GESTÃO DE CONTRATOS, TERCEIRIZAÇÃO E LICITAÇÃO

CURSO: CST – GESTÃO DE LOGÍSTICA

Prof. José Afonso P. Sobrinho

Como reduzir os custos logísticos?AULA INTRODUTÓRIA

1. Apresentação professor e alunos.

2. Instituição Pitágoras.

3. Conteúdo.

4. Planejamento do semestre (Agenda de trabalhos).

5. Atividade em grupo.

6. Introdução a Estratégia Empresarial.

E-mail e Redes Sociais

Afonso Sobrinho

jose.sobrinho@pitagoras.com.br

profafonso38@gmail.com

(031) 99312-1165

DISCIPLINAS LECIONADAS PELO PROFESSOR:

Curso de Graduação em Administração de Empresas:

Administração de Cooperativas

Estratégia Empresarial

Metodologia Científica

CST - Gestão da Logística:

Gerenciamento de Transportes e Seguros

Gestão de Transportes

Tópicos Especiais em Logística

Gestão de contratos, terceirização e licitação

CST – Gestão Comercial: Gestão de Serviços e Varejo

CST – Gestão de Marketing:

Responsabilidade Social e Ambiental

Comportamento do Consumidor

Estratégia Empresarial e Negociação

CST – Gestão Financeira:

Empreendedorismo

INSTITUCIONAL

MISSÃO

Melhorar a vida das pessoas por meio da

educação responsável, formando cidadãos

e preparando profissionais para o

mercado, gerando valor de forma

sustentável.

6

Ser referência em educação como a

melhor escolha para estudar, trabalhar e

investir, líder nas localidades onde atua.

7

Paixão por Educar

somos educadores movidos pela paixão em formar e desenvolver

pessoas

Respeito às Pessoas

respeitamos a diversidade e cultivamos relacionamentos

Honestidade e Responsabilidade

agimos com integridade, transparência e assumimos os impactos de

nossas ações

Fazer acontecer

transformamos as nossas ideias em realizações

Foco em geração de valor

buscamos em nossas ações a geração de valor sustentável

Trabalhar junto

unimos esforços para o mesmo propósito

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Aprender sobre o contexto que envolve aterceirização e verificar as diretrizes e normasdadas pela legislação brasileira em relação aosaspectos que envolvem as licitações e contratosdos serviços, mediante a Lei 8.666/93 e suasatualizações.

APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA

OBJETIVO ESPECÍFICO

Compreender as principais características da gestão de contratose dos processos licitatórios.

Verificar as formas, as exigências legais e administrativas para agestão dos contratos.

Abordar oportunidades de melhoria nos planejamentos dascompras e o passo a passo para realizar o processo licitatório,conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 37, incisoXXI.

CONTEÚDO - 1º Bimestre

UNIDADE 1 - Aspectos e Princípios Licitatórios (12 horas/aula)

1.1 - O dever de Licitar.1.2 - Princípios da Licitação.1.3 - Tipos de Licitação.1.4 - Modalidades de Licitação

UNIDADE 2 - Licitação Pública aplicada a Gestão Pública (18horas/aula)

2.1 - Pregão Lei 10.520/02 - Modalidade da Licitação pública.2.2 - Procedimentos Licitatório: fase Interna e fase Externa.2.3 - Comissão de Licitação.2.4 - Exceções: Dispensa e inexegilidade

CONTEÚDO - 2º Bimestre

UNIDADE 3 - Aspectos Licitatórios e Sanções Aplicáveis na Gestão Pública (18 horas/aula)

3.1 - Anulação e Revogação Pública. 3.2 - Sanções aplicáveis aos participantes do certame licitatório.3.3 - Recursos Administrativos e Judiciais no procedimento Licitatório. 3.4 - Contratos Licitatórios.

UNIDADE 4 - Contratos e Cláusulas Administrativos (12 horas/aula)

4.1 - Contratos Administrativos e Regime Jurídico dos contratos Administrativos. 4.2 - Cláusulas exorbitantes. 4.3 - Parcerias Público Privadas.4.4 - Prorrogação, renovação, inexecução e extinção dos contratos públicos.

BIBLIOGRAFIA

Bibliografia básica:

AMARAL, Antonio Carlos Cintra. LICITAÇÃO E CONTRATOSADMINISTRATIVOS: ESTUDOS, PARECERES E COMENTÁRIOS. 3. ed.Belo horizonte: Fórum, 2010. 1 v. (1).

CHIAVENATO, Idalberto. ADMINISTRAÇÃO GERAL E PÚBLICA. Rio deJaneiro: Elsevier, 2006. (Provas e concursos) 3ª reimpressão.

