Guia Brasil Pericias Ambient Ales

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    Paulo Pereira Martins JuniorJoo lvaro CarneiroLuciano Jos Alvarenga

    Zilmar Celestino PinheiroCristiano Christfaro MatosinhosMarcos Paulo de Souza Miranda

    GUIA PRTICO DE REQUISIO DEPERCIAS AMBIENTAIS

    1 Edio

    Procuradoria Geral de Justia de Minas Gerais

    Belo Horizonte2008

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    Obra publicada pela:Procuradoria-Geral de Justia do Estado de Minas GeraisCentro de Estudos e Aperfeioamento Funcional do Ministrio PblicoAvenida lvares Cabral, 1690 Santo Agostinho

    Belo Horizonte MGCEP 30170-001

    Reviso final:Centro de Estudos e Aperfeioamento Funcional do Ministrio PblicoDiretoria de Informao e Conhecimento

    Editorao:CEAF - Centro de Estudos e Aperfeioamento Funcional

    Capa/arte:

    Bernardo Jos Gomes Silveira

    Impresso no Brasil 2007

    Impresso: Santa Clara Editora Produo de Livros LTDA. B e l o H o r i z o n t e MG

    FICHA CATALOGRFICA

    M663gMinas Gerais. Ministrio Pblico. Secretaria de Estado de Cincia, Tecnologia e EnsinoSuperior. Secretariade Estado deMeioAmbiente e Desenvolvimento Sustentvel.

    Guia prtico de requisio de percias ambientais. Organizao/Elaborao: Paulo Pereira Martins Junior, Joo lvaro Carneiro, LucianoJos Alvarenga, Zilmar Celestino Pinheiro, Cristiano ChristfaroMatosinhos, Marcos Paulo de Souza Miranda. Belo Horizonte:Procuradoria-GeraldeJustiadoEstadodeMinasGerais,2008.124p.

    ISBN: 978-85-61532-00-0

    1.MeioAmbiente 2. Percia ambiental Quesitos 3. Legislao I. Ttulo

    CDU 502 (094)

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    MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

    CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIA DEDEFESA DO MEIO AMBIENTE, DO PATRIMNIO HISTRICO E CULTURAL

    E DA HABITAO E URBANISMO CAO-MA

    SECRETARIA DE ESTADO DE CINCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

    FUNDAO CENTRO TECNOLGICO DE MINAS GERAIS CETEC

    SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTOSUSTENTVEL

    INSTITUTO MINEIRO DE GESTO DAS GUAS IGAM

    INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS IEF

    FUNDAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE FEAM

    MINISTRIO DE MINAS E ENERGIA DEPARTAMENTO NACIONAL DEPRODUO MINERAL DNPM

    MINISTRIO DO MEIO AMBIENTE INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIOAMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVVEIS IBAMA

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    PROJETO DE COOPERAO TCNICA ENTRE O MINISTRIO PBLICO E OSRGOS AMBIENTAIS ESTADUAIS E FEDERAIS PARA O GUIA PRTICO DEREQUISIODEPERCIASAMBIENTAIS

    Coordenao-Geral:Jarbas Soares JniorRodrigo Canado Anaya RojasMarcos Paulo de Souza MirandaShirley Fenzi BertoEfignia Ferreira de Lima

    Organizao, Edio e Elaborao:Paulo Pereira Martins JuniorJoo lvaro CarneiroLuciano Jos AlvarengaZilmar Celestino PinheiroCristiano Christfaro MatosinhosMarcos Paulo de Souza Miranda

    Colaborao:Adriana Arajo RamosAlexandre Luiz Rodrigues AlvesAlison Jos Coutinho

    Augusto Henrique Lio HortaCarlos Luiz RibeiroClia Maria Brando FresJuarez Andrade TolentinoLuciana Silva ArajoPaula Alvarenga Pereira SantosRita de Cssia Soares SantosShirley Fenzi BertoTereza Cristina Santos Barreiro

    Revisora colaboradora:Ivany Chaves Coutinho

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    Dedicatria

    A voc

    que preserva a natureza,que cuida de nossos rios,florestas, fauna e flora,que ama nosso planeta,dedicamos este trabalho.

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    AGRADECIMENTO

    Dentre os membros da equipe, empenhados nos trabalhos da edio destelivro, cabe ressaltar a participao efetiva de Jarbas Soares Jnior. Seu grande esforo esua persistncia, primeiro como Coordenador do Centro de Apoio Operacional dasPromotorias de Justia deDefesa doMeioAmbiente, do Patrimnio Histrico e Culturale da Habitao e Urbanismo e, depois, como Procurador-Geral de Justia do MinistrioPblico do Estado deMinas Gerais, permitiram que rompssemos todos obstculos que,a cada instante, antepunham-se ao que pretendamos e conseguimos alcanar.

    Fica, pois, aqui consignado este agradecimento especial.

    Equipe decoordenao e elaborao

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    APRESENTAO .................................................................................................................................1 O MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ........................................... 1.1 Sugesto de quesitos a serem encaminhados ao CAO-MA .....................................................1.1.1 Desmatamento e queimada ..................................................................................................1.1.2 Extrao de areia, cal, argila ou qualquer espcie de minerais ............................................1.1.3 Lixo ....................................................................................................................................1.1.4 Minerao .............................................................................................................................1.1.5 Poluio atmosfrica ...........................................................................................................1.1.6 Poluio hdrica ....................................................................................................................1.1.7 gua para abastecimento pblico .........................................................................................1.1.8 Drenagem de nascentes (incluindo veredas) ........................................................................1.1.9 Barramento de curso d'gua .................................................................................................1.1.10 Loteamentos Desmembramentos do solo para fins urbanos ...........................................1.1.11 Cemitrios ...........................................................................................................................1.1.12 Danos em rvores situadas em logradouros pblicos ou em propriedade privada alheia ..1.1.13 Poluio sonora .................................................................................................................1.1.14 Fauna ..................................................................................................................................1.1.15 Situao de conservao de bem espeleolgico ................................................................1.1.16 Situao de conservao de stios arqueolgicos ..............................................................1.1.17 Verificao preliminar de valor cultural de bens imveis (Vide anexos III e IV) ..............

    RGOS E ENTIDADESAMBIENTAIS ESTADUAIS E FEDERAIS ...............................................2 O SISTEMA ESTADUAL de MEIO AMBIENTE SISEMA .................................................3 FUNDAO ESTADUAL do MEIO AMBIENTE FEAM ...................................................3.1 Quesitos ...................................................................................................................................3.1.1 Atividades industriais e minerrias ............................................................................3.1.1.1 Fase de instalao ..................................................................................................3.1.1.2 Fase de operao ....................................................................................................3.1.1.3 Empreendimento em fase de construo e instalao ............................................3.1.1.4 Empreendimentos em fase de operao .................................................................

    3.1.2 Atividades de infra-estrutura ......................................................................................3.1.2.1 Esgotamento sanitrio ............................................................................................3.1.2.2 Drenagem ...............................................................................................................3.1.2.3 Abastecimento de gua ..........................................................................................3.1.2.4 Resduos slidos ....................................................................................................3.1.2.5 Distritos Industriais DI .......................................................................................3.1.2.6 Gasodutos ..............................................................................................................3.1.2.7 Obras rodovirias ...................................................................................................3.1.2.8 Geral ......................................................................................................................3.1.2.9 Loteamentos residenciais .......................................................................................3.1.2.10 Ferrovias ..............................................................................................................3.1.2.11 Municpios e saneamento bsico .........................................................................

    4 INSTITUTO ESTADUAL de FLORESTAS IEF ....................................................................4.1 Quesitos ..................................................................................................................................4.1.1 Infratores da flora ........................................................................................................4.1.1.1 Transporte de produto florestal sem nenhuma documentao ...............................4.1.1.2 Transporte com SAA relacionado com o furto ou vendido por terceiros ..............4.1.1.3 Transporte com GCA sem o SAA afixado no campo prprio ...............................4.1.1.4 SAA e GCA separados ...........................................................................................4.1.1.5 Nota Fiscal de Transferncia ..................................................................................4.1.1.6 Transporte de produto florestal diferente do indicado no SAA .............................

    4.1.2 Geoprocessamento e anlise de acidentes ..................................................................

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    4.1.3 Estudos de Impactos Ambientais EIA/RIMA4.1.4 Questes ambientais pesqueiras .................................................................................4.1.4.1 Apurao de denncias de mortandade de peixes e/ou pesca predatria ...............4.1.4.2 Diagnstico da rea ................................................................................................

    4.1.5 Proteo biodiversidade ............................................................................................4.1.6 Atividades agrossilvopastoris ......................................................................................

    5 INSTITUTO MINEIRO de GESTO das GUAS IGAM ...................................................5.1 Sugestes de quesitos do IGAM .............................................................................................

    6 FUNDAO CENTRO TECNOLGICO de MINAS GERAIS CETEC ...........................6.1 Sugesto de Quesitos CETEC ................................................................................................6.1.1 Alimentos .......................................................................................................................6.1.2 Anlises qumicas e biolgicas .....................................................................................6.1.3 Anlise de processos de tratamento de minrio, bacias de rejeito e controle depoluio em minas ativas, paralisadas, esgotadas e abandonadas ....................................6.1.4 Geoprocessamento e anlise de acidentes ..................................................................6.1.5 Anlise das dimenses espaciais e sistmicas de reas de influncia sob possvelimpacto de atividade antrpica .............................................................................................6.1.6 Estudos de contaminao de solos ..............................................................................6.1.7 Estudos de contaminao de guas superficiais (cursos d'gua, cacimbas, lagos ebarragens) e de gua subterrnea ........................................................................................6.1.8 Monitoramento fsico-qumico e qumico de guas e implicaes ambientais ........6.1.9 Anlises qumica e mineralgica de sedimentos e implicaes ambientais .............6.1.10 Anlise de efluentes lquidos e implicaes ambientais ...........................................6.1.11 Anlise de resduos slidos e implicaes ambientais ..............................................6.1.12 Anlise qumica de matria orgnica e implicaes ambientais .............................6.1.13 Anlise qumica de elementos e de substncias orgnicas e txicas e implicaesambientais ...............................................................................................................................6.1.14 Monitoramento biolgico de peixes e outros organismos em cursos d'gua,lagos e barragens ....................................................................................................................6.1.15 Anlise qumica de poluentes em organismos aquticos (de peixes e outros) eimplicaes ambientais ..........................................................................................................6.1.16 Estudo de impacto sobre a vegetao natural .........................................................6.1.17 Avaliao e recuperao de ambientes degradados ................................................6.1.18 Estudo de impacto sobre a vegetao plantada .......................................................6.1.19 Estudos e laudos geotcnicos sobre acidentes ...........................................................6.1.20 Estudos e laudos geotcnicos para segurana ambiental e civil .............................6.1.21 Estudos e laudos geotcnicos para a segurana de aqferos e mananciais .........6.1.22 Monitoramento da qualidade do ar e implicaes ambientais ...............................6.1.22.1 Monitoramento da qualidade do ar quesitos .....................................................

