GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ?· Assunto Ação de Reclamação Trabalhista...

download GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ?· Assunto Ação de Reclamação Trabalhista Detalhes…

of 41

  • date post

    29-Nov-2018
  • Category

    Documents

  • view

    212
  • download

    0

Embed Size (px)

Transcript of GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ?· Assunto Ação de Reclamação Trabalhista...

  • GOVERNO DO ESTADO DE SO PAULO

    SECRETARIA DE ESTADO DA SADE

    COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAO

    FOLHA LDER

    CENTRAL DE PROTOCOLO, EXPEDIO E ARQUIVO

    Processo: 001.0001.002.916/2016 Volume: 01

    Data da Autuao 06/07/2016

    Origem PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SO PAULO

    Interessado MAFALDA RUBIO DI MARCO

    Assunto Ao de Reclamao Trabalhista

    Detalhes

    OFCIO PR-8 S/N, DATADO DE 27/06/2016. AO TRABALHISTA - OBRIGAO DE FAZER. PROCESSO N 0011087-53.2015.5.15.0011, 11a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE OLIMPIA/SP. SERVIDORA CELETISTA -APRESENTAO DE CLCULOS - PRMIO INCENTIVO. DESPACHO G.S. N 7.263/2016 - SISRAD N 117.870/2016. SRIE DOCUMENTAL: 01.01.04.01.

    Registrado em 06/07/2016 s 13:10h por PAULO GAIA DA SIVA - CGA/CPEA/PROTOCOLO

  • FOLHA LDER Pgina 1 de 1

    PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

    SISRAD

    FOLHA LDER

    MAFALDA RUBIO DI MARCO - 025.668.398-08 INTERESSADO

    LOCALIDADE BARRETOS

    ASSUNTO

    ACOMPANHAMENTO DE AES JUDICIAIS-GERAL - OBRIGAO DE

    FAZER

    COMPLEMENTO

    DO ASSUNTO

    PROC. 0011087-53.2015.5.15.0011- VARA DO TRABALHO DE

    OLMPIA-SP.

    DATA 28/06/2016

    il 111111 ile 18834-551727/2016

    H111111111111 il

    volume: 0001

    Protocolado por: HUGO LEONARDO SCALCO DE

    MELO

    https://172.16.32.94/gdoc/Paginas/TermoFolhaL ider.asp?Tipo--9&ua-188348mumero... 28/06/2016

  • , \ ,

    CUMPRIMENTO DE OBRIGAO DE FAZER

    A/C SECRETARIA DA SADE -

    SOLICITO AS PROVIDNCIAS NECESSRIAS PARA SER DADO

    CUMPRIMENTO OBRIGAO DE FAZER ABAIXO DESCRITA.

    SOLICITO, OUTROSSIM, QUE APS O APOSTILAMENTO SEJA O

    EXPEDIENTE ENCAMINHADO SECRETARIA DA FAZENDA PARA

    ELABORAO DAS PLANILHAS.

    PRAZO: 60 DIAS

    DADOS DO PROCESSO:

    RECLAMAO: 0011087-53.2015.5.15.0011

    RECLAMANTE: MAFALDA RUBIO Dl MARCO

    PGE.NET: 2015.01.284852

    ASSUNTO:EMPREGADO PBLICO / PRESTADOR DE SERVIO /

    COMISSIONADO - ADICIONAIS / GRATIFICAES - ADICIONAL POR

    TEMPO DE SERVIO - SEXTA PARTE - AQUISIO

    Secretaria/rgo/Entidade onde se dar o cumprimento: SECRETARIA DA

    SADE

    TIPO DE EXECUO:

    ( ) provisria (x ) definitiva ( ) juizados especiais

    OBRIGAO DE FAZER:

    Contedo do Apostilamento: Julgada parcialmente procedente a ao para

    condenar a requerida a pagar parte reclamante a sexta-parte desde que completou 20 anos de exerccio. A gratificao executiva e o adicional por tempo

  • de servio no devem compor a base de clculo do benefcio.