VIEIRA, Antonieta Pereira. GESTÃO DE CONTRATOS DETERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: TEORIA EPRÁTICA. 4. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2010. 1 v. (1).

BIBLIOGRAFIA

Bibliografia básica:

BIBLIOGRAFIA

Bibliografia complementar:

JUNIOR, José Calasans. MANUAL DA LICITAÇÃO. 1. ed. São Paulo: Atlas,2009. 1 v. (1).

LISBOA, Roberto Senise. DIREITO CIVIL DE A A Z. . Baruer i- SP: Manole,2008. 1 v. 445 p. (1).

MONTEIRO, Vera. LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO. 2. ed. SãoPaulo: Malheiros, 2010. 1 v. (1).

VIEIRA, Antonieta Pereira. GESTÃO DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO NAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: TEORIA E PRÁTICA. 3. ed. Belo Horizonte:Fórum, 2008. 350 p.

PERIÓDICOS

JORNAIS E REVISTAS DIVERSOS COMO:

ESTADO DE MINAS

VEJA

ISTOÉ

VOCÊ S/A

EXAME

HARVARD BUSINESS REVIEW

REVISTA FGV

PEQUENAS EMPRESAS E GRANDES NEGÓCIOS

ÉPOCA

RAE- REVISTA DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS

OUTRAS FONTES DE PESQUISA

http://www.compras.mg.gov.br/

http://www.comprasgovernamentais.gov.br

http://www.contagem.mg.gov.br

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm

http://www.revistajml.com.br/v2/

http://www.governet.com.br/revista.php?cod=1

http://www.iobstore.com.br/revista-sintese-licitacoes-contratos-e-convenios-6-

edicoes-anuais-26.aspx/p

MULTIMODALIDADE MUNDIAL

B/A Países

C/A

Avaliações:

Parciais: 10 pontos distribuídos (10x0,3) – Parcial 1 e 2

• Exercícios avaliativos em sala, Apresentação de trabalhos, participação em palestras,

participação nas aulas, e entrega dos estudos dirigidos (aulas orientadas).

Oficiais: 10 pontos distribuídos (10x0,7) – Avaliações oficiais I e II

Frequência: A responsabilidade é do aluno, o lançamento será feito em no máximo

48horas.

Obs. Ficar atento a quantidade de faltas (mais de 25% o aluno é reprovado).

1° dia de aula, conhecer as regras do jogo é metade do

caminho para vitória. A outra metade é saber usar as

regras a seu favor.

MULTIMODALIDADE MUNDIAL

B/A Países

C/A

Atividades de Aprendizagem

Teórico/Práticas: 50 horas

As aulas teóricas serão desenvolvidas de forma interativa “Aula

Modelo”, com projeção multimídia, exposição dialogada, discussão

e problematização dos assuntos, trabalhos em grupos, utilização

diversificada de recursos didáticos e audiovisuais, objetivando a

construção de espaços potenciais de ensino-aprendizagem.

As aulas práticas serão desenvolvidas em espaços específicos à

disciplina em questão.

INTEGRAÇÃO DA TURMA

1º BIMESTRE (pontuação extra 0,5 ponto para o final do semestre)

Integração da Turma “Jogo de PAINT BALL” – Divisão de grupos 10 alunos.Cada grupo criará sua estratégia para defender e alcançar seu objetivo. Osgrupos deverão criar um grupo no Whatsapp para discutir as estratégias.Pesquisar estratégias do jogo na internet. Realização do evento SOLDIERSPAINTBALL - dia 20/08/2016 SÁBADO – (Avaliação Parcial I) -. Endereço RuaIvo Rocha, nº 150, Bairro Betânia – BH.OBS: em alguns GPS o bairro aparececomo “Cinquentenário”

Atividades de Aprendizagem Orientadas

10 horas

1º BIMESTRE (05 HORAS)

Visita Técnica In Loco dia 12/09/2016 - Cidade Administrativa deMinas Gerais - CAMG. A visita acontecerá na Secretaria de Estado dePlanejamento e Gestão – SEPLAG ou Secretária de Estado deEsportes, com intuito de conhecer os procedimentos licitatório: faseInterna e fase Externa; Formação Comissão Permanente de Licitação(dever e obrigações); verificar os processos licitatórios emandamento, contratos vigentes em: prestação de serviços, comprasde bens de consumo e permanentes. Na ocasião será apresentadoaos alunos o funcionamento do Portal de Compras- MG. Após avisita, serão formados grupos de até 02 alunos para realizaremRelatório Técnico (03 laudas frente e verso, digitado e formatado) davisita, utilizando informações da visita alinhando com o conteúdoaplicado em sala de aula. Entrega dia 15/09/2016 – Valor 4,0 pontos(Avaliação Parcial I) - (03 horas).

