra para os advogados das demais subseções da OAB. Todo o andamento das campanhas será informado pelos veículos de comunicação do fundo de pensão.

O presidente da OAB de Palmas, Auro da Aparecida Ramos Melo, recebeu o prêmio; subseção ficou em 1º lugar

a oaBPrev-Pr contribui para a segurança financeira dos advoga-dos do Paraná ao ofertar seu plano de previdência complementar. além disso, os cônjuges e filhos destes advogados também podem fazer parte do quadro de participantes do fundo de pensão, que estende as vantagens do plano para toda família.

o regulamento da entidade permite que os dependentes dos advo-gados inscritos na Caa/Pr e vinculados ao Plano de Benefícios Previ-denciários possuam suas contas particulares destinadas à aposentadoria complementar. “desta forma, uma criança com poucos meses ou anos de vida poderá ter recursos investidos no fundo de pensão, administrados por seus responsáveis”, afirma o diretor administrativo, Welington Silveira.

no futuro, este fundo poderá ser aplicado em educação, por exemplo, se o beneficiário assim desejar. neste caso, o filho de um advogado que manteve contribuições regulares durante alguns anos, no momento devido, terá a possibilidade de sacar a quantia desejada para fazer uma faculdade ou estudar no exterior.

outra possibilidade ofertada pela oaBPrev-Pr se destina aos cônjuges dos advogados que igualmente podem participar do pla-no. desta forma, a esposa de um participante poderá investir em sua própria conta de previdência, além de estar incluída como depen-dente e beneficiária do plano adquirido pelo marido. Mais informa-ções: (41) 3250-5855 / 5856 – www.oabprev-pr.org.br.

novas adesões ao Plano de Previdência

da OAB Paraná em 2011:

1º Palmas » 39,1%2º Castro » 26,2%

3º Dois Vizinhos » 15,9%4º Irati » 15,3%

Os presidentes das subseções de Palmas, Castro, Dois Vizinhos e Irati receberam os prêmios

Filhos e cônjuges também podem participar da OABPrev-PR


O A B P R E V- P R

As sociedades de advogados do Paraná estão cada vez mais conscien-tes da importância de oferecer o Plano de Benefícios Previdenciários

dos Advogados a seus sócios e associados. A iniciativa é um diferencial que demonstra a preocupação das sociedades em relação ao futuro dos profissionais. O contrato firmado com a OABPrev-PR permite que cada sociedade contribua para o plano, de acordo com sua política de recursos humanos e planejamento financeiro.

De acordo com o diretor administrativo e de benefícios Wellington Silveira, a formalização de um contrato entre as sociedades de advoga-dos e a OABPrev-PR possibilita que mais profissionais contribuam para um sistema seguro de previdência privada. “Os Contratos de Aportes de

Contribuições entre as sociedades e a OABPrev-PR têm sido o diferencial na associação e retenção dos profissionais nas sociedades, tendo em vista que a grande maioria dos advogados não possui vínculo empregatício e, quando contribui para a previdência oficial, o fazem com valores muito reduzidos”, explica.

Atualmente três sociedades disponibilizam planos de aposentadoria aos advogados. São eles: Paulo Alárcon Advogados Associados, com 18 participantes, Vanzin Penteado, com 50 beneficiados, e a Paraná Previ-dência, com 13 participantes. Os escritórios que tiverem interesse em con-tratar o plano de previdência da OAB Paraná para os sócios podem entrar em contato pelo telefone (41) 3250-5854.

sociedades de advogados investem em planos de previdência

a oaBPrev-Pr acaba de iniciar mais uma etapa da campanha amigo Indica amigo. assim como na promoção anterior, os participantes que indica-rem amigos advogados para serem visitados pelos corretores da entidade e que contratarem o plano de previdência, estarão concorrendo a um iPad. Quanto mais indicações forem feitas, maiores se-rão as chances de ganhar o prêmio. as indicações devem ser registradas no ícone amigo Indica ami-go disponibilizado no site www.oabprev-pr.org.br

Campanha Amigo Indica Amigo vai sortear mais um iPad

a oaBPrev-Pr montou uma promoção especial para os advogados que ainda não participam do plano de previdência da categoria. os advogados que solicita-rem uma simulação de beneficio estarão concorrendo ao sorteio de uma câmera fotográfica digital. a simulação deve ser solicitada e enviada juntamente com a identificação do interessado, exclusiva-mente pelo e-mail [email protected]. os pedidos serão encaminha-dos aos consultores da oaBPrev-Pr, que entrarão em contato com os advogados

para apresentar todos os benefícios do fundo de pensão.

