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Gestores Eleitos e Reeleitos 2012
Obtendo o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Gestores Eleitos e Reeleitos 2012
Obtendo o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Brasília, 29/01/2013
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152 Anos de existência
63,8Milhões de clientes
5.565Presente em todos os municípios brasileiros
89,7 Milempregados
72.642pontos de
atendimento
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Números GrandesR$ 308,2 bilhões
Total Ativo
R$ 244,4 bilhõesSaldo Contas Vinculadas
R$ 40,8 bilhõesPatrimônio Líquido
R$ 17,9 bilhões
Arrecadação Líquida
R$ 146,7 bilhõesOperações de crédito
Fonte: Sistema FGTS 2012/IBGE
Empregos à Gerar
2.538.775
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CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS – CRF
Documento que comprova a regularidade do Município e
de seus órgãos da administração direta perante o FGTS.
Emitido pela CAIXA, em suas agências ou via internet, no
site da CAIXA www.caixa.gov.br .
Válido em todo território nacional pelo prazo de 30 dias
contados da data de sua emissão
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CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS – CRF
Documento necessário, por exigência legal, nas:
• Operações de crédito junto a quaisquer instituições financeiras públicas
• Obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios ou outorga de autoridades publica
• Concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre outros.
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CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS – CRF
São impeditivos à geração do CRF a existência das seguintes ocorrências:
• Débito ou indício de débito de contribuições do FGTS.
• Parcelamento formalizado, sem o pagamento 1ª parcela.
• Existência de valores recolhidos e não individualizados na conta do trabalhador.
• Inadimplência em empréstimo com recursos do FGTS.
Obs.: Outras informações na Circular CAIXA 392/2006, www.caixa.gov.br.
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PARCELAMENTO DE DÉBITOS
É o acordo celebrado entre a CAIXA, o Município e os
seus órgãos da administração direta que estejam em
débito com o FGTS.
Tem por objetivo viabilizar a regularização da situação de
inadimplência do empregador mediante quitação dos
débitos e correspondentes depósitos nas contas
vinculadas dos trabalhadores.
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PARCELAMENTO DE DÉBITOS
Débitos que podem ser parcelados:
• Administrativo, com origem em:
Notificações Fiscais;
Confessado espontaneamente;
Diferenças em Recolhimentos.
• Inscrito em Dívida Ativa (ainda não ajuizado);
• Ajuizado.
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PARCELAMENTO DE DÉBITOS
O parcelamento de débitos de contribuições de FGTS prevê o
prazo do parcelamento é de até 180 meses sucessivos;
O parcelamento com amortização por repasse de cota do
Fundo de Participação dos Municípios - FPM para débito
existente até 1992, prevê prazo até a liquidação do débito.
O parcelamento de Contribuições Sociais da Lei
Complementar 110/2001, prevê o prazo máximo de até 60
meses sucessivos.
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PARCELAMENTO DE DÉBITOS
Solicitação de parcelamento abrange todos os
débitos dos estabelecimentos do CNPJ, podendo
ser formalizado um acordo único ou formalizado em
acordos separados por situação de cobrança.
Obs.:Informações na Circular Caixa 508/2010 e 557/2011, www.caixa.gov.br
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VALORES DE FGTS RECOLHIDOS E NÃO
INDIVIDUALIZADOS
Individualização é o lançamento na conta vinculada do
trabalhador de valor de FGTS que lhe é devido, uma
obrigação do empregador, que a cumpre pelo fornecimento
de dados cadastrais e informações financeiras acerca do
FGTS devido ao trabalhador em cada recolhimento.
Obs.: Informações na Circular CAIXA 548/2011, www.caixa.gov.br
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VALORES DE FGTS RECOLHIDOS E NÃO
INDIVIDUALIZADOS
Problemas acarretados pela não individualização:
• Insatisfação dos empregados e Ações trabalhistas;
• Fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho
e Emprego;
• Rescisão do contrato de parcelamento, com a
consequente inscrição em Dívida Ativa e posterior
execução fiscal, impedindo a obtenção do CRF.
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VALORES DE FGTS RECOLHIDOS E NÃO
INDIVIDUALIZADOS
Benefícios obtidos com a individualização:
• Garantia aos seus empregados dos direitos estabelecidos
em Lei;
• Obtenção do Certificado de Regularidade FGTS - CRF.
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PREVISÃO LEGAL
Lei 8.036/90 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço, e dá outras providências;
Circular CAIXA 392/2006 - Dispõe sobre CRF;
• Circular CAIXA 508/2010 e 557/2011 - Dispõe sobre
parcelamento de débitos para com FGTS;
• Circular CAIXA 548/2011 - Dispõe sobre Recolhimentos
ao FGTS.
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Henrique José [email protected]
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