Governança Metropolitana: Gestão compartilhada em escala metropolitana

Rio de Janeiro, Junho 2016

Governança Metropolitana Introdução

Constituição Federal – novo instituto jurídico

Art. 25 ...........

§ 3º – Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir

regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões,

constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes,

para integrar a organização, o planejamento e a execução de

funções públicas de interesse comum.

Governança Metropolitana Introdução

Instituto Jurídico: art. 25, § 3º da Constituição Federal Tema que, recentemente, passou a ser objeto de estudos mais aprofundados e, também, de indagações: • Julgamento da ADI 1.842/RJ, pelo STF, no final de 2013; • Exercício de competências pelos entes federados (exceção) • Promulgação do Estatuto da Metrópole, em janeiro de 2015: Lei nº 13.089

Governança Metropolitana Introdução

• Sistema constitucional de governança metropolitana

Objetiva: • a cooperação dos diferentes níveis de governo; • a integração de políticas públicas; • a integração do planejamento e da execução de funções públicas

de interesse comum.

Estrutura de Governança Metropolitana Sistema de Gestão Compartilhada (Estado e Municípios)

Casa Civil / Subsecretaria de Assuntos

Metropolitanos

Conselho Consultivo

Agência Metropolitana

(autarquia especial e territorial)

Fundo de Desenvolvimento

Metropolitano

Câmaras Temáticas Câmaras Temáticas

Especiais

Conselho de Desenvolvimento

Macrometrópole Paulista

RM de Sorocaba 23 municípios

AU de Piracicaba (2012) 23 municípios

RM do Vale do Paraíba (2012) 39 municípios

AU de Jundiaí (2011) 7 municípios

RM de São Paulo (2011) 39 municípios

RM de Campinas (2000) 20 municípios

RM da Baixada Santista (1998) 9 municípios

GESTÃO COMPARTILHADA

Região Metropolitana de São Paulo Conselho de Desenvolvimento Câmara Temática Especial Logística e Transportes de Cargas

Restrição ao Tráfego de Caminhões na Região Metropolitana de São Paulo

2012

2ª a 6ª feira: 04h às 22h sábados das 10h às 14h

2ª a 6ª feira: 05h às 09h e 17h às 22h sábados das 10h às 14h

2ª a 6ª feira: 05h às 09h e 17h às 22h sábados das 10h às 14h

2ª a 6ª feira: 05h às 21h sábados das 10h às 14h

ZMRC 2ª a 6ª feira: 05h às 21h sábados das 10h às 14h

Vias Restritas do Município de São Paulo

Câmara Temática Logística e Transportes de Cargas

Prejuízos financeiros / econômicos / logísticos

• empresas transportadoras de carga;

• motoristas autônomos;

• indústria (principalmente no ABC);

• setor terciário;

• busca de rotas de fuga ou alternativas;

• cargas perigosas em zonas residenciais.

Logradouros da RMSP – Vias Restritas

Logradouros da RMSP – Vias Restritas

Câmara Temática Logística e Transportes de Cargas

Resultados alcançados:

• Diminuição das restrições no município de São Paulo;

• Permissão de VUC’s em áreas de restrição (São Paulo);

• Cancelamento da implantação de restrições no ABC;

• Revisão de restrições em outros municípios;

• Inauguração do trecho e leste do Rodoanel.

Câmara Temática Logística e Transportes de Cargas

Resultados não alcançados:

• Elaboração do Plano Metropolitano de Transporte de Cargas

• Regulamentação , em âmbito metropolitano, do tráfego de cargas

Gabinete Metropolitano de Gestão Estratégica de Segurança Pública - GAMESP

Região Metropolitana de Campinas

Lei dos Desmanches : Lei n° 15.276, de 02/01/2014

• O objetivo foi acabar com os desmanches irregulares, que

fomentam os crimes de furto e roubo de veículos;

• Desmanches são cadastrados no DETRAN;

• Peças são identificadas, catalogadas e, futuramente, serão

rastreadas.

Gabinete Metropolitano de Gestão Estratégica de Segurança Pública - GAMESP

Sistema Metropolitano de Videomonitoramento

• RM’s da Baixada Santista (9), Vale do Paraíba (39) e

• AU de Jundiaí (7)

integração com a Polícia Militar de câmeras e sistemas

municipais, de concessionárias de estradas, das Polícias

Federal e Rodoviária Federal;

Instalação de 2.000 câmeras pelo Estado;

Operação dos COPOM’s.

