Guarujá DIÁRIO OFICIAL DE - guaruja.sp.gov.br · SÁBADO 3 Guarujá 26.1.2019 DIÁRIO OFICIAL DE...

GuarujáDIÁRIO OFICIAL DE

Sábado, 26 de janeiro de 2019 • Edição 4.122 • Ano 18 • Distribuição gratuita • www.guaruja.sp.gov.br

ÚLTIMA PÁGINA

‘Cajuístico’ homenageia Cazuza neste sábado

(26) em Guarujá

SHOW GRATUITO

Helder Lim

a

OPERAÇÕES URBANAS

A Secretaria de Operações Urbanas realizou, nesta semana, o desassoreamento do canal da Alameda das Magnólias, no Santo Antônio

Fábio Bueno

Número de casos de dengue tem queda expressiva em Guarujá

SAÚDE

PÁGINA 3

Em 2016, Guarujá teve 905 casos da doença, contra apenas 40 registrados em todo o ano passado. Em 2017, o total chegou a 52 casos. Essa queda de mais de 95% se deve às ações implementadas pela Secretaria Municipal de Saúde

PÁGINA 2

Prainha e Perequê recebem vacinação neste sábado (26)

FEBRE AMARELA

2 SÁBADO26.1.2019 Guarujá

DIÁRIO OFICIAL DE

Prainha Branca e Perequê recebem campanha de vacinação neste sábado (26)

Prefeito da Cidade estará nestes bairros aplicando a vacina na população; atualmente, a cobertura vacinal é de 69% em toda a Cidade

FEBRE AMARELA

Mais de 190 mil pesso-as já foram vacinadas em Guarujá contra a

febre amarela, mas a meta do Município é de imunizar mais de 276 mil munícipes. E para alertar sobre a importância de se vacinar contra a doença, a Prefeitura realiza neste sábado (26), uma campanha de vaci-nação nas comunidades Prai-nha Branca e Perequê.

Esses bairros foram esco-lhidos devido à proximidade com Bertioga, pois um mo-rador daquele município foi a primeira vítima da febre amarela na Baixada Santis-ta neste ano. Outras três já morreram por causa da do-ença em Eldorado, no Vale do Ribeira.

Em virtude deste cenário preocupante, o prefeito de Guarujá determinou esquema especial de vacinação neste sábado (26) nestas comuni-dades. Por isso, ele próprio estará presente, às 9h30, na vacinação dos moradores da Prainha Branca, comunidade localizada na região conheci-da como Rabo do Dragão – na Serra do Guararu.

Já às 11 horas, ele vacina-rá moradores do Perequê. A vacinação será feita na Uni-dade de Saúde da Família do bairro (Rua Rio Branco, 235 – Perequê). Em ambos locais, a vacinação ocorrerá das 9 às 14 horas. Durante toda a ativida-de, a equipe de combate à den-gue estará presente realizando o ‘casa a casa’, na retirada de

Cardápios sujeitos a alterações

TIBério birolini

BOM PRATO

Repolho bicolor, arroz, feijão, carne moída, macarronada, suco de manga e banana

Salada de acelga com cenoura ralada, arroz, feijão, almôndega bovina à pomarola, batata com bacon, suco de goiaba e banana

Restaurante Alimenta Cidadão Rua Colômbia s/n - Vila Baiana

Restaurante Bom Prato Av. Áurea Gonzalez de Conde, 47 - Jd. Progresso

criadouros. “É de extrema importância

que as pessoas se conscienti-zem quanto à vacinação”, afir-ma o prefeito, que também é médico da rede municipal de Saúde. No ano passado, a Ci-dade desenvolveu campanha de vacinação contra a febre amarela, que foi iniciada em janeiro.

Além disso, Guarujá foi a única Cidade da Baixada Santista a abrir as unidades para a campanha durante o Carnaval 2018. Atualmente, a vacina pode ser encontra-da em 20 unidades de saúde (UBS's e Usafas), das 9 às 15 horas. Pode tomar a vacina toda a população a partir dos 9 meses de idade.

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expediente

GuarujáDIÁRIO OFICIAL

DO MUNICÍPIO DE

Conteúdo produzido pela Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá.

O noticiário relativo às atividades da Câmara Municipal, bem como a produção e edição de seus atos oficiais, são de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo.

DOE SANGUE,DOE VIDA

Colabore com o Banco de Sangue do Hospital Santo Amaro

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ Av. Santos Dumont, 800 • Santo AntônioCEP 11432-502 • TEL 3308.7000 SITE www.guaruja.sp.gov.br E-MAIL [email protected]

Jornalista responsável Simone Queirós • MTb. 30.804 Projeto gráfico e diagramação Diego RubidoImpressão Gráfica Diário do Litoral Tiragem 10 mil exemplares

UNIDADE FISCALDO MUNICÍPIO R$ 3,34

Fotos Agência B

rasil

RESTRIÇÕESÉ contraindicada para

crianças menores de 9 me-ses; gestantes; mulheres amamentando crianças de até 6 meses; pacientes em tratamento de quimiote-rapia, radioterapia ou com corticoides, em doses ele-vadas. Em caso de dúvida consultar um médico e so-licitar a autorização. Tam-bém deverão consultar o médico da necessidade da vacina, os portadores do vírus HIV, pacientes com tratamento de neoplasia concluído, transplantados, hemofílicos ou pessoas com doenças do sangue e doença falciforme.

FEBRE AMARELADoença infecciosa transmitida por meio da picada de mosquito infectado, podendo afetar humanos e animais, como os macacos. Não há transmissão direta de pessoa a pessoa. A vacina é a principal ferramenta de prevenção e controle da doença. Os principais sintomas são: febre, calafrios, dor de cabeça, dores no corpo, fadiga, náuseas e vômitos. A manifestação clínica inclui insuficiência hepática e renal, podendo evoluir para óbito.

3SÁBADO26.1.2019Guarujá

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Guarujá registra queda de mais de 95% nos casos de dengue

No ano de 2016, a Cidade registrou um total de 905 casos, contra apenas 40 confirmados em todo o ano passado

O ano de 2010 em Guarujá ficou marcado por uma epidemia de dengue na

Cidade. Foram mais de 10 mil casos confirmados, incluindo mortes, sendo necessária até a instalação de uma tenda para prestar o devido atendimento à população. Afinal, a rede mu-nicipal de saúde não possuía mais estrutura para receber toda a demanda à época.

E neste ano, a Prefeitura de Guarujá comemora os re-sultados positivos, com uma redução significativa no nú-mero de casos de dengue. No comparativo entre 2016 e 2018, por exemplo, o Município ob-teve uma queda de 95,58% de casos confirmados da doença.

Somente no ano de 2016, Guarujá teve 905 casos, con-tra apenas 40 registrados em todo o ano passado. Em 2017, o total chegou a 52 casos. Essa queda de mais de 95% se deve às ações implementadas pela Secretaria Municipal de Saúde, desde o início da atual admi-nistração, que são reforçadas, principalmente, durante a temporada de verão.

E para evitar a proliferação do mosquito Aedes aegypti na Cidade, o Município conta também com cinco equipes de campo, que desenvolvem os tra-balhos de prevenção e controle. No ano de 2017, eles visitaram um total de 144.477 imóveis, e em 2018, esse número subiu para 209.386 locais vistoriados.

Geralmente, quando es-tão na atividade casa a casa, os agentes de endemias en-contram criadouros do mos-quito, em pratos de planta e ralo externo. Conforme os mapeamentos de risco tanto de 2017 como 2018, os bairros mais vistoriados foram os de Vicente de Carvalho, além de Santa Rosa e Enseada.

Segundo a coordenado-ra de Controle e Combate às Endemias da Prefeitura de Guarujá, a população é uma importante parceira do Poder Público. “As pessoas devem re-ceber os agentes (devidamente uniformizados), pois eles têm sempre orientações relevantes ao morador”, salienta.

Ela acrescenta que a po-pulação pode, ainda, seguir alguns cuidados para evitar criadouros do Aedes. “Os mo-radores podem colocar duas colheres de sal nos ralos, uma colher de detergente na ban-deja de geladeira, verificar as calhas, olhar as pingadeiras dos filtros de água, caixas d’água, entre outros objetos que possam acumular água”. Outra dica importante é ter atenção com as fortes chuvas. “Ela (chuva) leva embora todo o tratamento feito. Então logo é necessário refazer sempre que possível”.

AEDES AEGYPTI

Principais ações de prevenção:

Casa a casa intensificado, conforme o resultado de mapeamento de risco na área com maior infestação;

Visitas a pontos estratégicos pela equipe de Informação, Educação e Comunicação do Controle de Dengue de Guarujá (IEC) para avaliação;

Apresentação do teatro de fantoches nas creches para sensibilizar a população;

Distribuição de material educativo com a tenda inflável (conforme mapeamento de risco);

Mutirão de retirada de criadores nos setores de maior infestação larvária;

Telhagem de caixa d´água em todas as áreas, e em obras paradas;

Solicitação de vistorias via telefone: 3308-7080 (Ouvidoria) ou 3341- 6569 (Controle Dengue)

Projeto Verão: distribuição nas praias de material educativo, tenda inflável e teatro de fantoches;

Monitoramento das ações de campo, com as equipes dos agentes comunitários de saúde;

Busca ativa de notificações nas Unidades de Pronto-Atendimento (UPAS), aos finais de semana (serviço já funciona durante a semana, mas vem sendo intensificado no final de semana, para uma ação mais eficaz em casos suspeitos);

Plantões dos agentes de endemias para realização do serviço de bloqueio aos finais de semana

Monitoramento dos casos suspeitos e confirmados de dengue, chikungunya, zika e febre amarela;

Monitoramento laboratorial e busca ativa de notificações;

Treinamento de notificações por Agentes Comunitários de Saúde;

Treinamento para profissionais de Saúde em manejo clínico;

Treinamento de retirada de criadouros e registro das ações para agentes comunitários de saúde;

Reforço dos protocolos e fluxos internos e externos para melhorar a assistência aos pacientes nas unidades de saúde;

REFORÇO NA PREVENÇÃONo último dia 15 – Dia de Santo Amaro, Padroeiro de

Guarujá, a Vigilância Epidemiológica do Município destinou quatro novos veículos e duas máquinas de nebulização. Foram dois carros Fiat Strada, dois de modelo S-10, que auxiliarão em serviços como telagens, casa a casa, ações técnicas e a equipe de Informação, Educação e Controle (IEC). Quanto aos maquinários, esses só poderão ser utili-zados em caso de epidemia.

Queda de mais de 95% nos casos de dengue se deve às ações implementadas pela Secretaria de Saúde

PM

G


DIÁRIO OFICIAL DE

Equipe chegou ao número de telefone da mãe de Jean através de estudo social

O Creas Pop desenvolve um trabalho humanizado, oferecendo diversos serviços

Homem volta à família após ser encontrado nas ruas em Guarujá

Jean Cristian Aguilar, 40 anos, tem esquizofrenia e estava sendo procurado pela mãe

Homem que estava de-saparecido em Belo Horizonte (MG) desde

outubro do ano passado, foi encontrado no último domin-go (21), pela equipe de aborda-gem de rua, da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social (Sedeas) de Guarujá.

Jean Cristian Aguilar, 40 anos, tem esquizofrenia pa-ranoide e é interditado judi-cialmente (quando a pessoa é incapaz de exercer atos da vida civil). Durante esses me-ses, Jean passou por São Paulo, Cubatão, Santos até chegar em Guarujá.

Ele foi encontrado próxi-mo a bica da Avenida Puglisi.

Segundo a assistente social e coordenadora do Creas Pop, a percepção da equipe foi fun-damental para o desfecho da abordagem.

“Não se tratava de qualquer morador de rua, mas eles per-ceberam que era um paciente psiquiátrico e conseguiram se comunicar com ele”, revelou a coordenadora.

Através de um estudo so-cial, a equipe chegou ao nú-mero de telefone da mãe de Jean. Ela ficou surpresa e emo-cionada ao saber que o filho estava vivo. Segundo a mãe, Jean já estava na lista de de-saparecidos da Polícia de Belo Horizonte.

AVALIAÇÃO MÉDICANa última quinta-feira (23),

Jean passou por avaliação psi-quiátrica no Centro de Atenção Psicossocial – CAPS III (Aveni-da Adriano Dias, 692 – Jardim Boa Esperança), serviço de saúde mental do Município.

Segundo a assistente social, ele fazia um acompanhamento médico na cidade de origem. Jean era atendido pelo Centro de Referência em Saúde Men-tal (Cersam), de Belo Horizon-te, que se propôs a buscá-lo nos próximos dias.

DESAPARECIDO EM BELO HORIZONTE

Foto/PM

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CREAS POPO Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Creas Pop), localizado na Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, 1.521 – Vila Áurea é um equipamento porta aberta as famílias e indivíduos nas mais diversas situações de vulnerabilidade social ou violação de direitos. As formas de acesso ao serviço são várias: a pessoa pode chegar por conta própria, trazida por grupos religiosos, por meio da Abordagem Social e Operação Dignidade.O Creas Pop desenvolve um trabalho humanizado oferecendo diversos serviços, tais como: alimentação, higienização, roda de conversa, além de promover o resgate da auto-estima. Os usuários contam com atendimento social, encaminhamento para o tratamento da dependência química, recâmbio para as cidades de origem, providências de documentação, inclusão em programas sociais, encaminhamento para outros equipamentos públicos, entre outras ações.


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D E C R E T O N.º 12.980.“Abre crédito adicional suplementar na importância

de R$ 400.000,00 e dá outras providências.”VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no inciso I, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 4.598, de 20 de dezembro de 2018;

D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, um crédito na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado a suplementar a dotação de seu orçamento vigente, observada a seguinte discriminação:

CÓDIGO DA ESTRUTURA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA R$ 15.01.00 18 542 3001 2 047 3 3 90 39 00 out. serv. terc. - pessoa jurídica 93 400.000,00

TOTAL 400.000,00

Art. 2.º O valor do crédito aberto pelo artigo anterior será coberto, dentro das normas vigentes, com recursos oriundos do superávit financeiro em 31/12/2018, conforme levantamento efetuado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, dos recursos próprios do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, instituído pela Lei Municipal nº 3.306 de 15/02/2006.Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.Prefeitura Municipal de Guarujá, em 25 de janeiro de 2019.

PREFEITO“SEPLAN ORÇ”/esoRegistrado no Livro Competente“GAB”, em 25.01.2019.Éder Simões de OliveiraPront. n.º 18.825, que o digitei e assino

D E C R E T O N.º 12.981.“Confere Autorização de Uso, não exclusivo, de bem público

municipal para os fins que específica e dá outras providências.”VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei; eConsiderando os princípios constitucionais que regem a administração pública, notadamente os da Legalidade e o da Publicidade;Considerando as prerrogativas contidas no artigo 78, inciso XIV e no artigo 118, §3º, ambos da Lei Orgânica Municipal, os quais possibilitam a autorização de uso em caráter precário;Considerando que a utilização do bem visa o fomento de atividade edu-cacional com indiscutível interesse público; eConsiderando, por fim, o que consta no processo administrativo nº 38451/144547/2018;

D E C R E T A :Art. 1º Fica conferida à ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC, mantenedora da Universidade do Oeste Paulista - UNOESTE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 44.860.740/0012-26, situada na Rua Quinto Bertoldi, nº 40 - 1º Pavimento, Vila Maia, no Município de Guarujá/SP, CEP 11410-980, para o atendimento da proposta pedagógica do Curso de Medicina, a autorização de uso não exclusiva, a título precário, do Teatro Municipal “Procópio Ferreira”, locali-zado à Avenida Dom Pedro I, 350, Jardim Tejereba, Guarujá/SP, conforme disposições que constarão de Termo próprio.Art. 2.º O Termo a que se refere o artigo 1º, deste Decreto, designará o bem, especificando convenientemente as condições e obrigações do AUTORIZATÁRIO, e fixará o prazo e outros parâmetros da autorização.Art. 3º A fiscalização e acompanhamento da presente autorização de uso para fomento educacional, pedagógico e cultural será realizada pela Secretaria Municipal de Cultura, devendo o AUTORIZATÁRIO providenciar as exigências legais junto as Secretarias pertinentes, para o início das atividades, se for o caso.Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 25 de janeiro de 2019.

PREFEITO“SEGOV”/esoRegistrado no Livro Competente“GAB”, em 29.01.2019.Éder Simões de OliveiraPront. n.º 18.825, que o digitei e assino

Decreto n.º 12.981/2019.Proc. n.º 38451/144547/2018.TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO NÃO EXCLUSIVO, QUE O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ OUTORGA A ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC, mantenedora da Universidade do Oeste Paulista – UNOESTE”.A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, pessoa jurídica de direito pú-blico interno, com sede na Cidade de Guarujá, à Avenida Santos Dumont nº 800 - Vila Santo Antônio, neste ato representada por seu Prefeito, o Sr. VÁLTER SUMAN, doravante designada apenas AUTORIZANTE, por meio do presente Termo e em obediência as disposições constantes nos artigos 78, inciso XIV e 118, parágrafo 3º, ambos da Lei Orgânica Municipal, autoriza o uso não exclusivo do bem imóvel descrito na Cláusula Primeira deste Instrumento, à ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC, mantenedora da Universidade do Oeste Paulista - UNOESTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 44.860.740/0012-26, situada na Rua Quinto Bertoldi, nº 40 - 1º Pavimento, Vila Maia, no Município de Guarujá/ SP, CEP 11410-980, neste ato representada por Gabriel de Oliveira Lima Carapeba, RG nº 26.573.926-3, CPF n º 213.533.918-09, doravante denominado AUTORIZATÁRIO, mediante as cláusulas e condições a seguir nomeadas.CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:I - Constitui objeto deste Termo de Autorização de Uso, a utilização não exclu-siva do Teatro Municipal “Procópio Ferreira”, bem público municipal, de uso especial, localizado à Avenida Dom Pedro I, nº 350, Jardim Tejereba, Guarujá/SP.II - A cessão do Teatro “Procópio Ferreira”, objeto da presente autorização à Universidade do Oeste Paulista – UNOESTE, será feita para quatro dias por semana, autorizado o uso do mesmo para atendimento da proposta pedagógica do Curso de Medicina, às segundas, terças, quartas e quintas--feiras, em horário comercial, durante o prazo de vigência deste Termo, ou outra data e horário, mediante requerimento formal da permissionária com pelo menos 48 horas de antecedência.III - A AUTORIZATÁRIA e/ou pessoa por ele devidamente identificada, previamente cadastrada junto à AUTORIZANTE, poderão acessar a área objeto da presente Autorização de Uso, nos dias determinados neste instrumento, ou outros, mediante requerimento formal com 48 horas de antecedência e respectiva autorização, sempre observando as normas e procedimentos de segurança estabelecidos.CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO:I - A área objeto da presente Autorização de Uso destina-se a eventos con-templados no Projeto Pedagógico do Curso de Medicina da Universidade do Oeste Paulista - UNOESTE, de natureza científica, extensiva, cultural ou educacional, objetivando melhor atender aos discentes do AUTORIZATÁRIO e a integração universidade-comunidade.II - O AUTORIZATÁRIO obriga-se a não instalar no espaço cedido, qualquer equipamento capaz de por em risco ao imóvel da AUTORIZANTE, a inte-gridade física das pessoas, nem produzir interferência nos equipamentos já instalados no Teatro Procópio Ferreira.CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO:I - A utilização do espaço será permitida pelo período de 36 (trinta e seis) meses a partir da data de assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogada, por iguais períodos, no interesse da Administração, nos termos legais vigentes.II - Ocorrendo o término do prazo de vigência, ou revogado o presente instrumento, será concedido ao AUTORIZATÁRIO o prazo de 10 (dez) dias para a desocupação de toda a área cedida, a partir de sua notificação, sem que lhe assista qualquer direito de retenção ou indenização.CLÁUSULA QUARTA - NATUREZA DA OCUPAÇÃO:A presente AUTORIZAÇÃO de uso é não onerosa, comprometendo-se, contudo, o AUTORIZATÁRIO a preservar os locais objetos do presente termo, tal como os recebeu.CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS:I - Fica vedada a realização de obras e/ou adaptações, salvo se necessárias à consecução de seus objetivos, ficando, ainda assim, o AUTORIZATÁRIO obrigado a obter prévia autorização formal por parte da AUTORIZANTE.II - O AUTORIZATÁRIO obriga-se a devolver à AUTORIZANTE as áreas objeto da Cessão de Uso em totais condições de uso, assumindo a responsabilidade pelas adaptações e reparos que se fizerem necessários.CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO AUTORIZATÁRIO:I - Manter em perfeito estado de limpeza e conservação toda a área coberta pela presente Autorização de Uso, ao final de cada expediente.II - Isentar a AUTORIZANTE de qualquer responsabilidade decorrente de acidentes devidos a riscos de espécie, assumindo tais responsabilidades

perante seus empregados, prepostos ou consumidores.III - Cumprir todas as exigências das leis e normas de segurança e higiene.IV - Manter a frente dos serviços, quando for o caso, um preposto idôneo, devidamente habilitado e credenciado perante AUTORIZANTE.V - Assegurar que seus empregados, prepostos ou consumidores que tenham acesso aos locais objeto da presente AUTORIZAÇÃO de uso apre-sentem comportamento adequado ao ambiente universitário, afastando, imediatamente das áreas da AUTORIZANTE qualquer um que venha criar confusão, causar danos, ou embargos à Fiscalização da AUTORIZANTE.VI - Substituir, em caso de falta ou de impedimento ocasional, seu preposto representante por outro empregado com amplos poderes para representá-la e cujo nome deverá ser submetido também à apreciação da AUTORIZANTE.VII - Responsabilizar-se pelos encargos advindos de suas atividades, não havendo vínculo ou subordinação à AUTORIZANTE.VIII - Arcar com todos os custos envolvidos para adequação do local de desenvolvimento das atividades, objeto da AUTORIZAÇÃO de Uso, não ca-bendo nenhum ressarcimento por parte da AUTORIZANTE pelas benfeitorias eventualmente realizadas, as quais, incorporar-se-ão ao erário municipal.IX - Manter pessoal suficiente para atendimento ao objeto do presente Termo de AUTORIZAÇÃO de Uso.CLÁUSULA SÉTIMA - DAS VEDAÇÕES:I - A AUTORIZATÁRIA não poderá transmitir em nenhuma hipótese, por qualquer meio, a titularidade desta Autorização de uso.II - O advento de qualquer caso fortuito, fusão, incorporação, ou outro que implique em transferência de titularidade deverá ser imediatamente comuni-cado à AUTORIZANTE, que poderá recusá-la, dando fim ao presente Termo.III - Não será permitida a utilização de qualquer aparelho ruidoso, sonoro, tais como, equipamentos de som, buzinas, sirenes, alarmes, de forma a perturbar o bom andamento das atividades acadêmicas.IV - A instalação de qualquer equipamento ou a realização de benfeitorias deverá ter autorização prévia e expressa da AUTORIZANTE, conforme previsto na cláusula quinta, e ainda que autorizadas não gerarão quaisquer direitos a indenizações posteriores ao AUTORIZATÁRIO.V - A instalação de quaisquer letreiros, placas, avisos, anúncios, etc. depende de prévia autorização da AUTORIZANTE.CLÁUSULA OITAVA - DAS INSPEÇÕES:A AUTORIZANTE reserva-se o direito de a qualquer tempo e hora, fazer inspeções locais para verificar as condições de higiene e limpeza do ambiente, podendo, para tanto, valer-se de profissionais de seu corpo técnico, bem como os das Secretarias de Saúde ou Educação, Esporte e Lazer do Município.CLÁUSULA NONA - DA REVOGAÇÃO:O presente Termo pode ser revogado, a qualquer momento, sem justa causa, dada a precariedade inerente a este instrumento, mediante simples notificação, com prazo de 10 (dez) dias para desocupação total.CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:I - A responsabilidade quanto à guarda e vigilância dos equipamentos instalados no espaço físico cujo uso se constitui objeto deste instrumento, caberá inteiramente ao AUTORIZATÁRIO, sem qualquer responsabilização da AUTORIZANTE.II - O presente Termo não cria vínculo entre os funcionários da AUTORIZANTE e a AUTORIZATÁRIA, tampouco entre os empregados desta com aquela.CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO:As partes elegem o foro da comarca de Guarujá/SP, para dirimir as diver-gências oriundas do presente Termo de AUTORIZAÇÃO de Uso que não resolvidas administrativamente.E assim, por estarem inteiramente de acordo com as disposições aqui estipuladas, é lavrado o presente Termo de Autorização de Uso, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para o mesmo efeito, que lido e achado conforme, é assinado pelos representantes legais das partes interessadas, bem como pelas testemunhas que igualmente o subscrevem.

