Organização dos Estados Americanos

Planos de ação sobre Democracia, Corrupção e Direitos Humanos

Guia de Estudos

III Modelo Universitário de Diplomacia

1.O Email é mundi.uepb@gmail.com.2.< http://www.orkut.com.br/Main#Community.aspx?cmm=80598785 >.3.< http://www.orkut.com.br/Main#Profile.aspx?uid=13490284855702515416 >.4.< www.twitter.com/mundiuepb >5.< http://www.facebook.com/pages/Mundi-UEPB/163376400377334>6.<http://mundiuepb.blogspot.com/>

Participantes do MUNDI,

O ato de simular uma Organização Internacional não se restringe, apenas, ao ensaio de uma eventualidade, mas sim a

treinamentos intensivos no âmbito das negociações internacionais. Sendo assim, ao nos colocarmos no lugar dos participantes

desse tipo de reunião, teremos a oportunidade aprimorar técnicas de negociação, oratória, redação, pesquisa, resolução de

conflitos, cooperação, dentre outras.

Em 2011, realizar-se-á a terceira edição do Modelo Universitário de Diplomacia (MUNDI), que é um evento educativo que

envolve alunos do curso de Relações Internacionais da Universidade Estadual da Paraíba. Assim como o Model United Nations –

MUN – realizado desde a época da Liga das Nações, o MUNDI tem o objetivo de estimular a liderança e o conhecimento em temas

diversos das relações internacionais, tais como o desenvolvimento sustentável, as operações de paz, o terrorismo, os direitos

humanos, a cidadania e a educação. No 3º MUNDI, realizaremos duas simulações: Conselho Permanente e Reunião de Consulta

dos Ministros das Relações Exteriores da Organização dos Estados Americanos e o Conselho de Segurança da Organização das

Nações Unidas.

Nesse contexto, há alguns pontos que precisam ser esclarecidos antes da leitura deste Guia, ou antes da preparação para

uma simulação. Primeiro, é importante saber que não é necessário ter experiências em simulações para participar do MUNDI.

Qualquer um que anseia aprender e envolver-se no trabalho em equipe pode tornar-se um participante. Segundo, lembre-se que

estarão representando a política externa de um país, e não as suas opiniões e valores pessoais. Terceiro, não deixem que suas

pretensões sejam limitadas pela escolha de determinados países, pois as melhores experiências poderão ocorrer naqueles países

de menor influência global. Quarto, atenham-se à realidade e, dessa maneira, assumam o país representado não só com uma visão

de justiça, democracia e valores, já que vocês poderão representar, entre outros, ditaduras, teocracias islâmicas e regimes

populistas. Quinto, atentem-se às diversas perspectivas políticas – países desenvolvidos ou em desenvolvimento, entre blocos

econômicos/regionais, entre diferentes formas de governo. Sexto, aprendam com as experiências e, conseqüentemente,

reconheçam os esforços dos seus companheiros de delegação. Sétimo, não fiquem preocupados com o rendimento de uma

simulação, pois muitas vezes as próprias reuniões da Organização das Nações Unidas (ONU) e/ou da Organização dos Estados

Americanos (OEA) não são produtivas. E por fim, participem do modelo e não hesitem em se comunicar conosco para quaisquer

dúvidas e esclarecimentos1.

Estão todos convidados a participar da comunidade do MUNDI no Orkut2. Estamos abertos a sugestões e dúvidas no perfil

do MUNDI, no mesmo site de relacionamentos3. Bem como, no perfil do Twitter4, Facebook5 e Blog6.

Agradecemos o empenho de todos os componentes da Comissão Organizadora, da Professora Orientadora e dos

Professores Colaboradores do MUNDI. Para concluir, agradecemos, em especial, a confiança de todos os participantes do modelo.

Cordialmente,Vinícius Alves Marques

Secretário-Geral do III MUNDI

Jan Marcel de Almeida Freitas LacerdaSecretário-Geral Adjunto do III MUNDI

Autoria deste Guia de Estudos: Comissão Organizadora do III MUNDI

ocorridas na Venezuela – caso da lei que dá maiores Introduçãopoderes ao Executivo –, bem como a reflexão sobre a temática, já que há uma suposta fragilidade da A terceira edição do Modelo Universitário de democracia em diversos países, como Honduras, Diplomacia (MUNDI) reproduzirá o Modelo da E q u a d o r , P a r a g u a i , e n t r e o u t r o s . Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Conseqüentemente, os EUA irão propor uma Organização das Nações Unidas (ONU), simulando, Reunião Consultiva para traçar planos de ação sobre respectivamente, as deliberações do Conselho Democracia, Corrupção e Direitos Humanos nas Permanente e Reunião de Consulta dos Ministros das Américas, mas com ênfase no caso venezuelano. A Relações Exteriores da OEA, bem como o Conselho de segunda proposta apresentará uma Reunião de Segurança da ONU. Consulta para tratar de planos de ação sobre o O n o s s o m o d e l o d e O r ga n i z a ç õ e s mesmo tema, tendo em vista a tentativa de golpe no Internacionais tem por objetivo principal utilizar a Equador.simulação como instrumento para a difusão do

trabalho, das funções e da estrutura de tais Assim, é importante destacar que, as duas organizações. Assim, o modelo é uma importante propostas de discussão se encaixam numa temática oportunidade de por em prática as teorias estudadas ampla sobre a situação da Democracia, da Corrupção e aplicá-las empiricamente. e dos Direitos Humanos no continente americano,

No decorrer do III MUNDI, os delegados irão que é a vertente central deste Guia de Estudos. Nesse debater importantes temas da agenda internacional. contexto, será abordada a situação da Venezuela, Assim, o Comitê da OEA, num primeiro momento, bem como os casos do Equador, Paraguai e será simulado o Conselho Permanente da OEA, no Honduras8.qual serão postas em votação duas propostas de As sessões do Conselho Permanente e discussão de temáticas para a Reunião de Consulta Reunião de Consulta dos Ministros das Relações dos Ministros das Relações Exteriores – que consistirá Exteriores da OEA seguirão as normas, instruções e na segunda fase da simulação. De acordo com o artigo procedimentos contidos no Manual do Participante e 77º das regras do Conselho Permanente: “quando um neste Guia. Sendo assim, os delegados também ou mais Estados membros solicitarem a convocação terão que agir em consonância com as regras de uma Reunião de Consulta dos Ministros das encontradas no Regulamento e Estatutos dos órgãos Relações Exteriores, de acordo com a primeira parte supracitados. Além do mais, é necessário que os do artigo 62 da Carta, o Conselho Permanente delegados tenham um conhecimento profundo dos decidirá, por maioria absoluta de seus membros, se a documentos básicos da OEA9.reunião é procedente.”7 Durante o modelo, os delegados deverão

Conseqüentemente, com a devida defender os interesses e as políticas do país que aprovação, passaremos ainda no âmbito do Conselho, representam, culminando na leitura do documento para a votação da proposta a ser levada para a de posição do respectivo país. Dessa forma, durante Reunião de Consulta dos Ministros das Relações o III MUNDI, os delegados praticarão as mesmas Exteriores, já que duas delas serão postas em pauta. A atividades que os diplomatas e os representantes primeira será levantada pelos Estados Unidos da dos países desempenham durante sua participação América contra as transgressões à Democracia na OEA.

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Organização dos Estados Americanos

7 Mais informações no Regulamento do Conselho Permanente da OEA: http://www.oas.org/consejo/pr/vistageneral.asp (link disponível no final da página). 8 Representado como “jurisprudência” do II M U N D I , o c a s o h o n d u r e n h o s e r á explicado nos tópicos s e g u i n t e s – m a i s precisamente no tópico Estados membros da simulação –, além de d i s p o n i b i l i z a r m o s a resolução sobre o referido caso no tópico Anexos. 9 C o n f o r m e disponibilizados links no tópico Espaço Acadêmico.

Por fim, a simulação da própria Reunião de Conferências de Imprensa, porém a mesma só Consulta terá a presença de dois representantes de poderá acontecer no caso de anúncio de um cada país, a saber, o Ministro das Relações Exteriores e acontecimento que mereça ser objeto de notícia13. o Delegado Especial, que também terá função de Além do mais, o OIP canalizará informações sobre a Oficial de Informação Pública10. Vale ainda ressaltar sua delegação e, ao fim de cada dia de reunião do que o Delegado Especial será o representante do comitê, deverá escrever um briefing14, no qual Estado-Membro na Sessão do Conselho Permanente e constará as últimas propostas e/ou decisões o Ministro o será na Reunião de Consulta. aprovadas pela delegação15. Em seguida, o briefing

do final da simulação deverá ser entregue ao Centro de Comunicações do MUNDI, no último dia de Distribuição de cargos no III MUNDI simulação, e o OIP ainda poderá responder perguntas dos jornalistas sobre o conteúdo do As 34 delegações do III MUNDI serão informe. Contudo, diferentemente do ocorrido no II representadas por dois estudantes universitários em MUNDI, essa edição do modelo só receberá cada uma delas. Esses estudantes serão sorteados pela briefings em nome de organismos regionais, como Comissão Preparatória do Conselho Permanente da Mercosul, ALBA, Petrocaribe, Unasul, Comunidade OEA11 e divididos no intuito de mesclar alunos de Andina (CAN), Caricom, entre outros16.diferentes períodos do Curso de Relações

Por fim, é importante destacar que cada Internacionais ou de áreas afins. Além de que, nessa delegação decidirá quem serão os ocupantes dos edição do modelo de simulação, os participantes terão cargos e esses delegados deverão se apresentar e também a opção de se inscreverem já em duplas pré-agir em consonância com os cargos e funções definidasatribuídas acima. Os dois representantes de uma delegação

terão cargos e funções distintas no Modelo da Assembléia Geral da OEA, sendo distribuídos da História da Organização dosseguinte forma: Estados Americanos

Ministro das Relações Exteriores: é o (a) responsável A cooperação promovida pela Organização por sua delegação, assegurando que a mesma dos Estados Americanos (OEA) pode ser situada No represente o seu país de uma maneira consistente e contexto mais amplo do continente americano e coerente. Esse delegado representará o país na mesa enquadrada nos propósitos do pan-americanismo. da Reunião de Consulta dos Ministros das Relações O Sistema Interamericano17 configurou-se a partir Exteriores da OEA no III MUNDI, bem como será a da I Conferência Internacional dos Estados autoridade que distribuirá funções para os membros Americanos (1899-90) e englobava as três Américas.da delegação e auxiliará o Delegado Especial nas A OEA foi criada em 30 de abril de 1948, deliberações durante a sessão do Conselho em Bogotá, na Colômbia, durante a IX Conferência Permanente da OEA. Internacional Americana, sendo, assim, a primeira

organização regional reconhecida pela Organização Delegado Especial e Oficial de Informação Pública das Nações Unidas (ONU). Estavam presentes, na (OIP): esse cargo será responsável por sua delegação Conferência, vinte e um Estados-nações18, que durante a realização da simulação do Conselho ratificaram a Carta da Organização dos Estados Permanente da OEA, tomando as principais decisões Americanos e a Declaração Americana de Direitos e da delegação, mas em consonância com as Deveres do Homem. Ambos os documentos deliberações do Ministro das Relações Exteriores. Bem entraram em vigor a partir de dezembro de 1951. como, será responsável por apoiar o Ministro na Nesse contexto, ao se analisar o processo discussão durante a Reunião de Consulta, seguindo a histórico em que a OEA foi criada, observa-se que as política externa da forma mais fidedigna possível. Ao suas raízes foram inseminadas antes mesmo da mesmo tempo, esse delegado também poderá atuação de Simon Bolívar. Contudo, foi o mesmo que substituir o Ministro na mesa da reunião. Já no que possibilitou o início do pensamento de união do tange a função de OIP, será quem coordenará as hemisfério americano, uma vez que delineava uma comunicações ou atuará como porta-voz de sua Federação constituída pelas novas nações da delegação; sendo assim, esse delegado poderá ter uma América do Sul, que conquistaram a sua maior circulação durante a reunião, uma vez que estará independência por volta do século XIX, em uma sempre em contato com o Centro de Comunicações do tentativa de cooptação dos países do “Novo MUNDI, mas também, segundo o recomendado, com Mundo”. Sendo assim, em julho de 1826, Bolívar os meios de comunicação de sua comunidade acerca convoca as nações americanas para o Congresso do da participação de sua delegação no modelo. Tal Panamá, que tinha por finalidade a criação de uma comunicação poderá ser feita por meio do Twitter de organização regional para as Américas. sua delegação12. O OIP poderá, ainda, solicitar Os objetivos primordiais da Organização

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10. Contudo, com funções mais ativas quando comparado às suas atribuições no II MUNDI. 11. Comissão composta por membros da comissão organizadora do MUNDI. 12 .O Oficial de Informação Pública (OIP) deverá criar uma conta do Twitter para a sua delegação, com o intuito de fazer curtos comentários sobre a reunião do Comitê e hipoteticamente se comunicar com os meios de comunicação de sua comunidade. Além do mais, o OIP deverá seguir o Twitter do MUNDI <www.twitter.com/mundiuepb> e de outras delegações que desejar. Este será um importante canal de comunicação entre as delegações e o Centro de Comunicações do MUNDI durante a reunião do comitê. 13. Por exemplo: informar sobre um acontecimento ou notícia importante que está acontecendo em seu país; anunciar uma contribuição de seu país à OEA; e, anunciar uma aliança com algum outro país membro da OEA. 14. Informe oficial à imprensa.15. No tópico Anexos, será disponibilizado um modelo de briefing apresentado na segunda edição do MUNDI. 16. Caros delegados, o briefing também poderá ser utilizado pelas delegações como nota de esclarecimento. Assim, poderá ser apresentado individualmente. 17. Segundo informações do site da OEA: “Embora alguns estudiosos remontem os antecedentes do Sistema Interamericano ao Congresso do Panamá, convocado por Simón Bolívar em 1826, o fato é que somente em 1889 os Estados americanos decidiram se reunir periodicamente e criar um sistema compartilhado de normas e instituições”. Disponível em: < http://www.oas.org/pt/sobre/nossa_historia.asp > 18. Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, República Dominicana, Equador, El Salvador, Estados Unidos, Guatemala, Haiti, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.

