Gral

Lcia Dias VargasChefe de Diviso dos Julgados de Paz13, de Novembro, 2010

Aspectos a considerar

- Apresentao genrica dos julgados de paz

- O papel das diversas Entidades que integram a Rede Nacional dos Julgados de Paz;

-A Lei 78/2001 de 13 de Julho (LJP)

A) A competncia dos JPB) A tramitao processual nos JP

- Reflexes : futuro dos JP

O que so ?

Os julgados de paz so tribunais com caractersticas especiais, competentes para resolver pequenas causas de natureza cvel:

So tribunais de proximidade, onde as formalidades processuais so reduzidas ao mnimo;

Visam a resoluo de conflitos de uma forma rpida e a custos reduzidos;

Visam a resoluo do conflito por acordo, sempre que possvel;

So criados atravs de parcerias entre o Ministrio da Justia e os municpios.

Julgados de Paz

INCIO: 4 Julgados de Paz em projecto experimental, instalados em Janeiro e Fevereiro de 2002.

SITUAO ACTUAL: 24 Julgados de Paz, abrangendo 60 Concelhos e cerca de 3.100.000 hab.

2002 - 4 Julgados de Paz 4 Concelhos (18 Freguesias)

2004 - 12 Julgados de Paz28 Concelhos


2007 Elaborado e apresentado o Plano de Desenvolvimento da Rede dos Julgados de Paz




Julgados de Paz

Competncia em razo do valor: litgios at 5.000,00 .

Competncia material: conflitos entre proprietrios, questes de condomnio, cumprimento de obrigaes, arrendamento urbano, aces possessrias, responsabilidade civil, incumprimento contratual, aces que respeitem garantia geral das obrigaes e pedidos de indemnizao cvel em certos tipos de crimes.

Prazo mdio de resoluo do litgio: 2 meses.

Custas: taxa nica de 70 Euros (50 Euros se alcanado acordo em sede de mediao).

Sentena: constitui ttulo executivo (igual Tribunal de Primeira Instncia).

Princpios: informalidade, oralidade e absoluta economia processual.

Julgados de Paz

Criao de Julgados de Paz

Lei n. 78/2001, de 13 de Julho (aprovada por unanimidade);

3 passos para a criao de um Julgado de Paz: protocolo, entre uma, ou mais, autarquia(s) e o Ministrio da Justia(parceria); criao por Decreto-Lei e instalao por Portaria do Ministro da Justia.

O papel das diversas Entidades que integram a rede dos Julgados de Paz

-O GRAL

-O Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz

-As Autarquias

- O Juiz Coordenador/Juiz de Paz

A gesto e o bomfuncionamento dos

Julgados de Paz requer das Entidades envolvidas

Co-responsabilizao Cooperao Coordenao

O GRAL tem por misso promover o acesso ao direito, aos meios extrajudiciais de resoluo de conflitos, aos tribunais arbitrais e aos julgados de paz.

(

I - O GRAL - Gabinete para a Resoluo Alternativa de Litgios

Simplificaono acesso justia

Maior celeridade

e participao do cidado na justia

Desjudicializaode processos

A Resoluo Alternativa de Litgios

()d) Promover a criao e apoiar o funcionamento de centros de arbitragem, julgados de paz e sistemas de mediao.

Atribuies do GRAL (art. 2.L.O.)

Dupla misso dos JP:

A) retirar dos Tribunais Judiciais litigncia de valor reduzido

B) possibilitar a resoluo de litgios que de outra forma no chegariam a ser dirimidos por no existir um meio directamente vocacionado para este tipo de conflitos

Prembulo da Lei Org. do GRAL Dec. Lei. n.127/2007, de 27 de Abril

Orgnica do GRAL

O Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz (CAJP) um rgo que funciona na dependncia da Assembleia da Repblica, com mandato de Legislatura. (art. 65 LJP)

II - O Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz

a) Uma personalidade designada pelo Presidente da Assembleia da Repblica, que preside;

b) Um representante de cada Grupo Parlamentar representado na Comisso de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da Repblica

Constituio do CAJP

c) Um representante do Ministrio da Justia;

d) Um representante do Conselho Superior daMagistratura;

e) Um representante da Associao Nacional deMunicpios Portugueses.