Atividades de Aprendizagem Orientadas

03 horas

Atividades de Aprendizagem Orientadas

1º BIMESTRE

Trabalho de Grupos - “Simulação Processo Licitatório”. Osgrupos apresentarão a simulação de um Pregão Presencial ouPregão eletrônico: contratação de Prestação de Serviço ou bensde consumo. Apontando procedimentos licitatório: fase Interna efase Externa, bem como formação de Comissão de Licitação. Nasimulação do Processo Licitatório será composta por umPregoeiro; comissão de apoio para análise de documentação doedital e análise para aprovação/reprovação do serviço/bem dconsumo contratado; fornecedores do mercado. Os gruposentregarão no dia da apresentação trabalho escrito (Norma daABNT e formatado). Apresentação e entrega do trabalho escritodia 22/09/2016 – Valor 3,0 pontos (Avaliação Parcial I) - (02horas).

Atividades de Aprendizagem Orientadas

2º BIMESTRE (05 HORAS)

Visita Técnica In Loco - Trabalho de Grupos – A visitaacontecerá na Prefeitura de Contagem – MG no dia10/10/2016, com intuito de conhecer o setor de compras doÓrgão, bem como suas atribuições e coletar exemplares deeditais (Prestação de Serviço ou bens de consumo epermanentes) que estão em destaque no portal de compras domunicípio. Os grupos apresentarão os editais na integra e fotosda visita no setor de compras do Órgão, por meio de PowerPoint. Cada grupo terá o tempo de apresentação de 20minutos. Apresentação e entrega do trabalho escrito dia20/10/2016 – Valor 3,0 pontos (Avaliação Parcial I) - (02horas).

Atividades de Aprendizagem Orientadas

12 horas

Atividades de Aprendizagem Orientadas

12 horas

2º BIMESTRE (06 HORAS)

Trabalho de Grupos – Processo Licitatório fictício: Elaboração doprojeto básico; Plano de Trabalho, Termo de Referência; Elaboração deEdital, Planilha de Custos e preços, minuta de contrato e divulgação doprocesso de licitação; Elaboração e formalização do contrato. Objetivo:atender um Projeto Social (Asilo de idosos ou similar). Elaboração deEdital de Licitação fictício com todas as fazes para compra de alimentosnão perecíveis, fraldas geriátrica e vestuário junto as empresas domercado, bem como criar logística adequada para coleta e distribuiçãono asilo. Todos componentes dos grupos deverão se reunir no asiloescolhido pela maioria para a entrega dos recursos captados. Arealização do evento acontecerá no dia 29/10/2016 (sábado). Entregado Processo Licitatório fictício por escrito e apresentação em sala(fotos do evento Power Point), grupos de 10 pessoas. Entrega dia10/11/2016, valor 4,0 pontos (03 horas).

Atividades de Aprendizagem Orientadas

12 horas

Atividades de Aprendizagem Orientadas

REALIZADO NO SEMESTRE 2016.1

Visita Técnica – FEMSA (Fábrica da Felicidade - COCA COLA)

Atividades de Aprendizagem Orientadas

REALIZADO NO SEMESTRE 2016.1

Visita Técnica e Palestra - Cooperativismo - OCEMG

Atividades de Aprendizagem Orientadas

REALIZADO NO SEMESTRE 2016.1

PROFISSÃO EM AÇÃO

B/A C/A

SUJEITO A ALTERAÇÕES

B/A C/A

B/A C/A

Acesso as aulas no Portal e Conhecimentos adquiridos.

Habilidades e competências específicas da disciplina,

principalmente a competência argumentativa.

Atitudes: abertura às idéias e argumentos dos outros, mostrando

disponibilidade para rever suas próprias opiniões.

Cooperação com os outros.

Participação efetiva nas aulas (não é apenas presença).

AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO DO ALUNO

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Horário das Aulas e Chamada

1º Horário: 19:00h às 20:15h (chamada às 20:00H)

Intervalo: 20:15h às 20:45h;

2º Horário: 20:45h às 22:00h (chamada às 21:50H)

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Participação Não existe abono de faltas*

Participar dos debates em sala

Material Escolar

Celular em sala de aula (Atividades)

Notebooks em sala de aula (Atividades)

Tablets etc. (Atividades)

Lanche (Evitar)

Vendas (Proibido)

Fotos e filmagem (Proibido)

Quem é visto é lembrado. E quem é mal visto

é lembrado de ser esquecido.