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 25 de janeiro de 2019.VÁLTER SUMAN

PrefeitoSr. GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA CARAPEBA

RepresentanteUniversidade do Oeste Paulista

UNOESTETESTEMUNHAS:

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ATOS OFICIAISGABINETE DO PREFEITO


DIÁRIO OFICIAL DE

EXTRATO TERMO DE CONVÊNIO N.º 016/2018Termo de Convênio nº 016/2018; Convenentes: PRE-FEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ (CNPJ/MF n.º 44.959.021/0001-04) e a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO – UNAERP – CAMPUS GUARUJÁ (CNPJ/MF n.º 55.983.670/0001-67); Objeto: formalizar as condições básicas para realização, junto à PREFEI-TURA, de estágio remunerado ou não, de interesse cur-ricular, obrigatório ou não, por estudantes matriculados nos diversos cursos mantidos pela UNIVERSIDADE; Processo Administrativo nº 30254/873/2018; Vigên-cia: vigorará por prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser rescindido a qualquer momento por acordo entre as partes, mediante comunicado escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias; Data de Assinatura: 17 de dezembro de 2018; Guarujá, 25 de janeiro de 2019; ÉDER SIMÕES DE OLIVEIRA - Pront. n.º 18.825, que o digitei e publico.

ATOS OFICIAISSECRETARIAS MUNICIPAIS

ADMINISTRAÇÃOEDITAL DE CONVOCAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Administração – ADM convoca as pessoas relacionadas abaixo, para comparecerem no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação deste, junto a Diretoria de Gestão de Pessoas - ADM (térreo-sala nº 12), desta Prefeitura Municipal, sito a Av. Santos Dumont, n° 640 – Santo Antônio das 12:00hs até as 16:00hs às segundas, terça, quinta e sexta-feiras e das 09:00 hs até as 13:00 hs às quarta-feira, em razão de que os nomes listados, até a presente data não se recadastraram, conforme consta no processo n° 1.174/2019.

APOSENTADOS POR INVALIDEZ – CLTNOME PRONTUÁRIO

ADEMIR NERY DA SILVA 11212AGABI SILVA SANTOS BRICOUT 12036ALEXSANDRO INACIO DA SILVA 17524ALIZETE DE SOUZA MELO 12394ALTAMIRO RAMOS 11413ANA MARIA PEREIRA IERIZZI 14524APARECIDA FRANCISCA DE S SANTOS 10131ARILENE PRADO NASCIMENTO 7892AURELIO DOUGLAS MOURA CONCEICAO 16110BARBARA CONCEICAO S DE ABREU 11938CARLOS ALBERTO D CRAVO JUNIOR 9147CARLOS ALBERTO MARIA TORRES 8951CARLOS LUIZ DOS SANTOS 11826CARMEN SILVIA MOREIRA 16266CLAUDIA CRISTIANE A DO AMARAL 14670DENIZE MARIA P DA SILVA BRASIL 10902EDEZIO RIBEIRO DE ANDRADE 3916EDNA NOGUEIRA DA SILVA 11399EDNA VIEIRA DE FREITAS 11828ELIANE ALVES DE SOUZA ANDRADE 10523ELSON DE CASTRO 11210FRANCISCO CARLOS IGNACIO 11670GENY CASSIA DOS SANTOS 10930HEGLEA CORREA PEREIRA 11074HELENA YONAMINE 13928HELENICE MEAZINI 12344HELENICE SILVA DOS SANTOS 14103HELENICE SILVA DOS SANTOS 16708HELENO DIONISIO CAVALCANTE 9160ILZA CRISTINA PASSOS DOS SANTOS 12574IRENE SANTOS PRADO 11411JACIRA DOS SANTOS RAMOS 11338JAIRA DE OLIVEIRA PRESA 13216JANICE FERREIRA DOS SANTOS 12406JORGE ALBERTO CHADDAD 13399JOSE ANTONIO DA SILVA 13947JOSE DA SILVA II I 5813JOSEFA PEREIRA 5771

JULIANA SANTOS DE MORAES 14993JULIO CESAR BENEDITO PAULINO 14803JURANDIR PIRES MORAES 11272LINDAURA NEVES PEDREIRA 11700MARCIA REGINA LOPES 12085MARCO AURELIO AREDES BONILHA 11142MARIA DAS DORES PEREIRA 11054MARIA RENATA ESPOSITO SELLERA 14847MARILIZA NEVES BATISTA 17837NEIDE ALVES DE FREITAS 10562NOEMIA LUCAS DA SILVA 11644ORLANDO SANTOS AZEVEDO 5554PAULA RIBEIRO T FARIAS MAGNO 12127REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS 8352ROMILDA MARIA PACHECO 12066ROSALI DE FATIMA S DA ROCHA 9739RUTH PIRES LICARTE 8319SAMUEL ARRUDA 14684SANDRA REGINA CAVALCANTE 12152SERGIO ROBERTO DA C VALLE 11887SUELI FERREIRA 16982SUZANA CLOZEL PETROVCIC 10960TERESA CRISTINA VENTURA BRUNELLI 11013TEREZINHA VALERIA ALVAREZ 10791TRISTAO GONCALVES NETO 5328VALDEIR C DE ARAUJO 11300VERA LUCIA DOS SANTOS COSTA 8808VERONICA M F DA S VARELA 11370WAGNER RODRIGUES PEREIRA 15983ZELIA OLIVEIRA DOS SANTOS 6148ZULEIKA APARECIDA DE OLIVEIRA 5761

PENSÃO JUDICIALNOME PRONTUÁRIO

EVELYN DOS SANTOS BARBOSA NASCIMENTO 21188LARISSA DOS SANTOS B.NASCIMENTO 21495LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO 21493MAYARA DOS SANTOS B.NASCIMENTO 21494ROSINEIDE DOS SANTOS B.NASCIMENTO 21492

OBSERVAÇÃO: OS SERVIDORES APOSENTADOS POR INVALIDEZ JUNTO AO REGIME GERAL (INSS), deverão apresentar cópia de documento do INSS (SITUAÇÃO DO BENEFICIO) dando fé de que a sua aposentadoria continua ativa junto aquele órgão previdenciário. O não comparecimento dos aposentados por invalidez para se recadastrarem nos prazos deste edital, acar-retará o cancelamento do Plano de Saúde pago pela Prefeitura de Guarujá, bem como o não comparecimento dos Pensionistas de Pensão Judicial, culminará com a suspensão da Pensão.

Guarujá, 22 de janeiro de 2019.Elias de Oliveira Filho

Coordenador III – FGS 3

COMUNICADO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO Nº: 16413/3418/2018CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº: 12/2018Objeto: Contratação de Empresa para Prestação de Ser-viços de Limpeza de Prédio, Mobiliário e Equipamentos Escolares, Visando a Obtenção De Adequadas Condições De Salubridade e Higiene, com Disponibilização de Mão-de-Obra, Saneantes Domissanitários, Materiais e Equipamentos, no Município de Guarujá.I – Em atendimento ao Art. 109, Inciso III c/c § 3º. Da Lei Federal nº. 8666/93, a Comissão Permanente de Licitação de Compras e Serviços Gerais, comunica às licitantes interessadas, da interposição de Recursos Ad-ministrativos, pela Licitante, ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 79.283.065/0001-41 na data de 24 janeiro de 2019, na fase de Propostas, em face da habilitação da licitante VAGNER BORGES DIAS – ME, CNPJ 09.635.153/0001-80, exarada pela Comissão.II - Fica aberto o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis à partir da publicação, para impugnação do referido recurso. III – Publique –se.

Guarujá, 25 de janeiro de 2019Eduardo Iago Ramos

PresidenteComissão Permanente de Licitações

de Compras e Serviços Gerais

DESPACHOEdital nº. 14/2018 – Modalidade: Concorrência Publica.Processo Administrativo nº: 30201/186749/2018Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM DESENVOLVIMENTO DE PROJETO PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA, PARA APOIO A PREFEITURA MUNICI-PAL DE GUARUJÁ, NO PROJETO DE URBANIZAÇÃO ENSEADA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA PAC 2.Após análise dos documentos de Habilitação, apresenta-dos ao Edital nº. 14/2018, na modalidade Concorrência Pública, a Comissão Permanente de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia decide:I – INABILITAR as empresas licitantes:• JOSE CIDINEY DE FRANÇA – EPP, por não atendi-mento os seguintes itens: 6.1.2. e), 6.1.3. a), b.1), b.3) e d); 6.1.4. a), e.1) e f1); • CORREA & ENGENHARIA LTDA, por não ter atendido os seguintes itens: 6.1.1. a); 6.1.3. a), b1), b2), b3), e); 6.1.4. a), e.4), e.5), f.1), e.1).II – HABILITAR a empresa licitante:• RODVIAS ENGENHARIA MUNICIPAL LTDA – EPP, pelo atendimento a todos os itens exigidos no presente edital;III. Em ato contínuo fica estabelecido o dia 11 de fevereiro de 2019, às 9h30min, na sala de reuniões da Diretoria de Compras e Licitações, no Paço Moacir dos Santos Filho / Guarujá / SP, para Sessão Pública de Abertura do Envelope nº. 02 – Proposta.IV. Publique-se.

Guarujá, 25 de janeiro de 2019.Polliana Iamonti

Presidente da Comissão Permanente de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia

EXTRATO DE TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°: 014/2019PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 2329/145547/2018PREGÃO PRESENCIAL Nº: 146/2018CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁCONTRATADA: M.F MÔNACO - EPPOBJETO: Registro de Preços para prestação de serviços de educação de trânsito no município de Guarujá. As despesas decorrentes, objeto desta ata, correrão por conta dos recursos consignados no orçamento vigente, conforme segue:Órgão: 10.02 Secretaria Municipal de Defesa e Convivência SocialElemento de Despesa:3.3.90.39.00

PROPOSTA INTEGRAL (100% DO QUANTITATIVO)ITEM QUANT DESCRIÇÃO VALOR

UNITÁRIO

1 12000 Prestação de serviços de educação de trânsito no município de Guarujá R$ 205,00

Vigência: 12 (doze) meses, a partir da assinatura; Data de assinatura: 23 de Janeiro de 2019.As aquisições ora registradas serão diretamente acom-panhadas e fiscalizadas pela Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social, que zelará pelo fiel cum-primento das obrigações assumidas pela Contratada, nos termos do Art. 67, da Lei Federal nº. 8666/93.

EXTRATO DE TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°: 351/2018PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 1012/942/2018PREGÃO PRESENCIAL Nº: 70/2018CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁCONTRATADA: CIRÚRGICA FERNANDES – COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES – SO-

CIEDADE LIMITADAOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais médico-hospitalares para atender a Secretaria de Saúde do Município de Guarujá – Bloco A. As despesas decor-rentes, objeto desta ata, correrão por conta dos recursos consignados no orçamento vigente, conforme segue:Órgão:16.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEElemento de Despesa:3.3.90.30.00Para os itens e valores abaixo registrados:AMPLA CONCORRÊNCIA (75% DO QUANTITATIVO)ITEM QUANT UN DESCRIÇÃO VALOR

UNITÁRIO

4 11250 UNIDADE AGULHA DESCARTÁVEL PARA COLETA MULTIPLA DE SANGUE 25X0,8 R$ 0,27

Vigência: 12 (doze) meses, a partir da assinatura; Data de assinatura: 18 de Dezembro de 2018.As aquisições ora registradas serão diretamente acom-panhadas e fiscalizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada, nos termos do Art. 67, da Lei Federal nº. 8666/93.

EXTRATO DE TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°: 352/2018PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 1012/942/2018PREGÃO PRESENCIAL Nº: 70/2018CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁCONTRATADA: CIRÚRGICA UNIÃO LTDAOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medica-mentos para atender a Secretaria de Saúde do Município de Guarujá – Bloco 18. As despesas decorrentes, objeto desta ata, correrão por conta dos recursos consignados no orçamento vigente, conforme segue:Órgão:16.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEElemento de Despesa:3.3.90.30.00Para os itens e valores abaixo registrados:AMPLA CONCORRÊNCIA (75% DO QUANTITATIVO)ITEM QUANT UN DESCRIÇÃO VALOR

UNITÁRIO1 15000 PACOTE ABAIXADOR DE LINGUA R$ 2,506 225 UNIDADE ALMOTOLIA PLASTICA ÂMBAR 500 ML R$ 2,60

14 600 UNIDADE CURATIVO DE ALGINATO DE CALCIO E E SODIO COM 2G FITA R$ 12,70

15 750 ROLO CURATIVO PÓS COLETA EM ROLO R$ 10,50

16 7500 UNIDADEDISPOSITIVO VENOSO PERIFÉRICO

PARA COLETA DE SANGUE A VÁCUO Nº 21

R$ 0,34

17 7500 UNIDADEDISPOSITIVO VENOSO PERIFÉRICO

PARA COLETA DE SANGUE A VÁCUO Nº 23

R$ 0,31

28 1125 UNIDADE SONDA FOLLEY 2 VIAS Nº 08 COM BALÃO DE 5 ML R$ 3,00

29 1125 UNIDADE SONDA FOLLEY 2 VIAS Nº 10 COM BALÃO DE 5 ML R$ 3,00

Vigência: 12 (doze) meses, a partir da assinatura; Data de assinatura: 18 de Setembro de 2018.As aquisições ora registradas serão diretamente acom-panhadas e fiscalizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada, nos termos do Art. 67, da Lei Federal nº. 8666/93.

EXTRATO DE TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°: 353/2018PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 1012/942/2018PREGÃO PRESENCIAL Nº: 70/2018CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁCONTRATADA: DELTAMED - H COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPPOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais médico-hospitalares para atender a Secretaria de Saúde do Município de Guarujá – Bloco A. As despesas decor-rentes, objeto desta ata, correrão por conta dos recursos consignados no orçamento vigente, conforme segue:Órgão:16.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE


DIÁRIO OFICIAL DE

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00Para os itens e valores abaixo registrados:

COTA RESERVADA (25% DO QUANTITATIVO)

ITEM QUANT UN DESCRIÇÃO VALOR UNITÁRIO

6 75 UNIDADE ALMOTOLIA PLASTICA ÂMBAR 500 ML R$ 3,6520 375 UNIDADE GARROTE EM FITA COM TRAVA DE SEGURANÇA ADULTO R$ 9,2021 175 UNIDADE GARROTE EM FITA COM TRAVA DE SEGURANÇA INFANTIL R$ 8,24

Vigência: 12 (doze) meses, a partir da assinatura; Data de assinatura: 18 de Dezembro de 2018.As aquisições ora registradas serão diretamente acompanhadas e fiscaliza-das pela Secretaria Municipal de Saúde, que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada, nos termos do Art. 67, da Lei Federal nº. 8666/93.

EXTRATO DE TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°: 354/2018PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 1012/942/2018PREGÃO PRESENCIAL Nº: 70/2018CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁCONTRATADA: FABRÍCIO DE RAMOS & CIA LTDA - EPPOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais médico-hospitalares para atender a Secretaria de Saúde do Município de Guarujá – Bloco A. As despesas decorrentes, objeto desta ata, correrão por conta dos recursos consignados no orçamento vigente, conforme segue:Órgão:16.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEElemento de Despesa:3.3.90.30.00Para os itens e valores abaixo registrados:

COTA RESERVADA (25% DO QUANTITATIVO)ITEM QUANT UN DESCRIÇÃO VALOR

UNITÁRIO1 5000 PACOTE ABAIXADOR DE LINGUA R$ 4,10

4 3750 UNIDADE AGULHA DESCARTÁVEL PARA COLETA MULTIPLA DE SANGUE 25X0,8 R$ 0,28

15 250 ROLO CURATIVO PÓS COLETA EM ROLO R$ 11,93

16 2500 UNIDADE DISPOSITIVO VENOSO PERIFÉRICO PARA COLETA DE SANGUE A VÁCUO Nº 21 R$ 0,35


30 200 UNIDADE SONDA PARA ASPIRAÇÃO TRAQUEAL COM VALVULA Nº 08 R$ 0,6531 200 UNIDADE SONDA PARA ASPIRAÇÃO TRAQUEAL COM VALVULA Nº 10 R$ 0,6532 375 UNIDADE SONDA PARA ASPIRAÇÃO TRAQUEAL COM VALVULA Nº 12 R$ 0,69

PROPOSTA INTEGRAL (100% DO QUANTITATIVO)ITEM QUANT UN DESCRIÇÃO VALOR

UNITÁRIO8 100 UNIDADE COLAR CERVICAL TAMANHO MEDIO R$ 6,659 100 UNIDADE COLAR CERCICAL TAMAMHO PEQUENO R$ 6,65


23 1000 UNIDADE LAMINA NÃO LAPIDADA COM PONTA FOSCA MEDINDO 26X76 MM R$ 0,08

33 1500 UNIDADE TUBO DE ENSAIO PLASTICO COM SISTEMA A VÁCUO PARA COLETA DE SANGUE COM EDTA 4,0 ML R$ 0,37

34 1000 UNIDADE TUBO DE ENSAIO PLASTICO COM SISTEMA A VÁCUO PARA COLETA DE SANGUE COM COM GEL SEPARADOR 8,5 ML R$ 0,77

35 1000 UNIDADE TUBO DE ENSAIO PLASTICO SECO COM SISTEMA A VÁCUO PARA COLETA DE SANGUE 4,0 ML R$ 0,37

36 10000 UNIDADE TUBO DE ENSAIO PLASTICO PARA COLETA DE SANGUE A VÁCUO 10 ML R$ 0,52


EXTRATO DE TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°: 355/2018PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 1012/942/2018PREGÃO PRESENCIAL Nº: 70/2018CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁCONTRATADA: H. O. DA SILVA COMERCIAL E HOSPITALAR - EPPOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais médico-hospitalares para atender a Secretaria de Saúde do Município de Guarujá – Bloco A. As despesas decorrentes, objeto desta ata, correrão por conta dos recursos consignados no orçamento vigente, conforme segue:Órgão:16.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00Para os itens e valores abaixo registrados:


UNITÁRIO28 375 UNIDADE SONDA FOLLEY 2 VIAS Nº 08 COM BALÃO DE 5 ML R$ 4,1029 375 UNIDADE SONDA FOLLEY 2 VIAS Nº 10 COM BALÃO DE 5 ML R$ 3,9837 250 UNIDADE TUBO ENDOTRAQUEAL Nº 6,5 R$ 5,00


EXTRATO DE TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°: 356/2018PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 1012/942/2018PREGÃO PRESENCIAL Nº: 70/2018CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁCONTRATADA: MEDIMPORT COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI - EPPOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais médico-hospitalares para atender a Secretaria de Saúde do Município de Guarujá – Bloco A. As despesas decorrentes, objeto desta ata, correrão por conta dos recursos consignados no orçamento vigente, conforme segue:Órgão:16.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEElemento de Despesa:3.3.90.30.00Para os itens e valores abaixo registrados:

AMPLA CONCORRÊNCIA (75% DO QUANTITATIVO)ITEM QUANT UN DESCRIÇÃO VALOR UNITÁRIO21 525 UNIDADE GARROTE EM FITA COM TRAVA DE SEGURANÇA INFANTIL R$ 6,55


EXTRATO DE TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°: 357/2018PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 1012/942/2018PREGÃO PRESENCIAL Nº: 70/2018CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁCONTRATADA: ORIZZON COMERCIAL EIRELI - MEOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais médico-hospitalares para atender a Secretaria de Saúde do Município de Guarujá – Bloco A. As despesas decorrentes, objeto desta ata, correrão por conta dos recursos consignados no orçamento vigente, conforme segue:Órgão:16.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEElemento de Despesa:3.3.90.30.00Para os itens e valores abaixo registrados:

PROPOSTA INTEGRAL (100% QUANTITATIVO)ITEM QUANT UN DESCRIÇÃO VALOR

UNITÁRIO

13 1500 UNIDADE CURATIVO COM CARVÃO ATIVADO, ALGINATO DE CALCIO E HIDROFIBRA 10X10 CM R$ 31,38


EXTRATO DE TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°: 358/2018PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 1012/942/2018PREGÃO PRESENCIAL Nº: 70/2018CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁCONTRATADA: SANESMAR COMERCIAL LTDAOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais médico-hospitalares para atender a Secretaria de Saúde do Município de Guarujá – Bloco A. As

despesas decorrentes, objeto desta ata, correrão por conta dos recursos consignados no orçamento vigente, conforme segue:Órgão:16.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEElemento de Despesa: 3.3.90.30.00Para os itens e valores abaixo registrados:


UNITÁRIO14 200 UNIDADE CURATIVO DE ALGINATO DE CALCIO E E SODIO COM 2G FITA R$ 15,00

27 100 GALÃO REVELADOR PARA PROCESSAMENTO AUTOMATICO DE PELICULAS RADIOGRAFICAS 38 LITROS R$ 268,80


EXTRATO DE TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°: 359/2018PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 1012/942/2018PREGÃO PRESENCIAL Nº: 70/2018CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁCONTRATADA: SUPERMED COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDAOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos para atender a Secretaria de Saúde do Município de Guarujá – Bloco 18. As despesas decorrentes, objeto desta ata, correrão por conta dos recursos consignados no orçamento vigente, conforme segue:Órgão:16.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEElemento de Despesa:3.3.90.30.00Para os itens e valores abaixo registrados:

PROPOSTA INTEGRAL (100% QUANTITATIVO)ITEM QUANT UN DESCRIÇÃO VALOR UNITÁRIO

3 1500 GALÃO ÁCIDO PERACÉTICO 0,2% 5 LITROS R$ 149,00


EXTRATO DE TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°: 360/2018PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 1012/942/2018PREGÃO PRESENCIAL Nº: 70/2018CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁCONTRATADA: VITAL HOSPITALAR COMERCIAL LTDAOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais médico-hospitalares para atender a Secretaria de Saúde do Município de Guarujá – Bloco A. As despesas decorrentes, objeto desta ata, correrão por conta dos recursos consignados no orçamento vigente, conforme segue:Órgão:16.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEElemento de Despesa:3.3.90.30.00Para os itens e valores abaixo registrados:

PROPOSTA INTEGRAL (100% QUANTITATIVO)ITEM QUANT UN DESCRIÇÃO VALOR

UNITÁRIO20 1500 UNIDADE GARROTE EM FITA COM TRAVA DE SEGURANÇA ADULTO R$ 6,60

27 400 GALÃO REVELADOR PARA PROCESSAMENTO AUTOMATICO DE PELICULAS RADIOGRAFICAS 38 LITROS R$ 190,00

30 800 UNIDADE SONDA PARA ASPIRAÇÃO TRAQUEAL COM VALVULA Nº 08 R$ 0,6131 800 UNIDADE SONDA PARA ASPIRAÇÃO TRAQUEAL COM VALVULA Nº 10 R$ 0,6132 1500 UNIDADE SONDA PARA ASPIRAÇÃO TRAQUEAL COM VALVULA Nº 12 R$ 0,6237 1000 UNIDADE TUBO ENDOTRAQUEAL Nº 6,5 R$ 3,33



DIÁRIO OFICIAL DE

DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIALRelação das Famílias selecionadas para serem beneficiadas no Programa VIVA LEITE

Deverão procurar o CRAS do seu território comparecendo até o dia 18.02.2018. CRAS EnseadaRua José Silva Figueiredo nº.109. Jardim Três Marias . Enseada. Tel. 33921148CRAS MorrinhosRua Manoel Vicente de Brito s/n. Morrinhos III. Tel. 33861018CRAS Santa RosaRua Azuil Loureiro nº 1020. Santa Rosa. Tel. 33582011CRAS Vicente de CarvalhoRua Oswaldo Aranha nº 800. Vicente de Carvalho. Tel. 33427603

CRAS ENSEADAMÃE CRIANÇA DATA NASC.

1. JAINE DA CONCEICAO SILVA SARAH DA SILVA BARBOSA 08/07/20172. ELIANE MARTINS DA SILVA BERNARDO MARTINS DOS SANTOS 14/11/20173. JANILMA INACIO PEREIRA GUILHERME PEREIRA DA SILVA 27/02/20164. JULIANA CARVALHO RIBEIRO DA COSTA ARTHUR RIBEIRO DE CASTRO 20/12/20155. MUNIQUE MARQUES MELO ALISSON MARQUES MELO 30/07/20136. NAIARA DE FRANCA ARAUJO ELOA DE FRANCA 13/05/20167. NAYARA CORDEIRO DE OLIVEIRA VALLENTINA OLIVEIRA DOS SANTOS 29/06/20158. JACQUELINE SANTOS DE SOUZA HELOYSA SANTOS DE SOUZA DO NASCIMENTO 26/12/20149. KASSANDRA DE ARAUJO PACHECO SOPHIA DE ARAUJO LOPES 14/02/201710. ANDREIA NEVES RIBEIRO RHIAN ISAAC FERNANDES NEVES 22/01/201511. ANDRESSA MORAIS DA SILVA JUAN PABLO MORAIS SANTOS 30/12/201312. IRANI DA CRUZ GOMES LORENA GOMES SEGURA 17/04/201713. MARIANE CLAUDINO DA SILVA HENRY CLAUDINO AVELINO 11/03/201714. PAULA DIAS DA ROCHA PAMELLA DA ROCHA MELO 18/02/201515. CARINA DA SILVA PALOMA ALVES DA SILVA 03/08/201416. CLAUDICEIA FERREIRA DOS SANTOS OTAVIO RODRIGO FERREIRA SILVA 17/08/201617. DEBORA PAULINA DOS SANTOS SOARES SAMUEL DOS SANTOS DE JESUS 26/05/201718. NORMA QUEVEDO ARICOMA LIONEL CANAVIRI QUEVEDO 02/06/201319. SANDRA DOS SANTOS SANTANA ANA VITORIA DOS SANTOS SANTANA 29/04/201520. LIDIANE BATISTA SANTOS FABRICIA DA CRUZ SANTOS 12/10/201521. GEISIANE ARAUJO MENDES RAFAEL WALKER MENDES DE JESUS 19/02/201422. LORENA SANTOS FELIS MARIA GIOVANNA FELIS 10/10/201323. LUCIANA DE OLIVEIRA MARTINS LOREN MARTINS SANT ANA 30/10/201524. MAIANE PEREIRA DOS SANTOS RAYCK LUCCA PEREIRA ALVES 31/03/201525. MARILIA DOS SANTOS ALVES KHALYANE SANTOS DA CONCEICAO 21/07/201526. ELIZETE ALVES DOS SANTOS JOAO PEDRO ALVES SOARES DOS SANTOS 07/03/201527. LUCIANA SOUZA DOS SANTOS LAVINIA DA CONCEICAO SANTOS 19/11/201528. REGIANE JORGE LUAN MIGUEL JORGE VIEIRA 09/07/201729. GEISSI DE LIMA CRUZ GABRIELLA DE LIMA SOUSA 13/04/201430. MARIA CLAUDIA GONCALVES VITOTINO LUIZ GUSTAVO VITORINO LOPES 04/08/201531. RUTH ELIZABETH GOMES VALENTINA GOMES DOS SANTOS THEODORO 12/09/201432. ARIANE ALVES CONTU DIEGO LOURENZO BARBOSA DE OLIVEIRA CONTU 22/06/201633. ANA CAROLINA AGUILAR MARLEY AGUILAR FRANCA 23/05/201434. CRISTINA ENEAS DA SILVA LUNA SOFFIA DA SILVA SANTOS 27/05/201735. DANIELA DA SILVA MOREIRA EVELLYN VITORIA MOREIRA DAS VIRGENS 15/02/201536. ANGELICA DE SOUZA PINTO LAVINIA MARIA FERREIRA DE SOUZA 20/02/201537. CATIELE BORGES BUENO RICKELVIN BORGES ALMEIDA 30/12/201538. CREUSA SANTOS DE SOUZA AGATA VICTORIA DE SOUZA SALES 02/12/201539. DANIELA DOS SANTOS APOLINARIO ENZO MIGUEL DOS SANTOS APOLINARIO 22/05/201440. MARIA DE FATIMA BEZERRA FERREIRA PEDRO MIGUEL FERREIRA DUARTE 27/08/201441. MISLANE SILVA DOS SANTOS DE JESUS JOSUE SILVA DE JESUS 16/03/201842. SHIRLEI MARIA DA SILVA BARBOZA SAMUEL BARBOZA FIGUEIREDO 06/03/201743. RITA DE CASSIA PEREIRA DA SILVA ANA VITORIA DA SILVA ANDRADE 10/06/201544. CRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA RAFAELLA LUNA OLIVEIRA DOS SANTOS 19/04/201845. JOSILEINE ALVES DA SILVA XAVES KEVIN DA SILVA BUENO 22/05/201546. PRISCILA SANTOS DA SILVA YASMIN ALVES DA SILVA 30/04/201847. VANUSA DE ARAUJO BATISTA ALICE DE ARAUJO BUZATO 04/04/201748. ANGELA SILVA SANTOS GABRIEL SANTOS SABINO 14/04/201549. DAIANE FERREIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA ALESANDRA DE OLIVEIRA GOMES 11/10/201350. PRISCILA MARIA DO MASCIMENTO MAIRA FARIAS DO NASCIMENTO 25/03/201551. SILVANETE GOMES LOPES KAUE GOMES MANGUEIRA SANTOS 15/06/201652. THAMIRES DA SILVA DOS SANTOS EYSHILA VICTORIA DA SILVA DOS SANTOS 31/12/201553. VALRIA MONTEIRO DOS SANTOS MARIA SOFHIA GOMES DOS SANTOS 29/04/201854. VILMA GOMES APRECIDO MARCIO GOMES DA SILVA 09/12/201555. ANA BEATRIZ DE SANTANA VITOR DE SANTANA DE OLIVEIRA 13/06/201456. CARLEANE SANTANA OLIVEIRA MICAEL MIQUEIAS MISSIAS SANTANA 10/07/201657. ELISABETE DOS SANTOS ELLOYSA SANTOS DA SILVA 17/06/201558. MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA AUGUSTO PEDRO LUCCAS TEIXEIRA GUILHERME DA SILVA 14/09/201559. EDIVANIA NAIR DE SALES DA SILVA JOHNATAN SALES DA SILVA 26/06/201860. EDNA DA SILVA GRAZIELE TAVARES DA SILVA 22/07/201361. JULIANA GUEDES BARBOSA LUIS MIGUEL GUEDES DA SILVA 10/12/201462. NEUSA SALLES DOS SANTOS PAULO RICARDO SALLES NICOLAU SANTOS 17/02/201663. ROSANGELA LOPES CABRAL SAMUEL LOPES CABRAL 11/07/201664. ROSILANE OLIVEIRA RODRIGUES ADRIAN DA SILVA RODRIGUES 29/11/2016

65. TAINARA SOUZA DOS SANTOS PEDRO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS 10/06/201566. THAINA SANTOS DO NASCIMENTO MAYRA SANTOS SIMPLICIO 22/07/201367. THISSIANE VEITEXEM DOS SANTOS FIGUEIROA MARCOS VINICIOS VEITEXEM GOMES 02/03/201768. INGRID PEIXOTO DA SILVA LARA PEIXOTO DA SILVA 27/09/201769. ROSANGELA SILVA DOS SANTOS LORRANY SILVA DE SOUSA 11/11/201570. KADJINA KEDMA ALVES DE SOUZA DANIEL SANTOS ALVES 27/03/201771. SUELEN DE OLVIERA SANTOS HELOISA GARCIA DE OLIVEIRA 08/08/2015

CRAS MORRINHOSMÃE CRIANÇA DATA NASC.

1. AGDA LUANA VASCONCELOS SANTOS PEREIRA KAYK JESUS VASCONCELOS DA SILVA 08/04/20142. ALESSANDRA GUEIROS BARBOZA VALENTINA LUZIA BARBOZA PEREIRA 03/12/20153. ALEX SANDRA BATISTA DOS SANTOS SOPHIA BATISTA DOS SANTOS 02/01/20164. ALINE ARRUDA BATISTA HENZO GABRIEL BATISTA DA SILVA 11/10/20165. ALINE CALHEIROS DA SILVA ANTONELLA CALHEIROS TELES 21/02/20166. ANA PAULA DA SILVA RAISSA RODRIGUES DA SILVA 18/12/20147. ANGELICA ROSA DE SOUZA DAVI SOUZA DOS SANTOS 02/08/20158. BRUNA SILVA LIMA DE PAULA MIGUEL ITALO LIMA DE PAULA 25/02/20169. CINTIA DE MELO QUIRINO PEROLLA DE MELO PIMENTA 02/04/201510. DANIELLE DANTAS DE LIMA LORENA DE LIMA ARAUJO 28/10/201511. DARLETE DOS SANTOS FONSECA PEDRO HENRIQUE FONSECA DA SILVA 10/07/201412. DEBORA DONATTI DA SILVA SOPHIA GABRIELLY DONATTI DA SILVA COSTA 23/06/201413. EVELIN CRISTINA DE SOUZA ROCHA EMANUELY CRISTINA SOUZA DE JESUS 19/08/201714. FABIANA DE ALCANTARA ROSA ANA CLARA ROSA DE SOUZA 23/05/201315. GISELE DOS SANTOS FERREIRA AMANDA FERREIRA DOS SANTOS 27/02/201616. JOSOLENE MARIA DA SILVA VITAL JOICY VITORIA DA SILVA VITAL 06/02/201717. JOYCE DOS SANTOS SILVA VITORIA IASMIN RAMOS DOS SANTOS 15/11/201518. KAROLINE APARECIDA CARVALHO COUTINHO SOPHIA ELOYSE DE CARVALHO 17/01/201519. LUCIA LETICIA DOS SANTOS THIFANY GABRIELLY DOS SANTOS MARTINS 27/08/201720. LUCIANA MARIA JUSTINIANO DA SILVA LOHANNE DA SILVA ABRAO 30/09/201421. MARCIA REYNA DA SILVA CRISTIANO RONALDO SEBASTIAO REYNA 28/03/201622. MICHELLE REGINA PADILHO DOS SANTOS LIVIA SANTOS DA SILVA 22/06/201623. NATALIA DOS SANTOS SILVA ANA CLARA DOS SANTOS 27/10/201724. RENATA PEDROSINA DOS SANTOS ISABELLA DOS SANTOS 17/12/201525. SELMA CINARA DE GOIS LIMA DAVI LUCAS DE GOIS LIMA 12/06/201626. TAMIRES MACIEL DO NASCIMENTO LEANDRO NASCIMENTO DE ALMEIDA 06/04/201327. MARIA IZABEL DOS SANTOS IZABELA DOS SANTOS 07/04/201428. ELIZANGELA MENEZES BEZERRA DE SANTANA THEYLOR MENEZES DOS SANTOS SILVANO 19/08/201429. EVELIN FERREIRA DA SILVA IZABELE FERREIRA MELO 27/06/201730. JUSSARA KELLY CONCEICAO SILVA BRENO ANDREW CONCEICAO ESTANISLAU 15/04/201831. FABIANA BARBOSA DE LIMA LUIZ GUSTAVO BARBOSA DA CRUZ 17/10/201632. ANA LUCIA DOS SANTOS SILVA ANA VITORIA SILAV DOS SANTOS 25/09/201533. MARIA DANIELA PEREIRA DA SILVA GEORGE DANIEL RODRIGUES DA SILVA 18/07/201434. ELAINE DA SILVA ANA JULIA SILVA SANTOS 17/02/201535. HELEM JOICE SOUZA DE OLIVEIRA MAYSA EVELLYN OLIVEIRA DA SILVA 17/10/201436. JOELEN ANDRADE DE OLIVEIRA JULIA VALENTINA ANDRADE DE OLIVEIRA 21/04/201637. NATACHA MOTA PEREIRA CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS 08/01/201538. PRISCILA RIBEIRO DIAS MAURICIO VALENTINA MAURICIO TEIXEIRA 18/01/201739. TAYNA SILVA JESUS DOS SANTOS PEDRO HENRIQUE SILVA DOS PASSOS 03/05/201640. ROSANA SOUZA PEREIRA MARCOS VINYCIOS SOUZA DA SILVA 06/10/201641. CARLA NASCIMENTO BRUNO MATHEUS LUCAS NASCIMENTO DE SOUZA 02/04/201842. GABRIELLE NUNES DOS SANTOS DA CRUZ JOAO MIGUEL NUNES DOS SANTOS 28/08/201643. BEATRIZ SANTOS DA SILVA MIGUEL FELIPE DA SILVA BORGES 16/05/201744. CLAUDIA REGINA DA SILVA LEONARDO RODRIGUES DA SILVA 09/04/201445. JENIFER FERREIRA DA SILVA MAURICIO KAUAN FERREIRA 12/03/201546. SORAIA DOS SNATOS OLIVEIRA ALLANA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA 27/02/201747. TAMIRIS DOS SANTOS GOMES LUIZ GUSTAVO SANTOS DO NASCIMENTO 15/01/201648. ANA LUCIA LEONARDO ALVES FERREIRA SAMUEL FERREIRA BARBOSA DE ARAUJO 28/12/201549. LILIANE SANTOS DA SILVA ISABELLA VICTORIA SANTOS DA SILVA 23/02/201750. SUNAMITA RONDAO REIS LORRANE RONDAO FIDELIS 14/08/201451. ANDREIA PAULA MODESTO DOS SANTOS JACKSON JUNIO MODESTO DOS SANTOS 17/01/201852. CAROLINE PEREIRA DE SOUZA KAYAN PIETRO SOUZA DE OLIVEIRA 05/10/201653. CLARITA DIAS LIMA RAFAELA YASMIN DIAS LIMA 05/12/201354. DAIANA SILVA SANTOS JOANA MARIA SILVA DO CARMO 13/05/201755. DAYELE NASCIMENTO DA SILVA KAUAN BERNARDO NASCIMENTO BARRETO 15/12/201656. DEBORA SIMAO DA SILVA ARTHUR JORIAN DA SILVA SOUZA 15/06/201757. IVONE FARIAS DIAS MARIA CECILIA DIAS 10/12/201458. KAMILA RIBEIRO LOPES SAFYRA RIBEIRO LOPES DOS SANTOS 18/10/201359. KARINA JUVENCIO DE ARAUJO LUCAS HENRIQUE JUVENCIO RIBEIRO 17/01/201460. MARIA CICERA PAES MEIRELES EMILLY SOPHIA MEIRELES MACEDO 12/03/201461. MARIANNA SUENYA OLIVEIRA DA SILVA PIETRO MIGUEL OLIVEIRA BRITO 12/08/201762. POLIANA DO ESPIRITO SANTO ALICIA ROSA SANTOS DE ALMEIDA 04/03/201763. VITORIA BARBOSA ELLOA SOPHIA BARBOSA DOS SANTOS 27/03/201364. ALINE MARIA DE JESUS ALANIS MAYLINE JESUS DE OLIVEIRA 14/11/201665. CICERA DA SILVA SOUZA ARTHUR GABRIEL SOUZA DA SILVA 31/03/201766. FABIANA DE SOUSA FERREIRA LIONEL BERNARD FERREIRA DA SILVA 15/11/201367. IRLANE SANTOS DA SILVA ENZO YAGO SANTOS DA SILVA 19/06/201868. ISABELA SANTOS DA SILVA MATHEUS HENRICK DOS SANTOS 13/10/201669. TAMIRES SANTOS DA CONCEICAO SAMUEL HEMRIQUE CONCEICAO DOS SANTOS 23/03/201670. JHENYFER GOMES RIBEIRO BRENO DAVI RIBEIRO DE AQUINO 09/08/2015