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dos Estados Americanos eram (a) o compromisso com surgirem entre os Estados membros; (f) a promoção, a democracia, (b) o fortalecimento dos direitos por meio da ação coletiva, do desenvolvimento humanos, e (c) a garantia da paz e da segurança no econômico, social e cultural; (g) a erradicação da continente. Além disso, a OEA defendia também os pobreza crítica, que constitui um obstáculo ao pleno princípios da não-intervenção e da autodeterminação desenvolvimento democrático dos povos do dos povos. Hemisfério e o (h) o alcance de uma efetiva limitação

Atualmente, a Organização prima pela de armamentos convencionais que permita dedicar a democracia e pela vigência de tal princípio, sendo ele maior soma de recursos ao desenvolvimento uma condição para que os estados permaneçam na econômico-social dos Estados membros.mesma. Tal princípio é nítido na Carta Democrática Em suma, os Estados que ratificaram essa Interamericana, uma vez que esta afirma o seguinte: carta defendem os seguintes princípios: o Direito “Hoje falamos em expandir a democracia”. Ou seja, a Internacional como uma norma de conduta nas tendência é a difusão dos princípios e valores relações recíprocas; a ordem internacional, que é democráticos. Ainda, segundo a Carta Democrática, constituída a partir do respeito à soberania; a boa-fé, isso depende, então, do momento em que “[...] que deve reger as relações entre os estados membros nossos representantes eleitos impulsionem a da OEA; a solidariedade que requer a organização democracia representativa para mais uns passos política dos Estados com bases democráticas adiante, a fim de torná-la mais qualitativa.” (CARTA representativas; a condenação da guerra e da DA OEA). agressão, além do reconhecimento de que a vitória

A OEA é composta por 34 estados membros não dá direitos; a segurança coletiva; a resolução das e Cuba. Contudo, nos últimos meses, a organização controvérsias de caráter internacional de forma vem sendo alvo de críticas pela situação incerta de pacífica; entre outros.Cuba na mesma, pois esse país ainda está em um processo gradativo de entrada no quadro de Estados Estrutura da OEAmembros, conforme foi acordado na resolução AG/RES. 2438 (XXXIX-O/09)19 . Sendo a Organização de Estados Americanos

uma instituição de caráter regional que defende os interesses comuns dos Estados do continente A carta da OEAamericano e constitui-se como um verdadeiro centro de debates de temas tanto regionais quanto A Carta da OEA20 sofreu quatro reformas mundiais, é de fundamental importância em sua desde sua aprovação. A primeira foi em 1967 preparação, caro (a) delegado(a), que o(a) senhor(a) (Protocolo de Buenos Aires), que alterou a estrutura conheça a estrutura institucional da mesma, levando organizacional da OEA, entrando em vigor apenas em em conta que a burocracia da organização visa a 1970. Em seguida, a alteração de 1985 (Protocolo de facilitar o alcance dos propósitos contidos no 2º artigo Cartagena das Índias) ampliou a competência do de sua Carta constitutiva. Ou seja, conhecer a Conselho Permanente e do Secretário – Geral. estrutura, os órgãos e suas respectivas atribuições A terceira reforma foi em 1992 (Protocolo de não apenas enriquecerá, como também facilitará a Washington), sendo, então, adicionados mecanismos preparação e mesmo a atuação dos delegados no referentes à proteção da democracia representativa, ambiente de simulação.bem como a inserção, na Carta da OEA, de objetivos

Como já mencionado, a OEA é uma referentes à erradicação da pobreza, ao organização internacional intergovernamental de desenvolvimento econômico, social e cultural. Por caráter regional, dotada de uma estrutura complexa, fim, a última alteração ocorreu em 1993 (Protocolo de que não está diretamente subordinada à ONU e, Manágua) e foi responsável pela elaboração de regras portanto, preserva certa independência. Seus a respeito do desenvolvimento integral da região.integrantes devem constituir-se em Estados No 2º artigo da Carta encontram-se os independentes, que solicitarão o ingresso à propósitos essenciais da Organização, que são (a) a Secretaria Geral da organização, aceitando as garantia da paz e da segurança continentais; (b) a obrigações inerentes, como a segurança coletiva, por promoção e consol idação da democracia exemplo.representativa e o respeito do princípio da não-

A estrutura institucional da OEA comporta os intervenção; (c) a prevenção das possíveis causas de seguintes órgãos21:dificuldades e a garantia de solução pacífica das

controvérsias que surjam entre seus membros; (d) a Assembléia Geral: constitui-se como a principal organização da ação solidária destes em caso de cúpula de debates da Organização dos Estados agressão; (e) a procura por soluções para os Americanos, já que reúne as delegações de todos os problemas políticos, jurídicos e econômicos que

19. Disponível em: http://www.oas.org/39ag/documents/AGRES-2438P.doc. 20.A Carta da Organização dos Estados Americanos pode ser encontrada no tópico Espaço Acadêmico.21. Senhores delegados, os órgãos simulados no III MUNDI estão em destaque.

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14.Mary Kaldor é professora e diretora do LSE Global Governance, na London School of Economics and Political Science 15.Ataques não frontais 16.Doutrina militar idealizada pelo general Erich von Manstein, durante a Segunda Guerra Mundial, que objetivava o ataque inesperado. 17.Os conflitos multidimensionais envolvem o âmbito terrestre, aéreo, marítimo e cibernético. 18. Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, República Dominicana, Equador, El Salvador, Estados Unidos, Guatemala, Haiti, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela. 19. Disponível em: http://www.oas.org/39ag/documents/AGRES-2438P.doc. 20.A Carta da Organização dos Estados Americanos pode ser encontrada no tópico Espaço Acadêmico.21. Senhores delegados, os órgãos simulados no III MUNDI estão em destaque. 22. Model OAS (Organization of American States) ou, em português, Modelo da Organização dos Estados Americanos. Mais informações no site da organização: http://www.oas.org/en/ser/dia/moas/ . 23. Disponível em: http://www.oas.org/consejo/pr/AG/vista%20geral.asp, acessado em 15/02/09. 24. Durante o III MUNDI, os embaixadores serão substituídos por Delegados Especiais, como bem aprova o regulamento do Conselho.25. Tais sessões podem ser encontradas na Internet, no site da Organização.26. Tratado Interamericano de Assistência Recíproca, adotado pela terceira RMRE, no Brasil, em 1947. 27. Mais informações: < http://www.oas.org/consejo/pr/RC/vista%20geral.asp >

países membros, além de países e entidades amizade, pela solução pacífica de controvérsias. O observadoras permanentes e convidadas, como Secretário-Geral Adjunto da Organização é o ONGs e países de outros continentes, por exemplo. Secretário do Conselho Permanente e de seus órgãos Segundo o MOAS22, “as atribuições principais da subsidiários, organismos e comissões, em Assembléia Geral, além das outras que lhe confere a conformidade com o disposto no artigo 115 da Carta Carta, são as seguintes: decidir a ação e a política da Organização. Por último, as comissões gerais da Organização, determinar a estrutura e permanentes são a Comissão Geral, a Comissão de funções de seus órgãos e considerar qualquer Assuntos Jurídicos e Políticos, a Comissão de assunto relativo à convivência dos Estados Assuntos Administrativos e Orçamentários, a americanos; estabelecer normas para a coordenação Comissão de Segurança Hemisférica e a Comissão das atividades dos órgãos, organismos e entidades da sobre Gestão de Cúpulas Interamericanas e Organização entre si e de tais atividades com as das Participação da Sociedade Civil nas Atividades da outras instituições do Sistema Interamericano; OEA.fortalecer e harmonizar a cooperação com as Nações Unidas e seus organismos especializados; promover a Reunião de consulta dos Ministros das Relações colaboração, especialmente nos setores econômico, Exter iores (RMRE): convocada em casos social e cultural, com outras organizações excepcionais, de cunho urgente e interesse comum, internacionais cujos objetivos sejam análogos aos da por algum dos Estados-Membros, sob a aprovação e Organização dos Estados Americanos; aprovar o solicitação enviada ao Conselho Permanente, possui orçamento-programa da Organização e fixar as cotas caráter consultivo – no âmbito do TIAR26 - e é dos Estados membros; considerar os relatórios da considerada a mais tradicional e importante do ponto Reunião de Consulta dos Ministros das Relações de vista diplomático, atuando desde 1938 em prol da Exteriores e as observações e recomendações que união dos interesses dos povos das Américas. Como o sejam submetidas pelo Conselho Permanente, próprio nome já nos faz menção, é formada pelos conforme o disposto na alínea f, do artigo 91, além Ministros das Relações Exteriores e, caso algum deles dos relatórios de qualquer órgão que a própria não possa comparecer à reunião, um delegado Assembléia Geral requeira; adotar as normas gerais especial poderá representá-lo. Em decorrência de um que devem reger o funcionamento da Secretaria- ataque armado contra os Estados membros da Geral; Aprovar seu regulamento e, pelo voto de dois organização, o presidente do conselho reunirá os terços, sua agenda”23 . Enfim, a Assembléia Geral ministros sem demora, a fim de determinar a trabalha pelo estabelecimento de políticas e convocação da reunião, sem prejuízo do acordado no objetivos traçados pelos países membros, ou seja, TIAR. Além disso, como mencionado acima, qualquer atua em tudo o que disser respeito à política geral da Estado Membro poderá pedir que se convoque a Organização (sua estrutura, funcionamento dos seus Reunião de Consulta, sendo essa dirigida ao Conselho órgãos, regulamento, orçamento, eleição de Estados Permanente da Organização, o qual decidirá por membros, etc.). maioria absoluta se a Reunião é procedente. Por fim,

assim como no Conselho Permanente, o Secretário-C o n s e l h o P e r m a n e n t e : f o r m a d o p o r Geral Adjunto atuará como Secretário da Reunião de embaixadores24, que se reúnem periodicamente na Consulta27.sede em Washington DC, assegura a continuidade e trabalhos da Assembléia Geral, através do Secretaria Geral: com sede em Washington DC e acompanhamento de políticas e ações vigentes, depositária de Tratados e Acordos celebrados no desde a preparação até a execução de decisões e continente, é um órgão central e permanente que ainda formulando recomendações (como, por usufrui de uma função político-administrativa exemplo, a respeito da criação, modificação ou bastante relevante, sendo o Secretário Geral28 (que a mesmo extinção de organismos especializados e dirige) o responsável pela parte prática da outras entidades interamericanas, através de organização – o bom funcionamento das propostas apresentadas a serem votadas pela subsecretarias, comissões, assembléias plenárias e Assembléia Geral). Todos os Estados-membros estrutura orgânica em geral. Eleito para um mandato podem se representar com direito a um voto; a de cinco anos, sem direito a mais de uma reeleição e presidência tem caráter rotativo, levando em conta a nem sucessão por pessoa de mesma nacionalidade, o ordem alfabética em espanhol, com duração máxima Secretário Geral participa efetivamente na de seis meses; e serão realizadas duas sessões Assembléia Geral, mas sem direito a voto, podendo, ordinárias por mês, de caráter público25. O Conselho segundo o artigo 110 da Carta, levar ao conhecimento administra, portanto, todo o processo diplomático, da Assembléia Geral ou do Conselho Permanente velando sempre pela manutenção das relações de assunto que possa afetar a paz, a segurança ou o

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31. Os senhores delegados devem estar se perguntando qual é a diferença entre maioria simples e maioria absoluta. A simples leva em consideração ½ dos presentes + 1, enquanto que a absoluta leva em conta ½ dos membros da Organização + 1. E para não sobrar dúvidas: a maioria qualificada conta com 2/3 dos Estados-membros presentes.

desenvolvimento. Conforme o artigo 111, a ou Organismos Especializados de cunho Secretaria Geral deverá “promover as relações intergovernamental, que são estabelecidos por econômicas, sociais, educacionais e científicas, acordos multilaterais para tratar de matérias jurídicas e culturais” entre os Estados-membros da técnicas de interesse comum (artigo 124). região.

