Guia de Orientação para Gestores/as do Programa Bolsa Família na Educação

‘Motivos de Baixa Frequência,

Situações Coletivas e outros registros’

P1

1 – P2 2 – P5 3 – P10 4 – P13 5 – P16 6 – P17 7 – P20 8 – P25

Introdução / contexto geral Motivos de baixa frequência, situações coletivas e outros registros. Como registrar a baixa frequência escolar no Sistema Presença? Quais são e como efetuar o registro de ‘situações coletivas’ no Sistema Presença? Que outros registros específicos podem ser feitos no Sistema Presença? Como registrar, no Sistema Presença, o Código 72 que trata dos estudantes (filhos e filhas) de famílias participantes do PBF ‘Sem Vínculo Escolar’ (SVE)? Como acessar os relatórios de “motivos da baixa frequência, situações coletivas e outros registros” no Sistema Presença? Considerações Finais

ÍNDICE

P2

O Programa Bolsa Família considerou, ao ser formulado, o acesso e a permanência à

instituição social escolar como importante estratégia de garantia do direito à educação,

entendido como direito essencial e básico da pessoa humana, por meio do qual outros

direitos podem ser conquistados\garantidos, e como enfrentamento e superação da

situação de pobreza e de extrema pobreza, estabelecendo, como decorrência, a

condicionalidade em Educação.

A exigência da permanência na escola tem como premissa básica, por assim dizer, o

exercício do direito à educação, colocando como pressupostos fundamentais a matrícula e a

frequência de crianças, adolescentes e jovens na faixa etária de 06 a 17 anos de idade em

escolas ativas de ensino regular da rede nacional, cumprindo percentuais de presença pré-

estabelecidos (conforme gráfico abaixo), como condição de concessão do benefício à família

participante do programa.

DESTAQUE:

O tema freqüência escolar encontra-se consignado no inciso VI do Art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases da

Educação Nacional - LDB nº 9.394/199 que assim estabelece: Art. 24. A educação básica, nos níveis

fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: VI - o controle de

freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo

sistema de ensino, exigida a frequência mínima de 75% do total de horas letivas para aprovação.

Cabe destacar que a LDB assinala dois pontos importantes a serem observados pelos sistemas de ensino:

1) o controle de freqüência deve ficar a cargo da escola. No entanto, esclarece que as normas para tal

controle devem estar consignadas no seu regimento escolar, bem como nas do respectivo sistema de

ensino; 2)estabelece que a freqüência mínima exigida para a aprovação dos estudantes é de 75% do total

de horas letivas.

O Parecer CNE/CEB nº 5/1997 assim comenta o controle de freqüência: O controle da freqüência

contabiliza a presença do aluno nas atividades escolares programadas, das quais está obrigado a

participar de pelo menos 75% do total da carga horária prevista. Deste modo, a insuficiência relevada na

aprendizagem pode ser objeto de correção, pelos processos de recuperação a serem previstos no

regimento escolar. As faltas, não. A lei fixa a exigência de um mínimo de 75% de freqüência,

considerando o “total de horas letivas para aprovação”. O aluno tem o direito de faltar até o limite de

25% do referido total. Se ultrapassar este limite estará reprovado no período letivo correspondente. A

freqüência de que trata a lei passa a ser apurada, agora, sobre o total da carga horária do período letivo.

Não mais sobre a carga específica de cada componente curricular, como dispunha a lei anterior.

1. Introdução / contexto geral

P3

Verificar a frequência escolar dos/as estudantes beneficiários/as do Programa Bolsa

Família implica identificar, por meio do registro no Sistema de Acompanhamento e

Monitoramento da Frequência Escolar do PBF (Sistema Presença), se o estudante teve

frequência conforme o padrão previsto ou não cumpriu essa exigência. O cumprimento da

exigência configura o cumprimento de um direito e responde operativa e positivamente à

condução da gestão do programa no que diz respeito à transferência do benefício.

