Guia completo do ct abrinq

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    03-Jul-2015
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  • 1. A Fundao Abrinq pelos Direitos da Criana e do Adolescente uma organizao sem fins lucrativos, de utilidade pblica federal, criada e mantida por indivduos e empresas. Sua misso promover a defesa dos direitos e o exerccio da cidadania da criana e doadolescente, usando como estratgia a articulao e a mobilizao da sociedade civil e doPoder Pblico para transformar a criana e o adolescente em prioridade, alm de promovere dar visibilidade a polticas e aes bem-sucedidas que possam ser disseminadas. 1

2. DIRETORIA EXECUTIVA Presidente: Rubens NavesTesoureiro: Synsio Batista da Costa CONSELHO DE ADMINISTRAO Presidente: Ismar LissnerSecretrio: Srgio E. Mindlin Membros efetivos: Alosio Wolff, Carlos Antonio Tilkian, Carlos Rocha Ribeiro da Silva, Daniel Trevisan, Emerson Kapaz, Erika Quesada Passos, Fernando Moreira Salles,Guilherme Peiro Leal, Gustavo Marin, Hans Becker, Jos Berenguer, Jos Eduardo P. Paella, Lourival Kiula, Mrcio Ponzini, Oded Grajew e Therezinha Fram Membros suplentes: Edison Ferreira, Isa Maria Guar, Jos Luis Juan Molina e Jos Roberto NicolauCONSELHO FISCAL Membros efetivos: Audir Queixa Giovani, Jos Francisco Gresenberg Neto e Mauro Antnio RMembros suplentes: Alfredo Sette, Rubem Paulo Kipper e Vtor Aruk GarciaCONSELHO CONSULTIVO Presidente: Therezinha Fram Vice-presidente: Isa Maria Guar Membros efetivos: Aldaza Sposati, Alosio Mercadante Oliva, mbar de Barros, Antnio Carlos Gomes da Costa, Araceli Martins Elman, Benedito Rodrigues dos Santos,Dalmo de Abreu Dallari, Edda Bomtempo, Helena M. Oliveira Yazbeck, Hlio Pereira Bicudo, Ilo Krugli,Joo Benedicto de Azevedo Marques, Joelmir Betting, Jorge Broide, Llio Bentes Correia, Ldia Izecson de Carvalho, Magnlia Gripp Bastos, Mara Cardeal, Marcelo Pedroso Goulart, Maria Ceclia C. Aranha Lima, Maria Ceclia Ziliotto,Maria Cristina de Barros Carvalho, Maria Cristina S. M. Capobianco, Maria de Lourdes Trassi Teixeira, Maria Igns Bierrenbach,Maria Machado Malta Campos, Marlova Jovchelovitch Nolleto, Marta Silva Campos, Melanie Farkas, Munir Cury, Newton A. Paciulli Bryan, Norma Jorge Kyriakos, Oris de Oliveira, Pedro Dallari, Rachel Gevertz, Ronald Kapaz, Rosa Lcia Moyss, Ruth Rocha, Sandra Juliana Sinicco, Silvia Gomara Daffre, Tatiana Belinky, Valdemar de Oliveira Neto e Vital Didonet SECRETARIA EXECUTIVA Superintendente: Ana Maria WilheimGerente de Comunicao Estratgica: Renata CookGerente de Informao: Walter Meyer KarlGerente de Mobilizao de Recursos: Luis Vieira Rocha Gerente de Planejamento de Programas e Projetos: Ely HarasawaPROGRAMA PREFEITO AMIGO DA CRIANACoordenador: Raul de CarvalhoEquipe: Ana Paula Lavos, Ana Valim, Ivone Silva, Mnica Takeda, Pedro Tavares e Rosana Paula Orlando ISBN - 85-88060-07-8Esta publicao teve como base a cartilha Conselhos e Fundos Municipais dos Direitos da Criana e do Adolescente Passo a Passo - Um Guia Para a Ao,editada pelo Instituto Telemig Celular de Minas Gerais, com concepo e elaborao da Modus Faciendi Agncia de Responsabilidade Social.2 3. ApresentaoDestacam-se, na Constituio Federal de 1988, os artigos204 e 227. O artigo 204 trata da descentralizaopoltico-administrativa dos programas e da participaoda populao na formulao e no controle da poltica deatendimento criana e ao adolescente. O artigo 227eleva a criana e o adolescente categoria de cidado,dispondo que: dever da famlia, da sociedade e do Estado assegurar criana e ao adolescente, com absoluta prioridade, odireito vida, sade, alimentao, educao, aolazer, profissionalizao, cultura, dignidade, aorespeito, liberdade e convivncia familiar ecomunitria, alm de coloc-los a salvo de toda forma denegligncia, discriminao, explorao, violncia,crueldade e opresso.O Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), LeiComplementar n 8.069 de 13 de julho de 1990, aoregulamentar o artigo 204 e 227 da Constituio Federal,prope um sistema de atendimento e garantia de direitose uma nova forma de gesto, com destaque especial aosConselhos e Fundos Municipais dos Direitos da Criana edo Adolescente.Os Conselhos Municipais dos Direitos, com representaoparitria, so as instncias, de mbito municipal,responsveis pela formulao, deliberao e controle dapoltica de ateno criana e ao adolescente. J osFundos Municipais dos Direitos possibilitam o aporte derecursos para a realizao de programas e projetosconsiderados prioritrios.Para alcanar mudanas significativas no campo daspolticas sociais de promoo e defesa dos direitos dacriana e do adolescente, cabe s administraesmunicipais oferecer todas as condies para a criao e opleno funcionamento dos Conselhos e Fundos.A Fundao Abrinq, por meio do Programa Prefeito Amigoda Criana, ao publicar a cartilha Conselho Tutelar -Guia para Ao Passo a Passo quer, mais uma vez,contribuir para implementar e qualificar a gesto dapoltica municipal de ateno criana e ao adolescente,em todo o territrio nacional. 3 4. O que faz um bom conselhoO verdadeiro Dia das Crianas deveria ser festejado em 13de julho, pois nesse dia do ano de 1990 surgiu uma leique, para ns da Fundao Abrinq, foi um autnticodivisor de guas. Estamos falando do Estatuto da Crianae do Adolescente (ECA), uma legislao que, pela primeiravez em nossa histria, enxergou a criana e o adolescentecomo sujeitos de direitos exigveis. Para faz-los valer, oECA criou garantias processuais e mecanismos demo-crticos de aplicao e fiscalizao do que passou a serlei. So os Conselhos dos Direitos da Criana e doAdolescente e os Conselhos Tutelares, que todo municpioprecisa criar. Da boa atuao de seus conselheiros, genteda prpria cidade, conhecedora da realidade local e vindade associaes de bairro, entidades assistenciais,movimentos comunitrios e religiosos ou, simplesmente,cidados dispostos a defender quem mais precisa dedefesa, depende a vitalidade do Estatuto.Por isso, a Fundao Abrinq, nascida no mesmo ano doECA, vem se empenhando para fortalecer o papel dosConselhos dos Direitos e dos Conselhos Tutelares,impulsionando sua criao onde eles ainda no existem.Esta cartilha foi uma louvvel iniciativa do InstitutoTelemig Celular, elaborada pela consultoria ModusFaciendi. Ela tem um propsito muito claro: mostrar,passo a passo, da maneira mais didtica possvel, como asociedade civil pode - e - deve montar seu ConselhoMunicipal dos Direitos da Criana e do Adolescente e seuConselho Tutelar. um material de consulta fcil eacessvel. Como entendemos que esta publicao no terterminado sua vida til enquanto existirem cidades semconselho formado ou atuante, temos a satisfao dereedit-la, agora pelo Programa Prefeito Amigo daCriana.Se voc, como ns, tem a certeza de que s teremos umPas melhor quando nossas crianas e adolescentesestiverem protegidos integralmente, ento estapublicao toda sua. Boa leitura!4 Rubens NavesDiretor-presidente 5. Programa PrefeitoAmigo da CrianaGesto 2001/2004O Programa Prefeito Amigo da Criana, com o apoio do Rede Prefeito Amigo da CrianaFundo das Naes Unidas pela Infncia - Unicef, daFundao Ford e da Fundao David e Lucile Packard tem A Rede Prefeito Amigo da Criana formada peloscomo objetivo comprometer e apoiar as gestes Prefeitos(as) que, mobilizados pela Fundao Abrinq, semunicipais de todo o Pas na implementao de polticas comprometeram a enfrentar as questes que dificultam apblicas que garantam a proteo integral de crianas e efetivao dos direitos de crianas e adolescentes.adolescentes. O Programa Prefeito Amigo da Criana se compromete aO que um(a) Prefeito(a)desempenhar o papel de animador da Rede, disponibilizandoAmigo(a) da Crianacontedos nas reas de gesto e de atendimento criana e ao adolescente; mobilizando parceiros para apoiar os gestores municipais; e dando visibilidade s aes bem-Prefeito(a) Amigo(a) da Criana o(a) dirigente municipal sucedidas e exemplares realizadas pelos municpios.que assumiu o compromisso de priorizar a infncia e aadolescncia em sua gesto, estabeleceu metas de suaadministrao para melhoria da qualidade de vida desse Reconhecimento das gestessegmento da populao, elaborou o Plano de AomunicipaisMunicipal e pactuou suas metas e plano com a sociedadelocal, obtendo a aprovao do Conselho Municipal dos As gestes municipais que cumprirem o que projetaram,Direitos da Criana e do Adolescente. Cabe ao Prefeito(a) com resultado na transformao da realidade local dae ao Conselho Municipal sensibilizarem e mobilizarem a infncia e adolescncia, diagnosticada no incio dosociedade local para que esta possa contribuir para a mandato, tero suas aes reconhecidas pela realizao dorealizao do Plano e o alcance das metas estabelecidas. Prmio Prefeito Amigo da Criana.O Selo Prefeito Amigo da CrianaO Selo Prefeito Amigo da Criana tem como objetivoreconhecer o compromisso do(a) gestor(a) municipal derealizar um conjunto de aes que levem ao atendimentodos direitos de crianas e adolescentes.5 6. SumrioPasso a passo...............................................................................................................................................7O novo Direito da Infncia e da Juventude no Brasil...........................................................................................8Conselho Tutelar: como criar, formar e instalar..................................................................................................11Conselho Tutelar: participao comunitria para proteo integral.......................................................................19Atribuies do Conselho Tutelar: zelar e garantir o cumprimento dos direitos da criana e do adolescente..................21Principais interlocutores do Conselho Tutelar: conversar para entender, fazer entender e resolver..............................29Conselheiro Tutelar: saber agir na busca de solues adequadas..........................................................................31Conselheiro Tutelar: receber, estudar, encaminhar e acompanhar casos.................................................................36Conselho Tutelar e proteo integral..............................................................................................................41Instrumentos para ao: modelos..................................................................................................................43Glossrio..................................................................................................................................................57Bibliografia..............................................................................................................................................64 6 7. Passo a PassoUma cartilha, nos ensina o Dicionrio Aurlio, um livro D o segundo passo: participe ativamente da criao epara aprender a ler. um livro que nos ensina a ler outros consolidao dos Conselhos Tutelares. Participe no seulivros. Orienta nossos primeiros passos na leitura e nos municpio, na sua comunidade, tendo sempre em vistaabre a possibilidade de aprender a conhecer cada vez maisa melhoria das condies de vida das crianas ee melhor.adolescentes.Esta cartilha Conselho Tutelar - Guia Para Ao PassoE no pare mais de caminhar rumo construo de umaa Passo tem a mesma vocao das cartilhas de leitura:sociedade participativa, justa e fraterna, com absolutaensinar passos fundamentais para a criao, a implantaoprioridade Infncia e Adolescncia.e o correto funcionamento dos Conselhos Tutelares. umguia para a ao.V em frente!D o primeiro passo: leia essa publicao e procurecompreender os passos fundamentais para o bomfuncionamento dos Conselhos Tutelares. 