Esta é uma breve exposição da complexa Conselho Interamericano de Desenvolvimento estrutura da Organização, que pode e deve ser Integral: reúne-se ao menos uma vez ao ano com o complementada através de suas pesquisas e objetivo de promover a cooperação para atingir os estudos, caro(a) delegado(a). Para isso, a Carta da propósitos contidos na Carta, sobretudo os Organização e o Modelo oficial de simulação da OEA relacionados ao desenvolvimento econômico, social (o MOAS) constituem-se como importantes fontes e cultural e à erradicação da pobreza crítica, “que de informação.constitui um obstáculo ao pleno desenvolvimento democrático dos povos do Hemisfério” (artigo 2). Regras da SimulaçãoPossui representantes com nível ministerial ou equivalente e poderá também criar órgãos O comitê da OEA está estruturado subsidiários e organismos para o melhor exercício de conforme as seguintes regras: primeiro, as suas funções. sessões só poderão ser abertas quando pelo

menos um terço dos delegados credenciados se Comissão Jurídica Interamericana: com sede no Rio fizerem presentes; assim, serão iniciadas as de Janeiro, realiza duas sessões por ano, compostas discussões acerca de questões procedimentais – por onze juristas (não podendo haver mais de um relativas a regras do próprio comitê –, ou para representando de um mesmo Estado-membro) que questões substanciais – que referem-se ao tema são eleitos pela Assembléia Geral para um período discutido –, exigindo-se, maioria simples, ou seja de quatro anos, sem limites para reeleições. Poderá ½ + um dos presentes.empreender estudos e trabalhos preparatórios – Como os senhores delegados já estão demandados pela Assembléia Geral, pela RMRE e cientes, a primeira parte da simulação consta de pelos Conselhos, além de outros estudos e trabalhos uma reunião do Conselho Permanente da que julgar conveniente. Ou seja, basicamente, Organização dos Estados Americanos na qual será constitui-se como “corpo consultivo da organização submetida à votação a proposta de realização da em assuntos jurídicos”, estuda problemas jurídicos e Reunião de Consulta dos Ministros das Relações uniformiza legislações quando julgar conveniente, a Exteriores do organismo, a fim de discutir os fim de promover o máximo de cooperação entre os temas pertinentes à democracia, aos direitos países do continente. (artigo 99). humanos e à corrupção no continente americano.

Nesse caso, o Conselho Permanente necessita de Comissão Interamericana de Direitos Humanos: maioria absoluta dos membros da Organização (½ com o objetivo de “promover o respeito e a defesa + um) 31 para a aprovação de tal proposta.dos Direitos Humanos e servir como órgão consultivo Posteriormente, com a aprovação da da Organização em tal matéria” (artigo 106), proposta, o debate inicia-se com uma lista formal funciona como um órgão quase que judicial, por de oradores, na qual as delegações que desejarem receber petições e queixas individuais, embora se pronunciar deverão se adicionar, erguendo possua um caráter essencialmente político (por suas respectivas placas. Moções poderão ser promover e proteger os Direitos Humanos por postas à votação para início ou término de mecanismos políticos). A Convenção Interamericana debates moderados (ou seja, as delegações só sobre Direitos Humanos delineia sua composição: poderão se pronunciar quando reconhecidas pela sete membros (de diversos países), eleitos pela mesa dirigente), para debates não-moderados Assembléia Geral para um mandato de quatro anos, (nos quais as delegações poderão se pronunciar com direito a apenas uma reeleição. livremente), ou mesmo para questões de

privilégio pessoal, fechamento de lista de Conferências especializadas e Organismos oradores e adiamento das sessões.especializados: desfrutam de certa autonomia, Às delegações será disponibilizado o devendo, porém, levar em conta as recomendações acesso à internet, a fim de facilitar a comunicação da Assembléia Geral e dos Conselhos, aos quais estão e espera-se que, ao final das discussões, seja subordinados. As Conferências Especializadas são elaborado um Projeto de Resolução, que será reuniões intergovernamentais para assuntos colocado em votação e estará também aberto a técnicos especiais ou para desenvolver aspectos propostas de emendas. No mais, os senhores específicos de cooperação interamericana, deverão consultar o item “regras do comitê” no determinadas pela Assembléia Geral ou pela RMRE, Manual do Participante, para maiores por iniciativa própria ou ainda a pedido de conselhos esclarecimentos.

Planos de ação sobre Democracia, Corrupção e Direitos Humanos

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O período Pós-Guerra Fria, com a subseqüente antropológicos do relativismo reconfiguração mundial de poder, surgimento de cultural. Isso forma parte de uma outros estados, além da emergência de novos tendência dentro do sistema temas na agenda internacional, trouxe a internacional que aceita com menos necessidade de uma reformulação institucional restrição a intervenção em alguns n o â m b i t o d e d i v e rs a s o rga n i za ç õ e s aspectos ou campos relacionados internacionais, tal como realizado na OEA. A Carta ao conceito de democracia global” Democrática, de 2001, é um ponto chave para o (VILLA, 2003, p. 62).objetivo de consolidação não só da Democracia, A universalização dos conceitos de mas também de outros conceitos ocidentais, Democracia e Direitos Humanos passa pela como os de Estado de Direito, Direitos Humanos, positivação desses conceitos em declarações, na entre outros, já que, como avaliam os autores carta da OEA, Carta Democrática da OEA, dentre Bueno e Melo (2001): “os líderes enfatizam a outros documentos internacionais e nacionais. necessidade de fortalecer a capacidade do Abaixo destacamos alguns exemplos: hemisfério de responder quando a democracia é ameaçada e instruíram seus chanceleres a ?“(...) a democracia representativa é condição preparem uma Carta Democrática que reforçasse indispensável para a estabilidade, a paz e o os instrumentos da OEA para defesa ativa da desenvolvimento da região” (Carta da OEA, democracia representativa” (BUENO e MELO, PREÂMBULO);2001, p. 225)”. ?“Os Estados americanos proclamam os direitos

Esta inovação é coerente com as fundamentais da pessoa humana, sem fazer mudanças no contexto normativo internacional distinção de raça, nacionalidade, credo ou sexo”. do Pós-Guerra Fria, como releva Celso Lafer: (CARTA DA OEA, ART. 3º, ALÍNEA 1);

“[...] Com efeito, hoje, no mundo ?“promover e estimular o respeito aos direitos pós-Guerra Fria, a legitimidade dos humanos e liberdades fundamentais de todos, Estados e das sociedades, o seu sem distinção por motivos de raça, sexo, idioma ou locus standi no plano internacional, religião”. (CARTA DE SÃO FRANCISCO – ONU, ART. a sua credibilidade e o seu acesso à 1º, §3º);cooperação internacional, vêem-se ?“1. Toda pessoa tem o direito de tomar parte reforçados com a promoção dos no governo de seu país, diretamente ou por direitos humanos e a sua proteção intermédio de representantes livremente democrática [...]”(LAFER, 1995, p. escolhidos; 2. Toda pessoa tem igual direito de 184). acesso ao serviço público do seu país; 3. A vontade

No mesmo sentido é a afirmação de Rafael Villa, do povo será a base da autoridade do governo; no trecho abaixo: esta vontade será expressa em eleições periódicas “Poucos duvidam hoje em dia de e legítimas, por sufrágio universal, por voto q u e a u n i v e r s a l i z a ç ã o d a secreto ou processo equivalente que assegure a d e m o c r a c i a e s t á l i g a d a à liberdade de voto”. (DECLARAÇÃO UNIVERSAL DE u n i ve rs a l i za çã o d e d i re i to s DIREITOS HUMANOS, ART.21);humanos que transcendam os ?“Os povos da América têm a democracia e seus particularismos e os parâmetros governos têm a obrigação de promovê-la e

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32.Mais informações em: http://www.transparency.org/ 33.Mais informações sobre o Índice: http://www.transparency.org/regional_pages/americas/corrupcion_en_ america_latina 34.Mais informações: //www.transparency.org/regional_pages/americas/corrupcion_en_america_latina

defendê-la. A democracia é essencial para o debilidade de aspectos das democracias da região; desenvolvimento social, político e econômico dos bem como o relatório indicou a existência de povos das Américas” (Carta Democrática transgressões de direitos humanos – como a Interamericana, ART. 1º); liberdade de expressão –, pois jornalistas da região ?“São elementos essenciais da democracia enfrentam um ambiente gradualmente mais representativa, entre outros, o respeito aos direitos restritivo e vários países sancionaram projetos de humanos e às liberdades fundamentais, o acesso lei destinados a silenciar o jornalismo crítico, ao poder e seu exercício com sujeição ao Estado de atentando contra a liberdade de imprensa.Direito [...]” (idem, ART. 3º); De acordo com o relatório, numa escala ? “A democracia é indispensável para o exercício de zero a dez – sendo dez o nível mais baixo de efetivo das liberdades fundamentais e dos direitos corrupção -, os países americanos apresentam humanos, em seu caráter universal, indivisível e graus variados. Assim, com menores percepções interdependente, consagrados nas respectivas de corrupção está o Canadá, com 8,7 pontos, e constituições dos Estados e nos instrumentos posteriormente os Estados Unidos, com 7,5. No interamericanos e internacionais de direitos entanto, a situação é preocupante no hemisfério humanos” (idem, ART. 7º). americano, já que das nações latino-americanas, só

Chile (6,7 pontos), Uruguai (6,7) e Costa Rica (5,3) Apesar do reconhecimento formal da norma tiveram pontuações acima de cinco. Brasil (3,7), democrática e das normas de direitos humanos no Colômbia (3,7), Peru (3,7) e México (3,3) são â m b i t o d a s A m é r i c a s , v e r e m o s m a i s exemplos que ilustram que, mesmo como algumas profundamente nesse guia de estudos, diversos das maiores economias da região, esses países foram os casos de transgressões dos princípios foram abalados por escândalos sobre impunidade, democráticos e dos Direitos Humanos na América pagamentos irregulares e corrupção política. Por Latina. Com isso, a necessidade de realização de fim, com pontuações ainda baixas vêm Bolívia reunião da OEA para discutir tais temáticas. (2,7), Nicarágua (2,5), Honduras (2,5), Paraguai

Em discurso proferido em janeiro do (2,1), Argentina (2,9) e Venezuela (1,9). corrente ano, por ocasião dos 10 anos da Carta O Secretário-Geral do OEA, através de Democrática, o Secretário-Geral da OEA, José informe à Imprensa, em 9 de dezembro de 2010, Miguel Insulza, destaca a importância dessa reforça a necessidade de discussão das temáticas, discussão no trecho seguinte: no trecho abaixo:

“Esta discussão é importante porque temos uma Carta que disse A luta contra a corrupção, lembrou o que a Democracia é um direito dos Secretário-Geral Insulza, “é uma cidadãos da região, algo que não estratégia com responsabilidades estava em nenhum instrumento do comuns: dos Estados, do setor mundo, anteriormente; e não cabe privado, da sociedade civil e da dúvida que a forma na qual se exerce comunidade internacional”. Por esse direito, a forma em que se esse motivo, é crucial “continuar a expressam as maiorias, a forma em fortalecer nossa ação coletiva e que se expressam as minorias, é cooperação recíproca frente a fundamental” [tradução livre] problemas comuns” e continuar a (INSULZA, 25 de janeiro de 2011). caminhar em direção a “um

multilateralismo amplo, moderno e inclusivo”, em que “não somente comprometamos nossos países com

Já no que tange à Corrupção, com base normas comuns em matéria de nos dados do Transparency Internacional32 - o democracia, mas em que também Índice de Percepção da Corrupção 200933 , a forjemos de comum acordo os corrupção está gravemente disseminada na mecanismos que apóiem ou levem à maioria dos países da América Latina. Isso, caro(a) p r á t i c a o s c o m p r o m i s s o s delegado(a), segundo as palavras do relatório assumidos” (OEA, 2010)supracitado, é reflexo de instituições fracas, práticas de governabilidade deficientes e Neste contexto, o presente Guia de ingerência excessiva de interesses privados34. Com Estudos trará panoramas sobre algumas situações isso, essa relação entre a corrupção e o governo nos preocupantes no que se referem à Democracia, mostra a ligação entre as três temáticas do Comitê Direitos Humanos e Corrupção no continente da OEA no III MUNDI – Democracia, Direitos americano, sendo elas as seguintes: Humanos e Corrupção -, já que essas se apresentam de forma interligada, pois há a ?Venezuela: a aprovação da “lei habilitante”,