DIÁRIO OFICIAL DE

71. APARECIDA ANGELICA RAPOSO TERRIAGA HENRY LORENZO TERRIAGA MESSIAS 10/09/201572. FRANCIMARA RIBEIRO DE SOUSA ALYCE DE SOUSA RODRIGUES 05/04/201873. TANIA MIRANDA DE ALMEIDA JOAO ELIAS ALMEIDA DA SILVA 09/10/201574. ADRIANA BATISTA DOS SANTOS PEDRO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS 31/03/201775. JULIANA LUCIA DE LIMA DAVI DE LIMA CAROLINO 20/08/201776. MARIA SHIRLEI SANTOS DA SILVA MARIA HELENA SOUZA DA SILVA 28/07/201677. RENATA SANTOS YNGRID VITORIA SANTOS FERREIRA 13/02/201578. CAMILA OLIVEIRA DA CRUZ PAOLA SOPHIA OLIVEIRA SILVA 14/01/201679. JULIANA DE LIMA DOS SANTOS DAVI JUAN DOS SANTOS RODRIGUES 30/04/201480. LAIANE SANTOS DA SILVA JOAO LUCAS SANTOS DA SILVA 12/05/201481. NOELIA CAVALCANTE NASCIMENTO NATALIA CAVALCANTE DOS SANTOS 21/10/201782. PLACIDA CARDOSO DE ARAUJO GOES POLYANA CARDOSO ARAUJO DOS SANTOS 21/12/201583. ROSIMEIRE DOS SANTOS CASTRO SOPHIA VITORIA CASTRO PEREIRA 06/01/201584. ISABELLE PINAS KELVIN PINAS DA SILVA 29/08/201485. LUCILENE DE QUEIROZ MIGUEL DE QUEIROZ 17/10/201386. MARIA APARECIDA DA SILVA VICTOR LEONARDO DA SILVA ALMEIDA 03/09/201587. MARINA LUISA GIANCOTTI SOLINO DOS SANTOS ANA LUISA GIANCOTTI DE LIMA 11/03/201588. ANA PAULA LIMA DAS NEVES DAVI LUIZ LIMA DE ARAUJO 09/12/201489. BIANCA DOS SANTOS ROSA EMANUELLY ROSA SIBRA DE SOUSA 30/04/201690. CLEIDE DOS SANTOS SILVA SARAH DOS SANTOS SILVA 14/01/201491. DEBORA DA SILVA MANOEL EVELYN VITORIA DA SILVA MANOEL 20/02/201492. DEYSE VIEIRA MODESTO DE AQUINO ELOISA MODESTO DE AQUINO 09/01/201893. GABRIELA DA SILVA SOUZA JENNIFFER VITORIA DA SILVA 19/04/201594. GENICE FERREIRA DE MENDONCA KAROLINE MENDONCA DA SILVA 21/04/201695. GISLENE RIBEIRO RANGEL PEREIRA HEITOR DANIEL RANGEL 31/08/201696. KARINA DOS SANTOS ESTEVAM RIKY DAVI SANTOS ABREU 19/06/201597. KAUARI DA PAIXAO SILVA KAMILLA DA PAIXAO OLIVEIRA 20/03/201798. MARCIA ANDRADE DOS SANTOS HELLOISA ANDRADE DOS SANTOS 07/09/201799. SIMONE APARECIDA NASCIMENTO DOS SANTOS HENRIQUE MIGUEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA 23/03/2016100. TAMIRES TORQUATO DOS SANTOS MARIA ISIS TORQUATO DA SILVA SANTOS 29/06/2018101. TATIANE JOSEFA DO NASCIMENTO SOPHIA ISABELLY DO NASCIMENTO 29/05/2017102. THAIS SILVA COSTA STELLA SILVA DE OLIVEIRA 20/11/2016103. THAYNA ARIANE PINHEIRO DA SILVA LORENZO ANGELO PINHEIRO RAMOS 06/10/2016104. WALQUIRIA LUZIA FERREIRA DE CARVALHO TIAGO FERREIRA DE CARVALHO 17/06/2014105. ADRIANA RUFINO DE SOUZA RYANA SILVA SOUZA 15/04/2013106. FRNACIELE GOMES INOCENCIO LYVIA GOMES DE OLIVEIRA 26/04/2016107. MIKELLI VALENTIM NEVES BERNARDO VALENTIM DA PENHA 04/04/2018108. ROBERTA ESTEFANY PRATES DOS REIS LEVI RYAN DOS REIS BARTOLOTO 29/08/2016109. TALITA DA CONCEICAO SILVA GUSTAVO CONCEICAO DOS SANTOS 15/07/2015110. TATIANE TABAIANA LOPES GABRIEL LOPES DE QUEIROZ 16/05/2014111. ANA PAULA DA SILVA PEREIRA WENDEL PEREIRA DE OLIVEIRA 20/05/2015112. RAFAELA BRITO MIRANDA LUIZ GUSTAVO MIRANDA DOS SANTOS 13/07/2015113. RAQUEL GABRIELE SANTOS DO NASCIMENTO EMILLAYNE VICTORIA SANTOS SILVA 13/01/2017114. ALINE BORGES DO NASCIMENTO JUAN PABLO NASCIMENTO SILVA 29/04/2015115. ANA PAULA GONCALVES DOS SANTOS SILVA EMANUELLY LAVINY DEMETRIO DOS SANTOS 06/06/2015116. IASMIN VAZ DA CONCEICAO DA SILVA EMANUELLY VAZ DA SILVA ALMEIDA DE LIMA 17/02/2018117. JAQUELINE APARECIDA COSTA DOS SANTOS PIETRA VALENTINA DOS SANTOS FERREIRA 11/12/2014118. KATYLLEN ELIANA DA SILVA SAYMON RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA 07/04/2016119. MARCELA RIBEIRO DOS SANTOS EMILLY VITORIA BEZERRA DOS SANTOS 25/01/2015120. MARILENE JUSTINO DE ALMEIDA DAVI LUCAS DE ALMEIDA SOUZA 04/10/2016121. NILZIANE FORTUNATO SANTOS NATHAN FORTUNATO LEAL 17/04/2015122. PRISCILA COSTA DA SILVA VALLENTYNA COSTA 02/01/2018123. THAMIRES CARVALHO RAMOS ISADORA RAMOS DOS SANTOS 27/02/2015

CRAS SANTA ROSAMÃE CRIANÇA DATA NASC.

1. DALILIAN DE CARVALHO COSTA LEANDRO DA SILVA TIBIRICA JUNIOR 08/05/20162. ANA PAULA DE LIMA SANTOS MARIA JULIA SANTOS DIAS 27/07/20163. ANDREA GONCALVES DOS SANTOS RYAN FRANCISCO SANTOS DA PAZ 31/05/20184. CARLA DOS SANTOS SANT ANA BENJAMIN GILBERTO SOUZA DA SILVA 01/05/20175. CINTIA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA RAFAELLA LEAL DOS SANTOS 17/03/20146. ELIZANGELA DE OLIVEIRA LAYANE OLIVEIRA DA SILVA 08/08/20147. GISELE DA SILVA SANTOS CAMPOS DAVY LUCCA CAMPOS SILVA 22/01/20148. LUCILEIDE REIS BASTOS MANUELLEN VITORIA BASTOS COSTA 21/04/20159. PALLOMA JORGE QUEIROZ JOAO PEDRO JORGE QUEIROZ PARALTA 14/06/201510. PEROLA DA SILVA CAETANO LUISA DA SILVA MONTEIRO 26/09/201711. REBECA AUGUSTO DE OLIVEIRA HENRY GABRIEL AUGUSTO QUEIROZ 19/05/201812. SIMONE FERREIRA ALVARENGA VINICIUS ALVARENGA OLIVEIRA 20/04/201413. CLEMILDA MARIA DA SILVA BRENNO DA SILVA MARTINS 18/09/201514. JENNYFER FERNANDA DIAS LOPES YTHALO RUAN DIAS MOURA 17/09/201515. JESSICA SANTOS IZIDORO ISIS LIANDRA FIRMINO DOS SANTOS 29/04/201816. PATRICIA APARECIDA PAULINO ALMEIDA DE SIQUEIRA HEITOR SIQUEIRA GONCALVES 30/12/201617. PAULA CRISTINA SANTOS BRYAN SANTOS DA SILVA 21/01/201518. SILVANA SANTANA ATHANASIO NAZARE ENZO ALEXANDRE SANTANA DE ANDRADE 22/05/201719. TAINARA LOURENCO BENTO MIGUEL LUIS LOURENCO DOS SANTOS 12/07/201620. TATIANA PIRES DE OLIVEIRA MELYNA PIRES DO NASCIMENTO GOUVEIA 18/10/201321. THAIS DE OLIVEIRA AMARO RUAN MOVIC OLIVEIRA LIMA 28/02/201522. THAYNA DE LIMA GOES ENZO GABRIEL LIMA DA SILVA SANTOS 27/01/201723. VANESSA MORALES MACHADO WILLIAN LEVY MACHADO DA LUZ 05/01/201724. KELLY CRISTINA SANTOS LORENZO HENRIQUE ARAUJO DOS SANTOS 29/06/2017

25. PRISCILA SILVA SANTOS JOAO LUCAS SANTOS BARBOSA 27/01/201526. BARBARA CRISTINA CHAVES DE OLIVEIRA LUNNA OLIVEIRA GUIMARAES DOS SANTOS 29/09/201527. CAMILA FERREIRA DE MELO FELIPE DE MELO 23/05/201328. CAMILA LUZ REZENDE REBECCA LUZ REZENDE PESSOA 30/04/201429. FERNANDA CRISTIANE DE OLIVEIRA VIEIRA LUIZA VITORIA VIEIRA 20/05/201630. GBRIELA OLIVEIRA DA SILVA REBEKA OLIVEIRA SILVA 29/03/201831. LUCI MARA DOS SANTOS BELMIRO EMANUEL ROBERTO SANTOS BELMIRO 14/01/201432. LUCIANA FRANCISCA DA SILVA LUIZ HENRIQUE DA SILVA GONCALVES 12/01/201533. MAIARA SANTOS COSTA MURILO SANTOS DE ALMEIDA 23/06/201434. NATALIA DO NASCIMENTO PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA 23/05/201435. NOEMI PRISCILA GONCALVES DOS REIS WALLACE GONCALVES DOS SANTOS 31/07/201536. SHIRLEY MARIA DE BRITO FERREIRA ANA LUIZA RIBEIRO DE BRITO FERREIRA 08/08/201737. SIMONE CANDIDA DOS SANTOS LAUANY DOS SANTOS OLIVEIRA 04/10/201438. BEATRIZ DE LIMA SANTOS MANUELA STEFANNY DE LIMA AZEVEDO 04/12/201439. CONCEICAO DOS SANTOS LORENA CRISTINA DOS SANTOS RESENDE 24/10/201340. DAYANE DE ARAUJO ESPOSITO DO NASCIMENTO SALOMAO ESPOSITO DO NASCIMENTO 06/11/201741. LACILENE RICARDO PEREIRA DULCE MARIA PEREIRA DA SILVA COGHI 06/03/201642. LAIANE APARECIDA LINS SANTOS ANALU VITORIA ALVES LINS 24/01/201743. LARISSA SHEILA BASTOS BORGETH VICTOR GABRIEL BASTOS BORGETH 18/08/201544. LUANA BOMFIM DIAS BENJAMIN KENNEDY XAVIER DIAS 28/08/201645. ROSANA AIDA RULLO ISABELLA RULLO MARINHO 13/11/201546. PAMELA GONCALVES DOS SANTOS LORENA GONCALVES DOS SANTOS SILVA 22/06/201447. VITORIA CARLA SANTOS DE OLIVEIRA VALENTINA SANTOS DE OLIVEIRA 03/11/201648. DEISE JESUS DA SILVA NICOLAS JESUS SANTOS DA SILVA 30/11/201549. DESIRRE NATALI DOS SANTOS RAFAEL DOS SANTOS CARVALHO 05/02/201550. JORGEANE LINS DE JESUS WITHANY LINS SILVA 18/01/201551. JULIANA BARBOSA DE SOUZA ANA BEATRIZ BARBOSA OLIVEIRA 20/06/201752. MAYARA ALMEIDA DOS SANTOS LYVIA ALMEIDA VICENTE 01/04/201553. BEATRIZ ANTONIA ROMAO ALEXANDRE BERNARDO ALEXANDRE SANTOS REGIS 08/06/201754. HEMILY RIBEIRO GONCALVES ALVES LORENZO GABRIEL RIBEIRO ROSA 29/06/2017

CRAS VICENTE DE CARVALHOMÃE CRIANÇA DATA NASC.

1 NUBIA NASCIMENTO CAJE FILIPE NASCIMENTO DOS SANTOS 25/03/20152 ANGELICA DE ASSIS FERREIRA ANGELO GABRIEL FERREIRA 20/02/20173 GRAYCE CRISTINA DOS SANTOS AYSHA DOS SANTOS MARINHO 20/01/20144 INGRID DE MENEZES LIMA EVELYN MENEZES NASCIMENTO SALOMAO 02/11/20165 RAQUEL SANTANA DE OLIVEIRA JULIA PENELLOPY SANTANA DOS SANTOS 23/04/20166 ANDRESSA DA SILVA SANTOS PAMELA RAFAELA SANTOS VIEIRA 22/07/20147 CINTIA GOES TEIXEIRA SILVA MELLYSSA TEIXEIRA VASCONCELOS 05/02/20158 DEBORA DA PAZ SILVA MARIA SOPHIA DA SILVA 23/11/20179 ELIANA CATIA MORAIS DE FARIA ANA VITORIA MORAIS E SILVA 05/04/201310 JOICE CRISTINA DE MELO RIBEIRO FELIPE GABRIEL DE MELO SOUZA 02/02/201611 MARIA VERONICA GALDINO DA SILVA LORENA KEVELIN GALDINO DA TRINDADE 02/12/201412 MICHELLE MARIA VITOR FLAVIA MORAIS VITOR PEREIRA 21/09/201513 NAYARA RIBEIRO DIAS MAURICIO ENZO GABRIEL RIBEIRO ALVES 23/04/201514 PRISCILA DE SOUZA COSTA LINDSY COSTA MORADO LINO 08/03/201615 RAFAELA MELISSA OLIVEIRA SANTOS ARTHUR GABRIEL SANTOS PASSOS 07/06/201616 SANDRA COSMO DA SILVA PEDRO HENRIQUE JUSTINO DA SILVA 14/04/201417 STEPHANI SENA DA SILVA MIRELA SENA SILVA 06/12/201718 MARCELY BARBOSA LUCAS SOPHIA EMANUELLE BARBOSA DE SOUSA 17/07/201519 MARIA APARECIDA LUCCAS SANTOS KELVYN LUCCAS SANTOS 13/01/201520 LILIANE MARIE BALTHAZARDO CARMO LORRANY BALTHAZAR DO CARMO 23/09/201421 GABRIELA DOS SANTOS ABAD ALICE ABAD NERI 30/07/201822 ERICA DA FONSECA PAULO LORENA LIZ PAULO SILVA 05/07/201523 MIRANDA RUIZ DA SILVA LAURA LAYSIRRE NOVAIS DE OLIVEIRA 29/06/201524 TAIS AMARO MATIAS HEYTHOR LUCAS MATIAS PEREIRA 27/03/201725 ANA PAULA SANTOS DE SOUZA JOAO PEDRO SOUZA DIAS DOS SANTOS 01/03/201626 BARBARA HELLEN DE ARAUJO PEREIRA RICHARD TAYLOR ARAUJO TEIXEIRA 23/03/201727 BIANCA DA SILVA MELO HELOYSA LAVINIA DA SILVA MELO 11/07/201728 DAIANE DE CARVALHO MARTINS MARIA VITORIA MARTINS FIRMINIANO 28/02/201629 DANIELLE ALENCAR DA SILVA MARCOS GABRIEL ALENCAR LAURIANO LEMOS 14/01/201730 DIANA MOURA MENDES KENNEDY MOURA CINTRA BARRETO 15/08/201531 EDCLEIA CRISTINA DOS SANTOS LUCAS SANTOS ARAGAO 12/07/201532 ELIZIETE FLORIPE DA SILVA ALAN MIGUEL FLORIPES DOS SANTOS 13/03/201433 FRANCISLAINE SANTANA DE SOUZA JULIO CESAR SANTANA DE MORAIS 26/09/201734 GIRLENE THAIS DA SILVA MARIA LUIZA DA SILVA PAIVA 09/03/201735 GISLANE PEREIRA DA SILVA ISAAC SAMUEL PEREIRA DOS SANTOS 17/05/201536 IRIS LUCCAS SANTOS ISABELLY VITORIA DOS SANTOS 11/12/201637 JULIETE FREITAS DOS SANTOS MIGUEL JOAO FREITAS DE OLIVEIRA 11/02/201538 JUSSARA SANTOS BARBOSA GOMES LEVY LORENZO BARBOSA GOMES 29/07/201639 LARISSA HELENA ARAUJO DOS SANTOS ISAAC SANTOS DE SOUZA 14/05/201540 LETICIA GOMES DOS SANTOS WILLIAN GOMES DA COSTA SANTOS 22/09/201641 LUCILDA BATISTA DE OLIVEIRA ISABELLE DE OLIVEIRA PEREIRA 26/10/201342 MARCELI DA SILVA KUBIAKE KAUE ENDRICK KUBIAKE ARAUJO 14/07/201643 MARGARETE DE LIMA SILVA WESLEY VINICIOS LIMA DE SOUZA 03/01/201544 MAXILANE FERREIRA DA SILVA YAGO FERREIRA DA SILVA 15/08/201645 NAYDE ALCANTARA DE OLIVEIRA MIGUEL ALCANTARA OLIVEIRA DOS SANTOS 24/06/201846 RAIANE LISBOA SOARES MARCOS VINICIUS LISBOA DO NASCIMENTO 19/05/201547 TAINARA CAMPOS MATIAS THAEME SOFIA CAMPOS LOURENA 30/10/2017


DIÁRIO OFICIAL DE

48 THAIANE PEREIRA DA SILVA KAUANY VICTORIA PEREIRA DA SILVA 05/11/201349 THAMIRES RIBEIRO DA SILVA ANGELO MIGUEL RIBEIRO BARBOSA DA SILVA 24/07/201350 ALINE MALAQUIAS FERNANDES ANDERSON MALAQUIAS DA SILVA 26/05/201451 ADRIANA DA SILVA TORRES ENZO GABRIEL SILVA DOS SANTOS RAMOS 10/10/201652 ANA PAULA DOS SANTOS RYAN DOS SANTOS ALMEIDA DE SA 21/05/201653 ANA PAULA NUNES DE SOUSA LIMA MARIA HELENA NUNES DE ARAUJO 15/12/201554 ANDREZA DE ALMEIDA PEREIRA HENRY LUIZ ALMEIDA PEREIRA DOS SANTOS 24/01/201555 DIANE SILVA DO NASCIMENTO HEITOR DA SILVA AQUINO 24/07/201856 EDILEIDE DOS SANTOS E SILVA RYAN DOS SANTOS DELFINO 13/01/201457 EDNA APARECIDA DOS SANTOS MARIA EDUARDA DE SENA SANTOS 19/02/201458 ELIZANGELA AUGUSTO DA SILVA LORENA DA SILVA ALVES 04/04/201459 FABIANA SANTOS ANTONY BENICIO PORTO 08/12/201660 JANAINA HELENA DA SILVA MICKAEL VICTOR SILVA DOS SANTOS 18/03/201661 JESSICA MANSO DOS SANTOS SAMIRA MANSO DOS SANTOS 21/05/201662 KETELLYN ROCHA FREITAS INGRID STEPHANNY ROCHA SANTANA 03/09/201563 MARCIA MARQUES RUIZ ANALICE CRISTYNA MARQUES PEREZ REIS 14/01/201564 ROSEMARY SILVA DA CRUZ LUCAS HENRIQUE CRUZ DE OLIVEIRA 16/08/201765 SHEILA DOS SANTOS MAXIMO DAVI LUIS MAXIMO DA COSTA 24/03/201566 THAIS OLIVEIRA DA SILVA SAPHIRA OLIVEIRA DA SILVA 17/04/201667 MICHELE ALEXANDRE DA SILVA YURI ALEXANDRE RODRIGUES 02/10/201768 CHEYENNE DE CASTRO MACHADO MARIA HELOISA CASTRO 21/12/201569 DANIELA SOUSA DE OLIVEIRA LORRAN THIENRRY SOUSA DE OLIVEIRA 24/06/201770 EDINEIDE DOS SANTOS CRUZ PEDRO LUCA SANTOS CASAES 24/09/201371 INGRID FEITOZA DA SILVA MARIAH VITORIA FEITOZA CONCEICAO DA SILVA 10/03/201672 JENIFFER SIMONE DOS SANTOS SANTANA NICOLLAS GABRIEL DOS SANTOS ALVIM 19/05/201773 MARCELA DOS SANTOS LEVY SANTOS ANDRADE 03/05/201674 MARIANA MEKACHESKI FERREIRA DANIEL MEKACHESKI FERREIRA DE SOUZA 24/06/201675 MERIEYLE VENUTO DE SOUZA SAMIRA VENUTO 01/06/201776 MICHELLE CRISTINA MOURA DE ARRUDA DAVI DE LUCCA ARRUDA DA COSTA 05/07/201477 MICHELLE DE MELO SANTOS KIMBERLY HADASSA DE MELO SANTOS MESQUITA 12/09/201578 SUELEN BARREIRO SANTOS LINCOLN RIQUELME BARREIRO SANTOS GONCALVES 15/05/201379 TAMIRES SOUZA LINO DA SILVA GABRIELLY ELLEN LINO DA SILVA 09/02/201780 TAMIRIS CAETANO DOS SANTOS YASMIM CAETANO DOS SANTOS 19/01/201681 ADRIELI BARROS DOS SANTOS NICOLAS ARTHUR BARROS DA CRUZ 15/03/201882 ANA CAROLINA FARIAS ENZO MIGUEL FARIAS 05/02/201783 DEBORA DOS SANTOS MARTINS RICHARD RODRIGO MARTINS SIQUEIRA 01/09/201484 ISABELLE DE OLIVEIRA SANTOS LIVIA OLIVEIRA BARBOSA 30/09/201585 LANE APARECIDA MARQUES PICARDO FERREIRA RAFAELLA MARQUES PICARDO FERREIRA 11/01/201586 TAMARA GOMES DOS SANTOS YASMIN GOMES SOUZA 23/03/201787 VALERIA SILVA DA COSTA AYLLA SILVA DA COSTA 14/09/201788 ADRIANA DA SILVA SOUZA LARA DE SOUZA 01/12/201789 ADRIANA NERY DOS SANTOS ARIELA NEVES NERY DOS SANTOS 31/07/201790 ANGELICA NERIS DOS SANTOS ANA BEATRIZ DOS SANTOS NERY 24/03/201491 BEATRIZ MAGALHAES RODRIGUES MIGUEL LORENZO MAGALHAES PATRICIO DOS SANTOS 05/04/201792 BRENDA LAUREANO CARDOSO NICOLLY VALLENTINA LAUREANO CARDOSO DE LIMA NASCIMENTO 22/09/201493 DAIANY DE OLIVEIRA ALEXANDRE DIEGO MAXWELL DE OLIVEIRA SALUSTINO 01/07/201594 ELISANGELA DE MATOS BERTOLDO KAUA BERTOLDO FRANCA 24/04/201395 ELISSANDRA ANCELMO DE OLIVEIRA BERNARDO DE OLIVEIRA CARVALHO 07/11/201796 JANAINA OLIVEIRA DE SOUZA ELIAS DE SOUZA ELIOTERIO 31/03/201597 JESSICA FERNANDA SANTOS VIEIRA PEDRO LUCAS SANTOS DA CUNHA 01/09/201598 KELREN BUENO DA SILVA MIKAEL BUENO DA SILVA 04/12/201399 LETICIA MILLA SANTOS MENDES VALENTYNNA VICTORIA MENDES RIBBEIRO 02/03/2017100 LETICIA PEREIRA SANTANA DE ARAUJO LORRAINY PEREIRA SANTANA DOS SANTOS 02/08/2015101 LUCIENE MARIA DA SILVA MANOELLA ARAUJO DA SILVA 22/05/2016102 MUNISE APARECIDA RAMOS WESLEY RAMOS DE OLIVEIRA 10/03/2013103 PALOMA REGINA SANTANA TENORIO DE OLIVEIRA RHILLARY SANTANA SANTOS 21/08/2016104 PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA ENZO LUIS SOUZA ALMEIDA 14/04/2013105 RAYANA DA SILVA BATISTA MIGUELL DA SILVA BATISTA 03/01/2016106 VIVIAN DIOGO ALCANTARA OLIVIERA MAGALHAES ELLYAS MANOEL OLIVEIRA MAGALHAES 18/04/2016107 ANDREZA PACHECO DE SOUZA LUCAS GABRYEL PACHECO APOLINARIO 08/11/2013108 DIANA DOS SANTOS SANTANA MATHEUS DOS SANTOS SANTANA 27/02/2018109 JACYARA BEZERRA DE SANTANA DE SOUZA JOAO MIGUEL NASCIMENTO BEZERRA 17/11/2015110 PRISCILA DE SOUZA SOARES ANTHONY SOARES DOS SANTOS 05/11/2014111 ALINE OLIVEIRA RAMOS LINCOLN HENRIQUE OLIVEIRA LOURENCO 14/03/2014112 EVELYN SANTOS DA SILVA DAVI LUCCA SANTOS MOURA 20/06/2017113 MARIA DE FATIMA MANGABEIRA ANA JULIA MANGABEIRA SILVA 13/03/2015114 MIRIA DE SOUZA EMANUELLY DE SOUZA PASSOS 05/06/2017115 PAMELA VASCONCELOS DE OLIVEIRA ISAQUE VASCONCELOS DE LIMA 22/05/2015116 TAINARA CAROLINE DOS SANTOS COSTA MIGUEL EDGAR SANTOS SILVA 25/12/2015117 ANA BEATRIZ DOS SANTOS COSTA KAUE HENRIQUE DOS SANTOS BRAGA 09/06/2017118 AMANDA SABINE MARQUES BACALHAU ISADORA BACALHAU RIBEIRO DA SILVA 16/08/2015119 ANGELA CONCEICAO DOS SANTOS OLIVEIRA LORENA LARISSA DOS SANTOS OLIVEIRA 04/07/2017120 CAROLINA CORREIA DA SILVA BENICIO SILVA DE SOUZA 13/04/2013121 AMANDA SANTOS SILVA ADRIANO SANTOS SILVA 23/01/2015122 EDILENE DOS SANTOS DAVI LUCAS DOS SANTOS 25/04/2013123 ELIZABETT CRISTINA ASSIS SOUZA RYAN LUIS ASSIS SOUZA DA SILVA 24/07/2014124 JESSICA GOMES AMARO DOS SANTOS MARCOS JUNIOR DOS SANTOS BISPO 10/05/2014125 NATHALIA ALDA NOBREGA BEZERRA MATHEUS YURI NOBREGA BEZERRA 08/06/2016126 PATRICIA FERNANDES LOPES DOS SANTOS MARIANA FERNANDA LOPES DOS SANTOS 20/02/2017