Considerando que filhos e cônjuges dos advogados também podem partici-par da oaBPrev-Pr, os pedidos de simu-lações de planos que forem solicitados para os dependentes do advogado titular também estarão concorrendo ao prêmio. o sorteio será realizado no dia 17 de de-zembro. Todos os advogados inscritos na oaB Paraná e que ainda não estão asso-ciados à oaBPrev-Pr podem participar da promoção.

Promoção para não associados


caixa dos advogados

Obra de revitalização do Edifício Maringá deve ficar pronta em dezembroNova casa dos advogados paranaenses, no centro da capital, terá novos benefícios da Caixa de Assistência e da OAB Paraná

Em breve, os 42 mil advogados ativos do estado e seus dependentes es-tatutários terão à disposição mais uma casa para usufruir de diversos

benefícios oferecidos pela Caixa de Assistência (CAA/PR) e pela OAB Paraná. As obras de revitalização do Edifício Maringá, antiga sede da Seccional, devem ser concluídas ainda este ano. Segundo o engenheiro Rodrigo de Souza Araújo Fernandes, da Arce Construtora & Incorpora-dora, a empresa deve cumprir o prazo de entrega.

“Da nossa parte estamos firmemente compromissados com este pra-zo. Nossa única preocupação é a entrega de alguns materiais, pois a cons-trução civil está experimentando um momento bem especial, em função principalmente do mercado imobiliário, com uma demanda muito grande junto aos fornecedores da cadeia produtiva, o que, às vezes, impacta em longos prazos de entrega de determinados insumos. A ARCE, com a fis-calização da diretoria da CAA/PR, vem gerenciando estes problemas e acreditamos que nosso prazo deverá ser cumprido. Se houver algum atra-so será pequeno, não mais do que 30 dias”, ressalta o engenheiro.

O projeto arquitetônico da obra prevê um “retrofit” do prédio existen-

Diretoria fiscaliza andamento das obrasno dia 13 deste mês, a diretoria da Caixa de assistência visitou o Edifício Maringá para acompanhar o andamento das obras de revitalização. Segundo a Secretária Geral, Maria regina Zarate nissel, os trabalhos estão dentro do cronograma previsto.“o andamento das obras está de acordo com o cronograma físico-financeiro. a substituição de esquadrias externas, pisos, fiação antiga e encanamentos está praticamente finalizada. a diretoria está acompanhando a execução dos projetos e definindo alguns detalhes dos acabamentos, bem como acompanhando a substituição do elevador antigo pelo novo”, disse a secretária da Caa/Pr.

te, ou seja, dar uma cara nova e moderna a um prédio antigo, obedecendo às normas ambientais. “Ao se executar este tipo de reforma, logicamente que se fica limitado ao espaço físico pré-existente, dificultando um pouco o trabalho, mas todas as instalações elétricas e hidráulicas do edifício se-rão refeitas, inclusive a troca do elevador, adotando o que se tem de mais moderno e econômico do ponto de vista de manutenção futura. A revita-lização também respeita as normas técnicas construtivas e de proteção ao meio ambiente, com reaproveitamento de resíduos e materiais retirados do canteiro de obras”, explica Rodrigo Fernandes.

Após a revitalização, a diretoria da CAA/PR trabalhará para abrir as portas, o mais breve possível, da que será a mais nova casa dos advo-gados paranaenses, no centro da capital, para oferecer diversos e novos serviços. “Vamos desafogar a demanda de atendimentos da Seccional, melhorando e ampliando os serviços já oferecidos pela OAB e Caixa, além de implantar novos benefícios, como local exclusivo para atendi-mento médico e biblioteca, doada pelo Professor Egas Moniz Dirceu de Aragão. Também teremos espaço suficiente para acolher os advoga-dos do interior quando estiverem na capital”, destaca o presidente da CAA/PR, José Augusto Araújo de Noronha.