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35. Propostas de Reunião de Consulta estão disponíveis no tópico Anexos.

sancionada no dia 16 de dezembro de 2010, que suspensão do Estado da organização. Assim, representa, segundo a mídia internacional, alguns levaremos em consideração que, em reunião da opositores e teóricos, um forte golpe à Democracia Assembléia Geral da OEA no II MUNDI, em março de e à oposição, pois a Assembléia continuará 2010, Honduras teve o direito de retornar à existindo por dezoito meses, mas perderá organização, em caráter provisório, tendo como significativamente seus poderes, já que Hugo ressalva a necessidade de uma missão de Chávez vai ter o poder de aprovar leis sem que elas supervisão à Democracia no país.tenham que passar pelos parlamentares. Nesse ?Paraguai: em 2008, o presidente Fernando contexto, segundo opinião de artigo publicado no Lugo, denunciou a existência de um plano de golpe Connect Brasil: “em conjunto com as demais leis de Estado, o qual teria a participação do ex-que o Governo está reformando, como as leis de presidente do país, Nicanor Duarte, além do telecomunicações e de responsabilidade social, o general Lino César Oviedo, entre outros opositores governo está criando condições para implantar um do governo. Nesse contexto, há o alerta, conforme regime mais do que autoritário” (WI10LKE, 2010), destacada pela proposta de Reunião de Consulta da além de que: “a situação atual (é) ainda mais grave Colômbia35, no III MUNDI, de que há a possibilidade do que nas outras vezes em que Chávez tomou que esse plano seja posto em prática durante o ano medidas para ampliar seus poder. Desta vez há uma de 2011.intenção mais clara de reduzir o espaço Por fim, os fatos supracitados serão democrático a quase nada” (WI10LKE, 2010). melhores descritos em tópicos a seguir, bem como ?Equador: tentativa de golpe de estado no país, as solicitações de Reunião de Consulta dos promovida por alguns militares e policiais, em 30 de Ministros das Relações Exteriores serão setembro de 2010, e que teve como auge a disponibilizadas no tópico de Anexos. decretação de estado de exceção, pelo governo equatoriano. Tendo em vista que, o país enfrentava situações tensas de revolta de centenas de policiais e militares, os quais protestavam contra proposta de legislação feita pelo presidente Rafael Correa, pois essa tinha como objetivo reduzir os ganhos dos demais. Além disso, Correa também tinha supostamente o intuito de dissolver o Parlamento, o que, se concretizado, seria mais uma justificativa dos opositores e um claro exemplo de abuso de poder.?Honduras: em 16 de julho de 2009, os membros da Assembléia Geral da OEA decidiram suspender o direito de participação de Honduras na Organização. Isso por causa do agravamento da crise no país, após um golpe de Estado contra o governo constitucional, o que, de acordo com a Carta Democrática Interamericana – mais precisamente o artigo 21, acarretou numa ruptura na ordem democrática e, conseqüentemente, a

Resumo executivo: cabe simular, inicialmente,

uma reunião do Conselho Permanente da OEA para

discutir qual será a proposta de Reunião de Consulta

de Ministros das Relações Exteriores a ser realizada

em sessão posterior do III MUNDI. Dessa forma, há a

necessidade de maioria absoluta para a aprovação

da solicitação de Reunião de Consulta e, assim, os

delegados da simulação estarão em posse de duas

propostas – a norte-americana, acerca da

necessidade de refletir sobre a democracia

venezuelana e abrangendo a temática para Planos de

ação sobre Democracia, Direitos Humanos e

Corrupção no continente americano; e a

colombiana, também sobre a necessidade de

discutir as três temáticas, mas alertando acerca do

golpe de estado ocorrido no Equador e a

possibilidade de golpe no Paraguai. Em sessões

seguintes, o III MUNDI simulará a própria reunião de

Consulta aprovada anteriormente.

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A Organização dos Estados Americanos SAP – Secretaria de Assuntos Políticos. O objetivo abrange um leque de temáticas diversificadas da secretaria é ampliar a legitimidade com a finalidade de exercer uma cooperação institucional dos processos políticos e fortalecer eficaz pertinente às problemáticas enfrentadas os mecanismos democráticos para que esses por seus estados-membros. Nesse sentido, garantam, de forma duradoura e contínua, a paz, b u s c a g a r a n t i r u m a a b o r d a g e m a segurança e o desenvolvimento. O multidimensional, discutindo sobre democracia, departamento de sustentabilidade democrática corrupção, sociedade civil, meio ambiente, atua, inclusive, na prevenção e na resolução cultura, segurança, desenvolvimento, direitos pacífica de conflitos. humanos, etc.

Neste contexto, o III MUNDI dará Corrupção:enfoque aos planos de ação sobre democracia,

corrupção e direitos humanos. Dessa forma, segue abaixo uma síntese sobre cada um dos Considerada um dos problemas mais temas supracitados. sérios e complexos das novas e velhas

democracias, a corrupção consiste no abuso do Democracia: poder público em detrimento a qualquer tipo de

benefício privado.A democracia, de maneira geral, se Existe uma forte relação entre a

constitui como ponto indispensável para o bom corrupção e a desconfiança popular em relação a funcionamento de organizações e foros seus governantes. A corrupção dá origem à internacionais. Cabe ressaltar que democracia é descrença nas instituições governamentais, o um termo plural que deve ser discutido de que afeta a legitimidade do Estado democrático. maneira abrangente36. Na perspectiva da Carta Como afirma Hillman, no trecho abaixo:Democrática da OEA consideram-se como A corrupção frauda o princípio de e lementos essenc ia i s da democrac ia igualdade política inerente ao representativa de um país “o respeito aos regime, pois os seus protagonistas direitos humanos e às liberdades fundamentais; podem manter o poder e os o acesso ao poder e seu exercício com sujeição ao b e n e f í c i o s p o l í t i c o s Estado de Direito; a celebração de eleições desproporc iona is aos que periódicas, livres, justas e baseadas no sufrágio alcançariam através de modos universal e secreto como expressão da soberania l e g í t i m o s d e c o m p e t i r do povo; o regime pluralista de partidos e politicamente; e distorcem a organizações políticas, e a separação e d i m e n s ã o re p u b l i c a n a d a independência dos poderes públicos.” 37 democracia porque faz as políticas

Destarte, a organização acredita que públicas resultarem, não da apenas mediante a democracia é possível disputa aberta de projetos alcançar um quadro de estabilidade, paz e diferentes, mas de acordos de desenvolvimento na região, sendo, portanto, um bast idores que favorecem dos seus objetivos promover e consolidar o interesses espúrios (HILLMAN, processo democrático na América. 2000)

Transparência e governabilidade38 são Em vista do exposto, erradicar a pontos-chave do processo de democratização.

corrupção é uma necessidade fundamental do Atuando nesse âmbito, a OEA soma esforços para exercício democrático do poder e, de acordo com angariar uma maior transparência e integração o Contrato Democrático Interamericano, é uma na administração pública dos países americanos, questão que merece destaque nas pautas dos contribuindo para conciliar os interesses dos estados membros da OEA.cidadãos e das instituições do Estado e agindo no

Em 1996, a OEA inaugurou o primeiro combate à corrupção. Ademais, inúmeras i n s t r u m e n t o j u r í d i c o i n t e r n a c i o n a l iniciativas educativas são tomadas pela anticorrupção e como forma de consolidação do Organização a fim de difundir as práticas e projeto, criou, em 2002, um mecanismo que valores democráticos.avalia seu cumprimento. Dessa feita, a

É oportuno reiterar que a Organização Convenção Interamericana contra a Corrupção e além de buscar promover a democracia também o Mecanismo de Acompanhamento de sua se preocupa em sustentá-la, de forma que criou a

Síntese das temáticas na OEA

36. As delegações poderão desenvolver argumentos sobre o que o Estado representado entende por Democracia, de maneira fidedigna à realidade. 37.Para o acesso à CARTA DEMOCRÁTICA DA OEA: http://www.oas.org/OASpage/port/Documents/Democractic_ Charter.htm38.Entende-se por governabilidade, o conjunto de condições necessárias ao exercício do poder. Compreende a forma de governo, as relações entre os poderes, o sistema partidário e o equilíbrio entre as forças políticas de oposição e situação. Diz respeito à capacidade política de decidir.

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implementação (MESICIC) são os principais O panorama político da Venezuelainstrumentos de ação para detectar e combater a

A República Bolivariana da Venezuela possui corrupção.

uma divisão político-territorial estruturada em 23 O MESICIC é um mecanismo de caráter

estados, tento por capital a cidade Caracas. A referida intergovernamental que atua sob os princípios da

república foi, por longa data, colônia espanhola, soberania e da não-intervenção. Ademais, não possui

logrando sua independência no ano de 1821.a função de qualificar ou punir os Estados, mas auxilia

No tocante à sua trajetória política, a na cooperação entre estes ao passo que fornece um

Venezuela é marcada por um turbulento quadro de intercâmbio de informações e promove a

movimentos socia is , organizações c ív icas harmonização das legislações dos mesmos, atuando

confrontantes e tentativas de golpes de Estado. sempre com transparência.

Ademais, é notório que escândalos voltados à corrupção e políticas elitistas dominantes,

Direitos Humanos:presenciadas ao longo da história do país,

O termo “Direitos Humanos” envolve corroboraram para o declínio da popularidade dos

direitos e liberdades básicas dos seres humanos, que partidos mais tradicionais.

garantem igualdade e dignidade para todos.Em decorrência do cenário exposto e de

A garantia da liberdade de expressão e a questões atuais que referendam a gestão do participação na vida política são cláusulas pertinentes presidente Hugo Chávez, a exemplo da aprovação da aos direitos humanos e estão diretamente Lei habilitante que concede maiores poderes ao correlacionadas à democracia. Na verdade, a própria executivo e atitudes de censura à imprensa, veio à noção de Estado Democrático de Direito, inerente à tona um debate crítico sobre as bases da noção de democracia representativa tal como democratização.definida e difundida pela OEA, está intrinsecamente O termo democracia, por sua vez, abrange relacionada à existência de direitos e garantias um amplo sentido de caráter multidimensional que fundamentais inalienáveis dos indivíduos, os quais o enseja diversas interpretações. Todavia, faz-se Estado tem a obrigação de proteger e contra os quais necessário pontuar sobre alguns atos de considerável nem ele pode atentar. transgressão das conquistas democráticas de dado

país.Em abril de 1948, os Estados membros da Nesse sentido, a primeira tentativa de golpe OEA ratificaram a Declaração dos Direitos e Deveres

de Estado na Venezuela se deu no ano de 1992 e se do Homem, formalizando o primeiro documento formalizou em duas etapas: Em 4 de fevereiro, com internacional de caráter geral referente aos direitos uma frente liderada por Hugo Chávez, na condição de humanos.tenente coronel do exército e a outra em 27

Com a finalidade de fortalecer ainda mais os novembro, promovida pela Força Aérea.planos de ação voltados para a essa temática, a Ambas tentativas foram de embate ao Organização criou, em 1959, a Comissão governo do então presidente Carlos Andrés Pérez, Interamericana de Direitos Humanos. A CIDH tem a que resistiu aos golpes, mas sucumbiu diante de função de reforçar as leis e as instituições que pressões da população e de ações judiciais por desvio fornecem proteção aos direitos humanos, atuando de verba pública, sendo destituído do poder em maio em nome da justiça e da liberdade nas Américas. de 1993.

Anos mais tarde, em dezembro de 1998,

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39. Informações contidas em: HILLMAN, Richard S. et al. Partidos Políticos, Opinião Pública e o Futuro d a D e m o c r a c i a n a Venezuela. Disponível em: http://redalyc.uaemex.mx/redalyc/html/329/32960103/32960103.html40.Ver: BBC. Brasil, Greve geral paralisa capital da Venezuela. Disponível em: http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2001/011210_greveag.shtml

v eHugo Chávez que ha ia liderado a tentativa do golpe Um xemplo claro dessas atitudes foi o m 1 rde Estado, e 992, ganha as eleições presidenciais fechamento, por parte do governo, da emisso a

39 7com 56% dos votos. . RCTV que ocorreu em 2 de maio de 2007. As TDesde 1998 até o presente ano de 2011, o transmissões da Radio Caracas Televisión- RC V-

presidente Hugo Chávez permanece no poder, foram exibidas por longos 53 anos, sendo tendo ganhado sucessivas eleições presidenciais. considerada a TV mais antiga do país.