SAÚDEAVISO DE ABERTURA DE PRAZO

PARA CONTRARRAZÕES CONVOCAÇÃO PÚBLICA Nº 003/2018 – P.A. 28.493/2017

(revisada nos termos dos Processos eTC-15607.989.18-3 e eTC-15995.989.18-3)

A Comissão Especial de Seleção, constituída pela Por-taria nº 011/2018 - SESAU, informa ao público em geral, em especial às Organizações Sociais partici-pantes da licitação em epígrafe, que tem como objeto a contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social na área de atuação de Saúde, no município de Guarujá, para "Operacionalização e Execução das Ações e Serviços de Saúde, dos Equipamentos destinados a Estratégia de Saúde da Família, incluindo os Núcleos de Apoio à Saúde da Família", que a Organização Social Instituto Brasileiro de Cidadania – IBC apresentou recurso admi-nistrativo contra decisão desta Comissão em classificar as propostas técnicas e econômicas ofertadas pela Organização Social Pró-Vida OSPRV e pelo Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde – IABAS; e que o Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde – IABAS também apresentou recurso administrativo contra decisão desta Comissão em classificar a pro-posta técnica e econômica ofertada pela Organização Social Pró-Vida OSPRV. Informamos ainda, que a partir da publicação deste comunicado inicia o prazo de 05 (cinco) dias úteis para as contrarrazões do recurso, pelas Organizações Sociais interessadas, por força do § 3º do art. 109, I, da Lei nº 8.666/1993. O inteiro teor do termo recursal encontra-se disponível com a Comissão Especial de Seleção, franqueada desde já a vista dos autos correspondentes, aos interessados.

Guarujá, 25 de janeiro de 2019.FABRÍCIO HENRIQUE MAIA DE SOUZA GUILHERME

Presidenteprontuário nº 21.272

ALEX MANOEL MONTEIROMembro

prontuário nº 21.220THIAGO TOSCANELLI FERREIRA

Membroprontuário nº 21.260

EXTRATO DE TERMO ADITIVOTERMO ADITIVO Nº 02 AO PLANO OPERATIVO 2018-2019, INTEGRANTE DO CONVENIO 02/2017/SESAU, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A ASSOCIAÇÃO SANTAMARENSE DE BENEFICÊNCIA DO GUARUJÁConvenentes: Município de Guarujá por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, e o Hospital Santo Amaro, CNPJ: 48.697.338/0001-70; Objeto: Alterar a cláusula quinta do Termo Aditivo nº 01 ao Plano Operativo de Atenção Pactuada de 2018-2019, vinculado ao Con-vênio nº 02/2017/SESAU, que passa a ter a seguinte redação: “O início de vigência desse Termo Aditivo é a partir de sua assinatura, até 03 de agosto de 2019.”; Pro-cesso administrativo nº: 31.037/942/2016; Valor Anual do Plano Operativo 2018-2019: R$ 63.471.794,16; Dotação orçamentária: 16.0100.10.302.1009.2.159.33.9039.2018.0499; Data de Assinatura: 27 de dezem-bro de 2018; Guarujá, 25 de janeiro de 2019; DIOGO HENRIQUES BARROS SANTOS - Pront.: n.º 16.559, que o digitei e público.

COMUNICADO DE 25/01/2019, conforme disposto no CAPÍTULO VI, artigo 16,

da Portaria CVS nº01 de 02/01/2018.01 - Comunicado de CANCELAMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTOProtocolo: 36733/2018/2018 Data de Protocolo: 22/11/2018Razão Social: BRASIL SORRISO LTDA MECNPJ/CPF: 21.610.765/0005-47

Endereço: AV. THIAGO FERREIRA, 872 VILA ALICEMunicípio: GUARUJÁ CEP: 11450-002 UF: SPResp. Legal: JOAQUIM AUGUSTO RODRIGUES DE CAR-VALHO CPF: 015.506.196-83Resp. Técnico: JOAQUIM AUGUSTO RODRIGUES DE CARVALHO CPF: 015.506.196-83CBO: 22320 CRO: 102.608 SPO Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE GUARUJÁ defere o(a) Cancelamento de Licença de Funcionamento/Desativação do CEVS do Estabelecimento, conforme o solicitado.

GUARUJÁ, 25 de janeiro de 2019.MARCO ANTONIO CHAGAS DA CONCEIÇÃO

Diretor de Vigilância em SaúdeMACdC/hcdn


da Portaria CVS nº01 de 02/01/2018.01 - Comunicado de CANCELAMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTOProtocolo: 1847/2018 Data de Protocolo: 09/01/2018Razão Social: CONSELHO CENTRAL DE SANTOS SO-CIEDADE S.V. DE PAULOCNPJ/CPF: 58.236.456/0002-16Endereço: RUA AZUIL LOUREIRO, 1435 VILA SANTA ROSAMunicípio: GUARUJÁ CEP: 11430-111 UF: SPResp. Legal: MARIA DA FONSECA VICENTE CPF: 216.543.368-15O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE GUARUJÁ defere o(a) Cancelamento de Licença de Funcionamento/Desativação do CEVS do Estabelecimento, conforme o solicitado.




da Portaria CVS nº01 de 02/01/2018.01 - Comunicado de CANCELAMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTOProtocolo: 36262/2018 Data de Protocolo: 13/11/2018Razão Social: LAURINDO LIBERATTI JUNIORCNPJ/CPF: 170.463.488-12Endereço: AV. ADHEMAR DE BARROS, 2131 SALA 109 SANTA ROSAMunicípio: GUARUJÁ CEP: 11430-003 UF: SPResp. Legal: LAURINDO LIBERATTI JUNIO CPF: 170.463.488-12Resp. Técnico: LAURINDO LIBERATTI JUNIO CPF: 170.463.488-12CBO: 22320 CRO: 52.151 SPO Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE GUARUJÁ defere o(a) Cancelamento de Licença de Funcionamento/Desativação do CEVS do Estabelecimento, conforme o solicitado.




da Portaria CVS nº01 de 02/01/2018.01 - Comunicado de CANCELAMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTOProtocolo: 36262/2018 Data de Protocolo: 13/11/2018Razão Social: MELLO RADIOLOGIA ODONTOLOGICA LTDACNPJ/CPF: 18.573.581/0001-16Endereço: AV. ADHEMAR DE BARROS, 210 SALA 14 SANTO ANTÔNIO


DIÁRIO OFICIAL DE

Município: GUARUJÁ CEP: 11430-000 UF: SPResp. Legal: POLIANA LEONEL DE MELLO E SILVA CPF: 275.081.668-84Resp. Técnico: FRANCISCO CARLOS DALMAS FILHO CPF: 297.358.638-04CBO: 22320 CRO: 86.353 SPO Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE GUARUJÁ defere o(a) Cancelamento de Licença de Funcionamento/Desativação do CEVS do Estabelecimento, conforme o solicitado.



EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZEREDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB/GUARUJÁ no uso de suas atribuições regimentais conferidas pela Lei Municipal no 3.458 de 28 de maio de 2007, pelo presente Edital convoca os Membros do referido Conselho para a Reunião Ordinária a ser realizada dia 28 de janeiro de 2019, na sala dos Conselhos na U.E. 1º de Maio, com 1ª. Chamada às 14h e em 2ª. Chamada às 14h30min., com qualquer número de Conselheiros, para deliberarem sobre a seguinte Pauta:- Leitura da Ata da última reunião;- Apresentação da Prestação de Contas do 4º Trimestre/18;- Assuntos gerais.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRAConselheiro Presidente

EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO Nº 01 AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 027/2018

TERMO DE ADITAMENTO Nº 01 ao Termo de COLABORAÇÃO nº 027/2018; Convenentes: Município de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e a IGREJA EVANGELICA VIDA E PAZ, com sede na Avenida Antônio Correia, 231 - Vila Lígya – Guarujá/SP, (CNPJ05.869.899/0002-88), Objeto: Prorrogar o Termo de Colaboração mantido entre as partes, para execução do plano de trabalho aprovado pela municipalidade, por mais um período de 12 (doze) meses; Processo Administrativo: 29956/219019/2018; Valor Total: R$ 1.071.600,00 (um milhão e setenta e um mil e seiscentos reais), vinculado à dotação orçamentária nº 12.01.365.1002.2.037.33.50.43.00. Vigência: de 01/01/2019 a 31/12/2019; Data de Assinatura: 27 de dezembro de 2018. Unidade de Gestão Administrativa e Financeira.

EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 070/2018Termo de Colaboração nº 070/2018; Convenentes: Município de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e a ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO CENTRO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS E COMUNITÁRIAS “PROFESSO-RA MÁRCIA REGINA DOS SANTOS”, (CNPJ/MF nº05.385.797/0001-06), Objeto: Fomentar as atividades da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de recurso para aquisição de materiais e serviços destinados a apoiar as atividades operacionais da unidade escolar; Processo Admi-nistrativo: 30552/2018 Valor Total: R$ 48.000,00, vinculado à dotação orçamentária nº 12.01.00.12.244.1002.2075.3.3.50.43.00; Vigência: de 01/01/2019 a 31/12/2019; Data de Assinatura: 27 de dezembro de 2018. Unidade de Gestão Administrativa e Financeira.

EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 072/2018Termo de Colaboração nº 072/2018; Convenentes: Município de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e a ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO CENTRO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS E COMUNITÁRIAS “ISABEL OR-TEGA DE SOUZA”, (CNPJ/MF nº05.325.018/0001-87), Objeto: Fomentar as atividades da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de recurso para aquisição de materiais e serviços destinados a apoiar as atividades operacionais da unidade escolar; Processo Administrativo: 30448/2018 Valor Total: R$ 43.344,00, vinculado à dotação orçamentária nº 12.01.00.12.244.1002.2075.3.3.50.43.00; Vigência: de 01/01/2019 a 31/12/2019; Data de Assinatura: 27 de dezembro de 2018. Unidade de Gestão Administrativa e Financeira.

EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 078/2018Termo de Colaboração nº 078/2018; Convenentes: Município de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e a ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO CENTRO COMUNITÁRIO “JOÃO PAULO II”, (CNPJ/MF nº05.056.104/0001-31), Objeto: Fomentar as atividades da rede municipal de ensino, mediante o

fornecimento de recurso para aquisição de materiais e serviços destinados a apoiar as atividades operacionais da unidade escolar; Processo Admi-nistrativo: 28911/2018 Valor Total: R$ 52.104,00, vinculado à dotação orçamentária nº 12.01.00.12.244.1002.2075.3.3.50.43.00; Vigência: de 01/01/2019 a 31/12/2019; Data de Assinatura: 27 de dezembro de 2018. Unidade de Gestão Administrativa e Financeira.

EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 075/2018Termo de Colaboração nº 075/2018; Convenentes: Município de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MES-TRES DA ESCOLA MUNICIPAL “VEREADOR AFONSO NUNES”, (CNPJ/MF nº00.697.023/0001-05), Objeto: Fomentar as atividades da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de recurso para aquisição de materiais e serviços destinados a apoiar as atividades operacionais da unidade es-colar; Processo Administrativo: 31389/2018 Valor Total: R$ 20.628,00, vinculado à dotação orçamentária nº 12.01.00.12.361.1002.2081.3.3.50.43.00; Vigência: de 01/01/2019 a 31/12/2019; Data de Assinatura: 27 de dezembro de 2018. Unidade de Gestão Administrativa e Financeira.

EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 079/2018Termo de Colaboração nº 079/2018; Convenentes: Município de Gua-rujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL “ANGELINA DAIGE”, (CNPJ/MF nº03.930.756/0001-28), Objeto: Fomentar as atividades da rede muni-cipal de ensino, mediante o fornecimento de recurso para aquisição de materiais e serviços destinados a apoiar as atividades operacionais da unidade escolar; Processo Administrativo: 27275/2018 Valor Total: R$ 20.988,00, vinculado à dotação orçamentária nº 12.01.00.361.1.002.2081.3.3.50.43; Vigência: de 01/01/2019 a 31/12/2019; Data de Assinatura: 27 de dezembro de 2018. Unidade de Gestão Administrativa e Financeira.

EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 080/2018Termo de Colaboração nº 080/2018; Convenentes: Município de Gua-rujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL “PROFESSOR ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR”, (CNPJ/MF nº00.034.204/0001-43), Objeto: Fomentar as atividades da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de recurso para aquisição de materiais e serviços destinados a apoiar as atividades operacionais da unidade escolar; Processo Administrativo: 31391/2018 Valor Total: R$ 35.172,00, vinculado à dotação orçamen-tária nº 12.01.00.361.1.002.2081.3.3.50.43; Vigência: de 01/01/2019 a 31/12/2019; Data de Assinatura: 27 de dezembro de 2018. Unidade de Gestão Administrativa e Financeira.

EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 094/2018Termo de Colaboração nº 094/2018; Convenentes: Município de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL “VEREADOR FRANCISCO FIGUEIREDO”, (CNPJ/MF nº10.605.841/0001-86), Objeto: Fomentar as atividades da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de recurso para aquisição de materiais e serviços destinados a apoiar as atividades operacionais da unidade escolar; Processo Administrativo: 31663/2018 Valor Total: R$ 28.872,00, vinculado à dotação orçamentária nº 12.01.00.361.1.002.2081.3.3.50.43; Vigência: de 01/01/2019 a 31/12/2019; Data de Assinatura: 27 de dezembro de 2018. Unidade de Gestão Administrativa e Financeira.

EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 084/2018Termo de Colaboração nº 084/2018; Convenentes: Município de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MES-TRES DA ESCOLA MUNICIPAL “PROF. IVONETE DA SILVA CAMARA”, (CNPJ/MF nº02.649.832/0001-69), Objeto: Fomentar as atividades da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de recurso para aquisição de materiais e serviços destinados a apoiar as atividades operacionais da unidade escolar; Processo Administrativo: 28450/2018 Valor Total: R$ 16.128,00, vinculado à dotação orçamentária nº 12.01.00.361.1.002.2081.3.3.50.43; Vigência: de 01/01/2019 a 31/12/2019; Data de Assinatura: 27 de dezembro de 2018. Unidade de Gestão Administrativa e Financeira.

EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 089/2018Termo de Colaboração nº 089/2018; Convenentes: Município de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MES-TRES DA ESCOLA MUNICIPAL “PROFª JACIREMA DOS SANTOS FONTES”, (CNPJ/MF nº04.105.608/0001-31), Objeto: Fomentar as atividades da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de recurso para aquisição de materiais e serviços destinados a apoiar as atividades operacionais da unidade escolar; Processo Administrativo: 31621/2018 Valor Total: R$

29.952,00, vinculado à dotação orçamentária nº 12.01.00.361.1.002.2081.3.3.50.43; Vigência: de 01/01/2019 a 31/12/2019; Data de Assinatura: 27 de dezembro de 2018. Unidade de Gestão Administrativa e Financeira.

EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 086/2018Termo de Colaboração nº 086/2018; Convenentes: Município de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL “NAPOLEÃO RODRIGUES LAUREANO”, (CNPJ/MF nº71.554.281/0001-72), Objeto: Fomentar as atividades da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de recurso para aquisição de materiais e serviços destinados a apoiar as atividades operacionais da unidade escolar; Processo Administrativo: 31619/2018 Valor Total: R$ 46.764,00, vinculado à dotação orçamentária nº 12.01.00.361.1.002.2081.3.3.50.43; Vigência: de 01/01/2019 a 31/12/2019; Data de Assinatura: 27 de dezembro de 2018. Unidade de Gestão Administrativa e Financeira.

EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 097/2018Termo de Colaboração nº 097/2018; Convenentes: Município de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL “PAULO FREIRE”, (CNPJ/MF nº00.662.316/0001-49), Objeto: Fomentar as atividades da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de recurso para aquisição de materiais e serviços desti-nados a apoiar as atividades operacionais da unidade escolar; Processo Administrativo: 31620/2018 Valor Total: R$ 40.464,00, vinculado à dotação orçamentária nº 12.01.00.361.1.002.2081.3.3.50.43; Vigência: de 01/01/2019 a 31/12/2019; Data de Assinatura: 27 de dezembro de 2018. Unidade de Gestão Administrativa e Financeira.

EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 109/2018Termo de Colaboração nº 109/2018; Convenentes: Município de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MES-TRES DA ESCOLA MUNICIPAL “SERGIO PEREIRA RODRIGUES”, (CNPJ/MF nº08.862.257/0001-64), Objeto: Fomentar as atividades da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de recurso para aquisição de materiais e serviços destinados a apoiar as atividades operacionais da unidade escolar; Processo Administrativo: 29793/2018 Valor Total: R$ 38.952,00, vinculado à dotação orçamentária nº 12.01.00.361.1.002.2081.3.3.50.43; Vigência: de 01/01/2019 a 31/12/2019; Data de Assinatura: 27 de dezembro de 2018. Unidade de Gestão Administrativa e Financeira.

EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 110/2018Termo de Colaboração nº 110/2018; Convenentes: Município de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MES-TRES DA ESCOLA MUNICIPAL “VALÉRIA CRISTINA VIEIRA DA CRUZ”, (CNPJ/MF nº11.961.767/0001-01), Objeto: Fomentar as atividades da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de recurso para aquisição de materiais e serviços destinados a apoiar as atividades operacionais da unidade escolar; Processo Administrativo: 30929/2018 Valor Total: R$ 24.588,00, vinculado à dotação orçamentária nº 12.01.00.361.1.002.2081.3.3.50.43; Vigência: de 01/01/2019 a 31/12/2019; Data de Assinatura: 27 de dezembro de 2018. Unidade de Gestão Administrativa e Financeira.

EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 111/2018Termo de Colaboração nº 111/2018; Convenentes: Município de Gua-rujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL “ADELAIDE FERNANDES”, (CNPJ/MF nº09.067.085/0001-08), Objeto: Fomentar as atividades da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de recurso para aquisição de materiais e serviços destinados a apoiar as atividades operacionais da unidade escolar; Processo Administrativo: 38621/2018 Valor Total: R$ 22.968,00, vinculado à dotação orçamentária nº 12.01.00.365.1.002.2037.3.3.50.43; Vigência: de 01/01/2019 a 31/12/2019; Data de Assinatura: 27 de dezembro de 2018. Unidade de Gestão Administrativa e Financeira.

EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 112/2018Termo de Colaboração nº 112/2018; Convenentes: Município de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL “APARECIDA DA COSTA SINÓPOLI”, (CNPJ/MF nº71.550.172/0001-87), Objeto: Fomentar as atividades da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de recurso para aquisição de materiais e serviços destinados a apoiar as atividades operacionais da unidade escolar; Processo Administrativo: 30075/2018 Valor Total: R$ 27.864,00, vinculado à dotação orçamentária nº 12.01.00.365.1.002.2037.3.3.50.43; Vigência: de 01/01/2019 a 31/12/2019; Data de Assinatura: 27 de dezembro de 2018. Unidade de Gestão Administrativa e Financeira.