7 8. respeito, liberdade e convivncia familiarO novo Direitoe comunitria, alm de coloc-los a salvo de toda forma de negligncia, discriminao,da Infnciaexplorao, violncia, crueldade e opresso.Passo a Passo: o melhor caminho para compreender oe da Juventudealcance do Estatuto da Criana e do Adolescente e dadoutrina jurdica (Proteo Integral) que lhe dno Brasil sustentao analisar termo a termo o artigo 227 daConstituio brasileira:Os Conselhos e os Fundos Municipais dos Direitos da DEVERCriana e do Adolescente fazem parte de um importante O artigo no comea falando em direito. Ele sinalizaconjunto de mudanas em curso na sociedade brasileira.claramente nessa expresso que os direitos da criana e doVale a pena, para comeo de conversa, conhecer as adolescente tm de ser considerados deveres das geraesprincipais mudanas, aquelas que orientam a criao e do adultas.sentido atuao dos Conselhos e administrao dosFundos. DA FAMLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADOA famlia, a sociedade e o Estado so explicitamentereconhecidos como as trs instncias reais e formais de1. A doutrina da proteo integralgarantia dos direitos elencados na Constituio e nas leis.O caput do artigo 227 da Constituio Federal de 1988 A referncia inicial famlia explicita sua condio deintroduziu no direito brasileiro contedo e enfoque esfera primeira, natural e bsica de ateno. Cabe aoprprios da Doutrina da Proteo Integral da OrganizaoEstado garantir condies mnimas para que a famliadas Naes Unidas, trazendo para nossa sociedade os exera sua funo, para que no recaia sobre ela o nusavanos obtidos na ordem internacional em favor damaior.infncia e da juventude:ASSEGURAR dever da famlia, da sociedade e do EstadoA palavra assegurar significa garantir. Garantir alguma assegurar criana e ao adolescente, comcoisa reconhec-la como direito. Reconhecer algo comoabsoluta prioridade, o direito vida, sade, direito admitir que isto pode ser exigido pelosalimentao, educao, ao lazer, detentores desse direito. Diante do no-atendimento de profissionalizao, cultura, dignidade, ao algo reconhecido como direito, o titular desse direito pode8 9. recorrer Justia para fazer valer o que a Constituio eas leis lhe asseguram. CRIANA E AO ADOLESCENTEO no-emprego da expresso (juridicamente correta)menor revela o compromisso tico-poltico de rejeio docarter estigmatizante adquirido por esse termo no marcoda implementao do Cdigo de Menores (Lei n6.697/79) e da Poltica Nacional de Bem-Estar do Menor(Lei n 4.513/64).COM ABSOLUTA PRIORIDADEA expresso absoluta prioridade corresponde ao artigo3 da Conveno Internacional dos Direitos da Criana,que trata do interesse superior da criana, o qual, emqualquer circunstncia, dever prevalecer.O DIREITOO emprego da palavra direito, e no necessidades,Internacional dos Direitos da Criana emprega reiterada esignifica que a criana e o adolescente deixam de seralternadamente os termos medidas de proteo especialvistos como portadores de necessidades, de carncias, de e proteo especial.vulnerabilidades, para serem reconhecidos como sujeitosde direitos exigveis com base nas leis. 2. Estatuto da Criana e do VIDA, SADE, ALIMENTAO Adolescente: uma lei e trsEste primeiro elenco de direitos refere-se SOBREVIVNCIA,revoluesou seja, subsistncia da criana e do adolescente. A lei n 8.069/90, de 13 de julho de 1990, mais do que EDUCAO, CULTURA, AO LAZER E regulamentar as conquistas em favor das crianas ePROFISSIONALIZAOadolescentes expressos na Constituio Federal, veioEste segundo elenco de direitos refere-se ao DESENVOLVIMENTO promover um importante conjunto de revolues quePESSOAL E SOCIAL de nossa infncia e juventude.extrapola o campo jurdico e desdobra-se em outras reas da realidade poltica e social no Brasil: DIGNIDADE, AO RESPEITO, LIBERDADEE CONVIVNCIA FAMILIAR E COMUNITRIAA - Mudanas de contedoEste terceiro elenco de direitos diz respeito INTEGRI- A criana e o adolescente se constituem sujeitos de direitos exigveis com base na lei e noDADE FSICA, PSICOLGICA E MORAL de cada criana e de mais meros objetos de interveno social e jurdicacada adolescente.por parte da famlia, da sociedade e do Estado.ALM DE COLOC-LOS A SALVO DE TODA A criana e o adolescente se constituem como pessoasFORMA DE NEGLIGNCIA, DISCRIMINAO, em condio peculiar de desenvolvimento: detentorasEXPLORAO, VIOLNCIA, CRUELDADE E de todos os direitos que tm os adultos e que sejamOPRESSOaplicveis sua idade, alm dos seus direitos especiais,Este o elenco de circunstncias das quais a criana e odecorrentes do fato de que, face peculiaridadeadolescente devem ser colocados a salvo, isto , natural do seu processo de desenvolvimento, eles noPROTEGIDOS. Ao se referir a essas situaes, a Conveno esto em condies de exigi-los do mundo adulto e no9 10. so capazes, ainda, de prover suas necessidades bsicas levar aos tribunais os responsveis pelo seu no-sem prejuzo do seu desenvolvimento pessoal e social. atendimento ou atendimento irregular. O ECA reconhece a criana e o adolescente comoC - Mudanas de gestoabsoluta prioridade: compreendendo o valor intrnseco Introduzir uma nova diviso do trabalho social, no se o valor projetivo das novas geraes. O valor entre os trs nveis de governo (Unio, estado eintrnseco reside no reconhecimento de que, em qual-municpio), mas tambm entre o Estado e a sociedadequer etapa do seu desenvolvimento, a criana e o ado- civil organizada.lescente so seres humanos na mais plena acepodo termo. O valor projetivo evoca o fato de que cada Os Conselhos dos Direitos da Criana e do Adolescente,criana e cada adolescente um portador do futuro de em todos os nveis, e os Conselhos Tutelares, em nvelsua famlia, do seu povo e da humanidade. municipal, so parte fundamental do esforo dedemocratizar a democracia brasileira.B - Mudanas de mtodo Introduo das garantias processuais no relaciona- Uma democracia cada vez mais beneficiada pelamento do adolescente com o sistema de adminis-participao da cidadania organizada na formulaotrao da justia juvenil.das polticas pblicas, na agilizao do atendimentos crianas e adolescentes e no controle das aes Superao da viso assistencialista e paternalista: em todos os nveis. aqui que se situa a importnciacrianas e adolescentes no esto mais merc da boa do esforo de criao e consolidao dos Conselhosvontade da famlia, da sociedade e do Estado. SeusTutelares em todos os municpios brasileiros.direitos, agora, so exigveis com base na lei e podem10 11. Conselho Uma sugesto importante: recomendvel que o municpio crie numa mesma lei (amplamente discutidaTutelar: comocom a sociedade) o seu Conselho de Direitos, o seu Fundo Municipal e o(s) seu(s) Conselho(s) Tutelar(es) e defina ascriar, formar ediretrizes de sua poltica municipal de atendimento criana e ao adolescente. um passo importante para ainstalar organizao da proteo integral no municpio. A iniciativa da Lei de Criao do(s) Conselho(s) Tutelar(es)Em cada Municpio haver, no mnimo, um do Poder Executivo local, uma vez que ela cria despesas Conselho Tutelar composto de cinco membros, para o municpio. Contudo, isto no significa, que oescolhidos pela comunidade local para Executivo atuar solitariamente. A elaborao da lei, bemmandato de trs anos, permitida uma reconduo.como a criao e o funcionamento do(s) Conselho(s) (ECA, art. 132) Tutelar(es) pressupe ampla participao da comunidade local: associaes de moradores, entidades assistenciais,Criao do Conselho Tutelarlideranas polticas, religiosas e empresariais, pais, educadores, movimentos comunitrios e todos aquelesA criao do(s) Conselho(s) Tutelar(es) ser por meio de dispostos a contribuir para a proteo integral daslei municipal, que dever tambm disciplinar o processocrianas e adolescentes do municpio.de escolha dos conselheiros tutelares pela comunidadelocal. A lei municipal disciplinar e o Executivo dever garantir ao(s) Conselho(s) Tutelar(es) as condies para o seuO processo de escolha dever ser conduzido pelo ConselhoMunicipal dos Direitos da Criana e do Adolescente que correto funcionamento: instalaes fsicas, equipamentos,deve ser criado e estar funcionando antes do(s)apoio administrativo, transporte e outros suportes queConselho(s) Tutelar(es). devem ser definidos de acordo com as demandas e possibilidades de cada municpio. A remunerao dos conselheiros tutelares uma vez definida na lei municipal e com recursos previstos na Lei Oramentria Municipal dever ser proporcional complexidade e extenso do trabalho a ser executado e tambm proporcional escala de vencimentos do funcionalismo pblico municipal. importante destacar: o Estatuto da Criana e do Adolescente estabelece que a remunerao dos conselheiros tutelares facultativa. No entanto, considerando-se a natureza, amplitude, gravidade e complexidade das suas atribuies legais, cujo desempenho requer dedicao exclusiva (inclusive com plantes noturnos, nos finais de semana e feriados), aconselhvel a remunerao dos conselheiros tutelares, sendo este um fator que contribui para sua eficincia e fortalece o seu compromisso efetivo com a funo.11 12. Diante das dvidas sobre como operacionalizar o paga-Formao do Conselho Tutelarmento dos conselheiros tutelares, vale a pena apresentaralguns esclarecimentos oferecidos pelo jurista e educadorDe acordo com a extenso do municpio e a complexidadeEdson Sda: No sistema da proteo integral, a garantia de suas demandas de atendimento criana e aode direitos integra o SISTEMA DA CIDADANIA. Neste, adolescente, ser definido e disciplinado na lei municipalavultam os princpios e as regras do DIREITO o nmero de Conselhos Tutelares adequado sua realidade.ADMINISTRATIVO. O Conselho Tutelar no e no pode seruma entidade alternativa, como se fosse uma ONG ou um obrigatria a existncia de, no mnimo, um conselhoaglomerado informal de pessoas. No. O Conselho Tutelartutelar em cada municpio. A existncia de mais Conselhosdeve integrar o SISTEMA ADMINISTRATIVO DO MUNICPIO. Tutelares deve ser debatida e decidida luz das reaisEnto, o conselheiro tutelar deve ser escolhido, nomeado,necessidades e possibilidades municipais. O Conselhotomar posse e entrar no exerccio de sua FUNO PBLICA, Nacional dos Direitos da Criana e do Adolescentepassando a integrar o sistema administrativo do(Conanda) recomenda que a cada 200 mil habitantes semunicpio. A forma tcnica que resolve tudo isso uma s: constitua um Conselho Tutelar.a criao, por meio de lei municipal, de CINCO CARGOS EMCOMISSO DE CONSELHEIRO TUTELAR COM MANDATO FIXO Cada Conselho Tutelar dever ser composto de 5 (cinco)DE TRS ANOS.membros escolhidos pela comunidade local, para mandato de 3 (trs) anos, sendo permitida uma reconduo ao cargo.Ao ser escolhido para esse cargo, ao ser nomeado, ao tomarposse, ao entrar em exerccio, o conselheiro tutelar Requisitos bsicos para ocumpre todos os passos exigveis de um servidor pblicocandidato a conselheiro tutelarcomissionado para uma funo pblica: A DE ZELAR PORDIREITOS CONSTITUCIONAIS das crianas e