    ( X ) IMPLANTAO EM FOLHA DE PAGAMENTO

    ( X ) ELABORAO DE PLANILHAS: Data da distribuio: 08/05/2015

    prescrio 08/05/2010

    Termo inicial: data em que completou 20 anos de exerccio ou data da

    prescrio, se anterior.

    Termo final: data da implantao em folha.

    AGUARDO O ENVIO DAS PLANILHAS COM OS VALORES

    PRETRITOS DEVIDOS.

    Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de

    estima e considerao.

    So Jos do Rio Preto, 27/06/2016.

    CARLA PITTELLI PASCHOAL D'ARBO

    PROCURADORA DO ESTADO - PR8

  • https : //pj e. trt 1 5 .j us.br/prime irograu/Vi sualizaDo cumento/Autenti c ad...

    PODER JUDICIRIO JUSTIA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIO Vara do Trabalho de Olmpia

    Processo: 0011087-53.2015.5.15.0011 AUTOR: MAFALDA RUBIO DI MARCO RU: ESTADO DE SAO PAULO

    DESPACHO

    Transitado em julgado, determino:

    O reclamado ESTADO DE SO PAULO, dever, no prazo de 60 dias, proceder a

    implantao da sexta-parte em folha de pagamento da autora, com os reflexos pertinentes, devendo a

    reclamada trazer aos autos, no mesmo prazo, a comprovao de incluso em folha e a certido de

    tempo de servio da autora, sob pena de se considerar devida a sexta-parte a partir de 24/01/2011,

    conforme os r. julgados.

    Para apurao das verbas vencidas a ttulo de sexta-parte, DESIGNA-SE para o dia 14.09.2016, s 131, 30min, audincia para APRESENTAO de CLCULOS de LIQUIDAO, PROLAO de SENTENA de LIQUIDAO e demais providncias quanto ao prosseguimento da execuo.

    2. AT A DATA E HORRIO de REFERIDA AUDINCIA devero ser

    apresentados por todos os litigantes, atravs do sistema sob pena de precluso, os CLCULOS de LIQUIDAO, observados os seguintes parmetros:

    - atualizao e juros at 14.09.2016, observando os termos do art. 1-F da Lei

    9.494/97, conforme a redao que lhe conferiu a Lei 11.960/09.

    - apurao e indicao, separadamente e preferencialmente na ordem abaixo indicada para facilitar a comparao dos clculos, das seguintes importncias (artigo 879, da CLT):

    I. valor total do crdito previdencirio, da soma do valor da contribuio social a

    cargo do prestador de servio e do valor da contribuio social sob responsabilidade direta do

    tomador de servio;

    H. valor lquido do crdito trabalhista, da reteno do imposto de renda, j descontado o valor da contribuio social a cargo do empregado;

    HL Valor das parcelas desse crdito lquido sujeito incidncia de imposto de renda retido na fonte, apontando o montante das aludidas parcelas e o respectivo percentual de cada uma das trs rubricas sujeitas aplicao de forma no cumulativa da tabela progressiva do

    1 de 3 27/06/2016 10:54

  • https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/VisualizaDoumento/Autenticad...

    tributo: frias(nestas includas os abonos previstos no artigo 7, inciso XVII, da Constituio e no

    artigo 143 da Consolidao das Leis do Trabalho), dcimos terceiros salrios e, por ltimo, demais

    parcelas salariais, quais compem o valor total do crdito;

    IV despesas processuais e eventuais honorrios devidos;

    V valor bruto total da execuo, consistente na soma do valor total do crdito

    previdencirio, do valor lquido do crdito trabalhista, antes da reteno do imposto de renda, como

    das processuais e eventuais honorrios devidos.

