Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional - Portal do Servidor€¦ · De acordo com a lei, o...

30
Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional

Transcript of Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional - Portal do Servidor€¦ · De acordo com a lei, o...

Page 1: Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional - Portal do Servidor€¦ · De acordo com a lei, o registro do acidente de trabalho é obrigatório, mesmo nos casos em que não há afastamento

Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional

Page 2: Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional - Portal do Servidor€¦ · De acordo com a lei, o registro do acidente de trabalho é obrigatório, mesmo nos casos em que não há afastamento

Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional

Page 3: Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional - Portal do Servidor€¦ · De acordo com a lei, o registro do acidente de trabalho é obrigatório, mesmo nos casos em que não há afastamento

Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

do Estado de Goiás e de suas Autarquias (Lei

Estadual 10.460, de 22 de fevereiro de

1988), em seu Artigo 225, traz a seguinte

definição:

Page 4: Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional - Portal do Servidor€¦ · De acordo com a lei, o registro do acidente de trabalho é obrigatório, mesmo nos casos em que não há afastamento

Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional

§1º - Entende-se por acidente em serviço aquele

que acarrete dano físico ou mental e tenha

relação mediata ou imediata com o exercício do

cargo, inclusive o:

Page 5: Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional - Portal do Servidor€¦ · De acordo com a lei, o registro do acidente de trabalho é obrigatório, mesmo nos casos em que não há afastamento

Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional

I - sofrido pelo funcionário no percurso da

residência ao trabalho ou vice-versa;

II - decorrente de agressão física sofrida no

exercício do cargo, salvo se comprovadamente

provocada pelo funcionário.

Page 6: Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional - Portal do Servidor€¦ · De acordo com a lei, o registro do acidente de trabalho é obrigatório, mesmo nos casos em que não há afastamento

Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional

§3º - Entende-se por doença profissional a que se

deva atribuir, com relação de causa e efeito, a

condições inerentes ao serviço ou fatos nele

ocorridos.

Page 7: Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional - Portal do Servidor€¦ · De acordo com a lei, o registro do acidente de trabalho é obrigatório, mesmo nos casos em que não há afastamento

Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional

Page 8: Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional - Portal do Servidor€¦ · De acordo com a lei, o registro do acidente de trabalho é obrigatório, mesmo nos casos em que não há afastamento

Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional

De acordo com a lei, o registro do acidente de

trabalho é obrigatório, mesmo nos casos em

que não há afastamento do trabalho.

Page 9: Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional - Portal do Servidor€¦ · De acordo com a lei, o registro do acidente de trabalho é obrigatório, mesmo nos casos em que não há afastamento

Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional

Para servidores efetivos, o registro deverá ser

feito no prazo de 08 dias, salvo por motivo de

força maior.

(Lei 10.460/88 - Capítulo III, Art. 225 §2º)

Page 10: Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional - Portal do Servidor€¦ · De acordo com a lei, o registro do acidente de trabalho é obrigatório, mesmo nos casos em que não há afastamento

Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional

Para servidores comissionados, celetistas ou

contratos temporários, o registro deverá ser feito

até o 1º dia útil após a ocorrência.

(Lei 8.213/91 - Art. 22)

Page 11: Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional - Portal do Servidor€¦ · De acordo com a lei, o registro do acidente de trabalho é obrigatório, mesmo nos casos em que não há afastamento

Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional

Page 12: Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional - Portal do Servidor€¦ · De acordo com a lei, o registro do acidente de trabalho é obrigatório, mesmo nos casos em que não há afastamento

Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional

Auxílio-Saúde:(Art. 168 Lei 10.460/88)

O servidor licenciado por motivo de acidente em

serviço ou doença profissional, poderá requerer,

através de processo, o Auxílio-Saúde.

Page 13: Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional - Portal do Servidor€¦ · De acordo com a lei, o registro do acidente de trabalho é obrigatório, mesmo nos casos em que não há afastamento

Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional

O Auxílio-Saúde será concedido após cada 6 (seis)

meses consecutivos de licença, até o máximo de 24

(vinte e quatro) meses, em importância equivalente a

um mês de remuneração do cargo.

Page 14: Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional - Portal do Servidor€¦ · De acordo com a lei, o registro do acidente de trabalho é obrigatório, mesmo nos casos em que não há afastamento

Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional

Aposentadoria:(Art. 264 Lei 10.460/88)

O servidor terá direito ao vencimento integral do

cargo quando for invalidado para o serviço público,

por acidente em serviço ou em decorrência de doença

profissional.

Page 15: Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional - Portal do Servidor€¦ · De acordo com a lei, o registro do acidente de trabalho é obrigatório, mesmo nos casos em que não há afastamento

Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional

Custeio dos Gastos:(Art. 274 Lei 10.460/88)

O servidor acidentado em serviço ou acometido de

doença profissional, poderá solicitar, através de

processo, o custeio dos gastos correspondentes.

