GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS ASPECTOS LEGAIS …
Transcript of GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS ASPECTOS LEGAIS …
Problemas atuais relacionados Problemas atuais relacionados ao uso da águaao uso da água
Compatibilização entre Oferta e Demanda
Oferta > Demanda
Demanda > Oferta
“Escassez (?)”Escassez (?)”
Conflitos pelo Uso da ÁguaConflitos pelo Uso da Água
Como resolver os problemas?Como resolver os problemas?
Tradicionalmente: expansão da ofertaTradicionalmente: expansão da oferta
Captação do manancial mais próximo
rios
lagoslagos
fontes
Obras hidráulicas
reservatórios (regularização dos rios)
poços (lençol subterrâneo)
transposições
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
sExpansão da OfertaExpansão da Oferta
Visão tradicional: isolada, fragmentadaVisão tradicional: isolada, fragmentadaágua como recurso inesgotável
Sem consideração:Sem consideração:ciclo hidrológico, bacia hidrográficaintegração águas superficiais e
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
integração águas superficiais e subterrâneas
integração quantidade e qualidade
Sem preocupação:Sem preocupação:
Como a água está sendo Como a água está sendo usada pela sociedade?usada pela sociedade?
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
sComo resolver os problemas?Como resolver os problemas?
Da visão tradicional à visão modernaDa visão tradicional à visão moderna
Gestão de recursos hídricosGestão de recursos hídricos
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
Gestão de recursos hídricosGestão de recursos hídricosgestão da oferta
gestão da demanda
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
O QUE É GESTÃO DE RECURSOS
HÍDRICOS?
“conjunto de ações que permite a
compatibilização entre oferta e demanda
resolvendo ou minimizando os conflitos”
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
resolvendo ou minimizando os conflitos”
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
O QUE É GESTÃO DE RECURSOS
HÍDRICOS?
“aplicação de medidas estruturais e não
estruturais para controlar os sistemas hídricos
(naturais e artificiais) em benefício humano e
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
(naturais e artificiais) em benefício humano e
atendendo a objetivos ambientais”
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
O QUE É GESTÃO DE RECURSOS
HÍDRICOS?
“conjunto de princípios, diretrizes e estratégias de ações determinadas pelos agentes sócio-econômicos (públicos e privados) que interagem
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
no processo de uso dos recursos hídricosgarantindo-lhes sustentabilidade”
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
sLEI NO 9.433 (08/01/97) - LEI DAS ÁGUAS
POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E
SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE
RECURSOS HÍDRICOS
Fundamentos (art. 1)
a água é bem de domínio público
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
a água é bem de domínio público
a água é recurso natural limitado, dotado de valor econômico
situação de escassez: consumo humano/animais
uso múltiplo de águas
bacia hidrográfica: unidade de planejamento
Gestão: descentralizada e participativa
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
sLEI NO 9.433/97
Objetivos da Política (art. 2)
assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
utilização racional e integrada
prevenção e defesa contra eventos hidrológicos críticos
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
sLEI NO 9.433/97
Instrumentos da Política (art. 4)
planos de recursos hídricos
enquadramento dos corpos d’agua
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
enquadramento dos corpos d’agua
outorga dos direitos de uso da água
cobrança pelo uso da água
sistema de informações
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
sSISTEMAS NACIONAL E ESTADUAL DE
RECURSOS HÍDRICOS
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
Encaminhamento de questões
Formulação de políticas e diretrizes geraisAprovação de instalação de Comitês de BaciaAprovação do Plano Nacional de Recursos Hídricos Arbitragem de conflitos entre Conselhos Estaduais
Formulação de políticas e diretrizes geraisAprovação de instalação de Comitês de BaciaAprovação do Plano Estadual de Recursos Hídricos Arbitragem de conflitos entre Comitês de Bacia
Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos
Conselho Nacional de Recursos Hídricos
Bac
ias
Hid
rog
ráfi
ca
s d
e R
ios
de
do
mín
io d
a U
niã
o
Bac
ias
Hid
rog
ráfi
ca
s d
e R
ios
de
do
mín
io d
a U
niã
o
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
Aprovação do Plano da BaciaDefinição de valores da Cobrança
Atuação como Secretaria ExecutivaElaboração da proposta do Plano da BaciaOperação da arrecadação da Cobrança
Encaminhamento de questões
Arbitragem de conflitos entre Comitês de Bacia
Agências de Bacias Hidrográficas
Comitês de Bacias Hidrográficas
Bac
ias
Hid
rog
ráfi
ca
s d
e R
ios
de
do
mín
io d
a U
niã
o
Bac
ias
Hid
rog
ráfi
ca
s d
e R
ios
de
do
mín
io d
a U
niã
o
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
sRESOLUÇÃO CNRH ASSUNTO
RESOLUÇÃO Nº. 12/2000 Enquadramento de corpos de água em classes segundo os usos preponderantes.
