Gerenciamento de resíduos Cerca de 20 mil pneus · Infantil e Ensino Fundamental iniciando o ano...

Votorantim, 07 DE FEVEREIRO de 2014

ANO 17 Nº 814

Votorantim tem enfrentado a problemática que envolve o descarte de pneus usados com projetos e ações práticas que visam à correta destinação de resíduos, além do cuidado com o meio ambiente e com a saúde da população. Com este foco, cerca de 20 mil pneus inserví-veis foram encaminhados à reciclagem no ano passado, resultado que se tornou possível dis-ponibilizando locais para que a população pos-sa depositar os pneus usados e outras frentes de trabalho da Secretaria do Meio Ambiente (Sema). A pasta tem buscado soluções ade-quadas a este tipo de resíduo e para isso conta com o apoio da Secretaria da Saúde (Sesa), por meio da Seção de Zoonoses.

O Programa de Coleta e Destinação de Pneus Inservíveis é voltado para diversos ti-pos de pneus de caminhões, carros, motos e bicicletas, além de milhares de câmaras de ar e tapetes de borracha. Para o gerenciamento destes resíduos, a Sema fi rmou convênio de cooperação mútua com a Associação Recicla-nip, que faz o transporte dos pneus, garantindo a destinação ambientalmente adequada para outras empresas de reciclagem. A nova logísti-ca implantada a partir de 2013 está funcionan-do de maneira permanente e planejada e tem sido efi ciente tendo acabando com o depósito de grandes quantidades de pneus e o acúmulo desse material por longos períodos, liberando espa-ço e garantindo condições adequadas de armaze-namento e para o recebimento de mais pneus.

A Secretaria de Meio Ambiente explica que os pneus são reutilizados ou transformados, em sua maior parte, como material constituinte

Cerca de 20 mil pneus foram destinados à reciclagem em 2013

Gerenciamento de resíduos

de pavimentação para asfaltamento em algu-mas rodovias do país. Segundo a pasta, este produto, conhecido por “asfalto-borracha”, possibilita grandes ganhos econômicos e so-cioambientais. Isto porque, em comparação ao asfalto comum, o “asfalto-borracha” utiliza menos energia em sua fabricação, reduz o uso de matérias-primas não renováveis e reduz as intervenções e os custos para manutenção das vias, pois aumenta a durabilidade do pavi-mento em até 40%, diminuindo ainda as racha-duras e aberturas de buracos.

Além disso, a utilização deste material reduz a quantidade de pneus indevidamente depositados em aterros sanitários, fato que aumenta a vida útil destes locais, e reduz a

quantidade de pneus descartados ao ar livre, colaborando para a despoluição ambiental e diminuição de focos de proliferação do mos-quito da dengue. Paralelamente a isso, junto aos esforços estratégicos das demais secre-tarias da Prefeitura de Votorantim envolvidas na luta contra a dengue, a Sema está atuando diariamente para tentar eliminar os locais de procriação do mosquito Aedes aegypti.

Como funciona: No ponto de coleta instalado na Avenida

Moacir Oséias Guite, ao lado do Aquário Cul-tura, há locais devidamente cobertos e prepa-rados para o recebimento e estocagem dos pneus inservíveis. A Sema, além de receber os

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pneus de munícipes e de borracharias cadas-tradas, também procede a coleta no território municipal. Todos os pneus recolhidos são en-caminhados para o Eco-Ponto “Pneus” para que frequentemente seja acionada a Empresa Reciclanip. Os pneus são transportados para o centro de reciclagem localizado no município de Bragança Paulista para que sejam transfor-mados em asfalto-borracha.

Ponto defi nitivo de Entrega de pneus• Eco-Ponto “Pneus” da Secretaria de

Meio Ambiente de Votorantim (Sema), no Paço Dois, localizado na Avenida Moacir Oséias Guitti, Nº 41, Centro.

ANTES: Acúmulo de pneus, armazenamento comprometido DEPOIS: Sistema atual com depósito mínimo de pneus

Alunos da rede municipal voltam às aulas As unidades de ensino da rede municipal de Votorantim receberam nesta semana os cerca de 12 mil alunos matriculados, nas Creches, Educação Infantil e Ensino Fundamental iniciando o ano letivo de 2014.

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Seci ajuda

catador de

recicláveis

a realizar

o sonho de

conhecer

a mãe

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Seci ajuda

catador de

recicláveis

a realizar

o sonho de

conhecer

a mãe

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Confira a agenda cultural

2 Município de Votorantim 07 DE FEVEREIRO de 2014

Quarenta e oito anos foi o tempo esperado para o abraço entre mãe e fi lho, gesto que se-lou o encontro e a oportunidade de construir e viver uma nova história. Na última terça-feira, dia 04, em Votorantim, em clima de emoção e ansiedade, o catador de recicláveis Arnaldo Mendonça, que vive na cidade há mais de dez anos com pouquíssimas referências sobre sua origem, realizou o desejo de conhecer a mãe e descobriu que tem uma grande família. Foram aproximadamente três meses de trabalho da equipe da Secretaria da Cidadania e Geração de Renda (Seci) para localizar Vera Mendon-ça que vive em Cotia, na Grande São Paulo, verifi car a viabilidade do encontro e preparar a ocasião.

O nome dela na certidão de nascimento de Arnaldo foi o ponto de partida para buscar a história perdida há quase cinquenta anos quando o recém-nascido foi deixado aos três dias de vida no Instituto Dona Paulina de Sou-za Queiroz, em São Paulo. Com a internet, telefonemas e paciência foram sendo encon-trandas as pistas e assim localizada dona Vera que contou a mesma história apresentada por Arnaldo, às assistentes sociais.

Vera confi rmou que também tinha o grande desejo de reencontrar o fi lho, de quem precisou se separar quando tinha quinze anos, e o próximo passo das assis-tentes sociais foi fazer uma visita pessoal-mente à casa dela em Cotia. Ao chegar lá, além dos detalhes e datas compatíveis com a versão contada por Arnaldo, a semelhança física de mãe e fi lho surpreendeu a equipe que deu continuidade aos preparativos para garantir o encontro, passando a atuar em parceria com a Secretaria de Desenvolvi-mento Social de Cotia.

Antes do abraço“Oi mãe, estou muito feliz” foi a primeira

manifestação de Arnaldo ao ser apresentado a Vera e antes de dar o primeiro abraço. A irmã mais velha, Maria Elisabete, de 50 anos também compareceu e se emocionou ao co-nhecer o irmão e pensar em como será a vida daqui em diante. “Temos que conversar e ir

Trabalho da Cidadania

Filho conhece a mãe aos 48 anos e começam uma nova história

Equipe de assistentes sociais ajuda catador de recicláveis a realizar o sonho de conhecer a mãe. O encontro foi nesta terça-feira, em Votorantim.

se adaptando”, falou destacando que sempre soube da existência do irmão mais novo, mas não imaginava que o encontraria. “Minha avó sempre falava sobre ele, mas eu não achava que ia acontecer”, revelou. Além de Maria Eli-sabete, Arnaldo tem mais três irmãos e nove sobrinhos que pretende conhecer em breve. “Quem sabe eu arrumo um serviço lá e posso fi car mais perto”, planejou.

O encontro da família Mendonça foi pre-senciado pelas equipes da Secretaria da Cida-dania e da Comissão Municipal de Assistência Social (Comas), que ajudam a cuidar de Arnal-do e acompanharam a jornada para realizar o seu sonho. Alguns não contiveram as lágrimas ao ver a alegria e a pureza de Arnaldo ao pre-sentear a mãe e várias vezes agradecer por tê-la perto. Antes de ir embora Vera conheceu os cachorros que são grandes companheiros de Arnaldo e o quartinho onde o fi lho guarda seus pertences.

Com esse comportamento de um homem simples que vive na rua, mas não dispensa um bom banho, divide sua própria refeição com os cães Bob e Neguinho e trata a todos com educação, Arnaldo cativa muita gente.

21 pessoas reencontraram a família desde 2013

Desde o início do ano passado a equipe de Assistência Social da Secretaria da Cidadania e Geração de Renda (Seci) de Votorantim conse-guiu promover o reencontro de 21 pessoas com suas famílias. O caso mais complexo foi o do catador de recicláveis Arnaldo, que conseguiu realizar o sonho de conhecer a mãe com quem só havia estado há 48 anos enquanto recem--nascido e cuja família estava em Cotia, há cer-ca de oitenta quilômetros de Votorantim.

Moradores de rua, pessoas perdidas e com difi culdades na memória foram atendidas e re-encontraram suas referências em um trabalho que inclui pesquisa de documentos, contato com instituições, hospitais e até cartórios, além do olhar técnico e, ao mesmo tempo, humano das assistentes sociais.

A Seci informa que entre os casos resolvi-dos estava o de uma moradora de rua que não sabia onde estava a família e os familiares foram localizados na própria cidade de Votorantim. Também houve casos de pessoas perdidas e que foram identifi cadas e pacientes que haviam fugido de hospitais psiquiátricos e tiveram a fa-mília encontrada retornando para o tratamento.

Arnaldo com a irmã Elisabete e a mãe Vera

As 160 famílias benefi ciadas pela primeira fase do Programa de Desfavelamento e transferidas de áreas verdes para os Conjuntos Habitacionais Vila Pedroso I e III, em Votorantim, receberam nesta semana um kit de limpeza doméstica fornecido pela Prefeitura. Os produtos foram entregues pela Secretaria da Cidadania e Geração de Renda (Seci) e fazem parte do plano de atendimento às famílias que mudaram para os apartamentos no fi nal de dezembro e conti-nuam se adaptando às novas condições de vida e convivência nas novas organizações comunitárias em que habitam.

Cada família recebeu um kit composto por utensilios e produtos de lim-peza como balde, pano de chão, fl anela, saco de lixo, luvas, limpa-vidros, água sanitária, detergente, desinfetante, sabão em pó, esponja multiuso, rodo e vassoura. No Vila Pedroso III, a moradora Ivani Vieira dos Santos, comentou que a ajuda será muito útil porque a renda em sua casa é ape-nas do programa Bolsa Família. “Vai ajudar e muito”, comentou.

Famílias dos conjuntos Vila Pedroso I e III recebem kit de limpeza

Desfavelamento

Cada família recebeu um kit

ÓRGÃO OFICIAL DAPREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

CRIADO PELA LEI 1314 DE 29/12/97

JORNALISTA RESPONSÁVELANDRÉ REISMTB. 31017

TEXTOS E FOTOSAI/SECOM

ADMINISTRAÇÃO E REDAÇÃOPREFEITURA MUNICIPAL

AVENIDA 31 DE MARÇO, 327 CENTRO - VOTORANTIM - (15) 3353.8572

TIRAGEM: 2.000 EXEMPLARES

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

VISITE NOSSO SITE:www.votorantim.sp.gov.br

EXPEDIENTEMUNICÍPIO DE VOTORANTIM

GOVERNO MUNICIPAL

PREFEITO MUNICIPALERINALDO ALVES DA SILVA

VICE-PREFEITOSILVANO DONIZETTI MENDES

SECRETARIAS

GOVERNO (SEG)Marcos Batista Trinca

ADMINSTRAÇÃO (SEA)João Silva Moura Neto

COMUNICAÇÃO (SECOM) Claudemir Robson Buturi (Clau Buturi)

CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA (SECI)Ana Chriguer Rodrigues

CULTURA, TURISMO E LAZER (SECTUR)Marcelo Lindolfo Domingues

EDUCAÇÃO (SEED)Isabel Cristina Dias de Moraes Cardoso

DESPORTO (SEDESP) João Carlos Taborda dos Santos

FINANÇAS (SEF)Gedeão Lauriano de Campos

PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO (SPD)Antônio Carlos Ribeiro Abibe

MEIO AMBIENTE (SEMA)Carlos Alberto Leite

NEGÓCIOS JURÍDICOS (SENJ)Fábio Lugari Costa

OBRAS E URBANISMO (SOURB)Marco Antonio Gonçalves Pontes

SAÚDE (SESA)Izilda Maris Chiozzoto de Moraes

MOBILIDADE URBANA E GUARDA PATRIMONIAL (SEMU)Milton Moreira

SERVIÇOS PÚBLICOS (SESP)Silvano Donizetti Mendes (Interino)

COMPANHIA HABITACIONAL (COHAP)Cláudio de França

FUND. DA SEGURIDADE SOCIAL (FSS)Wilson Menna

3Município de Votorantim07 DE FEVEREIRO de 2014

DECRETOSD E C R E T O N.º 4 6 8 3

Dispõe sobre suplementação e anulação parcial de verbas da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providências.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, um crédito adicional no valor de R$ 139.000,00 (Cento e Trinta e Nove Mil Reais), para suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente:Secretaria de Administração Obrigações Patronais e Contributiva02.05.01.041220002.2.027.3.3.90.47 109..R$ 119.000,00Secretaria de Educação Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.11.01.123610003.2.012.3.3.90.39 245..R$ 20.000,00Total..........................................................R$ 139.000,00Art. 2.º Os recursos para cobertura do presente crédito que trata o artigo anterior, serão fornecidos pela anulação das se-guintes verbas:Secretaria de Serviços Públicos Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.09.01.154510009.010.3.3.90.39 198....R$ 119.000,00Secretaria de Meio Ambiente Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.10.01.044510014.2.044.3.3.90.39 219..R$ 4.000,00Secretaria de Educação Material de Consumo02.11.01.123610003.2.012.3.3.90.30 240..R$ 13.000,00Material de Consumo02.11.02.123650003.2.013.3.3.90.30 261..R$ 3.000,00Total..........................................................R$ 139.000,00Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica-ção.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de dezembro de 2013 – L ANO DA EMANCIPAÇÃO.

ERINALDO ALVES DA SILVAPREFEITO MUNICIPAL

Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.

JOÃO SILVA MOURA NETOSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

D E C R E T O N.º 4 6 9 1 Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Re-cursos de Infrações - JARI de Votorantim.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,CONSIDERANDO o que dispõe o § 3º do artigo 13 da Lei Municipal nº 1564, de 06 de junho de 2001 e Lei Federal nº 9.503, de 21 de setembro de 1.997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro,D E C R E T A :Art. 1.º Fica aprovado o Regimento Interno da Junta Adminis-trativa de Recurso de Infração – JARI de Votorantim, integran-te do presente Decreto.Art. 2.º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por contas de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica-ção, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2983, de 18 de julho de 2001.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 31 de ja-neiro de 2.014 – L ANO DE EMANCIPAÇÃO.ERINALDO ALVES DA SILVA PREFEITO MUNICIPALPublicado no átrio da na Secretaria de Administração da Pre-feitura Municipal de Votorantim, na data supra.JOÃO SILVA MOURA NETO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE VOTORANTIM-SP

CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1.º A Junta Administrativa de Recursos de Infrações- JARI, funcionará junto a Secretaria de Mobilidade Urbana e Guarda Patrimonial - SEMU, cabendo-lhe julgar recursos das penalidades impostas por inobservância de preceitos do Código de Trânsito Brasileiro- CTB, e demais normas legais atinentes ao trânsito.

CAPÍTULO IIDAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕESArt. 2.º Compete à JARI:I - analisar e julgar os recursos interpostos pelos infratores;II - solicitar a Secretaria de Mobilidade Urbana e Guarda Patri-monial - SEMU, quando necessário, informações complemen-tares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise mais completa da situação recorrida;III - encaminhar a Secretaria de Mobilidade Urbana e Guarda Patrimonial - SEMU, informações sobre problemas observa-dos nas autuações e apontados em recursos, e que se repi-tam sistematicamente.