DIÁRIO OFICIAL DE

EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 106/2018Termo de Colaboração nº 106/2018; Convenentes: Município de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MES-TRES DA ESCOLA MUNICIPAL “PROFESSOR JOÃO DE OLIVEIRA”, (CNPJ/MF nº07.355.482/0001-41), Objeto: Fomentar as atividades da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de recurso para aquisição de materiais e serviços destinados a apoiar as atividades operacionais da unidade escolar; Processo Administrativo: 30551/2018 Valor Total: R$ 25.272,00, vinculado à dotação orçamentária nº 12.01.00.365.1.002.2037.3.3.50.43; Vigência: de 01/01/2019 a 31/12/2019; Data de Assinatura: 27 de dezembro de 2018. Unidade de Gestão Administrativa e Financeira.

EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 117/2018Termo de Colaboração nº 117/2018; Convenentes: Município de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL “JOSÉ DE SOUZA”, (CNPJ/MF nº09.433.316/0001-41), Objeto: Fomentar as atividades da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de recurso para aquisição de materiais e serviços desti-nados a apoiar as atividades operacionais da unidade escolar; Processo Administrativo: 28451/2018 Valor Total: R$ 25.128,00, vinculado à dotação orçamentária nº 12.01.00.365.1.002.2037.3.3.50.43; Vigência: de 01/01/2019 a 31/12/2019; Data de Assinatura: 27 de dezembro de 2018. Unidade de Gestão Administrativa e Financeira.

EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 107/2018Termo de Colaboração nº 107/2018; Convenentes: Município de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MES-TRES DA ESCOLA MUNICIPAL “PROFª MAGDALENA MARIA CARDOSO LOURENÇO”, (CNPJ/MF nº04.310.065/0001-94), Objeto: Fomentar as atividades da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de recurso para aquisição de materiais e serviços destinados a apoiar as atividades operacionais da unidade escolar; Processo Administrativo: 38617/2018 Valor Total: R$ 17.568,00, vinculado à dotação orçamentária nº 12.01.00.365.1.002.2037.3.3.50.43; Vigência: de 01/01/2019 a 31/12/2019; Data de Assinatura: 27 de dezembro de 2018. Unidade de Gestão Admi-nistrativa e Financeira.

EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 100/2018Termo de Colaboração nº 100/2018; Convenentes: Município de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL “PROFESSORA MARIA DE LOURDES GONÇALVES DE OLIVEIRA”, (CNPJ/MF nº71.551.485/0001-50), Objeto: Fomentar as atividades da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de recurso para aquisição de materiais e serviços destinados a apoiar as atividades operacionais da unidade escolar; Processo Administrativo: 30961/2018 Valor Total: R$ 17.928,00, vinculado à dotação orçamentária nº 12.01.00.365.1.002.2037.3.3.50.43; Vigência: de 01/01/2019 a 31/12/2019; Data de Assinatura: 27 de dezembro de 2018. Unidade de Gestão Admi-nistrativa e Financeira.

EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 120/2018Termo de Colaboração nº 120/2018; Convenentes: Município de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MES-TRES DA ESCOLA MUNICIPAL “PASTOR SAMUEL FRANCO DE MENEZES”, (CNPJ/MF nº71.549.893/0001-77), Objeto: Fomentar as atividades da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de recurso para aquisição de materiais e serviços destinados a apoiar as atividades operacionais da unidade escolar; Processo Administrativo: 28123/2018 Valor Total: R$ 17.064,00, vinculado à dotação orçamentária nº 12.01.00.365.1.002.2037.3.3.50.43; Vigência: de 01/01/2019 a 31/12/2019; Data de Assinatura: 27 de dezembro de 2018. Unidade de Gestão Administrativa e Financeira.

EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO Nº 01 AO TERMO DE COLABORAÇÃONº 62/2017

Termo de Aditamento nº 01 ao Termo de Colaboração nº 62/2017; Con-venentes: Município de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE GUARUJA - APA-AG, com sede na Rua Santo Amaro, 515/23 – Vila Maia – Guarujá/SP, (CNPJ04.211.135/0001-57), Objeto: Prorrogar o Termo de Colaboração mantido entre as partes, pelo prazo abaixo estipulado, para execução do plano de trabalho aprovado pela municipalidade, por mais um período de 12 (doze) meses; Processo Administrativo: 29813/128409/2018; Valor Total: R$ 636.052,44 (seiscentos e trinta e seis mil, cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), vinculado à dotação orçamentária nº 12.01.00.361.1002.2.081.3.3.50.43.00; Vigência: de 01/01/2019 a 31/12/2019; Data de Assinatura: 26de dezembro de 2018. Unidade de Gestão Administrativa e Financeira.

EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO Nº 01 AO TERMO DE COLABORAÇÃONº 54/2017

Termo de Aditamento nº 01 ao Termo de Colaboração nº 54/2017; Con-venentes: Município de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE GUARUJÁ, com sede na Rua Jose Hermínia Calda, 516 – Jardim Progresso – Guarujá/SP, (CNPJ01.438.089/0001-35), Objeto: Prorrogar o Termo de Colaboração mantido entre as partes, pelo prazo abaixo estipulado, para execução do plano de trabalho aprovado pela municipalidade, por mais um período de 12 (doze) meses; Processo Administrativo: 29790/39228/2018; Valor Total: R$ 1.509.673,30 (um milhão, quinhentos e nove mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta centavos), vinculado à dotação orçamentária nº 12.01.12.361.1002.2.081.3.3.50.43.00 (20180323); Vigência: de 01/01/2019 a 31/12/2019; Data de Assinatura: 26de dezembro de 2018. Unidade de Gestão Administrativa e Financeira.

DEFESA E CONVIVÊNCIA SOCIAL

AUTORIZAÇÃOConsiderando que a Lei Complementar n° 135 de 04 de abril de 2012, em seu artigo 140, inciso V, estabeleceu como direito do servidor, dentre outros, ter oportunidade de frequentar cursos de capacitação, sempre subordinada ao interesse público;Considerando que a mesma Lei, em seu artigo 949 inciso III, previu a Capacitação como um dos critérios de avaliação para Promoção por Mérito e Qualificação do Guarda Civil Municipal;Considerando que o Decreto Municipal n° 12.381/2017, que regulamentou o uso de arma de fogo pela Guarda Civil Municipal, em seu artigo 15 esta-beleceu que o armamento institucional deverá ser controlado, submetido a manutenção preventiva e inspeções periódicas; o que exige formação específica dos profissionais responsáveis por estas tarefas;Considerando a captação de vagas em Curso de Armeiro, oferecido gra-tuitamente a integrantes da Guarda Civil Municipal por empresa reconhe-cidamente especializada nesta área de atuação;Considerando a manifestação de interesse espontânea por parte de guardas civis municipais em participar de referido curso;Considerando o que consta no processo administrativo n° 2777/2019;AUTORIZO os guardas civis municipais abaixo relacionados a participarem do Curso de Armeiro oferecido pela Empresa Taurus Armas, a ser ministrado na Sede da referida empresa, localizada no município de São Leopoldo/RS, no período de 28 de janeiro de 2019 a 01 de fevereiro de 2019.

NOME PRONTUÁRIO

SUP GCM ANDERSON MAIA RACA 13.313GCM ALESSANDRO CORREA DA SILVA FERNANDES 13.298GCM DANIEL RICARDO DE MORAES ESCUDEIRO 13.334GCM MAURO NOEL DE JESUS 13.462GCM NAUR CÉSPEDES MAZAGÃO 13.470GCM RONALDO NASCIMENTO SANTOS 14.183GCM JOÃO MARCOS VENÂNCIO DE OLIVEIRA 17.097

Guarujá, 25 de janeiro de 2019Luiz Claudio Venancio Alves

Secretário de Defesa e Convivência Social

Edital Nº 06/03/2018/DITRAN/SEDECONFaço público, que, de acordo com a Legislação Municipal Lei Nº 1092 de 09/03/1972 e Decreto Nº 1.726 de 20/07/1972, e Lei Federal Nº 12.468 de 26/08/2011,o período de Renovação da Licença de Alvará de Estacionamento aos permissionários do serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro do Município de Guarujá e do Distrito de Vicente de Carvalho, conforme segue:1) As autorizações somente serão renovadas mediante requerimento dos interessados;2) Os pedidos deverão ser requeridos no período de 02 de janeiro a 28 de fevereiro de 2019.3) O pedido de renovação deverá conter todos documentos exigidos, conforme rol abaixo, mais a cópia do alvará expedido no exercício anterior;4) O requerente deverá estar em dia com os tributos municipais para a aprovação da renovação;Os interessados deverão comparecer na DITRAN (Diretoria de Trânsito e Transporte Público) das 09:00 às 12:00 das 14:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira, apresentando requerimento padrão devidamente preenchido, acompanhado dos seguintes documentos:Cópia da Documentação (permissionários e prepostos):a) Certificado de registro e Licenciamento Veicular - CRLV do veículo o qual deverá constar no documento o nome do proprietário da Licença;

b) Carteira nacional de Habilitação – CNH para conduzir veículo auto-motor nas categorias B, C, D ou E, com a observação Exerce Atividade Remunerada (EAR); c) Cédula de identidade;d) C.P.F.;e) Folha de Antecedentes Criminais com data não superior à 03 (três) meses; f) Certidão negativa de distribuidores criminais (Fórum), com data não superior a 03 (três) meses;g) 01 (uma) foto 3X4 recente e colorida; h) Curso de taxista, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário; conforme exigência da Conforme exigência da Lei Nº 12.468 de 26/08/2011;i) inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, ainda que exerça a profissão na condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo ou taxista locatário. Conforme exigência da Lei Nº 12.468 de 26/08/2011;j) Alvará de Estacionamento expedido no exercício anterior.Cópia da Documentação do motorista auxiliar:a) Carteira nacional de Habilitação – CNH para conduzir veículo auto-motor nas categorias B, C, D ou E, com a observação Exerce Atividade Remunerada (EAR); b) Cédula de identidade; d) C.P.F.;e) Folha de Antecedentes Criminais com data não superior a 03 (três) meses; f) Certidão negativa de distribuidores criminais (Fórum), com data não superior a 03 (três) meses;g) 01 (uma) foto 3X4 recente e colorida; h) Curso de taxista, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário; conforme exigência da Conforme exigência da Lei Nº 12.468 de 26/08/2011;i) inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, ainda que exerça a profissão na condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo ou taxista locatário. Conforme exigência da Conforme exigência da Lei Nº 12.468 de 26/08/2011;OBS: 1. O curso de taxista, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário, será aceito até o dia 28 de junho de 2019.2. Os requerentes deverão entrar em contato através do telefone (13) 3384-5888, para fazer o agendamento da vistoria do veículo e solicitar quaisquer informações que forem necessárias.

Rodrigo BeccariDiretor de Trânsito e Transporte público

Luiz Cláudio Venâncio AlvesSecretário de Defesa e Convivência Social


DIÁRIO OFICIAL DE

FINANÇAS“REGRAS DE ADESÃO AO PROGRAMA

DE INCENTIVO FISCAL ÀS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, LEI COMPLEMENTAR

244 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.”O Programa visa possibilitar nas condições especifica-das pela Lei Complementar 244, de 18 de dezembro de 2018, a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes na condição de “Associações sem fins lucrativos”, relativos a débitos tributários, bem como a extinção de processos em trâmite na esfera administrativa ou judicial referente aos débitos abrangidos.As condições e os principais pontos deste programa serão analisados resumidamente a seguir: PRAZOS – O prazo para formalização da opção inicia-se em 07/01/2019 e encerra-se em 08/03/2019; RES-PONSÁVEL – O Programa de Incentivo Fiscal será dirigido à Comissão Especial de REFIS, instituída pela Lei Complementar 208, de 21 de julho de 2017, vinculada à Advocacia-Geral do Município, a quem compete com exclusividade a análise do mesmo e deverá ser instruído, em qualquer hipótese, com os seguintes documentos:a) cópia simples do ato constitutivo e alterações poste-riores, constando necessariamente seu representante legal e endereço atualizados;b) comprovante simples da inscrição no Cadastro Na-cional de Pessoa Jurídica – CNPJ, emitido até 30 (trinta) dias contados do protocolo do requerimento;c) cópia simples do documento de identidade e de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF do seu representante legal;d) termo de confissão de dívida, completa e irretratável, com identificação do representante legal e certidão negativa de débitos municipais que especifique os tributos que serão parcelados;e) cópia simples da petição protocolada apresentada em juízo e da procuração outorgada ao advogado subscritor, comprovando a inequívoca desistência, expressa e irre-vogável, de cada uma das ações, incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos abran-gidos pelo Programa de Incentivo Fiscal às Associações sem fins lucrativos e discriminados no requerimento ou, se for o caso, declaração de inexistência de ação judicial, com identificação do representante legal; f) declaração inequívoca de renúncia, expressa e irre-vogável, ao direito de impugnar judicial ou adminis-trativamente os respectivos lançamentos ou débitos abrangidos pelo Programa de Incentivo Fiscal às Associações sem fins lucrativos e discriminados no requerimento, com identificação do representante legal e firma reconhecida.A Associação sem fins lucrativos que tenha aderido anteriormente a parcelamento, que esteja em vigor com parcela pendente de pagamento ou que esteja cancelado, beneficiado ou não com anistia anteriormente concedida, poderá aderir ao Programa instituído por esta Lei Complementar, atendidas as condições aqui previstas e mediante requerimento.A documentação deverá ser entregue em sua totalidade conforme disposto na Lei Complementar 244, de 18 de dezembro de 2018, sendo disponibilizado somente no sítio municipal o preenchimento para identificação do contribuinte pelo Termo de Adesão e Confissão de Dívida que deverá ser impresso e enviado com os demais documentos pertinentes ao conhecimento e apreciação da Comissão do REFIS.BENEFÍCIOS – Poderão pleitear a adesão ao Programa de Incentivo Fiscal às Associações sem fins lucrativos, as Associações sem fins lucrativos responsáveis pela respectiva obrigação tributária, assim definidos no Có-digo Tributário Nacional e Código Tributário Municipal ou legislação esparsa.Após o formal recebimento do requerimento de adesão

Camila da Silva Ribeiro LopesChristian Luiz Lopes LepiscopoClaudevania Santos Silva Claudia Fuzette MoranoDamiana Silva da CruzDenise Aparecida Apolinário GonçalvesEdmundo José dos SantosEdson Santos SilvaElisangela Silva Bispo dos SantosElvis Chaves de MenezesFábia Cristina Neves CorreaFernando Muniz de Oliveira Júnior Francisco Vicente FerreiraGilvanio Augusto dos SantosGrazielly de PaulaHamilton Roberto dos Santos VianaJhemisson Gonçalves BiduJoari Ferreira MendesJosé Santos BiduJosé Pereira de LimaJoseane de Jesus AndradeJosélia Souza dos SantosLuiz Gustavo Lopes da SilvaLuiz Gustavo Rodrigues LopesMaria Elizabete Oliveira NevesMaria Helena dos SantosMaria Irene Pereira GalvãoMaria José Torres da SouzaMiriam de Oliveira GuerraNaiana Gomes dos SantosPatricia Henrique CerqueiraRaimundo Alves dos Santos FilhoReginaldo Santos Bidu Renata dos Anjos NevesRichard Aniceto da SilvaRobson de Souza Rosimeire Chaves MenezesRosineide dos Santos AlvesRute Ferreira dos Santos VerissimoSebastião Henrique CerqueiraSuelane Alves SantosTadeu de Souza Nascimento Tamilis Almeida dos SantosTatiane Henrique CerqueiraTelma Alencar BragaThais Reis da SilvaThiago Almeida MotaTonara Henrique Cerqueira Valdinei Arruda SantosValdir GacikValéria Cristina de AndradeVania Cristina Rodrigues da Silva OliveiraVanusia Serafim de AndradeVirginia Rodrigues Chaves NetaVilma Munes dos Santos DantasVitor Hugo CerqueiraVanderley Gomes AnchietaWanderleya dos Santos DantasWellington de Jesus SantosWillian Almeida dos Santos

Guarujá, 25 de janeiro de 2019.Marcelo Nicolau

Secretário Municipal de Cultura

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

EDITAL N° 01/2019O CMDI - Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, con-voca os membros titulares e suplentes para Assembleia Ordinária que será realizada em 29/01/2019 às 14h, sito à Rua Washington nº 700 - Centro - Guarujá/SP.Pauta:1- Devolutiva da reunião com o Sr. Ronald Luiz Nicolaci Fincatti, Secretário de Assistência Social;2- Devolutiva da reunião com o Sr. Válter Suman, Prefeito Municipal de Guarujá;3 - Informativos do Ministério dos Direitos Humanos (Sra. Ministra Damares Regina Alves);4 - Assuntos referentes à Conferência do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMI;5 - Assuntos gerais.

Guarujá, 24 de janeiro de 2019.Abmael Marcelo do Santos

Presidente do CMI

CONSELHO MUNICIPALDE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Edital CMAS nº 02/2019Convocação para 1ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de Guarujá de 2019O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS - convoca todos os Conselheiros Titulares e Suplentes para participar da 1ª Reunião Ordinária de 2019 (Gestão 2018/2020), que será realizada no dia 30 de Janeiro de 2019 (quarta feira), em primeira chamada às 9 horas e em segunda chamada às 9h30, na Rua Washington, nº 700 (antigo CREAS) – Centro – Guarujá/SP Pauta:• Deliberação sobre a Prestação de Contas do 4ª Tri-mestre de 2018 referente ao Co financiamento estadual• Apreciação e Deliberação da Reprogramação de Saldos referentes ao Cofinanciamento Federal• Informes

Guarujá, 25 de janeiro de 2019.Lizandra Rodrigues M. N. FreireSecretaria-executiva do CMAS

Regina Rodrigues da CostaPresidente do CMAS - Gestão 2018/2020

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA

E DO ADOLESCENTEEDITAL Nº. 001/2019 – CMDCA

Convocação da Assembleia OrdináriaO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guarujá – CMDCA, no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal nº 3.382, de 07 de junho de 2006, alterada pela Lei 3.944 de 30 de maio de 2012, vem por meio deste, convocar os Conselheiros de Direitos Titulares e Suplentes e demais interessados a participarem da Assembleia Ordinária, a ser realizada no dia 29 de janeiro de 2019, às 9h, nas dependências da CAMP Guarujá, Unidade II, Rua Afonso Nunes, nº 400, Vicente de Carvalho, Guarujá/SP.Pauta:• Recursos do Destinação Criança 2018;• Abertura dos Editais de Chamamento Público;• Abertura do Edital de Captação de Chamamento Público;• Assuntos gerais;• Assuntos Internos CMDCA;• Eleição Conselho Tutelar;• Comissões;• Esclarecimento dos Editais e Termos Abertos de 2018.

Guarujá, 25 de janeiro de 2019.Marco Antonio Magalhães Duarte Silva

Presidente

ao Programa pela Administração Municipal, nos termos especificados nesta Lei Complementar, e mediante o pagamento e respectiva arrecadação da primeira parcela, a exigibilidade do crédito estará suspensa até sua efetiva liquidação ficando o devedor com direito à obtenção de certidão positiva com efeito de negativa válida por 30 (trinta) dias, ressalvada a hipótese de inadimplência. PAGAMENTO À VISTA - Nos casos de opção pelo paga-mento à vista a Associação sem fins lucrativos deverá entregar apenas os formulários disponibilizados no sítio eletrônico, devidamente preenchidos, acompanhados de cópia simples de documento de identidade do res-ponsável ou procurador e de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.PARCELAMENTO – Requerida a adesão ao Programa de Incentivo Fiscal às Associações sem fins lucrativos o débito será recalculado e consolidado tendo por base a data do requerimento do pedido, obedecidos os se-guintes créditos:I – O valor será atualizado monetariamente na forma estabelecida pela Lei Complementar Municipal 38, de 24 de dezembro de 1997, incidente do vencimento de cada parcela da dívida, se o caso, até a data do requerimento;a) O pagamento de débitos cujo valor seja igual ou inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais) se dará em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, sendo que a multa e juros serão excluídos integralmente do seu total;b) O pagamento de débitos cujo valor seja superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais) se dará em 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas, sendo que a multa e juros serão excluídos integralmente do seu total;Após o deferimento da adesão ao Programa, a Fazenda Municipal encaminhará ao requerente boletos para pagamento das parcelas devidas nos termos da Lei Complementar através de correio eletrônico ou postal, conforme opção feita no formulário.EXCLUSÃO – São causas de exclusão do Programa de Incentivo Fiscal às Associações sem fins lucrativos:I - Deixando o requerente de efetuar o pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, relativas ao Progra-ma de Incentivo Fiscal às Associações sem fins lucrativos haverá cancelamento automático do parcelamento e do respectivo benefício, independentemente de notificação judicial, ficando o inadimplente excluído do Programa;II – Se decorridos 02 (dois) meses contados do ven-cimento da última parcela, relativa ao Programa de Incentivo Fiscal à Associações sem fins lucrativos, persistir a inadimplência de quaisquer das prestações mensais, consecutivas ou não, independentemente da quantidade e número;III – A inobservância de qualquer disposição legal, omissão de informações, diminuição ou subtração de receitas, salvo se efetivado o pagamento em até 30 (trinta) dias.Parágrafo Único: O devedor será notificado de sua exclusão do Programa de Incentivo Fiscal às Associa-ções sem fins lucrativos preferencialmente através de publicação no Diário Oficial do Município.

CULTURACONVOCAÇÃO 04/2019

O Secretário Municipal de Cultura, no uso das suas atribuições, serve-se do presente para convocar os artesãos abaixo relacionados para assuntos de seu interesse. Deverão comparecer no Teatro Procópio Ferreira (Av. Dom Pedro I, 350 – Jd. Tejereba – Guarujá) entre os dias 29 de janeiro a 07 de fevereiro de 2019, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 18h.Alenilza de Oliveira dos SantosAlessandro Santos PimentelAllef dos Santos SalesAmanda Braga DantasAntônio Ribeiro SalesAtaide Camilo dos Santos de JesusBianca Evangelista Camila Aparecida Costa de Araújo

EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE GUARUJÁ S.A. EM LIQUIDAÇÃO - C.N.P.J. 49.205.834/0001-22

RUA: WASHINGTON, 227 – VILA MAIA – GUARUJÁ – CEP 11410-150.