ãConvém ressaltar que essa situaç o só se tornou Conhecida por suas novelas e telejornais f n epossível em virtude de uma modi icação na de sucesso, o encerramento defi itivo d sua

constituição do país, que mediante um referendo programação foi o estopim para inúmeros protestos d efetiva o em 2007, aprovou entre outras medidas a e manifestações públicas contra tal iniciativa do

reeleição infinita dos candidatos. presidente, que foi tida como uma das medidas mais aA política venezuelana adquiriu novos polêmic s de todo o seu governo.

m n arumos com a gestão de Hugo Chávez, que, de E vista da grande i s tisfação, milhares u çmaneira irreverente e com medidas muitas vezes de venezuelanos organizaram m “panela o” no

tradicais, tem gerado polêmicas e discussões, sob os centro da capi al Caracas e a manifestação se smais diversos aspectos, nos fóruns de debates da e tendeu inclusive aos bairros mais populares, que

Comunidade Internacional. tradicionalmente apoiavam Chávez., r d eNesse contexto o refe i o presidente tem O pr sidente, por outro lado, que acusou a

desbarrado em fortes movimentos oposicionistas. RCTV de ter apoiado o golpe de Esta o contra ele em r eEm dezemb o de 2001, ocorreu a Greve Geral, 2002, se mostrou firme na sua d cisão de não

l p edurante a qua a capital Caracas ficou raticam nte renovar a concessão do canal, apesar de toda a a oparalisada. Lojas, b ncos, escolas e empresas pressã interna e externa que sofreu.

fecharam e vôos domésticos foram cancelados. O governo venezuelano proferiu que não dA causa primordial a mobilização foi a se tratava estritamente do fechamento de um canal

ilegislação econômica decretada por Chávez, que de privado, mas de uma niciativa de retomar o sinal d eacor o com os empresários, reduziria os para implantar uma emissora de carát r público. De

investimentos no país. Por outro lado, o presidente forma que, em seguida, foi decretada a criação da cargumentava que tal levante não passava de uma TVES- Televisora Venezuela Social- o upando o sinal

manobra política patrocinada pela “oligarquia” e os equipamentos da antiga RCTV e sendo elitista do país, de forma que a reforma econômica financiada pelo Estado.

d o 40 epor ele implementa a visava maior justiça s cial . Outra questão de grand repercussão foi a No ano seguinte, em 11 de abril de 2002 recente aprovação da lei habilitante pela

mais uma tentativa de golpe de Estado assolou o A s s e m b l é i a N a c i o n a l d a V e n e z u e l a , t epaís. Fomentado pelos par idos de direita, majoritariamente gov rnista. A referida lei foi

p eo osicionistas de Chávez efetivaram um golp que sancionada no dia 16 de dezembro de 2010 e durou 47 horas, em que o presidente foi detido concede ao presidente poderes especiais, durante

c e eilegalmente por militares e a Assembléia Na ional 18 mes s, para que esse possa aprovar l is a i i nfoi dissolvida. Tal golpe foi abertamente po ado por med a te decretos. Sendo assim, o projeto

grande parte da mídia venezuelana. Contudo, não habilitante minimiza as funções da Assembléia m ologrou êxito duradouro, posto que, dois dias depois, Parlamentar em detrimento da a pliaçã dos

í com aux lio da guarda presidencial pró-Chávez, a poderes do Executivo, diminuindo o equilíbrio situação se estabilizou e Hugo Chávez foi reinstalado democrático entre os poderes.

r cna p esidên ia. Todavia, o governo venezuelano se cFaz-se notório que o panorama políti o da posiciona a favor da lei aprovada, alegando que é a

Venezuela apresenta altos picos de instabilidade. forma mais eficaz de acelerar a aprovação de um cRecentemente, atitudes que podem soar a conjunto de leis direcionadas a solucionar a rise

u iautoritarismo foram implantadas pelo governo de acarretada pelos desastres naturais, q e aflig ram o sChávez, acirrando discu sões sobre democracia e país no final de 2010.

direitos humanos. Cabe pontuar que essa não é a primeira vez

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41. Informações contidas em: http://pt-br.paperblog.com/chavez-sufoca-o-que-restou-da-democracia-46620/ Acessado a 12/01/2011 42. Vide o site: http://noticias.universia.edu.ve/translate/es-pt/en-portada/noticia/2010/12/10/763824/reformaran-ley-resorte-regular-internet.html 43. Informações provenientes da BBC- Brasil. Venezuela condena declaração de Insulza sobre lei habilitante. Disponível em: http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2011/01/110108_venezuela_insulza_cj.shtml 44. Ver: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,lula-nao-falta-democracia-na-venezuela-de-chavez,80687,0.htm Acessado em : 28/01/2011.45. Informações contidas nos: Site da presidência do Equador:

. Acessado no dia 31/01/2011. Site do Ministério das Relações Exteriores, Comércio e Integração do Equador:

. Blog do Planalto brasileiro:

. Acessado no dia 31/01/2010. Site da carta Capital:

. Acessado no dia 28/01/2010.46. Na Costa se encontram as províncias de Esmeraldas, Manabí, Los Ríos, Guayas y El Oro. Na Serra e na Zona Norte dos Andes estão Carchi, Imbabura, Pichincha, Cotopaxi, Tungurahua y Chimborazo; no Sul se encontram Bolívar, Cañar, Azuay y Loja. Na Amazônia, no cambio, estão Sucumbíos, Napo, Pastaza, Orellana, Morona Santiago y Zamora Chinchipe. E na região Insular, as Ilhas Galápagos, compostas por treze ilhas principais. Referência geográfica tirada do site:

. Acessado em 04/02/2011.

http://www.presidencia.gov.ec/

http://www.mmrree.gob.ec/ecuador/geografia.asp. Acessado no dia 04/02/2011

http://blog.planalto.gov.br/as-democracias-mundiais-condenam-a-tentativa-de-golpe-no-equador/

http://www.cartacapital.com.br/internacional/golpe-no-equador-o-fantasma-persiste-em-rondar-nosso-continente

http://www.mmrree.gob.ec/ecuador/geografia.asp

que o presidente Hugo Chávez se beneficia de democracia”, proferiu Insulza.poderes especiais para legislar de forma autônoma, O discurso de Insulza segue a mesma linha sem se submeter ao crivo da Assembléia Nacional. de pensamento do subsecretário-adjunto dos

Desde que foi empossado presidente, Estados Unidos para a América Latina, Arturo Chávez já logrou o aval de utilizar-se de “leis Valenzuela, que caracteriza a decisão do habilitantes” em outros distintos períodos: em Parlamento Venezuelano como violação aos valores 2000, quando aprovou 50 decretos-lei; em 2001 democráticos instituídos pela OEA43.aprovando 51 decretos e em 2008, 40 decretos41. Por outro lado, o Governo Chávez avalia

Dada a situação, acredita-se que a como uma “ingerência abusiva” o pronunciamento Venezuela está passando por um processo de de Miguel Insulza, enfatizando que as leis endurecimento do regime, com o governo habilitantes são uma necessidade e são pertinentes implementando medidas que acabam por abranger à Constituição Nacional da Venezuela.o seu controle em diferentes aspectos. As medidas Ao lado do presidente Hugo Chávez, o ex-impositivas restringem, de certa forma, o espaço presidente do Brasil, Luís Inácio Lula da Silva, democrático e corroboram para aprovação de expressou sua opinião há alguns meses atrás, sobre projetos similares ao da Lei de Responsabilidade a forma como a Venezuela é conduzida, afirmando: Social na Rádio, Televisão e Meios Eletrônicos. “Podem criticar o Chávez por qualquer outra coisa,

A lei acima foi ratificada no dia 20 de inventem uma coisa para criticar. Agora, por falta de dezembro de 2010 e funciona como uma forma de democracia na Venezuela, não é..”44 ampliar as restrições já impostas ao rádio e TV, É oportuno reiterar que o ex-presidente atuando em nome de uma reforma legal que Lula fez o discurso citado antes da aprovação da lei responsabiliza os provedores de internet pelo habilitante e levou em consideração o grande conteúdo publicado ou transmitido na rede. número de referendos, plebiscitos e eleições que

“Os provedores de meios eletrônicos serão havia ocorrido na Venezuela em um curto período responsáveis pela informação e conteúdos de tempo, dando credibilidade à democracia proibidos a que se refere a lei. Alguns destes procedimental daquele país. No entanto, é “conteúdos proibidos” são as mensagens que necessário se pensar que a Democracia é “incitem ou promovam o ódio e a intolerância, constituída de outros valores, a exemplo do respeito alterem a ordem pública e não reconheçam as aos direitos humanos e às liberdades fundamentais; autoridades legitimamente constituídas”42. o acesso ao poder e seu exercício com sujeição ao

Esses atos podem ser avaliados como Estado de Direito e à separação e independência censura, o que deteriora a liberdade de expressão. dos poderes públicos.Dessa forma, a organização não governamental Tendo em vista o panorama da situação Human Rights Watch (HRW) declarou, há poucos política da Venezuela faz-se essencial um debate dias, que a Venezuela está apresentando um quadro pluralista que discuta a situação da democracia “precário” no que tange à situação dos direitos nesse país e em toda a América, repensando os humanos. melhores planos de ação para que o processo

A ONG pondera que as supracitadas democrático se consolide verdadeiramente, com o atitudes de Chávez funcionam como retrocesso das auxílio da OEA, que atua em prol dessa causa, já que conquistas democráticas, argumentando que o essa está relacionada à consecução da paz e ao presidente abrangeu a capacidade do Estado de reafirmamento dos direitos humanos.coibir a liberdade de expressão e deu origem a fortes incentivos para que os opositores do governo Panorama sobre a especulação de uma se autocensurem. Um exemplo disso foi a tentativa de golpe no Equador45

remodelação do código penal que aumentou o alcance das leis de “desacato”.

O E q u a d o r é u m a R e p ú b l i c a Sobre o assunto, o atual secretário da OEA, Presidencialista Unitária e encontra-se divido em 25 Miguel Insulza, também deixou claro sua posição, províncias e 205 cantões46. Foi um dos três países declarando que a lei habilitante, que concede ao que emergiram do colapso da Grã Colômbia em presidente Hugo Chávez poderes de governar 1830 (os outros são a Colômbia e a Venezuela), onde mediante decretos não está de acordo com os as questões das fronteiras entre esses três países, preceitos estabelecidos na Carta Democrática principalmente as fronteiras colombianas, em que Interamericana. “Limitar as faculdades do poder atividades ilegais como cultivo ilícito de coca, legislativo não é um mecanismo válido na

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47.O principal foco dos direitos de terceira geração consiste no fato dos mesmos s e d e s p r e n d e r e m , e m princípio, da figura do homem enquanto seu titular, passando a destinarem-se à proteção de grupos (família, povo, nação), caracter i zando-se como direitos coletivos ou difusos.48.Neologismo, empregado para designar a burocracia dos partidos políticos.49.O estado de exceção é uma situação oposta ao estado democrático de direito.

processamento e tráfico de drogas, entre outras e afro-equatorianos, um exemplo de país questões (como ainda disputas territoriais entre democrático, como se apresentava quando foi grupos ilegais armados), vão marcar os problemas instituída esta constituição. inerentes à região que faz fronteira com o Equador, Em 2004, embora o país tenha no caso a Colômbia, e que repercutem até os dias comemorado 25 anos de governo civil, este de hoje. período não deixou de ser marcado por intensa

Nos anos 70, a desigualdade social ficou instabilidade política, protestos, que acabaram por mais latente no Equador, fato que não mudou contribuir para a queda dos três últimos muito ao longo dos anos e, devido a uma série de presidentes eleitos democraticamente no país.fatores, dentre eles a exploração do petróleo, o que

Em 15 Janeiro de 2007, o economista intensificou ainda mais os aspectos negativos do Rafael Correa Delgado assume a Presidência da Equador, só tornou a desigualdade social mais República, mas com um Parlamento em oposição perceptível e profunda. Nesta época, o país viveu o declarada. Em 15 de Abril do mesmo ano, ganha o seu apogeu, tornando-se o segundo maior referendo de maneira contundente, com um produtor de petróleo na América Latina, ficando respaldo de 81,7% dos votos a favor da convocação atrás apenas da Venezuela.de uma Assembléia Nacional Constituinte com No ano de 1968, José María Velasco Ibarra plenos poderes. Então, em 30 de Setembro do assume o poder, como presidente constitucional, mesmo ano os equatorianos maiores de 18 anos mas em 1970 declara-se ditador e, depois de uma elegeram os redatores da Assembléia de uma nova série de medidas tomadas por este, uma delas a constituição para o país, mostrando amplo apoio desvalorização do Sucre, moeda na época. Fez com ao presidente eleito Rafael Correa e reiterando que, ele fosse destituído e substituído, em 1972, uma rejeição à “partidocracia”48 equatoriana. Mais pelo General Guilhermo Rodríguez Lara, de 60% dos representantes da Assembléia inaugurando uma nova fase na política interna do Nacional Constituinte, pertence ao movimento Equador, começa a exportação do petróleo pelo “Acuerdo País”, que é favor do presidente.Oleoduto “Balao-Esmeraldas”, a dívida contraída