CAPÍTULO IIIDA COMPOSIÇÃO DA JARIArt. 3.º De acordo com a Resolução do CONTRAN n. 357/2010, a JARI, órgão colegiado, terá, no mínimo, três in-tegrantes, obedecendo-se aos seguintes critérios para a sua composição:I - 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;

Parágrafo único. Excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por comprovado desinteresse do integran-te estabelecido no item I do Art. 3º, ou quando indicado, injusti-fi cadamente, não comparecer à sessão de julgamento, deverá ser observado o disposto no § 2º do art. 4º deste Decreto cc item 7.3 da Res. 357/2010, e substituído por um servidor públi-co habilitado integrante de órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito, que poderá compor o Colegiado pelo tempo restante do mandato.II – 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade.III – 1 (um) representante de entidade representativa da socie-dade ligada à área de trânsito.a) excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por inexistência de entidades representativas da sociedade ligada à área de trânsito ou por comprovado desin-teresse dessas entidades na indicação de representante, ou quando indicado, injustifi cadamente, não comparece à sessão de julgamento deverá ser observado o disposto no § 2º do art. 4º deste Decreto cc item 7.3 da Res. 357/2010, e substituí-do por um servidor público habilitado integrante de órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito, que poderá compor o Colegiado pelo tempo restante do mandato.b) o presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do co-legiado, a critério da autoridade competente para designá-los;c) é facultada a suplência;d) é vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Es-tadual de Trânsito – CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE.Art. 4.º A nomeação dos integrantes das JARI que funcionam junto a Secretaria de Mobilidade Urbana e Guarda Patrimonial - SEMU será feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.§ 1.º O mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo, de dois anos. No interesse da Administração Pública, admite-se a recondução dos integrantes da JARI por períodos sucessivos.§ 2.º Perderá o mandato e será substituído o membro que, durante o mandato, tiver:a) três faltas injustifi cadas em três reuniões consecutivas;b) quatro faltas injustifi cadas em quatro reuniões intercaladas.Art. 5.º O Regimento interno deverá ser encaminhado para conhecimento e cadastro junto ao Conselho Estadual de Trân-sito do Estado de São Paulo – CETRAN/SP, em observância ao disposto na Resolução do Contran n.º 357/2010, que es-tabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI.Art. 6.º Ocorrendo fato gerador de incompatibilidade ou impe-dimento, a Secretaria de Mobilidade Urbana e Guarda Patri-monial - SEMU adotará providências cabíveis para tornar sem efeito ou cessar a designação de membros (e suplentes) da JARI, garantindo o direito de defesa dos atingidos pelo ato.Art. 7.º Não poderão fazer parte da JARI:I - estar cumprindo ou ter cumprido penalidade da suspensão do direito de dirigir, cassação da habilitação ou proibição de obter o documento de habilitação, até 12 (doze) meses do fi m do prazo da penalidade;II - ao julgamento do recurso, quando tiver lavrado o Auto de Infração;III - os condenados criminalmente por sentença transitada em julgado;IV - membros e assessores do CETRAN;V - pessoas cujos serviços, atividades ou funções profi ssio-nais estejam relacionadas com Auto Escolas e Despachantes do Município;VI - agentes de autoridade de trânsito, enquanto no exercício dessa atividade;VII - pessoas que tenham tido suspenso seu direito de diri-gir ou a cassação de documento de habilitação, previstos no CTB;VIII - a própria autoridade de trânsito municipal.

CAPÍTULO IVDAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA JARIArt. 8.º São atribuições ao presidente da JARI:I - convocar, presidir, suspender e encerrar reuniões;II - solicitar às autoridades competentes a remessa de docu-mentos e informações sempre que necessário aos exames e deliberação da JARI;III - convocar os suplentes para eventuais substituições dos titulares;IV - resolver questões de ordem, apurar votos e consignar, por escrito, no processo, o resultado do julgamento;V - comunicar à autoridade de trânsito os julgamentos profe-ridos nos recursos;VI - assinar atas de reuniões;VII - fazer constar nas atas a justifi cativa das ausências às reuniões.Art. 9.º São atribuições aos membros:I - comparecer às sessões de julgamento e às reuniões con-vocadas pelo Presidente da JARI ou, quando for o caso, pelo responsável pela Coordenação da JARI;II - justifi car as eventuais ausências;III - relatar, por escrito, matéria que lhe for distribuída, funda-mentando o voto;IV - discutir a matéria apresentada pelos demais relatores, jus-tifi cando o voto quando for vencido;V - solicitar à presidência a convocação de reuniões extraor-dinárias da JARI para apreciação de assunto relevante, bem como apresentar sugestões objetivando a boa ordem dos jul-gamentos e o correto procedimento dos recursos;VI - comunicar ao Presidente da JARI, com antecedência míni-ma de 15 dias, o início de suas férias ou ausência prolongada, a fi m de possibilitar a convocação de seu suplente, sem preju-ízo do normal funcionamento da JARI;

VII - solicitar informações ou diligências sobre matéria pen-dente de julgamento, quando for o caso.

CAPÍTULO VDAS REUNIÕESArt. 10. As reuniões das JARI serão realizadas no mínimo uma vez por semana, para apreciação da pauta a ser discutida.Art. 11. A JARI poderá abrir a sessão e deliberar com a maioria simples de seus integrantes, respeitada, obrigatoriamente, a presença do presidente ou seu suplente.Parágrafo único. Mesmo sem número para deliberação será registrada a presença dos que comparecerem.Art. 12. As decisões das JARI deverão ser fundamentadas e aprovadas por maioria simples de votos dando-se a devida publicidade.Art. 13. As reuniões obedecerão à seguinte ordem:I - abertura;II - leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;III - apreciação dos recursos preparados;IV - apresentação de sugestões ou proposições sobre assun-tos relacionados com a JARI;V - encerramento.Art. 14. Os recursos apresentados a JARI deverão ser distri-buídos equitativamente aos seus três membros, para análise e elaboração de relatório.Art. 15. Os recursos serão julgados em ordem cronológica de ingresso na JARI.Art. 16. Não será admitida a sustentação oral do recurso do julgamento.

CAPÍTULO VIDO SUPORTE ADMINISTRATIVOArt. 17. A JARI disporá de um Secretário a quem cabe espe-cialmente:I - secretariar as reuniões da JARI;II - preparar os processos, para distribuição aos membros re-latores, pelo Presidente;III - manter atualizado o arquivo, inclusive as decisões, para coerência dos julgamentos, estatísticas e relatórios;IV - lavrar as atas das reuniões e subscrever os atos e termos do processo;V - requisitar e controlar o material permanente e de consumo da JARI providenciando, de forma devida, o que for neces-sário;VI - verifi car o ordenamento dos processos com os documen-tos oferecidos pelas partes ou aqueles requisitados pela JARI, numerando e rubricando as folhas incorporadas ao mesmo;VII - prestar os demais serviços de apoio administrativo aos membros da JARI.

CAPÍTULO VIIDOS RECURSOSArt. 18. O recurso será interposto perante a autoridade recor-rida.Art. 19. O recurso não terá efeito suspensivo, salvo nos casos previstos no parágrafo 3º do art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro.Art. 20. A cada penalidade caberá, isoladamente, um recurso cuja petição deverá conter:I - qualifi cação do recorrente, endereço completo e, quando possível o telefone;II - dados referentes à penalidade, constantes da notifi cação ou documento fornecido pela Secretaria de Mobilidade Urbana e Guarda Patrimonial - SEMU;III - características do veículo, extraídas do Certifi cado Regis-tro e Licenciamento do Veículo - CRVL ou Auto de Infração de Trânsito- AIT, se este entregue no ato da sua lavratura ou remetido pela repartição ao infrator;IV - exposição dos fatos e fundamentos do pedido;V - documentos que comprovem o alegado ou que possam esclarecer o julgamento do recurso.Art. 21. A apresentação do recurso dar-se-á junto ao órgão que aplicou a penalidade.§ 1.º Para os recursos encaminhados por via postal serão ob-servadas as mesmas formalidades previstas acima.§ 2.º A remessa pelo Correio, mediante porte simples, não assegurará ao interessado qualquer direito de conhecimento do recurso.Art. 22. O Órgão que receber o recurso deverá:I - examinar se os documentos mencionados na petição estão efetivamente juntados, certifi cando nos casos contrários; II - verifi car se o destinatário da petição é a autoridade re-corrida;III - observar se a petição se refere a uma única penalidade;IV - fornecer ao interessado, protocolo de apresentação do recurso, exceto no caso de remessa postal ou telegráfi ca, cujo comprovante será o carimbo de repartição do Correio;V - autuar o recurso e encaminhá-lo a JARI, que deverá julgá--lo em até trinta dias.Art. 23. Das decisões da JARI caberá recurso para ao Con-selho Estadual de Trânsito - CETRAN, no prazo de trinta dias contados da publicação ou da notifi cação da decisão.

CAPÍTULO VIIIDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 24. A Secretaria de Mobilidade Urbana e Guarda Patrimo-nial - SEMU deverá dar à JARI todas as informações neces-sárias ao julgamento dos recursos, permitindo aos seus mem-bros, se for o caso, consultar registros e arquivos relacionados com o seu objeto.Art. 25. A qualquer tempo, de ofício ou por representação de interessado, a Secretaria de Mobilidade Urbana e Guarda Pa-trimonial - SEMU examinará o funcionamento da JARI e se o órgão está observando a legislação de trânsito vigente, bem como as obrigações deste Regimento.Art. 26. Por ser considerada uma função de relevância para a Administração Pública, os membros da JARI farão jus a uma gratifi cação por reunião realizada, no valor de

50 (Cinquenta) UFM’s (Unidades Fiscais do Município de Votorantim),conforme disposição constante do § 4º do artigo 13 da Lei Municipal nº 1564/01. Art. 27. O depósito prévio das multas obedecerá a normas fi xadas pela Fazenda Pública, fi cando assegurada a sua pronta devolução no caso de provimento do recurso, de pre-ferência mediante crédito em conta bancária indicada pelo recorrente.Art. 28. Caberá a Secretaria de Mobilidade Urbana e Guarda Patrimonial - SEMU prestar apoio técnico, administrativo e fi nanceiro de forma a garantir seu pleno funcionamento.Art. 29. A JARI seguirá, quanto ao julgamento das autuações e penalidades, o disposto na Seção II, do Capítulo XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro.Art. 30. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Secretaria de Mobilidade Urbana e Guarda Patrimonial – SEMU.

Votorantim, 31 de janeiro de 2014.ERINALDO ALVES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

D E C R E T O N.º 4 6 9 2 Dispõe sobre a instituição da Corregedoria da Guarda Civil Municipal, e dá outras providências.ERINALDO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Votoran-tim, no uso de suas atribuições legais, eCONSIDERANDO ser fundamental a instituição de um órgão com o objetivo de oferecer transparência às ações da corpo-ração e de pautar no exercício democrático, da justiça e da ética das suas posturas e atitudes;CONSIDERANDO a necessidade de se fi rmar convênios com a Polícia Federal, com o SINARM e com o INFOSEG, para ter acesso a informações de pessoas, armas e veículos, que agilizariam as atividades de policiamento preventivo;CONSIDERANDO que é um órgão necessário e obrigatório para projetos juntos a SENASP com a fi nalidade de obtenção de recursos fi nanceiros do Governo Federal para aquisição de equipamentos, viaturas, cursos e ofi cinas comunitárias,D E C R E T A :Art. 1.º Fica instituída a Corregedoria da Guarda Civil Mu-nicipal de Votorantim, vinculada à Secretaria de Mobilidade Urbana e Guarda Patrimonial (SEMU), na forma estabelecida neste Decreto:Art. 2.º Compete à Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Votorantim:I – Apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Guarda Civil Munici-pal de Votorantim, indicando a composição das Comissões Processantes;II – Realizar vistas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade da Guarda Civil Municipal, remetendo, sempre, relatório reservado ao Secretário da SEMU e ao Co-mandante da GCM;III – Apreciar as representações que lhe forem dirigidas rela-tivas a atuação irregular de servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal, bem como propor à direção da Guarda a instauração de sindicâncias adminis-trativas e de procedimentos disciplinares, para apuração de infrações administrativas atribuídas aos referidos servidores;IV – Promover a investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos da Guarda Civil Municipal, bem como dos ocupantes desses cargos em es-tágio probatório e dos indicados para o exercício de chefi as, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis;V – Julgar os recursos de comportamento dos servidores in-tegrantes do Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal de Votorantim;VI – Aplicar as penalidades previstas em Lei.Art. 3.º A corregedoria da Guarda Civil Municipal de Votoran-tim será constituída de 03 (três) membros e seus respectivos suplentes, sendo:I – 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, indicado dentre os procuradores jurídicos do Município;II – 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, indicado den-tre os servidores da Guarda Civil Municipal de Votorantim;III – 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, indicado pelo Gabinete do Prefeito, dentre os servidores Municipais.Art. 4.º A função de membro da Corregedoria é considerada de interesse público relevante para o Município e não será remunerada.Art. 5.º O Poder Executivo é autorizado a expedir as normas regulamentares para a fi el execução do presente Decreto.Parágrafo único. Se necessário, se não colidir com outros dispositivos legais vigentes, serão expedidas normas regu-lamentares para assegurar a fi el execução dos trabalhos da Corregedoria da GCM.Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica-ção, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 31 de janeiro de 2.014 – L ANO DE EMANCIPAÇÃO.

ERINALDO ALVES DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL

Publicado no átrio da na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.


D E C R E T O N.º 4 6 9 3Dispõe sobre o expediente nas repartições Públicas Munici-pais, da Administração direta e indireta, nas datas e na forma que menciona, e dá outras providências.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS,D E C R E T A :Art. 1.º Fica declarado facultativo o ponto nos dias 03 e 04 de março (segunda e terça feiras), e dia 05 de março de 2013 (quarta feira) até as 12h00, nas repartições públicas

ATOS DO PODER EXECUTIVO


municipais, Fundação de Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim – AGERV e Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim - COHAP. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às unidades e serviços, abaixo relacionados, bem como seus respectivos servidores, a saber:I – os serviços que funcionam em regime de plantão;II – os serviços de vigilância, cemitério, coleta de lixo, limpeza pública, além de outros que não possam sofrer interrupção.Art. 2.º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica-ção.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 04 de fevereiro de 2.014 – L ANO DE EMANCIPAÇÃO.




D E C R E T O N.º 4 6 9 4Dispõe sobre suplementação por excesso de arrecadação de verbas da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providênciasERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ART. 9º, INCISO III, DA LEI Nº 2349, DE 20 DE JUNHO DE 2013;CONSIDERANDO O REPASSE DE RECURSOS AO MUNICI-PIO PELO GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DO PISO VARI-ÁVEL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PVVS) DO COMPONEN-TE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA QUALIFICAÇÃO DAS AÇOES DE VIGILÂNCIA, PRE-VENÇÃO E CONTROLE DE DENGUE, CONFORME PORTA-RIA GM 2.760, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Unidade Gestora nº 04, que pertence ao Fundo Municipal de Saúde/Secretaria de Saúde, que faz parte da Prefeitura Municipal de Votorantim, um crédito adi-cional no valor de R$ 78.082,16 (setenta e oito mil, oitenta e dois reais e dezesseis centavos), para suplementar a seguinte verba do orçamento vigente:Secretaria de SaúdeEquipamentos e Material Permanente 02.12.22.103010004.2.066.4.4.90.52 064.......R$ 78.082,16Art. 2.º Os recursos para cobertura do crédito adicional es-pecial de que trata o artigo 1º deste Decreto, são fornecidos por transferência do Governo Federal, por excesso de arre-cadação.Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica-ção.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 04 de fevereiro de 2014 – L ANO DA EMANCIPAÇÃO.




D E C R E T O N.º 4 6 9 5Dispõe sobre suplementação e anulação parcial de verbas da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providências.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Unidade Gestora nº 04, que pertence ao Fundo Municipal de Saúde/Secretaria de Saúde, que faz parte da Prefeitura Municipal de Votorantim, um crédito adicio-nal no valor de R$ 67.277,00 (Sessenta e Sete mil, duzentos e setenta e sete reais), para suplementar a seguinte verba do orçamento vigente:Secretaria de SaúdeObras e Instalações02.12.01.103010004.1.009.4.4.90.51 002 .....R$ 67.277,00Art. 2.º Os recursos para cobertura do presente crédito de que trata o art. 1º, serão fornecidos pela anulação parcial da seguinte verba:Secretaria de SaúdeEquipamentos e Material Permanente02.12.01.103010004.1.001.4.4.90.52 001 .....R$ 67.277,00Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica-ção.





D E C R E T O N.º 4 6 9 6 Dispõe sobre suplementação por superavit fi nanceiro de ver-bas da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras pro-vidências.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ECONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ART. 9º, INCISO II, DA LEI Nº 2349, DE 20 DE JUNHO DE 2013;CONSIDERANDO O SUPERAVIT FINANCEIRO DO ANO DE 2013,D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, um crédito adicional no valor de R$ 308.049,88 (trezentos e oito mil, quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos), para as seguintes dotações do orçamento vigente:SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA

Verba Estadual - BásicaOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 02.13.11.0824400052.0820.339039.24...R$ 126.320,04Verba Estadual - EspecialOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 02.13.11.0824400052.0830.339039.40....R$ 181.729,84Total..........................................................R$ 308.049,88Art. 2.º Os recursos necessários à cobertura do presente cré-dito especial de que trata o artigo 1º deste Decreto, serão for-necidos por superávit fi nanceiro do ano de 2013, do repasse efetuado pelo Estado.Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica-ção.





D E C R E T O N.º 4 6 9 7Dispõe sobre suplementação de verbas da Prefeitura Munici-pal de Votorantim e dá outras providências.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, um crédito adicional no valor de R$ 40.919,03 (Quarenta mil, no-vecentos e dezenove reais e três centavos), para suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:Secretaria de Cidadania e Geração de RendaProteção BásicaOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 02.13.11.082440005.2.082.3.3.90.39.24...R$ 15.340,63Proteção EspecialOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 02.13.22.082440005.2.083.3.3.90.39.40...R$ 25.578,40TOTAL.......................................................R$ 40.919,03Art. 2.º Os recursos para cobertura do crédito adicional de que trata o artigo 1º, serão fornecidos pelo excesso de arrecada-ção que terá no exercício na conta de receita corrente relativa ao Convênio com Estado - Renda Cidadã (Básica e Especial) que ultrapassará o valor estimado de arrecadação.Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica-ção.