adolescentes. AExistem trs requisitos legais vlidos para todos ospartir da, recebe sua remunerao como todo funcionrio municpios:pblico municipal, integrando o mesmo sistema e com - reconhecida idoneidade moral;todos os direitos e deveres correspondentes. - idade superior a 21 (vinte e um) anos; - residir no municpio. Outros requisitos podem ser definidos e disciplinados em lei, de acordo com as peculiaridades de cada municpio. Algumas sugestes: fixar tempo mnimo de residncia no municpio (por exemplo, dois anos); fixar escolaridade mnima (por exemplo, nvel mdio); exigir experincia anterior comprovada de trabalho social com crianas, adolescentes e famlias; realizar uma prova, visando constatar a aptido do candidato para o trabalho de conselheiro tutelar. imprescindvel que os conselheiros tutelares apresentem um perfil adequado: vocao para a causa pblica, dis- ponibilidade e disposio para o trabalho, experincia12 13. Processo de escolha dos planejar todo o processo de escolha: calendrio, etapas,cronograma, prazos, regulamentos, pessoal envolvido,conselheiros tutelaresinfra-estrutura e demais providncias necessrias. SempreO processo de escolha dos membros de cada Conselhoque for preciso essa Comisso buscar auxlio deTutelar dever ser definido em lei municipal, sendo especialistas no assunto e apoio do poder pblico local.realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipaldos Direitos da Criana e do Adolescente (CMDCA), com Sugestes de passos e cronogramaacompanhamento e fiscalizao do Ministrio Pblico.para o processo de escolha dosA escolha ser feita pela comunidade local, que precisa serinformada e mobilizada para o processo. conselheiros tutelares por meioA lei municipal poder optar pela eleio direta, universal de eleio diretae facultativa, com voto direto, ou pela escolha indireta,por meio da formao de um colgio eleitoral integrado1. Formao da Comissopor representantes de organizaes da sociedade civil node Escolha dos conselheirosmunicpio (comunitrias, empresariais, religiosas, etc.)tutelares pelo CMDCAque tenham compromisso com a proteo integral dapopulao infanto-juvenil.Objetivo: consolidar o grupo queconduzir todo o processo deProcedimentos paraescolha dos conselheiros tutelares.o processo de escolha Prazo de execuo: 2 (dois) diasUma vez aprovada e sancionada a lei municipal e tambminstalado o Conselho Municipal dos Direitos da Criana eObservao: o momento de organizao da repre-do Adolescente, sua primeira tarefa regulamentar esentao social e de marcar o processo com um bomcoordenar o processo de escolha dos conselheiroscomeo, como um trabalho participativo.tutelares.2. Elaborao e publicao do edital importante que, dentre os seus membros, sejamdivulgando o processo de escolhaescolhidos aqueles que vo estar frente desse processo. preciso formar, no mbito do Conselho, uma ComissoObjetivo: definir as regras do processo de escolha, oficiali-de Escolha dos conselheiros tutelares. Essa Comissoz-las e torn-las pblicas via Dirio Oficial ou jornal domunicpio (de circulao ampla). Prazo de execuo: Elaborao 2 (dois) dias Publicao: durante 2 (dois) diasObservao: o momento deoficializar e publicizar o ato administrativo (ver modeloanexo no captulo Instrumentos para Ao, no finaldesta cartilha).13 14. 3. Divulgao do edital por intermdio dos 6. Apreciao dos recursos demeios de comunicao, de reunies, candidatos contra impugnaesdebates e outros Objetivo: analisar, deliberar eObjetivo: (I) tornar amplamentecomunicar ao interessado a deciso.conhecido o processo de escolha, Prazo de execuo: at 2suas regras e sua importncia; (II) (dois) dias para apresentaomobilizar pessoas e organizaes de recursos;representativas do municpio. at 2 (dois) dias para julgamento Prazo de execuo: dos recursos.07 (sete) dias Observao: o trabalho deve ser feito pela Comisso de Escolha dos conselheiros tutelaresObservao: o momento de clarear dvidas e envolver luz do edital.mais pessoas no s com o processo de escolha, mas com apromoo e defesa dos direitos da criana e do adolescente. 7. Publicao dos nomes dos candidatos4. Inscrio dos candidatos registrados e divulgao ampla por intermdioObjetivos: (I) Receber um nmero expressivo de inscries; dos meios de comunicao(II) Verificar se os inscritos preenchem os requisitos obri-gatoriamente definidos no edital.Objetivos: (I) tornar conhecidos os nomes dos candidatos com Prazo de execuo: registro (aqueles que preen-07 (sete) dias cheram os critrios do edital);Observao: se a divulgao foi(II) dar populao o direito deampla e bem feita, o momento questionar as candidaturas, po-de surgirem muitos e bonsdendo apontar motivos paracandidatos.possveis impugnaes. Prazo de execuo: 02(dois) dias5. Apreciao dos documentos Observao: se surgirem impugnaes, a Comisso deapresentados pelos candidatosEscolha dever analisar e deliberar sobre o assunto imedi-Objetivos: (I) analisar as candidaturas; (II) impugnar atamente, no prazo mximo de 24 horas.inscries em desacordo com os critrios e requisitosdefinidos no edital. 8. Campanha dos candidatos registrados Prazo de execuo: junto aos seus eleitores02 (dois) dias Objetivo: tornar conhecidos osObservao: as candidaturas inscritascandidatos por um grande nmeroe as impugnadas devem ser divul- de cidados eleitores.gadas oficialmente no dia seguinte Prazo de execuo:ao encerramento desta etapa. 30 (trinta) dias14 15. Observaes: (I) o momento de realizao de reunies,de votao; (II) a Comisso de Escolha pode e devedebates e entrevistas; (II) o momento de os eleitoresbuscar apoio tcnico junto Justia Eleitoral.conhecerem o candidato, sua trajetria pessoal e social,seu engajamento na promoo e defesa dos direitos da 11. Votao, apurao e proclamao doscriana e do adolescente, sua disposio e disponibilidade nomes dos eleitos (titulares e suplentes)para o trabalho de conselheiro tutelar. Objetivo: recolher os votos dos eleitores inscritos, apurar Em alguns municpios, antes do incio da campanha, oso resultado do processo de escolhacandidatos so submetidos a uma prova escrita sobre oe torn-lo pblico.Estatuto da Criana e do Adolescente e as atribuies doConselho Tutelar. A aprovao nessa prova um pr- Prazo de execuo: 1 (um) diarequisito para participao na campanha. A prova tem para votao e apurao e 1 (um)carter eliminatrio.dia para proclamao dos eleitos Observao: trabalho a cargo da9. Inscrio de eleitoresComisso de Escolha, com acompanhamento e fiscalizao do Ministrio PblicoObjetivo: registrar os cidados(que deve estar atuante em todo o processo, desde aque esto mobilizados e dis- elaborao do edital).postos a participar do processode escolha.12. Nomeao dos conselheiros tutelares (5 titulares e 5 suplentes) Prazo de execuo:30 (trinta) dias, paralelamenteObjetivos: (I) formalizar, por decreto do prefeitoao processo de campanha dosmunicipal, o resultado do processo de escolha; (II) publicar o decreto no Dirio Oficialcandidatos ou em jornal do municpio.Observaes: (I) vital a divulgao ampla do processo de Prazo de execuo:escolha e a mobilizao de amplos setores sociais; (II) 1 (um) diapreciso garantir a inscrio de um nmero significativo de Observaes: (I) trabalho a cargoeleitores, para evitar um processo eleitoral viciado. da Comisso de Escolha; (II) importante oficializar o resultado10. Organizao do dia da escolhada escolha de suplentes, que ficaro disponveis para a eventualidade de substituio de conselheiros titulares.Objetivo: obedecidos os prazosdefinidos no edital, tomar as13. Posse dosprovidncias para a votao: conselheiros tutelareslocal, material, mesrios, fis- Objetivo: apresentar solenementecalizao e outros. os conselheiros eleitos (titulares e Prazo de execuo: suplentes) comunidade.07 (sete) dias Prazo de execuo:Observaes: (I) o momento de preparao do dia1 (um) dia 15 16. Observaes: (I) o momento de coroamentode posse aberta a todos os cidados e com afestivo do processo de escolha; (II) tambm uma presena das autoridades locais. O momento deveboa ocasio para reafirmar as atribuies doser enriquecido com uma palestra sobre aConselho Tutelar e a responsabilidade dos con-importncia e o papel do Conselho Tutelar.selheiros; (III) deve ser organizada uma solenidade16 17. Sugesto de passos para o processo 2. Identificar e estabelecer contatos com todas asorganizaes (governamentais e no-governamentais)de escolha dos conselheiros representativas da sociedade. importante envolv-laspor meio de eleio indiretano processo a partir de reunies, seminrios e encontros.Nos municpios onde for invivel (limitaes de3. Todas as organizaes representativas da sociedade, quetempo, dificuldades de organizao do processo se mostrarem sensveis e atuantes, devem ser convidadaseleitoral, pouca mobilizao social, etc.) a escolha para integrar o Frum Municipal de Promoo e Defesados conselheiros tutelares por eleio direta, h odos Direitos da Criana e do Adolescente, um espaocaminho da eleio indireta: um processo maispermanente de discusses e deliberaes acerca dassimplificado, rpido, com menos trabalho e maisprioridades municipais nessa rea.objetividade para os seus organizadores. 4. O Frum Municipal uma articulao da sociedadeO importante nesse processo tambm acivil, deve ser permanente e funcionar como umparticipao ampliada e qualificada daqueles queespao comunitrio de discusses e deliberaes.vo compor o Colgio Eleitoral responsvel pelaescolha dos conselheiros tutelares. O Colgio5. Um dos primeiros trabalhos do Frum Municipal, almEleitoral dever ser composto por um grande leque da definio das suas regras de funcionamento, devedas tendncias da sociedade, que representamser a escolha dos conselheiros tutelares: ele ser odemocraticamente variados e dspares modos de Colgio Eleitoral.pensar, querer e agir. Deve ser uma grande 6. Os candidatos a conselheiros tutelares devero serassemblia das organizaes representativas daindicados pelas diversas organizaes que compem opopulao e atuar de acordo com as regras deFrum Municipal. As indicaes devero ser funda-escolha presentes na lei municipal. Como agir?mentadas: a trajetria de trabalho do indicado,1. A partir da atuao do Conselho Municipal dosseu conhecimento sobre o atendimento municipal e o Direitos da Criana e do Adolescente,Estatuto da Criana e do Adolescente, sua disponibi- responsvel pela conduo do processo de lidade para o trabalho, idoneidade, compromisso e escolha, divulgar amplamente a importncia dademais requisitos estabelecidos na lei municipal. construo de uma poltica municipal de 7. O Frum Municipal deve organizar apresentaes proteo integral para crianas e adolescentes,dos candidatos: debates onde eles vo expor particularmente a criao e bom funcionamentoseus pontos de vista acerca das prioridades municipais do(s) Conselho(s) Tutelar(es). para a proteo integral das crianas e adolescentes esobre a atuao do Conselho Tutelar. 8. Uma vez conhecidos os candidatos e aceitas suasinscries, o Frum Municipal, por meio dos seusintegrantes, vai escolher os conselheiros tutelares: poraclamao, quando existir uma chapa de consenso, oupor votao para escolha dos 5 (cinco) titulares e dos17 18. 