O engenheiro Rodrigo de souza Araújo Fernandes, da ARCE, confirma que obra deve ser entregue no prazo previsto

no dia 13 de setembro, a diretoria da CAA/PR foi ao Edifício Maringá acompanhar o andamento das obras


caixa dos advogados

O advogado Jaime Moura Jorge Junior é delegado da CAA/PR em Paranavaí. Pela primeira vez ocupa o cargo que assumiu em janeiro de 2010. Com pouco mais de dois anos e meio

exercendo a função, ele faz uma avaliação sobre a importância do cargo e os seus maiores desafios. Faz uma análise sobre o seu desempenho e sobre a atuação da diretoria da CAA/PR nesta gestão.

Pela primeira vez no cargo, advogado de Paranavaí fala da experiência de ser delegado da CAA/PR

O advogado Jaime Moura Jorge Junior é Delegado da CAA/PR na subseção de Paranavaí

J.O. | O senhor encontrou alguma dificulda-de quando assumiu o cargo?Jaime: No início a maior dificuldade foi fazer com que os colegas entendessem quais são as atribuições da Caixa e de seus delegados, visto que ocorre muita confusão entre as alçadas da subseção e da Caixa. Delimitada as competên-cias, é preciso atender os anseios dos colegas, o que a atual diretoria fez com maestria.

J.O. | Nesses dois anos e meio, como o se-nhor avalia o seu desempenho?Jaime: Quanto aos trabalhos realizados, acredito terem sido satisfatórios. Procurei sempre estar à frente dos serviços oferecidos pela Caixa, como a Farmácia e o Centro Di-gital, para explicar melhor a importância da entidade para os advogados e auxiliar na di-vulgação dos seus objetivos.

J.O. | E quanto ao desempenho da atual dire-toria, qual é a sua análise?Jaime: O que um delegado da Caixa mais pre-cisa para desenvolver seu trabalho é o respaldo da diretoria. Nesse ponto, a postura da atual diretoria é elogiável, estando sempre presente, ouvindo e realizando os anseios dos advogados paranaenses. Acredito que a diretoria conse-guiu nesta gestão dar a visibilidade necessária da instituição, e esta visibilidade não vem de campanhas publicitárias, mas sim de suas re-alizações e investimentos para os advogados. Este tipo de atuação é satisfatório para os advo-gados, que por vezes não se manifestam, mas sentem-se amparados.

J.O. | Os advogados de sua cidade aprovam o trabalho da atual diretoria?Jaime: Na subseção de Paranavaí, particular-mente, havia o entendimento que as ações da Caixa e da OAB eram separadas e comumente conflitantes. Com a forma de atuação da atual diretoria, este conceito já mudou. Agora, todos entendem que há uma sintonia entre as ações da Caixa e OAB/PR, que somam esforços com o objetivos de melhor atender o advogado.

Fiat Florença | Curitiba: de 4,5 a 16,5% de desconto concedido pela Fábrica Fiat e mais 3% de desconto concedido pela concessionária. Venda exclusiva para Pj. rua Marechal Floriano Peixoto, 3501 – Parolim - Fone: (41) 9113-8925 com Ezequiel e (41) 9973-7949 com amilcar.

globo Concessionária Renault | Curitiba: de 6,5% a 14% de desconto para aquisição de veículos da marca renault. Exclusivo para Pj. rua Marechal deodoro, 2262 - alto da XV - Fone: (41) 3360-2560 com nilson.

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C o n h e ç a o s c o n v ê n i o s d a C a a / P r


caixa dos advogados

Raquel Imthon Farago é funcionária da Caixa de assistência dos advogados do Paraná (Caa/Pr) desde novembro de 2001, sempre exercendo o cargo de farmacêutica. após 11 anos, por motivos particulares, a funcionária vai se desligar da instituição, a partir do dia 30 deste mês.

Quais atividades desenvolve: administração e responsabilidade técnica.

Qual o maior desafio do cargo que ocupa: atender bem e vender medicamentos com responsabilidade.

O que a faz feliz na função: Satisfazer o cliente.

Três qualidades profissionais: responsabilidade, seriedade e comprometimento.

Aniversário: 02 de abril.

hobby: jogos da internet.

Esporte: Caminhar.

Música: Todas de boa qualidade.

Dica de um livro: “Se houvesse amanhã” (Sidney Sheldon).