D E C R E T O N.º 4 6 9 8Dispõe sobre rerratifi cação do Decreto nº 4642, de 28 de no-vembro de 2013.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ECONSIDERANDO O DISPOSTO NO DECRETO Nº 4642, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013, BEM COMO A NATUREZA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NELE CONTIDO E O NÚ-MERO DA CONTA DE DESPESA INFORMADA DE MANEIRA DIVERSA,D E C R E T A :Art. 1.º Fica rerratifi cado o Decreto nº 4642, de 28 de novem-bro de 2013, publicado no Jornal do Município nº 803, de 29 de novembro de 2013, para correção da conta de despesa do mencionado crédito e constante de seu artigo 2º, nos se-guintes termos:“Art. 2.º (....)Secretaria de Obras e Urbanismo Obras e Instalações 02.08.04.154510008.1.034.4.4.90.51 9770...R$ 250.000,00”Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de novembro de 2013.





D E C R E T O N.º 4 6 9 9Dispõe sobre rerratifi cação do Decreto nº 4643, de 28 de no-vembro de 2013.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ECONSIDERANDO O DISPOSTO NO DECRETO Nº 4643, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013, BEM COMO A NATUREZA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NELE CONTIDO E O NÚ-MERO DA CONTA DE DESPESA INFORMADA DE MANEIRA DIVERSA,D E C R E T A :Art. 1.º Fica rerratifi cado o Decreto nº 4643, de 28 de novem-bro de 2013, publicado no Jornal do Município nº 803, de 29 de novembro de 2013, para correção da conta de despesa do mencionado crédito e constante de seu artigo 2º, nos se-guintes termos:“Art. 2.º (....)Secretaria de Obras e Urbanismo Obras e Instalações 02.08.04.154510008.1.035.4.4.90.51 9771....R$ 270.000,00”Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica-ção, retroagindo seus efeitos a 28 de novembro de 2013.





D E C R E T O N.º 4 7 0 0ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 1º DA LEI N° 1453, DE 19 DE ABRIL DE 2000 E,CONSIDERANDO o disposto no Edital de Chamamento Pú-blico n° 002/13 – SESA, publicado em 26 de dezembro de 2013 no D.O.M. para a qualifi cação e habilitação de entidades interessadas na gestão do hospital municipal de Votorantim;CONSIDERANDO os documentos que instruem o Processo n° 518/2013-PMV, D E C R E T A :Art. 1.º Ficam qualifi cadas como organizações sociais, nos termos do art. 1º, da Lei n° 1453, de 19 de abril de 2000, as entidades sem fi ns lucrativos a seguir relacionadas, para de-senvolverem atividades relativas à área de saúde no âmbito deste Município:1. Instituto Ciências da Vida – CNPJ: 09.268.215/0001-62 – Endereço: Avenida Antonio Carlos Comitre n° 510, Conj. 115, andar 11, Sorocaba/SP – CEP: 18047-620;2. Instituto Moriah - CNPJ: 09.627.870/0001-60 – Endereço: Rua Venezuela n° 371, Sorocaba/SP – CEP:18025-190;3. Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Votorantim – CNPJ: 50.803.543/0001-15 – Endereço: Rua João Walter, 181, Votorantim/SP – CEP: 18110-000;4. Organização Social Pró-vida – 10.995.737/0001-45 – Endereço: Rua Pedro Marcelo n° 235, Itupeva/SP – CEP: 13295-000;5. Associação Evangélica Benefi cente de Soroca-ba – CNPJ: 50.815.992/0001-83 – Endereço: Rua Imperatriz Leopoldina n° 60, Sorocaba/SP – CEP: 18044-010.Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica-ção.





D E C R E T O N.º 4 7 0 1Dispõe sobre as atribuições e constituição do Conselho Mu-nicipal de Desenvolvimento Econômico e Social – CMDES.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,D E C R E T A :Art. 1.º Este Decreto objetiva defi nir as atribuições, constitui-ção e organização do Conselho Municipal de Desenvolvimen-to Economico e Social - CMDES, instituído pelo art 2º da Lei Municipal nº 2371, de 28 de novembro de 2012.Art. 2.º Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social:a) Apoiar a instalação de novos empreendimentos geradores de empregos e renda;b) Auxiliar na promoção do Desenvolvimento Econômico e Social do Município;c) Emitir pareceres sobre Projetos de Lei de interesse ao De-senvolvimento Econômico do Município;d) Opinar sobre a questão da instalação de novas empresas, que forem consideradas de excepcional interesse do Muni-cípio;e) Interessar-se pela expansão da atividade empresarial, e, em específi co, pela instalação de novas empresas industriais, comerciais e de prestação de serviço e ampliação das já exis-

tentes no Município; f) Assessorar o Poder Executivo na defi nição da política de desenvolvimento econômico e social; g) Promover discussões com órgãos ofi ciais e entre segmen-tos da sociedade civil, buscando captar as tendências de oportunidades e necessidades para o desenvolvimento eco-nômico e aprimoramento empresarial do Município; h) Emitir parecer sobre a viabilidade ou não de concessão de incentivos fi scais e não fi scais às empresas interessadas, demonstrando o impacto gerado no desenvolvimento econô-mico local; i) Opinar sobre os pedidos de concessão e prorrogação do direito real de uso e, quando for o caso, propor a reversão do bem concedido ao patrimônio público do Município;j) Verifi car a compatibilidade das propostas às diretrizes es-tabelecidas no Plano Diretor do Município de Votorantim e propor alterações pertinentes; k) Elaborar o seu Regimento Interno, que deverá ser aprova-do pelo Chefe do Executivo, e realizar seus trabalhos, obser-vando os seguintes princípios: 1 - Realizar pelo menos uma reunião por mês; 2 - Deliberar, por maioria absoluta, sobre os assuntos postos em votação; 3 - Registrar em ata e arquivos adequados, todas as recomen-dações, pareceres, votos e demais trabalhos do Conselho; 4) - Dar publicidade de suas reuniões e de seus trabalhos.Art. 3.º O Conselho será constituído dos seguintes membros:a) 01 representante da Secretaria de Planejamento e Desen-volvimento (SPD) da Prefeitura Municipal de Votorantim;b) 01 representante da Secretaria de Finanças (SEF) da Pre-feitura Municipal de Votorantim;c) 01 representante da Secretaria de Negócios Jurídicos (SENJ) da Prefeitura Municipal de Votorantim; d) 01 representante dos Trabalhadores, através de seus Sin-dicatos;e) 01 representante da Associação Comercial e Empresarial de Votorantim;f) 01 representante do Setor Industrial de Votorantim (CIESP);g) 02 representantes da sociedade civil, indicados pelo Pre-feito.Art. 4.º O Conselho terá sua organização interna composta por um Presidente e um Vice-Presidente que será indicado pela Prefeito dentre aqueles por ele nomeados representan-tes da Prefeitura de Votorantim, constantes nas alíneas “a” a “f” do artigo anterior.§ 1.º A Conselho elegerá, em sua primeira reunião, dentre seus membros, um Secretário e o relator do Regime Interno, que deverá ser aprovado dentro de 30 (trinta) dias.§ 2.º O mandato do membro da Conselho terá caráter cívico, gratuito e de serviço relevante.§ 3.º O membro da Conselho que deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou deixar de emitir parecer em assunto sujeito á sua consideração por mais de 30 (trinta) dias, sem justifi cativa aceita pela Comissão, perderá automaticamente o mandato, devendo ser substituído dentro de 20 (vente) dias da comunicação do Prefeito.Art. 5.º O Conselho deverá instalar-se e iniciar os seus tra-balhos dentro de 30 (trinta) dias da nomeação de seus mem-bros, que terão um mandato de 02 (dois) anos, com direito à recondução.Art. 6.º Desde a instalação do Conselho nenhuma medida administrativa referente ao desenvolvimento e instalação in-dustrial no Município poderá ser aprovada ou executada sem prévio parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social.Art. 7.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica-ção, revogadas as disposições em contrário.





PORTARIASP O R T A R I A N.º 1 5 0 9 0

ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 108, DA LEI Nº 1090/93 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM), ALTERADA PELA LEI Nº 1950/07,R E S O L V E :Art. 1.º CONCEDER, a partir de 03 de fevereiro de 2014, licen-ça para tratar de interesses particulares, sem vencimentos, pelo prazo de 03 (três) anos, à senhora ELIANA ALMEIDA CAVALCANTE, RG nº 40.367.293-4, ocupante de cargo públi-co de provimento efetivo de Professor de Educação Básica II, Padrão QM-2“A”, lotada na Secretaria de Educação - SEED, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção.



Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefei-tura Municipal de Votorantim, na data supra.

JOÃO SILVA MOURA NETOSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO(REPUBLICADA COM CORREÇÕES)

P O R T A R I A N.º 1 5 0 9 9ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a pedido, a partir desta data, o Senhor

GEDEÃO LAURIANO DE CAMPOS, RG nº 11.206.116-3, ocupante de cargo público de provimento em comissão de Se-cretário de Finanças - SEF, Referência VII, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção.





P O R T A R I A N.º 1 5 1 0 0ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREM O ARTIGO 82, VI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O ARTIGO 9º, I E § 2º DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O ARTIGO 37, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, R E S O L V E :Art. 1.º DESIGNAR o Senhor JOÃO SILVA MOURA NETO, RG nº 27.138.568-6, ocupante de cargo público de provi-mento em comissão de Secretário de Administração - SEA, Referência VII, para responder interina e cumulativamente, a partir de 1º de fevereiro de 2014, pela função de Secretário de Finanças - SEF, sem fazer jus aos vencimentos da função acumulada.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção.




Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.

JORGE DOS REIS E CUNHA NETODIRETOR DE DEPARTAMENTO

DE ADMINISTRAÇÃO

P O R T A R I A N.º 1 5 1 0 1ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a pedido, o senhor PAULO DE OLIVEIRA CORDEIRO, RG nº 7.363.763-1, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Médico Plantonista, Padrão MP-A, lotado na Secretaria de Saúde - SESA, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





P O R T A R I A N.º 1 5 1 0 2ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a pedido, o senhor PEDRO BENEDITO LAZARO, RG nº 21.812.263, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Escriturário, Padrão 11-C, lotado na Se-cretaria de Saúde - SESA, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção, retroagindo seus efeitos a 29 de janeiro de 2014.





P O R T A R I A N.º 1 5 1 0 3ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E :Art. 1.º CESSAR, a pedido, a partir de 1º de fevereiro de 2014, os efeitos da Portaria nº 14599, de 04 de março de 2013, de-vendo a senhora MÔNICA CENCI ANTUNES HUNGARO, RG nº 15.938.581, matrícula 11645, retornar às suas funções de Médico Pediatra, Padrão M-H, lotada na Secretaria de Saúde - SESA, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 31 de janeiro de 2014 – L ANO DE EMANCIPAÇÃO.




P O R T A R I A N.º 1 5 1 0 4ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 108, DA LEI Nº 1090/93 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM), ALTERADA PELA LEI Nº 1950/07, R E S O L V E :Art. 1.º CONCEDER, a partir de 1º de fevereiro de 2014, licen-ça para tratar de interesses particulares, sem vencimentos, pelo prazo de 03 (três) anos, à funcionária MÔNICA CENCI ANTUNES HUNGARO, RG nº 15.938.581, matrícula 12510, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Médico Pediatra, Padrão M-C, lotada na Secretaria de Saúde - SESA, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





P O R T A R I A N.º 1 5 1 0 5 ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E :Art. 1.º DESLIGAR, por motivo de falecimento ocorrido em 1º de janeiro de 2014, a Senhora SUELI MARIA DE ALMEIDA MORA, RG nº 5.656.840, ocupante de cargo público de pro-vimento efetivo de Professor de Educação Básica I, Padrão QM-01“K”, lotada na Secretaria de Educação - SEED, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção.





P O R T A R I A N.º 1 5 1 0 6ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a pedido, a servidora JULIANA MERILIN DA SILVA, RG nº 40.706.826-0, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Professor de Educação Básica I, Padrão QM-1“A”, lotada na Secretaria de Educação - SEED, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção, retroagindo seus efeitos a 20 de janeiro de 2014.





P O R T A R I A N.º 1 5 1 0 7ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E :Art. 1.º CESSAR, a pedido, a partir de 1º de fevereiro de 2014, os efeitos da Portaria nº 14718, de 20 de maio de 2013, de-vendo a senhora PATRÍCIA ESPIN FIGUEIREDO CAMARGO, RG nº 23.960.482-9, retornar às suas funções de Professor de Educação Básica I, Padrão QM-1“D”, lotada na Secretaria de Educação - SEED, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 31 de janeiro de 2014 – L ANO DE EMANCIPAÇÃO.




P O R T A R I A N.º 1 5 1 0 8ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O AFASTAMENTO, POR MOTIVO DE FÉRIAS, NO PERÍODO DE 10 DE FEVEREIRO A 1º MARÇO DE 2014, DO SENHOR WESLLEY DA SILVA CORDEIRO,R E S O L V E :Art. 1.º DESIGNAR o senhor CLEBER ROBERTO DE ABREU, RG nº 44.162.844-8, ocupante do cargo público de provimen-to efetivo de Inspetor da Guarda Civil Municipal, Padrão 12-A, lotado na Secretaria de Mobilidade Urbana e Guarda Patrimo-nial- SEMU para, enquanto perdurar o afastamento do titular, ocupar em substituição, o cargo público de provimento em comissão de Inspetor Chefe – SEMU, Referência IV, desta Prefeitura, fazendo jus à diferença salarial.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção.





P O R T A R I A N.º 1 5 1 0 9ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO OFÍCIO Nº 003/2014-DTI,R E S O L V E :Art. 1.º REMOVER, EX-OFFÍCIO, o funcionário CLEBER EDER PACHECO, RG nº 30.625.059-7, ocupante do cargo público de provimento efetivo de Analista de Sistemas, Pa-drão 18-A, da Secretaria de Finanças – SEF, para a Secretaria de Administração – SEA, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção.





P O R T A R I A N.º 1 5 1 1 0 ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREM O ARTIGO 82, VI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O ARTIGO 9º, I DO ESTATUTO DOS SERVIDO-RES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O ARTIGO 37, V DA CONS-TITUIÇÃO FEDERAL, R E S O L V E :Art. 1.º NOMEAR a Senhora FRANCINE GUEDES RODRI-GUES, RG nº 43.131.026-9, para ocupar cargo público de pro-vimento efetivo de Assistente Social, Padrão 16-A, com vaga prevista na Lei Municipal n° 2383, de 19 de dezembro de 2013, lotada na Secretaria de Saúde – SESA, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção.





P O R T A R I A N.º 1 5 1 1 1ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E :Art. 1.º CESSAR, a pedido, os efeitos da Portaria nº 14515, de 30 de janeiro de 2013, devendo a senhora SÍLVIA REGINA DA SILVA PEREIRA, RG nº 27.858.201-1, retornar às suas funções de Professor de Educação Básica I, Padrão QM-1“B”, na Secretaria de Educação - SEED, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 03 de fevereiro de 2014 – L ANO DE EMANCIPAÇÃO.




P O R T A R I A N.º 1 5 1 1 2ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O AFASTAMENTO, POR MOTIVO DE FÉ-RIAS, NO PERÍODO DE 07 A 26 DE FEVEREIRO DE 2014, DA SENHORA PATRÍCIA MARIA SERRANO,R E S O L V E :Art. 1.º DESIGNAR a senhora DALETE CARNEIRO DE OLI-VEIRA, RG nº 24.173.224-4, ocupante do cargo público de provimento efetivo de Enfermeiro, Padrão 18-B, lotada na Secretaria de Saúde – SESA para, enquanto perdurar o afas-tamento do titular, ocupar em substituição, o cargo público de provimento em comissão de Coordenador de Serviço da Saúde – SESA, Referência V, desta Prefeitura, fazendo jus à diferença salarial.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção.





P O R T A R I A N.º 1 5 1 1 3ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a pedido, a senhora YARA CRISTINA NIERI BRACHER LISBOA, RG nº 24.453.786-0, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Professor de Educa-ção Básica I, Padrão QM-1“A”, lotada na Secretaria de Edu-cação - SEED, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção.





P O R T A R I A N.º 1 5 1 1 4ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a pedido, a senhora TÂNIA CRISTINA MUNHOZ COUTINHO, RG nº 21.970.070-9, ocupante de car-go público de provimento efetivo de Professor de Educação Básica I, Padrão QM-1“A”, lotada na Secretaria de Educação - SEED, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção.