5 (cinco) suplentes. Sugere-se que cada parti- O Conselho Tutelar deve ter ainda: livro de registro cipante vote em 5 (cinco) candidatos e que a vota- de ocorrncias, arquivo, computador, telefone o seja secreta, com cdulas e urnas previamentee transporte gil para a realizao de atendimentos. preparadas. A Prefeitura Municipal deve cuidar para que as9. Importante: o Conselho Municipal dos Direitos da condies bsicas e indispensveis ao bom Criana e do Adolescente deve organizar e conduzirfuncionamento do Conselho Tutelar sejam garantidas. todo o processo de escolha dos conselheiros tutelares e submet-lo fiscalizao do Ministrio Pblico.Formao dos conselheiros tutelares10. Uma vez escolhidos os conselheiros tutelares, deve-se Capacitar os conselheiros tutelares para o cumprimento deseguir os mesmos passos previstos no processo desuas atribuies deve ser uma preocupao constante. eleio direta. O importante tornar conhecidos os preciso investir (com recursos do Fundo Municipal dosconselheiros tutelares e a importncia de sua atuaoDireitos da Criana e do Adolescente) na formaocomunitria.permanente dos conselheiros: conhecer o Estatuto da Crianae do Adolescente, saber cumprir suas atribuies especficas,Instalao dos Conselhosconhecer as polticas pblicas, o funcionamento da Dever ser instalado e funcionar em prdio de fcil administrao pblica municipal e tudo o que contribuir paraacesso, localizado na rea de sua competncia, prefe- o melhor desempenho de suas funes.rencialmente em local j constitudo como refernciaCursos, encontros, seminrios e palestras devem serde atendimento populao.organizados. O intercmbio com outros ConselhosTutelares deve ser incentivado. Desenvolver capacidades Identificar o local, de modo a torn-lo visvel para trabalho imprescindvel.todos que dele necessitem.Uma sugesto: em alguns municpios, cursos para os desejvel e importante que o Conselho Tutelar tenha candidatos a conselheiros tutelares so organizados antesuma sala de recepo, para o atendimento inicial, e uma da escolha dos candidatos pela comunidade. A freqnciasala atendimento reservado. A intimidade de quemao curso pr-requisito para registro da candidatura. Assim,procura apoio e recebe orientaes deve ser preservada. a formao dos conselheiros inicia-se j no processo seletivo.18 19. Conselho Tutelar: Sua ao no deve sofrer soluo de continuidade, sobqualquer pretexto. Uma vez criado e implantado, no desaparece; apenasparticipaorenovam-se os seus membros.comunitria parargo autnomo No depende de autorizao de ningum - nem doproteo integral prefeito, nem do juiz - para o exerccio das atribuies legaisque lhe foram conferidas pelo Estatuto da Criana e doO Conselho Tutelar um rgo permanente e Adolescente: artigos 136, 95, 101, I a VII e 129, I a VII.autnomo, no-jurisdicional, encarregado Em matria tcnica de sua competncia, delibera epela sociedade de zelar pelo cumprimento dosage, aplicando as medidas prticas pertinentes, sem direitos da criana e do adolescente,interferncia externa.definidos nesta Lei. Exerce suas funes com independncia, inclusive para(ECA, art. 131) denunciar e corrigir distores existentes na prpriaadministrao municipal relativas ao atendimento sO Conselho Tutelar um rgo inovador na sociedade crianas e adolescentes.brasileira, com a misso de zelar pelo cumprimento dosdireitos da criana e do adolescente e o potencial de Suas decises s podem ser revistas pelo juiz dacontribuir para mudanas profundas no atendimento Infncia e da Juventude, a partir de requerimento daqueleinfncia e adolescncia.que se sentir prejudicado.ATENO: Ser autnomo e independente no significa serPara utilizao plena do potencial transformador do solto no mundo, desgarrado de tudo e de todos.Conselho Tutelar, imprescindvel que o conselheiro, o Autonomia no pode significar uma ao arrogante, semcandidato a conselheiro e todos os cidados conheambom senso e sem limites. Os conselheiros tutelares devembem sua organizao:desenvolver habilidades de relacionamento com as pessoas, caractersticas bsicas; atribuies legais; competncias.Num primeiro passo, vamos conhecer a estrutura legal doConselho Tutelar:rgo permanente um rgo pblico municipal, que tem sua origem nalei, integrando-se ao conjunto das instituies nacionaise subordinando-se ao ordenamento jurdico brasileiro. Criado por lei municipal e efetivamente implantado,passa a integrar de forma definitiva o quadro dasinstituies municipais. Desenvolve uma ao contnua e ininterrupta.19 20. organizaes e comunidades. Devem agir com rigor No tem poder para fazer cumprir determinaes legais no cumprimento de suas atribuies, mas tambm comou punir quem as infrinja. equilbrio e capacidade de articular esforos e aes. ATENO: Isto no significa ficar de braos cruzadosdiante dos fatos. O Conselho Tutelar pode e deve:O Conselho Tutelar tambm Encaminhar ao Ministrio Pblico notcia de fato que Vinculado administrativamente (sem subordinao) constitua infrao administrativa ou penal contra osPrefeitura Municipal, o que ressalta a importncia dedireitos da criana ou do adolescente (ECA, art. 136, IV).uma relao tica e responsvel com toda a administraomunicipal e a necessidade de cooperao tcnica com as Fiscalizar as entidades de atendimento (ECA, art. 95).secretarias, departamentos e programas da Prefeituravoltados para a criana e o adolescente. Iniciar os procedimentos de apurao de irregularida- des em entidades de atendimento, atravs de repre- A instalao fsica, prestaes de contas, despesassentao (ECA, art. 191).com gua, luz e telefone, tramitaes burocrticas etoda a vida administrativa do Conselho Tutelar deve ser Iniciar os procedimentos de apurao de infraoprovidenciada por um dos trs poderes da Repblica:administrativa s normas de proteo criana e aoLegislativo, Judicirio ou Executivo. A nossa lei optouadolescente (ECA, art. 194).pelo Executivo. Da a vinculao administrativa com oExecutivo municipal. Subordinado s diretrizes da poltica municipal de Servio pblico relevanteatendimento s crianas e adolescentes. Como agentepblico, o conselheiro tutelar tem a obrigao de O exerccio efetivo da funo de conselheiro tutelarrespeitar e seguir com zelo as diretrizes emanadas da caracterizado como servio pblico relevantecomunidade que o elegeu. (ECA, art. 135). Regulado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Assim, o conselheiro tutelar mesmo um servidorCriana e do Adolescente, pela Justia da Infncia e da pblico, mas no de carreira.Juventude, Ministrio Pblico, entidades civis quetrabalham com a populao infanto-juvenil e, Ele pertence categoria dos servidores pblicos comis-principalmente, pelos cidados, que devem zelar pelo sionados, com algumas diferenas fundamentais: temseu bom funcionamento e correta execuo de suas mandato fixo de trs anos, no ocupa cargo de con-atribuies legais.fiana do prefeito, no est subordinado ao prefeito, no um empregado da Prefeitura.rgo no-jurisdicional Para que os conselheiros tenham limites e regras claras No integra o Poder Judicirio. Exerce funes deno exerccio de suas funes, duas providncias socararter administrativo, vinculando-se ao Poder importantes: garantir, na lei que cria o Conselho Tute-Executivo municipal. lar, a exigncia de edio de um regimento interno (regras de conduta) e explicitar as situaes e os pro- No pode exercer o papel e as funes do Poder Judicirio, cedimentos para a perda de mandato do conselheirona apreciao e julgamento dos conflitos de interesse. de conduta irregular (por ao ou omisso).20 21. Atribuies do Para cumprir com eficcia sua misso social, o Conselho Tutelar, por meio dos conselheiros tutelares, deve executar com zelo as atribuies que lhe foram confiadas peloConselho Tutelar:Estatuto da Criana e do Adolescente, o que, na prtica, resulta na faculdade de aplicar medidas em relao:zelar e garantir o s crianas e adolescentes;cumprimento dos aos pais ou responsveis; s entidades de atendimento;direitos da criana ao Poder Executivo;e do adolescente autoridade judiciria; ao Ministrio Pblico;Quais as atribuies legais do Conselho Tutelar? s suas prprias decises.Como os conselheiros devem agir para cumpri-las? A faculdade de aplicar medidas deve ser compreendida e utilizada de acordo com as caractersticas e os limites da atuao do Conselho Tutelar. 21 22. Um direito violado quando essa privao (de bens ouO QUE FAZER?interesses) se concretiza. COMO AGIR COM ZELO? Trabalhar em equipe... e aplicar medidas de proteo Atender cada caso com atenoAplicar, aps confirmao da ameaa ou violao dedireitos e realizao de estudo de caso, as medidas de Registrar todas as informaes relativas a proteo pertinentes. cada casoTomar providncias para que cessem a ameaa ou violao Fazer reunies de estudo de casosde direitos. Aplicar as medidas pertinentes a cada caso Importante reafirmar: o Conselho Tutelar aplica, mas noexecuta as medidas de proteo. Acompanhar sistematicamente o andamento de cada caso O Conselho Tutelar tem poderes para aplicar 7 (sete)medidas especficas de proteo (art. 101, I a VII, ECA).Ameaas e violaes de direitos: como identific-las: O QUE EVITAR?As medidas de proteo criana e ao adolescente so A arrogncia e desrespeito com crianas, aplicveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei adolescentes, pais, responsveis, autoridades eforem ameaados ou violados: qualquer cidadoI Por ao ou omisso da sociedade ou do Estado; Extrapolar de suas atribuies legaisII Por falta, omisso ou abuso dos pais ou responsvel; Descaso e desmazelo no atendimento III Em razo de sua conduta art. 98, ECA.As atribuies especficas do Conselho Tutelar estorelacionadas no Estatuto da Criana e do Adolescente(art 95 e 136) e sero apresentadas a seguir:1. Atribuio:Atender crianas e adolescentes...Ouvir queixas e reclamaes sobre situaes que ameacemou violem os direitos de crianas e adolescentes.Acompanhar a situao do atendimento s crianas eadolescentes na sua rea de atuao identificar possveis I. AMEAA OU VIOLAO POR AO OUameaas ou violaes de direitos. OMISSO DA SOCIEDADE E DO ESTADOUm direito ameaado quando uma pessoa corre risco quando o Estado e a sociedade, por qualquer motivo,no asseguram os direitos fundamentais da criana eiminente de ser privada de bens (materiais ou imateriais)do adolescente (art. 4, ECA) ou, oferecendo proteoou interesses protegidos por lei. aos direitos infanto-juvenis, o fazem de formaincompleta ou irregular.22 23. assinar e receber termo de responsabilidade com ocompromisso de doravante zelar pelo cumprimento deseus deveres. 