Constituio do CAJP

a) Nomear os Exmos. Juzes de Paz;

b) Exercer sobre os Juzes de Paz o poder disciplinar (lato sensu);(art. 2.LJP)

c) Acompanhar a criao, instalao e o funcionamento dos Julgados de Paz;

Competncias do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz

d) Apresentar relatrio anual de avaliao Assembleia da Repblica entre 1 e 15 de Junho de cada ano

- formular sugestes de alterao legislativa relativas organizao, competncia e ao funcionamento dos julgados de paz e outras recomendaes que devam ser tidas em conta, designadamente, pelo Governo ou pela Assembleia da Repblica, no desenvolvimento do projecto.

Competncias do CAJP:

Objectivo do relatrio :

- Os julgados de Paz so descentralizados numa lgica de proximidade com o cidado

A criao e instalao dos Julgados de Paz depende de uma parceira pblica-pblica entre o Poder Local e o Ministrio da Justia

III As Autarquias:

O Plano de Desenvolvimento da Rede dos Julgados de Paz, um plano a longo prazo que envolve a realizao de investimento pblico, de forma:

faseada e sustentada

traduzindo-se na criao de uma parceria pblica/pblica entre o Ministrio da Justia e as autarquias, atravs da celebrao de Protocolos

Os Protocolos

Definem a repartio de competncias do Ministrio da Justia e da Autarquia

em relao aoJulgado de Paz.

Exemplos de Protocolos

Os Protocolos

Repartio de competncias

MINISTRIO DA JUSTIA

Proceder ao acompanhamento de instalao e funcionamento do julgado de Paz.

Promover a formao dos meios humanos que integram os Servios de Atendimento e de Apoio Administrativo.

Suportar os encargos relativos remunerao dos Juzes de Paz e deslocaes em servio.

Elaborar e actualizar, nos termos da lei, a lista dos Mediadores que prestam servio no Julgado de Paz.

Suportar os encargos decorrentes da actividade dos Mediadores.

Proceder ao acompanhamento ps formativo dos meios humanos.

Instalar o sistema informtico que permita a gesto integrada do Julgado de Paz.Proceder divulgao do Julgado de Paz.

MUNICPIOS

Disponibilizar as instalaes necessrias ao regular funcionamento do Julgado de Paz.

Realizar e suportar os encargos com a execuo das obras das instalaes afectas ao Julgado de Paz, (privacidade, climatizao e insonorizao)

Dotar as instalaes de mobilirio e equipamentos informticos assegurando a sua manuteno.

Dotar as instalaes com os meios de segurana adequadosa proteger as instalaes do Julgado de Paz.

Fornecer os bens consumveis e documentao tcnicanecessria.

Suportar encargos com abastecimento de gua, fornecimento de electricidade e despesas de comunicaoAssegurar a manuteno e limpeza das instalaes

Disponibilizar os meios humanos para os Servios de Atendimento e ApoioAdministrativo e suportar os encargos referentes remunerao.

Suportar os encargos com a aquisio de mdulos ou passes de transportes pblicos ou facultar o meio de transporte necessrio, de forma a permitir a prtica do acto de citao ou notificao pessoal das partesou outras deslocaes em servio que se revelem necessrias.

Apoiar a divulgao do Julgado de Paz.

No mbito da repartio de competncias MJ/Autarquia cabe ainda Autarquia

A coordenao, representao e gesto do Julgadode Paz compete ao juiz de paz que, de entre osque exeram a funes, tenha obtido a classificaomais elevada no respectivo concurso de recrutamento e seleco.

IV O Juiz Coordenador do Julgado de Paz

Cabe ao CAJP designar o Juiz Coordenador

Os JP de Sintra, Porto, Lisboa, Vila Nova de Gaia e Seixal tm um movimento processual que justifica a existncia de dois juzes de paz sendo um deles juiz coordenador.

O Juiz Coordenador do Julgado de Paz

A coordenao, do Servio de Atendimento e do Servio de Apoio Administrativo assegurada por quem para o efeito vier a ser designado pelo juiz de paz-coordenador

IV O Juiz Coordenador do Julgado de Paz

Compete ao juiz de paz proferir, de acordo coma lei ou equidade, as decises relativas a questes que sejam submetidas aos julgados de paz, devendo, previamente, procurar conciliar as partes.