    6.2 Tipos e critrios para amostragem expedida em situaes de flagrantes ...............................6.2.1 Monitoramento biolgico peixes e outros organismos em cursos d'gua, lagos e

    barragens ................................................................................................................................6.2.1.1 Tipos de amostragem feitas pela equipe de ecotoxicologia ...................................6.2.1.2 Tipos de anlises e as variveis analisveis com seu grau de preciso .................6.2.1.3 Como tratar com amostras coletadas fora de tempo, sem controle estatstico ......6.2.1.4 Indicaes de procedimentos de amostragem quando realizada por leigos ..........

    6.4.2 Consideraes finais sobre amostragem ....................................................................7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAISRENOVVEIS IBAMA ................................................................................................................7.1 Sugesto de Quesitos IBAMA .................................................................................................7.1.1 Hidreltricas e atividades minerrias .........................................................................7.1.1.1 Fase de instalao ..................................................................................................7.1.1.2 Fase de operao ....................................................................................................

    7.1.1.3 Gasodutos, linhas de transmisso e cabos de fibra tica .......................................7.1.1.4 Rodovias e ferrovias federais .................................................................................

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    7.1.2 Rios federais7.1.3 Energia nuclear ............................................................................................................7.1.4 Fauna .............................................................................................................................7.1.5 Patrimnio espeleolgico .............................................................................................7.1.6 Unidades de conservao federais ..............................................................................7.1.7 Transporte interestadual de produtos e subprodutos da flora e da fauna ..............7.1.8 Projetos florestais implantados com incentivos fiscais do governo federal ............7.1.9 Ao supletiva ...............................................................................................................

    8 DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUO MINERAL DNPM (3 DISTRITO-MG) ...............................................................................................................................8.1 Sugesto de quesitos DNPM ...................................................................................................

    ANEXOS .................................................................................................................................................ANEXO I - CONVNIO DE COOPERAO TCNICA ENTRE O MINISTRIOPBLICO E OS RGOS ESTADUAIS AMBIENTAIS ...........................................................ANEXO II - CONVNIO DE COOPERAO TCNICA ENTRE O MINISTRIOPBLICO E A SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE EDESENVOLVIMENTO SUSTENTVEL SEMAD .................................................................ANEXO III - MODELO DE LAUDO TCNICO SOBRE ESTADO DE CONSERVAO DEBENS CULTURAIS MVEIS TOMBADOS (Fonte: IEPHA) ...................................................

    ANEXO IV - MODELO DE LAUDO TCNICO SOBRE ESTADO DE CONSERVAO DE BEM CULTURAL IMVEL TOMBADO (Fonte: IEPHA) .......................................................GLOSSRIO ...........................................................................................................................................CONTATOS .............................................................................................................................................ENDEREOS ..........................................................................................................................................

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    APRESENTAO

    A Lei Federal n 6.938/1981, que instituiu a Poltica Nacional de MeioAmbiente, conferiu legitimidade aoMinistrio Pblico da Unio e dos Estados, s pessoas polticas que integram a Federao, a autarquias,empresas pblicas, fundaes, sociedades de economia mista e a associaes de defesa do meio ambienteparaproporemaoderesponsabilidadecivilepenalpordanosambientais(art.14,1).

    Posteriormente, foi editada a Lei Federal n 7.347/85, que disciplinou a ao civil pblica deresponsabilidadepordanos causados aomeio ambiente, entre outros interesses difusos.

    A Constituio daRepblica Federativa do Brasil, de 5 de Outubrode 1988, recepcionou ambas as normas, econferiu novas responsabilidades ao Ministrio Pblico, outorgando-lhe outras atribuies, alm dosignificativo rol j existente.

    Essa tem sido a poltica do legislador brasileiro. Ao surgimento de novas questes, sobretudo o MinistrioPblico, da Unio e dos Estados, chamado a colaborar com as demais entidades do Poder Pblico e com asociedade civil na efetivao dosdireitos decorrentes da cidadania.

    No entanto, no se pode negar que as deficitrias condies estruturais vividas pelo setor pblico, ao lado deoutros fatores, tm dificultado a concretizao dessas novas e importantes funes. Quanto ao meioambiente, essas dificuldades so evidentes. Para tentar super-las, a Administrao Pblica, o MinistrioPblico e outras instituies pblicas, privadas e no governamentais precisam estabelecer redes decooperao para a proteo daquele bem jurdico, fundamental existncia digna do ser humano (art. 1, IIIc/c art. 5, caput, da Constituio da Repblica de 1988) e bem de uso comum do povo e essencial sadiaqualidade de vida (art. 225, caput,daCR/1988).

    Nessa perspectiva, o art. 8, 1, da Lei Federal n 7.347/1985, o qual atribui aos organismos pblicos e particulares a obrigao de atender s requisies de certides, informaes, exames ou perciasapresentadas pelo Parquet (visando instruo de procedimentos preliminares de investigao demensurao de danos ambientais), manifesta, justamente, uma forma de institucionalizao dessas redes decooperao.

    Contudo, a prtica desses quase vinte anos de vigncia da Lei da Ao Civil Pblica tem sido marcada poralguns conflitos aparentes entre o Ministrio Pblico e os organismos requisitados, conflitos esses quederivam ora da urgncia das questes surgidas e das deficitrias condies operacionais para o prontoatendimento da demanda oriunda do Parquet, ora das diferenas das linguagens cientficas entre os Promotores de Justiae os tcnicos emCinciasAmbientais das instituies requisitadas.

    Diante desses conflitos, e justamente como forma de abrand-los, o Ministrio Pblico do Estado deMinasGerais, por intermdio do seu Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justia de Defesa do MeioAmbiente, Patrimnio Cultural, Urbanismo e Habitao (CAO-MA), a Secretaria de Estado de Meio

    Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel (SEMAD) e a ento denominada Secretaria deEstado deCinciae Tecnologia (SECT) celebraram o Convnio n 006/2001, objetivando aprimorar o atendimento dassolicitaes e requisies feitas peloMP aos rgos vinculados SEMADe SECT. Nesse ajuste, figuraramainda, como intervenientes, a Fundao Estadual do MeioAmbiente (FEAM), o Instituto Mineiro deGestodas guas (IGAM) e o Instituto Estadual de Florestas (IEF) entidades vinculadas SEMAD , alm daFundao CentroTecnolgicodeMinasGerais (CETEC) ligada SECT.

    A partir desse convnio, uma equipe integrada por tcnicos das vrias instituies participantes do ajuste, eainda por profissionais doDepartamento Nacional de ProduoMineral (DNPM) e do InstitutoBrasileiro doMeioAmbiente e dos Recursos Naturais Renovveis (IBAMA), deu incio elaborao do presente GuiaPrtico de Requisio de PerciasAmbientais, com a inteno de aprimorar as relaes de cooperao entreo Ministrio Pblico Estadual e as unidades administrativas ligadas, direta ou indiretamente, gesto

    ambiental.

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    A partir de ento, o trabalho foi rduo: muitas reunies, discusses, redao e organizao dos dadosessenciais e quesitos relativos a cada uma das entidades envolvidas, uma constante reviso e atualizao dasinformaes especialmente em virtude das transformaes por que tem passado o Sistema Estadual doMeioAmbiente (SISEMA) , adequao do texto s normas daAssociao Brasileira de Normas Tcnicas(ABNT), articulaes institucionais etc.

    Enfim, chegamos ao nossoGuia Prtico. certo que os trabalhos no terminaram. O tempo e a experinciamostraro os pontos carentes de aprimoramento. No obstante, espera-se, desde j, que esteGuia Prtico deRequisio de PerciasAmbientais, resultado da cooperao entre oMinistrio Pblico do Estado de MinasGerais e unidades dasAdministraes Pblicas Estadual e Federal, possa tornar mais eficiente o processo deresponsabilizaodosagentescausadoresdosdanosaomeioambiente.Ocaminhodaeficinciaaquelequedeve ser seguidopor todosns que,deuma formaou outra, compomos osquadros daAdministrao Pblica.

    A partir de agora, os membros e tcnicos do Ministrio Pblico, os rgos estaduais e seus agentes tero disposio informaes bsicas sobre as instituies envolvidas e quesitos para a elaborao de percias elaudos tcnicos. Para requisit-las (oMinistrioPblico) e estrutur-los (os tcnicos), bastaraos operadoresconsultar as diversas sugestes formuladas e adequ-las realidade apresentada. Enfim, temos um farto ebemproduzidomaterialdeapoio.Mosobra!

    JARBAS SOARES JNIORProcurador-Geral de Justia do Ministrio Pblico

    do Estado de Minas Gerais

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    O MINISTRIO PBLICO

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    1O MINISTRIOPBLICODOESTADODEMINASGERAIS

    O Ministrio Pblico uma instituio permanente e essencial funo jurisdicional do Estado,incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuaisindisponveis (Constituio Federal de 1988, art.127).

    Dentre as funes institucionais atribudas ao Ministrio Pblico, encontra-se a de promover oinqurito civile a ao civilpblica para a proteodomeio ambiente (CF/88, art.129, III).

    O texto constitucional de 1988 erigiu omeio ambiente categoria de bem deuso comum do povo eessencial sadia qualidade de vida, e imps ao Poder Pblico e coletividade o dever de defend-lo e preserv-lopara as presentes e futuras geraes.

    Conforme dita o art. 225, caput, da CF/88, o meio ambiente ecologicamente equilibrado umdireitode todos.

    Assim sendo, as pessoas fsicas ou jurdicas que causarem danos ambientais devero ser responsabilizadas no mbito civil, penal e administrativo, nos termos do art. 225, 3, da CF/88, que assimdispe: As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaro os infratores, pessoasfsicas e jurdicas, a sanes penais e administrativas, independentemente da obrigao de reparar os danoscausados.

    O art. 129, III, da CF/88, preceitua que cabe ao Ministrio Pblico promover o inqurito civil e aao civil pblica, para a proteo do patrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interessesdifusose coletivos.

    No mbito civil, para a proteo de tais direitos e interesses, o Ministrio Pblico tambm legitimado a tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta s exigncias legais(mediante cominaes), compromissoessequepossui eficciade ttulo executivo extrajudicial.