Em atendimento ao artigo 39, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, a Emurg – Empresa de Urbanização de Guarujá S/A, empresa de economia mista em regular processo de liquidação, faz publicar seu atual quadro funcional e respectivo salário.

FUNÇÃO EXISTENTES PREENCHIDOS SALÁRIO Liquidantes 02 02 7.475,00 Chefe de Contabilidade 01 01 3.780,00

Julio Pereira Vilela Fernando Pirani Liquidantes

Em atendimento ao artigo 39, §6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, a Emurg - Empresa de Urbanização de Guarujá S/A, empresa de economia mista em regular processo de liquidação, faz publicar seu atual quadro funcional e respectivo salário.

FUNÇÃO EXISTENTES PREENCHIDOS SALÁRIO

Liquidantes 02 02 7.475,00Chefe de Contabilidade 01 01 3.780,00

Julio Pereira VilelaFernando Pirani

Liquidantes

Rua Washington, 227 - Vila Maia - Guarujá - CEP 11410-150


DIÁRIO OFICIAL DE

ADVOCACIA GERAL

COMUNICADO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2017Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 208/2017, que instituiu o Programa de Recupe-ração Fiscal – REFIS;Considerando as notificações individualizadas já realizadas nos procedimentos próprios de competência da Comissão Especial do REFIS/2017;Considerando, por cautela, a conveniência de publicar as decisões da Comissão Especial do REFIS já manifestadas sobre os requerimentos de adesão conforme relatório de 11 de janeiro de 2019, notadamente quanto às novas decisões proferidas após a emissão e publicação do último relatório no mesmo sentido;Seguem abaixo os relatórios constando os requerimentos de adesão ao REFIS/2017 em que houve o DEFERI-MENTO, os quais se tornam devidamente notificados das decisões

Considerando, por cautela, a conveniência de publicar as decisões da Comissão Especial do REFIS já manifestadas sobre os requerimentos de adesão, até 11 de janeiro de 2019;Seguem abaixo os relatórios constando os requerimentos de adesão ao REFIS/2017 em que houve o INDEFE-RIMENTO, os quais se tornam devidamente notificados das decisões

MUNICÍPIO DE GUARUJÁDÍVIDA ATIVA EMISSÃO: 11/01/2019

REFIS LC 208/2017 - Indeferidos pela Comissão

Nº REFIS Proc. Adm. Cadastro Nome do Requerente

213/2017 24953/2017 1-0131-021-002 HELOISE LOPES STELZER528/2017 26262/2017 6-1067-001-257 GEANE DOS SANTOS847/2017 24927/2017 6-0364-020-003 LUIS CARLOS DE ALMEIDA851/2017 24907/2017 6-0364-020-008 LUIS CARLOS DE ALMEIDA978/2017 14712/2018 0-0052-021-026 GUILHERME GUERRA DE SOUZA1443/2017 27525/2017 1-0035-064-013 DAVI CORTES DA SILVA1533/2017 25160/2017 3-0413-010-011 AIRTON BARBOSA DE REZENDE1550/2017 26944/2017 3-0759-015-000 THYAGO CORREIA MARQUES DOS SANTOS2007/2017 31412/2017 0-0038-003-008 CAMILA PINHEIRO VIANNA MARQUES2208/2017 27825/2017 5-0030-006-000 LUCILENE MARCIA COSTA2573/2017 30075/2017 6-0322-009-004 JOSE RAIUMUNDO FREIRE DA COSTA2690/2017 34105/2017 0-0036-006-056 EVANDRO PRESTES GUERREIRO2851/2017 30794/2017 6-0547-066-119 ROSELAINE SILVA DE ARAUJO TAVARES3293/2017 39207/2017 0-0038-002-000 DONATINO DANTE PROTA3578/2017 36107/2017 0-0000-038-874 KLEBER FRANCISCO DOS SANTOS FARIA3759/2017 37026/2017 6-0547-061-009 AGOSTINHO DA SILVA MESSIAS3904/2017 15585/2018 2-0250-013-012 ELAINE SANCHES4124/2017 38401/2017 3-0444-008-000 ANDRE MARQUES4188/2017 37245/2017 3-0463-006-000 MARCOS PAULO DA SILVA OLIVEIRA4524/2017 265/2018 6-0555-002-002 ALEXANDRA LUCIA ALVES4742/2017 41161/2017 1-0123-001-023 SANDRA ELISABET PANDOLFO4789/2017 40456/2017 6-0700-019-000 MARIA FERREIRA DA SILVA4886/2017 37046/2017 3-0064-006-001 VILMA LINCOMBERRY ISOLA 4953/2017 40845/2017 6-1067-001-188 FRANCISCO ALVARES NETO4984/2017 39474/2017 3-1135-005-000 SOUTHWEST CORP SOCIEDADE ANONIMA5258/2017 1347/2018 1-0025-008-037 MEZADRI ADMINIST. DE BENS IMOVEIS LTDA5286/2017 40534/2017 1-0000-041-068 5 PRAIAS IMOVEIS ASSESSORIA E NEGOCIOS LTDA - EIRELI5354/2017 15397/2018 3-0913-004-000 ÉLVIS COSTA SANTOS5478/2017 39627/2017 3-0372-001-000 ANA LUCIA TARANTELLI BRASIL5716/2017 1135/2018 0-0001-024-048 EDSON FERREIRA CARDOSO5920/2017 38595/2017 6-0143-007-000 TITO VARGAS VARGAS6101/2017 42405/2017 0-0045-011-000 INSTITUTO DE BELEZA E COMERCIO TEIXEIRA E SETRA LTDA-ME 6212/2017 38471/2017 6-0878-020-000 ESP MARIA DOMINGAS DOS STOS/NAIR APARECIDA NERIS DOS SANTOS6420/2017 41989/2017 0-0033-007-002 ANTONIO RODRIGUEZ GOMEZ6440/2017 4081/2018 6-0620-011-000 ROBERTO INACIO ALVES DE SOUZA6583/2017 3382/2018 1-0051-004-000 AFONSINA DA CONCEICAO FERREIRA CANAES6895/2017 15646/2018 3-0178-001-019 EVANDRO NUNES DE OLIVEIRA6986/2017 40156/2017 3-0127-022-005 ADENILSON TITO FERNANDES7233/2017 1662/2018 6-0032-001-000 JOSEFA DA CONCEIçãO VIEIRA7347/2017 4437/2018 1-0130-001-025 JOÃO RAUCCI JUNIOR7448/2017 2613/2018 3-0435-015-004 JESSICA BONASSI7616/2017 8554/2018 3-1132-001-000 MAURICIO VETRO DE MARCO7759/2017 9197/2018 3-0139-021-008 ALEX NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO60/2018 2686/2018 1-0140-023-007 LUIZ CARLOS BENICIO105/2018 3630/2018 3-0606-007-000 DANTE BERNICCHI126/2018 10377/2018 6-0595-009-000 ESP.LOURDES MARIA SANTOS DE LIMA/GENILDO SANTOS DE LIMA336/2018 7055/2018 1-0144-017-013 RAMI AHMAD EL MALAT566/2018 7904/2018 3-0079-008-001 ELIENE MARTINS DE AZEVEDO ALVES662/2018 7646/2018 0-0016-006-018 NELSON LUIZ SCOTTI DE MORAES678/2018 6584/2018 1-0005-005-159 MAURICIO ROGERIO MENIN DE AVILA1158/2018 8077/2018 0-0010-002-021 JOSE MAURO DO NASCIMENTO1359/2018 12612/2018 6-0085-009-000 DENILTON AVILA1425/2018 10657/2018 1-0138-001-044 GHISLAYNE HAMMERSCHMIDT1486/2018 15192/2018 6-0104-007-006 VIVIANE APARECIDA DOS SANTOS CABRAL1583/2018 15162/2018 1-0053-019-000 MARINA MICHEL LOPES NEMES1682/2018 14407/2018 2-0131-021-000 ESP.PRECILIANA VIEIRA PERGHER/MARIA DO S. DE CASTRO PERGHER1996/2018 14997/2018 3-0479-086-047 ESPOLIO ELIO M MIRRADO/MARIA DO ROSARIO DA S P DE MIRRADO2034/2018 15675/2018 0-0071-010-006 SANDRA LUCIO PAULINO2063/2018 10754/2018 6-0722-019-000 ESP. MILSON FERREIRA DOS SANTOS/DALVA ARAUJO DOS SANTOS2075/2018 14849/2018 6-0030-001-000 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS2166/2018 13243/2018 2-0314-018-000 THIAGO JOSEPH PEREIRA BALTUSSEN2371/2018 14897/2018 3-1354-013-000 JUSSARA GONçALVES NOVAES2436/2018 15515/2018 2-0097-003-000 JOAQUIM ALVES TAVARES2482/2018 14867/2018 6-0021-006-001 MICHELLI DE SOUZA2578/2018 15323/2018 2-0176-004-000 ESP.JOAQUIM MARQUES CARRIÇO/MARIA EMILIA MARQUES CARRIÇO2585/2018 15317/2018 2-0175-010-000 ESPOLIO JOAQUIM MARQUES CARRIÇO/MARIA EMILIA MARQUES CARRIÇO2632/2018 13382/2018 3-0127-012-006 FABIO SANTOS DE MIRANDA2684/2018 15667/2018 6-1095-021-000 DAIANE LAPORTE DE SOUZA2701/2018 15262/2018 3-0479-175-026 MARCELO ACCA2746/2018 13762/2018 5-0082-015-001 GEMERSON LEMOS GARRAFA2916/2018 15650/2018 2-0135-001-002 ADRIANA ROBERTA DE ALMEIDA CASTRO

TOTAL DE REFIS IMPRESSOS: 71

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REFIS LC 208/2017 - Indeferidos pela Comissão


213/2017 24953/2017 1-0131-021-002 HELOISE LOPES STELZER528/2017 26262/2017 6-1067-001-257 GEANE DOS SANTOS847/2017 24927/2017 6-0364-020-003 LUIS CARLOS DE ALMEIDA851/2017 24907/2017 6-0364-020-008 LUIS CARLOS DE ALMEIDA978/2017 14712/2018 0-0052-021-026 GUILHERME GUERRA DE SOUZA1443/2017 27525/2017 1-0035-064-013 DAVI CORTES DA SILVA1533/2017 25160/2017 3-0413-010-011 AIRTON BARBOSA DE REZENDE1550/2017 26944/2017 3-0759-015-000 THYAGO CORREIA MARQUES DOS SANTOS2007/2017 31412/2017 0-0038-003-008 CAMILA PINHEIRO VIANNA MARQUES2208/2017 27825/2017 5-0030-006-000 LUCILENE MARCIA COSTA2573/2017 30075/2017 6-0322-009-004 JOSE RAIUMUNDO FREIRE DA COSTA2690/2017 34105/2017 0-0036-006-056 EVANDRO PRESTES GUERREIRO2851/2017 30794/2017 6-0547-066-119 ROSELAINE SILVA DE ARAUJO TAVARES3293/2017 39207/2017 0-0038-002-000 DONATINO DANTE PROTA3578/2017 36107/2017 0-0000-038-874 KLEBER FRANCISCO DOS SANTOS FARIA3759/2017 37026/2017 6-0547-061-009 AGOSTINHO DA SILVA MESSIAS3904/2017 15585/2018 2-0250-013-012 ELAINE SANCHES4124/2017 38401/2017 3-0444-008-000 ANDRE MARQUES4188/2017 37245/2017 3-0463-006-000 MARCOS PAULO DA SILVA OLIVEIRA4524/2017 265/2018 6-0555-002-002 ALEXANDRA LUCIA ALVES4742/2017 41161/2017 1-0123-001-023 SANDRA ELISABET PANDOLFO4789/2017 40456/2017 6-0700-019-000 MARIA FERREIRA DA SILVA4886/2017 37046/2017 3-0064-006-001 VILMA LINCOMBERRY ISOLA 4953/2017 40845/2017 6-1067-001-188 FRANCISCO ALVARES NETO4984/2017 39474/2017 3-1135-005-000 SOUTHWEST CORP SOCIEDADE ANONIMA5258/2017 1347/2018 1-0025-008-037 MEZADRI ADMINIST. DE BENS IMOVEIS LTDA5286/2017 40534/2017 1-0000-041-068 5 PRAIAS IMOVEIS ASSESSORIA E NEGOCIOS LTDA - EIRELI5354/2017 15397/2018 3-0913-004-000 ÉLVIS COSTA SANTOS5478/2017 39627/2017 3-0372-001-000 ANA LUCIA TARANTELLI BRASIL5716/2017 1135/2018 0-0001-024-048 EDSON FERREIRA CARDOSO5920/2017 38595/2017 6-0143-007-000 TITO VARGAS VARGAS6101/2017 42405/2017 0-0045-011-000 INSTITUTO DE BELEZA E COMERCIO TEIXEIRA E SETRA LTDA-ME 6212/2017 38471/2017 6-0878-020-000 ESP MARIA DOMINGAS DOS STOS/NAIR APARECIDA NERIS DOS SANTOS6420/2017 41989/2017 0-0033-007-002 ANTONIO RODRIGUEZ GOMEZ6440/2017 4081/2018 6-0620-011-000 ROBERTO INACIO ALVES DE SOUZA6583/2017 3382/2018 1-0051-004-000 AFONSINA DA CONCEICAO FERREIRA CANAES6895/2017 15646/2018 3-0178-001-019 EVANDRO NUNES DE OLIVEIRA6986/2017 40156/2017 3-0127-022-005 ADENILSON TITO FERNANDES7233/2017 1662/2018 6-0032-001-000 JOSEFA DA CONCEIçãO VIEIRA7347/2017 4437/2018 1-0130-001-025 JOÃO RAUCCI JUNIOR7448/2017 2613/2018 3-0435-015-004 JESSICA BONASSI7616/2017 8554/2018 3-1132-001-000 MAURICIO VETRO DE MARCO7759/2017 9197/2018 3-0139-021-008 ALEX NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO60/2018 2686/2018 1-0140-023-007 LUIZ CARLOS BENICIO105/2018 3630/2018 3-0606-007-000 DANTE BERNICCHI126/2018 10377/2018 6-0595-009-000 ESP.LOURDES MARIA SANTOS DE LIMA/GENILDO SANTOS DE LIMA336/2018 7055/2018 1-0144-017-013 RAMI AHMAD EL MALAT566/2018 7904/2018 3-0079-008-001 ELIENE MARTINS DE AZEVEDO ALVES662/2018 7646/2018 0-0016-006-018 NELSON LUIZ SCOTTI DE MORAES678/2018 6584/2018 1-0005-005-159 MAURICIO ROGERIO MENIN DE AVILA1158/2018 8077/2018 0-0010-002-021 JOSE MAURO DO NASCIMENTO1359/2018 12612/2018 6-0085-009-000 DENILTON AVILA1425/2018 10657/2018 1-0138-001-044 GHISLAYNE HAMMERSCHMIDT1486/2018 15192/2018 6-0104-007-006 VIVIANE APARECIDA DOS SANTOS CABRAL1583/2018 15162/2018 1-0053-019-000 MARINA MICHEL LOPES NEMES1682/2018 14407/2018 2-0131-021-000 ESP.PRECILIANA VIEIRA PERGHER/MARIA DO S. DE CASTRO PERGHER1996/2018 14997/2018 3-0479-086-047 ESPOLIO ELIO M MIRRADO/MARIA DO ROSARIO DA S P DE MIRRADO2034/2018 15675/2018 0-0071-010-006 SANDRA LUCIO PAULINO2063/2018 10754/2018 6-0722-019-000 ESP. MILSON FERREIRA DOS SANTOS/DALVA ARAUJO DOS SANTOS2075/2018 14849/2018 6-0030-001-000 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS2166/2018 13243/2018 2-0314-018-000 THIAGO JOSEPH PEREIRA BALTUSSEN2371/2018 14897/2018 3-1354-013-000 JUSSARA GONçALVES NOVAES2436/2018 15515/2018 2-0097-003-000 JOAQUIM ALVES TAVARES2482/2018 14867/2018 6-0021-006-001 MICHELLI DE SOUZA2578/2018 15323/2018 2-0176-004-000 ESP.JOAQUIM MARQUES CARRIÇO/MARIA EMILIA MARQUES CARRIÇO2585/2018 15317/2018 2-0175-010-000 ESPOLIO JOAQUIM MARQUES CARRIÇO/MARIA EMILIA MARQUES CARRIÇO2632/2018 13382/2018 3-0127-012-006 FABIO SANTOS DE MIRANDA2684/2018 15667/2018 6-1095-021-000 DAIANE LAPORTE DE SOUZA2701/2018 15262/2018 3-0479-175-026 MARCELO ACCA2746/2018 13762/2018 5-0082-015-001 GEMERSON LEMOS GARRAFA2916/2018 15650/2018 2-0135-001-002 ADRIANA ROBERTA DE ALMEIDA CASTRO


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REFIS LC 208/2017 - Deferidos pela Comissão


19/2017 22684/2017 1-0000-050-963 M C BURLAMAQUE LANCHONETE ME 440/2017 23826/2017 6-0012-001-000 NíVIA CRISTINA OLIVEIRA BEZERRA463/2017 36627/2017 0-0000-033-976 PEROLA LIMPA MAT DE LIMP PISC DESC LTD EPP 609/2017 25111/2017 3-0022-002-116 PEDRO CONRADO DE SOUSA616/2017 15552/2018 2-0214-017-001 REINALDO MARQUES 1061/2017 24121/2017 3-0258-001-000 JOSÉ GOMES OLIVEIRA FILHO1252/2017 28816/2017 3-0128-012-004 MICHELLE LUANA DA SILVA VALIM1535/2017 25567/2017 6-0092-008-000 EVALDO DOS SANTOS MORAIS1844/2017 27167/2017 6-0315-015-000 IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DA BAIXADA SANTISTA1902/2017 27026/2017 0-0037-004-163 PEDRO FARIA DE FREITAS GUIMARãES1931/2017 28516/2017 6-0330-002-000 CARLOS DE ALMEIDA2311/2017 27882/2017 6-0002-005-000 ESPOLIO ANTONIO ROGERIO DA COSTA/ANA MARIA DE CASTRO COSTA2324/2017 32617/2017 2-0152-008-001 MAURICIO DE ALMEIDA SANTOS2511/2017 32767/2017 6-0469-007-000 TIAGO SILVA DE FREITAS2632/2017 32157/2017 3-0140-022-002 WANDERLEY DE CARVALHO2648/2017 34755/2017 2-0257-001-018 BRUNO FELLIPE MAZZEU SALES2967/2017 34017/2017 3-0794-008-000 KALIO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA - ME3187/2017 35697/2017 3-1349-011-000 PAULO HENRIQUE SOLAI DA SILVA3248/2017 33366/2017 2-0234-010-000 JAIR SANTOS DA FONSECA3282/2017 34777/2017 6-0472-015-000 ESP. JOSE ALVES MOREIRA/ SONIA MARIA MOREIRA3429/2017 34372/2017 0-0036-002-064 KAROLYNNE STHEFANIE SANTOS NUNES DE SOUZA3458/2017 34292/2017 2-0000-004-504 FUNDICAO E MECANICA ANALUZA LTDA - ME3556/2017 34057/2017 6-0871-008-000 MARIA JOSE COSTA PINTO3591/2017 34127/2017 5-0000-038-747 MARGARETH RIBEIRO BARROS DA SILVA SANTOS3847/2017 35937/2017 3-0047-001-017 LUIZA CAROLINA DE PAOLI BOTELHO3928/2017 3207/2018 6-0360-013-003 BREMER DOS PASSOS ALVES4610/2017 38837/2017 3-0464-012-000 MILTON BORTOLAZI4770/2017 41682/2017 6-0061-014-001 ADOLFO DOS SANTOS REZITANO4916/2017 37967/2017 3-0113-015-018 ANGELO VILLARDO NETO4973/2017 41197/2017 3-0521-005-000 MANOEL DA HORA SILVA 5185/2017 42496/2017 2-0252-002-000 ESP.ANTONIO DE A. S./ALDA MARTINS GOMES DE ALMEIDA SIMOES5362/2017 4116/2018 2-0180-008-000 MANUEL SUAREZ TRASMONTE5364/2017 895/2018 2-0308-001-000 MARCIA DA COSTA PRUDENTE AZEVEDO5449/2017 37937/2017 3-0523-017-000 MANUEL ESTEVEZ RODRIGUEZ5464/2017 37936/2017 3-0459-010-014 MANUEL ESTEVEZ RODRIGUEZ5471/2017 2111/2018 6-0820-006-000 MARCOS SANTOS FREIRE5594/2017 40152/2017 0-0014-001-053 GISELLE NAMUR MENUSIER5667/2017 15640/2018 3-0473-010-000 LAUDO PINTO DA SILVA5770/2017 10840/2018 3-0018-005-003 FRANCISCO LAECIO SARAIVA LEMOS5786/2017 38326/2017 3-0876-009-000 JOSE EUGÊNIO RAMOS5871/2017 1407/2018 2-0147-012-000 ESP.JOÃO ALCANTARA DE MORAES/JOÃO DA SILVA MORAES6021/2017 39347/2017 6-0120-010-000 EUNICE DA SILVA DIAS6056/2017 41787/2017 0-0048-002-070 MILTON COLLAVINI 6123/2017 3247/2018 3-0015-016-003 SERGIO RODRIGUES SANTOS 6550/2017 3383/2018 1-0153-008-000 AFONSINA DA CONCEICAO FERREIRA CANAES6615/2017 41877/2017 3-0606-004-000 MARIA CRISTINA AMADEU BRESCIANI6735/2017 1142/2018 0-0013-002-040 HELLMUT VON SCHUTZ6765/2017 1682/2018 1-0009-005-009 RAFAEL FERNANDES MOREIRA6797/2017 1256/2018 3-0022-002-107 KELLY SANTOS MULLER6952/2017 9897/2018 3-0088-007-014 TARCISIO DOS SANTOS7096/2017 41917/2017 3-0035-018-006 CARLOS ALBERTO CARVALHAL7118/2017 41041/2017 6-0046-018-000 MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA LIMA7126/2017 4026/2018 3-0650-005-000 CAMILA CRISTINA FERNANDES7130/2017 1286/2018 6-0812-001-000 ESP MARIA ZELIA DE LIMA BATISTA/CRISTINA DE LIMA BATISTA7532/2017 1935/2018 0-0048-002-009 ANTONIO VITORINO7601/2017 16037/2018 3-0428-001-017 DOMINGOS SAVIO ROGGERIO7694/2017 15582/2018 6-0016-022-001 ANDRÉIA CRISTINA ARAGÃO DA SILVA7736/2017 3476/2018 6-0000-022-502 A B ANDRADE SUPERMERCADO332/2018 4916/2018 2-0313-009-000 HONORATO MARTINS DE SOUZA454/2018 3332/2018 6-0003-015-001 MARIA DENUZIA CONCEIÇÃO634/2018 5247/2018 3-0479-074-038 FAUSTO DE GIORGE CERQUEIRA650/2018 4992/2018 0-0041-009-111 NELSON LE FOSSE687/2018 4592/2018 6-0575-001-075 PAULO HENRIQUE SOUSA JUNIOR862/2018 6450/2018 2-0242-001-280 NILZA MARLI MOIA1087/2018 15532/2018 0-0071-010-018 ESPOLIO DE WILSON ITAMAR DE LUCA1168/2018 8122/2018 0-0000-035-106 MAR ABERTO DIVERSOES ELETRONICAS LTDA ME 1378/2018 8906/2018 0-0015-007-006 ESPÓLIO DE ESTEVAO HEGEDUS / TIAGO PRIETO TIOZZI HUYBI1448/2018 9506/2018 3-0256-002-000 VIDAL LOPES ARAUJO1499/2018 9732/2018 3-0088-002-028 ABIMAEL RUIZ DA SILVA1532/2018 16042/2018 3-0204-018-000 ANNA MAE TAVARES BASTOS BARBOSA 1562/2018 11577/2018 3-0303-005-023 JEFERSON SEVERIANO AMBINATI1567/2018 10076/2018 3-0912-012-000 NAILTON SEVERINO DA SILVA1604/2018 9916/2018 0-0039-011-035 MARCOS KAPLAN1633/2018 12215/2018 6-0722-008-000 ESPOLIO JOAO DA S.P.FILHO/IDALINA APARECIDA DE CASTRO SANTOS1782/2018 10367/2018 1-0005-005-134 FABIANA TADIELLO1866/2018 11022/2018 6-1108-029-000 JODEMILSO DANTAS DA SILVA1896/2018 13715/2018 3-0447-009-000 AGNALDO ASSIS DE JESUS2144/2018 13096/2018 3-0526-014-000 JOSE ANGELO CAVALCANTE DA SILVA2194/2018 14635/2018 3-0035-016-002 RODRIGO CARLOS FRANCISCO2333/2018 15672/2018 0-0095-008-000 JOSEMARIO XAVIER2340/2018 15664/2018 0-0010-004-021 MARIO VICTOR DORIA XAVIER2347/2018 15662/2018 0-0010-002-023 JOSEMARIO XAVIER2539/2018 14002/2018 6-0980-009-000 FABIANO OTAVIO DE BRITO2546/2018 15107/2018 0-0052-022-024 JOSE AGUINALDO COSTA 2586/2018 13934/2018 3-0451-018-008 SERGIO CELSO BARBOSA2785/2018 13286/2018 6-0000-027-102 LUIZ GONZAGA NOGUEIRA2823/2018 15476/2018 6-0271-021-000 ROSANA ALVES DA SILVA 2836/2018 14385/2018 3-0161-006-007 MICHEL ANDRE MURILLO FLOROSCHK2920/2018 15333/2018 2-0000-032-822 MARISA GERTRUDES DE BITO