No est sujeito a critrios de legalidade estrita, podendo decidir segundo juzos de equidade se as partes assim acordarem

O Juiz de Paz/funes

Os processos so distribudos pelos juzes de paz de forma a garantir a repartio, com igualdade, do servio do Julgado de Paz

O Juiz de Paz/funes

O Juiz de Paz/Recrutamento

Requisitos cumulativos:

a) Ter nacionalidade portuguesa; b) Possuir licenciatura em Direito; c) Ter idade superior a 30 anos; d) Estar no pleno gozo dos direitos civis e polticos; e) No ter sofrido condenao, nem estar pronunciado por crime doloso; f) Ter cessado, ou fazer cessar imediatamente antes da assuno das paz, a prtica de qualquer outra actividade pblica ou privada.

O Juiz de Paz/Recrutamento

O Director do GRAL competente para autorizar a abertura do concurso atravs da publicitao na Internet e no D.R.

Decorrido o prazo de candidatura de 10 dias o jri procede verificao dos requisitos de admisso ao concurso, produzindo a lista de admitidos e excludos.

Os excludos, aps a participao dos interessados, podem recorrer.

Aos admitidos so aplicados os mtodos de seleco. Aps a homologao da lista os candidatos podem recorrer hierarquicamente

HipteseImagine que vai ser criado um Julgado de Paz 1) Quem tem competncia para elaborar o Decreto-Lei

que o cria e a Portaria que o instala?2) Quem nomeia o(s) Juiz(es) de Paz?3) Quem disponibiliza as instalaes?4) Quem designa o coordenador do Servio de

Atendimento e do Servio de Apoio Administrativo

A Lei 78/2001, de 13 de Julho

Regula a competncia, organizao e funcionamentodos julgados de paz e a tramitao dos processos da sua competncia.

A competncia e a tramitao do processo nos JP espelha os princpios: simplicidade, adequao, informalidade, oralidade e economia processual.

A Competncia

Art. 6/1 LJP - A competncia dos julgados de paz exclusiva a aces declarativas.

JP competncia exclusiva ou alternativa ?

Competncia exclusiva A competncia dos julgados de paz nas matrias estatudas no art. 9. da LJP, cujo valor no exceda a alada do Tribunal de Primeira Instncia exclusiva aquando da instaurao da aco, sendo obrigatria a interposio da providncia nos julgados de paz. A parte no tem a faculdade de escolher entre a instaurao no julgado de paz ou no tribunal judicial;

Competncia alternativa - as partes podem optar entre os Julgados de Paz e os Tribunais Judiciais para dirimirem os seus conflitos.

Da competncia

Durante algum tempo, coexistiram duas posies antagnicas sobre a competncia dos Julgados de Paz: exclusividade ou alternatividade

- Uns, consideravam que o Julgado de Paz tinha competncia exclusiva e outros defendiam a sua competncia alternativa, paraconhecer das aces a que se reporta o art. 9 da LJP.

A Competncia

Na jurisprudncia, os Ac. do STJ de 03/10/2006 e 25/01/2007, consideraram a competncia material exclusiva dos Julgados de Paz e o Ac. do STJ de 23/01/2007, entendeu que essa competncia seria meramente alternativa

A Competncia

Acrdo de Uniformizao de Jurisprudncia STJ

N 11/2007 de 24/05/2007

Defende que, a competncia material dos julgados de paz para apreciar e decidir as aces previstas no art. 9, n 1 da Lei 78/2001, de 13 e Julho, alternativa relativamente aos tribunais judiciais de competncia territorialmente concorrente

A Competncia

Acrdo de Uniformizao de Jurisprudncia

do Tribunal da Relao de Lisboa 12/07/2007

Relanar a discusso em torno da competncia dos Julgados de Paz, afirmando (contrariamente ao Acrdo de Uniformizao do STJ) que esta exclusiva e no alternativa.