O não cumprimento da frequência exigida sinaliza que está havendo dificuldade de

acesso e de permanência dessas crianças, adolescentes e jovens no ambiente escolar,

considerando o importante ciclo de vida em que se encontram. A constatação dessa

realidade coloca em cena a responsabilidade ética e legal atribuída a todos os agentes

sociais investidos desses atributos pela função pública assumida. Conhecer e agir sobre essa

situação implica, por parte do poder público, envolver e compartilhar ações com o grupo

familiar.

SAIBA MAIS: Como vimos anteriormente, e ancorado na LDB\1996, é de responsabilidade da instituição escolar o controle da freqüência escolar dos estudantes nela matriculados. No âmbito do Programa Bolsa Família, sendo a freqüência escolar de estudantes (filhos e filhas) de famílias participantes desse programa uma condição para a transferência de renda, e, de acordo com a Portaria Interministerial MDS\MEC nº 3.789\2004, em seu Art. 1º, caberá ao Poder Público a oferta de serviços de educação com acompanhamento da freqüência escolar dos alunos; e caberá às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família zelar pela freqüência escolar em estabelecimento regular de ensino. Nessa perspectiva, cabe aos sistemas de ensino (municipal e estadual) a oferta de serviços de educação (infantil, fundamental e médio = educação básica), bem como o acompanhamento da frequência escolar de estudantes (filhos e filhas) de famílias participantes do Programa Bolsa Família. Para isto, os gestores estaduais e municipais, de acordo com a portaria citada, devem indicar um responsável técnico estadual e municipal para coordenar o sistema de acompanhamento da frequência escolar desse universo de estudantes. Esses representantes técnicos são os Coordenadores Estaduais e Municipais do Programa Bolsa Família na Educação (por vários anos o Coordenador Municipal do Programa Bolsa Família na Educação ficou conhecido como Operador Municipal Máster – OMM). A coleta e o registro da frequência escolar dos estudantes (filhos e filhas) de famílias participantes do Programa Bolsa Família envolve uma grande estratégia de articulação e mobilização, sob a coordenação do Ministério da Educação, em parceria com as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação. Para isto, a cada início de ano define-se um calendário de trabalho anual com detalhamento dos períodos para impressão de formulários, abertura do Sistema Presença para registro das informações e encerramento da coleta. A qualidade dos dados informados pelos Coordenadores\as Municipais do Programa Bolsa Família (mais conhecidos como OMM) e pelos dirigentes escolares é de fundamental importância no processo de efetivação e consolidação da qualidade social do processo em sua totalidade, com vista ao enfrentamento e superação da situação de desigualdade social em que se encontram as crianças, adolescentes e jovens em situação de pobreza e de extrema pobreza, tendo em vista que essas informações produzem ações intersetorializadas de intervenção social.

P4

Uma das preocupações centrais do acompanhamento da condicionalidade da

educação, nestes 10 anos do Programa Bolsa Família, refere-se à baixa assiduidade escolar

dos/as estudantes (filhos e filhas) de famílias participantes desse Programa. Essa situação

demanda grande atenção por parte dos/as gestores/as e educadores/as. Apresenta-se

como um sinal de alerta para que a situação seja investigada e se tome as medidas

necessárias a fim de evitar outras situações mais preocupantes, como o abandono e a

evasão escolar, mas, sobretudo, baixas taxas de rendimento escolar. A não e a baixa

frequência escolar podem desvelar\revelar possíveis situações de violação de direitos e

representa o aprofundamento da vulnerabilidade social em que se encontram esses

meninos e essas meninas. Nesse sentido, identificar as razões da não frequência ou da

baixa frequência pode ser o caminho para identificar e encaminhar essas situações junto às

áreas de saúde e assistência social, em articulação com a educação, numa ação conjunta

intersetorial e à rede de proteção integral.