    OMinistrioPblico,por outro lado, competentepara propor aopenal contra a pessoa fsica oujurdica que praticar crime contra o meio ambiente, de acordo com os arts. 129, I, da CF/88 e 26 da LeiFederal n9.605, de12 defevereiro de1998,Lei deCrimesAmbientais.

    OMinistrio PblicodeMGmantm uma equipe de tcnicosdemltiplas reas do conhecimento,para apoiar a atuao dos Promotores de Justia na identificao e dimensionamento de danosambientais.

    1.1 Sugesto dequesitosa seremencaminhados equipe tcnicadoMPMG

    Considerando a composio e a infra-estrutura da CEAT, so apresentados modelos de quesitospara solicitaes de percias ambientais a serem encaminhadas a esse rgo, tendo em vista os temas maisfreqentemente abordados.

    1.1.1 Desmatamento e queimada

    1. Qual a localizaogeogrfica da rea investigada?2. Houvedesmatamento/queimadana rea?Qual a extenso da rea desmatada?

    3. No caso de queimada, foi ela causadapor balo? (art. 42, Lei 9.605/98).4. No caso de corte em floresta, foi ele levado a efeito com emprego de motosserra?Havia licena ou

    registro da autoridade competente para tanto?5. Qual a finalidade do desmatamento/queimada? Houve corte ou transformao para carvo de

    madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Pblico, para fins industriais, energticos oupara qualquer outra explorao, econmica ou no, em desacordo com as determinaes legais?(art. 45,Lei9.605/98).

    6. Qual a tipologia da vegetao atingida?Especificar seu estgio sucessional.7. O desmatamento/queimada foi precedido de autorizao do Instituto Estadual de Florestas IEF?

    Juntar cpia.18. O desmatamento/queimada atingiu espcies vegetais imunes de corte ou reas de domnio da

    oMataAtlntica (Decreton 750/93)?9. O desmatamento/queimada causou e/ou vem causando dano direto ou indireto rea, espao

    territorial especialmente protegido, assim entendido como qualquer unidade de conservao (Lei

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    Dentre outras (ver legislao municipal tambm) so consideradas imunes de corte: Ip amarelo e Pau-d'arco amarelo, Faveiro de Wilson (DimorphandraWilsoniiRizz), Pequizeiro (Caryocar brasiliense), Palmeira Buriti (Mauritia sp), Pinheiro Brasileiro ou Pinheiro do Paran, Pinho, Curi, Paran pine (Araucaria angustifolia), Palmeira do Aa (Aaizeiro), Aroeira legtima ou Aroeira do Serto (Astronium urundeuva), Baranas (Melanoxylon brauna e Schinopsisbrasiliensis)eGonaloAlves(Astroniumfraxinifolium).

    Federal 9985/2000), rea de preservao permanente (arts. 2 e 3 da Lei Federal 4.771/65), deproteo especial, reserva legal obrigatria (art. 16 da Lei Federal 4.771/65), ou em outra readescrita na legislao federal, estadual oumunicipal vigente? Especificar.

    10. Houve algum dano afetando espcie ameaadade extinono interior de Unidadede Conservaode Proteo Integral (Estaes Ecolgicas,Reservas Biolgicas,ParquesNacionais,MonumentosNaturais e Refgios daVidaSilvestre) ou deUsoSustentvel (reas de ProteoAmbiental,reasdeRelevante Interesse Ecolgico, Florestas Nacionais,Reservas Extrativistas, ReservasdeFauna,Reservas deDesenvolvimento Sustentvel, Reservas Particulares do PatrimnioNatural)? (art. 40e40-A,2,Lei9.605/98).

    11. O desmatamento/incndio foi cometido no perodo de queda das sementes ou no perodo deformao das vegetaes? Foi cometido contra espcies raras ou ameaadas de extino (aindaque a ameaa ocorra somente no local da infrao)? Ocorreu em poca de seca ou inundao?Ocorreuduranteanoite,emdomingoouferiado?(art.53,Lei9.605/98).

    12. O desmatamento/queimada colocou em risco ou atingiu de forma desfavorvel exemplares dafauna silvestre nativa ou em rota de migrao? Foram atingidas espcies raras ou consideradaameaada de extino, ainda que somente no local da infrao?A atividade modificou, danificououdestruiuninho,abrigooucriadouronatural?(art.29,1,II,Lei9.605/98).

    13. Quais os demais riscos e danos ambientais ocasionados, direta e indiretamente, aos meios fsico(solo, ar e gua), bitico (flora e fauna) e antrpico, em decorrncia do desmatamento/queimada?Especificar se houve diminuio de guas naturais, eroso do solo ou modificao do regimeclimtico e danos a quaisquer outros serviosambientais afetados pela atividade.

    14. Quaisasmedidasnecessriasparaa recomposio dos danosambientais?15. Caso seja impossvel tecnicamente a recuperao total da rea degradada, apresentar estimativa de

    valorao monetria dos diversos impactos causados, direta e indiretamente, ao meio ambiente,considerando o lapso temporal entre a ocorrncia do dano e o tempo necessrio para arecomposio dos servios ambientais afetados.

    16. Teceroutras consideraes eventualmente necessrias.

    1.1.2Extraodeareia,cal,argilaouqualquerespciedeminerais

    1. Identificara rea objetodepercia, esclarecendo quala sua localizao geogrfica.2. Existe extrao e/ou deposio de areia, cascalho, cal, argila ou qualquer espcie de minerais no

    leito do rio situadono local investigado?3. Existe extrao e/ou deposio de areia, cascalho, cal, argila ou qualquer espcie de minerais nas

    margensdoriosituadonolocalinvestigado?(art.44,Lei9.605/98).4. Talextrao encontra-se precedida de licenciamento ambiental?5. O empreendedor obteve autorizao do rgo ambiental competente para realizar interveno em

    rea de preservaopermanente? Juntar cpia. Em caso afirmativo, a interveno foi realizada emconformidade coma autorizaoconcedida?Justificar.

    6. A atividade foi licenciada/autorizada peloDNPM?Especificar.7. A pesquisa, lavra ou extrao dos recursos minerais ocorreu em desacordo com a autorizao,

    permisso, concesso ou licena recebida? (art. 55,caput, Lei9.605/98).8. As intervenes decorrentes da extrao e/ou deposio de material particulado no leito e nas

    margens do rio em questo causaram e/ou vm causando dano direto ou indireto a rea, espaoterritorial especialmente protegido, assim entendido como qualquer unidade de conservao (LeiFederal 9.985/2000), rea de preservao permanente (arts. 2 e 3 da Lei Federal 4.771/65), deproteo especial, reserva legal obrigatria (art. 16 da Lei Federal 4.771/65), ou em outra readescritana legislao federal,estadual oumunicipal vigente? Especificar.

    9. A interveno, obra, empreendimento ou atividade impediram ou dificultaram a regeneraonaturalda vegetao nativa?Justificar.

    10. Eventual emisso de efluentes lquidos ou o carreamento de materiais provocou o perecimento de

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    espcimes da fauna aqutica existentes em rios, lagos, audes, lagoas ou em outros corposhdricos? (art. 33, Lei 9.605/98). Foram atingidas espcies raras ou considerada ameaada deextino, ainda que somente no local da infrao? Essa atividade danificou ou destruiu ninho,abrigooucriadouronatural?(art.29,1,inc.II,Lei9.605/98).

    11. A interveno, obra, empreendimento ou atividade colocaram em risco ou atingiram de formadesfavorvel exemplares da fauna silvestre nativa ou em rota de migrao? Foram atingidasespcies raras ou considerada ameaada de extino, ainda que somente no local da infrao? Aatividademodificou,danificououdestruiuninho,abrigooucriadouronatural?(art.29,1,inc.II,Lei 9.605/98).

    17. Relacionar os demais riscos e danos ambientais, diretos e indiretos, ao meios fsico, bitico eantrpico, decorrentes da extrao e/ou deposio de material particulado no leito e nas margensdo rio em questo. Especificar se houve diminuio de guas naturais, eroso do solo oumodificao do regime climtico e os danos a quaisquer outros servios ambientais afetados pelaatividade.

    18. O responsvel pela extrao deixou de recuperar a rea explorada ou pesquisada, nos termos daautorizao, permisso, licena, concesso ou determinao do rgo competente? (art. 55,pargrafo nico,Lei9.605/98).

    19. Quais as intervenes necessrias para a recomposio dos danos ambientais causados?Especificar.

    20. Caso impossvel tecnicamente a recuperao total da rea degradada, apresentar estimativa devalorao monetria dos diversos impactos causados, direta e indiretamente, ao meio ambiente,considerando o lapso temporal entre a ocorrncia do dano e o tempo necessrio para arecomposio dos servios ambientais afetados.

    21. Teceroutras consideraes eventualmente necessrias.

    1.1.3 Lixo

    1. Identificar a rea objetodepercia, esclarecendo qual a sua localizao geogrfica.2. Qual a destinaofinal dada aos resduosslidosurbanos (lixo) coletadosnoMunicpio?3. Que tiposde resduos slidos sodepositadosno local?4. Caso estejam sendo depositados resduos oriundos dos servios de sade (hospitais, postos de

    sade, clnicas e estabelecimentos similares), eles recebem algum tipo de segregao e/outratamentodiferenciado?

    5. Existe delimitao fsica da rea de disposio dos resduos por cercas e/ou espcies vegetaisapropriadas finalidadede reduode odores?

    6. Pode ser constatada a queima de resduos, espontnea ou provocada a cu aberto?7. Existem catadores trabalhando no local? Existem, entre eles, crianas e/ou adolescentes?

    Quantific-los,sepossvel.8. O local de destinao dos resduos adequado para tal atividade? Encontra-se em rea de

    declividade inferior a 30%, margem de estrada, a uma distncia mnima de 300 metros de cursosd'gua ou qualquer coleo hdrica e de 500 metros de ncleos populacionais? (Deliberao

    NormativaCOPAMn52/01).9. O local de destinao dos resduos encontra-se em rea de preservao permanente? Caso

    positivo, o empreendedor obteve autorizao do rgo ambiental competente para realizar asintervenes em rea de preservao permanente? Juntar cpia. Em caso afirmativo, asintervenes foram realizadas em conformidade coma autorizaoconcedida? Justificar.