A nossa posio: A competncia nos Julgados de Paz exclusiva

Trabalhos preparatrios da LJP

A inteno do legislador foi a de instituir os Julgados de Paz como meio alternativo, no sentido de complementar a via judicial, passando a responder a questes que at ento no eram apreciadas procura suprimida

} Se a competncia fosse meramente alternativa (desvio regra) justificava-se que o legislador tivesse prevenido da inexistncia de obrigatoriedade de recorrer jurisdio dos Julgados de Paz.

Regras gerais de direito processual civil, aplicveis aos Julgados de Paz, por remisso do disposto no art. 63 da

LJP

A competncia material atribuda, por via negativa

Art. 66 do CPC

So da competncia dos tribunais judiciais as causas que no sejam atribudas a outra ordem jurisdicional.

A nossa posio: A competncia nos Julgados de Paz exclusiva

A nossa posio: competncia nos Julgados de Paz exclusiva

Art. 67 da LJP - as aces pendentes data da criao e instalao dos julgados de paz seguem os seus termos nos tribunais onde forem propostas.

Se o legislador teve o cuidado de referir que, perante a criao dos julgados de paz, as aces pendentes nos tribunais judiciais ali permanecem, depois da criao e instalao dos julgados de paz, passam a pertencer, em exclusivo, competncia dos JP

Esta norma s faz sentido se os JP tiverem competncia exclusiva

Artigo 9 LJP - competncia dos Julgados de Paz em razo da matria

1 Os julgados de paz so competentes para apreciar e decidir:

a) Aces destinadas a efectivar o cumprimento de obrigaes, com excepo das que tenham por objecto prestao pecuniria e de que seja ou tenha sido credor originrio uma pessoa colectiva (prevenir a colonizao);

b) Aces de entrega de coisas mveis;

c) Aces resultantes de direitos e deveres de condminos, sempre que a respectiva assembleia no tenha deliberado sobre a obrigatoriedade de compromisso arbitral para a resoluo de litgios entre condminos ou entre condminos e o administrador (prevalncia em meios urbanos);

d) Aces de resoluo de litgios entre proprietrios de prdios relativos a passagem for-ada momentnea, escoamento natural de guas, obras defensivas das guas, comunho de valas, regueiras e valados, sebes vivas; abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes; estilicdio, plantao de rvores e arbustos, paredes e muros divisrios (prevalncia em meios de cariz mais rural);

Artigo 9 LJP - competncia dos Julgados de Paz em razo da matria

1 Os julgados de paz so competentes para apreciar e decidir: ()

e) Aces possessrias, usucapio e acesso;

f) Aces que respeitem ao direito de uso e administrao da compropriedade, da superfcie, do usufruto, de uso e habitao e ao direito real de habitao peridica;

g) Aces que digam respeito ao arrendamento urbano, excepto as aces de despejo;

h) Aces que respeitem responsabilidade civil contratual e extracontratual (direito do consumo);

i) Aces que respeitem a incumprimento contratual, excepto contrato de trabalho e arrendamento rural;

j) Aces que respeitem garantia geral das obrigaes.

Artigo 9 LJP n. 2 Os julgados de paz so tambmcompetentes para apreciar os pedidos de

indemnizao cvel

- Quando no haja sido apresentada participao criminal ou aps desistncia, aces emergentes de:

a) Ofensas corporais simples; b) Ofensa integridade fsica por negligncia; c) Difamao; d) Injrias; e) Furto simples; f) Dano simples; g) Alterao de marcos;

h) Burla para obteno de alimentos, bebidas ou servios.3 A apreciao de um pedido de indemnizao cvel, nos termos do nmero

anterior, preclude a possibilidade de instaurar o respectivo procedimento criminal.

Tramitao nos JP

1- Requerimento inicial- art. 43. 2- Citao do demandado- art. 45. 3- Contestao- art. 47. 4- Pr -Mediao- art. 49. 5- Mediao- art. 53. 6- Homologao de Acordo art. 56. 7- Audincia de Julgamento- art. 57. 8- Conciliao- art. 26., n. 1 7- Deciso- art. 60. e 61.

- homologao de acordo- sentena

9 - Recurso- art. 62.

