égia Nacional de Combate à Corrupção e · se refere o art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março...

Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA

Inteligência na investigação pessoal e

patrimonial

FACTORING

COAF MÍDIA

JÓIAS, PEDRAS E

METAIS PRECIOSOS

OBJETOS DE ARTE

E ANTIGÜIDADES

LOTERIA IMOBILIÁRIA JUNTAS REGISTROS

PÚBLICOS

GUARDA

DE

VALORES

ASSESSORIAS

CARTÃO DE

CRÉDITO

BOLSAS DE MERCADORIAS

Ministério Público

Autoridades Policiais

Órgãos Públicos

Outros Órgãos

FIU

TRANSFERÊNCIA

DE NUMERÁRIO

Cenário Nacional – Lei 9613/98

Operações Suspeitas aumentos substanciais no volume de depósitos de qualquer pessoa física ou jurídica, sem causa aparente (BACEN – CC 3542/12) depósito em espécie com cédulas úmidas, malcheirosas, mofadas ou com aspecto de que foram armazenadas em local impróprio (BACEN - CC 3542/12) cujas características e/ou desdobramentos evidenciem atuação, de forma contumaz, em nome de terceiros (CVM – Instrução 301/99) avisos de sinistros aparentemente legítimos, mas com freqüência anormal (SUSEP – Circular 445/12) contribuição ao plano de benefícios, pelo cliente, cujo valor se afigure objetivamente incompatível com a sua ocupação profissional ou com seus rendimentos (PREVIC - Instrução 26/08)

Cenário Nacional – Lei 9613/98

Cenário Nacional – Decreto 6061/07

Art. 11. Ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação

Jurídica Internacional compete:

I - articular, integrar e propor ações do Governo nos aspectos

relacionados com o combate à lavagem de dinheiro, ao crime organizado

transnacional, à recuperação de ativos e à cooperação jurídica

internacional;

II - promover a articulação dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo

e Judiciário, inclusive dos Ministérios Públicos Federal e Estaduais, no que

se refere ao combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado

transnacional;

III - negociar acordos e coordenar a execução da cooperação jurídica

internacional;

IV - exercer a função de autoridade central para tramitação de pedidos de

cooperação jurídica internacional;

Cenário Nacional – Decreto 6061/07

Art. 11. (Continuação)

V - coordenar a atuação do Estado brasileiro em foros internacionais

sobre prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado

transnacional, recuperação de ativos e cooperação jurídica internacional;

VI - instruir, opinar e coordenar a execução da cooperação jurídica

internacional ativa e passiva, inclusive cartas rogatórias e

VII - promover a difusão de informações sobre recuperação de ativos e

cooperação jurídica internacional, prevenção e combate à lavagem de

dinheiro e ao crime organizado transnacional no País.

ENCCLA

– Plenária

– Gabinete de Gestão Integrada – GGI

– Grupos de Trabalho

ENCCLA - Funcionamento

AÇÃO 2/2015: Elaborar diagnóstico sobre o sigilo fiscal e os

seus efeitos na efetividade das ações de combate à

corrupção e à lavagem de dinheiro.

Coordenador: ANAPE e CNMP Colaboradores: ADPF, AGU, Ajufe, AMB, Anape, ANPR,

Atricon, CADE, CGEMG, CGMSP, CNMP, Concpc, DPF,

FPCC - RS, GNCOC, MPF, MPRJ, PCRS, PGFN, PGMSP,

RFB, SRJ/MJ e TCU.

ENCCLA - Funcionamento

•Alterações legislativas:

Organizações criminosas (Lei 12.850, 2/8/13 – revoga a Lei 9.034)

Lavagem de Dinheiro (Lei 12.683/12)

Extinção de Domínio (PEC 10/2015 e PL 856/2015)

Bloqueio administrativo de bens decorrente de sanções impostas pelo Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (PL 2020/2015)

ENCCLA - Resultados

Art. 2º Os órgãos e as entidades fiscalizadores ou reguladores adotarão imediatamente as providências necessárias ao cumprimento das ordens judiciais relativas à indisponibilidade de bens, valores e direitos de que trata esta Lei junto às instituições e pessoas físicas sujeitas à sua regulação e à sua supervisão. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se instituições sujeitas à regulação e à supervisão as instituições a que se refere o art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. § 2º As medidas previstas neste artigo também deverão ser adotadas, no que couber, pelas Corregedorias de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, pela Agência Nacional de Aviação Civil - Anac, pelo Departamento Nacional de Trânsito - Denatran, pelas Capitanias dos Portos, pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel e por outros órgãos de registro público competentes.

ENCCLA – Resultados – PL 2020/15

Cadastro Nacional de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) Padronização da forma de solicitação/resposta de quebras de sigilo bancário e respectivos rastreamentos e desenvolvimento do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) – Instrução Normativa CNJ 3/2010 e Carta-Circular BACEN 3454/2010

Informatização do acesso do Poder Judiciário às informações da Receita Federal – Sistema de Fornecimento de Informações ao Poder Judiciário – INFOJUD

ENCCLA - Resultados

Aprimoramento acerca da identificação do beneficiário final de empresas estrangeiras que investem no Brasil

Informatização das declarações de porte e valores quando do ingresso e saída do país

Criação dos

Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA) Cadastro Nacional de Entidades (CNEs) Cadastro de Entidades Inidôneas e Suspensas (CEIS) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade

Administrativa (CNCIA)

Fomento à criação do

Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC)

ENCCLA - Resultados

Criação do Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD) – difusão para mais de 15.000 agentes, em todas as regiões do País Especialização de Varas Federais, do Departamento de Polícia Federal e do Ministério Público Criação do Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) e replicação do modelo nas unidades da Federação, com a formação de uma rede

Meta 16/2006: “Implantar laboratório modelo para a aplicação de

soluções de análise tecnológica em grandes volumes de

informações e para a difusão de estudos sobre as melhores

práticas em hardware, software e a adequação de perfis profissionais”

ENCCLA - Resultados

GIS

Bancário

Base de Dados

Vínculos OLAP

Estatística

Busca Inteligente

Telefônico

Fiscal

ETL

Rep Arquivos

Análise Relatório

Confiteor

Bases externas

Processo de Análise Lab-LD

Bancário

Telefônico

Fiscal

Fontes Abertas

Bases externas

ETL

Base de Dados

Rep Arquivos

Anális

e


GIS Confiteor

Vínculos OLAP

Estatística

Busca Inteligente

Base de Dados