2 - Orientao, apoio e acompanhamento temporrios:Complementar a ao dos pais ou responsvel com aajuda temporria de servios de assistncia social acrianas e adolescentes.II. AMEAA OU VIOLAO POR FALTA, Aplicar esta medida por solicitao dos pais ouOMISSO OU ABUSO DOS PAIS RESPONSVEISresponsvel e tambm a partir de estudo de caso queevidencie suas limitaes para conduzir a educao e quando os pais ou responsveis (tutor, guardio,orientao de suas crianas e adolescentes.dirigente de abrigo) deixam de assistir, criar e educar suascrianas ou adolescentes, seja por agirem nesse sentido3 - Matrcula e freqncia obrigatrias em estabe-ou por deixarem de agir quando deviam:lecimento oficial de ensino fundamental: por falta: morte ou ausncia;Garantir matrcula e freqncia escolar de criana e por omisso: ausncia de ao, inrcia; adolescente, diante da impossibilidade ou por abandono: desamparo, desproteo; incapacidade de pais ou responsvel para faz-lo. por negligncia: desleixo, menosprezo;Orientar a famlia ou entidade de atendimento para por abuso: exorbitncia das atribuies do poderacompanhar e zelar pelo caso.ptrio, maus-tratos, violncia sexual.Orientar o dirigente de estabelecimento de ensinoIII. AMEAA OU VIOLAO EM RAZOfundamental para o cumprimento de sua obrigao:DA PRPRIA CONDUTA DA CRIANA acompanhar o caso e comunicar ao Conselho TutelarOU DO ADOLESCENTE (art. 56, ECA): quando crianas e adolescentes se encontram em condies, por iniciativa prpria ou envolvimento com maus-tratos envolvendo seus alunos; terceiros, de ameaa ou violao dos deveres e direitos reiterao de faltas injustificadas; de sua cidadania ou da cidadania alheia. evaso escolar, esgotados os recursos escolares;Sete Medidas de Proteo elevados ndices de repetncia.1 - Encaminhamento aos pais ou responsvel, mediantetermo de responsabilidade: 4 - Incluso em programa comunitrio ou oficial de Retornar criana ou adolescente aos seus pais ou auxlio famlia, criana e ao adolescente: responsvel, acompanhado de documento escrito, queRequisitar os servios sociais pblicos ou comu- dever conter as orientaes do Conselho Tutelar paranitrios, diante das limitaes ou falta de recursos dos o seu atendimento adequado.pais para cumprirem seus deveres de assistir, criar e Notificar pais ou responsveis que deixam de cumprir educar seus filhos. Encaminhar a famlia, a criana ou os deveres de assistir, criar e educar suas crianas e o adolescente ao(s) servio(s) de assistncia social adolescentes. Convoc-los sede do Conselho Tutelar paraque executa(m) o(s) programa(s) que o caso exige. 23 24. A autoridade judiciria quem, com base nos argumentosapresentados pelo Conselho, vai transferir ouno a guarda da criana ou adolescente do pai, da meou do responsvel anterior para o dirigente do programade abrigo. Se o juiz no se convence da necessidade damedida de abrigo em entidade, a deciso doConselho deixa de valer.2. Atribuio: atender eaconselhar os pais ouresponsvel...5 - Requisio de tratamento mdico, psicolgico ou A famlia a primeira instituio a ser convocada para psiquitrico em regime hospitalar ou ambulatorial: satisfazer as necessidades bsicas da criana e doadolescente. Acionar o servio pblico de sade, para garantia de atendimento criana e ao adolescente, particu- O Conselho Tutelar deve, prioritariamente, buscar larmente diante das situaes que exigem fortalecer o ptrio poder: pai e/ou me tm o dever e o tratamentos especializados e quando as famlias nodireito de assistir, criar e educar os filhos. esto sendo atendidas ou so atendidas com descaso Caso pais ou responsvel, por ao, omisso ou e menosprezo.insuficincia de recursos, no cumpram com os seusdeveres, o Conselho Tutelar dever agir para garantir o Chamar a ateno dos responsveis pelos servios deinteresse das crianas e adolescentes. sade para o direito de prioridade absoluta das crianas e adolescentes (art. 227, CF e art. 4, ECA).A ao do Conselho Tutelar ainda mais urgente quandose constata que crianas e adolescentes so vtimas de6 - Incluso em programa oficial ou comunitrio demaus-tratos, opresso ou abuso sexual. auxlio, orientao e tratamento de alcolatras eO atendimento e aconselhamento aos pais ou responsvel, toxicmanos:com aplicao das medidas pertinentes a cada caso, dever Proceder da mesma maneira que na medida anterior.reordenar e fortalecer o ambiente familiar e eliminar assituaes de risco para crianas e adolescentes.7 - Abrigo em entidade:... e aplicar medidas previstas no Encaminhar criana ou adolescente para entidade de atendimento que oferea programa de abrigo (art. art. 129, incisos I a VII do ECA 92, ECA), sempre como medida provisria e1 - Encaminhamento a programa oficial ou comunitrio de preparadora de sua reintegrao em sua prpria famlia proteo famlia: ou, excepcionalmente, em famlia substituta. Comuni- car a medida imediatamente autoridade judiciria. Encaminhar pais e, se necessrio, filhos (crianas e adolescentes) a programas que cumprem a Acompanhar o caso sistematicamente para garantir edeterminao constitucional (inciso art. 203, CF, I) de promover a transitoriedade e provisoriedade do abrigo proteo famlia: em entidade, requisitando para tanto o apoio dos servios pblicos de assistncia social. cuidados com a gestante;24 25. atividades produtivas (emprego e gerao de renda);Aconselhar e orientar pais, responsvel, guardies edirigentes de entidades para a obrigatoriedade de orientao sexual e planejamento familiar;matricular e acompanhar a vida escolar de suas preveno e cuidados de doenas infantis;crianas e adolescentes. aprendizado de direitos.6 - Obrigao de encaminhar a criana ou adolescente atratamento especializado;2 - Incluso em programa oficial ou comunitrio deOrientar pais ou responsvel para seu dever de auxlio, orientao e tratamento a alcolatrasassistncia, que implica a obrigao de encaminhar os e toxicmanos:filhos ou pupilos a tratamento especializado, Encaminhar para tratamento pais ou responsveis, quando necessrio. usurios de bebidas alcolicas ou de substncias Indicar o servio especializado de tratamento e ajudar entorpecentes que coloquem em risco os direitos de os pais ou responsvel a ter acesso a ele. suas crianas e adolescentes. 7 - Advertncia: Aplicar a medida aps o consentimento do seu destinatrio, para no violar o seu direito intimidade Advertir, sob a forma de aconselhamento verbal e por e garantir a eficcia da medida. escrito, pais ou responsvel, sempre que os direitos deseus filhos ou pupilos, por ao ou omisso, forem3 - Encaminhamento a tratamento psicolgico ou psiquitrico:ameaados ou violados. Proceder da mesma maneira que na medida anterior. 3. Atribuio: promover a4 - Encaminhamento a cursos ou programas de orientao:execuo da suas decises Encaminhar pais ou responsvel a cursos ou programasO Conselho Tutelar no um rgo de execuo. Para que os habilitem a exercer uma profisso e melhorar cumprir suas decises e garantir a eficcia das medidas sua qualificao profissional, em busca de melhores que aplica, utiliza-se das vrias entidades governamentais condies de vida e de assistncia s suas crianas e e no-governamentais que prestam servios de adolescentes. atendimento criana, ao adolescente, s famlias e comunidade em geral.5 - Obrigao de matricular o filho ou pupilo eacompanhar sua freqncia e aproveitamento escolar:Quando o servio pblico necessrio inexiste ou prestado de forma irregular, o Conselho deve comunicar o fato 25 26. ao responsvel pela poltica pblica correspondente e ao 4. Atribuio: encaminharConselho Municipal dos Direitos da Criana e doAdolescente, para que o servio seja criado ou regularizado. ao Ministrio Pblico notciaPara promover a execuo de suas decises, o Conselho de fato que constitua infraopode, de acordo com o art. 136, III, ECA, fazer o seguinte:administrativa ou penal contra os Requisitar servios pblicos nas reas de sade, direitos da criana e do adolescenteeducao, servio social, previdncia, trabalho e segurana. Comunicar ao promotor de Justia da Infncia e daO Conselho requisitar a execuo ou regularizao deJuventude, por meio de correspondncia oficialservio pblico, com fundamentao de sua necessidade, protocolada, fatos que configurem crimes (228, art. ECA apor meio de correspondncia oficial, recebendo o ciente244) ou infraes administrativas (245, art. ECA a 258)do rgo executor na segunda via da correspondncia ou contra crianas ou adolescentes.em livro de protocolo. Comunicar tambm todos os crimes que, mesmo no tipi- ficados no ECA, tm crianas e adolescentes como vtimas, por exemplo: Quando pais e mes (tendo condies) deixam de cumprir com a assistncia aos filhos (abandono mate-rial) ou de cuidar da educa-o dos filhos (abandonointelectual). Crianas e adolescentesfreqentando casa de jogo,residindo ou trabalhando emcasa de prostituio, mendi-gando ou servindo a mendigo para excitar a comiserao pblica (abandono moral); Representar junto autoridade judiciria nos casos de Entrega de criana e adolescente a pessoa inidnea;descumprimento injustificado de suas deliberaes. Descumprimento dos deveres de ptrio poder, tutelaDescumprir, sem justa causa, as deliberaes do Conselho ou guarda, inclusive em abrigo. crime previsto no art. 236 do ECA. 5. Atribuio: encaminharDiante do descumprimento injustificado de suas deliberaespor rgo governamental ou no-governamental, o Conselho autoridade judiciriaencaminhar representao autoridade judiciria, escla-os casos de sua competnciarecendo o prejuzo ou o risco que essa omisso traz paracrianas, adolescentes e suas famlias.Encaminhar Justia da Infncia e da Juventude os casos que envolvam questes litigiosas, contraditrias, conten-Se o juiz considerar a representao do Conselho proce-ciosas, de conflito de interesses, como por exemplo:dente, o caso vai para o Ministrio Pblico, que determi- distribuio do ptrio poder;na a apurao de responsabilidade criminal do funcionrioou agente pblico que descumpriu a deliberao. guarda;26 27. tutela; 8. Atribuio: requisitar adoo. certides de nascimento e debito de criana ou deEncaminhar tambm os casos que envolvam as situaesenumeradas nos art. 148 e 149 do ECA.adolescente, quando necessrioUma coisa o registro do nascimento ou do bito no6. Atribuio: tomar providnciascartrio. Outra, distinta, a certido de registro provapara que sejam cumpridas as documental do registro efetuado.medidas protetivas aplicadas pela O Conselho Tutelar somente tem competncia pararequisitar certides e no pode determinar registrosjustia a adolescentes infratores (competncia da autoridade judicial).(art. 101, I a VI, ECA)Verificando, por exemplo, que a criana ou o adolescenteno possui a certido de nascimento e sabendo o CartrioAcionar pais, responsvel, servios pblicos e comu-onde ela foi registrada, o Conselho pode e deve requisitarnitrios para atendimento a adolescente autor de atoa certido ao cartrio.infracional, a partir de determinao judicial ecaracterizao da medida protetiva aplicada ao caso.No caso de inexistncia de registro, deve o Conselhocomunicar ao juiz para que este requisite o assentoEncaminhar o adolescente para o cumprimento da medida do nascimento.protetiva aplicada, acompanhar e controlar sua execuo,A requisio de certides ou atestados, bem como asmantendo informada a autoridade judiciria.demais requisies de servios pblicos, ser feita por meiode correspondncia oficial, em impresso ou formulrio7. Atribuio: expedir notificaesprprio, fornecendo ao executor do servio os dadosnecessrios para a expedio do documento desejado.Levar ou dar notcia a algum, por meio de correspon- O cartrio dever, com absoluta prioridade, cumprirdncia oficial, de fato ou de ato passado ou futuro que a requisio do Conselho com iseno de multas, custosgere conseqncias jurdicas emanadas do ECA, da Cons-e emolumentos.tituio ou de outras legislaes, por exemplo:Notificar o diretor de escola de que o Conselho determinoua matrcula da criana Fulano de Tal.Notificar os pais do aluno Fulano de Tal para que cumpram amedida aplicada, zelando pela freqncia do filho escola.O no-acatamento da notificao do Conselho poder gerara abertura de procedimento para a apurao de crime(art. 236, ECA) ou de infrao administrativa (art. 249,ECA).27 28. 