Tramitao nos JP - Fase inicial (art. 43. LJP)

Na presena do demandante, o tcnico de atendimento do JP preenche:

o requerimento inicial (quando apresentado verbalmente);

o formulrio com os dados do demandante e do demandado;

atribudo um nmero de processo e criada uma rea de processo na plataforma, onde consta um resumo do mesmo.

No caso de a parte ser cega, surda, muda, analfabeta, desconhecedora da lngua portuguesa ou, se por qualquer outro motivo, se encontrar numa posio de manifesta inferioridade obrigatria a assistncia por advogado. Caso a parte no apresente, o tcnico de atendimento nomeia um defensor oficioso atravs da plataforma (n. 2 do art. 38. LJP) SINOA.

Tramitao nos JP - Fase inicial (art. 43. LJP)

O tcnico de atendimento imprime o requerimento inicial O demandante assina o requerimento inicial entregue uma cpia ao demandante e outra

arquivada (art. 43. n. 6 LJP no h entrega de duplicados legais princpio da simplicidade)

O tcnico de atendimento recebe o valor das custas (taxa 35) e emite recibo de pagamento

Adeso/recusa da pr-mediao (art. 49. e ss. LJP)

O demandante decide se pretende a pr-mediao ou se a recusa (n. 7 do art. 43. LJP)

O tcnico de atendimento regista na plataforma

a escolha do demandante

Demandante afasta a pr-mediao (art. 49. e ss. LJP)

O tcnico de atendimento:

regista a recusa da pr-mediao

consulta a agenda do JP, disponvel na plataforma

marcao da Audincia de Julgamento

notificao do demandante e do demandado sobre a data/hora da Audincia de Julgamento

Demandante aceita recorrer pr-mediao

Seleco do mediador da pr-mediao (n. 4 do art. 50. LJP)

No JP existe uma lista com os mediadores que prestam servio no JP (art.33. LJP)

Demandante selecciona o mediador Caso o demandante no tenha preferncia por nenhum mediador, o JP

selecciona um mediador (n. 2 do art. 51. LJP)

Marcao da sesso de pr-mediao - o tcnico de atendimento:

Consulta a agenda do Julgado de Paz, disponvel na plataforma Marca na agenda a sesso de pr-mediao (local, dia, hora e durao) Notifica o demandante (em princpio, presencialmente) da data da sesso

de pr-mediao Informa o mediador da data/hora da sesso de pr-mediao

Fase Citao + Articulados (art. 45. LJP)

O tcnico de atendimento cita o demandado, enviando cpia do requerimento inicial

Indica as cominaes em que incorre no caso de no oferecer contestao

Indica a data/local da sesso de pr-mediao(no caso de no ter sido afastada) (art. 45. n. 2 LJP)

Fase Citao + Articulados (art. 45. e ss. LJP)

Apresentao de contestao (e reconveno) (art.48. LJP)

O tcnico de atendimento regista na plataforma a apresentao da contestao (e reconveno) pelo demandado ou a no recepo da mesma dentro do prazo legal

O tcnico de atendimento notifica o demandante sobre a recepo da contestao (e reconveno)

Fase de Pr-Mediao(art. 50. LJP- Objectivos)

Sesso de pr-mediao - Resultados possveis:

Sesso tem lugar e as partes acordam recorrer mediao

Sesso tem lugar e as partes declaram no pretender a mediao

Sesso no tem lugar devido falta justificadade uma (ou ambas) as partes

Sesso no tem lugar devido falta injustificadade uma (ou ambas) as partes

Fase de Pr-MediaoPartes acordam recorrer mediao

O mediador imprime, atravs da plataforma, o termo de consentimento

As partes assinam o termo de consentimento O tcnico de atendimento designa mediador escolhido pelas

partes ou o seguinte da lista existente no JP O tcnico de atendimento agenda a sesso de mediao e

notifica as partes da data/hora da sesso de mediao

Nota: o tcnico de atendimento agenda tantas sesses de mediao quanto as indicadas pelos mediadores, seguindo a vontade das partes (art. 53. n. 6 LJP)

