Governo eletrônico congresso ibde 2010 curitiba-pr
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IBDE
GOVERNO ELETRÔNICO E TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
A IMPORTÂNCIA DA CULTURA ORÇAMENTÁRIA PARA
CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS
Têmis Limberger - Brasil
INTRODUÇÃO:
Desvio de dinheiro público; Malversação das verbas públicas – prejuízo para a implementação dos direitos sociais; Uma das soluções apontadas: divulgação por meio eletrônico dos gastos públicos; Arts. 48 e 49 da LRF – divulgação do orçamento na Internet.
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A informação em tempo real e em rede é algo sem precedentes na história da modernidade.
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I.a) Novas Tecnologias e Direito
“Simulacro de modernidade” – “déficit” social no Brasil Promessas da modernidade não foram cumpridas: Estado Liberal- Estado Social- Estado “Neoliberal” Direito Público moderno – reaproximação de valores:
Dignidade da pessoa humana; Pluralismo Político;
Probidade Administrativa.5
Estado
Cidadão Grupos econômicos (saúde, educação,
segurança e previdência)
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Doutrina de Montesquieu
Democracia ParticipativaMinistério Público
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Cidadão controlando os atos do Estado pelas novas tecnologias; Estudo da “Transparency International” – análise de 159 países: Classificação: 0 a 10 Menor nota = Maior índice de corrupção Ex.: Finlândia - 2° lugar (9,6) Brasil - 63° lugar (3,7)
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Decorrência do: Princípio da Publicidade da Administração Pública; Direito à informação dos cidadãos; Princípio Democrático. Grécia Antiga “idiótes” – cidadão desinformado nos assuntos públicos.
Informação disponível por meios eletrônicos faz com que as verbas públicas possam ser melhor fiscalizadas. Diminuição da corrupção melhor aplicação das verbas concretização dos direitos sociais.
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II) Art. 6° da CF- Direitos Sociais; Disponibilidade orçamentária- reserva do possível;
saúde Municípios – CF/88: competências
educação
Art. 169, “caput”, CF – contenção dos gastos públicos; Vereadores: estão acessando os dados de gestão fiscal?
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METODOLOGIAVale dos Sinos14 cidades circundam o Vale dos Sinos50% - 7 cidades participaram da pesquisa: Novo Hamburgo Grande porte São Leopoldo Canoas
EsteioMédio porte Sapucaia
Pequeno porte Portão Estância Velha
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3 (grande porte)
20%- total de vereadores 2 (médio porte)
2 (pequeno porte)
1- Perfil dos vereadores;
Perguntas: 2 blocos 2- Relacionar o
(des)conhecimentoda LRF.
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Mandato político – implementação políticas públicas;
Cultura constitucional cultura orçamentária Efetividade de direitos.
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Muito obrigada!