A aprovação de uma nova constituição em com os ingleses durante a Guerra de 2008, um ano depois da posse, marca a 20ª Independência é paga e, em 1973, o Equador constituição do país e um período que vai resultar ingressa na Organização dos Países Exportadores na suposta tentativa de Golpe de Estado pelos de Petróleo (OPEP). Em 1976, o General Rodríguez militares, revelada pelo presidente. O governo, Lara é obrigado a renunciar o governo e o Conselho então, decreta em 2010 estado de exceção49, o que Supremo do Governo, integrado pelo vice-acaba por gerar uma situação de insegurança, com almirante Alfredo Poveda Burbano e os generais os atos e definições que vão se seguir daí por Guilhermo Durán Arcentales e Luís Leoro Franco diante, tendo em vista que a situação pode acabar assumem o poder. Mas em 1978 começam as por facilitar novas vertentes de discussões ou dar-eleições presidenciais. Desde 1979, os governos se por encerrada pelos países americanos que democráticos que se seguiram transcorreram acompanham a evolução da situação no país. normalmente. Em 1996, quando Abdala Buscaram Devido a isso, alguns analistas dizem que o foi eleito, o Equador entrou num período de crise e presidente Rafael Correa aproveitou da situação instabilidade política. No final da década de 90, desenrolada pela onda de protestos em Quito, desastres naturais e uma queda no preço do pelos policiais e militares, em benefício próprio, petróleo levaram o Equador a passar pela pior crise afirmando uma tentativa de golpe de estado por de sua história, levando o país a um colapso estes, devido às mudanças causadas pela econômico. Sob o governo de Gustavo Noboa, instituição de uma nova legislação no país. eleito no início do ano 2000, o país passou por

Mas o que levou a uma verdadeira reformas econômicas, que melhoraram as relações rebelião, caro(a) delegado(a), na última semana de com as instituições financeiras internacionais. Em Setembro de 2010, foi aprovação da nova Lei março do mesmo ano o sucre, antiga moeda do Orgânica do Servidor Público, como também a país, foi substituído pelo dólar americano.incitação de uma tentativa de Golpe de Estado. A

No ano de 1998, a constituição norma, que entraria em vigência no dia 4 de equatoriana, ao que parece, apresenta-se como Outubro de 2010, desencadeou um grande um modelo a ser seguido, no que se refere à protesto no dia 30 do mesmo mês, na tentativa de proteção dos direitos coletivos, os ditos direitos destituir o mandatário, que permaneceu 12 horas humanos de terceira geração47. Estabeleceu o sob o poder de policiais e militares rebeldes. Entre Estado multicultural e dedicou um de seus os pontos a serem destacados pelo projeto que foi capítulos aos direitos coletivos dos povos indígenas apresentado na Assembléia Nacional, buscava-se

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5 0 . I n f o r m a ç õ e s e n c o n t ra d a s n o s i t e : http://www.outraspalavras.net/2010/11/03/equador-do-golpe-a-autocritica/. Acessado no dia 19 de Fevereiro de 2011.51. Zelaya foi deposto do p o d e r e m u m g o l p e orquestrado pela Justiça e pelo Congresso e executado p o r m i l i t a r e s , q u e o expulsaram para a Costa Rica, acusado de pretensão em mudar o marco jurídico do país para instaurar a reeleição presidencial , perpetuando-se no poder. O Presidente do Congresso, Roberto Micheletti assumiu, imediatamente, o lugar de Chefe político.52.http://www.oas.org/OASpage/port/Documents/Democractic_Charter.htm#21. Acessado em 10 de fevereiro de 2010, às 07h00min .53.Sabendo que Honduras, que é um dos mais pobres p a í s e s d a A m é r i c a , vivenciava um conturbado período de efervescência política, inclusive no qual várias frentes diplomáticas foram abertas contra o governo interino, a OEA deu iníc io a tentativas de n e g o c i a ç õ e s , t o d a v i a acabou por analisar que o Governo Interino e a Corte Suprema de Honduras não t i n h a m n e n h u m a disposição, no que diz respeito à restituição do Presidente deposto e na restauração da democracia. E em virtude disso, concluiu que não havia alternativas a não ser a suspensão desse país da Organização dos Estados Americanos.

igualar os benefícios trabalhistas, já que os perspectiva comuns, que ajudem no processo agentes policiais e militares ganhavam mais do democrático da América Latina. Portanto, fica que os demais funcionários da administração clara a extrema importância do ocorrido no pública. A manifestação não deixou de ser Equador e, assim, espera-se que este não tratado repudiada por diversos países e organizações como apenas mais um tema a ser discutido entre multilaterais, inclusive o foi pela Organização dos os países.Estados Americanos (OEA).

Por fim, o presidente Rafael Correa O caso hondurenho e seus desdobramentos, e a acusou a oposição pela tentativa de golpe e tenta instabilidade política no Paraguaiconvencer os policiais do regimento de Quito a desistirem da sublevação em rechaço à nova legislação, que faz parte de uma série de reformas C o m o é d e c o n h e c i m e n t o d a legais previstas desde 2008, quando a comunidade internacional e, portanto, os Constituição foi aprovada. Após sair do hospital senhores(as) delegados(as) devem estar cientes, com vida, que serviu de cativeiro para o em 2009, Honduras foi assolada por uma crise, presidente, este confessou o que sentiu ao que teve seu estopim no âmbito político, em permanecer lá: “me saíram às lágrimas, não de virtude de um golpe de Estado contra o governo medo, mas sim de tristeza, porque os fatos, constitucional, executado em 28 de junho de explicou que isso só se deve ao temor da 2009, que expulsou do poder o Presidente José Revolução Cidadã, ou seja, ao Programa de Manuel Zelaya51. E, em resposta ao ocorrido, a Governo baseado na recuperação de recursos OEA, após algumas tentativas de negociações, naturais, austeridade administrativa e alianças decidiu invocar o Artigo 21 da Carta Democrática com países afins como Venezuela e Bolívia”. Interamericana, que afirma:Milhares de pessoas se reuniram no palácio de Carondelet, em apoio à institucionalidade

Quando a Assembléia Geral, política. O presidente encerrou seu discurso à convocada para um período população dizendo que a lei não será revogada, extraord inár io de sessões , pontuando sempre uma Revolução Cidadã e constatar que ocorreu a ruptura da trazendo de volta os ideais bolivarianos. Já o ordem democrática num Estado especialista da Faculdade Latino Americana de membro em que as gestões Ciências Sociais (FLACSO), Fernando Carrión, d i p l o m á t i c a s t e n h a m s i d o afirma que foi na administração de Rafael Correa infrutíferas, em conformidade com que ocorreram aumentos significativos nos a Carta da OEA tomará a decisão de salários dos policiais. Lembra, que “Desde 2007 a suspender o referido Estado remuneração da Polícia Nacional subiu 80% em membro do exercício de seu direito média” e conclui dizendo, “Foi o julgamento de de participação na OEA mediante o policiais envolvidos em denúncias de corrupção e voto afirmativo de dois terços dos desrespeito aos direitos humanos, combinado à Estados membros. A suspensão eliminação de condecorações, que acabou e n t r a r á e m v i g o r provocando a rebelião” 50. O que ainda serve para imediatamente.”52reiterar a posição do presidente e do especialista

é, que, cinco dias após os distúrbios, o ministro do Interior e da Defesa anunciaram um reajuste para

Em comunhão com tal pensamento, os capitães e suboficiais da Polícia Nacional e das

Estados membros da OEA, reconheceram o Golpe Forças Armadas, dado a um projeto que tramitava

de Estado como um atentado à democracia de pelo Executivo. Mas isso tudo não tira o respaldo

Honduras, o que acarretou, de acordo com o dado, pelo movimento indígena, aliados do

artigo citado, na suspensão do direito de presidente desde as eleições presidenciais de

participação ativa do país no organismo 2006, rompendo com o mesmo em 2009, do estilo

hemisférico. A expulsão da República de autoritário de governar do presidente Rafael

Honduras, em 5 de julho de 2009, se deu por Correa.

unanimidade, representada pelos 33 votos dos Isso tudo acaba por demonstrar,

países membros da Organização dos Estados senhores(as) delegados(as), a grande relevância

Americanos53.histórica e política do tema e da democracia para

Ainda assim, em um clima tenso e sem a o país e para organismos internacionais, como a participação do Presidente deposto, as eleições Organização dos Estados Americanos e a própria foram realizadas em 29 de novembro de 2009. Por ONU, a fim de encontrar um ponto de atuação e

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54.Ver resolução em anexo

55.Caros(as) delegados(as), esta é uma Resolução fictícia, aprovada no II Modelo Universitário de Diplomacia, em 2010.

fim, em 27 de janeiro de 2010, Porfírio Lobo toma O acontecimento mais recente diz respeito posse como o novo Presidente de Honduras. a um possível planejamento de Golpe de Estado no Contudo, o resultado do pleito fez surgir inúmeras Paraguai, denunciado pelo presidente do país, questões que destoam as opiniões internas da Fernando Lugo. O suposto golpe teria a participação Comunidade Internacional, na medida em que do General aposentado Lino Oviedo, do Presidente alguns Estados, tais como Argentina, Brasil, Bolívia, do Congresso Enrique González Quintana e do ex-Chile, Equador, Guatemala, Nicarágua, Paraguai, presidente Nicanor Duarte Frutos.Uruguai, Venezuela, entre outros, rejeitam a Revisitando um pouco da história votação, alegando que seria indispensável a prévia democrática paraguaia, delegado(a), o Sr(a) restituição do presidente deposto, Manuel Zelaya, perceberá claramente a freqüente presença da argumentando ainda que a eleição foi convocada sombra de um golpe de Estado sobre a política do por um governo ilegítimo. país, havendo ao longo de duas décadas, como

Já países a exemplo dos Estados Unidos, veremos a seguir, inúmeras possibilidades de quebra Peru, Colômbia, Costa Rica, Panamá, e outros, institucional.enfatizavam que legitimar as eleições hondurenhas Começando pela eleição de Juan Carlos seria a medida mais plausível, após cinco meses de Wasmosy (gov. 1993-1998), permeada por rumores completa crise e negociações infrutíferas, em busca e denúncias de uma possível fraude eleitoral, seu da normalidade e da superação do impasse período de governo terminou com um mal estar angariado pelo golpe de Estado. Mesmo assim, político e militar, sobretudo devido ao rompimento ressurgiu uma possibilidade de reintegração, haja da relação com o General Lino Oviedo, graças a uma visto que o novo Governo de Honduras expressou suposta ameaça de golpe de Estado em 1996 por profundo interesse em voltar para a OEA. parte deste último, situação na qual intervieram

Nesse sentido, conforme a jurisprudência tanto a OEA quanto várias embaixadas, inclusive do MUNDI, a Resolução AG/RES.2 (XXXVIII-E/10)54, Brasil e EUA, e a qual acarretou em uma condenação fruto da Assembléia Geral da OEA realizada de 23 a de 10 anos de prisão ao General, agora aposentado.25 de março de 2010 em Washington, D.C.55, tornou Com a eleição da dupla Raúl Cubas Grau e sem efeito na Organização dos Estados Americanos a Luis María Argaña, uma aliança supostamente Resolução AG/RES. 2 (XXVII-E/09), mediante a qual forçada, na qual Cubas era aliado de Oviedo e Argaña se excluía o governo de Honduras de sua inimigo, parecia que o país vivenciaria um processo participação no Sistema Interamericano. tranqüilo. Entretanto, em 1999, com o assassinato

A Resolução criou uma missão especial no do vice-presidente Argañas, o rumor de golpe voltou país, sob a tutela do Departamento de à tona, situação que só terminou com a renúncia de Sustentabilidade Democrática da OEA, no sentido de Cubas ainda em 28 de março (conhecido como o auxiliar a restituição da democracia, fiscalizando o “Março Paraguaio”) do mesmo ano. O General cumprimento do acordo de Tegucigalpa – San José. Oviedo ficou foragido, entregando-se mais tarde e O retorno da participação do governo de Honduras sendo absolvido dos processos de 1996 e de 1999.consolidou, portanto, o resultado de um processo de Assume então Luis González Macchi, na diálogo, em conformidade com os princípios da linha de sucessão por ser Presidente do Congresso Organização. nacional, em março de 1999, que além de sobreviver