P O R T A R I A N.º 1 5 1 1 5ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a pedido, a senhora KARINA PIRES DE CAMARGO, RG nº 43.896.665-X, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Professor de Educação Básica I, Padrão QM-1“A”, lotada na Secretaria de Educação - SEED, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção.





P O R T A R I A N.º 1 5 1 1 6ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a pedido, a senhora VIVIANE SEKITO DE LIMA, RG nº 30.810.505-9, ocupante de cargo público

de provimento efetivo de Professor de Educação Básica I, Padrão QM-1“A”, lotada na Secretaria de Educação - SEED, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-cação.





P O R T A R I A N.º 1 5 1 1 7ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS,R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a pedido, a senhora CARLA DE PAULA SANTOS VIEIRA, RG nº 20.692.743-5, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Professor de Educação Bá-sica I, Padrão QM-1“A”, lotada na Secretaria de Educação - SEED, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-cação.





P O R T A R I A N.º 1 5 1 1 8ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS,R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a pedido, a senhora GISELE MARIA LARA MARTINS MACHADO, RG nº 22.406.996-2, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Inspetor de Alu-nos, Padrão 05-A, lotada na Secretaria de Educação - SEED, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-cação.





P O R T A R I A N.º 1 5 1 1 9ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 108, DA LEI Nº 1090/93 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚ-BLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM), ALTERADA PELA LEI Nº 1950/07,R E S O L V E :Art. 1.º CONCEDER, a partir desta data, licença para tratar de interesses particulares, sem vencimentos, pelo prazo de 03 (três) anos, à senhora ROSEMEIRE PEREIRA DE SOU-ZA, RG nº 19.790.719, ocupante de cargo público de pro-vimento efetivo de Professor de Educação Básica I, Padrão QM-1“J”, lotada na Secretaria de Educação - SEED, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-cação.





P O R T A R I A N.º 1 5 1 2 0ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS,R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a pedido, o senhor MARCOS ANTONIO CATTANI RIBEIRO, RG nº 41.999.550-X, ocupante de car-go público de provimento efetivo de Inspetor da Guarda Civil Municipal, Padrão 12-A, lotado na Secretaria de Mobilidade Urbana e Guarda Patrimonial - SEMU, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-cação.





P O R T A R I A N.º 1 5 1 2 1 ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREM O ARTIGO 82, VI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O ARTIGO 9º, I DO ESTATUTO DOS SER-VIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O ARTIGO 37, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, R E S O L V E :Art. 1.º NOMEAR a Senhora PATRÍCIA MARCHETTI LARA,


RG nº 20.981.913-3, para ocupar cargo público de provimento efetivo de Coordenador Pedagógico, Padrão QM-3“A”, com vaga prevista na Lei Municipal n° 2383, de 19 de dezembro de 2013, lotada na Secretaria de Educação – SEED, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação.





EDITAIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃODEPTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOSTERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO Nº. 005/2014OBJETO: “Contratação de empresa especializada para pres-tação de serviços de locação de máquinas do tipo escava-deira hidráulica e drag line e caminhão do tipo truck, incluído operador, combustível e demais insumos necessários, para atender a Secretaria de Serviços Públicos”.Erinaldo Alves da Silva, Prefeito Municipal, conforme deter-mina o Inciso VI do artigo 43, todos da Lei Federal 8.666/93, Homologa o processo licitatório na modalidade de Pregão nº. 005/2014 a seguinte empresa:- A FERNANDEZ ENGENHA-RIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - VIA 80 TRANSPORTES LTDA – ME. Outrossim, determino ao Serviço de Controle de Contratos e Convênios a emissão da Ordem de Serviço e à Secretaria de Finanças o respectivo Empenho Prévio. Vo-torantim, 03 de Fevereiro de 2014. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO Nº. 003/2014OBJETO: “Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Execução e Recuperação de Pin-tura de Sinalização Horizontal nas Vias Públicas do municí-pio de Votorantim”.Erinaldo Alves da Silva, Prefeito Municipal, conforme deter-mina o Inciso VI do artigo 43, todos da Lei Federal 8.666/93, Homologa o processo licitatório na modalidade de Pregão nº. 003/2014 as seguintes empresas: - OBJETIVA ADMINIS-TRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME; Outrossim, determino ao Serviço de Controle de Contratos e Convênios a elabo-ração das Atas de Registro e à Secretaria de Finanças o respectivo Empenho Prévio. Votorantim, 04 de Fevereiro de 2014. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

COMUNICADORef. Pregão Presencial nº 008/2014Objeto: “Contratação de empresa especializada para presta-ção de serviços de diagnóstico de dengue, com fornecimento de material.” Informamos que houve um erro de digitação na data de aber-tura do edital do referido pregão. O edital com data retifi cada

já encontra-se disponível no site: www.votorantim.sp.gov.br. Os envelopes contendo as Propostas e Documentações deve-rão ser entregues até as 09:00 horas do dia 13 de Fevereiro de 2014, na Avenida 31 de março, nº 327, Centro, no município de Votorantim/SP. A sessão terá início às ¬¬-09:00 horas, na mesma data e local. Votorantim, 06 de Fevereiro de 2014. Luís Cláudio de Góes Pinto - Chefe de Licitação.

EXTRATO DO 1° (PRIMEIRO) TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 002/2013.Modalidade: Chamamento Público nº 004/2012. Objeto: Gestão e Execução das Atividades do Programa Saúde da Família – PSF. Contratante: Prefeitura Municipal de Vo-torantim. Contratada: Irmandade da Santa Casa de Mise-ricórdia de Votorantim. Do aditamento: O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência do contrato supracitado, previsto na Cláusula Décima Oita-va, por mais 12 (doze) meses, com início em 04/02/2014 e término em 04/02/2015. Dotação Orçamentária: Secretaria de Saúde. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.12.01.103010004.2.024.3.3.90.39-434. Verba: 02.12.21.10.301.0004.2.063.3.3.90.39-460. Verba: 02.12.21.10.301.0004.2.063.3.3.90.39-461. Fundamento Le-gal: art. 57, II da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Votorantim, 03 de Fevereiro de 2014. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito.

AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2014A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação, na modalidade Pregão Presencial, sob o nº. 009/2014, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS, a preço fi xo e passível de recomposição, visando à “Aquisição de medicamentos para atender Ordens Judiciais”, conforme especifi cações constantes no Edital e seus anexos. Os envelopes contendo as Propostas e Documentação deve-rão ser entregue ao Pregoeiro no início da sessão de Pregão, que ocorrerá as 09:00 horas do dia 19 de Fevereiro de 2014, na Sala de Reuniões da Secretaria de Administração da Pre-feitura Municipal de Votorantim, na Avenida 31 de março, nº 327, Centro, Votorantim/SP. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados, a partir do dia 07 de Fe-

vereiro de 2014 através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação ou na sede da Prefeitura Municipal de Votoran-tim, pelo valor de R$ 18,42 (Dezoito reais e quarenta e dois centavos), no horário das 9:00 às 16:00 horas. Votorantim, 06 de Fevereiro de 2014. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2014A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação, na modalidade Pregão Presencial, sob o nº. 010/2014, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS, a preço fi xo e passível de recomposição, visando à “Aquisição de óleos lubrifi cantes, óleo para motores, óleo de freio, óleo hidráulico, xampu automotivo, graxa de lítio, ativado limpa baú e detergente alcalino desengraxante”, con-forme especifi cações constantes no Edital e seus anexos. Os envelopes contendo as Propostas e Documentação deverão ser entregue ao Pregoeiro no início da sessão de Pregão, que ocorrerá as 09:00 horas do dia 20 de Fevereiro de 2014, na Sala de Reuniões da Secretaria de Administração da Prefei-tura Municipal de Votorantim, na Avenida 31 de março, nº 327, Centro, Votorantim/SP. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados, a partir do dia 10 de Fevereiro de 2014 através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação ou na sede da Prefeitura Municipal de Voto-rantim, pelo valor de R$ 18,42 (Dezoito reais e quarenta e dois centavos), no horário das 9:00 às 16:00 horas. Votorantim, 07 de Fevereiro de 2014. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

AVISO DE CONTRARRAZÕES – PREGÃO Nº 117/2013.OBJETO: “Contratação de empresa especializada na pres-tação de serviço de fornecimento de refeições preparadas e acondicionadas em embalagens descartáveis aluminizadas (tipo marmitex) para os funcionários da Prefeitura Municipal de Votorantim”. O Pregoeiro, comunica à todos os interes-sados, que a empresa: F.G.R. SILVA BUFFET E EVENTOS LTDA, entrou com contrarrazões referente aos recursos das empresas SILUS SERVIÇOS LTDA – ME e VOTOSERV REFEIÇÕES – EIRELI – EPP. Abrindo-se o prazo de 03 (três) dias úteis para manifestação acerca dos contratos Nº 005/2012 – CRS/SUL e 04/CRSCO/2011 juntados pela em-presa recorrida. Votorantim, 06 de Fevereiro de 2014. Luís Cláudio de Góes Pinto - Pregoeiro Ofi cial.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2014PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2014 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de VotorantimCONTRATADA: Rafael Jacon Bombini – EPPOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, visando a “Contratação de empresa especializa-da para fornecimento de peças de hardware, estabilizadores e nobreaks”.VIGÊNCIA: 04/02/2014 à 03/02/2015.LOTE 01: R$ 25.250,00 (vinte e cinco mil, duzentos e cin-quenta reais);Votorantim, 04 de Fevereiro de 2014. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito Municipal.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2014PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2014 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de VotorantimCONTRATADA: Erik Amaral de Souza Sorocaba – MEOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, visando a “Contratação de empresa especializa-da para prestação de serviços de manutenção de equipamen-tos de informática em geral”.VIGÊNCIA: 04/02/2014 à 03/02/2015.LOTE 01: R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais);Votorantim, 04 de Fevereiro de 2014. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito Municipal.

TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2014Por determinação do Prefeito Municipal, Senhor Erinaldo Alves da Silva, acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Votorantim, situada na Avenida 31 de março, nº 327, Bairro Centro, Votorantim/SP, a TOMADA DE PREÇOS nº 001/2014, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, objetivando a “Contratação de Empresa Especializada para Reforma de UBS do bairro Jardim Archila”.ENTREGA DOS ENVELOPES: 25/02/2014 até às 10:00 ho-ras.

ABERTURA DOS ENVELOPES: 25/02/2014 às 10:00 horas.VALOR ESTIMADO: R$ 196.662,47 (Cento e noventa e seis mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos).VISITA TÉCNICA: Deverá ser agendada na Secretaria de Obras e Urbanismo através do PABX (15) 3353-8533, Ramal 8535, de segunda à sexta, das 09:00 às 16:00 horas.Edital completo à disposição, a partir do dia 10/02/2014 atra-vés do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação ou no Departamento de Licitação e Contratos, no endereço acima mencionado, de segunda a sexta-feira, no horário das 09:00 às 16:00 horas, e será fornecido mediante o recolhimento da taxa de R$ 18,42 (Dezoito reais e quarenta e dois centavos). Não será fornecida cópia via e-mail.As informações poderão ser obtidas com a CPL no endereço acima, ou pelo telefone (15) 3353-8533, Ramal 8586, no ho-rário das 09:00 às 16:00 horas. Votorantim, 06 de Fevereiro de 2014. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2014Por determinação do Prefeito Municipal, Senhor Erinaldo Al-ves da Silva, acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Voto-rantim, situada na Avenida 31 de março, nº 327, Bairro Cen-tro, Votorantim/SP, a TOMADA DE PREÇOS nº 002/2014, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, objetivando a “Contratação de Empresa Especializada para Reforma da UBS do Bairro Itapeva do Município de Votorantim/SP”.ENTREGA DOS ENVELOPES: 25/02/2014 até às 14:00 ho-ras.ABERTURA DOS ENVELOPES: 25/02/2014 às 14:00 horas.VALOR ESTIMADO: R$ 260.558,77 (duzentos e sessen-ta mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos).VISITA TÉCNICA: Deverá ser agendada na Secretaria de Obras e Urbanismo através do PABX (15) 3353-8533, Ramal 8736, de segunda à sexta, das 09:00 às 16:00 horas.Edital completo à disposição, a partir do dia 10/02/2014 atra-vés do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação ou no Departamento de Licitação e Contratos, no endereço acima mencionado, de segunda a sexta-feira, no horário das 09:00 às 16:00 horas, e será fornecido mediante o recolhimento da taxa de R$ 18,42 (dezoito reais e quarenta e dois centavos). Não será fornecida cópia via e-mail.As informações poderão ser obtidas com a CPL no endereço acima, ou pelo telefone (15) 3353-8533, Ramal 8586, no ho-rário das 09:00 às 16:00 horas. Votorantim, 06 de fevereiro de 2014. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

RESOLUÇÃO N.º 001/2014 - SEADefi ne critérios para imobilização de bens da Administração Direta e dá outras providências.JOÃO SILVA MOURA NETO, SECRETÁRIO DE ADMINIS-TRAÇÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento das medi-das adotadas pela Portaria STN n° 753, de 21 de dezembro de 2012, referente à gestão da contabilidade patrimonial;CONSIDERANDO as deliberações da Comissão de Bens Patrimoniais e a necessidade de estabelecer critérios para imobilização de bens da Administração Direta,R E S O L V E :Art. 1.° Adotar a Tabela utilizada pela Receita Federal – MF para fi ns de depreciação do patrimônio mobiliário.Art. 2.° Determinar o valor mínimo, para fi ns de imobilização de bens da Administração Direta, em R$ 162,23 (cento e ses-senta e dois reais e vinte e três centavos), equivalente a 50 (cinquenta) UFMs, valor este corrigido automaticamente nas revisões de UFM.Art. 3.° Determinar a baixa contábil dos bens patrimoniais cujos valores atualizados não alcancem o estabelecido nesta Resolução, sendo mantido o controle dos mesmos.Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-blicação.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, em 03 de fevereiro de 2.014 – L ANO DE

EMANCIPAÇÃO.JOÃO SILVA MOURA NETO

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃOPublicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefei-

tura Municipal de Votorantim, na data supra.JORGE DOS REIS E CUNHA NETO

DIRETOR DE DEPARTAMENTODE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃOEDITAL N.º 012/2014 – SEED

PARECERES DE ACÚMULOS DE CARGOSA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, através da comissão para estudos de casos de acúmulo de cargos do Magisté-rio Público Municipal, constituída pela Portaria nº 14994, de 17 de dezembro de 2013, torna público pelo presente Edital, resultado dos processos de acúmulo de cargos, a saber:DEFERIDOS:NOME R.G. NºADRIANA APARECIDA SABINO 21.715.143ALINE FERNANDA LOPES 40.768.895-XANDREIA NOGUEIRA DE CARVALHO MARQUES M6308666BRUNA FERNANDA DE BARROS FERNANDES 25.881.997-2CELIA MARIA DOS SANTOS 20.501.001-5CLARA SORGON IGNATZ 41.754.382-7DANIELE ALVES PINHEIROS 34.072.958-2EDMÁRCIA BIELSSA 20.829.605ELIANE GUARIGLIA PEREIRA 21.970.621-9ESLIDNERI DA SILVA FERNANDES PINTO 12.806.575-8FERNANDA MARIA SOARES CANO 20.331.424-4FRANCISCO MARTINS DA SILVA 20.045.333-6GISELDA MARIA MEDEIROS PIPOLO 22.901.625-XGUILIANNI DALVA DELA POZZA COLONEZI 27.769.626-4HELEN CRISTINA DE OLIVEIRA 28.131.245-XJANE DROICHI DE ALMEIDA 13.740.396


MARCIA REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA 42.839.683-5MARIA HELENA SOARES CHRIGUER 19.308.323ROSANA FORTES ROCHA ANTUNES 22.749.853-7ROSIMERI VIEIRA DA SILVA LIMA 47.753.829-0ROSINETE DE OLIVEIRA SANTOS GOMES 29.045.231-4ROSLENY DEMÉTRIO 18.669.092-7ROSVANY DEMÉTRIO 13.814.886SANDRA AP. DE BRITO BARBE DE LIMA 17.080.365VÂNIA LORENZON 12.423.346VIVIANE CRISTINA MELO PEREIRA 26.286.705-9YARA GUARIGLIA PEREIRA DE PIERI 34.675.929-8YARA MARINA ALEXANDRE 44.230.780-9

RECURSOS DEFERIDOS:AMANDA GREGORIM SILVA 23.458.180-3IVETE DEOLINDA DE CAMARGO MINAMIKAWA 13.810.707SILMARA LOURENÇO PINEDA TORRES 20.500.973-6

Votorantim, 05 de fevereiro de 2.014.FABIANE DOMINGUES PRADOPRESIDENTE DA COMISSÃO DE ACÚMULO DE CARGOS

SECRETARIA DE FINANÇAS

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N°. 011/2014 – DDFT / SEFA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTO-RANTIM, ATRAVÉS DA D.D.F.T./SEF, APÓS A REVISIBILIDADE DOS ATOS E COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍ-PIOS DA AUTOTUTELA E DA LEGALI-DADE (ART. 332, CTM), BEM COMO, NO ART 191-A, IV, CTM, INFORMA QUE PROCEDEU AO CANCELAMENTO DE OFÍCIO DOS LANÇAMENTOS ABAIXO IDENTIFICADOS, TENDO EM VISTA O ENQUADRAMENTO DOS CONTRI-BUINTES COMO MICROEMPREENDE-DORES INDIVIDUAIS - MEI, ESPECI-FICAMENTE EM RELAÇÃO ÀS TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRA-TIVA, DO EXERCÍCIO DE 2013:

INSCRIÇÃO CADASTRAL CARNÊ 201317015 201300242313170 201300078913568 201300089216042 201300184615361 201300151715759 201300170518968 201300366717468 201300272417519 201300275517703 2013002881

17834 201300297218098 201300313318319 201300326516968 201300239117054 201300245017098 201300247817177 201300253319558 201300402619929 201300423120531 201300504518539 201300340318547 201300341018668 201300347920641 201300511420872 201300525020887 2013005266

Ressalte-se que se encontra encartada no respectivo processo todas as mani-festações proferidas, em suas integra-lidades, as quais estão disponíveis aos interessados na S.R. – D.D.F., desde que abertas vistas aos mesmos.

