GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ?· Assunto Ação de Reclamação Trabalhista...

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Transcript of GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ?· Assunto Ação de Reclamação Trabalhista...

  • GOVERNO DO ESTADO DE SO PAULO

    SECRETARIA DE ESTADO DA SADE

    COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAO

    FOLHA LDER

    CENTRAL DE PROTOCOLO, EXPEDIO E ARQUIVO

    Processo: 001.0001.002.916/2016 Volume: 01

    Data da Autuao 06/07/2016

    Origem PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SO PAULO

    Interessado MAFALDA RUBIO DI MARCO

    Assunto Ao de Reclamao Trabalhista

    Detalhes

    OFCIO PR-8 S/N, DATADO DE 27/06/2016. AO TRABALHISTA - OBRIGAO DE FAZER. PROCESSO N 0011087-53.2015.5.15.0011, 11a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE OLIMPIA/SP. SERVIDORA CELETISTA -APRESENTAO DE CLCULOS - PRMIO INCENTIVO. DESPACHO G.S. N 7.263/2016 - SISRAD N 117.870/2016. SRIE DOCUMENTAL: 01.01.04.01.

    Registrado em 06/07/2016 s 13:10h por PAULO GAIA DA SIVA - CGA/CPEA/PROTOCOLO

  • FOLHA LDER Pgina 1 de 1

    PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

    SISRAD

    FOLHA LDER

    MAFALDA RUBIO DI MARCO - 025.668.398-08 INTERESSADO

    LOCALIDADE BARRETOS

    ASSUNTO

    ACOMPANHAMENTO DE AES JUDICIAIS-GERAL - OBRIGAO DE

    FAZER

    COMPLEMENTO

    DO ASSUNTO

    PROC. 0011087-53.2015.5.15.0011- VARA DO TRABALHO DE

    OLMPIA-SP.

    DATA 28/06/2016

    il 111111 ile 18834-551727/2016

    H111111111111 il

    volume: 0001

    Protocolado por: HUGO LEONARDO SCALCO DE

    MELO

    https://172.16.32.94/gdoc/Paginas/TermoFolhaL ider.asp?Tipo--9&ua-188348mumero... 28/06/2016

  • , \ ,

    CUMPRIMENTO DE OBRIGAO DE FAZER

    A/C SECRETARIA DA SADE -

    SOLICITO AS PROVIDNCIAS NECESSRIAS PARA SER DADO

    CUMPRIMENTO OBRIGAO DE FAZER ABAIXO DESCRITA.

    SOLICITO, OUTROSSIM, QUE APS O APOSTILAMENTO SEJA O

    EXPEDIENTE ENCAMINHADO SECRETARIA DA FAZENDA PARA

    ELABORAO DAS PLANILHAS.

    PRAZO: 60 DIAS

    DADOS DO PROCESSO:

    RECLAMAO: 0011087-53.2015.5.15.0011

    RECLAMANTE: MAFALDA RUBIO Dl MARCO

    PGE.NET: 2015.01.284852

    ASSUNTO:EMPREGADO PBLICO / PRESTADOR DE SERVIO /

    COMISSIONADO - ADICIONAIS / GRATIFICAES - ADICIONAL POR

    TEMPO DE SERVIO - SEXTA PARTE - AQUISIO

    Secretaria/rgo/Entidade onde se dar o cumprimento: SECRETARIA DA

    SADE

    TIPO DE EXECUO:

    ( ) provisria (x ) definitiva ( ) juizados especiais

    OBRIGAO DE FAZER:

    Contedo do Apostilamento: Julgada parcialmente procedente a ao para

    condenar a requerida a pagar parte reclamante a sexta-parte desde que completou 20 anos de exerccio. A gratificao executiva e o adicional por tempo

  • de servio no devem compor a base de clculo do benefcio.