    10. Existemoutros aspectos tcnicos que tornemo local inadequado paraesta atividade?Quais?11. As intervenes decorrentes da destinao final dada aos resduos slidos urbanos municipais

    causaram e/ou vm causando dano direto ou indireto rea, espao territorial especialmenteprotegido, assim entendido como qualquer unidade de conservao (Lei Federal 9.985/2000),rea de preservao permanente (arts. 2 e 3 da Lei Federal 4.771/65), de proteo especial,reserva legal obrigatria (art. 16 da Lei Federal 4.771/65), ou em outra rea descrita na legislaofederal,estadual oumunicipal vigente? Especificar.

    12. A disposio final dos resduos slidos urbanos coletados no municpio causa danos ambientais?Em caso afirmativo, indicar todo e qualquer risco e dano ambiental direto e indireto ocasionado

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    aos meios fsico (solo, subsolo, guas superficiais, lenol fretico, ar), bitico (flora e fauna) eantrpico.

    13. H danos sade humana, mortandade de animais ou destruio significativa da flora? (art. 54,Lei9.605/98).

    14. A rea afetada tornou-se imprpria para a ocupao humana? (art.54, 2, I,Lei 9.605/98).15. A disposio inadequada dos resduos slidos acarreta poluio atmosfrica? Essa poluio

    provocou a retirada, ainda que momentnea, dos habitantes das reas afetadas ou causou danosdiretossadedapopulao?(art.54,2,II,Lei9.605/98).

    16. A disposio inadequada dos resduos slidos provocou poluio hdrica, tornando necessria ainterrupodoabastecimentopblicodeguanacomunidade?(art.54,2,III,Lei9.605/98).

    17. O eventual lanamento de efluentes, acmulo ou carreamento de materiais provocou operecimentodeespcimesdafaunaaquticaexistentesemrios,lagos,audes,lagoasouemoutroscorpos hdricos? (art. 33, Lei 9.605/98). Foram atingidas espcies raras ou considerada ameaadade extino, ainda que somente no local da infrao? Essa atividade danificou ou destruiu ninho,abrigo ou criadouronatural? (art.29, 1, II, Lei 9.605/98).

    18. A interveno, obra, empreendimento ou atividade impediram ou dificultaram a regeneraonatural da vegetaonativa? Justificar.

    19. A interveno, obra, empreendimento ou atividade colocaram em risco ou atingiram de formadesfavorvel exemplares da fauna silvestre nativa ou em rota de migrao? Foram atingidasespcies raras ou considerada ameaada de extino, ainda que somente no local da infrao? Aatividademodificou,danificououdestruiuninho,abrigooucriadouronatural?(art.29,1,II,Lei9.605/98).

    22. Relacionar os demais riscos e danos ambientais, diretos e indiretos, aos meios fsico, bitico eantrpico, decorrentes da atividade em questo. Especificar se houve diminuio de guasnaturais, eroso do solo ou modificao do regime climtico e danos a quaisquer outros serviosambientais afetadospela atividade.

    20. Quais asmedidas tcnicas necessrias para a recomposio dos danos ambientais causados e paraa adequao da atividade objetode percia?

    21. Caso seja impossvel tecnicamentea recuperao totalda rea degradada, apresentar estimativa devalorao monetria dos diversos impactos causados, direta e indiretamente, ao meio ambiente,considerando o lapso temporal entre a ocorrncia do dano e o tempo necessrio para arecomposio dos servios ambientais afetados.

    22. Tecer outras consideraes eventualmentenecessrias.

    1.1.4Minerao

    1. Identificara rea investigada, registrando a sua localizaogeogrfica.2. Existe ou existiu extrao mineral na rea periciada? Descrever quais os minerais so ou foram

    explorados.3. Identificar a empresa responsvel pela atividade.4. A extrao mineral foi precedida de licenciamento emitido peloDNPM? (art.2, Lei 8.176/91).

    5. A extrao mineral foi precedidade licenciamento ambiental?6. A pesquisa, lavra ou extrao dos recursos minerais ocorreu em desacordo com a autorizao,

    permisso, concesso ou licenarecebida? (art. 55,caput, Lei9.605/98).7. As atividades minerrias causaram e/ou vm causando dano direto ou indireto rea, espao

    territorial especialmente protegido, assim entendido como qualquer unidade de conservao (LeiFederal 9985/2000), rea de preservao permanente (arts. 2 e 3 da Lei Federal 4.771/65), deproteo especial, reserva legal obrigatria (art. 16 da Lei Federal 4.771/65), ou em outra readescritana legislao federal,estadual oumunicipal vigente? Especificar.

    8. A atividade tornou uma rea, urbana ou rural, imprpria para a ocupao humana? Causou algumoutrotipodepoluio,comoahdrica?(art.54,2,IeIII)?

    9. Eventual lanamento de efluentes, acmulo ou carreamento demateriais provocou o perecimentode espcimes da fauna aqutica existentes em rios, lagos, audes, lagoas ou em outros corpos

    hdricos? (art. 33, Lei 9.605/98). Foram atingidas espcies raras ou considerada ameaada deextino, ainda que somenteno local da infrao? Essaatividademodificou, danificou ou destruiu

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    ninho, abrigo ou criadouro natural? (art.29, 1, II, Lei 9.605/98).10. A interveno, obra, empreendimento ou atividade impediram ou dificultaram a regenerao

    natural da vegetaonativa? Justificar.11. A interveno, obra, empreendimento ou atividade colocaram em risco ou atingiram de forma

    desfavorvel exemplares da fauna silvestre nativa ou em rota de migrao? Foram atingidasespcies raras ou consideradas ameaadas de extino, ainda que somente no local da infrao?Aatividademodificou,danificououdestruiuninho,abrigooucriadouronatural?(art.29,1,II,Lei9.605/98).

    12. Relacionar os demais riscos e danos ambientais, diretos e indiretos, aos meios fsico, bitico eantrpico, decorrentes da atividade em questo. Especificar se houve diminuio de guasnaturais,erosodosolooumodificaodoregimeclimticoeosdanosaquaisqueroutrosserviosambientais afetados pela atividade.

    13. Quais as intervenes necessrias para a recomposio dos danos ambientais causados?Especificar.

    14. No caso de a atividade estar regular no que diz respeito aos documentos necessrios para tanto, oresponsvel pela extrao deixou de recuperar a rea explorada ou pesquisada, nos termos daautorizao, permisso, licena, concesso ou determinao do rgo competente? (art. 55,pargrafo nico,Lei9.605/98).

    15. Caso seja impossvel tecnicamentea recuperao totalda rea degradada, apresentar estimativadevalorao monetria dos diversos impactos causados, direta e indiretamente, ao meio ambiente,considerando o lapso temporal entre a ocorrncia do dano e o tempo necessrio para arecomposio dos servios ambientais afetados.

    16. Teceroutras consideraes eventualmentenecessrias.

    1.1.5 Poluio atmosfrica

    1. Qual a localizao, nomee horriode funcionamentodo empreendimento periciado?2. Descrever quais atividades soexercidas no local.3. As atividades desenvolvidas no local foram precedidas de regular licenciamento ambiental?

    Quando foramobtidas as licenas? Juntar cpia.4. Existe emisso, emanao, lanamento oudisperso de matrias ou poluentes atmosfera, provenientes das atividades desenvolvidas peloempreendimento periciado? Os ndices de matrias ou poluentes esto em desacordo com asexigncias estabelecidas em leis ou regulamentos? (art. 54, 2, V, Lei 9.605/98). Em casoafirmativo, identificar asmatrias oupoluentes encontrados.

    5. A emisso e disperso de matrias ou poluentes na atmosfera esto de acordo com os padresambientais estabelecidos na legislaopertinente?

    6. O empreendimento possui sistema decontrole dos efluentes atmosfricos?Especificar.7. O empreendimento realiza o monitoramento de suas fontes de emisso atmosfrica? Em caso

    positivo, anexar os resultados.8. Oempreendimento realiza omonitoramentoda qualidadedo ar?Comque freqncia?

    9. O empreendimento est localizado ou vem causando dano direto ou indireto rea, espaoterritorial especialmente protegido, assim entendido como qualquer unidade de conservao (LeiFederal 9.985/2000), rea de preservao permanente (arts. 2 e 3 da Lei Federal 4.771/65), deproteo especial, reserva legal obrigatria (art. 16 da Lei Federal 4.771/65), ou em outra readescritana legislao federal,estadual oumunicipal vigente? Especificar.

    10. Houve dano irreversvel flora ou ao meio ambiente em geral? Houve leso corporal (danofisiolgicoemterceiros)denaturezagraveoumortedeoutrem?(art.58,Lei9.605/98).

    11. A poluio verificada resultou em danos sade humana? Provocou a mortandade de animais?Provocou a retirada, ainda que momentnea, dos habitantes das reas afetadas? Causou danosdiretos populao? (art. 54,caput,2,II,Lei9.605/98).

    12. O responsvel pela poluio atmosfrica foi notificado pelorgo competente a adotar asmedidasde precauo em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversvel? Nesse caso, ele executou

    asmedidaspertinentes?(art.54,3,Lei9.605/98).13. Relacionar os demais riscos e danos ambientais, diretos e indiretos, aos meios fsico, bitico e

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    antrpico, decorrentes da atividade em questo. Especificar se houve diminuio de guasnaturais,erosodosolooumodificaodoregimeclimticoeosdanosaquaisqueroutrosserviosambientais afetados pela atividade.

    14. Quais as intervenes necessrias para a recomposio dos danos ambientais causados?Especificar.

    15. Caso seja impossvel tecnicamente a recuperao total da rea degradada, apresentar estimativa devalorao monetria dos diversos impactos causados, direta e indiretamente, ao meio ambiente,considerando o lapso temporal entre a ocorrncia do dano e o tempo necessrio para arecomposio dosserviosambientais afetados.

    16. Tecer outras consideraeseventualmente necessrias.

    1.1.6 Poluio hdrica

    1. Qual a localizao, denominao e horrio de funcionamento do empreendimento objeto depercia?Descrever queatividades soexercidas no local.

    2. As atividadesdesenvolvidasno local foramprecedidasde licenciamento ambiental? Se afirmativaa resposta, quando foi ou foramobtidas as licenas?

    3. O empreendimento emquesto lana resduo, esgoto, efluente, produtoou subproduto qumicooupoluente em curso d'gua? Especificar, estimando o volume e as caractersticas dos efluenteslanados. O lanamento de efluentes ocorre em desacordo comas exigncias estabelecidas em leisou regulamentos? (art. 54, 2, V, Lei 9.605/98). Identificar o curso d'gua no qual realizado olanamento, indicando,ainda, a classificao de suas guas.

    4. Os efluentes, esgotos, resduos, produtos ou subprodutos qumicos lanados no curso d'gua sosubmetidos a prvio tratamento?Justificar.