RESOLUÇÃO Nº. 13/2000 Diretrizes para a implementação do SNIRH.
RESOLUÇÃO Nº. 16/2001 Estabelece critérios gerais para a outorga de direito de uso de recursos hídricos.
RESOLUÇÃO Nº. 17/2001 Estabelece diretrizes para elaboração dos PRH.
RESOLUÇÃO Nº. 48/2005 Estabelece critérios gerais para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
RESOLUÇÃO Nº. 4/1999 Institui, em caráter de urgência, as
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
RESOLUÇÃO Nº. 4/1999 Institui, em caráter de urgência, as Câmaras Técnicas Permanentes do PNRH e Assuntos Legais e Institucionais.
RESOLUÇÃO Nº. 5/2000 Estabelece diretrizes para a formação e funcionamento dos Comitês de Bacia Hidrográfica.
RESOLUÇÃO Nº. 15/2001 Estabelece diretrizes gerais para a gestão de águas subterrâneas.
RESOLUÇÃO Nº. 21/2002 Institui a Câmara Técnica Permanente de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos.
RESOLUÇÃO Nº. 32/2003 Institui a Divisão Hidrográfica Nacional.
RESOLUÇÃO Nº. 58/2006 Aprova o Plano Nacional de Recursos Hídricos
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS (9.433/97)
planos diretores implantar a política e o gerenciamento dos recursos hídricos (art. 6)
conteúdo mínimo (art. 7)
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
conteúdo mínimo (art. 7)
diagnóstico
balanço disponibilidades e demandas
metas de racionalização de uso
medidas, programas, projetos
prioridades para a outorga
diretrizes para a cobrança
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS
Resolução CNRH nº 17/01
“Os Planos de Recursos Hídricos deverão levarem consideração os planos, programas,
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
em consideração os planos, programas,projetos e demais estudos relacionados arecursos hídricos existentes na área deabrangência das respectivas bacias.”
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
sPOLÍTICAS PÚBLICAS
ETAPAS DEPLANEJAMENTO
ESPAÇOS GEOGRÁFICOS
ENTIDADES COORDENADORAS
POLÍTICA NACIONAL DE
RECURSOS HÍDRICOS
Plano Nacionalde
Recursos Hídricos
Plano de Bacia Hidrográfica *
Plano Estadual de
Recursos Hídricos
POLÍTICAS ESTADUAIS DE
RECURSOS
PAÍS
Bacia Hidrográfica *
ESTADOS
Comitê de Bacia Hidrográfica *
Conselho Nacional de Recursos Hídricos
SRH
Conselho Estadual deRecursos Hídricos
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
Recursos Hídricos
Plano de Bacia Hidrográfica **
RECURSOS HÍDRICOS
Comitê de Bacia Hidrográfica **
Bacia Hidrográfica **
Estudos de Viabilidade
Projetos Executivos
Projetos Básicos
PROGRAMASE/OU
PROJETOS
Entidades setoriais públicas ou privadas,
com atribuições específicas relativas às
intervenções
OBS.: Bacias hidrográficas:* de rios de domínio da União
** de rios de domínio dos Estados Elaboração: LANNA (1999)
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
Quem elabora os planos de bacias?
Agências de Bacia
Supervisionados e aprovados pelosrespectivos comitês de Bacia
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
respectivos comitês de Bacia
Na ausência da Agência: entidades ou órgãos gestores de RH.