    ( X ) IMPLANTAO EM FOLHA DE PAGAMENTO

    ( X ) ELABORAO DE PLANILHAS: Data da distribuio: 08/05/2015

    prescrio 08/05/2010

    Termo inicial: data em que completou 20 anos de exerccio ou data da

    prescrio, se anterior.

    Termo final: data da implantao em folha.

    AGUARDO O ENVIO DAS PLANILHAS COM OS VALORES

    PRETRITOS DEVIDOS.

    Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de

    estima e considerao.

    So Jos do Rio Preto, 27/06/2016.

    CARLA PITTELLI PASCHOAL D'ARBO

    PROCURADORA DO ESTADO - PR8

  • https : //pj e. trt 1 5 .j us.br/prime irograu/Vi sualizaDo cumento/Autenti c ad...

    PODER JUDICIRIO JUSTIA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIO Vara do Trabalho de Olmpia

    Processo: 0011087-53.2015.5.15.0011 AUTOR: MAFALDA RUBIO DI MARCO RU: ESTADO DE SAO PAULO

    DESPACHO

    Transitado em julgado, determino:

    O reclamado ESTADO DE SO PAULO, dever, no prazo de 60 dias, proceder a

    implantao da sexta-parte em folha de pagamento da autora, com os reflexos pertinentes, devendo a

    reclamada trazer aos autos, no mesmo prazo, a comprovao de incluso em folha e a certido de

    tempo de servio da autora, sob pena de se considerar devida a sexta-parte a partir de 24/01/2011,

    conforme os r. julgados.

    Para apurao das verbas vencidas a ttulo de sexta-parte, DESIGNA-SE para o dia 14.09.2016, s 131, 30min, audincia para APRESENTAO de CLCULOS de LIQUIDAO, PROLAO de SENTENA de LIQUIDAO e demais providncias quanto ao prosseguimento da execuo.

    2. AT A DATA E HORRIO de REFERIDA AUDINCIA devero ser

    apresentados por todos os litigantes, atravs do sistema sob pena de precluso, os CLCULOS de LIQUIDAO, observados os seguintes parmetros:

    - atualizao e juros at 14.09.2016, observando os termos do art. 1-F da Lei

    9.494/97, conforme a redao que lhe conferiu a Lei 11.960/09.

    - apurao e indicao, separadamente e preferencialmente na ordem abaixo indicada para facilitar a comparao dos clculos, das seguintes importncias (artigo 879, da CLT):

    I. valor total do crdito previdencirio, da soma do valor da contribuio social a

    cargo do prestador de servio e do valor da contribuio social sob responsabilidade direta do

    tomador de servio;

    H. valor lquido do crdito trabalhista, da reteno do imposto de renda, j descontado o valor da contribuio social a cargo do empregado;

    HL Valor das parcelas desse crdito lquido sujeito incidncia de imposto de renda retido na fonte, apontando o montante das aludidas parcelas e o respectivo percentual de cada uma das trs rubricas sujeitas aplicao de forma no cumulativa da tabela progressiva do

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  • https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/VisualizaDoumento/Autenticad...

    tributo: frias(nestas includas os abonos previstos no artigo 7, inciso XVII, da Constituio e no

    artigo 143 da Consolidao das Leis do Trabalho), dcimos terceiros salrios e, por ltimo, demais

    parcelas salariais, quais compem o valor total do crdito;

    IV despesas processuais e eventuais honorrios devidos;

    V valor bruto total da execuo, consistente na soma do valor total do crdito

    previdencirio, do valor lquido do crdito trabalhista, antes da reteno do imposto de renda, como

    das processuais e eventuais honorrios devidos.

