GESTÃO GESTÃO DE RECURSOS DE RECURSOS

PÚBLICOSPÚBLICOS

Gestão de Recursos PúblicosGestão de Recursos Públicos

Podemos definir Podemos definir recursos públicosrecursos públicos em duas em duas perspectivas: Uma relativa ao conceito de perspectivas: Uma relativa ao conceito de

recursos públicos; outra relativa às funções recursos públicos; outra relativa às funções da Gestão de Recursos Públicos.da Gestão de Recursos Públicos.

No que se refere a primeira, recursos públicos No que se refere a primeira, recursos públicos são insumos à geração dos produtos da ação são insumos à geração dos produtos da ação

governamental, que por sua vez gerarão governamental, que por sua vez gerarão impactos numa dada situaçãoimpactos numa dada situação. Devem ser . Devem ser vistos, como meio para promoção de bem vistos, como meio para promoção de bem estar e desenvolvimento humano, e não estar e desenvolvimento humano, e não

apenas um ingrediente necessário à apenas um ingrediente necessário à operação da máquina Governamental.operação da máquina Governamental.

Categorias de Recursos PúblicosCategorias de Recursos Públicos Recursos FinanceirosRecursos Financeiros – dotações – dotações

orçamentárias e recursos orçamentários orçamentárias e recursos orçamentários efetivamente repassados para aquisição efetivamente repassados para aquisição de outros recursos.de outros recursos.

PessoasPessoas - servidores, ocupantes de - servidores, ocupantes de funções comissionadas ( autoridades e funções comissionadas ( autoridades e dirigentes que não pertencem aos dirigentes que não pertencem aos quadros estatais), colaboradores quadros estatais), colaboradores (consultores, especialistas), empregados (consultores, especialistas), empregados temporários ( contratados por tempo temporários ( contratados por tempo determinado), empregados terceirizados.determinado), empregados terceirizados.

Patrimônio FísicoPatrimônio Físico – instalações, – instalações, equipamentos, recursos materiais, equipamentos, recursos materiais, logística, etc.logística, etc. ServiçosServiços – prestação de serviços de – prestação de serviços de apoio para manutenção dos recursos ou apoio para manutenção dos recursos ou terceirização de atividades ( auxiliares terceirização de atividades ( auxiliares ou finalísticas)ou finalísticas) Recursos InformacionaisRecursos Informacionais – – informações e tecnologia informacional informações e tecnologia informacional ou recursos informáticos ( para coleta, ou recursos informáticos ( para coleta, tratamento e disseminação da tratamento e disseminação da informação).informação).

Recursos Institucionais-Recursos Institucionais- regras regras ( inclusive de funcionamento), ( inclusive de funcionamento), organizações, alçadas, competências.organizações, alçadas, competências.

Recursos simbólicosRecursos simbólicos – imagem, – imagem, marcas e símbolos.marcas e símbolos.

Recursos TecnológicosRecursos Tecnológicos – tecnologias, – tecnologias, conhecimento tácito e explícito, conhecimento tácito e explícito, patentes.patentes.

Todas estas categorias de recursos Todas estas categorias de recursos são de alguma forma gerida.são de alguma forma gerida.

Gestão de Recursos PúblicosGestão de Recursos Públicos

Um sistema de Gestão de Recursos Um sistema de Gestão de Recursos Públicos é um conjunto estruturado de Públicos é um conjunto estruturado de

regras e atividades que envolvem regras e atividades que envolvem quatro sub-sistemas ou momentos quatro sub-sistemas ou momentos

lógicos essenciais, não lógicos essenciais, não necessariamente seqüenciais.necessariamente seqüenciais.

1- 1- PlanejamentoPlanejamento – dimensionamento – dimensionamento qualitativo e quantitativo dos recursos qualitativo e quantitativo dos recursos públicos necessários.públicos necessários.

2- 2- Prospecção e provisãoProspecção e provisão – definição da – definição da disponibilidade ou identificação prospectiva disponibilidade ou identificação prospectiva da oferta e condições de provisão dos da oferta e condições de provisão dos recursos públicos necessários.recursos públicos necessários.

3 – 3 – Aplicação e manutençãoAplicação e manutenção – estrutura de – estrutura de decisões alocativas ( autorizativas e decisões alocativas ( autorizativas e executivas ) para aplicação dos recursos nas executivas ) para aplicação dos recursos nas atividades pertinentes e sua devida atividades pertinentes e sua devida manutenção.manutenção.

4 – 4 – ControleControle – registro, monitoramento e – registro, monitoramento e avaliação de recursos públicos avaliação de recursos públicos relativamente à conformidade ( as regras de relativamente à conformidade ( as regras de provimento, aplicação e manutenção) e provimento, aplicação e manutenção) e desempenho ( contribuição para desempenho ( contribuição para geração dos resultados visados).geração dos resultados visados).

