Gerente de Organização Escolar

Resolução SE Nº 85/2012Dispõe sobre designação de Gerente de Organização Escolar e dá providências correlatas

Decreto Nº 57.462/2011Regulamenta no âmbito da Secretaria da Educação o processo de certificação ocupacional para a função de Gerente

de Organização Escolar e dá providências correlatas

Portaria DRHU Nº 49/2011Estabelece diretrizes para a designação de servidores, em caráter excepcional, para o exercício da função de Gerente

de Organização Escolar

Legislação Gerente de Organização Escolar

Decreto nº 53.254, de 21 de julho de 2008

Institui, no âmbito da Administração direta e autárquica do Estado de São Paulo, o processo de certificação ocupacional e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011

Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas

Resolução SE Nº 52/2011 - Dispõe sobre as atribuições dos integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar – QAE, da Secretaria da Educação

G.O.EResolução SE Nº 52/2011 - Dispõe sobre as atribuições dos integrantes

das classes do Quadro de Apoio Escolar – QAE, da Secretaria da Educação.

Artigo 7º - O servidor designado para o exercício da função de Gerente de Organização Escolar exercerá a gestão das atividades previstas nos artigos 3º, 4º, 5º e 6º, responsabilizando-se pelo acompanhamento e controle de sua execução, com vistas ao pleno desenvolvimento dos trabalhos, a fim de garantir o cumprimento das atividades e o atendimento às necessidades da escola.

G.O.EDecreto Nº 57.462/2011- Regulamenta no âmbito da Secretaria da Educação o processo de

certificação ocupacional para a função de Gerente de Organização Escolar e dá providências correlatas

Artigo 3º - O processo de certificação ocupacional destinado à função de Gerente de Organização Escolar é composto das seguintes etapas:

I - estabelecimento da matriz de competências;

II - avaliação de competências; ( avaliação de conhecimentos e habilidade técnicas e inventário comportamental)

III - desenvolvimento de competências.

Artigo 4º - A matriz de competências, de que trata o inciso I do artigo 3º deste decreto, compreende a definição do perfil adequado ao exercício da referida função e será estabelecida a partir da análise ocupacional sobre requisitos, conhecimentos, responsabilidades e habilidades adequados ao desempenho das atividades inerentes à função de Gerente de Organização Escolar.

Artigo 6º - O desenvolvimento de competências, de que trata o inciso III do artigo 3º deste decreto, visa a promover a atualização e o aperfeiçoamento do servidor certificado e designado para o exercício da função de Gerente de Organização Escolar.

§ 1º - Caberá à Secretaria da Educação, por intermédio da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”, promover programa de desenvolvimento de competências, em conformidade com a matriz de competências, de que trata o inciso I do artigo 3º deste decreto.

LEMBRETE - PDG – AP GOEEstão abertas as inscrições para o PDG - GOE O Curso PDG- AP GOE é

voltado a todos os agentes de organização escolar, assistentes administrativos de ensino e secretários de escola que tenham conquistado o certificado para GOE, no primeiro certame oferecido pela SEE-SP, em exercício, ou não, nas escolas.

As inscrições estarão abertas de 22 a 27 de novembro e caberá aos diretores das escolas inscreverem todos os certificados.O Programa de Desenvolvimento Gerencial – Atualização Profissional (PDG-AP), uma iniciativa da EFAP, em parceria com a Fundação do Desenvolvimento Administrativo (Fundap), tem como objetivo o aprimoramento profissional do quadro de servidores da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (SEE-SP), composto pelo Quadro do Magistério (QM), Quadro de Apoio Escolar (QAE) e Quadro da Secretaria da Educação (QSE).Para mais informações

Artigo 13 - Ao candidato aprovado na avaliação de que trata o inciso I do artigo 5º deste decreto, será fornecido o competente certificado, com prazo de validade de 5 (cinco) anos, contados a partir da homologação do respectivo processo de certificação.

Parágrafo único - O certificado, de  que trata o “caput” deste artigo, não confere ao servidor garantia à designação ou à permanência na função de Gerente de Organização Escolar.

Artigo 17 - A permanência no exercício da função de Gerente de Organização Escolar, após vencimento do prazo de validade do certificado ocupacional, está condicionada a aprovação em nova avaliação de competências prevista no artigo 5º deste decreto.

G.O.EResolução SE Nº 85/2012 - Dispõe sobre designação de Gerente de Organização

Escolar e dá providências correlatas

Artigo 8º - A cessação da designação da função de Gerente de Organização Escolar ocorrerá:

I - a pedido do servidor;

II - a critério da administração;

III - nos casos de remoção ou transferência do servidor para outra unidade escolar;

IV - nos casos de afastamento do servidor, para prestar serviços em outra unidade no âmbito da Secretaria da Educação, com ou sem prejuízo de vencimentos;

V - nos casos de afastamento do servidor, para prestar serviços em outros órgãos ou entes federativos diversos;

VI – automaticamente, na data de vencimento do prazo de vigência do certificado ocupacional, caso o servidor não tenha obtido nova certificação.

Parágrafo único - As cessações nas formas previstas nos incisos I e II deste artigo vedam nova designação do mesmo servidor para a função de Gerente de Organização Escolar, na própria escola ou em escola diversa, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. ( Artigo 18 do Decreto nº 57.462/2011)

Dúvidas Frequentes - devolutivas1- O GOE que após a certificação foi designado em sua unidade escolar,

poderá, neste momento, trocar de escola?

Não, pois a cessação será a pedido, ficando impedido de nova designação. Parágrafo único do artigo 8ª da Resolução SE 85/2012.

2 - Como devo proceder no caso da Grade de Substiuição do GOE, que não tem agente de organização escolar certificado. Pode ser convidado um agente certificado de outra unidade escolar?

CEVIF - Tendo em vista o que dispõe a Resolução SE 85/2012, a autoridade competente para indicar AOE ou Secretário de Escola devidamente certificado para a escala de Substituição é o Sr. Dirigente Regional de Ensino, com a devida anuência Diretor da Unidade Escolar, podendo ser este de Outra Unidade escolar.

Dúvidas Frequentes - devolutivas 3. Verifiquei toda a legislação pertinente sobre substituição de GOE e ainda restou a duvida : Unidade Escolar que não tem 2º servidor certificado : elabora escala de substituição com servidor certificado do banco da Diretoria ou faz uma designação por período do servidor certificado do banco da Diretoria de Ensino ???

CEVIF - Tendo em vista o que dispõe a Resolução SE 85/2012, a autoridade competente para indicar AOE ou Secretário de Escola devidamente certificado para a escala de Substituição é o Sr. Dirigente Regional de Ensino, com a devida anuência Diretor da Unidade Escolar, podendo ser este de Outra Unidade escolar. Portanto, poderá estar na escala de substituição servidor certificado de outra unidade escolar atendidos todos os critérios previstos na referida resolução.