    - A apurao do crdito previdencirio ser levada a cabo atravs do regime de

    competncia (clculo ms a ms dos montantes devidos), observadas as alquotas e o limite mximo

    do salrio de contribuio vigentes em cada ms de apurao, bem como a excluso da base de

    clculo do salrio-contribuio das parcelas elencadas no pargrafo 9 do artigo 28 da Lei de

    Custeio. Ainda, para elaborao dos clculos, observar-se- o cdigo de enquadramento da atividade

    da parte reclamada (FPAS), a respectiva alquota de contribuio a terceiros e a alquota a que est

    sujeita em razo do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuio a que alude o artigo

    22, II, da Lei de Custeio. A atualizao do crdito previdencirio, consoante regra contida no

    pargrafo 4, do artigo 879, da CLT, observar a legislao previdenciria. Para a obteno do valor

    lquido do crdito trabalhista, o desconto do valor da contribuio previdenciria a cargo do

    empregado ser tambm efetuado ms a ms, antes das atualizaes dos referidos crditos.

    - A indicao das parcelas do crdito bruto trabalhista, sujeitas incidncia do

    imposto de renda retido na fonte, ser efetuada apenas a fim de se determina qual a efetiva base de

    incidncia do tributo. Isso, porquanto, o imposto em comento est adstrito ao regime de caixa, sendo

    que tanto a reteno na fonte como a respectiva determinao do montante do recolhimento,

    somente tero lugar no momento em que o crdito trabalhista se torne disponvel para o

    beneficirio, ocasio em que ser aplicada a tabela progressiva em vigncia.

    VI. A presena das partes na referida audincia determinada com fulcro nos

    artigos 764, da CLT, 359 e 772, 1, do CPC. Assim, independentemente de nova intimao e mesmo

    que no compaream na mencionada audincia, as partes tomam cincia expressa que o prazo a que

    alude o artigo 884, da CLT, para impugnao aos clculos de liquidao e embargos execuo, ser

    contado a partir da referida audincia.

    Procedimentos supramencionados em consonncia com a RECOMENDAO

    01/2010 deste Egrgio Tribunal.

    Cumpra-se.

    OLMPIA-SP, 20 de junho de 2016.

    Diogo Guerra

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  • https://pje.trt15.jus.br/primeirogau/VisualizaDocumento/Autenticad...

    Juiz do Trabalho Substituto

    Assinado eletronicamente. A Certificao Digital pertence a: [DIOGO GUERRA]

    https://pje.trt 1 5.jus.br/primeirograu/Processo /ConsultaDocumento/listView.seam

    16061914 081352000000037968651

    27/06/2016 10:54

  • Tribunal Regional do Trabalho da 15' Regio: [Ri e-jbpr-ext-fl]

    https://pje.trt1 5.j us.br/primeirograu/Visi zaDoeurnento/Publieo/p(

    fls. 1

    EXCELENTSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL. DA NICA VARA DO IR ABALHO DA CIDADE DE BARRETOS/SP.

    MAFALDA RUBIO DI MARCO, brasileira, casada, tcnico de laboratrio, portadora da Cdula de Identidade RG n. 8.268.640-3 - SSP/SP; da CTPS n. 019802, Srie 496' - SP, inscrita no CPF/MF sob o n. 025.668.398-08, filha de Ana Vasques Rubio, nascida em 29/12/1950, residente e domiciliada nesta cidade de Olimpia/SP, Rua Vicente Salemi, n. 210, bairro Miessa, CEP.: 15.400-000, por intermdio de seu advogado constitudo que esta subscreve, vem, com o devido respeito, presena de V. Exa., propor

    RECLAMAO TRABALHISTA com pedido de ANTECIPAO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA

  • Tribunal Regional do Trabalho da 15' Regio: [pje-jbpr-ext-fl] littps://pj e. trt 1 5 j us. br/pri mei rograu/V4a1 izaDoe umento/Publ ieo/p( fls. 2

    em face da FAZENDA PBLICA DO ESTADO DE SO PAULO, inscrita no CNPJ n 46.379.400/0001-50, representado judicialmente em Juzo, por fora do art. 12, I, do Cdigo de Processo Civil, por seu Procurador Geral do Estado, devendo ser citado na cidade