    5. O lanamento de resduo, esgotos, efluente, produto ou subproduto qumico no curso d'guaindicado no item anterior realizado em conformidade com os padres ambientais estabelecidos?Justificar.

    6. O empreendimento est localizado ou vem causando dano direto ou indireto rea, espaoterritorial especialmente protegido, assim entendido como qualquer unidade de conservao (LeiFederal 9.985/2000), rea de preservao permanente (arts. 2 e 3 da Lei Federal 4.771/65), deproteo especial, reserva legal obrigatria (art. 16 da Lei Federal 4.771/65), ou em outra readescritana legislao federal,estadual oumunicipal vigente? Especificar.

    7. A emisso de efluentes lquidos provocou o perecimento de espcimes da fauna aquticaexistentes em rios, lagos, audes, lagoas ou em outros corpos hdricos? (art. 33, Lei 9.605/98).Foram atingidas espcies raras ou consideradas ameaadas de extino, ainda que somente nolocal da infrao? A atividade modificou, danificou ou destruiu ninho, abrigo ou criadouronatural?(art.29,1,II,Lei9.605/98).

    8. A poluio tornou uma rea, urbana ou rural, imprpria para a ocupao humana? Houve anecessidade de interrupo do abastecimento pblico de gua de uma comunidade? Houve lesocorporal(danofisiolgicoemterceiros)denaturezagraveoumortedeoutrem?(art.54, caput,2,IeIII,art.58,Lei9.605/98).

    9. Relacionar os demais riscos e danos ambientais, diretos e indiretos, aos meios fsico, bitico eantrpico, decorrentes da atividade em questo. Especificar se houve diminuio de guasnaturais, eroso do solo ou modificao do regime climtico e os danos a quaisquer outros serviosambientais afetados pela atividade.

    10. O responsvel pela poluio hdrica foi notificado pelo rgo competente a adotar as medidas deprecauo em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversvel? Nesse caso, ele executou asmedidaspertinentes?(art.54,3,Lei9.605/98).

    11. Quais as intervenes necessrias para a recomposio dos danos ambientais causados?Especificar.

    12. Caso seja impossvel tecnicamente a recuperao totaldarea degradada, apresentar estimativa devalorao monetria dos diversos impactos causados, direta e indiretamente, ao meio ambiente,considerando o lapso temporal entre a ocorrncia do dano e o tempo necessrio para a

    recomposio dosserviosambientais afetados.13. Tecer outras consideraes eventualmente necessrias.

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    Obs.: Para os casos de poluio hdrica, ver tambm o item sobre Estudos de contaminao de solos,elaborado pela equipe da Fundao Centro Tecnolgico de Minas Gerais. O item apresenta indagaotcnicaa respeitodo eventual uso irregular de agrotxicos.

    1.1.7 gua para abastecimento pblico1. Qual a fonte e respectivo tipo de abastecimento de gua populao do municpio?

    Pormenorizar.2. Qual sua localizao geogrfica e cartogrfica ?3. A gua de abastecimento servida populao do municpio sofre prvio tratamento? Qual?

    Pormenorizar, inclusive informando se se trata de tratamento convencional ou secundrio outercirio, assim como onde suas respectivas instalaesesto localizadas.

    4. Quem o responsvel pelos servios de coleta, tratamento e abastecimento de gua? Identificar equalificar a pessoa jurdica responsvel.

    5. Onde est localizado o pontode coleta da gua de abastecimento?

    6. H captaodegua pormeio de poos subterrneos? Informar se existe um permetro deproteosanitria, ou seja, seh cercamentoda rea do poo, informando o dimetro desta rea, sehouver.7. Existe alguma fonte de emisso, lanamento, despejo, infiltrao ou acmulo de resduos ou

    efluentes montante do ponto de captaoda guade abastecimento?Emcaso positivo, localizar,identificar e qualificar.

    8. Esclarecer se o sistema de tratamento da gua de abastecimento do municpio est ou nocapacitado para tratar e eliminar resduos eventualmente lanados pelas fontes diagnosticadas noquesitoanterior. Justificar, inclusive se existe, ainda queem carter potencial, risco daquele tipo deresduo compor a gua bruta captada, antes do tratamento ofertado pelo sistema atualmentevigente.

    9. Relacionar, um a um, todos os possveis riscos, conseqncias, leses, males ou impactos

    negativos, diretos e indiretos, aos meios fsico, biolgico e antrpico, notadamente sade eincolumidade pblica, decorrentes da eventual presena de qualquer umdaqueles resduos na guatratada, servida populao.

    10. Os servios de coleta, tratamento e abastecimento de gua do municpio so monitorados peloPoderPblicoEstadualeFederal?Quais?Qualadatadaltimavistoria,inspeoouanlise?

    11. Esclarecer se o sistema em referncia obedece, integralmente, a todos os padres, critrios e dispositivos da legislao de regncia, notadamente aqueles estabelecidos na Portaria n 518/2004, doMinistriodaSade.

    12. Esclarecer sobre toda e qualquer providncia que deveria ser adotada pelos responsveis pelaoperao do sistema de coleta, tratamento e abastecimento de gua do municpio a fim deminimizar oueliminar os eventuais problemas constatados.Justificar.

    13. Sugestes e crticas, a critrio.

    1.1.8 Drenagem de nascentes (incluindo veredas)

    1. Qual a localizaogeogrficada rea investigada?2. Qual a extenso da rea drenada?3. Qual a finalidadeda drenagem?Hatividade econmica sendodesenvolvidana rea drenada?4. Quaisasdimenses dos canais, valetas, drenos abertos (comprimento, largurae profundidade)?5. A drenagem atingiu a vegetao local? Qual a tipologia da vegetao atingida? Especificar seu

    estgio sucessional.6. A drenagem foi precedidade autorizaodo rgo ambiental competente?7. A drenagem causou ou vem causando dano direto ou indireto rea, espao territorial

    especialmente protegido, assim entendido como qualquer unidade de conservao (Lei Federal

    9.985/2000), reade preservaopermanente (arts. 2 e 3 daLeiFederal 4.771/1965), de proteoespecial, reserva legal obrigatria (art. 16 da Lei Federal 4.771/1965), ou em outra descrita na

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    legislao federal, estadual oumunicipal vigente? Especificar.8. A interveno, obra, empreendimento ou atividade colocaram em risco ou atingiram de forma

    desfavorvel exemplares da fauna silvestre nativa ou em rota de migrao? Foram atingidasespcies raras ou consideradas ameaadas de extino, ainda que somente no local da infrao?Aatividademodificou, danificou ou destruiuninho, abrigo ou criadouro natural? (art. 29, 1, II, Lei9.605/98).

    9. Relacionar os riscos e danos ambientais, diretos e indiretos, aos meios fsico, bitico e antrpico,decorrentes da atividade em questo. Especificar se houve diminuiode guas naturais, eroso dosolo ou modificao do regime climtico e os danos a quaisquer outros servios ambientaisafetados pela atividade.

    10. A interveno, obra, empreendimento ou atividade impediram ou dificultaram a regeneraonaturalda vegetao nativa?Justificar.

    11. Quaisasmedidasnecessriasparaa recomposio dos danosambientais?12. Caso seja impossvel tecnicamente a recuperao total da rea degradada, apresentar estimativa de

    valorao monetria dos diversos impactos causados, direta e indiretamente, ao meio ambiente,considerando o lapso temporal entre a ocorrncia do dano e o tempo necessrio para arecomposio dos servios ambientais afetados.

    13. Tecer outras consideraes eventualmentenecessrias.

    1.1.9 Barramento de curso d'gua

    1. Qual a localizaogeogrfica da rea investigada?2. Qual a extenso da rea inundada?Especificar se houvedesvio total ou parcial do cursod'gua.3. Qual material foi utilizadono barramento?4. Qual a finalidade do barramento? H alguma atividade econmica sendo beneficiada pelo

    barramento?5. Quaisasdimenses originais do cursod'gua barrado (altura, largura, comprimento)?6. O barramento atingiu a vegetao local, a jusante ou a montante? Qual a tipologia da vegetao

    atingida? Especificar seuestgio sucessional.7. Obarramento foi precedidode autorizaodo rgo ambiental competente?8. O barramento causou ou vem causando dano direto ou indireto rea, espao territorial

    especialmente protegido, assim entendido como qualquer unidade de conservao (Lei Federal9.985/2000), rea de preservao permanente (arts. 2 e 3 da Lei Federal 4.771/1965), de proteo especial, reserva legal obrigatria (art. 16 da Lei Federal 4.771/1965), ou em outra readescritana legislao federal,estadual oumunicipal vigente? Especificar.

    9. A interveno, obra, empreendimento ou atividade colocaram em risco ou atingiram de forma

    desfavorvel exemplares da fauna silvestre nativa ou em rota de migrao? Foram atingidasespcies raras ou consideradas ameaadas de extino, ainda que somente no local da infrao?Aatividade modificou, danificou ou destruiu ninho, abrigo ou criadouro natural? (art. 29, 1, II,Lei9.605/98).

    10. Relacionar os riscos e danos ambientais, diretos e indiretos, aos meios fsico, bitico e antrpico,decorrentes da atividade em questo. Especificar se houve diminuio de guas naturais, erosodo solo ou modificao do regime climtico e os danos a quaisquer outros servios ambientaisafetadospela atividade.

    11. A interveno, obra, empreendimento ou atividade impediram ou dificultaram a regeneraonatural da vegetao nativa?Justificar.

    12. Quaisasmedidasnecessrias para a recomposiodos danos ambientais?13. Caso impossvel tecnicamente a recuperao total da rea degradada, apresentar estimativa de

    valorao monetria dos diversos impactos causados, direta e indiretamente, ao meio ambiente,considerando o lapso temporal entre a ocorrncia do dano e o tempo necessrio para arecomposio dosserviosambientais afetados.

    14. Tecer outras consideraes eventualmente necessrias.

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    1.1.10LoteamentosDesmembramentosdosoloparafinsurbanos

    1. Qual localizao, descrio e extenso do empreendimento objeto da percia?2. O empreendimento executado pode ser considerado loteamento a teor do 1 do art. 2 da Lei

    Federal 6.766/79?3. O empreendimento executado pode ser considerado desmembramento a teor do 2 do art. 2 da

    LeiFederal 6.766/79?4. O loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos ocorreu sem autorizao do rgo

    pblico competente, ou em desacordo com as normas urbansticas da Lei 6.766/79, alterada pelaLei 9.785/99, oucom asnormas pertinentes doEstado,doMunicpio? (art.50, I,Lei 6.766/79).