9. Atribuio: assessorar o Poder11. Atribuio: representarExecutivo Local na elaborao ao Ministrio Pblico, para efeitoda proposta oramentria para de aes de perda ou suspensoplanos e programas de atendimento do ptrio poderdos direitos da criana Diante de situaes graves de descumprimento por partee do adolescentedos pais do dever de assistir, criar e educar os filhosmenores e esgotadas todas as formas de atendimento eNa Lei Oramentria (municipal, estadual ou federal), o orientao, dever o Conselho encaminhar representao aoExecutivo dever, obrigatoriamente, prever recursos parapromotor de Justia da Infncia e da Juventude, expondo ao desenvolvimento da poltica de proteo integral situao, mencionando a norma protetiva violada, apre-criana e ao adolescente, representada por planos e sentando provas e pedindo as providncias cabveis.programas de atendimento.O promotor de Justia propor a ao de perda ou suspen-O Conselho Tutelar, como representante da comunidadeso do ptrio poder (art. 201, III, ECA) combinado com ona administrao municipal e como rgo encarregado art. 155) autoridade judiciria competente, que instalarpela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos dao procedimento contraditrio para a apurao dos fatoscriana e do adolescente, dever indicar ao Conselho(art. 24, ECA).Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente asdeficincias (no-oferta ou oferta irregular) dos servios12. Atribuio: fiscalizarpblicos de atendimento populao infanto-juvenil e sas entidades de atendimentosuas famlias, oferecendo subsdios para sua urgenteimplantao ou para seu aperfeioamento.Fiscalizar entidades de atendimento governamentais eno-governamentais, em conjunto com o Poder Judicirio10. Atribuio: representar, e o Ministrio Pblico, conforme dispe o ECA, art. 95.em nome da pessoa e da famlia, No caso de constatao de alguma irregularidade ou violaocontra a violao dos direitosdos direitos de crianas e adolescentes abrigados, semi-internados ou internados, o Conselho dever aplicar, semprevistos no artigo 220, 3.,necessidade de representar ao juiz ou ao promotor de Justia,inciso II, da Constituio Federala medida de advertncia prevista no art. 97 do ECA.Se a entidade ou seus dirigentes forem reincidentes, oFazer representao perante a autoridade judiciria ou aoConselho comunicar a situao ao Ministrio Pblico ouMinistrio Pblico, em nome de pessoa(s) que se sentir (em)representar autoridade judiciria competente paraofendida(s) em seus direitos ou desrespeitada(s) em seusaplicao das demais medidas previstas no art. 97 do ECA.valores ticos, morais e sociais pelo fato de a programaode televiso ou de rdio no respeitar o horrio autorizadoou a classificao indicativa do Ministrio da Justia(adequao dos horrios de exibio s faixas etrias decrianas e adolescentes), para aplicao de pena pelaprtica de infrao administrativa (254, art. ECA).28 29. o far com conhecimento das alternativas municipais ePrincipaiscom base em um entendimento inicial com osresponsveis pelo servio.interlocutores do Dialogar dever ser uma constante na vida do ConselhoConselho Tutelar:Tutelar, sem se perder de vista o seu poder de acionar o Ministrio Pblico, sempre que o dilogo esbarrar na m-f, na m vontade, na atitude criminosa.conversar para 2. Movimentos, associaes,entender, fazerentidades de defesa dos direitosentender e resolverdas crianas e dos adolescentes:Quanto melhor a qualidade da comunicao que osMovimentos por Sade, Educao; Movimento Negro;conselheiros tutelares estabelecerem com os rgos,Movimento das Mulheres; Centros de Defesa de Direitosentidades, instituies e movimentos comunitriosHumanos; pastorais; Procon; Movimento Sindical; e outros.existentes no municpio, melhor a qualidade do seu So aliados importantes na construo de uma polticatrabalho de atendimento e encaminhamento de solues municipal de atendimento criana e ao adolescente.para as crianas e adolescentes. Devem ser mapeados pelo Conselho Tutelar e visitados, imprescindvel que o Conselho Tutelar, enquanto rgo, para conhecimento mtuo e discusso de linhas dee os seus membros, enquanto conselheiros e cidados, secooperao e trabalhos conjuntos. Tm grande capacidadefaam conhecer no municpio, particularmente junto de mobilizao social.queles que integram (ou devem passar a integrar) aRede de Servios Municipais de Atendimento Criana e 3. Entidades empresariais, clubes deao Adolescente:servios, lideranas empresariais1. Equipamentos pblicos,Associaes empresariais, industriais; banqueiros; funda-entidades governamentais es empresariais; Rotary; Lions; Sesi; Senai; Sesc; comerciantes; ruralistas; e outros.e no-governamentais Tambm so aliados importantes e tm demonstradode atendimento disponibilidade e competncia para apoiar os trabalhos Escolas, creches, postos de sade, hospitais, abrigos,programas de assistncia social, de orientao ouestmulo cultural e desportivo, de acompanhamentosocial e psicolgico, de apoio a dependentes de drogas, etc. Uma conversa preparatria com seus dirigentes podecriar cooperao, integrao, solues rpidas ecorretas para crianas e adolescentes atendidos peloConselho Tutelar. Quando o Conselho Tutelar requisitar um servio, j29 30. de atendimento s crianas e adolescentes. Devem ser o promotor que dar seqncia denncia do Conselhovisitados e mobilizados para o trabalho conjunto. Tutelar: pedir ao juiz, por meio de uma representao,que tome duas providncias:4. Universidades, centros de 1) Determine que a requisio do Conselho sejapesquisa, rgos de comunicao cumprida.Faculdades de Medicina, Odontologia, Educao, ServioSocial, jornais, rdios, revistas, e outros. 2) Diante do no-cumprimento da requisio, instaura processo para aplicar as penalidades cabveis aosSo importantes no apoio tcnico, no atendimento responsveis pelo descumprimento.especializado, na divulgao, na comunicao social paraintegrao e consolidao de uma rede de atendimento. 7. Conselho Municipal dos Direitosda Criana e do Adolescente5. rgos de segurana pblicaPolcia civil, polcia militar. Alm de presidir o processo de escolha dos conselheirostutelares, o Conselho Municipal dos Direitos o principalSo imprescindveis para o bom andamento dos trabalhosrgo para formulao, deliberao e controle da polticado Conselho Tutelar, especialmente diante dos casos que municipal de proteo integral criana e ao adolescente.envolvem a prtica de atos infracionais por crianas e ado- A cooperao e a atuao articulada entre os doislescentes, maus-tratos, agresses, violncias.Conselhos (de Direitos e Tutelares) vital para oconhecimento das reais necessidades e potencialidadesDevem ser visitados na busca de entendimento, respeito, municipais, a correta priorizao e a boa aplicao doscooperao e solues adequadas.recursos pblicos. preciso criar, fazer funcionar e mantermecanismos de comunicao e cooperao entre os doisConselhos. Um ponto importante: trata-se de uma6. Conselheiros e juristasrelao de cooperao. No existe subordinao do relao delicadaConselho Tutelar ao Conselho de Direitos.A relao entre conselheiros tutelares (na maioria dasvezes, sem formao jurdica) e os juristas deve ser tecida8. Sistema de Informaes paracom cuidado e respeito s atribuies especficas deInfncia e Adolescncia Sipiacada um. O Conselho Tutelar no integra o PoderJudicirio. Ele exerce funes de carter administrativo, ePara maiores informaes, entrar em contato comno de carter jurdico.MINISTRIO DA JUSTIA - SECRETARIA DE ESTADO DOSO discernimento das atribuies especficas facilitar oDIREITOS HUMANOS - DEPARTAMENTO DA CRIANA E DOtrabalho de ambos, particularmente a atuao do ConselhoADOLESCENTE - ESPLANADA DOS MINISTRIOSTutelar, que dever recorrer ao Ministrio PblicoAnexo 2 - Sala 420 Cep: 70.064-900 - Braslia/DFsempre que um servio, uma entidade ou organizao, e-mail: [email protected] - Tels.(61) 429-3225 eseja ela governamental ou no, deixar de cumprir, sem429-3948 - Fax (61) 223-4889 ou entre em contatojustificativa consistente, uma requisio de aten-dimento,cometendo, assim, infrao administrativa.com CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANA EDO ADOLESCENTE DO SEU ESTADO.30 31. Conselheiro Tutelar:saber agir na busca desolues adequadas municipais, lderes comunitrios, assistentes sociais,Para ser candidato a membro do Conselho Tutelar, o psiclogos, vizinhos, parentes...cidado precisa preencher os seguintes requisitos legais: Esta uma lista sem fim. O conselheiro tutelar, para RECONHECIDA IDONEIDADE MORAL desempenhar o seu trabalho, precisa relacionar-se com toda essa gente. No fcil. No impossvel. necessrio. IDADE SUPERIOR A 21 ANOS Para facilitar o seu trabalho, o conselheiro tutelar deve RESIDIR NO MUNICPIO DO CONSELHO estar sempre atento a isso e desenvolver habilidades imprescindveis:Para ser um conselheiro eficaz (que incorpora em suasaes o compromisso com o bom resultado), o cidado DE RELACIONAMENTO COM AS PESSOAS;precisa: DE CONVIVNCIA COMUNITRIA; DE ORGANIZAO DO TRABALHO SOCIAL; O conselheiro tutelar deve ser um construtor, um organizador, um persuasor permanente, com aes que combatam os pequenos atos malfeitos, improvisados, impensados e de horizonte curto. E, principalmente, comO Conselheiro Eficaz, no desempenho de suasum trabalho que incorpore genuinamente o alerta de D.atribuies legais, precisa superar o senso comum e oPaulo Evaristo Arns: no adianta a luta intensa porcomodismo burocrtico, ocupando os novos espaos denovas estruturas organizacionais, sem a luta profundaao social com criatividade e perseverana. por novos comportamentos.Pais, mes, tios, irmos, crianas e adolescentes, juzes, O que fazer? Como agir para no permitir que o dia-a-diapromotores, delegados, professores, mdicos, dirigentesdo Conselho Tutelar naufrague na mesmice, no formalismo,de instituies particulares, padres, prefeitos, secretrios na acomodao? 31 32. Utilizando plenamente as capacidades e os recursos que podem trazer solues para suas demandas deve sergerenciais destacados a seguir:sereno, conduzido em linguagem respeitosa. impres- cindvel o uso de argumentos racionais e informaesCapacidade de escuta precisas.Saber ouvir e compreenderNo permitir a "dramatizao" de situaes para impres-as necessidades, demandas esionar ou intimidar as pessoas. Conversar para entender,possibilidades daqueles quefazer entender e resolver.precisam dos servios doConselho Tutelar.Passo a PassoNo permitir que os Organizar com antecedncia a conversa:preconceitos, o paternalismo - O que se quer alcanar.ou a fcil padronizao de atendimentos impeam o- Como conseguir.correto entendimento de uma situao pessoal e social- Com quem conversar.especfica. - Como conversar / Quais argumentos utilizar.Cada caso um caso. Cada pessoa uma pessoa. E tem Marcar com antecedncia o horrio para a conversa.direito a um atendimento personalizado, de acordo com Ser pontual, educado e objetivo.suas particularidades. Ilustrar os argumentos, sempre que possvel, comPasso a Passodados numricos ou depoimentos objetivos das Definir horrio para atendimento.pessoas diretamente envolvidas na situao em debate. Atender em local reservado, garantindo a privacidadedas pessoas. Registrar por escrito os resultados da conversa. Ouvir com serenidade e ateno a situao exposta. Acesso a informaes Em caso de dvida, procurar saber mais. Saber colher e repassar informaes confiveis. Fazer perguntas objetivas. importante que o maior nmero de pessoas tenha acesso Registrar por escrito as informaes importantes.a informaes teis para a pro- moo e defesa dos direitos das Orientar as pessoas com preciso, de preferncia