    - A apurao do crdito previdencirio ser levada a cabo atravs do regime de

    competncia (clculo ms a ms dos montantes devidos), observadas as alquotas e o limite mximo

    do salrio de contribuio vigentes em cada ms de apurao, bem como a excluso da base de

    clculo do salrio-contribuio das parcelas elencadas no pargrafo 9 do artigo 28 da Lei de

    Custeio. Ainda, para elaborao dos clculos, observar-se- o cdigo de enquadramento da atividade

    da parte reclamada (FPAS), a respectiva alquota de contribuio a terceiros e a alquota a que est

    sujeita em razo do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuio a que alude o artigo

    22, II, da Lei de Custeio. A atualizao do crdito previdencirio, consoante regra contida no

    pargrafo 4, do artigo 879, da CLT, observar a legislao previdenciria. Para a obteno do valor

    lquido do crdito trabalhista, o desconto do valor da contribuio previdenciria a cargo do

    empregado ser tambm efetuado ms a ms, antes das atualizaes dos referidos crditos.

    - A indicao das parcelas do crdito bruto trabalhista, sujeitas incidncia do

    imposto de renda retido na fonte, ser efetuada apenas a fim de se determina qual a efetiva base de

    incidncia do tributo. Isso, porquanto, o imposto em comento est adstrito ao regime de caixa, sendo

    que tanto a reteno na fonte como a respectiva determinao do montante do recolhimento,

    somente tero lugar no momento em que o crdito trabalhista se torne disponvel para o

    beneficirio, ocasio em que ser aplicada a tabela progressiva em vigncia.

    VI. A presena das partes na referida audincia determinada com fulcro nos

    artigos 764, da CLT, 359 e 772, 1, do CPC. Assim, independentemente de nova intimao e mesmo

    que no compaream na mencionada audincia, as partes tomam cincia expressa que o prazo a que

    alude o artigo 884, da CLT, para impugnao aos clculos de liquidao e embargos execuo, ser

    contado a partir da referida audincia.

    Procedimentos supramencionados em consonncia com a RECOMENDAO

    01/2010 deste Egrgio Tribunal.

    Cumpra-se.

    OLMPIA-SP, 20 de junho de 2016.

    Diogo Guerra

    2 de 3 27/06/2016 10:54

  • https://pje.trt15.jus.br/primeirogau/VisualizaDocumento/Autenticad...

    Juiz do Trabalho Substituto

    Assinado eletronicamente. A Certificao Digital pertence a: [DIOGO GUERRA]

    https://pje.trt 1 5.jus.br/primeirograu/Processo /ConsultaDocumento/listView.seam

    16061914 081352000000037968651

    27/06/2016 10:54

  • Tribunal Regional do Trabalho da 15' Regio: [Ri e-jbpr-ext-fl]

    https://pje.trt1 5.j us.br/primeirograu/Visi zaDoeurnento/Publieo/p(

    fls. 1

    EXCELENTSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL. DA NICA VARA DO IR ABALHO DA CIDADE DE BARRETOS/SP.

    MAFALDA RUBIO DI MARCO, brasileira, casada, tcnico de laboratrio, portadora da Cdula de Identidade RG n. 8.268.640-3 - SSP/SP; da CTPS n. 019802, Srie 496' - SP, inscrita no CPF/MF sob o n. 025.668.398-08, filha de Ana Vasques Rubio, nascida em 29/12/1950, residente e domiciliada nesta cidade de Olimpia/SP, Rua Vicente Salemi, n. 210, bairro Miessa, CEP.: 15.400-000, por intermdio de seu advogado constitudo que esta subscreve, vem, com o devido respeito, presena de V. Exa., propor

    RECLAMAO TRABALHISTA com pedido de ANTECIPAO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA

  • Tribunal Regional do Trabalho da 15' Regio: [pje-jbpr-ext-fl] littps://pj e. trt 1 5 j us. br/pri mei rograu/V4a1 izaDoe umento/Publ ieo/p( fls. 2

    em face da FAZENDA PBLICA DO ESTADO DE SO PAULO, inscrita no CNPJ n 46.379.400/0001-50, representado judicialmente em Juzo, por fora do art. 12, I, do Cdigo de Processo Civil, por seu Procurador Geral do Estado, devendo ser citado na cidade