    5. O empreendimento foi iniciado ou efetuado sem observncia das determinaes constantes doatoadministrativo de licena? (art. 50, II, Lei6.766/79).

    6. Os imveis parcelados podem ser considerados lotes a teor do 3 do art. 2 da Lei Federal6.766/79?

    7. Existemedificaes no local? Quantas? De que espcie? Justificar a resposta.8. Alguma dessas edificaes invadiureas pblicas, institucionais, verdes ounon aedificandi?9. O empreendimento dispe de infra-estrutura bsica, ou seja, instalao de equipamentosurbanos

    de escoamento de guas pluviais, iluminao pblica, redes de esgoto sanitrio e abastecimentode gua potvel e de energia eltrica pblica e domiciliar e as vias de circulao pavimentadas ouno?

    10. Qual a destinao dada ao esgoto sanitrio? A alternativa adotada adequada para evitar adegradao ambiental? Justificar a resposta.

    11. Existe alguma ligao de esgoto nas redes pluviais do loteamento? Caso positivo, quais so asconseqncias desta ligao? A quem compete a responsabilidade para a soluo desteproblema?Como resolv-lo?

    12. Qual a destinao dada aos resduos slidos? A alternativa adotada adequada para evitar adegradao ambiental? Justificar a resposta.

    13. O empreendimento destina-se ao parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, deexpanso urbanaoude urbanizaoespecfica?

    14. O empreendimento foi executado em terreno com declividade superior a 30%? Em casoafirmativo, foram formuladas exigncias especficas pelas autoridades competentes? Elas foramatendidas? Justificar a resposta.

    15. O empreendimento dispe de rea destinada a sistema de circulao, implantao deequipamento urbano e comunitrio e a espaos livres de usopblico, proporcional densidade dapopulao?

    16. Qual rea mnima dos lotes? Foram respeitadas as reas de reserva de faixa non aedificandide 15 m de cada lado das faixas de domnio pblico das rodovias, ferrovias e dutos? (Lei Federal6.766/1979). Justificar a resposta.

    17. A rea em questo ficou suscetvel a inundaes e deslizamentos de terra, desabamentos ououtras conseqncias passveis de colocaras pessoasem situao de risco? Justificar a resposta.

    18. Foram respeitadas as reas de reserva de faixa non aedificandi, de largura conforme tabela

    abaixo, ao longo dos rios ou de qualquer curso d'gua desde o seu nvel mais alto? (Lei Federal4.771/65,CdigoFlorestal). Justificar a resposta.

    19. Existemnascentes, ainda que intermitentes, no local?Ao longo delas foram reservadas faixasnon

    aedificandi?Foipreservadoumraiode50maoredordasnascentes?20. O empreendimento atingiu a vegetao local? Qual a tipologia da vegetao atingida?

    Especificar seuestgio sucessional.

    Guia Prtico de Percias Ambientais 27

    Largura do curso dgua Largura mnima da faixaL = 10m

    50m > L > 10m200m > L > 50m600m > L > 200m

    L > 600m

    30m50m100m200m500m

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    21. O empreendimento causou ou vem causando dano direto ou indireto rea, espao territorial especialmente protegido, assim entendido como qualquer unidade de conservao (Lei Federal9.985/2000), rea de preservao permanente (arts. 2 e 3 da Lei Federal 4.771/1965), deproteo especial, reserva legal obrigatria (art. 16 da Lei Federal 4.771/1965), ou em outra readescritana legislao federal,estadual oumunicipal vigente? Especificar.

    22. A interveno, obra, empreendimento ou atividade colocaram em risco ou atingiram de formadesfavorvel exemplares da fauna silvestre nativa ou em rota de migrao? Foram atingidasespcies raras ou consideradas ameaadas de extino, ainda que somente no local da infrao?Aatividademodificou,danificououdestruiuninho,abrigooucriadouronatural?(art.29,1,II,Lei9.605/98).

    23. A interveno, obra, empreendimento ou atividade impediram ou dificultaram a regeneraonatural da vegetaonativa? Justificar.

    24. Relacionar os riscos e danos ambientais, diretos e indiretos, aos meios fsico, bitico e antrpico,decorrentes da atividade em questo. Especificar se houve diminuio de guas naturais, erosodo solo ou modificao do regime climtico e os danos a quaisquer outros servios ambientaisafetados pela atividade.A interveno, obra, empreendimento ou atividade impediram oudificultarama regeneraonaturalda vegetao nativa?Justificar.

    25. Quaisasmedidas necessriasparaa recomposio dos danosambientais?26. Caso seja impossvel tecnicamentea recuperao totalda rea degradada, apresentar estimativade

    valorao monetria dos diversos impactos causados, direta e indiretamente, ao meio ambiente,considerando o lapso temporal entre a ocorrncia do dano e o tempo necessrio para arecomposio dos servios ambientais afetados.

    27. Favor tecer outros comentrios relevantes para a compreenso dos efeitos urbansticos eambientais da execuo doempreendimento imobilirioem questo.

    1.1.11 Cemitrios

    1. Qual a localizaogeogrfica e cartogrfica do cemitrio?2. Fornecernomee completa qualificao e endereo do proprietrio ou empreendedor.3. Trata-se de cemitrio horizontal, cemitrio parque, jardim ou cemitrio vertical?4. Houve licenciamento ambiental ou celebrao de TAC nos termos do art. 11 da Resoluo

    CONAMA 335/2003?5. Qual a rea ocupadapelo cemitrio e qual o nmero de jazigos?6. Houve averbao e demarcao da rea de reserva legal?7. Qual a distncia da rea de fundodas sepulturas em relao ao nvel do aqfero fretico?8. Qual o recuomnimo da rea de sepultamento em relao ao permetrodo cemitrio?9. O cemitrio est instalado em rea de preservao permanente, em rea de domnio de Mata

    Atlntica, em terrenos crsticos que apresentem cavernas, sumidouros ou rios subterrneos, emrea de manancial para abastecimento humano ou em reas de uso restrito pela legislao?Justificar o tipo e estgio sucessionalda vegetao atingida?

    10. O cemitrio causou ou vem causando dano direto ou indireto rea, espao territorial

    especialmente protegido, assim entendido como qualquer unidade de conservao (Lei Federal9.985/2000), rea de preservao permanente (arts. 2 e 3 da Lei Federal 4.771/65), de proteoespecial, reserva legal obrigatria (art. 16 da Lei Federal 4.771/65), ou em outra rea descrita nalegislao federal, estadual oumunicipal vigente? Especificar.

    11. A interveno, obra, empreendimento ou atividade colocaram em risco ou atingiram de formadesfavorvel exemplares da fauna silvestre nativa ou em rota de migrao? Foram atingidasespcies raras ou consideradas ameaadas de extino, ainda que somente no local da infrao?Aatividademodificou, danificou ou destruiu ninho, abrigo ou criadouro natural? (art. 29, 1, II, Lei9.605/98).

    12. Relacionar os demais riscos e danos ambientais, diretos e indiretos, aos meios fsico, bitico eantrpico, decorrentes da atividade em questo. Especificar se houve diminuio de guasnaturais, eroso do solo ou modificao do regime climtico e osdanosa quaisquer outros servios

    ambientais afetados pela atividade.13. A interveno, obra, empreendimento ou atividade impediram ou dificultaram a regenerao

    Guia Prtico de Percias Ambientais28

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    natural da vegetao nativa? Justificar.14. Quais as intervenes necessrias para a recomposio dos danos ambientais causados?

    Especificar.15. Caso seja impossvel tecnicamente a recuperao total da rea degradada, apresentar estimativa de

    valorao monetria dos diversos impactos causados, direta e indiretamente, ao meio ambiente,considerando o lapso temporal entre a ocorrncia do dano e o tempo necessrio para arecomposio dosserviosambientais afetados.

    16. Apresentar quaisquer outras consideraes que porventura julguem necessrias ou convenientes,mormente acerca do descumprimento da Resoluo CONAMA 335/2003 e demais diplomasaplicveis.

    1.1.12 Danos em rvores situadas em logradouros pblicos ou em propriedade privada alheia

    1. Houve supresso, destruio, danificao ou leso a plantas ou rvores situadas em logradourospblicos ou em propriedade privada alheia? Onde e quando?

    2. Quantas e quais rvores foram danificadas?3. Foram danificadas rvores declaradas como imunes ao corte?4. Quais as exigncias legais para a supresso das rvores objeto deste laudo?5. A supresso foi precedida de autorizao do rgo competente?6. A supresso foi feita para a execuo de obras, de planos, de atividades ou de projetos de

    utilidade pblica ou de relevante interesse social?7. As rvores danificadas estavam mortas ou doentes?8. Houve reposio das espcies danificadas? Quantas e como?9. Quais os danos ambientais e urbansticos constatados?10. Quais as medidas necessrias para a reparao do dano?11. Qual a quantificao dos danos faticamente irreparveis ?

    1.1.13 Poluio sonora

    1. Indicar o endereo, nome e tipo de estabelecimentono qual se encontra a fonte emissora de rudos.2. Indicar o nome e qualificao do proprietrio e possuidor do estabelecimento indicado no quesito

    anterior.3. Identificar as atividades ou as fontes emissoras de sons e rudos.4. Essas atividades so passveis de licenciamento ambiental? Em caso positivo, o estabelecimento

    possui licena ambiental para o exerccio das atividades emissoras de sons e rudos indicadas nooquesiton 3?

    5. Quais os limites mximos de decibis (dbA) estabelecidos pela legislao de regncia sob os parmetros relacionadosa: a) tipo de atividade; b) local (zona) onde exercida; c) horrios (diurnoe noturno)?

    6. Quais os ndices de decibis (dbA) apurados nas vistorias realizadas? Indicar a data e horrio darealizaode cada vistoria.

    7. Os resultados das medies efetuadas ultrapassaram os limites estabelecidos na legislaopertinente, caracterizando a prticade poluio sonora?Fundamentar.

    8. Quais os danos, diretos e indiretos, podem ser causados sade e bem-estar da populao emdecorrncia da emissoexcessiva de rudos?

    9. Quais os impactos causados aomeio ambiente pela emisso excessivade rudos?10. O responsvel pela emisso sonora foi notificado pela autoridade competente a adotar as

    providncias cabveis para a precauo dos danos qualidade ambiental decorrentes de tal emisso?Nessecaso,eleadotoutaisprovidncias?(art.54,3,Lei9.605/98).

    11. Os danos ou impactos afetam ou podem afetar a comunidade circunvizinha e as pessoas queporventura venham a se encontrar dentro do raio de emisso e propagao de sons e rudos?Fundamentar.