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Informa-se que o prazo de 05 dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 8º, §2º, da LCM nº 208/2017, inicia-se da intimação do requerente da decisão da Comissão Especial do REFIS, sendo supletiva a publicação do presente comunicado em razão de eventuais notificações já realizadas nos respectivos processos administrativos.

Guarujá, 25 de janeiro de 2019.MARCELO TADEU DO NASCIMENTO

Advogado Geral do Município

COMUNICADO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2017Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 208/2017, que instituiu o Programa de Recupe-ração Fiscal – REFIS;Considerando as notificações individualizadas já realizadas nos procedimentos próprios de competência da Comissão Especial do REFIS/2017;


Guarujá, 25 de janeiro de 2019.MARCELO TADEU DO NASCIMENTO

Advogado Geral do Município

COMUNICADO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2013/2014Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 146/2013, que instituiu o Programa de Recupe-ração Fiscal – REFIS;Considerando as notificações individualizadas já realizadas nos procedimentos próprios de competência da Comissão Especial do REFIS;Considerando, por cautela, a conveniência de publicar as decisões da Comissão Especial do REFIS já manifestadas sobre os requerimentos de adesão, até 11 de janeiro de 2019;Seguem abaixo os relatórios constando os requerimentos de adesão ao REFIS 2013/2014 em que houve o DEFERIMENTO, os quais se tornam devidamente notificados das decisões:


Guarujá, 25 de janeiro de 2019.MARCELO TADEU DO NASCIMENTO - Advogado Geral do Município


REFIS LC 146/2013 - Deferidos pela Comissão


3259/2014 31163/2015 3-0551-005-000 T&T DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E HOTELARIA LTDA


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DIÁRIO OFICIAL DE

GUARUJÁ PREVIDÊNCIAEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DA

JUNTA ELEITORAL PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E

DO CONSELHO FISCAL DA GUARUJÁ PREVIDÊNCIA PARA O QUADRIÊNIO DE 2019/2023.

Ficam convocados os MEMBROS da Junta eleitoral da Guarujá Previdência, nomeados pelo Ato Normativo nº 003/2019 a comparecerem na Sala de Reuniões da Autarquia Guarujá Previdência, situada na Av. Adhemar de Barros, nº. 230, cj. 43, 4º andar – bairro Santo Antô-nio – Guarujá/SP, para no dia vinte e nove de janeiro de dois mil e dezenove (29/01/2019), às nove horas (09h) em primeira chamada e às nove horas e trinta minutos (09h30min) em segunda chamada, para participarem da Reunião da Junta Eleitoral, onde será deliberado sobre a seguinte ordem do dia: 1 – Elaboração do Edital de novo pleito para a eleição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Guarujá Previdência;2 – Assuntos gerais.

Guarujá Previdência, 25 de janeiro de 2019.Everton Sant’ ana - Diretor Presidente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS

N.º 01/2019 DA GUARUJÁ PREVIDÊNCIAFicam convocados os MEMBROS TITULARES do Comitê de Investimentos da Guarujá Previdência a comparece-rem na Sala de Reuniões da Autarquia Guarujá Previdên-cia, situada na Av. Adhemar de Barros, nº. 230, cj. 43, 4º andar – bairro Santo Antônio – Guarujá/SP, para no dia trinta de janeiro de dois mil e dezenove (30/01/2019), às quatorze horas (14h) em primeira chamada e às quatorze horas e trinta minutos (14h30min) em segunda chamada, para participarem da Reunião Extraordinária deste Comitê de Investimentos n.º 01/2019, onde será deliberado sobre a seguinte ordem do dia: 1 - Credenciamento de administradores, distribuidores e gestores de fundos de investimentos;2 – Assuntos gerais.

Guarujá Previdência, 25 de janeiro de 2019.Everton Sant’ ana - Diretor Presidente

(Republicação por Incorreção)PORTARIA N° 138/2019

EVERTON SANT’ANA, PRESIDENTE DA GUARUJÁ PREVI-DÊNCIA, usando das atribuições que a Lei lhe confere e, Considerando o que consta no processo administrativo n°.1055/2018.

R E S O L V E:Conceder a redução de jornada de trabalho ao servi-dor Sr. Rodrigo Thomas Sales Carneiro, Prontuário - nº 60.046, Técnico Previdenciário Administrador, conforme disposto no art. 389, §§ 1.º e 2.º da Lei Complementar n°. 135/2012, passando a vigorar a partir de 28/01/2019 pelo período de 12 meses.

Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Guarujá Previdência, 25 de janeiro de 2019.

Everton Sant’ ana - Diretor PresidenteSecretaria GeralRegistrada no Livro Competente“S.G”, em 25.01.2019Aline Nere DuartePront. n.º 60.062, que a digitei.

ATOS OFICIAISCÂMARA MUNICIPAL

LEI Nº 4.605/2019(Projeto de Lei nº 170/2018)

(Mesa Diretora)“Disciplina a avaliação especial de desempenho

a que se refere o § 4º do artigo 41 da Constituição Federal, para fins de aquisição, pelos servidores

- Cópia da Carteira de Trabalho (página com foto);- PIS / PASEP (número ou cópia do cartão); - Atestado de Antecedentes Criminais;- Cópia de Cédula de Identidade;- Cópia de Cadastro de Pessoa Física CPF;- Cópia de Título de Eleitor - Cópia de Comprovante da última eleição;- Cópia de Certificado de Reservista, se cabível;- Cópia de comprovante de residência atualizado que apresente CEP e bairro;- Cópia de Certidão de Casamento (caso haja);- Cópia de Comprovante de Escolaridade;- Telefone de contato (celular e residencial);- 1 (uma) foto em formato 3x4;- Cópia de Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos (caso haja); - Cópia de CPF dos filhos;- Cópia de Carteira de Vacinação de filhos menores de 14 anos ou portadores de deficiência;Artigo 2º - O Departamento Administrativo e de Pessoal será responsável pela digitalização, em formato padroniza-do, e manter em suporte específico, todos os documentos relacionados no artigo 1º, arquivados em pastas individuais identificadas com o nome completo do Servidor.Artigo 3º - A data de Admissão do Servidor será a data de entrega de todos os documentos relacionados no artigo 1º, ou posterior.Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Câmara Municipal de Guarujá, em 24 de janeiro de 2019.

Edilson Dias de AndradePresidente

Registrado no livro competente.Secretaria da Câmara Municipal de Guarujá,

em 24 de janeiro de 2019.Rafael Santos Freitas

Secretário Geral

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATOConcorrência n.º 001/2018.Termo de Contrato n.º 001/2019.Processo n.º 103/2018.Contratante: Câmara Municipal de Guarujá.Contratada: Linking Publicidade e Propaganda Ltda.Objetivo: Referente contratação da prestação de serviços de publicidade.Prazo de Prestação dos Serviços: 12 (doze) meses, a partir de 22 de janeiro de 2018.Valor Total Estimado do Contrato: R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).Remuneração: 7.1. Pelos serviços prestados, a CONTRATADA será remu-nerada por honorá-rios de 5% (cinco por cento) sobre os custos (i) à produção e à execução técni-ca de peça e ou material, assim como (ii) ao planejamento e à execução de pesquisas e de outros instrumentos, de avaliação e de geração de conheci-mento sobre o mercado, o público-al-vo, os meios de divulgação nos quais se-rão difundidas as peças e ações publicitárias ou sobre os resultados das cam-panhas realizadas ou a serem realizadas; (iii) à criação e desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária destinadas a expandir os efei-tos das mensagens, em consonância com novas tecnologias.7.2. Os honorários serão calculados sobre o preço fa-turado pelos fornecedores.7.2. Pelos serviços de criação e execução interna, a CONTRATADA rece-berá o valor correspondente indica-do na Tabela de Custos Internos edita-da pelo Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de São Paulo, vigente quando da prestação dos serviços correspon-dentes, com um desconto de 51,5% (CINQUENTA E UM VÍRGULA CINCO POR CENTO).Dotação Orçamentária: n.º 01.031.4005.2.001-3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Guarujá, 22 de janeiro de 2019.Edilson Dias de Andrade - Presidente

que especifica, de estabilidade na Câmara Municipal de Guarujá, altera e acrescenta

dispositivos à lei 1212 de 16 de janeiro de 1975.”Eu, Edilson Dias de Andrade, Presidente da Câmara Municipal de Guarujá, faço saber que o Legislativo, em Sessão Ordinária realizada em 11 de dezembro de 2018, APROVOU o Projeto de Lei nº 170/2018, que se trans-formou na Lei nº 4.605/2019, de 25 de janeiro de 2019, e eu promulgo, nos termos do parágrafo único do Artigo 55 da Lei Orgânica do Município de Guarujá, a seguinte:

LEI Nº 4.605/2019Art. 1º - O artigo 24 da lei 1212 de 16 de janeiro de 1975 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 24 - Para fins de aquisição de estabilidade na Câmara Municipal de Guarujá após 3 (três) anos de efetivo exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público deverá ser submetido, no período de estágio probatório, a avaliação especial de desempenho, a ser realizada por Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, que deverá ser instituída por Ato da Mesa.§1º - A Comissão Especial de Avaliação do Desempenho no Estágio Probatório procederá ao acompanhamento dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, durante o qual sua assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência, responsabilidade e relacionamento serão objeto de avaliação para aquisição de estabilidade. § 2º Enquanto não adquirir estabilidade, o servidor po-derá ser exonerado, no interesse da Câmara Municipal de Guarujá, nos casos de:I - inassiduidade;II - ineficiência;III - indisciplina;IV - insubordinação;V - falta de dedicação ao serviço;VI - má conduta;VII - não aprovação em eventual curso de formação ou capacitação, previsto em legislação específica para o exercício das funções inerentes ao cargo.Art. 2º - Fica acrescido a lei 1212 de 16 de janeiro de 1975 o Artigo 24 – A, que terá a seguinte redação:“Art. 24 - A - A Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP será integrada por servidores da Câmara que atendam as seguintes condições:I - sejam efetivos e estáveis;II - não estejam respondendo a qualquer tipo de proce-dimento disciplinar;III - não mantenham parentesco com o servidor que esteja sob avaliação.”Art. 3º - O artigo 25 da lei 1212 de 16 de janeiro de 1975 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 25 - A Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP será composta por 3 (três) ou mais membros, sempre em número ímpar de componentes.I – A cada 3 (três) meses, a Comissão disporá de Boletim de Desempenho do Estagiário, apontando, se necessá-rio, informações acerca de ocorrências e períodos de afastamento. Deverá ainda proceder o preenchimento dos quesitos de avaliação.II – O Boletim de desempenho do estagiário, bem como demais formulários necessários a avaliação dos servi-dores submetidos ao estágio probatório serão criados pelo mesmo Ato da Mesa que instituir a Comissão Especial de Estágio Probatório.III - A avaliação do estágio probatório será trimestral, terá a duração de três anos e totalizará 12 (doze) boletins.§ 1º - Na avaliação do estagiário, a Comissão deverá justificar os pontos atribuídos a cada um dos itens.§ 2º - Na hipótese de o servidor ter tido mais de uma subordinação no período de avaliação, o preenchimento será de competência da chefia perante a qual esteve subordinado por mais tempo, prevalecendo, em caso de igualdade, a última.§ 3º - Havendo concomitância de chefias, durante todo o período de avaliação, cada chefia será responsável pelo preenchimento de um boletim, procedendo a co-missão na totalização da pontuação, por meio de média

aritmética simples.§ 4º - De posse do Boletim de Desempenho do Estagi-ário, caberá a Comissão aferir a pontuação obtida na avaliação parcial, e proceder ao registro na Ficha de Controle de Estagiário.§ 5º - Na hipótese de discordância pelo estagiário ou pela comissão da avaliação procedida, deverá ser aberta instrução processual, com garantia de contraditório e ampla defesa ao avaliado.§ 6º - Concluída a instrução, que ficará a cargo da co-missão de estágio probatório, e emitido o relatório consignando conclusão objetiva da comissão acerca da matéria, o procedimento será encaminhado ao Pre-sidente da Comissão para eventual reconsideração da avaliação inicial.§ 7º - Mantida a avaliação, pelo Presidente da Comissão, o procedimento será encaminhado a Secretária Geral do Poder Legislativo que decidirá acerca do Boletim em 10 (dez) dias, fundamentadamente.§ 8º Da decisão, deverá ser o estagiário intimado, pes-soalmente ou pelo correio, com Aviso de recebimento (AR), inclusive quanto à possibilidade de interpor recurso, nos termos da Lei”.Art. 4º - Fica acrescido a lei 1212 de 16 de janeiro de 1975 o Artigo 25 – A que terá a seguinte redação:“Art. 25 – A - A avaliação do servidor será realizada mediante a verificação dos quesitos de assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência, responsabilidade e relacionamento, devendo ser considerado suficiente o servidor que obtiver no mínimo 60% (sessenta por cento) dos pontos em cada avaliação e pontuação mínima de 60% (sessenta por cento) dos pontos por quesito.§ 1º - O servidor que, em qualquer fase da avaliação do estágio probatório, obtiver menos de 60% (sessenta por cento) dos pontos em qualquer dos quesitos menciona-dos neste artigo, deverá ser acompanhado e orientado pelo Presidente da Comissão, a fim de possibilitar sua recuperação ao item insatisfatório.§ 2º - É de competência da comissão de estágio pro-batório a recomendação de providencias para fins de treinamento e adaptação do servidor estagiário.§ 3º - Será considerado estável no serviço público do Município, o servidor que obtiver, na aferição final:I - pontuação igual ou superior a 60% (sessenta por cento) dos pontos;II - pontuação mínima de 60% (sessenta por cento) dos pontos por quesito.” Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-cação revogadas disposições em contrário.Câmara Municipal de Guarujá, em 25 de janeiro de 2019.

Edilson Dias de AndradePresidente

Registrado no livro competente.Secretaria da Câmara Municipal de Guarujá, em 25 de janeiro de 2019.

Rafael Santos Freitas - Secretário Geral

PORTARIA Nº 001/2019O Senhor EDILSON DIAS DE ANDRADE, Presidente da Câmara Municipal de Guarujá, no uso de suas atri-buições legais,CONSIDERANDO a necessidade de organizar os ser-viços da Câmara,

RESOLVE:Artigo 1º - Torna pública a relação de documentos ne-cessários para a admissão de Servidores na Câmara Municipal de Guarujá:- Declaração de Bens, (podendo ser cópia da Declaração de Imposto de Renda);- Preenchimento do formulário, fornecido pela Secretaria da Câmara, atestando que não exerce nenhum cargo em órgão público nem possui parentesco, Lei Municipal nº 3.531, bem como não está incluso nas vedações da Lei Municipal nº 3.874;

GuarujáDIÁRIO OFICIAL DE16 SÁBADO

26.1.2019

Turnê em homenagem a Cazuza chega em Guarujá neste sábado (26)

Diogo Almeida anima a Cidade com Stand Up Comedy neste domingo (27)

O show é aberto ao público e será realizado na Praça do Letreiro 'Eu Amo Guarujá'

MÚSICA

HUMOR

O tempo não para, mas é importante parar a rotina para se divertir.

Neste sábado (26), às 20 horas, Marcelo Quintanilha chega em turnê no Guarujá com seu tra-balho ‘Cajústico’ uma homena-gem ao cantor Cazuza. O show é aberto ao público e será rea-lizado na praça do letreiro Eu Amo Guarujá, localizada na Avenida Marechal Deodoro da Fonseca com a Rua Santo Ama-ro, na Praia de Pitangueiras.

O evento será realizado pela Prefeitura de Guarujá, por meio da Secretaria de Cultura. O chefe da pasta explica que a data foi escolhida proposital-mente pensando em oferecer entretenimento não somente para os munícipes, mas tam-bém para os turistas paulista-nos que estão na Cidade devi-do ao feriado de aniversário de São Paulo (25/1).

O espetáculo é a adaptação em formato acústico do álbum ‘Caju’ de Marcelo Quintanilha, lançado pela gravadora Deck, em janeiro de 2018. O disco foi

produzido como uma homena-gem a Cazuza, que completaria 60 anos este ano, e agora segue em turnê por todo País. A di-reção artística e de roteiro é assinada por Daniela Mercury.

‘‘Estou felicíssimo por per-ceber que as pessoas entende-ram a proposta e abraçaram o álbum como uma homenagem sincera a Cazuza, feita com todo o carinho e respeito. Viva Cazuza! comentou o artista”. Em seu repertório estão mú-sicas como “Blues da Piedade”, “Codinome Beija-Flor” e “Exa-gerado”, além de canções que Cazuza eternizou como intér-prete: “O Mundo é um Moinho” de Cartola, e “Vida Louca Vida” de Lobão e Bernardo Vilhena.

Marcelo Quintanilha é compositor brasileiro de MPB, parceiro de muitas composi-ções com Daniela Mercury, Carlos Careca e Tenison Del Rey. Canções de sua autoria foram gravadas por artistas como Nando Reis, Padre Fá-bio de Melo, Vania de Abreu, Belô Veloso e Péri.

Neste domingo (27) às 20 horas, Dio-go Almeida anima o público com o show ‘Vida de Professor’, no Teatro Municipal Procópio Ferreira (Av. Dom Pedro I, 350 - Enseada). A apresentação tem cerca de 80 minutos e aborda, de maneira engra-çada e inusitada, as particularidades e dilemas do dia-a-dia dos professores.

No show ‘ Vida de Professor’, o come-diante apresenta ao público situações e as relações sociais dos profissionais da educação. Afinal, existem diversos tipos de professores e alunos. O espetáculo com formato informal e descontraído comenta o contato com os pais de alu-

nos, colegas de trabalho e diretores. O impacto dessa rotina afeta também a vida fora da sala de aula, conexões amorosas e de amizade. Na internet, os vídeos do humorista sobre o tema já acumulam 10 milhões de visualiza-ções, a empatia apresentada propõe identificação e reflexão sobre detalhes que nem sempre são vistos na vida dos professores.

Os ingressos custam R$70,00 (in-teira) e R$35,00 (meia) e podem ser adquiridos pelo site http://bit.ly/dio-goalmeida. A classificação indicada é para maiores de 12 anos.

Espetáculo começa às 20 horas e é uma adaptação em formato acústico do álbum

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