*

Decreto-Lei nº 1.044 de 21 de outubro de 1969

Lei 6.202 de 17 de abril de 1975

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UNIDADE 1 - Aspectos e Princípios Licitatórios

1.1 – O dever de licitar

INTRODUÇÃO GESTÃO DE CONTRATOS, TERCEIRIZAÇÃO E LICITAÇÃO

A administração pública é o conjunto das normas, lei e funçõesdesempenhadas para organizar a administração do Estado em todasas suas instâncias e tem como principal objetivo o interesse público,seguindo os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiência (BRASIL, 2015, art. 37).

Apresentação dos serviços públicos, qualquer que seja a suanatureza e modo de execução, requer sempre a realização decompras de bens e materiais e a contratação de serviços.

Na administração pública, não é raro encontrar situações em queos procedimentos de compras e contratações comprometem oscronogramas, e as vezes os resultados, de implantação deprojetos e implementação de políticas.

CARACTERÍSTICAS:NA GESTÃO DE CONTRATOS, TERCEIRIZAÇÃO E LICITAÇÃO

CARACTERÍSTICAS:NA GESTÃO DE CONTRATOS, TERCEIRIZAÇÃO E LICITAÇÃO

Também não é raro a existência de conflitos mudos entre as áreasditas fins e as administrativas, particularmente com áreasresponsáveis pelas compras e contratações.

Às vezes, há conflito também entre as áreas de compras econtratações e as áreas financeiras.

Enfim, a gestão de compras e contratações é uma funçãoestratégica para o bom desempenho das demais atividades dosórgãos e entidades estatais, mas nem sempre recebe a atençãodevida.

CARACTERÍSTICAS:NA GESTÃO DE CONTRATOS, TERCEIRIZAÇÃO E LICITAÇÃO

Visão global do processo, da elaboração do projeto básico até aprestação de contas anual dos atos administrativos e oconhecimento das características básicas e dificuldades deexecução das principais atividades do processo facilitará:

1. A integração da equipe.2. A superação de entraves burocráticos e a descentralização de

funções, necessárias à implantação de uma administraçãogerencial.

1.1 - O DEVER DE LICITAR. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

As Licitações Públicas tem como base legal:

Constituição Federal, artigo 37, inciso XXI.

Lei Federal 8.666/1993 e suas atualizações.

Lei Federal 10.520/2002 (Pregão).

Decretos regulamentadores.

1.1 - O DEVER DE LICITAR. CONCEITO DE LICITAÇÃO

Licitação é o procedimento administrativo formal em que aAdministração Pública, em qualquer de seus níveis, segundocondições estabelecidas previamente em ato próprio (edital ouconvite), convoca empresas interessadas para apresentação depropostas, a fim de selecionar a que se revele mais conveniente emfunção de parâmetros pré-estabelecidos e divulgados.

Tem por finalidade propiciar igualdade deoportunidades entre aqueles que desejam contratarcom a Administração Pública.

QUEM DEVE LICITAR?

Estão sujeitas à regra de licitar toda entidade que possua recursospúblicos, conforme previsto na Lei Federal nº 8.666/93:

Órgãos integrantes da administração direta (Ministérios, Secretarias de

Estado e Município)

Autarquias (Infraero, CREA, OAB)

Fundações públicas (FHEMIG - SAÚDE)

Empresas públicas (Correios, COPASA, CEMIG)

Sociedades de economia mista (Petrobrás, Banco do Brasil)

Demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União,

Estados, Distrito, Federal e Municípios.

RESPONSÁVEIS PELA LICITAÇÃO

São responsáveis pela Licitação os agentes públicos designados pelaautoridade competente, mediante ato próprio (portaria, por exemplo).

São integrantes de uma comissão de licitação ou de equipe depregão.

Tem como função receber, examinar e julgar todos os documentos.

Agentes públicos : Pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta.

Textos legais são divididas em elementos básicos

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...)

XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas asmodalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicase fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicase sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

O DEVER DE LICITAR NA CF/88

Art. 37.

(...)

XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,serviços, compras e alienações serão contratados medianteprocesso de licitação pública que assegure igualdade decondições a todos os concorrentes, com cláusulas queestabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condiçõesefetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somentepermitirá as exigências de qualificação técnica e econômicaindispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Então… por hoje Kbô!!!

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BIBLIOGRAFIA

Bibliografia básica:

AMARAL, Antonio Carlos Cintra. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: ESTUDOS, PARECERES E COMENTÁRIOS. 3. ed. Belo horizonte: Fórum, 2010. 1 v. (1).

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 48. ed. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2015.

CHIAVENATO, Idalberto. ADMINISTRAÇÃO GERAL E PÚBLICA. Rio de Janeiro: Elsevier, 2006. (Provas e concursos) 3ª reimpressão.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 19. ed. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 1990

VIEIRA, Antonieta Pereira. GESTÃO DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: TEORIA E PRÁTICA. 4. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2010. 1 v. (1).