Dica de um filme: “Um sonho de liberdade”, com Tim robbins e Morgan Freemann.

uma frase marcante: “não respeite uma pessoa só pelos seus cabelos brancos, pois os canalhas também envelhecem”.

gEnTE DA CAIxA:

gente que faz acontecerAtenção ao cliente é um dos diferencias das farmácias da CAA/PR

A farmacêutica sonia Maria A. Benradt atende na loja da sede da seccional

A Caixa de Assistência administra 12 farmácias em todo o esta-do, oferecendo uma linha completa de medicamentos e perfu-

maria a preços acessíveis para os advogados inscritos na OAB Pa-raná, que estão em dia com o pagamento da anuidade, e para seus dependentes. Segundo a farmacêutica Sonia Maria Amaral Benradt, a atenção dispensada ao cliente é um dos diferenciais de atendimen-to nas farmácias da CAA/PR.

“Para conquistar um cliente é preciso valorizá-lo. Quando pro-cura uma farmácia, subentende-se que está com problemas de saúde e a dor que pode estar sentindo se torna a pior do mundo. Por isso é preciso dar uma atenção especial e resolver seu problema da melhor forma possível. É assim que trabalhamos nas farmácias da CAA/PR”, afirma a farmacêutica.

Segundo a profissional, para satisfazer um cliente é preciso ser diferente da concorrência e oferecer serviços de qualidade para fide-lizá-lo. “É um mercado com muita concorrência e o poder econômi-co está acima de qualquer coisa. O objetivo das farmácias da CAA/PR não é visar lucro. Nossa maior preocupação não é em vender mais e sim em satisfazer as necessidades dos nossos clientes, neste caso os advogados”, assegura.

Sonia Benradt explica que a atenção farmacêutica tem como obje-tivo primário detectar, prevenir e resolver problemas relacionados ao uso de medicamentos, de forma efetiva, segura e conveniente para o paciente. “Nosso atendimento compreende comportamentos éticos, com responsabilidade na prevenção de doenças e recuperação da saúde. A intervenção farmacêutica resulta na diminuição de custos dos trata-mentos e na melhoria da qualidade de vida dos pacientes”, finaliza.

Todas as farmácias da CAA/PR realizam aferição de pressão arterial. Os medicamentos indisponíveis a pronta entrega, inclusive genéricos, éti-cos e similares, podem ser encomendados na própria loja. São aceitos cartões de crédito e débito como forma de pagamento, além cheque pré--datado para até 30 dias. O endereço e horário de atendimento das 12 farmácias estão disponíveis no site da CAA/PR (www.caapr.org.br).

c r u z a d a s

hORIZOnTAIs

1 » (Dir. Int. Priv.) Pessoa sem pátria; As primeiras duas letras da palavra ‘’Afeto’’2 » (Dir. Civ.) Capacidade, aptidão legal; (Dir. Adm.) Condição dos que exercem efetivamente cargo ou função pública.3 » (Dir. Comp.) Caudilho ou príncipe árabe; (Med. leg.) Incinerar cadáver4 » (Inglês) Empregado encarregado dos cavalos de corrida; (Dir. Civ.) Parentesco por afinidade.5 » Odor agradável; Vestíbulo.6 » (Dir. Proc.) A acusada; Metal precioso.7 » (Dir. Civ.) Apontada, apropriada.8 » Imposto de Renda (sigla); (Dir. Civ.) deus egípcio; (Econ. Pol.) unidade monetária dos Estados unidos da América do norte.9 » urgência de Alimento; Estado da Bahia (sigla); símbolo químico do Cálcio

VERTICAIs

1 » (Dir. Adm.) Pedir alguma reparação; (Inglês) Conjunção ‘’e’’.2 » (Dir. Agrár.) Dono de pomar.3 » (Dir. Adm.) Funcionário contratado, não pertence ao cargo efetivo.4 » Possuir; (Dir. Can.) Religioso que é ou foi superior.5 » Estado de Roraima (sigla) Rio da suiça; Instituto Agronômico (sigla)6 » Partido Político (sigla).7 » (Dir. Civ.) Doar; (Dir. Agra.) Preparação da terra para o plantio.8 » ((Dir. Pen.) Ação Criminosa ofendendo a lei.9 » Perene.10 » (Dir. Marít.) Dano causado a um navio ou à sua carga; Antes de Cristo (sigla)11 » (hist. do Dir.) Título dos soberanos do antigo Egito; Período de séculos muito extenso.