por crianas e adolescentes.escrito. Usar linguagem clara e orientaes escritas. um erro reter informaes, bem como divulg-las incorrretas ou deCapacidade de interlocuo procedncia duvidosa (boatos),Saber conversar com o outro, podendo induzir as pessoas a errosexpor com clareza suas idias ede juzo e de atuao diante dosouvir com ateno as idiasfatos.do outro. Incentivar a circulao de informaes de qualidade.O contato com as pessoas que bus-Combater a circulao de boatos, preconceitos, disse-que-cam os servios do Conselho Tutelardisse.e com as autoridades pblicas e privadas32 33. Passo a PassoCapacidade de negociao Buscar informaes diretamente no lugar certo. Saber quando ceder ou no Confirmar a correo da informao.frente a determinadas posturas ou argumentos das pessoas que Preservar informaes confidenciais dos casos atendi- tomam decises, sem que issodos no Conselho Tutelar. signifique deixar de lado o Divulgar as informaes de interesse coletivo. objetivo de uma reunio ou adiar indefinidamente a soluo Buscar meios criativos para divulgao das informa- de uma demanda comunitria.es: jornais, boletins, murais, cartazes, programasde rdio, missas, servios de alto-falantes, carros de Numa negociao fundamental que as partes se respei-som, reunies. tem e no se deixem levar por questes paralelas que des- viem a ateno do ponto principal ou despertem reaesAcesso aos espaos de decisoemocionais e ressentimentos.Saber chegar s pessoas quePasso a Passotomam decises: prefeitos,secretrios, juzes, promotores, Utilizar plenamente sua capacidade de interlocuo.dirigentes de entidades sociaise servios de utilidade pblica. Ter claro o objetivo central da negociao. Identificar, com antecedncia, os caminhos possveisIr at uma autoridade pblica epara alcanar seu objetivo central, a curto, mdio ebuscar junto a ela solues para um problema comunitrio longo prazos. um direito inerente condio de cidado e de conselheirotutelar. Prever os argumentos do seu interlocutor e preparar- se para discuti-los.No permitir que esse tipo de contato seja intermediado Ouvir os argumentos do seu interlocutor e apresentarpor "padrinhos" ou "pistoles" e transforme-se emos seus contra-argumentos, com serenidade e obje-"favor". tividade.Passo a Passo Evitar atritos, provocaes, insinuaes e conflitos insuperveis. Solicitar antecipadamente uma audincia ou reunio. Usar de bom senso, sempre. Identificar-se como cidado e conselheiro tutelar. Antecipar o motivo da audincia ou reunio.Capacidade de articulao Comparecer ao compromisso na hora marcada. Saber agregar pessoas, grupos, Comparecer ao compromisso, sempre que possvel,movimentos, entidades e per-acompanhado de outro conselheiro. Isto evita inci- sonalidades importantes nodentes e entendimento distorcido ou inadequado dotrabalho de promoo e defesaque foi tratado. dos direitos das crianas e adolescentes, que coletivo, Registrar por escrito os resultados da audincia/reunio.comunitrio, obrigao de todos.33 34. fundamental agir com lucidez e pragmatismo, buscando Identificar os pontos crticos de desperdcio de tempofazer articulaes, alianas e parcerias (transparentes ee buscar super-los com um melhor planejamento eticas) com todos que estejam dispostos a contribuir e com mais objetividade.somar esforos. No abandonar os momentos de lazer e as coisas quePasso a Passogosta de fazer. Eles so fundamentais para preservar sua sade mental. Identificar e conhecer pessoas, grupos, movimentos Utilizar o tempo disponvel para a capacitaocomunitrios e personalidades da sua comunidade, do profissional: ler, estudar, adquirir novas habilidadesseu municpio. e informaes. Apresentar-lhes os trabalhos e atribuies do ConselhoTutelar. Reunies eficazes Apresentar-lhes formas viveis de apoio e participao. Negociar para resolver, para agregar.Saber organizar e conduzir reunies de trabalho vital para o dia-a-dia do Conselho Tutelar. importante faz- las com planejamento, objeti-Administrao de tempo vidade e criatividade. Quando bem organizadas e conduzidas, asSaber administrar eficientemente reunies tornam-se poderososo tempo permitir ao conselheiro instrumentos de socializao detutelar um equilbrio melhor informaes, troca de experin-entre a vida profissional ecias, decises compartilhadas,pessoal, melhorando a produ- alinhamento conceitual, soluotividade e diminuindo o estresse.de conflitos e pendncias.O tempo um bem precioso -talvez o mais precioso do ser humano dado o seu carter, Passo a Passode recurso no renovvel. Uma oportunidade perdida deutilizao do tempo com qualidade no pode ser Confirmar primeiro a necessidade da reunio.recuperada. Definir uma pauta clara, curta e objetiva.Passo a Passo Dimensionar o tempo necessrio para o equacio- namento da pauta. Evitar reunies com pautas imensas e, Organizar os postos de trabalho (sala, mesa, arquivosconseqentemente, longas, s vezes interminveis.etc.). Dar outra utilidade (doar, remanejar) ao que notem mais serventia no seu posto de trabalho e jogar Ter clareza de quem realmente deve participar dafora tudo o que imprestvel. reunio. As demais pessoas podero ser informadas ou ouvidas de outras maneiras. Fazer reunies, e no Melhorar o sistema de arquivamento. Arquivar tudoassemblias.aquilo que no de uso constante. Informar aos participantes da reunio, com Guardar as coisas (materiais, documentos, etc.) de uso antecedncia: pauta, horrio, local, data, tempo deconstante em locais de rpido e fcil acesso.durao. Reorganizar os postos de trabalho ao final de cada dia. Comear a reunio na hora marcada. No esperarNo deixar baguna para o dia seguinte.retardatrios. Criar disciplina.34 35. Controlar o tempo da reunio, das exposies, dosCriatividade institucional edebates. Buscar conciso. comunitria Zelar pelo direito de participao de todos. Incentivara participao dos mais tmidos, sem for-los a falar.Saber exercitar a imaginao poltica criadora no sentido de garantir s aes desenvolvidas para o atendimento Evitar conversas paralelas. Combater a disperso.criana e ao adolescente no Elaborar, ao final de cada reunio, uma sntese do que foi apenas maturidade tcnica, mas otratado e decidido. Registrar e socializar os resultados.mximo possvel de legitimidade, representatividade, transparnciaElaborao de textos e aceitabilidade.Saber comunicar-se por escrito Saber empregar de forma criativafundamental para um conselheiro. os recursos humanos, fsicos, preciso clareza, linguagem corre-tcnicos e materiais existentes, buscando qualidade eta, objetividade e elegncia nacustos compatveis.elaborao de textos (relatrios,ofcios, representaes, etc.).Passo a PassoNo preciso e est fora de moda o uso de linguagem Organizar o trabalho: horrios, rotinas, tarefas.rebuscada, cerimoniosa, cheia de voltas. Ser sucinto e irdireto ao assunto so qualidades indispensveis. Trabalhar em equipe.Passo a Passo Trabalhar com disciplina e objetividade. Ter claro o objetivo e as informaes essenciais para Buscar sempre o melhor resultado.elaborao do texto. Prestar contas dos resultados comunidade. Fazer um pequeno roteiro para orientar/organizar otrabalho de escrever. Buscar solues alternativas quando as solues convencionais se mostrarem inviveis. Perseguir: clareza, ordem direta das idias e informa-es, frases curtas. Incentivar outras pessoas a pensar junto, se envol- No dizer nem mais nem menos do que preciso. vendo na busca de solues para uma situao difcil. Usar os adjetivos e advrbios necessrios. Evitar Fundamentar corretamente as decises tomadas, paraadjetivao raivosa e, na maioria das vezes, sem valia.assegurar um bom entendimento por parte de todos os envolvidos. Combater sem trguas o exagero e a desinformao. Criar um clima saudvel no trabalho. Investir na Reler o texto: cortar palavras repetidas, usar sinnimos confiana e na solidariedade.ou mudar a frase. Evitar grias, jarges tcnicos, clichs, expresses pre- Estudar. Buscar conhecer e trocar experincias.conceituosas ou de mau gosto. Criatividade aprendizado, surge do encontro da Se a primeira frase do texto no levar segunda, elepercepo de todos. Ser um integrador. Estar atentocertamente no ser lido com interesse.e antenado com o que vai pelo mundo. 35 36. Conselheiro Tutelar:procure encaminhar solues adequadas s suas reaisnecessidades.receber, estudar, Vale sempre a pena destacar: o Conselho Tutelar, assimcomo o juiz, aplica medidas aos casos que atende, masencaminhar eno executa essas medidas. As medidas de proteoaplicadas pelo Conselho Tutelar so para que outros (Poderacompanhar casosPblico, famlias, sociedade) as executem. O atendimentodo conselho de primeira linha, tem o sentido de garantirO conselheiro tutelar, no cumprimento de suas atribuies e promover direitos.legais, trabalha diretamente com pessoas que, namaioria das vezes, vo ao Conselho Tutelar ou recebem sua Para dar conta desse trabalho, que a rotina diria de umvisita em situaes de crises e dificuldades - histrias de Conselho Tutelar, o conselheiro precisa conhecer e sabervida complexas, confusas, diversificadas. aplicar uma metodologia de atendimento social de casos. vital, para a realizao de um trabalho social eficaz Para melhor compreenso da metodologia de atendimento(fazer mudanas concretas) e efetivo (garantir asocial de casos, suas principais etapas sero detalhadas aconsolidao dos resultados positivos), que o conselheiro seguir, com nfase na postura que o conselheiro tutelartutelar saiba ouvir e compreender os casos (situaes deve assumir no processo de atendimento.individuais especficas) que chegam ao Conselho Tutelar.DennciaSaber ouvir, compreender e discernir so habilidadesimprescindveis para o trabalho de receber, estudar,O Conselho Tutelar comea a agir sempre que os direitosencaminhar e acompanhar casos.de crianas e adolescentes forem ameaados ou violadospela prpria sociedade, pelo Estado, pelos pais, res-Cada caso um caso e tem direito a um atendimentoponsvel ou em razo de sua prpria conduta.personalizado, que leve em conta suas particularidades eNa maioria dos casos, o Conselho Tutelar vai serprovocado, chamado a agir, por meio de uma denncia.Outras vezes, o conselho, sintonizado com os problemasda comunidade onde atua, vai se antecipar denncia oque faz uma enorme diferena para as crianas e osadolescentes.Vale ressaltar que, nas duas situaes, o Conselho Tutelardever agir com presteza:36 37. A perspectiva da ao do Conselho, compartilhada com a atendimento, que dever ter as seguintes caractersticassociedade e o Poder Pblico, ser sempre a de corrigir ose envolver os seguintes cuidados:desvios dos que, devendo prestar certo servio ou cumprircerta obrigao, no o fazem por despreparo, desleixo, de- a visita no precisa ser marcada com antecedncia,sateno, falta ou omisso.mas, desejvel que o seja sempre que for possvel;A denncia o relato ao Conselho Tutelar de fatos que o conselheiro tutelar no faz percias tcnicas, noconfigurem ameaa ou violao de direitos de crianas esendo, portanto, primordial para seu trabalho o fatoradolescentes e poder ser feita das seguintes formas:surpresa ou a preservao da cena do crime; por escrito; o conselheiro tutelar apura fatos por meio de relatos. por telefone;Por isso, deve ficar atento s falas, aos discursos, aos comportamentos, buscando, com dilogo, elucidar suas pessoalmente;dvidas e detectar contradies; ou de alguma