Page 16: Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional - Portal do Servidor€¦ · De acordo com a lei, o registro do acidente de trabalho é obrigatório, mesmo nos casos em que não há afastamento

Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional

Custeio dos Gastos:(Art. 274 Lei 10.460/88)

O servidor acidentado em serviço ou acometido de

doença profissional, poderá solicitar, através de

processo, o custeio dos gastos correspondentes.

Page 17: Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional - Portal do Servidor€¦ · De acordo com a lei, o registro do acidente de trabalho é obrigatório, mesmo nos casos em que não há afastamento

Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional

Page 18: Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional - Portal do Servidor€¦ · De acordo com a lei, o registro do acidente de trabalho é obrigatório, mesmo nos casos em que não há afastamento

Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional

O registro de acidente do trabalho para os servidores

efetivos é feito através da FRAT (Ficha de Registro de

Acidente de Trabalho Servidor Efetivo)

Servidores Efetivos:

Page 19: Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional - Portal do Servidor€¦ · De acordo com a lei, o registro do acidente de trabalho é obrigatório, mesmo nos casos em que não há afastamento

Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional

O registro de acidente do trabalho para esses servidores

é feito através da CAT (Comunicação de Acidente do

Trabalho)

Comissionados, Celetistas, Contratos

Temporários:

Page 20: Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional - Portal do Servidor€¦ · De acordo com a lei, o registro do acidente de trabalho é obrigatório, mesmo nos casos em que não há afastamento

Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional

Page 21: Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional - Portal do Servidor€¦ · De acordo com a lei, o registro do acidente de trabalho é obrigatório, mesmo nos casos em que não há afastamento

Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional

O registro de acidente do trabalho pode ser feito

pela Chefia Imediata, GGP ou pela equipe do

SESMT Público do órgão.

Page 22: Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional - Portal do Servidor€¦ · De acordo com a lei, o registro do acidente de trabalho é obrigatório, mesmo nos casos em que não há afastamento

Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional

Documentação necessária:(Instrução Normativa N.º 06/2017-GAB, de 18/07/2017)

Declaração do superior imediato, informando

que a ocorrência aconteceu no ambiente de

trabalho ou a serviço do órgão;

Page 23: Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional - Portal do Servidor€¦ · De acordo com a lei, o registro do acidente de trabalho é obrigatório, mesmo nos casos em que não há afastamento

Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional

Cópia da folha ou registro de ponto do mês da

ocorrência do acidente, devidamente preenchida

pelo servidor, carimbada e assinada pelo

superior imediato ou GGP do órgão.

Page 24: Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional - Portal do Servidor€¦ · De acordo com a lei, o registro do acidente de trabalho é obrigatório, mesmo nos casos em que não há afastamento

Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional

Boletim de Ocorrência (Policial, SAMU ou

Corpo de Bombeiros) nos casos de acidente de

trajeto.

Page 25: Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional - Portal do Servidor€¦ · De acordo com a lei, o registro do acidente de trabalho é obrigatório, mesmo nos casos em que não há afastamento

Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional

No caso da FRAT, é necessário que o servidor retorne ao

médico que fez o primeiro atendimento, para

preenchimento dos campos “Atestado Médico” no

formulário.

Page 26: Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional - Portal do Servidor€¦ · De acordo com a lei, o registro do acidente de trabalho é obrigatório, mesmo nos casos em que não há afastamento

Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional

Caso os campos referentes ao “Atestado Médico” da

FRAT não estejam preenchidos, caberá ao médico perito

da Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional avaliar se

as informações constantes no relatório médico assistente

são suficientes para relacionar a natureza da lesão com o

acidente.

Page 27: Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional - Portal do Servidor€¦ · De acordo com a lei, o registro do acidente de trabalho é obrigatório, mesmo nos casos em que não há afastamento

Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional

Servidor,Para esclarecimento de dúvidas ou maiores

informações, favor procurar a equipe do

SESMT Público do seu órgão.

Page 28: Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional - Portal do Servidor€¦ · De acordo com a lei, o registro do acidente de trabalho é obrigatório, mesmo nos casos em que não há afastamento

Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional

Contatos SESMTs Públicos

Page 29: Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional - Portal do Servidor€¦ · De acordo com a lei, o registro do acidente de trabalho é obrigatório, mesmo nos casos em que não há afastamento

Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional

ABC - 3201-7788;

AGR - 3201-7580;

AGRODEFESA - 3213-3069;

CBM - 3201-2105;

DETRAN - 3272-8078;

DGAP - 3201-3352;

ECONOMIA - 3269-2321;

EMATER - 3201-8722;

IPASGO - 3238-2636;

PC -3201-6317;

PGE - 3201-6124;

PM - 3235-6192;

PPLT- 3201-5004;

SEAD - 3201-6653;

Page 30: Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional - Portal do Servidor€¦ · De acordo com a lei, o registro do acidente de trabalho é obrigatório, mesmo nos casos em que não há afastamento

Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional

SEAPA- 3201-8910;

SECULT - 3201-4621;

SEDS - 3201-8534;

SEDUC - 3201-4153;

SEEL - 3269-2321;

SEMAD - 3265-1391;

SSP - 3201-1099.