As palavras cruzadas são de autoria de M. Amy. Esta seção é oferecida ao Jornal da Ordem pelo jornal Tribuna do Direito (www tribunadodireito.com.br). Colaboração: Monique liége Blasques

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horizontais:1) apátrida; aF; 2) Poder; ativa; 3) Emir; Cremar; 4) lad; nora; 5) aroma; Átrio; 6) ré; Prata; 7) Indicada; 8) Ir; ra; dólar; 9) Fome; Ba; Ca

Verticais:1) apelar; If; Pomareiro; 3) adido;4) Ter; Madre; 5) rr; aa; Ia; 6) PC; 7) dar; arada; 8) atentado; 9) Imortal; 10) avaria; 11) Faraó; Era


p i t o r e s c o

DEFESA SINTÉTICA NO TRIBuNAL DO JúRI

se você tem interesse em colaborar com este espaço, entre em contato com a OAB pelo e-mail [email protected].

j o s é H i p ó l i t o X a v i e r d a S i l v a

Se fôssemos buscar em outras tantas, por certo não encontraríamos uma riqueza tão grande de casos e “causos” como en-

contramos nesta maravilhosa classe dos advo-gados. Fatos, eventos, passagens – na maioria das vezes de ordem profissional – são respon-sáveis pela composição desse extraordinário anedotário que se formou em torno do exercí-cio da advocacia. E são tantos os exemplos que

temos, até, alguma dificuldade na escolha.O que relatarei, entretanto, diz muito de

perto a mim, minha família e os amigos de en-tão. Ocultarei os nomes, especialmente do ad-vogado protagonista, que aqui não mais está, mas estão esposa e seus descendentes, para evi-tar constrangimentos. Posso garantir, entretan-to, ao que sei por muito antigos comentários, que o fato foi absolutamente verdadeiro.

O tal cidadão, filho de rico fazendeiro da região e integrante de família muito tradicional no Paraná, alguns anos após concluir o curso de Direito em Curitiba e sem jamais ter prati-cado qualquer ato próprio da advocacia, teria sido nomeado pelo juiz da comarca origem do tronco familiar (uma pequena cidade situada no norte pioneiro, dividida em duas, uma co-nhecida por cidade alta e outra por cidade bai-xa) para funcionar como defensor dativo de um réu acusado de ter cometido homicídio contra o próprio pai e a própria mãe. O juiz, também ao que consta, teria sido colega de faculdade do advogado, e daí a nomeação. Foi então o advogado falar com o juiz, a quem confessou jamais ter exercido a profissão, solicitando que o dispensasse do encargo. O juiz, então, a ele teria dito que não se preocupasse, pois, apesar da imensa dificuldade do caso, seria acompa-nhado, por ocasião do júri, por conhecido rá-bula da cidade, homem sério, estudioso, muito respeitado na região, e que se encarregaria da parte técnica. Diante desse respaldo, o advoga-do, sem jeito e constrangido, acabou aceitando o caso. Os dias se passaram, e com o nervosis-mo aumentando e a angústia tomando conta, chegou o dia do júri. Sala do Tribunal do Júri cheia, pessoas da família presentes, antigas sim-patizantes curiosas em ver a atuação do então jovem advogado, filho da cidade. Após cumpri-dos todos os trâmites normais do ato, com as palavras do juiz, do promotor de justiça e do próprio rábula, a este perguntou o advogado se não teria nenhuma participação (afinal tinha se preparado todo, com terno novo, gravata de seda, sapatos de cromo, cabelo impecável, etc., etc., etc.); disse-lhe, então, o prático: terá sim, e agora; fará a última manifestação e pedirá a clemência do corpo de jurados. E lá foi o nosso advogado; levantou-se da cadeira trêmulo, qua-se não conseguia suportar-se de pé; e, ao ouvir o “tem Vossa Excelência a palavra”, engoliu o pouco de saliva que ainda lhe restava, seguin-do-se, daí em diante, um profundo silêncio. E como nada disse, o promotor, vendo aquele ce-nário, a ele se dirigiu dizendo: Vossa Excelên-cia está certo em nada dizer, porque nada pode ser dito em benefício do réu. Tomado então de uma coragem suprema, o advogado dirigiu-se ao corpo de jurados e, lembrando do que lhe dissera o rábula, altaneiramente saiu-se com esta: senhores do corpo de sentença, nada mais tenho mesmo a dizer, a não ser que tenham pie-dade deste pobre órfão de pai e mãe.

O resultado do júri? Imaginem.

j o r n a l d a o r d E M | s e t e m b r o | 2 0 1 2 | 3 9j o r n a l d a o r d E M | s e t e m b r o | 2 0 1 2 | 3 9

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