Fase de Pr-Mediao Partes declaram no pretender a mediao O mediador d conhecimento deste facto ao tcnico de

atendimento

O tcnico de atendimento: consulta agenda do JP marca a Audincia de Julgamento na agenda do JP notifica as partes da data/hora da audincia de

julgamento informa o Juiz de Paz sobre a data/hora da audincia de

julgamento deste processo

Fase da Mediao(art. 53. n. 1 LJP- Objectivos)

Sesso de mediao - Resultados possveis: Sesso(es) tem(m) lugar e as partes chegam

a um acordo (n. 1 do art. 56. LJP) Sesso(es) tem(m) lugar e as partes no

chegam a um acordo (n. 2 do art. 56. LJP) Sesso no tem lugar devido falta justificada

de uma (ou ambas) as partes (n. 2 do art. 54. LJP) Sesso no tem lugar devido falta injustificada

de uma (ou ambas) as partes (n. 1 do art. 54. LJP)

Fase da Mediao

Partes chegam a um acordo na mediao

O mediador introduz na plataforma o acordo de mediao

Especifica se o acordo foi total ou parcial O mediador imprime o acordo obtido na

mediao, que assinado pelas partes O Juiz de Paz homologa o acordo de

mediao

Fase da Mediao Partes no chegam a um acordo na mediao

O mediador introduz na plataforma a informao de que no foi possvel obter o acordo na mediao

O mediador d conhecimento deste facto ao tcnico de atendimento

O tcnico de atendimento:

consulta agenda do JP marca a Audincia de Julgamento na agenda do JP notifica as partes da data/hora da Audincia de Julgamento informa o Juiz de Paz sobre a data/hora da audincia de julgamento

deste processo

O Juiz de Paz profere a Sentena (art. 60. e ss)

No caso de remessa dos autos para outro Tribunal ou JP, o Juiz de Paz deve indicar qual o destino, assim como o motivo

No caso de decidir a questo, o Juiz de Paz deve indicar se o demandado foi condenado ou absolvido (do pedido/da instncia), assim como indicar por conta de quem correm as custas do processo

Audincia de Julgamento - art. 57. LJP

Fim do Processo no JPProva pericial (n. 3 art. 59. LJP)

ou incidente processual (art. 41. LJP)

O Juiz de Paz:

profere despacho que ordena a remessa dos autos para o Tribunal Judicial competente

indica na plataforma a causa do termo do processo e qual o tribunal judicial para onde foi enviado o processo

Fim do Processo no JPIncompetncia Outro Tribunal ou JP competente

O Juiz de Paz profere despacho que ordena a remisso dos autos para o Tribunal Judicial ou JP competente (art. 7. LJP)

O Juiz de Paz indica na plataforma a causa do termo do processo

O Juiz de Paz indica na plataforma o Tribunal Judicial ou JP para onde foi enviado o processo

Fim do Processo no JPRecurso

art. 62. LJP

Desde que o valor da aco seja superior a 2500

Interposto pela parte no tribunal judicialcom competncia na sede do JP

Execuo das sentenas (n. 2 do art.6. LJP)

Execuo da sentena do Julgado de Paz

Para a execuo das decises dos JP aplica-se o disposto no Cdigo de Processo Civil e legislao conexa sobre execues das decises dos Tribunais de 1. instncia

Diferenas entre o processo e os procedimentos adoptados pelos

tribunais judiciais e pelos julgados de paz

(exerccio)

1. Na fase dos articulados

Nos Julgados de Paz: Cabe Secretaria facultar s partes cpia das peas

processuais - no h lugar entrega de duplicados legais;

A distribuio dos processos feita por meios informticos e determinada pela entrada dos processos;

No h citao edital; As notificaes podem ser efectuadas pelo telefone; Aplica-se um regime de custas simplificado.

2. Na fase da mediao

Em cada Julgado de Paz existe um serviode mediao, que disponibiliza a qualquerinteressado a mediao, como forma deresoluo alternativa de litgios.

3. Na fase do julgamento

Nos Julgados de Paz: A fase do saneamento do processo tem lugar em

plena audincia de julgamento; As partes podem apresentar toda a prova at ao dia

da audincia; O que se pretende pacificar conflitos sociais os

diversos operadores nos JP tem de ter a preocupao de pacificar, estabelecendo o elo de comunicao entre os intervenientes e atribuindo-lhes a confiana para que resolvam o diferendo pelos prprios meios.