    12. Tecer outras consideraes eventualmentenecessrias.

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    1.1.14 Fauna

    Os quesitos abaixo, elaborados com enfoque na caracterizao da responsabilidade penal, podero serconjugados, segundo o caso concreto, com os apresentados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente edos Recursos Naturais Renovveis IBAMA, item 7.1.4 do presente guia.

    1. Foi constatado abate, perseguio, caa, apanhamento ou utilizao de espcimes da faunasilvestre, nativos ou em rotamigratria, sem a devida permisso, licena ou autorizao do rgocompetente, ou em desacordo com a que foi obtida? (art. 29, caput, Lei 9.605/98).Qual a espcieatingida?

    2. Foram atingidas espcies raras ou consideradas ameaadas de extino, ainda que somente nolocaldainfrao?(art.29,4,I,Lei9.605/98).

    3. O investigado impediu a procriao da fauna, sem licena, autorizao ou em desacordo com aquefoiobtida?(art.29,1,I,Lei9.605/98).

    4. O investigadomodificou, danificou ou destruiu ninho, abrigo ou criadouro natural? (art. 29, 1,II,Lei9.605/98).

    5. Houve venda, exposio venda, exportao ou aquisio, guarda, mantena em cativeiro oudepsito, utilizao ou transporte de ovos, larvas ou espcimes da fauna silvestre, nativa ou emrota migratria, produtos ou objetos dela oriundos, provenientes de criadouros no autorizadosou sem a devida permisso, licena ou autorizao da autoridade competente? (art. 29, 1, III,Lei9.605).

    6. O abate, a perseguio, a caa, o apanhamento ou utilizao irregular de exemplar da faunaocorreu em relao espcie rara ou considerada ameaada de extino, ainda que somente nolocal da infrao? Ocorreu em perodo em que a caa proibida, durante a noite, com abuso delicena, em unidade de conservao ou com o emprego de mtodos ou instrumentos capazes deprovocardestruioemmassa?(art.29,4,Lei9.605/98).

    7. A caa danosa fauna exercida em carter profissional? (art. 29, 5, Lei 9.605/98).8. Houve a prtica de ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilao de animais silvestres,

    domsticos ou domesticados, nativos ou exticos? Foi constatada a utilizao de animal vivopara a realizao de experincia dolorosa ou cruel, ainda que para fins didticos ou cientficos?(art.32,Lei9.605/98).Quaisforamasespciesatingidas?

    9. Ocorreu pesca em perodo no qual ela proibida ou em lugar interditado por rgo competente?(art. 34,Lei9.605/98).

    10. Houve pesca de espcies que devem ser preservadas ou de espcimes com tamanhos inferioresaos permitidos? A quantidade de pescado foi superior s permitidas? Houve a utilizao deaparelhos, petrechos, tcnicas e mtodos no permitidos? (art. 34, pargrafo nico, I e II, Lei9.605/98).

    11. Houve o transporte, a comercializao, o beneficiamento ou a industrializao de espcimesprovenientes da coleta, apanhamento e pesca proibidos? (art. 34, pargrafo nico, III, Lei 9.605/98).

    12. Na pesca, foram utilizados explosivos ou substncias que, em contato com a gua, produzem

    efeito semelhante e outras substncias oumeios proibidos pela autoridade competente? (art. 35, IeII,Lei9.605/98).

    1.1.15 Situao de conservao de bem espeleolgico

    1. Qual a localizao,descrio, delimitao e as caractersticas do bem espeleolgico?2. O bem est registrado no Cadastro Nacional de Informaes Espeleolgicas CANIE? Em caso

    positivo, juntar cpia da ficha de registro.o3. Alm da proteo legal prevista pelo art. 214, 7 , da Constituio Estadual e pelo Decreto

    99.956/90, h algum outro ato protetivo a respeito do bem (tombamento, inventrio, lei, decisojudicial, unidade de conservao)? Em caso positivo, qual o nvel da proteo (mbitomunicipal,estadual, federal)? Juntar cpia do atoprotetivo.

    4. O bem utilizado para a prtica de espeleoturismo? Em caso positivo, h infra-estruturaadequada para tanto?

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    5. Qual o nome e a qualificao do proprietrio ou possuidor da superfcie do solo?6. O bem encontra-se destrudo, inutilizado, deteriorado ou h atividade potencialmente

    degradadora sendo exercidano local ou entorno? Pormenorizar a natureza e a extensodos danose se h licenciamento ambiental para as atividades. Em caso positivo, qual o responsvel pelosdanos?Pormenorizaracondutacomissivaouomissivaeindicaradatadesuaprtica.

    7. O bem teve alterado o seu aspecto, inclusive a rea de entorno, ou sua estrutura, sem autorizaoda autoridade competente ou emdesconformidade com a que foi concedida?

    8. Em caso positivo, qual o responsvel pelos danos? Pormenorizar a conduta comissiva ouomissiva bem como indicar a datade sua prtica.

    9. Houve na vizinhana do bem protegido construo impedindo ou reduzindo sua visibilidade ou acolocao de anncios e cartazes semautorizaodorgo competente?

    10. Emcasopositivo, qual o responsvel pelos danos? Pormenorizar a conduta e indicar a data de suaprtica.

    11. Houve construo em solo no edificvel ou em seu entorno sem autorizao da autoridadecompetenteouemdesacordocomaquefoiconcedida?

    12. Em casopositivo, qual o responsvel pelos danos? Pormenorizar a conduta e indicar a data de suaprtica.

    13. Quais as intervenes necessrias para a reparao dos danos e a integral proteo do bem?Especificar.

    14. Caso seja impossvel tecnicamente a recuperao total da rea degradada, apresentar estimativade valorao monetria dos diversos impactos causados, direta e indiretamente, ao meioambiente, considerando o lapso temporal entre a ocorrncia do dano e o tempo necessrio para arecomposio dosserviosambientais afetados.

    15. Tecer outras observaes julgadas pertinentes.

    1.1.16 Situao de conservao de stios arqueolgicos

    1. Identificar a rea objeto de percia e registrar qual a sua localizao geogrfica (coordenadas

    UTM)ecartogrfica.2. Descrever sumariamente os atributos e caractersticas do stio arqueolgico, sua importncia e sua

    extenso.3. De quem a propriedade da superfcie onde se encontra o stio? O proprietrio tem conhecimento

    da existncia do stio?4. O stio encontra-se registrado no IPHAN? Em caso positivo, declinar detalhes do registro,

    juntando, sepossvel, cpia dos dadosdo SGPA.5. O stio j foi objeto de regular pesquisa arqueolgica? Em caso positivo, declinar os autores da

    pesquisa, suadata, os seus resultados e as correspondentes fontes bibliogrficas.6. Hidentificao visual (placa, faixa,marcos etc) acerca da existncia do stio?7. Hvisitao turstica nostio?Emcaso positivo, existe a infra-estrutura necessriapara tanto?8. Alm da proteo legal prevista pela Lei 3.924/61, existe algum outro ato protetivo (tombamento,

    inventrio,unidade de conservao etc) emrelaoao stio?9. O stio apresenta intervenes antrpicas que comprometem sua integridade? Em caso positivo,detalhar as intervenes, suaspocas de ocorrncia e seus autores.

    10. Ematividade potencialmente degradadorano stio ou em seu entorno, houve a realizao prvia depesquisaarqueolgicaedeestudodeimpactoculturalnostermosdaLei?

    11. No caso de atividadesminerrias no local, houve obedincia integral ao que determina o art. 22 daLei3.924/61?

    12. Quais as intervenes necessrias para a reparao dos danos causados e para a preveno denovos danos?Especificarde forma detalhada.

    13. Caso seja impossvel tecnicamente a recuperao total da rea degradada, apresentar estimativa devalorao monetria dos diversos impactos causados, direta e indiretamente, ao meio ambiente,considerando o lapso temporal entre a ocorrncia do dano e o tempo necessrio para a

    recomposio dosserviosambientais afetados.14. Tecer outras consideraes queentender necessrias.

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    1.1.17Verificaopreliminardevalorculturaldebensimveis(VideanexosIIIeIV)

    1. Qual a localizaoexata do beme qual o seuproprietrio?2. Quais as dimenses e confrontaesdo imvel?3. Descreva fisicamente o bem de forma pormenorizada, juntando fotografias dele (vista geral e

    detalhes).4. Qual a atual destinao do imvel?5. Quando o bem foi construdo e por quem? Quaisas suas destinaes aolongo dos tempos?6. Explique qual a importncia do bem em razo de seu valor cultural (valor histrico, arquitetnico,

    paisagstico, artstico, arqueolgico, paleontolgico, ecolgico, turstico, cientfico etc.)Responderdeformapormenorizada.

    7. Explique por que o bem portador de referncia identidade, ao, memria dos diferentesgrupos formadores da sociedade brasileira.Responder de forma pormenorizada.

    8. Qual a relevncia cultural do bem para o municpio onde est situado, para o Estado de MinasGeraiseparaoBrasil?

    9. O bem destinado a algumtipo de manifestao artstico-cultural?Qual?10. O bem pode contribuir efetiva ou potencialmente como atrao turstica para o municpio em que

    se encontra situado?11. Qual o estado deconservao atual do imvel? 12. Outras consideraes julgadas pertinentes.

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    RGOS E ENTIDADES AMBIENTAISESTADUAIS E FEDERAIS

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    2 O SISTEMAESTADUALDEMEIOAMBIENTE SISEMA

    A estrutura do Sistema Estadual de Meio Ambiente SISEMA agrega trs agendas: a Verde, acargo do Instituto Estadual de Florestas IEF; a Azul, referente gesto das guas, a cargo do InstitutoMineiro de Gesto das guas IGAM; e a Marrom, referente ao controle da poluio de atividadesindustriais,minerrias e de infra-estrutura, a cargo da Fundao Estadual doMeioAmbiente FEAM. Todasessas agendas possuem atribuies, com demandas bem definidas amparadas por uma legislaoabrangente.

    A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel SEMAD atua nombito do Estado de Minas Gerais como rgo seccional coordenador do Sistema Nacional do MeioAmbiente SISNAMA e integra o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hdricos SINGREH.Tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as aessetoriais a cargo do Estado, relativas proteo e defesa do meio ambiente, ao gerenciamento de recursoshdricos e articulao das polticas de gesto de recursos ambientais, visando ao desenvolvimentosustentvel.