Princípios para sistemas de Gestão Princípios para sistemas de Gestão de Recursos Públicosde Recursos Públicos

EficiênciaEficiência – um sistema de gestão de – um sistema de gestão de recursos públicos será tão mais recursos públicos será tão mais

eficiente na medida em que gerar eficiente na medida em que gerar mais produtos com menos insumos, mais produtos com menos insumos,

buscando maximizar o buscando maximizar o aproveitamento dos insumos, aproveitamento dos insumos,

considerando que os recursos são considerando que os recursos são escassos e as demandas crescentes.escassos e as demandas crescentes.

Existem muitos indicadores de eficiência Existem muitos indicadores de eficiência de Gestão de recursos públicos, como:de Gestão de recursos públicos, como:

- A relação de gastos com a manutenção da - A relação de gastos com a manutenção da burocracia governamental sobre o total de burocracia governamental sobre o total de gastos; gastos;

- A relação quantidade de servidores e A relação quantidade de servidores e outros colaboradores sobre o total da outros colaboradores sobre o total da população;população;

- O custo unitário de bens e serviços; O custo unitário de bens e serviços; - A relação entre salários do setor público e A relação entre salários do setor público e

do setor privado. do setor privado. Todos esses indicadores são limitados, Todos esses indicadores são limitados,

mas podem ajudar a avaliar a eficiência mas podem ajudar a avaliar a eficiência dos sistemas de Gestão de recursos dos sistemas de Gestão de recursos públicos.públicos.

Orientação para resultados e foco Orientação para resultados e foco no clienteno cliente - - ênfase nos resultados é ênfase nos resultados é colocar os fins acima dos meios; é colocar os fins acima dos meios; é superar obstáculos processuais para superar obstáculos processuais para garantir o alcance dos objetivos. Uma garantir o alcance dos objetivos. Uma forma de se subordinar os meios aos forma de se subordinar os meios aos fins é se estabelecer uma relação fins é se estabelecer uma relação contratual entre gestores de recursos contratual entre gestores de recursos públicos e gestores de atividades que públicos e gestores de atividades que os empregam na produção de bens e os empregam na produção de bens e serviços públicos.serviços públicos.

FlexibilidadeFlexibilidade – está relacionado a – está relacionado a possibilidade de uma organização possibilidade de uma organização promover ajustes internos ( regras, promover ajustes internos ( regras, estrutura, tecnologia em função de uma estrutura, tecnologia em função de uma mudança de contexto ( novas mudança de contexto ( novas demandas, disponibilidade de novos demandas, disponibilidade de novos insumos e tecnologias.insumos e tecnologias.

Melhoria contínuaMelhoria contínua – trata de – trata de desenvolvimento institucional de desenvolvimento institucional de organizações específicas e ou sistemas organizações específicas e ou sistemas de gestão de recursos públicos, a partir de gestão de recursos públicos, a partir da necessidade de constante da necessidade de constante aprimoramento e ajustamento de suas aprimoramento e ajustamento de suas estratégias, estruturas, processos de estratégias, estruturas, processos de trabalho e recursos.trabalho e recursos.

TransparênciaTransparência – é o princípio mais – é o princípio mais relacionado ao caráter público dos relacionado ao caráter público dos recursos em questão . Visa possibilitar recursos em questão . Visa possibilitar que qualquer cidadão ( na qualidade que qualquer cidadão ( na qualidade de contribuinte ou fornecedores) de contribuinte ou fornecedores) possa, a qualquer tempo e mediante possa, a qualquer tempo e mediante fácil acesso, saber o que está sendo fácil acesso, saber o que está sendo feito dos recursos públicos tanto por feito dos recursos públicos tanto por parte dos órgãos gestores, quanto por parte dos órgãos gestores, quanto por parte dos órgãos finalísticos que os parte dos órgãos finalísticos que os empregam no provimento dos serviços.empregam no provimento dos serviços.

FINAÇAS PÚBLICASFINAÇAS PÚBLICASA expressão “ finanças públicas” designa os A expressão “ finanças públicas” designa os

métodos, princípios e processos métodos, princípios e processos financeiros por meio dos quais os financeiros por meio dos quais os

governos federal, estadual, distrital e governos federal, estadual, distrital e municipal desempenham suas funções: municipal desempenham suas funções:

alocativas, distribuitivas e alocativas, distribuitivas e estabilizadoras.estabilizadoras.