outra forma possvel. a entrada no local da visita deve ser feita com aNo h necessidade de identificao do denunciante, quepermisso dos proprietrios e/ou responsveis;poder permanecer annimo. No entanto, para que a de-nncia tenha consistncia e conseqncia, importante a visita deve ser iniciada com a apresentao do(s)que dela constem:conselheiro(s) nome e identificao e o esclare- cimento de seu motivo; qual a ameaa ou violao de direitos denunciada; nome da criana ou adolescente vtima de ameaa ou se necessrio (nos casos mais complexos) e se possvelviolao de direitos;(quando h o profissional requerido), o conselheiro o endereo ou local da ameaa ou violao de direitos; tutelar deve fazer a visita com a assessoria de um tcnico (assistente social, psiclogo, mdico, etc.), que ou, pelo menos, alguma referncia que permita a apu- poder ser solicitado junto aos rgos municipais derao da denncia. ateno criana e ao adolescente;Apurao da denncia a visita deve ser feita com o respeito indispensvel a quem est entrando em um domiclio particular,A apurao da veracidade de uma denncia dever serrepartio pblica ou entidade particular. Ofeita no local da ocorrncia da ameaa ou violao deconselheiro tutelar um agente do zelo municipal, edireitos (domiclio, escola, hospital, entidade de no da arrogncia;atendimento, etc.). todos os cuidados assinalados nos itens acima noRecebida a denncia, o Conselho Tutelar deve apur-lapodem descaracterizar a autoridade do Conselhoimediatamente, se possvel destacando dois conselheirosTutelar no cumprimento de suas atribuies legais. Setutelares para o servio: isso evita ou pelo menos necessrio, o conselheiro dever usar de firmeza paradiminui a ocorrncia de incidentes, bem como o realizar uma visita e apurar uma denncia. Em casosentendimento distorcido ou parcial da situao socialextremos, poder e dever requisitar fora policial,que est sendo apurada.de forma a garantir sua integridade fsica e a de outras pessoas, bem como as condies para apurao deA apurao da denncia feita por meio de visita de uma denncia.37 38. Medida emergencial Situao denunciadaO Conselho Tutelar pode, conforme a gravidade do caso O que realmente acontece? A denncia procedente?que est sendo atendido, aplicar uma medida emer- Quem so os envolvidos por ao ou omisso?gencial, para o rpido equacionamento dos problemasencontrados. uma forma de fazer cessar de imediato uma Qual a gravidade da situao?situao de ameaa ou violao de direitos de crianas eadolescentes. necessria a aplicao de uma medida emergencial?Como, normalmente, a medida emergencial no soluciona Registrar, por escrito, a situao encontrada, nomeso caso em toda a sua complexidade e extenso, odos envolvidos e de testemunhas, endereos, comoatendimento social prossegue com o estudo mais localiz-los.detalhado do caso e a aplicao das demais medidasprotetivas pertinentes.Situao escolar da criana ouO caso do adolescente Est matriculada(o) e freqenta a escola?Constatada a veracidade de uma denncia, aps visita deatendimento, e sendo ela total ou parcialmente proce- Tem condies adequadas para freqncia escola edente, o Conselho Tutelar tem em suas mos um caso, para estudo em casa?estudo, encaminhamento e acompanhamento. Se necessrio, visitar a escola da criana/adolescenteCaso a expresso individual e personalizada de e colher informaes detalhadas e precisas sobre suaproblemas sociais complexos e abrangentes. vida escolar.Uma criana ou adolescente vivendo uma situao deameaa ou violao de direitos ser, sempre, um caso deconfigurao nica, com identidade prpria, mesmo queas ameaas ou violaes observadas sejam comuns nasociedade. Por isso, vale reafirmar: cada caso um caso erequer um atendimento personalizado, sem os vcios daspadronizaes e dos automatismos.Estudar um caso mergulhar na sua complexidade einteireza, buscando desvendar a teia de relaes que oconstitui. O conselheiro tutelar, com sua capacidade deobservao, interlocuo e discernimento, dever, comdilogo, colher o maior nmero possvel de informaesque o ajudem a compreender e encaminhar soluesadequadas ao caso que atende.Nesse trabalho, importante a coleta e registro de infor-maes que possibilitem o conhecimento detalhado dasseguintes variveis:38 39. Situao de sade da criana Importante: O Conselho Tutelar, alm das medidas prote- tivas dirigidas s crianas e adolescentes, poder aplicarou do adolescentemedidas pertinentes aos pais ou responsvel (ECA, art. Apresenta problemas de sade?129, I a VII). Se apresenta, tem atendimento mdico adequado? Situao de trabalho da criana ou Faz uso de medicamentos? do adolescente Se faz, tem acesso a eles e os usacorretamente? Trabalha? Apresenta sinais de maus-tratos, agresses? Em que condies? Se necessrio, requisitar socorro ou atendimento As condies so compatveis com o que determina omdico especializado, com urgncia.ECA no seu captulo V Do Direito Profissionalizao e Proteo no Trabalho?Situao familiar da criana ou Se necessrio, visitar o seu local de trabalho e colherdo adolescente informaes detalhadas e precisas sobre sua situao. Vive com a famlia? Como a composio de sua famlia? Qual o nmero Histrico institucional da criana oude integrantes? Quem compe a famlia: pai, me, do adolescenteirmos, tios, avs, outros parentes, outros agregados? Freqenta entidade de atendimento? Quem trabalha e contribui para a manuteno dafamlia? Vive em entidade de atendimento? Est se relacionando bem no contexto familiar? Se sim, como vive? Deve permanecer na entidade? Se no est, quais os problemas que acontecem? J passou por entidade de atendimento? Deve permanecer na famlia? Ou existe algumasituao grave que recomende sua sada do contexto Se sim, como se deu o seu desligamento?familiar? Qual sua histria de vida em entidade(s) de atendimento? Se necessrio, visitar a(s) entidade(s) para colher informaes detalhadas e precisas sobre sua trajetria. Estudar casos um trabalho minucioso. Os itens e as perguntas apresentadas anteriormente so o esboo de um roteiro de preocupaes que devem guiar a ao de um conselheiro tutelar. Certamente, outras perguntas e preocupaes iro surgir diante de cada caso especfico. Para melhor estudo e compreenso de um caso, muitas vezes ser necessria a atuao de um profissional habilitado para trabalhos tcnicos especializados: 39 40. Psiclogo: estudo e parecer psicolgico. Acompanhar o caso garantir o cumprimento das medidasprotetivas aplicadas e zelar pela efetividade do Pedagogo: estudo e parecer pedaggico. atendimento prestado, evitando que qualquer uma daspartes envolvidas (famlia, escola, hospital, entidade Assistente social: estudo e parecer social.assistencial e outras) deixe de cumprir suas obrigaes,fazendo romper a rede de aes que sustentam o bom Mdico: atendimento e avaliaes mdicas.andamento de cada caso especfico. O bomacompanhamento de caso, feito em parceria com outrosO conselheiro tutelar, para completar suas observaes eatores comunitrios e o poder pblico, d ao Conselhoanlises bem como fundamentar suas decises, dever Tutelar condies de verificar o resultado do atendimentorequisitar os servios especializados dos profissionais e, se necessrio, aplicar novas medidas que o caso requerer.citados e de outros. O importante um estudo preciso ecompleto do caso que precisa de atendimento.O Conselho Tutelar no precisa especializar-se emacompanhamento de casos, podendo fazer este trabalhoEncaminhar um caso aplicar uma ou mais medidasprotetivas que atuem diretamente nos focos desen- por meio de associaes comunitrias, igrejas, entidadescadeadores da ameaa ou violao dos direitos da crianade atendimento e rgos pblicos de ateno criana ou do adolescente, devendo o Conselho Tutelar requisitar, aos quais requisitar, periodicamente, relatrios sobre osempre que necessrio, os servios pblicos nas reas dedesenvolvimento dos casos.Sade, Educao, Servio Social, Previdncia, Trabalho eSegurana, indispensveis ao correto encaminhamento deSaber manejar a metodologia de atendimento social de casossolues para cada caso. Encaminhar um caso pode, no entanto, fundamental para o trabalho do Conselhosignificar tambm a aplicao de medidas pertinentes aosTutelar: receber, estudar, encaminhar e acompanharpais ou responsvel pela criana ou adolescente, o que, casos, buscando superar as situaes de ameaas oumuitas vezes, torna-se vital para o completo atendimentoviolaes dos direitos de crianas e adolescentes, com ada criana ou adolescente.aplicao das medidas protetivas adequadas.40 41. Conselho Tutelar 2) A garantia aos adolescentes a quem se atribua autoria de ato infracional do devido processo, com todas as garantias inerentes.e proteo integral Ao proceder a separao dos casos sociais daquelesO Brasil, para adequar-se letra e ao esprito dacom implicaes de natureza jurdica, uma questo seConveno Internacional dos Direitos da Criana, queimps: que instncia deveria receber esses casos, de modoreconhece a criana e o adolescente como sujeitos dea assegurar, com base na lei, o seu atendimento?direitos exigveis com base na lei, introduziu, naDeix-los apenas merc das autoridades administrativasConstituio de 1988, o artigo 227, que depois, foi no parecia ser o caminho. Todos sabemos como essasregulamentado com a promulgao do Estatudo da Crianacoisas costumam funcionar: No h vaga. Voltee do Adolescente (lei n 8.069/90). amanh. Isto no do meu departamento. Nosou pago para isso. Volte a semana que vem. AA nova lei tem por base a Doutrina da Proteo Integral pessoa que mexe com isso no veio hoje. Odas Naes Unidas, que assegura para todas as crianas eexpediente j acabou e ns no atendemos mais emadolescentes, sem exceo alguma, os direitos (I) regime de planto. A documentao est incompletasobrevivncia (vida, sade, alimentao), (II) ao e por isso no vamos atender.desenvolvimento pessoal e social (educao, cultura,lazer e profissionalizao) e (III) integridade fsica, A idia foi separar as medidas de proteo (aplicveis spsicolgica e moral (liberdade, respeito, dignidade e crianas e adolescentes violados ou ameaados deconvivncia familiar e comunitria).violao em seus direitos) das medidas socioeducativas(aplicveis aos autores de ato infracional). Uma vezA adoo do enfoque da proteo integral implica duas separados os dois conjuntos de medidas, atribuir cada ummudanas fundamentais:a uma instncia especfica.Os casos com implicaes de natureza jurdica como 1) A separao dos casos sociais, que devem ser abor-no poderia deixar de ser - passariam a ser encaminhados dados no mbito das polticas pblicas e da solida- Justia da Infncia e da Juventude. Quanto aosriedade social, das questes que realmente envol- de crianas vitimizadas ou ameaadas de vitimizao,vem conflito de natureza jurdica e que, portanto,passariam alada de um rgo no-jurisdicional, o quals podem ser resolvidas no mbito da justia. deveria ser autnomo, de modo a ter condies de atuarcom independncia na promoo e defesa dos direitos decada criana ou adolescente a ele encaminhado.Como muitos adolescentes autores de ato infracional sotambm vtimas de violao em seus direitos, ficoudecidido que as medidas protetivas poderiam quandofosse o caso ser aplicadas cumulativamente com associoeducativas.Mas como haveria de ser esse rgo no-jurisdicionalautnomo? A primeira idia foi a de que ele deveriafuncionar dentro do princpio de colegialidade, ou seja, ter aforma de