Votorantim, 07 de Fevereiro de 2014.SECRETARIA DE FINANÇAS

DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

KARINA ROSSINI DE FAVERI GON-SALLES

AGENTE FAZENDÁRIA

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N°. 012/2014 – DDFT / SEFA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA - DDFT, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, INCISO V, DO CTM, INFORMA AOS INTERESSADOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE:PROCESSO: 021/2013-PMV (CONTROLE DE LEGALIDADE EFETUADO PELA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 254 A 266, RATI-FICADO PELO SRA. SECRETÁRIA DE FINANÇAS – FLS.267 – ART.297, §1º-A CTM)ATO: TERMO DE REMESSA EM DÍVIDA ATIVA Nº002/2014-DDFTORIGEM DO DÉBITO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº014/2013EXERCÍCIO DO DÉBITO: 2013NATUREZA DO DÉBITO: IMPOSTO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS; TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA; PREÇO PÚBLICO RELATIVO A EXPEDIÇÃO DE CARNÊS.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS.144, 149, 152, 155-A, 156, 157, 161 A 163, 180, 185, 186, 190 A 227 DO CTM (LEI 1602/2001 E ALTERAÇÕES); TABELA III DO DECRETO 4271/11 E ALTERAÇÕES.DATA DA CONSTIUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº033/2013-DDLC/SR (EDITAL DE PUBLICAÇÕES 002/2013-DDLC EM 25/01/2013 – JORNAL DO MUNICÍPIO Nº759)DATA DE VENCIMENTO DOS DÉBITOS: 28/02/2013, 15/04/2013, 26/04/2013, 29/04/2013, 17/05/2013, 24/06/2013, 29/07/2013, 21/08/2013, 16/09/2013, 17/09/2013, 18/09/2013, 20/09/2013, 23/09/2013, 24/09/2013, 25/09/2013, 26/09/2013, 30/09/2013, 03/10/2013, 07/10/2013, 14/10/2013, 08/10/2013, 09/10/2013, 10/10/2013, 14/10/2013, 21/10/2013, 28/10/2013, 30/10/2013, 31/10/2013, 04/11/2013, 05/11/2013, 07/11/2013, 11/11/2013, 14/11/2013, 19/11/2013, 20/11/2013, 25/11/2013, 27/11/2013, 28/11/2013, 29/11/2013, 05/12/2013, 03/12/2013, 20/12/2013, 23/12/2013, 26/12/2013, 27/12/2013 E 30/12/2013, CONFORME RELAÇÃO ANEXA (ART.165, §7º, PARTE FINAL, E ART.192, §2º, CTM)ACRÉSCIMOS DECORRENTES DA MORA: MULTA DIÁRIA DE 0,33% NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 10% (ART.348, I, CTM); JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS OU FRAÇÃO (ART.348, II, CTM). AMBOS APLICADOS SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE (ART.345, CTM).DATA DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO: 03/02/2014/2014, APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART.297, §1º, CTM.


Ressalte-se que se encontra encartada no respectivo processo todas as manifestações proferidas, em suas integralidades, as quais estão disponíveis aos interessados na S.R. – D.D.F., desde que abertas vistas aos mesmos.

Votorantim, 07 de Fevereiro de 2014.SECRETARIA DE FINANÇAS

DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA KARINA ROSSINI DE FAVERI GONSALLES

AGENTE FAZENDÁRIA

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N°. 013/2014 – DDFT / SEF

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRA-VÉS DA - DDFT, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, INCISO V, DO CTM, INFORMA AOS INTERESSADOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE:PROCESSO: 651/13-PMVASSUNTO: COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS APÓS O CARNE ESTAR VENCIDOINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 034580034800000439INTERESSADO: L. C. R.PREPARO: 260/2013-DDFATOS: DECISÃO Nº 146/2013-SFSITUAÇÃO: FICA AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DA LEI.

PROCESSO: 1384/10ASSUNTO: CANCELAMENTO DE DÉBITO INSCRITOINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17186INTERESSADO: M. J. D. DE O. V. MEPREPARO: 258/2013-DDFATOS: DECISÃO Nº 145/2013-SRSITUAÇÃO: FOI EFETUADO O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA NOS TERMOS DA LEI.

PROCESSO: 6662/13ASSUNTO: DEVOLUÇÃO DE ITBI PAGO EM DUPLICI-DADEINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 036438012600000100INTERESSADO: M. C. S. P.

PREPARO: 257/2013-DDFATOS: DECISÃO Nº 144/2013-SROFICIO: N° 009/2014-SF/DDFTSITUAÇÃO: INFORMA-SE QUE ATRAVES DA DECISÃO, FORA RECEBIDA COMO PEDIDO DE RECONHECIMEN-TO DE INDÉBITO E FICA AUTORIZADO A RETIFCAÇÃO.

PROCESSO: 10589/13ASSUNTO: CANCELAMENTO DE GUIA DE MULTAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 19071INTERESSADO: A. M. M. S. - MEIPREPARO: 263/2013-DDFATOS: DECISÃO Nº 149/2013-SROFICIO: N° 013/2014-SF/DDFTSITUAÇÃO: INFORMA-SE ATRAVES DA DECISÃO QUE FORA RECEBIDO COMO PEDIDO DE REVISIILIDADE. VERIFICOU-SE NÃO RECAIR SOBRE A EMPRESA A ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÕES DE SERVI-ÇOS TOMADOS DO MES DE MAIO/2013 ESSA OBRI-GATORIEDADE, CONSUBSTANCIOU-SE DE MANEIRA INDEVIDA, AMULTA GERADA E REPRESENTADA PELA GUIA. É RECONHECIDO O DIREITO DA EMPRESA RE-QUERENTE NOS TERMAS §8° E §7° DO ART. 12 DO DECRETO 4281/12 QUE ALTERA O DECRETO 3333/04, CANCELAMENTO A MULTA GERADA PELA ENTRE-GA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO REFERENTE A MAIO/201, REPRESENTADA PELA GUIA. IMPOSSIBILI-DADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

PROCESSO:2683/12ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO DE ÁREAINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA:

053828011800000298INTERESSADO: J. B. DE O. F.PREPARO: 264/2013-DDFATOS: DECISÃO Nº 150/2013-SROFICIO: N° 014/2014-SF/DDFTSITUAÇÃO: INFORMA-SE ATRAVES DA DECISÃO FORA RECEBIDO COMO PEDIDO DE RECONHECI-MENTO DE INDÉBITO. DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO VALOR PAGO ATRAES DOS CARNES DE N°S 7000023700 E 7000025408 REFERENTES AO ISS, PORTANTO, É RECONHECIDO O CRÉDITO EM FA-VOR DO REQUERENTE NO MONTANTE DE R$ 239,75 (DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), VALOR JA ATUALIZADO AO QUAL FICA AUTORIZADO DESDE JA A RESTITUIÇÃO, POR NÃO HAVEREM DÉBITOS DA MESMA NATURE-ZA A SEREM COMPENSADOS.

PROCESSO: 10422/13 – APENSO 11611ASSUNTO: CANCELAMENTO DE DÉBITOINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 123432405870000040INTERESSADO: N. R. P. M.PREPARO: 261/2013-DDFATOS: DECISÃO Nº 151/2013-SRSITUAÇÃO: FOI RECEBIDO O PEDIDO COMOM RE-PETIÇÃO DE INDÉBITO E RECONHECIDO O CRÉDI-TO DO CONTRIBUINTE REFERENTE TÃO SOMENTE AOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ISSQN DE CONSTRUÇÃO CIVI, DESDE JÁ AUTO-RIZADA A COMPENSAÇÃO NO CARNÊ 7000026686, TENDO EM VISTA ESTAREM EM ABERTO AS PARCE-LAS 03 A 05.

PROCESSO: 820411 – APENSOS 8205/11 – 8207/11 –8208/11 – 11941/11-PMVASSUNTO: CANCELAMENTO DE DÉBITOINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: INTERESSADO: M. A. R.PREPARO: 265/2013-DDFATOS: DECISÃO Nº 143/2013-SRSITUAÇÃO: MANTIDOS OS LANÇAMENTOS EFE-TUADOS ATRAVÉS DAS NLS Nº765/2011, 766/2011767/2011 E 768/2011, DEVENDO OS VALORES SEREMRECOLHIDOS NAS MESMAS COM OS ACRÉSCIMOSDECORRENTES DA MORA.PREPARO: 266/2013-DDFATOS: DECISÃO Nº 010/2013-SRSITUAÇÃO: MANTIDO O LANÇAMENTO NA NLNº954/2011-FT, E OS CRÉDITOS POR ELA CONSTI-TUÍDOS NO VALOR DE R$18.123,62 (DEZOITO MILCENTO E VINTE E TRÊS REAIS E SESSENTA E DOISCENTAVOS).

Ressalte-se que se encontra encartada no respectivo pro-cesso todas as manifestações proferidas, em suas inte-gralidades, as quais estão disponíveis aos interessadosna S.R. – D.D.F., desde que abertas vistas aos mesmos. Votorantim, 07 de Fevereiro de 2014.

SECRETARIA DE FINANÇAS DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

TRIBUTÁRIA KARINA ROSSINI DE FAVERI GONSALLES

AGENTE FAZENDÁRIA


EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 011/2014 - FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS /DDFT/SEF

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA S.F./D.D.F.T., FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, COM FUN-DAMENTO NO ART. 308, V, CTM, INFORMA AOS SUJEITOS PASSIVOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE:

PROCESSO: 651/13-PMVATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 005/2014-FT/DDFT/SEFASSUNTO: COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS APÓS O CARNÊ ESTAR VENCIDOINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 034580034800000439SUJEITO PASSIVO E CREDOR: L. C. R.C.P.F.: 002.862.998-10COMPENSAÇÃO DEVIDAMENTE PROCESSADA EM 28/01/2014, CONFORME SEGUE:

CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO DE R$ 205,01 (DUZEN-TOS E CINCO REAIS E UM CENTAVO) – EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 156, II, DO CTN C/C ART. 5°, §3°, LEI N° 2023/08. DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO R$ 283,01 (DUZENTOS E OITENTA E TRES REAIS E UM CENTAVO) – EXTINÇÃO PARCIAL NO MONTANTE DE R$ 205,01 (DU-ZENTOS E CINCO REAIS E UM CENTAVO). SALDO REMA-NESCENTE DE R$ 78,00 (SETENTA E OITO REAIS) A SER PAGO ATRAVÉS DA GUIA DE PAGAMENTO DE SALDO DE DÉBITOS COMPENSADOS N° 9500000246.

PROCESSO: 583/14ASSUNTO: CANCELAMENTO DE GUIA DE ITBI INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 015281001000000100CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: MRV E. E P. ATO: COMUNICADO Nº 056/2014-FT/DDFT/SEFSITUAÇÃO: PEDIDO DEFERIDO. DE FORMA QUE FOI


CANCELADA DECLARAÇÃO DE N° 10743 E CONSEQUEN-TEMENTE O CRÉDITO DA FAZENDA MUNICIPAL GERADO ATRAVÉS DA GUIA N° 10481.

PROCESSO: 588/14ASSUNTO: CANCELAMENTO DE GUIA DE ITBI INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 015281001000000100CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: MRV E. E P.ATO: COMUNICADO Nº 042/2013-FT/DDFT/SEFSITUAÇÃO: PEDIDO DEFERIDO. FICANDO, PORTANTO, CANCELADO O CONSEQUENTE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENTÃO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DA REFERIDA DECLA-RAÇÃO.

PROCESSO: 585/14ASSUNTO: CANCELAMENTO DE GUIA DE ITBI INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 015281001000000100CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: MRV E. E P.ATO: COMUNICADO Nº 057/2014-FT/DDFT/SEFSITUAÇÃO: PEDIDO DEFERIDO. DE FORMA QUE FOI CANCELADA DECLARAÇÃO DE N° 10747 E CONSEQUEN-TEMENTE O CRÉDITO DA FAZENDA MUNICIPAL GERADO ATRAVÉS DA GUIA N° 10485

PROCESSO: 666/14ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO DE REGIME ESPECIALINSCRIÇÃO CADASTRAL: 5760CONTRIBUINTE: R. V. LTDA MEATOS: AUTORIZAÇÃO DE ENQUADRAMENTO EM REGI-ME ESPECIAL RELATIVO À ESCRITURAÇÃO FISCAL N° 010/2014-FT/DDFT/SEFSITUAÇÃO: DEFERIDO A PARTIR DE 01/01/14.

PROCESSO: 665/14ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO DE REGIME ESPECIALINSCRIÇÃO CADASTRAL: 19914CONTRIBUINTE: G. P. E P. LTDA MEATOS: AUTORIZAÇÃO DE ENQUADRAMENTO EM REGI-ME ESPECIAL, RELATIVO À ESCRITURAÇÃO FISCAL N° 009/2014-FT/DDFT/SEFSITUAÇÃO: DEFERIDO A PARTIR DE 01/01/14.

PROCESSO: 667/14ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO DE REGIME ESPECIALINSCRIÇÃO CADASTRAL: 7796CONTRIBUINTE: J. P. MEATOS: AUTORIZAÇÃO DE ENQUADRAMENTO EM REGI-ME ESPECIAL, RELATIVO À ESCRITURAÇÃO FISCAL N° 011/2014-FT/DDFT/SEFSITUAÇÃO: DEFERIDO A PARTIR DE 01/01/14.

PROCESSO: 264/14ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO DE REGIME ESPECIALINSCRIÇÃO CADASTRAL: 14285CONTRIBUINTE: C. M. M. D. MEATOS: AUTORIZAÇÃO DE ENQUADRAMENTO EM REGI-ME ESPECIAL, RELATIVO À ESCRITURAÇÃO FISCAL N° 007/2014-FT/DDFT/SEFSITUAÇÃO: DEFERIDO A PARTIR DE 01/01/14.

PROCESSO: 7638/13 – APENSO 2714/12ASSUNTO: IMUNIDADE DE ITBIINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 035463068100000500, 035463067400000500, 035463066700000500 E 035463066000000500.CONTRIBUINTE: I. P. I. DE V. N. V.ATOS: CERTIDÃO Nº005/2014SITUAÇÃO: FOI RECONHECIDA A IMUNIDADE ATRAVÉS DA DECISÃO Nº137/2012 PROFERISDA PELA AUTORIDA-DE COMPETENTE, COM FUNDAMENTO NO ART.150, INCI-SO VI, ALÍNEA “B”, E §4º DA CF.

PROCESSO: 734/14ASSUNTO: LEVANTAMENTO FISCALINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 132449902540000010CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: N. B. DE P. E L.ATO: NOTIFICAÇÃO Nº022/2014-FT/DDFT/SEFSITUAÇÃO: FICA NOTIFICADA A APRESENTAR, NO PRA-ZO DE 05 (CINCO) DIAS, A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: A) GUIA DE ITBI Nº10625, RELATIVA À DECLARAÇÃO DE ITBI Nº10888, NO OR-GINAL. NOTIFICA-SE TAMBÉM A COMPARECER PARA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COM-PRA E VENDA, MÚTUO PARA OBRAS, E ALIENAÇÃO FIDU-CIÁRIA EM GARANTIA, CARTA DE CRÉDITO COM RECUR-SOS DO SBPE, NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH.

PROCESSO: 734/14ASSUNTO: CANCELAMENTO DE DECLARAÇÃO DE ITBIINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 132449902540000010CONTRIBUINTE: N. B. DE P. E L.CONTRIBUINTE: E. P. DE L.ATOS: COMUNICADO Nº077/2014-FT/DDF/SEFSITUAÇÃO: PEDIDO DEFERIDO. CANCELAMENTO DE DE-CLARAÇÃO DE ITBI Nº10877, E CONSEQUENTEMENTE O CRÉDITO ORIUNDO DE TAL TRANSAÇÃO.