Gabinete Metropolitano de Gestão Estratégica de Segurança Pública - GAMESP

Sistema Metropolitano de Videomonitoramento

• Projeto executado pela Emplasa (R$ 300 milhões)

• 1º fase – DETECTA

integração de câmeras e sistemas municipais

Região Metropolitana de Campinas Projetos executados com recursos financeiros do Fundo

Projeto Valor Total do Projeto Desembolso Realizado Desembolso 2015

Academias Ao Ar Livre R$ 800.000,00 R$ 311.061,03 R$ 62.884,03

Conexão do Saber R$ 776.125,00 R$ 181.890,41 R$ 38.215,00

Implementação do Plano Regional de Desenvolvimento de RH em Saúde, Reorganização Reorganização das Centrais de Regulação do Acesso e Implementação de Linhas de Cuidado. (NEPP)

R$ 866.068,00 R$ 764.642,38 R$ 202.851,20

Informatização de Unidades de Saúde R$ 3.015.641,00 R$ 2.807.747,40 R$ 56.015,40

Reforma e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde R$ 4.500.000,00 R$ 4.282.993,45 R$ 314.993,45

Re-Virada Cultural - 2015 R$ 1.400.000,00 R$ 416.858,80 R$ 416.858,80

Sistema de Videomonitoramento na RMC – 1ª etapa R$ 12.935.700,00 R$ 7.073.286,99 R$ 1.292.008,40

Sistema de Videomonitoramento na RMC – 2ª etapa (aquisição de software)

R$ 5.500.000,00 R$1.478.194,70 R$ 1.286.781,70

Sistema Regional de Defesa Civil R$ 640.000,00 R$ 478.115,20 R$ 30.115,20

Sistema Regional de Radiocomunicação Digital R$ 3.970.000,00 R$ 1.068.133,40 R$ 1.068.133,40

Fórum R$ 300.000,00 R$ 239.476,14 R$ 239.476,14

Mobilidade Urbana R$8.000.000,00 Projeto em fase inicial Projeto em fase inicial

Dengue R$1.400.000,00 Projeto em fase inicial Projeto em fase inicial

TOTAL R$ 44.103.534,00 R$ 19.102.399,90 R$ 5.008.332,72

Região Metropolitana da Baixada Santista Projetos executados com recursos financeiros do Fundo

Processo N° Contrato Data Assinatura Valor R$ Objeto Posição

005/14 Guarujá jan/15 1.500.000,00 Execução do Plano de Mobilidade Urbana Andamento

006/14 Santos dez/14 2.304.680,22 Ampliação do Sistema de Monitoramento - 3ª ETAPA

Andamento

007/14 Itanhaém mai/15 992.490,80 Complexo Metropolitano da Melhor Idade Andamento

008/14 Peruíbe CA 0 Revitalização da Praça Ambrósio Baldim (Cancelado R$312.840,58)

Cancelado

001/15 Praia Grande mai/15 2.955.620,00 Recapeamento da Av. Marcos Freire Andamento

002/15 Peruíbe N/C 331.878,05 Recuperação Estrutural e Melhorias na Praça Florida

Andamento

003/15 Guarujá mai/15 90.000,00 Desassoreamento do Rio Sto. Amaro Andamento

004/15 Guarujá mai/15 185.652,24 Obras do SPDA Estadio Municipal Antonio Fernandes

Andamento

005/15 Santos jun/15 218.000,00 Projeto Praia Acessivel Andamento

006/15 AGEM ago/15 1.251.630,46 Sistema Monitoramento do Plano Metropolitano Desenv. Estrategico

Andamento

007/15 Mongaguá mai/15 508.231,20 Capeamento e Sinalização Av. São Paulo - R.Santana e Av. N.S. de Fatima

Andamento

008/15 Santos ago/15 1.515.226,91 Equipamentos e Mobiliário para a UPA - Central

Andamento

GOVERNANÇA METROPOLITANA

JUDICIALIZAÇÃO

GOVERNANÇA METROPOLITANA JUDICIALIZAÇÃO

Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADIN 2.071.833-93/ TJ – SP

• Governo de São Paulo X Prefeitura do Município de Guarulhos

• Leis municipais de 2012:

- Política municipal de saneamento básico;

- Agência reguladora de saneamento básico e

- Parceria Público Privada, para a execução dos serviços de saneamento

• Inconstitucionalidade das leis – maioria de votos: afrontam dispositivos das Constituições federal e estadual – 8 de abril de 2015

PLANO DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO - PDUI

Objetivo

• Criar um instrumento de desenvolvimento urbano, em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, com a participação de todos os entes federados, da sociedade civil organizada e da população, de forma integrada e compartilhada

• Estimular o desenvolvimento da consciência metropolitana

PDUI – Região Metropolitana de São Paulo https://www.pdui.sp.gov.br/

Agência da Região Metropolitana da Baixada Santista http://www.agem.sp.gov.br/

Agência da Região Metropolitana de Campinas http://www.agemcamp.sp.gov.br/

Rua Boa Vista, 170 – 2º andar – Bloco I – Centro 01014-000 - São Paulo / SP

Tel.: (11) 3293 5314