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
sComplexidade dos planos de bacias de rios de domínio da União
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
PNRH - PROGRAMAS
I. Estudos estratégicos sobre RH
II. Desenvolvimento institucional da GIRH no Brasil
III. Desenvolvimento e implementação de instrumentosde GRH
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
IV. Desenvolvimento tecnológico, capacitação,comunicação e difusão de informações
V. Articulação intersetorial, interinstitucional e intra-institucional da GRH
VI. Usos múltiplos e GIRH
VII. Setoriais voltados aos RH
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
PNRH - PROGRAMAS
VIII. Nacional de Águas Subterrâneas
IX. GRH integrados ao gerenciamento costeiro
X. Gestão ambiental de RH na região Amazônica
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
XI. Conservacão das águas no Pantanal
XII. Gestão sustentável de RH e convivência com osemi-árido
XII. Gerenciamento executivo e de monitoramento eavaliação da implementação do Plano (PNRH)
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
sOUTORGA DOS DIREITOS DE USO DE RH
Resolução CNRH nº 16/01
“É o ato administrativo mediante o qual aautoridade outorgante faculta ao
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
autoridade outorgante faculta aooutorgado o Direito de uso de recursohídrico, por prazo determinado, nostermos e nas condições expressas norespectivo ato.”
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
sCOMO OBTER OUTORGA PARA USO DA
ÁGUA?
1º PASSO – Identificar se a outorga é necessária (usos insignificantes ou não – PB: < 2000 l/h)
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
2º PASSO – Identificar o corpo hídrico e a dominialidade
3º PASSO – Solicitar a outorga para o Uso da Água
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
sQUAIS OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA
OUTORGA?
I - Domínio da União
ANA - Agência Nacional de Águas
II - Domínio Estadual (Paraíba)
AESA - Agência Executiva de Gestão das
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
AESA - Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
ENQUADRAMENTO DOS CORPOS D’ÁGUA
Resolução CNRH nº 12/00
“Enquadramento de corpos de água refere-se aoestabelecimento do nível de qualidade (classe) aser alcançado e/ou mantido em um dadosegmento do corpo de água ao longo do tempo.”
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
segmento do corpo de água ao longo do tempo.”
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
OBJETIVOS
Assegurar às águas qualidade compatível comos usos mais exigentes a que forem destinadas
Diminuir os custos de combate à poluição daságuas, mediante ações preventivas permanentes
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
águas, mediante ações preventivas permanentes
As classes de corpos de água são estabelecidaspela legislação ambiental – Resolução CONAMAn°357/05
Toda outorga de direito de uso da água deverespeitar a classe em que o corpo de água estiverenquadrado.
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
PROCEDIMENTOS
Etapas:
I - Diagnóstico do uso e da ocupação do solo e dos recursos hídricos na bacia hidrográfica
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
II - Prognóstico do uso e da ocupação do solo e dos recursos hídricos na bacia hidrográfica
III - Elaboração da proposta de enquadramento
IV - Aprovação da proposta de enquadramento e respectivos atos jurídicos.
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
sSISTEMAS DE INFORMAÇÕES EM
RECURSOS HÍDRICOS- SNIRH
Resolução CNRH nº 13/00
A ANA articular-se-á com órgãos e entidadesestaduais, distritais e municipais, públicas e
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
estaduais, distritais e municipais, públicas eprivadas, visando a implantação efuncionamento do SNIRH
Os órgãos ou entidades gestoras de RH dos Estados edo Distrito Federal deverão articular-se entre si ecom a ANA, na organização do SNIRH
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
Processos associados:
Cadastro de Usuários
Outorga de uso em corpos hídricos
SUBSISTEMA: REGULAÇÃO DE USOS
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
Outorga de uso em corpos hídricos
Cobrança de usos em corpos hídricos
Fiscalização de usos em corpos hídricos de domínio da União
Recebimento e disponibilização aos gestores estaduais de dados de usuários e maneira a permitir a coerência no exercício da regulação dos usos
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
Dar visibilidade aos processos de planejamento da gestão de recursos hídricos
Permitir o acompanhamento sistemático da situação dos Recursos Hídricos no País (quantidade
SUBSISTEMA: PLANEJAMENTO E GESTÃO
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
situação dos Recursos Hídricos no País (quantidade e qualidade de água)
Permitir o acompanhamento do grau de implementação do Plano Nacional de Recursos Hídricos
Fornecer subsídios à elaboração de planos de recursos hídricos
Construção de cenários exploratórios
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
A cobrança pelo uso da água (9.433/97))
Quais são os objetivos da cobrança (art. 19)?