Assim como a efervescência política vivida em um clima tenso fruto do período anterior, acabou por Honduras, caro(a) delegado(a), o Paraguai sendo bastante instável e considerado um dos mais vivencia, ao longo de sua história, uma forte corruptos. Teria acontecido um golpe frustrado em instabilidade política, que tem permeado o seu maio de 2000, supostamente ligado a Oviedo, recente processo democrático por inúmeras segundo o governo, rumores que persistiram até o tentativas ou mesmo golpes de Estado, o que tem final de seu mandato. A instabilidade política sido temido por alguns políticos como um possível gerada, no entanto, além das fortes denúncias de hondurazo, ou seja, uma repetição do ocorrido em corrupção, levou) ao descontentamento popular e à Honduras, já discutido acima. análise da possibilidade de derrubar o presidente, o

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Equador http://www.mmrree.gov.ecÉ importante que os de legados , como Estados Unidos da América http://www.usoas.usmission.gov

representantes legítimos de seu respectivo país, sigam a Granada http://www.grenadaembassyusa.orgpolítica externa de seus governos, sempre observando as Guatemala http://www.minex.gob.gtalianças que o país possui com os demais e as tendências de Guiana http://www.guyana.orgaproximação diplomática, o que ajuda no posicionamento do Haiti http://www.haiti.org/mesmo nas discussões. Por esse motivo está presente no guia Honduras57 ____uma lista dos sites oficiais dos países membros da OEA, da Jamaica http://www.mfaft.gov.jmseguinte forma: México http://mision.sre.gob.mx/oea/

Nicarágua http://www.cancilleria.gob.niAntígua e Barbuda ____ Panamá http://www.mire.gob.paArgentina http://www.mrecic.gov.ar Paraguai http://www.mre.gov.pyBahamas (Commonwealth das) http://www.bahamas.gov.bs Peru http://www.rree.gob.peBarbados http://www.foreign.gov.bb República Dominicana http://www.dominicana.oea.orgBelize http://www.belize.gov.bz São Cristóvão e Nevis http://www.stkittsnevis.org Bolívia http://www.bolivia.gob.bo http://www.embassy.gov.knBrasil http://www.brasil.gov.br Santa Lúcia http://www.stlucia.gov.lcCanadá http://www.international.gc.ca/americas-ameriques São Vicente e Granadinas http://www.gov.vcChile http://www.gobiernodechile.cl Suriname http://www.surinameembassy.orgColômbia http://www.cancilleria.gov.co Trinidad e Tobago http://www.gov.ttCosta Rica http://www.rree.go.cr Uruguai http://www.mrree.gub.uy/Cuba 56 ____ Venezuela (República Bolivariana da) http://www.venezuela-Dominica (Commonwealth da) http://www.dominica.dm oas.org/El Salvador http://www.elsalvadoroea.org

Posicionamento dos principais atores

que, por fim, não aconteceu. eleitas, conforme os princípios e propósitos contidos na Carta Constitutiva, sendo dever da OEA Em 2003 chega ao poder, então, Nicanor repudiar qualquer tentativa de violação aos Duarte Frutos, acompanhado por Luis Alberto princípios democráticos.Castioglioni, não havendo, durante tal governo,

fatos concretos que cogitassem a possibilidade de Reconhecendo que o recente pleito Golpe. Foi durante governo Duarte Frutos que eleitoral, que culminou na eleição do Sr. Presidente Oviedo se entregou à justiça e acabou absolvido, Fernando Lugo, transcorreu dentro de absoluta deixando a sensação de um acordo político entre normalidade e com alta participação popular, e ambos, com o objetivo de dividir a oposição, já que manifestando confiança às instituições e ao povo Oviedo lançou-se à arena política, candidato à paraguaio, qualquer tentativa de golpe será presidência. considerada uma ofensa à Organização dos Estados

Americanos, tendo em vista o contido na Carta O ex-bispo Fernando Lugo acabou Democrática Interamericana, à qual os Estados vencendo as eleições de 2008, junto ao vice signatários devem respeito incondicional às normas Federico Franco. No entanto, o presidente Lugo, e instituições democráticas, bem como o pouco antes do início do mandato, denunciou um compromisso com o Estado de Direito.planejamento de um golpe de Estado por setores

que temiam perder privilégios, ligados a Oviedo e a Duarte Frutos. O último golpe de Estado no país foi ***vivenciado de 2009 para 2010 em meio a uma

Enfim, senhores (as), espera-se que, ao suposta crise institucional ligada ao Supremo final das apreciações e discussões, as decisões Tribunal, surgindo como possibilidade de um golpe possam resultar em melhorias ao instável processo no estilo hondurenho. Os setores da oposição, no político democrático latino-americano, um entanto, acusam o próprio governo, que estaria por continente emergente e promissor que precisa se trás do golpe, como uma manobra política para desprender de tais problemas para caminhar rumo proteger-se de uma possível tentativa de a um desenvolvimento integrado.impeachment. A crise foi supostamente superada,

deixando, porém, um clima bastante tenso, graças à Para isso, contamos com a boa fé dos instabilidade política e à iminente sombra de um senhores na condução das discussões, para que novo golpe permeando o país. sejam salvaguardados os princípios democráticos e

os direitos humanos, e contamos também com a Ou seja, sr(a) delegado(a), o instável vossa criatividade quanto à proposta de meios processo político paraguaio invoca, mesmo que eficazes de combate à corrupção e de promoção dos inconscientemente, esta Organização no sentido de direitos humanos (e da própria democracia) para apoio à sua democracia e repúdio a todo e qualquer estas e para as demais nações da América Latina. intento de afetar a estabilidade das autoridades

56.Conforme já dito anteriormente, Cuba permanece afastada do seio da Organização. 57. Conforme dito anteriormente e decidido no II MUNDI (ver resolução em anexo), a AG/RES.2 (XXXVIII-E/10) tornou sem efeito a resolução da OEA (XXVII-E/09), que excluía o governo de Honduras de sua participação no Sistema Interamericano.

Referências Bibliográficas

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BBC. Brasil, Greve geral paralisa capital da Venezuela. Disponível em: http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2001/011210_greveag.shtml Acessado em 17/01/2011BRASIL ECONOMICO. Eleição em Honduras reforça divisão entre países latino-americanos. Disponível em: http://www.brasileconomico.com.br/public/uploads/ epaper/BE_2009-12-01.pdf Acessado em 10 de fevereiro de 2010.CHAVES, Daniel. Repensando a OEA desde Honduras. Disponível em: http://www.danielschaves.com/2009/07/repensando-oea-desde-honduras.html Acessado em 11 de fevereiro de 2010.CONNECT BRASIL. Chávez sufoca o que restou da Democracia. Disponível em: http://pt-br.paperblog.com/chavez-sufoca-o-que-restou-da-democracia-46620/ Acessado a 12/01/2011DW- WORLD. DE. Posse de Porfirio Lobo trará normalidade a Honduras? Disponível em: http://www.dw-world.de/dw/article/0,,5175589,00.html Acessado em 12 de fevereiro de 2010. FERREIRA, Richard. Boatos e tentativas de golpe fazem parte da história recente do Paraguai. Disponível em: http://richardferreira.wordpress.com/2010/01/23/boatos-e-tentativas-de-golpe-fazem-parte-da-historia-recente-do-paraguai/. Acessado em 03/02/2011.G1. Porfírio Lobo toma posse como presidente de Honduras. Disponível em: http://g1.globo.com/Noticias/Mundo/0,,MUL1465348-5602,00.html Acessado em 09 de fevereiro de 2010.GOULART, Fabrício. Presidente da Costa Rica disse que as eleições em Honduras foram "limpas e transparentes". Disponível em: http://www.gaz.com.br/noticia/67804-presidente_da_costa_rica_disse_que_as_eleicoes_em_honduras_foram_limpas_e_transparentes.html Acessado em 13 de fevereiro de 2010.HILLMAN, Richard S. et al. Partidos Políticos, Opinião Pública e o Futuro da Democracia na Venezuela. Disponível em: http://redalyc.uaemex.mx/redalyc/html/329/32960103/32960103.html Acessado em 19/01/2011JARDIM, Cláudia. Venezuela condena declaração de Insulza sobre lei habilitante. Disponível em: http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2011/01/110108_venezuela_insulza_cj.shtml Acessado em 20/01/2011LAFER, Celso. A ONU e os Direitos Humanos. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/ea/v9n25 /v9n25a14.pdf . Acesso em: 05 de fevereiro de 2011.MAGALHÃES, Marcos. Denúncia de golpe no Paraguai será debatida no Parlamento do Mercosul. Disponível em: http://www.senado.gov.br/noticias/verNoticia.aspx?codNoticia=78107 &codAplicativo=2. Acessado em 06 de fevereiro de 2011.MONTEIRO, Tânia. Lula: “Não falta democracia na Venezuela de Chávez”. Disponível em: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,lula-nao-falta-democracia-na-venezuela-de-chavez,80687,0.htm Acessado em : 28/01/2011.OEA. Estados-Membros da OEA. Disponível em: http://www.oas.org/es/estados/ estados_miembros.asp. Acessado em 15/02/1o

______. Renião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores. Disponível em: http://www.oas.org/consejo/pr/RC/vista%20geral.asp. Acessado em 06 de fevereiro de 2011.______. Conselho Permanente. Disponível em: http://www.oas.org/consejo/pr/vistageneral.asp. Acessado em 06 de fevereiro de 2011.______. Situação na Venezuela. Disponível em: http://www.oas.org/XXXIIGA/portugues/ documentos/resolucion_venezuela.htm. Acessado em 06 de fevereiro de 2011.______. Apoio à Democracia na Venezuela. Disponível em: http://www.oas. org/XXXIIGA/portugues/documentos/resolucionag_venezuela.htm. Acessado em 06 de fevereiro de 2011.______. Tópicos. Disponível em: http://www.oas.org/pt/topicos/default.asp . Acessado em: 21 de janeiro de 2011.______. Líderes del hemisferio debatieron en la OEA sobre la democracia en las Américas. Disponível em: http://www.oas.org/es/centro_noticias/comunicado_prensa.asp?sCodigo=C-515/11 . Acessado em 06 de fevereiro de 2011.______. Secretário-Geral da OEA convoca multinacionais e países desenvolvidos para colaborar na luta global contra a corrupção. Disponível em: http://www.oas.org/pt/centro_midia/ nota_imprensa.asp?sCodigo=P-478/10. Acessado em 06 de fevereiro de 2011.R7 NOTÍCIAS. Porfírio Lobo negocia volta de Honduras à OEA. Disponível em: http://noticias.r7.com/internacional/noticias/porfirio-lobo-negocia-volta-de-honduras-a-oea-20100128.html Acessado em 09 de fevereiro de 2010.RATTNER, JAIR. Eleição em Honduras deve dominar debate na Cúpula Ibero-Americana. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/folha/bbc/ ult272u659397.shtml Acessado em 09 de fevereiro de 2010.TERRA. Situação dos direitos humanos na Venezuela é precária, diz ONG. Disponível em http://noticias.terra.com.br/mundo/noticias/0,,OI4908164-EI8140,00-Situacao+dos+direitos+human os+ na+Venezuela+e+precaria+diz+ONG.html Acessado em 16 de janeiro de 2011.UNIVERSIA. OEA: História da Organização. Disponível em: < http://www.universia.com.br/preuniversitario/materia.jsp?materia=4074 > . Acesso em: 12 de fevereiro de 2010.________. Reformarão Lei Mola para regular Internet. Disponível em: http://noticias.universia.edu.ve/translate/es-pt/en-portada/noticia/2010/12/10/763824/reformaran-ley-resorte-regular-internet.html Acessado em 02 de fevereiro de 2011.VIGNA, Eldécio. Em defesa da democracia no Paraguai. Disponível em: http://www.inesc.org.br/biblioteca/publicacoes/artigos/em-defesa-da-democracia-no-paraguai/. Acessado em 06 de fevereiro de 2011.VILLA, Rafael Duarte. A questão democrática na agenda da OEA no pós–Guerra Fria. Revista de Sociologia e Política. N. 20, jun 2003.VILLAVERDE, Julio. Corrupção está gravemente disseminada na América Latina – estudo. Disponível em: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,corrupcao-esta-gravemente-dissemina da-na-america-latina-estudo,467848,0.htm. Acessado em 06 de fevereiro de 2011.