Função AlocativaFunção Alocativa – – processo pelo qual o processo pelo qual o governo divide os recursos para utilização governo divide os recursos para utilização no setor público e privado, oferecendo no setor público e privado, oferecendo bens públicos, semipúblicos ou meritórios, bens públicos, semipúblicos ou meritórios, como rodovias, segurança, educação, como rodovias, segurança, educação, saúde, dentre outros, aos cidadãossaúde, dentre outros, aos cidadãos

Função DistributivaFunção Distributiva – distribuição, por – distribuição, por parte do governo, de rendas e riquezas, parte do governo, de rendas e riquezas, buscando assegurar uma adequação buscando assegurar uma adequação aquilo que a sociedade considera justo. aquilo que a sociedade considera justo. Ex. serviço de saúde, mais utilizado por Ex. serviço de saúde, mais utilizado por indivíduos de menor renda.indivíduos de menor renda.

Função EstabilizadoraFunção Estabilizadora – aplicação das – aplicação das diversas políticas econômicas, pelo diversas políticas econômicas, pelo governo, a fim de promover o emprego, governo, a fim de promover o emprego, o desenvolvimento e a estabilidade, o desenvolvimento e a estabilidade, diante da incapacidade do mercado em diante da incapacidade do mercado em assegurar o cumprimento desses assegurar o cumprimento desses objetivos.objetivos.

ORÇAMENTO PÚBLICOORÇAMENTO PÚBLICOO orçamento público dos governos O orçamento público dos governos

federal, estadual, distrital e municipal federal, estadual, distrital e municipal compreende a previsão de todas as compreende a previsão de todas as

receitas que serão arrecadadas dentro receitas que serão arrecadadas dentro de determinado exercício financeiro e de determinado exercício financeiro e

a fixação de todos os gastos a fixação de todos os gastos ( despesas) que os governos estão ( despesas) que os governos estão

autorizados a executar. autorizados a executar. A elaboração A elaboração do orçamento público é do orçamento público é

obrigatória e tem periodicidade obrigatória e tem periodicidade anual.anual.

RECEITA PÚBLICARECEITA PÚBLICA

É o montante dos ingressos financeiros aos cofres É o montante dos ingressos financeiros aos cofres públicos em decorrência da instituição e públicos em decorrência da instituição e

cobrança de tributos, taxas, contribuições cobrança de tributos, taxas, contribuições (receita derivada) e também das decorrentes da (receita derivada) e também das decorrentes da

exploração do seu patrimônio ( receita exploração do seu patrimônio ( receita originária). Dessa forma, as receitas e despesas originária). Dessa forma, as receitas e despesas

são classificadas em duas categorias são classificadas em duas categorias econômicas: econômicas:

correntecorrente – alteram de forma positiva o – alteram de forma positiva o patrimônio público. São taxas, tributos de patrimônio público. São taxas, tributos de serviços prestados.serviços prestados.

capitalcapital – alienação de bens, móveis e imóveis, – alienação de bens, móveis e imóveis, empréstimos recebidos e amortizações de empréstimos recebidos e amortizações de empréstimos concedidos.empréstimos concedidos.

DESPESA PÚBLICADESPESA PÚBLICA

Corresponde à aplicação de certa Corresponde à aplicação de certa quantia, em dinheiro, ou ao quantia, em dinheiro, ou ao

reconhecimento de um dívida por reconhecimento de um dívida por parte da autoridade ou agente parte da autoridade ou agente

público competente, dentro de uma público competente, dentro de uma autorização legislativa ( orçamento) autorização legislativa ( orçamento)

visando a uma finalidade de visando a uma finalidade de interesse público.interesse público.

CONTROLE DA GESTÃO CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICAPÚBLICA

É uma das funções clássicas da É uma das funções clássicas da administração de qualquer entidade, administração de qualquer entidade,

seja pública ou privada, sendo seja pública ou privada, sendo precedido pelas atividades precedido pelas atividades

administrativas de planejamento, administrativas de planejamento, organização e coordenação. Na organização e coordenação. Na

administração pública, esta função é administração pública, esta função é mais abrangente e necessária em mais abrangente e necessária em

virtude do dever de prestação de contas virtude do dever de prestação de contas a que toda estatal está submetida.a que toda estatal está submetida.

Cada Poder deve estruturar um sistema Cada Poder deve estruturar um sistema de controle interno, que atuará de forma de controle interno, que atuará de forma integrada com os sistemas de controle integrada com os sistemas de controle interno dos outros poderes. No âmbito interno dos outros poderes. No âmbito

federal, a Controladoria-Geral da União _ federal, a Controladoria-Geral da União _ CGUCGU, exerce o papel de Órgão Central , exerce o papel de Órgão Central

do sistema de Controle Interno do Poder do sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.Executivo Federal.