• Reconhecer a água como bem econômico e dar ao
usuário uma indicação de seu real valor
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
• Incentivar a racionalização do uso da água
• Obter recursos financeiros para o financiamento
dos programas e intervenções contemplados nos
Planos de Recursos Hídricos.
Art. 20º Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos aoutorga.
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s Onde serão aplicados os valores arrecadados com a
cobrança?
Art. 22º ... prioritariamente na bacia em que foram gerados e
serão utilizados:
I - no financiamento de estudos, programas, projetos e
Cobrança (9.433/97)
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
I - no financiamento de estudos, programas, projetos e
obras, incluídos nos Planos de Recursos Hídricos;
II – no pagamento de despesas de implantação e de
custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes
do SINGREH.
§ 1º A aplicação nas despesas previstas no inciso II é
limitada a 7,5% do total arrecadado
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
Resolução CNRH nº 48/2005
Critérios gerais a serem obedecidos pela União, Distrito
Federal e Estados
Cobrança pelo uso da água Cobrança pelo uso da água
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
Quem efetuará a cobrança?
Art. 5º A cobrança será efetuada pela entidade ou órgão
gestor ou, por delegação destes, pela Agência de Bacia
Hidrográfica ou entidade deligatária.
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s Art. 6º A que está condicionada a cobrança?
I - À proposição das acumulações, derivações, captações
consideradas insignificantes pelo CBH e sua aprovação pelo
CRH;
II - Ao processo de regularização de usos de recursos hídricos
Resolução CNRH nº 48/2005Resolução CNRH nº 48/2005
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
II - Ao processo de regularização de usos de recursos hídricos
sujeitos à outorga na respectiva bacia, incluindo o
cadastramento dos usuários;
III - Ao programa de investimentos definido no respectivo
Plano de Recursos Hídricos devidamente aprovado;
IV - À aprovação pelo CRH da proposta de cobrança
encaminhada pelo respectivo CBH;
V - À implantação da respectiva Agência de Bacia ou entidade
delegatária do exercício de suas funções
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
EXEMPLOS DE IMPLEMENTAÇÃO DA GESTÃO NO
BRASIL
Estágio diferenciado nos estados
Paraíba: Implementação ainda incipiente Planos em algumas bacias; PERH
Três comitês instalados (Paraíba, Litoral
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
Três comitês instalados (Paraíba, Litoral Sul, Litoral Norte)
Conselho Estadual instalado
Rios de domínio da União: Bacia do rio Paraíba do Sul (avançada) Bacia do rio São Francisco (intermediário) Bacia do rio Piranhas-Açu (iniciada)
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
11 anos da Lei 9.433,
há o que comemorar?
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
há o que comemorar?
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
AVANÇOS
“O Brasil dispõe de uma legislação moderna, pautada por conceitos consistentes e arrojados de gestão compartilhada dos recursos hídricos, que deve ser exercida por intermédio de um modelo institucional descentralizado e participativo, ao qual se
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
descentralizado e participativo, ao qual se acrescentam instrumentos de gestão que superam os mecanismos tradicionais de comando e controle, notadamente a cobrança pelo uso da água e a construção social de planos de bacias hidrográficas, com metas e objetivos a serem negociados com os diversos atores sociais.”
Manifestação pública da ABRH - 2007
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
EM GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS:
ESTAMOS MELHORES HOJE DO QUE ONTEM
No aparato legal e institucional
Na formação de recursos humanos em gestão de recursos hídricos
No conhecimento técnico em recursos hídricos
Gestã
o d
os R
ecu
rso
s H
ídri
co
s:
asp
ecto
s
leg
ais
, in
sti
tucio
na
is e
técn
ico
s
hídricos
No entendimento das questões ambientais
Na mobilização social (comitês de bacia)
No aprendizado mútuo entre participantes de colegiados (CRH e CBH) – flexibilidade e respeito
Na percepção de que o “modelo ideal” pode sofrer alguns ajustes (sem perda dos princípios)