3. Na fase do julgamento (continuao)

O juiz de paz pode julgar de acordo com juzos de equidade, desde que haja acordo das partes e o valor do processo no exceda metade da alada da primeira instncia;

A sentena deve ser proferida na audincia de julgamento e notificada s partes imediatamente, podendo ser notificada por carta em casos especiais;

A falta do demandante audincia de julgamento sem a consequente justificao implica a desistncia do pedido;

Se a falta do demandado, os factos alegados no requerimento inicial consideram-se confessados.

4. A competncia (art. 9. LJP)

Os Julgados de Paz: No tm competncia para julgar incidentes; No podem solicitar a prova pericial; No tm competncia executiva; No tm competncia em matria de recursos.

As aces superiores a metade da alada em 1instncia so susceptveis de ser revistas pelos tribunais judiciais por via do recurso.

5. As partes no processo

Nos Julgados de Paz as partes tm de comparecer pessoalmente, podendo fazer-se acompanhar por advogado, advogado estagirio ou solicitador.

6. Quanto ao objecto do processo

Nos Julgados de Paz:

O processo mais flexvel e menos rigoroso quanto aos formalismos;

Quer em mediao, quer em conciliao, a discusso entre as partes extravasa o objecto do processo.

Outras diferenas: Celeridade dos processos; Utilizao de meios alternativos mediao e

conciliao; A comunicao o meio para alcanar a verdade; As partes so, elas prprias, os principais artfices da

soluo do conflito; Proximidade e participao cvica e efectiva dos

interessados.

Reflexes

Precisar o mbito das competncias dos JPArt. 9 LJP

- Alargamento das competncias em razo do valor e da matria

- Decises cautelares

No faz sentido que uma parte carea de recorrer aos Tribunais Judiciais para a instaurao de procedimentos cautelares (nas causas de matrias e valor abrangidas pela competncia dos Julgados de Paz), quando a aco principal deva ser (posteriormente) deduzida nos Julgados de Paz.

Se estes so competentes para a aco definitiva tambm o deveriamser para a deciso provisria

Reflexes

- Admissibilidade da deduo da Reconveno

Se o desiderato dos Julgados de Paz resolver o litgio entre as partes, no deve subsistir quaisquer questes que sejam um entrave ou criem limitaes obteno de um acordo

A deciso deve ser o mais ampla possvel, designadamente nas matrias conexas, passveis de deduo de reconveno.

Reflexes

injustificvel a remessa do processo ao Tribunal Judicial, apenas porque requer a realizao de percia.

A simples formulao de requerimento para realizao de percia, implica a remessa automtica do processo para o Tribunal Judicial de Primeira Instncia (art. 59., n. 3 da LJP).

Deturpao do princpio da sujeio do processo ao Julgado de Paz

Reflexes

Maior valorizao da mediao dos Julgados de Paz

Lei n. 29/2009, de 29 de Junho - Regime Jurdico do Processo de Inventrio, aditou o artigo 279. A CPC Mediao e suspenso da instncia:

n. 1 determina que o juiz pode remeter o processo para mediao, em qualquer estado da causa e sempre que o entenda conveniente, suspendendo para tal a instncia, ressalvando os casos de oposio expressa de alguma das partes,

n. 2 que, desde que estejam de acordo, as partes podem optar por resolver o litgio por mediao, acordando na suspenso da instncia nos termos e pelo prazo mximo de seis meses.

Reflexes

Maior valorizao da mediao dos Julgados de Paz

A mediao extra-competncia veio permitir, a quem queira, superar um conflito, atravs da mediao, excludo da competncia jurisdicional dos julgados de paz, utilizar para tal os servios de mediao nos JP

Art. 16 n. 3 da Lei 78/2001

eArtigo 14. da Portaria n. 1112/2005, de 28 de Outubro

Articulao com o CPC (artigo 279. A)

Reflexes

Repensar o papel do Juiz de PazArt. 25. a 28. LJP

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1050-091 Lisboa Tel.: 21.318.90.36Fax.: 21.304.13.49

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