O controle externo será exercido pelo O controle externo será exercido pelo poder Legislativo, sendo este auxiliado, poder Legislativo, sendo este auxiliado, no caso federal, pelo Tribunal de Contas no caso federal, pelo Tribunal de Contas

da União – da União – TCUTCU,,

Também os Tribunais de Contas dos Também os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios e o Ministério Estados e dos Municípios e o Ministério

Público exercem função de controle, Público exercem função de controle, sendo este último conhecido como sendo este último conhecido como

“fiscal da lei”, e “fiscal da lei”, e tem como tem como atribuição a defesa da ordem jurídica, atribuição a defesa da ordem jurídica,

do regime democrático e dos do regime democrático e dos interesses sociais e individuais interesses sociais e individuais

indisponíveis, conforme o art. 127 da indisponíveis, conforme o art. 127 da Constituição Federal.Constituição Federal.

TRANSFERÊNCIAS DE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS AOS RECURSOS FEDERAIS AOS

MUNICÍPIOSMUNICÍPIOS Para atender às demandas de suas Para atender às demandas de suas populações por serviços públicos, os populações por serviços públicos, os municípios cotam, além das receitas municípios cotam, além das receitas

resultantes da arrecadação dos resultantes da arrecadação dos tributos de sua competência ( ISS e tributos de sua competência ( ISS e

IPTU) e das originárias de seu IPTU) e das originárias de seu patrimônio ( lucros de suas empresas patrimônio ( lucros de suas empresas

ou aluguéis de imóveis de sua ou aluguéis de imóveis de sua propriedade ), com as transferências propriedade ), com as transferências

de recursos estaduais e federais.de recursos estaduais e federais.

TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAISTRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS Coma constituição de 1988, houve uma grande Coma constituição de 1988, houve uma grande

descentralização das competências do Estado descentralização das competências do Estado entre seus constitutivos e a divisão das receitas entre seus constitutivos e a divisão das receitas tributárias, estabelecendo competências tributárias, estabelecendo competências tributárias exclusivas dos estados e municípios tributárias exclusivas dos estados e municípios e, ainda, determinando cotas de participação e, ainda, determinando cotas de participação desses nos tributos de competência da União. desses nos tributos de competência da União. Exemplos:Exemplos:

Fundo de Participação dos Municípios (Fundo de Participação dos Municípios (FPMFPM)-)-

CF art.159;CF art.159; Fundo de participação dos Estados(Fundo de participação dos Estados(FPEFPE) – ) –

CF art.159CF art.159 Transferências para Municípios – Imposto Transferências para Municípios – Imposto

Territorial Rural (Territorial Rural (ITRITR) – CF art. 158.) – CF art. 158.

TRANSFERÊNCIAS LEGAISTRANSFERÊNCIAS LEGAIS

São aquelas previstas em leis São aquelas previstas em leis específicas. Essas leis determinam a específicas. Essas leis determinam a forma de habilitação, a aplicação dos forma de habilitação, a aplicação dos

recursos e como deverá ocorrer a recursos e como deverá ocorrer a respectiva prestação de contas.respectiva prestação de contas.

TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDEAO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

O Sistema Único de Saúde compreende O Sistema Único de Saúde compreende todas as ações e serviços de saúde todas as ações e serviços de saúde

estatais das esferas federal, estadual, estatais das esferas federal, estadual, municipal e distrital, bem como os serviços municipal e distrital, bem como os serviços

privados de saúde contratados ou privados de saúde contratados ou conveniados.conveniados.

Os valores são depositados diretamente Os valores são depositados diretamente do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de

saúde estaduais, do Distrito Federal e saúde estaduais, do Distrito Federal e municipais. Os depósitos são feitos em municipais. Os depósitos são feitos em contas individualizadas, específicas dos contas individualizadas, específicas dos

fundos.fundos.

TRANSFERÊNCIAS DIRETAS AO TRANSFERÊNCIAS DIRETAS AO CIDADÃOCIDADÃO

Compreendem programas que Compreendem programas que concedem benefício monetário concedem benefício monetário

mensal, sob a forma de transferência mensal, sob a forma de transferência de renda diretamente à população-de renda diretamente à população-

alvo do programa.alvo do programa.

- Programa Bolsa Família- Programa Bolsa Família

- Programa de Erradicação do - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI)Trabalho Infantil (PETI)

TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIASTRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

São os repasses de recursos correntes São os repasses de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, ou de capital a outro ente da Federação,

a título de cooperação, auxílio ou a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra assistência financeira, que não decorra de terminação constitucional, legal ou de terminação constitucional, legal ou

os destinados ao Sistema Único de os destinados ao Sistema Único de Saúde.Saúde.

A operacionalização dessas A operacionalização dessas transferências é, em regra, viabilizada transferências é, em regra, viabilizada por meio de convênios ou contratos de por meio de convênios ou contratos de

repasses.repasses.

OBRIGADA!OBRIGADA!

Ana Maria de Brito MendesAna Maria de Brito Mendes

SEAGRO- Unidade Local de SEAGRO- Unidade Local de GoianésiaGoianésia