RESSALTE-SE QUE O INTEIRO TEOR DAS NOTIFICA-ÇÕES E OUTRAS COMUNICAÇÕES OFICIAIS ESTÁ DISPONÍVEL AO INTERESSADO NA SECRETARIA DE FI-NANÇAS – DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALI-ZAÇÃO TRIBUTÁRIA.VOTORANTIM, 07 DE FEVEREIRO DE 2014.FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:KARINA ROSSINI DE FAVERI GONSALLESAGENTE FAZENDÁRIA

------------------------------------------------------------------------------ EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 012/2014 - FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS /DDFT/SEFA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA S.F/D.D.F.T., FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, COM FUN-DAMENTO NO ART. 308, V, CTM, INFORMA AOS SUJEITOS PASSIVOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE:

ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 406-FT/DDF/SRSUJEIÇÃO PASSIVAPROPRIETÁRIO: A. L.RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144 E ART. 208, “CAPUT”, AMBOS DO CTM CPF: 249.345.228-32PROPRIETÁRIO: E. L. DE C.RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144 E ART. 208, “CAPUT”, AMBOS DO CTM CPF: 002.866.958-47PROPRIETÁRIO: G. L. DE C.RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144 E ART. 208, “CAPUT”, AMBOS DO CTM CPF: 020.656.548-80PROPRIETÁRIO: A. L.RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144 E ART. 208, “CAPUT”, AMBOS DO CTM CPF: 890.364.098-53PROPRIETÁRIO: I. S. L. L.RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144 E ART. 208, “CAPUT”, AMBOS DO CTM CPF: 033.397.708-40PROPRIETÁRIO: M. L. DE P.RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144 E ART. 208, “CAPUT”, AMBOS DO CTM CPF: 081.875.638-18PROPRIETÁRIO: J. H. DE P. F.RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144 E ART. 208, “CAPUT”, AMBOS DO CTM CPF: 051.544.928-89POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA: F. J. XXIIIC.N.P.J.: 02.891.295/0001-69CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTMRESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELA-ÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTMPRESIDENTE DO CONSELHO: M. V. A.C.P.F: 056.854.838-80ENGENHEIRA: P. S. S.CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTMRESPONSÁVEL – ART. 208, §2º, E ART. 149, § 2º, VIII, AM-BOS DO CTM CREA/SP: 5060501876CPF: 122.638.918-03IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 026572075900000262ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVI-ÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚ-BLICO DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJE-TO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA LEGALIZAÇÃO DE AMPLIAÇÃO, SITU-ADO À RUA PAULA NEY, 733 – PQ. BELA VISTA – VOTO-RANTIM/SP. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTOLOCAL DA OBRA: RUA PAULA NEY, 733 – PQ. BELA VISTA – VOTORANTIM/SP. ÁREA DO TERRENO: 420,00 M²ÁREA CONSTRUÍDA LEGALIZADA: 98,95 M²ÁREA CONSTRUÍDA A LEGALIZAR: 36,54 M²ÁREA A REFORMAR (COMERCIAL): 135,49 M²ÁREA A AMPLIAR (COMERCIAL): 147,18 M²CONSTRUÇÃO TOTAL: 282,67TESTADA: 12 MLISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: ART.152, § 8º, I, TABELA A - CTM (RESIDENCIAL) - R$ 183,75ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: ART.152, § 8º, II, TABELA B – ITEM 1.1 - CTM (COMERCIAL) - R$ 792,71ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: ART.152, § 9º, I - CTM (CO-MERCIAL) - R$ 182,44ISS DE ENGENHARIA (PROJETO): ART.152, §11 DO CTM (RESIDENCIAL) - R$ 21,60ISS DE ENGENHARIA (PROJETO): ART.152, §11 DO CTM (COMERCIAL) - R$ 191,52TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: ART. 211 - ITEM I - “A” DO CTM (EDIFÍCIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS) - R$ 26,84TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: ART. 211 - ITEM I - “A” DO CTM (EDIFÍCIOS E PRÉDIOS COMERCIAL) - R$ 282,89ALVARÁ: DECRETO Nº 4453/12 - TABELA III - ITEM 10.2 - R$ 16,40 PENALIDADE: INFRAÇÃO AO ART.208, “CAPUT” E §1º DO CTM. ART.282, ALÍNEA F – ITEM 1DO CTM – 36,54 M² – R$ 172,49TOTAL: R$ 1870,65 (HUM MIL, OITOCENTOS E SETENTA REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS)

ABRE-SE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA PAGAMEN-TO E/OU PARCELAMENTO DA IMPORTÂNCIA EXIGIDA OU, AINDA, APRESENTAÇÃO DE DEFESA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (ARTS. 335 E SS, CTM). EX-PIRADO REFERIDO PRAZO SEM QUE TENHA OCORRIDO QUALQUER MANIFESTAÇÃO OU ATO DO (S) SUJEITO (S) PASSIVO (S), O (S) MESMO (S) SERÁ (ÃO) DECLARADO (S) REVEL (ÉIS) E O DÉBITO FISCAL ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

O NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO/MULTA NA DATA ACIMA INDICADA ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DOS ACRÉS-CIMOS LEGAIS, INCIDENTE SOBRE O DÉBITO ATUALIZA-DO MONETARIAMENTE – ARTS.345 E 348, CTM.RESSALTE-SE QUE O INTEIRO TEOR DAS NOTIFICA-ÇÕES E OUTRAS COMUNICAÇÕES OFICIAIS ESTÁ DISPONÍVEL AO INTERESSADO NA SECRETARIA DE FI-

NANÇAS – DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALI-ZAÇÃO TRIBUTÁRIA. VOTORANTIM, 07 DE FEVEREIRO DE 2014.FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:KARINA ROSSINI DE FAVERI GONSALLESAGENTE FAZENDÁRIA----------------------------------------------------------------------

Notas abreviativas adotadas nas publicações ofi ciais, cons-tantes deste Jornal, da Secretaria de Finanças: Auto de Infra-ção e Imposição de Multa – AIIM; Autorização de Compensa-ção – AC; Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF; Mandado de Procedimento de Fiscalização – MPF; Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF; Termo de Encerramento de Ação Fiscal – TEAF; Notifi cação de Lançamento – NL; Noti-fi cação de Lançamento e Constituição de Infração – NLCI; Auto de Lacração – AL; Auto de Apreensão – AA; Auto de Vistoria – AV; Termo de Liberação de Bens Apreendidos – TLBA; Ins-crição Cadastral – IC; Inscrição Municipal – IM; Unidade Fiscal do Município – UFM; Fiscalização de Tributos – FT; Fiscaliza-ção de Posturas – FP; Dívida Ativa – DA; Seção de Cadastro Fiscal – SCF; Seção de Cadastro Imobiliário – SCI; Seção de ITBI e Contribuição de Melhoria – SICM; Serviço de Fiscaliza-ção – SF; Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadas-tros – DDLC; Diretoria de Tributação, Receita e Fiscalização

– DTRF; Diretoria de Departamento de Fiscalização – DDF; Superintendência da Receita – SR; Secretaria de Finanças – SEF; Secretaria de Obras e Urbanismo – SOURB; Gabinete do Prefeito – GP; Constituição Federal – CF; Código Tributá-rio Nacional – CTN; Código Tributário Municipal – CTM (Lei 1602/01 e alterações); Lei de Posturas Municipais – LPM (Lei 1903/06 e alterações); Lei da Planta Genérica – LPG (1915/06 e alterações); Lei Complementar – LC; Decreto – DEC.; Reso-lução – RES; Instrução Normativa – IN; Prefeitura Municipal de Votorantim – PMV; Diário Ofi cial do Município – DOM.; Po-der Judiciário – PJ; Processo – PR; Crédito Tributário – CT; Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS; Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU; Impos-to sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI; Contribuição de melhoria – CM; Taxas do poder de polícia (taxas de licen-ça) – TL; Taxas de serviços públicos – TS; Contribuição de iluminação Pública - CIP.


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

SECRETARIA DE SAÚDEComunicado de DEFERIMENTO referente a: Segunda Via de Licença Funcionamento do Estabe-lecimento. Protocolo:10258/13 VOT Data de Protocolo:03/12/2013 CEVS:355700601-472-000106-1-8 Data de Validade:06/06/2012Razão Social:RNTP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP CNPJ/CPF:12527512000190Endereço:AV. GISELE CONSTANTINO,1870 SALA 412 PQ. MORUMBI Município:VOTORANTIM CEP:18110-650 UF:SP Resp. Legal:ROGERIO TEIXEIRA PINTO CPF:170.011.568-50.VOTORANTIM, terça-feira, 10 de dezembro de 2013.

Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento: Assunção de Responsabilidade Técnica. Protocolo:10525/13 VOT Data de Protocolo:10/12/2013 CEVS:355700601-477-000066-1-0 Data de Validade:14/08/2014Razão Social:SILVIA REGINA FEITOSA TAMBORIM - ME CNPJ/CPF:13183780000102Endereço:AV. SÃO JOÃO,620 BOX 10 JD. ICATU Município:VOTORANTIM CEP:18110-210UF:SP Resp. Legal:SILVIA REGINA FEITOSA TAMBORIM CPF:150.636.198-60 Resp.Técnico:RAFAEL NOGUEIRA ALVARES CPF:368.243.968-42 UF:SP.VOTORANTIM, sexta-feira, 13 de dezembro de 2013.

Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabele-cimento. Protocolo:07385/13 VOT Data de Protocolo:04/09/2013 CEVS:355700601-562-000035-1-4 Data de Validade:03/12/2014Razão Social:VOTOSERV REFEIÇÕES EIRELI - EPP CNPJ/CPF:18033352000109Endereço:RUA JULIA MARTINS DOMINGUES,1094 VILA DO-MINGUES Município:VOTORANTIM CEP:18116-400 UF:SP Resp. Legal:WELTON DA SILVA DANTAS CPF:122.618.698-00 Resp.. Técnico:JUCELI CRISTINA RODRIGUES CPF:214.011.178-80 UF:SP.VOTORANTIM, terça-feira, 3 de dezembro de 2013. Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Renovação de Licença Funcionamento do Estabele-cimento. Protocolo:08678/13 VOT Data de Protocolo:11/10/2013 CEVS:355700601-464-000016-1-9 Data de Validade:03/12/2014Razão Social:BHYOLOGIKA MEDICO HOSPITALAR LTDA CNPJ/CPF:14619785000190Endereço:RUA LOURENÇO PRADO FERREIRA FILHO,14 JD. ICATU Município:VOTORANTIM CEP:18110-330 UF:SP Resp. Legal:ALEX SANDRO CAVALCANTE CPF:149.664.568-51 Resp.. Técnico:REGIANE DE FATIMA VIEIRA CPF:164.430.318-30 UF:SP.VOTORANTIM, terça-feira, 3 de dezembro de 2013. Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Renovação de Licença Funcionamento do Estabele-cimento. Protocolo:04728/13 VOT Data de Protocolo:20/06/2013 CEVS:355700601-477-000018-1-3 Data de Validade:11/12/2014Razão Social:SILVA & SILVA VOTORANTIM LTDA CNPJ/CPF:03926783000127Endereço:RUA ABEL BUENO DE MORAES,35 JARDIM TATIA-NA Município:VOTORANTIMCEP:18119-153 UF:SP Resp. Legal:JOSÉ MARCOS DA SILVA JUNIOR CPF:051.546.468-60Resp. Técnico:AMELICE SANTUCCI BARBOSA CPF:220.044.118-56 UF:SP.VOTORANTIM, quarta-feira, 11 de dezembro de 2013. Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Renovação de Licença Funcionamento do Estabele-cimento. Protocolo:05863/13 VOT Data de Protocolo:18/07/2013 CEVS:355700601-561-000029-1-7 Data de Validade:11/12/2014Razão Social:LAY CAFETERIA LTDA - ME CNPJ/CPF:08819643000173 Endereço:AV.TRINTA E UM DE MARÇO,397 SALA 2 CENTRO Município:VOTORANTIM CEP:18110-005 UF:SP

Resp. Legal:CARLOS DONIZETE SALOMÃO CPF:066.401.238-86.VOTORANTIM, quarta-feira, 11 de dezembro de 2013. Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Renovação de Licença Funcionamento do Estabeleci-mento. Protocolo:08680/13 VOT Data de Protocolo:11/10/2013 CEVS:355700601-464-000010-1-5 Data de Validade:11/12/2014Razão Social:SCAPOL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDACNPJ/CPF:57014433000113 Endereço:RUA ELVIRA CORREA GOMES,97 JD. BERTIOGAMunicípio:VOTORANTIM CEP:18117-485 UF:SP Resp. Legal:ADILSON EDUARDO SCAPOL CPF:074.291.278-78 Resp. Técnico:MARCIA SILVEIRA LARA CAMARGO CPF:112.578.608-60 UF:SP.VOTORANTIM, quarta-feira, 11 de dezembro de 2013. Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Renovação de Licença Funcionamento do Estabeleci-mento. Protocolo:08753/13 VOT Data de Protocolo:15/10/2013 CEVS:355700601-471-000095-1-2 Data de Validade:18/12/2014Razão Social:RIBEIRO & ALVES COMÉRCIO DE ALIMENTOS VOTORANTIM LTDACNPJ/CPF:05016841000100 Endereço:RUA OSCARLINA TEGAMI,454 JARDIM SERRANOMunicípio:VOTORANTIM CEP:18115-530 UF:SP Resp. Legal:JOSÉ MANOEL ALVES CPF:077.804.958-25.VOTORANTIM, quarta-feira, 18 de dezembro de 2013. Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabeleci-mento. Protocolo:09648/13 VOT Data de Protocolo:08/11/2013 CEVS:355700601-472-000153-1-8 Data de Validade:18/12/2014Razão Social:KARINA APARECIDA GIMENEZ AVILA SOUTO CNPJ/CPF:15643639000162Endereço:AV. SÃO JOÃO,620 BOX 2 JD. ICATU Município:VOTORANTIM CEP:18110-210 UF:SP Resp. Legal:KARINA APARECIDA AVILA SOUTO CPF:337.835.268-09.VOTORANTIM, quarta-feira, 18 de dezembro de 2013. Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabeleci-mento. Protocolo:09703/13 VOT Data de Protocolo:11/11/2013 CEVS:355700601-869-000019-1-0 Data de Validade:18/12/2014Razão Social:REGINA MARCIA PRADO TEIXEIRA CNPJ/CPF:16669109000156 Endereço:AV.REV. JOSE MANOEL DA CONCEIÇÃO,761 SALA 01 PROTESTANTES Município:VOTORANTIM CEP:18111-000 UF:SP Resp. Legal:REGINA MARCIA PRADO TEIXEIRA CPF:129.310.778-60 Resp. Técnico:REGINA MARCIA PRADO TEIXEIRA CPF:129.310.778-60 UF:SP.VOTORANTIM, quarta-feira, 18 de dezembro de 2013.

Comunicado: ABERTURA DE LIVRO No. Protocolo: 10649/13 Data de Protocolo: 13/12/2013 Razão Social: CEMED COMERCIO IMPORTAÇÃO EXPORTA-ÇÃO DISTRIBUIÇÃO LTDA CNPJ/CPF: 03.772.503/0004-16Endereço: R. DERLI PRADO FERREIRA, 235 – PQ. SÃO JOÃO Município: VOTORANTIM CEP: 18115-760 UF: SPResp. Legal: PEDRO LUIZ ALVES DE SOUZA CPF:698.263.158-34Resp. Técnico: PRISCILA CRISTINE MARCONDES DE OLIVEI-RA CPF:344.851.328-89 UF: SP O Coordenador da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE VOTORANTIM, DEFERE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DO LIVRO INFORMA-TIZADO – MEDICAMENTOS CONTROLADOS VOTORANTIM, sexte-feira, 20 de dezembro de 2013.

Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Renovação de Licença Funcionamento do Estabe-lecimento. Protocolo:08792/13 VOT Data de Protocolo:15/10/2013 CEVS:355700601-864-000026-1-5 Data de Validade:20/12/2014Razão Social:VIDA INSTITUTO DIAGNOSTICO CNPJ/CPF:09627849000164 Endereço:RUA ISALTINO DIAS,130 CENTRO Município:VOTORANTIM CEP:18110-030 UF:SP Resp.Legal:NEIRE MARIA DE ATAYDE CPF:031.020.198-54 Resp. Técnico:NEIRE MARIA DE ATAYDE CPF:031.020.198-54 UF:SP.VOTORANTIM, sexta-feira, 20 de dezembro de 2013. Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Esta-belecimento. Protocolo:09314/13 VOT Data de Protocolo:30/10/2013 CEVS:355700601-477-000079-1-9 Data de Validade:20/12/2014Razão Social:RAIA DROGASIL S/A CNPJ/CPF:61585865107622 Endereço:AV. GISELE CONSTANTINO,S/Nº LOJA 148 E 149 PAVMT PQ. BELA VISTA Município:VOTORANTIM CEP:18110-650 UF:SP Resp. Legal:CLAUDIO ROBERTO ELY CPF:137.688.320-15 Resp.Técnico:BRUNA DOS SANTOS BATISTA CPF:307.506.818-70 UF:SP.VOTORANTIM, sexta-feira, 20 de dezembro de 2013. Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Renovação de Licença Funcionamento do Estabe-lecimento. Protocolo:09957/13 VOT Data de Protocolo:19/11/2013 CEVS:355700601-561-000183-1-7 Data de Validade:20/12/2014Razão Social:C & C COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTI-CIOS LTDA MECNPJ/CPF:66538190000103 Endereço:AV. GISELE CONSTANTINO,1870 QUIOSQUE 10 PQ.MORUMBI Município:VOTORANTIM CEP:18110-650 UF:SP Resp. Legal:FABIO CAORSI CPF:165.882.898-47.VOTORANTIM, sexta-feira, 20 de dezembro de 2013. Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Renovação de Licença Funcionamento do Estabe-lecimento. Protocolo:10049/13 VOT Data de Protocolo:22/11/2013 CEVS:355700601-477-000073-1-5 Data de Validade:20/12/2014Razão Social:DROGARIA FEITOSA LTDA - EPP CNPJ/CPF:16934087000104 Endereço:AV.REV. JOSE MANOEL DA CONCEIÇÃO,694 AN-GELO VIAL Município:VOTORANTIM CEP:18111-000 UF:SP Resp. Legal:CELSO RICARDO FEITOSA CPF:288.284.668-12 Resp.Técnico:ROSMARI DE FATIMA REGINATO CPF:122.472.588-32 UF:SP.VOTORANTIM, sexta-feira, 20 de dezembro de 2013. Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Esta-belecimento. Protocolo:10259/13 VOT Data de Protocolo:03/12/2013 CEVS:355700601-472-000154-1-5 Data de Validade:20/12/2014Razão Social:RETP COMERC IO DE ALIMENTOS EIRELLI - EPP CNPJ/CPF:18712490000114Endereço:AV. GISELE CONSTANTINO,1870 QUIOSQUE029 PQ. BELA VISTAMunicípio:VOTORANTIM CEP:18110-650 UF:SP Resp. Legal:ELIANA MARIA TEIXEIRA PINTO CPF:012.194.687-89.VOTORANTIM, sexta-feira, 20 de dezembro de 2013. Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Renovação de Licença Funcionamento do Estabe-lecimento. Protocolo:01271/13 VOT Data de Protocolo:13/02/2013 CEVS:355700601-109-000023-1-3 Data de Validade:28/01/2015Razão Social:JONAS SUSPIROS CASEIROS LTDA - ME CNPJ/CPF:12322133000163Endereço:AV. IZABEL FERREIRA COELHO,322 JD. MARIA LUCIA Município:VOTORANTIM CEP:18112-390 UF:SP Resp. Legal:EDNA NUNES PEREIRA CPF:293.294.408-86.VOTORANTIM, sexta-feira, 31 de janeiro de 2014. Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Esta-belecimento. Protocolo:04802/13 VOT Data de Protocolo:25/06/2013 CEVS:355700601-931-000011-2-0 Data de Validade:10/01/2015Razão Social:JUCA & PAULA ACADEMIA LTDA - ME CNPJ/CPF:07596798000125Endereço:AC. GISELE CONSTANTINO,1805 APQ. BELA VISTA Município:VOTORANTIMCEP:18110-650 UF:SP Resp. Legal:PAULA ROBERTA PINTO CPF:258.014.058-10 Resp.Técnico:JOAO EMENEGILDO JUNIOR CPF:156.726.798-03 UF:SP.VOTORANTIM, sexta-feira, 31 de janeiro de 2014. Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Renovação de Licença Funcionamento do Estabe-lecimento. Protocolo:05861/13 VOT Data de Protocolo:18/07/2013 CEVS:355700601-864-000030-1-8 Data de Validade:10/01/2015Razão Social:AREAS & AREAS LTDA CNPJ/CPF:04783371000300 Endereço:AV. SANTO ANTONIO,150 SALA 30 BARRA FUNDA Município:VOTORANTIM CEP:18116-080 UF:SP Resp.Legal:CARLOS EDUARDO DE SOUZA AREAS

CPF:071.976.968-01 Resp. Técnico:VANIA APARECIDA FORTUNATO CPF:203.354.148-77 UF:SP.VOTORANTIM, sexta-feira, 31 de janeiro de 2014. Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Esta-belecimento. Protocolo:06463/13 VOT Data de Protocolo:07/08/2013 CEVS:355700601-931-000012-2-8 Data de Validade:10/01/2015Razão Social:LUCIANO SANTOS DA COSTA - ME CNPJ/CPF:09217402000117 Endereço:AV.IZABEL FERREIRA COELHO,106 JD. MARIA LUCIA Município:VOTORANTIM CEP:18112-390 UF:SP Resp. Legal:LUCIANO SANTOS DA COSTA CPF:250.557.188-03 Resp.Técnico:LUCIANO SANTOS DA COSTA CPF:250.557.188-03 UF:SP.VOTORANTIM, sexta-feira, 31 de janeiro de 2014.

Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Renovação de Licença Funcionamento do Esta-belecimento. Protocolo:07465/13 VOT Data de Protocolo:06/09/2013 CEVS:355700601-561-000065-1-3 Data de Validade:10/01/2015Razão Social:PAULO HERRERA ESTEBAN VOTORANTIM ME CNPJ/CPF:01442454000185Endereço:RUA MONTE ALEGRE,510 MONTE ALEGRE Município:VOTORANTIM CEP:18110-065 UF:SP Resp. Legal:PAULO HERRERA ESTEBAN CPF:794.952.658-00.VOTORANTIM, sexta-feira, 31 de janeiro de 2014. Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Renovação de Licença Funcionamento do Esta-belecimento. Protocolo:07919/13 VOT Data de Protocolo:19/09/2013 CEVS:355700601-471-000003-1-0 Data de Validade:10/01/2015Razão Social:M.J.A. COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME CNPJ/CPF:07495629000107Endereço:R. JULIA MARTINS DOMINGUES,803 VILA DO-MINGUES Município:VOTORANTIM CEP:18116-545 UF:SP Resp. Legal:JOSE MANOEL ALVES CPF:077.804.958-25.VOTORANTIM, sexta-feira, 31 de janeiro de 2014. Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Renovação de Licença Funcionamento do Esta-belecimento. Protocolo:08067/13 VOT Data de Protocolo:24/09/2013 CEVS:355700601-471-000020-1-1 Data de Validade:10/01/2015Razão Social:NORA NEY COSTA SOARES ME CNPJ/CPF:04046516000128 Endereço:RUA ANALIA PEREIRA,1060 CS 1 VILA PEDRO-SO Município:VOTORANTIM CEP:18117-670 UF:SPResp. Legal:NORA NEY COSTA SOARES CPF:139.651.648-48.VOTORANTIM, sexta-feira, 31 de janeiro de 2014. Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Renovação de Licença Funcionamento do Esta-belecimento. Protocolo:08101/13 VOT Data de Protocolo:24/09/2013 CEVS:355700601-471-000143-1-1 Data de Validade:10/01/2015Razão Social:CARLINO & ARRUDA SUPERMERCADO LTDA CNPJ/CPF:14592951000101Endereço:AV. SÃO JOÃO,432 JD. ICATU Município:VOTORANTIM CEP:18110-210 UF:SPResp. Legal:PAULO PINTO DE ARRUDA CPF:141.789.698-11.VOTORANTIM, sexta-feira, 31 de janeiro de 2014. Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Renovação de Licença Funcionamento do Esta-belecimento. Protocolo:08200/13 VOT Data de Protocolo:26/09/2013 CEVS:355700601-109-000005-1-5 Data de Validade:10/01/2015Razão Social:ROBERG ALIMENTOS E MEDICAMENTOS DA NATUREZA LTDACNPJ/CPF:68344878000188 Endereço:R. QUATRO,55 CX. P: 23 REPRESAMunicípio:VOTORANTIM CEP:18110-970 UF:SP Resp. Legal:SERGIO FRYDMAN ROBERG CPF:889.263.628-68 Resp. Técnico:ADRIANA CRISTINA PRADOS IEMA CPF:223.640.548-00 UF:SP.VOTORANTIM, sexta-feira, 31 de janeiro de 2014. Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Renovação de Licença Funcionamento do Esta-belecimento. Protocolo:09032/13 VOT Data de Protocolo:22/10/2013 CEVS:355700601-471-000111-1-8 Data de Validade:10/01/2015Razão Social:LOJAS AMERICANAS S.A. CNPJ/CPF:33014556016270 Endereço:AV. GISELE CONSTANTINO,1870 LUC F PQ. MORUMBI Município:VOTORANTIM CEP:18110-650 UF:SPResp. Legal:JAQUELINE DE FREITAS CPF:294.279.548-41.VOTORANTIM, sexta-feira, 31 de janeiro de 2014. Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Esta-belecimento. Protocolo:09543/13 VOT Data de Protocolo:06/11/2013 CEVS:355700601-960-000062-2-0 Data de Validade:10/01/2015Razão Social:ANGELICA KEIKO NAKAMURA CNPJ/CPF:18882331000168 Endereço:AV. REV.JOSE MANOEL DA CONCEIÇÃO,761


SALA 2 Município:VOTORANTIM CEP:18111-000 UF:SPResp. Legal:ANGELICA KJEIKO NAKAMURA CPF:255.579.628-24.VOTORANTIM, sexta-feira, 31 de janeiro de 2014. Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Renovação de Licença Funcionamento do Esta-belecimento. Protocolo:09631/13 VOT Data de Protocolo:08/11/2013 CEVS:355700601-477-000029-1-7 Data de Validade:10/01/2015Razão Social:WANDA MARTINS ME CNPJ/CPF:03386409000186 Endereço:AV. TRINTA E UM DE MARCO,626 CENTRO Município:VOTORANTIM CEP:18110-005 UF:SP Resp.Legal:WANDA MARTINS CPF:071.970.078-79 Resp. Técnico:SUELI LENSK MARTINS CPF:030.396.528-26 UF:SP.VOTORANTIM, sexta-feira, 31 de janeiro de 2014. Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Renovação de Licença Funcionamento do Esta-belecimento. Protocolo:09632/13 VOT Data de Protocolo:08/11/2013 CEVS:355700601-477-000030-1-8 Data de Validade:10/01/2015Razão Social:OTICA CS VOTORANTIM LTDA ME CNPJ/CPF:71922207000161 Endereço:RUA JOAO WALTER,58 CENTRO Município:VOTORANTIM CEP:18110-020 UF:SP Resp.Legal:SUELI LENSK MARTINS CPF:030.396.528-26 Resp. Técnico:FABIO LENSK MARTINS CPF:226.103.488-19 UF:SP.VOTORANTIM, sexta-feira, 31 de janeiro de 2014. Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Renovação de Licença Funcionamento do Esta-belecimento. Protocolo:10364/13 VOT Data de Protocolo:04/12/2013 CEVS:355700601-109-000021-1-9 Data de Validade:10/01/2015Razão Social:PADARIA VOTOPAN LTDA CNPJ/CPF:68380476000139 Endereço:RUA MANOEL PINHO,35 JD. ARCHILA Município:VOTORANTIM CEP:18115-510 UF:SP Resp.Legal:DURVAL SOARES MARTINS FILHO

CPF:029.709.978-78.VOTORANTIM, sexta-feira, 31 de janeiro de 2014. Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Esta-belecimento. Protocolo:670/14 VOT Data de Protocolo:22/01/2014 CEVS:355700601-865-000032-1-2 Data de Validade:28/01/2015Razão Social:FERNANDO ROBERTO DE LIRA ME CNPJ/CPF:17376159000108 Endereço:RUA MIGUEL DIAS,286 SALA 05 VILA ALBERTINA Município:VOTORANTIM CEP:18110-190 UF:SP Resp. Legal:FERNANDO ROBERTO DE LIRA CPF:282.094.838-38 Resp.Técnico:FERNANDO ROBERTO DE LIRA CPF:282.094.838-38 UF:SP.VOTORANTIM, sexta-feira, 31 de janeiro de 2014.

Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Alteração de Dados Cadastrais do Estabeleci-mento: Assunção de Responsabilidade Técnica. Protoco-lo:64/2014 VOT Data de Protocolo:08/01/2014 CEVS:355700601-477-000053-1-2 Data de Validade:26/06/2014Razão Social:FARMAMED DROGARIA LTDA CNPJ/CPF:55450456000811 Endereço:AV.TRINTA E UM DE MARÇO,709 CENTRO Município:VOTORANTIM CEP:18110-005 UF:SP Resp.. Legal:JOSÉ ALBERTO CEPIL CPF:363.392.539-20 Resp. Técnico:DAMIANE ARAUJO SILVA CPF:361.807.498-09 UF:SP.VOTORANTIM, sexta-feira, 31 de janeiro de 2014.

Comunicado de AUTO DE INFRAÇÃONº0123 - SÉRIE A Lavrado em 05/02/2014 – SALÃO DE FESTAS Razão Social: SALÃO DE FESTAS BALBO Endereço: AV. SANTOS DUMONT, 318 – VL. DOMINGUES Município: VOTORANTIM O INFRATOR PODERÁ OFERECER DEFESA OU IMPUG-NAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CONTADOS APÓS DATA DESTA PUBLICAÇÃO.

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOSNOTIFICAÇÃO N°: 3507/2013 – SEFIS / SESP

INFRATOR: J. P. C. INSCRIÇÃO DO IMÓVEL: 025433026300000300LOCAL DA INFRAÇÃO: Rua Milton Novaes lote 04 da qua-dra EMOTIVO DA PUBLICAÇÃO: Correspondência devolvida pelo Correio como “não existe n° indicado”. Infringindo a Lei de Posturas 1903/06, como dispõe os Artigos mencionados abaixo:Abre-se prazo de 20 (vinte) dias para limpar a propriedade, mantendo – a isenta de mato, detrito, entulho, lixo ou qual-

quer outro material nocivo á saúde pública, conforme Art. 49° e sujeito ao Art. 57.Obs.: O inteiro teor da notifi cação está disponível na SESP – Se-cretaria de Serviços Públicos, Setor de Fiscalização de Posturas à Av. Moacir Oséias Guitti, 51 – fundos no Jardim Paraíso em Vo-torantim – SP, contatos: telefone (15) 3353-8645 ou e-mail sesp.setorfi [email protected]

Elaine Maria de CamargoFiscal de Posturas

SEFIS / SESP

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE VOTORANTIM

ATOS DA FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOTORANTIM

PORTARIA Nº 147Wilson Menna, Presidente da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, no uso de suas atribuições,RESOLVE:Conceder Pensão por Morte, com proventos integrais, à Senhora Rita Vieira da Silva portadora do RG 23.536.373-X e CPF 131.856.318-62 dependente do servidor aposenta-do Sr Euclides da Silva portador do RG 1..605.995 e CPF 589.316.788-00, que faleceu em 11 de janeiro de 2014, con-forme Processo nº 111/2014 e Lei 1.830 de 30 de junho de 2005, a partir de 11 de janeiro de 2014.Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data da concessão do benefício.

Votorantim, 05 de fevereiro de 2014Wilson Menna

Presidente

PORTARIA Nº 148Wilson Menna, Presidente da Fundação da Seguridade So-cial dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, no uso de suas atribuições,RESOLVE:Conceder Pensão por Morte, com proventos integrais, à Senhora Maria Olindina dos Santos Viana portadora do RG 17.795.097-3 e CPF 072.974.538-46 dependente do ser-vidor aposentado Sr Anito Viana da Silva portador do RG 10.905.512 e CPF 847.538.978-34, que faleceu em 16 de janeiro de 2014, conforme Processo nº 102/2014 e Lei 1.830 de 30 de junho de 2005, a partir de 16 de janeiro de 2014.Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data da concessão do benefício.

Votorantim, 05 de fevereiro de 2014Wilson Menna

Presidente


As unidades de ensino da rede municipal de Votorantim receberam nesta quarta-feira (04) os cerca de dez mil alunos matriculados na Educação Infantil e Ensino Fundamental iniciando o ano letivo de 2014. As catorze cre-ches de funcionamento integral iniciaram ativi-dades na segunda-feira, dia 03, com cerca de 1,9 mil crianças matriculadas.