Documentos básicos Carta da Organização dos Estados Americanos. Disponível em: Carta Democrática Interamericana. Disponível em: http://www.oas.org/OASpage/port/ Documents/Democractic_Charter.htmOrganograma da OEA. Disponível em: http://www.oas.org/legal/spanish/gensec/ ORGANIGRAMAS_ORDEN_EJECUTIVA_0801_REV3.pdfTratado Interamericano de Assistência Recíproca: Regulamento do Conselho Permanente da OEA (link no final da página): Site base do Modelo da OEAModelo de la Assembleia Geral de la OEA (MOEA). Disponível em: http://www.moas.oas.org/Espanol/index.html

Links úteis

Organização dos Estados Americanos (OEA). Disponível em: http://www.oas.org/pt/Nações Unidas. Disponível em: http://www.un.orgForeign Policy. Disponível em: www.foreignpolicy.comEmbaixada Americana. Disponível em: http://livrecomercio.embaixadaamericana. org.br/Confederação Parlamentar das Américas. Disponível em: http://www.copa.qc.caU.S. Army Combined Arms Center – Military Review. http://usacac.army.mil/CAC/milreviewCARICOM. Disponível em: MERCOSUL. Disponível em Links importantesTransparency Internacional – The Global Coal i t ion against Corrupt ion. Corrupção nas Américas. Disponível em: http://www.transparency.org/regional_pages/americas/corrupcion_en_america_latina . Acesso em: 5 de fevereiro de 2009.

http://www.oas.org/juridico/portuguese/carta.htm

http://www2.mre.gov.br/dai/tiar.htmhttp://www.oas.org/consejo/pr/vistageneral.asp

http://www.caricom.org/http://www.mercosul.gov.br/

Esp

aço

Aca

dêm

ico

Anexo I.

TRIGÉSIMO NONO PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES OEA/Ser.P23 a 25 de março de 2010 AG/RES. 2 (XXXVIII-E/10)Washington, D.C. 29 março 2009

Original: portuguêsAG/RES (XXXVIII-E/10)

REINTEGRAÇÃO DO DIREITO DE HONDURAS DE PARTICIPAR NA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

A ASSEMBLÉIA GERAL,RECONHECENDO o interesse compartilhado na plena participação de todos os Estados

membros,GUIADA pelos propósitos e princípios estabelecidos pela Organização dos Estados Americanos

(OEA), constantes da Carta da Organização e de seus outros instrumentos fundamentais relacionados com a segurança, democracia, auto-determinação, não intervenção, os direitos humanos e o desenvolvimento,

CONFIANTE do restabelecimento da democracia no Estado membro afetado e das eleições populares realizadas no país,

TENDO PRESENTE QUE, em conformidade com o artigo 54 da Carta da Organização dos Estados Americanos, a Assembléia Geral é o órgão supremo da Organização,

RESOLVE:1. Que a Resolução AG/RES. 2 (XXXVII-E/09), mediante a qual se excluiu o Governo de

Honduras na OEA de sua participação no Sistema Interamericano, fica sem efeito na Organização dos Estados Americanos (OEA).

2. Que a participação de Honduras na OEA será o resultado de um processo de diálogo iniciado a pedido do mesmo e em conformidade com as práticas, os propósitos e os princípios da OEA.

3. Que seja criada imediatamente uma missão especial em Honduras sob a tutela do Departamento de Sustentabilidade Democrática da OEA e em concordância com o acordo de Tegucigalpa – San José assinado pelo governo atual de Honduras, que em seu sexto ponto convida a comunidade internacional a participar da criação de uma comissão de verificação a fim de avaliar e auxiliar a restituição total da democracia em Honduras. Dessa forma, a missão especial estabelecida pela OEA em acordo com a República de Honduras terá por finalidade fiscalizar o cumprimento total do acordo de Tegucigalpa – San José.

4. Por fim, desde já, qualquer golpe de Estado será entendido como ameaça ao sistema interamericano.

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Anexos

29.

30.

29. “Em 3 de junho de 2009, os Ministros das Relações Exteriores das Américas adotaram a resolução AG/RES. 2438 (XXXIX-O/09), a qual resolve que a Resolução de 1962, mediante a qual o Governo de Cuba foi excluído de sua participação no sistema interamericano, não tem efeito sobre a Organização dos Estados Americanos (OEA). A Resolução de 2009 declara que a participação da República de Cuba será o resultado de um processo de diálogo iniciado a pedido do Governo da República de Cuba e em conformidade com as práticas, os propósitos e os princípios da OEA.” Fonte: MOAS, tradução nossa. 30. Em 2009, a Organização dos Estados Americanos (OEA), por meio do artigo 21 da Carta Democrática Interamericana, suspendeu o direito de participação ativa de Honduras no organismo, como conseqüência do golpe de Estado que expulsou do poder o Presidente José Manuel Zelaya. Entretanto, conforme decidido no II MUNDI (ver resolução em anexo), a AG/RES.2 (XXXVIII-E/10) tornou sem efeito na Organização dos Estados Americanos a resolução (XXVII-E/09), mediante a qual se excluía o governo de Honduras de sua participação no Sistema Interamericano. Vale ressaltar que, conforme disposto no site da organização, ainda vigora a resolução de suspensão da participação ativa de Honduras, mais informações em: http://www.oas.org/pt/estados_membros/default.asp , acesso em 07 de março de 2011.

BRIEFING DA DELEGAÇÃO ARGENTINA DO DIA 24 DE MARÇO DE 2010

NAYANNA SABIÁ DE MOURA – OFICIAL DE INFORMAÇÃO PÚBLICA

Diante do intento argentino em promover discussões politicamente apaziguadoras acerca de ambos os

temas, tratados durante as três primeiras sessões da Assembléia dos Estados Americanos, os

posicionamentos foram fidedignos com a realidade política da República Argentina.

A priori, as discussões englobaram as principais divergências políticas no tocante à reintegração de

Honduras à OEA. A Argentina declarou, por várias vezes, que não são legítimas as eleições que

concederam a liderança política a Porfírio Lobo, tendo em vista que, para a República Argentina, os

princípios da democracia foram feridos, por terem sido conduzidas por um golpe militar.

A posição argentina, diante dessa conjuntura, reitera que, caso não haja medidas de repúdio em relação a

ruptura da democracia, abrir-se-á precedente político para que outros países, cujas democracias ainda não

estão plenamente consolidadas, se comportem de maneira semelhante.

A reintegração hondurenha precisava ser efetivada, mediante a consolidação da democracia, por isso não

foi apoiada pela delegação argentina a alternativa de isolamento de Honduras. Foi sugerido, pela

Delegação Argentina, que houvesse uma reaproximação diplomática entre Honduras e os países

americanos, por meio das embaixadas. Também foi sugerido que, caso a comunidade interamericana

aceitasse a reintegração de Honduras à OEA, esse processo fosse gradual e, inicialmente, sem direito a

voto.

A Argentina votou contra a Resolução, contudo essa foi aprovada. Houve dúvidas por parte de diversas

delegações, inclusive da delegação argentina, no tocante ao direito de voto de Honduras junto à

Assembléia Geral. Por tal conjuntura, a delegação da Argentina, juntamente com a delegação do Brasil e

com a da Guatemala, resolveu convocar uma coletiva de imprensa, com o objetivo de esclarecer as

questões dúbias. Esclarecidas as questões acerca do caso de Honduras pela mesa diretora, durante a

coletiva de imprensa, foi considerado que houve falha na leitura por parte dos países, pois, para muitos

deles, a questão do voto não estava clara, contudo, após tais conflitos interpretativos, a sessão acerca do

terrorismo redirecionou a total atenção dos delegados.

A Delegação Argentina, por entender que o conceito de terrorismo é abrangente, sugeriu que houvesse

diálogos sobre a prática do terror. Os discursos não foram muito produtivos e contaram com agressões

gratuitas entre Venezuela e Estados Unidos, atitudes consideradas anti-diplomáticas pela delegação

argentina.

PROPOSTA DE RCMRE I.

/Ser.G05 Fevereiro 2011

Original: espanhol PROPOSTA DE RESOLUÇÃO 001 CONVOCAÇÃO DA REUNIÃO DE CONSULTA DOS MINISTROS DAS RELAÇÕES EXTERIORESPARA CONHECER A SITUAÇÃO NA VENEZUELA

(Solicitação de Reunião apresentada pelos Estados Unidos da América)

O CONSELHO PERMANENTE DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, CONSIDERANDO que a Carta da Organização dos Estados Americanos reconhece que a democracia representativa é indispensável para a estabilidade, a paz e o desenvolvimento da região, e que um dos propósitos da OEA é promover e consolidar a democracia representativa, respeitado o princípio da não-intervenção; REAFIRMANDO o direito dos povos das Américas à democracia e a obrigação dos governos de promovê-la e defendê-la; LEVANDO EM CONTA que a Carta Democrática Interamericana reconhece como elementos essenciais da democracia representativa, entre outros, o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, o acesso ao poder e seu exercício com sujeição ao Estado de Direito, a celebração de eleições periódicas, livres, justas e baseadas no sufrágio universal e secreto como expressão da soberania do povo, o regime pluralista de partidos e organizações políticas, e a separação e independência dos poderes públicos; REITERANDO que são componentes fundamentais do exercício da democracia a transparência das atividades governamentais, a probidade, a responsabilidade dos governos na gestão pública, o respeito dos direitos sociais e a liberdade de expressão e de imprensa, e que a subordinação constitucional de todas as instituições do Estado à autoridade civil legalmente constituída e o respeito ao Estado de Direito por todas as instituições e setores da sociedade são igualmente fundamentais para a democracia; TENDO PRESENTE a deterioração da ordem institucional e do processo democrático na Venezuela; e CONSIDERANDO que ocorreu na Venezuela uma alteração da ordem constitucional que afeta gravemente sua ordem democrática, a qual dá lugar à aplicação dos mecanismos previstos no artigo 20 da Carta Democrática Interamericana, RESOLVE:

Convocar uma Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores na sede da Organização dos Estados Americanos, em Washington, D.C., às 14h00 de quinta-feira, 14 de abril de 2011, a fim de:

1.Condenar a aprovação da “lei de habilitante” na Venezuela.

2.Expressar sua solidariedade com o povo venezuelano e apoiar sua vontade de restabelecer uma democracia plena, com garantias civis e de respeito às liberdades fundamentais, no âmbito da Carta Democrática Interamericana.3.Instar a mais rápida normalização da institucionalidade democrática na Venezuela, no âmbito da Carta Democrática Interamericana.4. Apresentar planos de ação sobre Democracia, Direitos Humanos e Corrupção na América Latina. 5. Continuar a consideração deste assunto.

PROPOSTA DE RCMRE II. /Ser.G

05 Fevereiro 2011Original: espanhol

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO 002 CONVOCAÇÃO DA REUNIÃO DE CONSULTA DOS MINISTROS DAS RELAÇÕES EXTERIORES

PARA CONHECER A SITUAÇÃO DA DEMOCRACIA, DOS DIREITOS HUMANOS E DA CORRUPÇÃO NA AMÉRICA LATINA

(Solicitação de Reunião apresentada pela Colômbia)

O CONSELHO PERMANENTE DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, CONSIDERANDO que a Carta da Organização dos Estados Americanos reconhece que a democracia representativa é indispensável para a estabilidade, a paz e o desenvolvimento da região, e que um dos propósitos da OEA é promover e consolidar a democracia representativa, respeitado o princípio da não-intervenção;

DESTACANDO que o artigo 1 da Carta Democrática Interamericana proclama que “os povos da América têm direito à democracia e seus governos têm a obrigação de promovê-la e defendê-la”; e levando em conta o disposto nos artigos 2, 3, 4 e 17 da Carta Democrática Interamericana;

REAFIRMANDO o direito dos povos das Américas à democracia e a obrigação dos governos de promovê-la e defendê-la;

LEVANDO EM CONTA que a Carta Democrática Interamericana reconhece como elementos essenciais da democracia representativa, entre outros, o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, o acesso ao poder e seu exercício com sujeição ao Estado de Direito, a celebração de eleições periódicas, livres, justas e baseadas no sufrágio universal e secreto como expressão da soberania do povo, o regime pluralista de partidos e organizações políticas, e a separação e independência dos poderes públicos;

REITERANDO que são componentes fundamentais do exercício da democracia a transparência das atividades governamentais, a probidade, a responsabilidade dos governos na gestão pública, o respeito dos direitos sociais e a liberdade de expressão e de imprensa, e que a subordinação constitucional de todas as instituições do Estado à autoridade civil legalmente constituída e o respeito ao Estado de Direito por todas as instituições e setores da sociedade são igualmente fundamentais para a democracia; RESOLVE:

Convocar uma Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores na sede da Organização dos Estados Americanos, em Washington, D.C., às 14h00 de quinta-feira, 14 de abril de 2011, a fim de:

1. Condenar os atos contra o governo democraticamente eleito do Equador.

2. Expressar sua solidariedade com o povo americano e apoiar sua vontade de restabelecer uma democracia plena, com garantias civis e de respeito às liberdades fundamentais, no âmbito da Carta Democrática Interamericana.

3. Instar a mais rápida normalização da institucionalidade democrática no Equador, no âmbito da Carta Democrática Interamericana.

4. Alertar sobre a possibilidade eminente de Golpe de Estado no Paraguai. 5. Apresentar planos de ação sobre Democracia, Direitos Humanos e Corrupção na América Latina.6. Continuar a consideração deste assunto.

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PATROCÍNIO:

Organização dos Estados Americanos