    3 FUNDAOESTADUALDOMEIOAMBIENTEFEAM

    A FEAM pessoa jurdica de direito pblico, dotada de autonomia administrativa e financeira,com sede e domiclio na Capital do Estado de Minas Gerais e vinculada Secretaria de Estado de MeioAmbiente e Desenvolvimento Sustentvel SEMAD. No mbito estadual, a FEAM integra o SistemaNacional do MeioAmbiente SISNAMA como rgo executivo seccional, ao lado do Instituto Estadual deFlorestasIEFedoInstitutoMineirodeGestodasguasIGAM.

    A FEAM tem por finalidade executar a poltica de proteo, conservao e melhoria do meioambiente no que concerne preveno, correo da poluio ou da degradao ambiental provocada poratividade poluidora, promover e realizar estudos e pesquisas sobre a poluio e qualidade do ar, da gua e dosolo.

    3.1 Quesitos

    3.1.1 Atividades industriais e minerrias

    3.1.1.1 Fase de instalao

    1. Foramrealizadosdesmatamentosparaa implantaodo empreendimento?2. Oempreendimento possui as Licenas do rgoFlorestal competente?3. O empreendimento est localizado em rea de preservao permanente ou de interesse natural e

    cultural? Em caso afirmativo, detalhar.4. Para a implantao do empreendimento, a empresa obteve as Licenas Prvia e de Instalao do

    COPAMe daFEAM? Emcaso afirmativo, detalhar.5. Foi necessria a realizao de servios de movimentao de terra para a implantao do

    empreendimento? Informar a rea requerida pelo empreendimento minerrio ao DNPM e a reaefetivamente impactada pela atividade deminerao.

    6. A implantao do empreendimento alterou o curso de alguma coleo de gua? Em casoafirmativo, informar se existe a outorga do rgo competente para desvio ou captao de guaspblicas.

    7. O empreendimento encontra-se instalado de acordo com as leis e posturas do municpiorelacionadoao local e ao tipo de empreendimento?

    8. O empreendimento est implantado em rea de influncia direta ou indireta de ocupaoresidencial, comercial ou industrial?Em caso afirmativo, qual a distncia dessas reas em relaominerao?

    Guia Prtico de Percias Ambientais 35

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    3.1.1.2 Fasedeoperao

    1. O empreendimento em questo possui a Licena de Operao do COPAM e da FEAM? Em caso

    afirmativo,detalhar.

    2. Em caso afirmativo, o empreendimento cumpre as condicionantes estabelecidas na Licena deOperao?Mencionar as respetivas condicionantes e seu respectivostatusatual.3. O empreendimento foi autuado anteriormente? Quais as infraes cometidas? Em caso

    afirmativo,detalhar.4. Aps notificado, o empreendimentocorrigiu asirregularidadesconstadas?5. O empreendimento gera efluentes lquidos, resduos slidos e emisso atmosfrica? D as

    caractersticasbsicasdecadaumeasinformaesquantosdestinaesdecadaefluentegerado.6. Quais as medidas de controle ambiental adotadas pela empresa, no sentido de mitigar, minimizar

    ou compensar os impactos ambientais?7. Em relao ao efluente lquido e emisso atmosfrica, os padres estabelecidos pelas

    Deliberaes Normativas pertinentes so atendidos? Informar se existe o monitoramento dosrespectivos efluentes.

    8. O resduo slido produzido tratadoe destinado adequadamente?9. O empreendimento gera efluentes lquidos? Em caso afirmativo, descrever sucintamente acomposioqumica, fsico-qumica e ametodologia de tratamento.

    10. Qual o localonde realizado o lanamento do efluentelquido? Faa a sua descrio sucinta.11. No caso do efluente lquido ser lanado emcorpo de gua superficial, qualo enquadramento dessa

    coleode gua?12. O efluente lquido lanado em corpo d'gua superficial ou subterrneo tem contribudo para

    alterao de suas condies?13. Asemissesatmosfricas doempreendimento atinge reas residenciais ou comerciais?14. Quaisos impactosambientais causadospelos efluentes geradosno empreendimento?15. A empresa possui algumprojetode reabilitao de rea degradada?16. Em caso afirmativo, descrever os trabalhos de reabilitao j executados e opinar se apresentaram

    resultadossatisfatrios.17. A mineradora possui dispositivos de controle ambiental, com sistemas de drenagem pluvial,

    diques,baciasdecontenodesedimentosdalavraedepsitosdematerialestril?18. Este empreendimento vem sendo acompanhado pelorgoAmbiental emqualfreqncia?

    3.1.1.3 Empreendimento em fase de construo e instalao

    1. Foramrealizadosdesmatamentosparaa implantaodo empreendimento?2. O empreendimento est localizado emrea de preservao permanenteou de interesse natural?3. Para a implantao do empreendimento, a empresa obteve as Licenas Prvia e de Instalao do

    COPAMedaFEAM?4. Foi necessria a realizao de servios de movimentao de terra para a implantao do

    empreendimento?5. A implantaodo empreendimento alterouo cursode alguma coleode gua?6. O empreendimento encontra-se instaladodeacordo com o zoneamentomunicipal?7. O empreendimento est implantadoem rea deocupao residencial, comercial ouindustrial?

    3.1.1.4 Empreendimentos em fase de operao

    1. Oempreendimento possui aLicenade Operao do COPAM eda FEAM?2. Em caso afirmativo, o empreendimento cumpre as condicionantes estabelecidas na Licena de

    Operao?3. O empreendimento foi autuado anteriormente? Quaisas infraes cometidas?4. Aps notificado, o empreendimento corrigiu as irregularidades?5. O empreendimento gera efluente lquido, resduo slido e emisso atmosfrica? D as

    caractersticasbsicasdecadaum.

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    6. Quais asmedidas de controle ambiental adotadas pela empresa?7. Em relao ao efluente lquido e emisso atmosfrica, os padres estabelecidos pelas

    Deliberaes Normativas pertinentes soatendidas?8. O resduoslido produzido tratado e destinado adequadamente?9. Qual olocal onde realizadoo lanamento do efluente lquido? Faa a suadescrio sucinta.10. No caso do efluente lquido ser lanadoemcorpo de gua superficial, qual o enquadramento dessa

    coleo de gua?11. O efluente lquido lanado em corpo d'gua superficial ou subterrneo tem contribudo para

    alterao de suas condies?12. Quaisos principais poluentespresentes no efluente lquidogerado?13. A emisso atmosfricado empreendimento atinge reas residenciais ou comerciais?14. Quaisos impactosambientais causadospelos efluentes geradosno empreendimento?15. A empresa possui algumprojetode reabilitao dereadegradada?

    3.1.2 Atividades de infra-estrutura

    Empreendimentos relativos a parcelamentos do solo urbano para fins exclusiva oupredominantemente residenciais.

    1. O empreendimento passvelde licenciamentoambiental no mbito do COPAM?Possui licena?2. Alm da licena no mbito do COPAM, h necessidade de licenas ou manifestaes de outros

    rgos,aexemplodoIBAMA,IEF,IEPHAetc.?3. Foram apresentados os estudos e projetos tcnicos necessrios?4. Os servios propostos e realizados esto em consonncia com os procedimentos tcnicos

    adequados?5. Oempreendimentositua-seemrearural ou urbana?6. O municpio possui legislao urbanstica de parcelamento, uso e ocupao do solo e ambiental?

    Em caso positivo, quais as diretrizes municipais para o parcelamento, uso do solo e proteoambiental na rea?

    7. O empreendimento situa-se no entornode rea urbana j ocupadaou em processo de ocupao?Asreas do entorno possuem infra-estrutura urbana e equipamentos pblicos de educao, sade elazer implantados? Existe sistemade transporte coletivo nasreas ocupadas do entorno?

    8. J foram registradas ocorrncias de enchentes e ameaas segurana da populao residente noentornopela ocorrncia de deslizamento de encostas?

    9. O empreendimento localiza-se em terrenos susceptveis eroso? Existem focos erosivos emdesenvolvimentona proximidade?

    10. O sistema virio est projetado e implantado considerando sua adaptao s condiestopogrficas de rea?

    11. O dimensionamento do sistemavirio considerou sua funo e articulaolocal e regional?12. O empreendimento localiza-se em rea de Unidade de Conservao UC (rea de Proteo

    Ambiental APA,rea de ProteoEspecial APE ou outra categoria demanejo de uso direto ou

    indireto),ouemreadeentornodessasUnidades?13. Quanto aos terrenos caracterizados como reas de preservao permanente, o empreendimento

    promover suaocupao ou recuperao?14. A rea de insero do empreendimento est definida por lei municipal, como urbana ou rural? Se

    rural, existe reserva legal averbada?15. Pela situao atual de implantao do loteamento, j foi realizada supresso vegetal? Existe

    autorizaodorgo competente?

    3.1.2.1 Esgotamento sanitrio

    1. H redecoletora?2. H tratamentode esgoto?

    3. Qual a tecnologia adotada?4. Qual a provvel eficincia na remoodematria orgnica?5. Onde feito o lanamento finaldoesgoto sanitrio?

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    6. Quais os possveis impactos ambientais sobre o corpo receptor, decorrentes do lanamento finaldo esgoto sanitrio?

    3.1.2.2 Drenagem

    1. Descrio geral do sistema.2. Presenade focoserosivos.3. Observaes gerais.

    3.1.2.3 Abastecimento de gua

    1. Descrio geral do sistema.

    3.1.2.4 Resduos slidos

    1. Como feita a coleta no loteamento?2. Como disposto o lixo na cidade?

    3.1.2.5 Distritos Industriais DI

    Descrio geral do sistema de esgotamento domstico e industrial.Unidades industriais existentes licenciadas pelo COPAM. Para respostas a este quesito o gestor do

    distrito dever fornecer previamente a lista das indstrias e atividades comerciais previstas, em implantaoeemoperaonoDI.

    1. O empreendimento passvelde licenciamentoambiental no mbito do COPAM?Possui licena?2. Alm da licena no mbito do COPAM, h necessidade de licenas ou manifestaes de outros

    rgos,aexemplodoIBAMA,IEF,IEPHAetc.?3. Foramapresentados os estudos e projetos tcnicos necessrios?4. Os servios propostos e realizados esto em consonncia com os procedimentos tcnicos

    adequados?5. Oempreendimentositua-se em rea rural ou urbana?6. OMunicpio possui legislao urbanstica de parcelamento, uso e ocupao do solo e ambiental?

    Em caso positivo, quais as diretrizes municipais para o parcelamento, uso do solo e proteoambiental na rea?

    7. O empreendimento situa-se no entornode rea urbana j ocupadaou em processo de ocupao?Asreas do entorno possuem infra-estrutura urbana e equipamentos pblicos de educao, sade elazer implantados? Existe sistemade transp