Para as crianças o primeiro dia de aulas foi marcado principalmente pela ansiedade em retomar a rotina de estudos, rever os colegas de classe, professores e funcionários das es-colas. Para as equipes das unidades, incluindo educadores e todos os profi ssionais do apoio, a data também tem expectativa para um ano

Ansiedade e expectativa marcam a volta às aulas em Votorantim

Para o acolhimento de cerca de seiscen-tos profi ssionais antes do início do ano letivo, ocorrido nesta quarta-feira, dia 05, a Secre-taria da Educação de Votorantim preparou um encontro para também tratar de metas e desafi os da área. A reunião foi dividida entre as turmas da manhã e da tarde e envolveu professores, coordenadores, supervisores e diretores das unidades escolares. Mais do que a preparação técnica e motivacional para voltar à sala de aula, a abordagem foi amplia-da, focando o papel do educador do ponto de vista emocional, sugerindo refl exões pessoais sobre como cada um vem se relacionando com o mundo, com as pessoas próximas, com a atividade profi ssional que escolheu e, princi-palmente, com seus alunos.

“Olhos do coração” foi o tema da palestra do jornalista Juliano Matos que usou analogias e sua própria história de vida para tocar em pontos e confl itos com os quais a maioria dos profi ssionais já se deparou ou irá se deparar

de trabalho, metas e os projetos pedagógicos delineados pela Secretaria da Educação.

Recém chegada à nova escola, Stela Castilho Vieira, aluna do 1º ano A, da esco-la “Prof Abimael Carlos de Campos” na Vila Dominguinho, contou que estava bastante ansiosa para começar as aulas, conhecer sua nova professora e aprender. “Estou com bastante vontade de aprender ler e escre-ver”, revelou.

A professora Vera Heloisa Coutinho, des-taca a importância do primeiro ano na vida do estudante. “O primeiro ano escolar requer mui-to cuidado, pois é a base que o aluno leva pra vida toda”, comenta. Seguindo o planejamento

da Secretaria da Educação, as escolas traba-lham o currículo adequado para cada ano leti-vo e também desenvolvem projetos especiais para contribuir com o processo de aprendiza-gem dos estudantes.

De acordo com Yara Cristina Nieri, co-ordenadora da escola “Prof Abimael Carlos de Campos”, os projetos educacionais são importantes em todas as etapas, mas con-tribuem principalmente para alunos dos pri-meiros anos que não estão acostumados com as rotinas de estudos. “Os projetos que envolvem leituras auxiliam principalmente na alfabetização dos alunos menores”, ex-plica a coordenadora.

A Lei n° 2.371, que regulamentou em Votorantim a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual completa dois meses nes-ta primeira semana de fevereiro e tem recebido avaliação positiva dos contabilistas da cidade. Na quarta-feira (05) foi realizada a segunda reunião com os contadores sobre o tema e discutidos aperfeiçoamentos e procedimentos internos que continuam em fase de mudanças. Em dois meses de vigência da nova lei, cerca de 269 empresas foram abertas garantindo a legalização principalmente de pequenos comerciantes.

As atividades envolvem várias áreas da administração municipal, mas são coordenadas pela Secretaria de Pla-nejamento e Desenvolvimento (SPD) como parte de um projeto mais amplo visando à desburocratização, atração de negócios e incentivo ao empreendedorismo na cidade.

A Secretaria informa que muitas empresas deixaram de ser abertas na cidade devido às difi culdades dos procedi-mentos na administração municipal. Eram necessários cinco processos para abertura de uma empresa e isso levava cerca de setenta dias. Atualmente é feito um único processo e entre 60 e 70% das empresas são abertas em um único dia.

Ouvindo os contadores e também com um acompa-nhamento permanente dos atendimentos, haverá mais melhorias em procedimentos internos especialmente favo-recendo a agilidade nas respostas e serviços.

Outro avanço e fonte de informações, tem sido através do funcionamento de um balcão exclusivo para receber o

O Centro de Atendimento ao Trabalhador (CAT) de Votorantim oferece setenta tipos de vagas para quem está procurando emprego. As colocações são em diversos setores de produção, comércio e serviços, incluindo vagas sem exigência escolar, educação básica, nível técnico e até formação superior. No campo administrativo, as funções variam do nível de auxiliar até gerente e também há oportunidades para primeiro emprego.

O CAT Votorantim é uma unidade que oferece apoio a quem está desempregado e também para empresas e agências que precisam contratar. O atendimento é de segunda a sexta-feira das 8h às 11h e das 13h às 16h no setor que tem acesso pela Praça de Eventos “Lecy de Campos”, ao lado do Aquário Cultura. Os interessados devem comparecer portando currículo atualizado e carteira profi ssional. Também é possível enviar o currículo por e-mail para o endereço: [email protected]. O telefone para outras informações é o 3353-8688.

Confi ra as vagas abertas

Almoxarife, Auxiliar de Produção, Auxiliar de Limpeza, Analista de Laboratório, Ajudante de Motorista, Auxiliar de Manutenção, Auxiliar de Cozinha, Auxiliar de CPD, Auxiliar de Departamento pessoal, Auxiliar de expedição, Auxiliar Fiscal, Auxiliar de es-toque, Auxiliar de Recebimento, Auxiliar de Televendas, Auxiliar de Tesouraria, Auxiliar de Eletricista, Assistente de Departamento Pessoal, Assistente faturamento/ contas a pagar, Assistente de custos, Assistente Comercial, Analista Fiscal, Analista de Sistema integrado de gestão, Analista de PCP I, Balanceiro, Costureiras, Cumim, Contas a Pa-gar, Controlador de acesso, Caixa, Conferente, Estagio em Administração, Entregador / CNH A/B, Estoquista, Encarregado de Perecíveis, Encarregado de não alimentos, Estagio em RH, Ferramenteiro Moldes Plásticos, Fresador CNC, Gerente de Loja, Ins-talador de ar condicionado, Instalador (telefonia), Jardineiro, Lider de Logistica, Mecâ-nico de Empilhadeira, Mecânico de Refrigeração, Mecânico de Manutenção. Moldador Manual. Mecânico Diesel. Mandrilhador. Motorista. Operador de Prensa pacote, Prepa-rador de Injetora, Programador CNC. Pintor Industrial, Promotores de vendas, Porteiro, Pintor Predial, Reparador L.A, Repositor, Serralheiro, Supervisor Contábil, Supervisor de Vendas, Supervisor de expedição, Secretária, Tapeceiro, Torneiro Mecânico, Técni-co de Refrigeração, Vendedor Externo e Vendedor de Autos.

Acolhimento aborda o olhar do educador e metas para o ano letivoao longo da carreira. “Eu falo das doenças da vi-são para exemplifi car o que ocorre no ambiente de trabalho e também no íntimo de cada um. Com essas analogias e exemplos, as pessoas memori-zam mais e associam à sua realidade”, explicou. Difi culdade para ver de perto, para ver de longe, visão cansada ou sem foco, foram abordadas de forma leve para fazer pensar e provocar os pre-sentes. “Temos que pensar no futuro e o profes-sor lida com o futuro das crianças todo dia, não deve julgar que terão o mesmo destino dos pais, não pode limitar o potencial que elas têm. Como o professor lida emocionalmente com a vida e o olhar que tem para com o outro é que fazem toda diferença no processo educacional”, frisou.

Na programação, a Secretaria de Educação fez uma apresentação técnica do planejamento da pasta para 2014 e os próximos anos tendo em vista os compromissos, metas e pactos assumidos não apenas em nível local, mas também com o Es-tado e o Ministério da Educação, no que se refere à alfabetização, educação de jovens e adultos,

educação integral e especial, por exemplo. Ainda como preparativos para o ano letivo

a Secretaria promoveu ofi cinas específi cas para professores. No dia 4, a atividade foi ministrada pela orientadora Juliana Meira de Oliveira, des-tinada a professores de Educação Física. No dia 05, os professores do Atendimento Educacional Especializado (AEE) tiveram a ofi cina com a orientadora Roberta da Silva Martinez.

No dia 23 de janeiro a Secretaria da Edu-cação também realizou a 2ª Formação para Auxiliares de Serviços Infantis. As cerca de duzentas profi ssionais que atuam nos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) man-tidos pela Prefeitura participaram do encontro que marcou a abertura do Programa de For-mação Continuada da Seed em 2014. As ativi-dades trabalharam “Propostas de Ações Peda-gógicas: A Atuação e o Fazer Pedagógico das Auxiliares de Serviços Infantis que atuam nas CMEIS”. A programação contou com palestras, ofi cinas e orientações.

Lei do Microempreendedor completa dois meses e recebe a aprovação dos contadores

microempreendedor, o microempresário e o empresário de pequeno porte. O Balcão MEI, ME e EPP funciona no andar térreo da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, junto ao Serviço Integrado de Informação ao Cidadão. No local podem ser esclarecidas as dúvidas, orientações e encaminhamentos dos interessados em abrir empresas.

Durante a reunião, os contadores fi zeram sugestões e esclareceram dúvidas sobre vários assuntos e também foram informados que haverá alterações no sistema de protocolo para o recebimento de documentos e também está sendo estudado um novo sistema para requerimentos das empresas para ser preenchido digitalmente. Quanto à implantação da Nota Fiscal Eletrônica, outro anseio dos contadores, está em fase fi nal de defi nições para a efetiva implantação do sistema.

Fundo da Criança e do AdolescenteDurante a reunião, os contadores também ouviram o

responsável pelo Conselho da Criança e do Adolescente (CMDCA) sobre as contribuições via Imposto de Renda para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (Fu-mcad). Para quem tem imposto devido, a destinação pode ser feita no momento da declaração e assim auxiliar pro-jetos devidamente registrados e aprovados pelo CMDCA que atendem crianças e adolescentes na cidade. Outras informações sobre o Fumcad podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone 3243-1501.

CAT de Votorantim tem setenta tipos de vagas abertas

Alunos da Educação Infantil e Ensino Fundamental voltaram na quarta-feira

Parte dos professores durante o encontro


A Secretaria de Cultura informa que todos os eventos acima são abertos ao público em geral com entrada gratuita.Mais Informações: (15) 32435814 - 32431191 [email protected]: www.facebook.com/secretariadecul-turadevotorantim

A Prefeitura de Votorantim, por meio de Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer (Sec-tur) promove nesta sexta-feira (07), a Noite da Saudade. O evento é aberto ao público e acontece no espaço Aquário Cultura a partir das 20h.

O evento dedicado a seresta acontece toda primeira sexta-feira de cada mês. A apre-

Hoje tem Noite da Saudade no espaço Aquário Cultura

sentação e condução musical do projeto fi ca a cargo do grupo “Quinteto da Vila”, mas o evento é aberto para artistas da cidade que queiram se apresentar. Para tanto basta entrar em contato com a Sectur.

No repertório do Quinteto da Vila há Nel-son Gonçalves, Altemar Dutra, além de chori-nho, músicas italianas românticas. O projeto é

Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer de Votorantim

Agenda Cultural para o mês de fevereiro

AXÉ NA PRAÇA Bailarinos especializados em Axé fazem apresentações e ensinam o ritmo através de aulas práticas e animadas. Dia: 8 - Praça de Eventos “Lecy de Cam-pos”– 20h.

CHORINHO NA FEIRA DA LUAApresentação do grupo Amburana Choro.Dia:11 – Praça de Eventos “Lecy de Cam-pos” - 20h

ESCOLHA DA RAINHA E REI MOMO

Escolha da Corte do Carnaval 2014Dia: 15 – Auditório Municipal – 20h.

CINEMA NA PRAÇAFilme “Madagascar 3” em 3D.Dia: 15 – Praça de Eventos “Lecy de Cam-pos” - 20h30.

PALCO LIVREO Palco Livre é um projeto voltado para a cena rock e acontece todos os terceiros domingos de cada mês. O espaço é aberto para bandas da cidade e região que dese-jem tocar ao vivo e mostrar o seu trabalho. Dia: 16 – Espaço Aquário Cultura – das 15h às 21h

ÓPERA CURTAO público poderá conferir gratuitamente a ópera Carmen, de Georges Bizet.

Dia: 16 – Auditório Municipal “Francisco Be-ranger” – 20h.

SAMBADEIRAO projeto acontece todas as terceiras sex-tas de cada mês. De acordo com a Sectur, grupos interessados da cidade e da região poderão participar. O evento tem a coorde-nação do grupo Samba em Família.Dia: 21 - Espaço Aquário Cultura - 20h.

O CEU É NOSSOApresentação do projeto do Centro de Artes e Esportes e Unifi cados para a comunidade local com intervenções artísticas.DIA:23 – Escola Municipal “João Ferreira da Silva” - 14h às 19h.

CARNAVAL Carnaval da Melhor Idade no Sesi.Dia: 27 – Sesi – horário a defi nir.

ABERTURA DO CARNAVALAbertura do Carnaval de Votorantim.Dia:28 de fevereiro – horário a defi nir

aberto gratuitamente para o público de todas as gerações, mas tem foco principalmente na terceira idade.

O Aquário Cultura fi ca na avenida Moa-cir Oseias Guitte, ao lado da Praça de Even-tos “Lecy de Campos”. Informações: (15) 32431191. (Confi ra nesta página a Agenda Cultural de fevereiro)

Mais de cem caminhões de entulho foram retirados, da avenida José Celeste com a Estrada dos Morros, pela Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Serviços Públicos, no início desta semana.

A Sesp informa que o local é ponto irregular de depósito de entulho, restos de madeiras, móveis e até lixo, por parte da população. De acordo com a Secre-taria, periodicamente é feita a limpeza da área, porém muitos não respeitam e depositam esses tipos de materiais de forma irregular.

A limpeza do espaço teve início na última sexta-feira, dia 31 de janeiro e foi concluída na segunda-feira (3). Porém já na noite de segunda, dois caminhões de materiais foram depositados no local e retirados na manhã de terça-feira. Uma outra área, com acesso pela avenida Sebastiana Nunes também recebeu a retirada de entulho.

A Secretaria informa ainda que vai colocar placas nos locais orientando para que não depositem materiais nas referidas áreas. A Sesp pede o apoio da popu-lação para que denunciem as pessoas que estiverem depositando lixo nesses espaços e anotem a placa do veículo. As informações podem ser passadas para os seguintes telefones: 3353-8646, 3353-8642 ou 3353-8644.

Vila IrineuA Sesp inciou também a limpeza de uma área, também utilizada como ponto

irregular de depósito de lixo, na continuação da rua Isaura Gomes de Almeida Mendes, na Vila Irineu.

Na última semana foi publicado o decreto que permite parce-lar em dez vezes a Taxa da Coleta de Lixo aos munícipes que são isentos do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). A medida é voltada aos cerca de 2.200 aposentados e pen-sionistas que são isentos do imposto e estavam limitados a parce-lar a taxa em até três vezes em virtude do valor da mesma que é de R$ 139,33. O decreto n° 4.690 foi publicado na edição do dia 31 de janeiro do jornal Município de Votorantim.

A partir deste ano, a taxa do lixo está sendo cobrada juntamen-te com o carnê do IPTU que obedece um limite legal mínimo de 15 UFMs (R$ 48,67) para cada parcela. Para os isentos do IPTU, esta regra (que está no artigo 2°, inciso II da Lei Municipal 1719/03) aca-bou interferindo e comprometendo o parcelamento da taxa do lixo, situação agora corrigida por meio do decreto. “Ao identifi carmos que a situação afetava os isentos, especialmente os aposentados e pensionistas, buscamos uma solução”, explica o prefeito.

Para os cidadãos que não são isentos do IPTU, a regra do par-celamento continua a mesma somando-se o valor total a ser pago e respeitando o limite para parcela mínima de R$ 48,67.

A mudançaAté o ano passado, a taxa do lixo era cobrada junto com a

conta de água de forma parcelada ao longo do ano. Porém, com a concessão do serviço de água e esgoto à empresa Águas de Vo-torantim em 2012 e a extinção do Saae a partir deste ano, a coleta de lixo passou a ser um serviço de responsabilidade da prefeitura, justifi cando assim a necessidade de remover a taxa da conta de água e inserir no carnê do IPTU. Não houve criação de taxa e nem aumento, apenas uma troca no instrumento de pagamento.

Para terem direito ao parcelamento da taxa de lixo em dez vezes, os votorantinenses isentos do IPTU devem comparecer ao setor de cadastro imobiliário (guichê 3) na prefeitura. É necessário apresentar o carnê atual para cancelamento e solicitar a emissão de um novo carnê com a taxa dividida em dez parcelas. Até a tarde desta quinta-feira (06), aproximadamente 100 pessoas solicitaram a ampliação das parcelas. O atendimento acontece das 9h às 16h, e precisa ser feito antes do vencimento da primeira parcela que é dia 12 de fevereiro (próxima quarta-feira).

Seresta

Sesp promove limpeza em áreas públicasMais de cem caminhões de entulho foram retirados da avenida José Celeste

TAXA DE LIXO

Prefeitura amplia o parcelamento para isentos do IPTU

Grupo Quinteto da Vila comanda a Seresta

Área da avenida José Celeste após receber a retirada do material

Gerenciamento de resíduos Cerca de 20 mil pneus · Infantil e Ensino Fundamental iniciando o ano...

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