Nesse contexto, o acompanhamento da condicionalidade da educação exige que,

para as situações em que se aponta que o/a estudante (filho e filha) de famílias

participantes do Programa Bolsa Família não atingiu a frequência mínima requerida pelo

programa, que seja investigado e registrado o possível motivo dessas não frequências. Esse

registro é orientado por uma lista de ‘Motivos da Baixa Frequência, Situações Coletivas e

outros registros’. Essa lista foi construída pelo Ministério da Educação, por meio da

Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão, logo da Diretoria

de Políticas de Educação em Direitos Humanos e Cidadania e da Coordenação Geral de

Acompanhamento da Inclusão Escolar (SECADI/DPEDHUC/CGAIE) e contou com a

colaboração de Coordenadores/as Estaduais e Municipais do Programa Bolsa Família na

Educação. Abaixo a relação atual dos ‘Motivos da Baixa Frequência, Situações Coletivas e

outros registros’.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

É importante destacar que a lista dos ‘Motivos da Baixa Frequência, Situações Coletivas e

outros registros’ ficou amplamente conhecida como Tabela de Motivos da Baixa Frequência,

mas, depois de análises e estudos realizados, e pela experiência das Coordenações Estaduais

e Municipais do Programa Bolsa Família na Educação, verificou-se que havia uma distorção

na leitura dos dados e informações quando da impressão dos relatórios do Sistema

Presença. Vejamos: os motivos que tem o código 6, relativo à ‘Concluiu o Ensino Médio’, e o

código 9, que trata de situação coletiva que impede a escola de receber seus alunos (férias

escolares, greve etc), não se caracterizam como baixa frequência. Essa distorção na leitura

dos dados e das informações fez com que o MEC alterasse a concepção dessa ‘tabela’ que

agora passa a ser denominada de ‘Motivos da Baixa Frequência, Situações Coletivas e outros

registros’. Pretende-se que o Sistema Presença evolua para a emissão de três tipos de

relatórios separados, quais sejam:

P5

1 – Motivos da Baixa Frequência;

2 – Situações Coletivas;

3 – Outros registros.

Essa nova organização do registro da frequência escolar possibilitará a melhoria na

sistematização e tratamento dos dados e das informações, com vista às intervenções

intersetorializadas envolvendo as áreas da educação, saúde e assistência social, bem como a

rede de proteção integral.

Para facilitar a compreensão das informações, os/as beneficiários/as do PBF com

registros de ocorrências (baixa frequência/situações coletivas e outros registros) foram

organizados/as em dois conjuntos.

O Conjunto A abrange os motivos de baixa frequência, situações coletivas e outros

registros observados em beneficiários/as que contam com vínculo/matrícula escolar.

E o Conjunto B abrange os registros de beneficiários que encontram-se na situação de Sem Vínculo Escolar (sem matrícula), identificados pela sigla SVE.

Conjunto A – Beneficiário com vínculo escolar/matrícula escolar

MOTIVOS DA BAIXA FREQUÊNCIA, SITUAÇÕES COLETIVAS E OUTROS REGISTROS

Tratamento de doença e de atenção à saúde do aluno

1 a - Doença/problemas físicos

1 b - Doença/problemas psicológicos/mentais

1 c - Pós-parto/gravidez de risco/TPM

Doença na família/óbito na família/óbito do aluno

2 a - Óbito do aluno

2 b - Doença de pessoa da família prejudicando a frequência do aluno à escola

2 c - Óbito de pessoa da família prejudicando a frequência do aluno à escola

2. Motivos de baixa frequência, situações coletivas e outros registros

P6

Fatos que impedem o deslocamento/acesso do aluno à escola

4 a - Enchente

4 b - Falta de transporte

4 c - Estradas intransitáveis

4 d - Violência na área onde mora

4 e - Inexistência de pessoa para levar à escola

4 f - Grande distância entre a residência e a escola

4 g - Outro

Concluiu o Ensino Médio

6 a - Sabe-se que ingressou no Ensino Superior

6 b - Sabe-se que ingressou no Ensino Técnico Profissionalizante ou outro curso

6 c - Não se sabe se houve continuidade nos estudos

Suspensão escolar

7 a - Com tarefas domiciliares

7 b - Sem tarefas domiciliares

EJA Semipresencial

8 a - Com acompanhamento regular

8 b - Sem acompanhamento regular

Situação coletiva que impede a escola de receber seus alunos

9 b - Greve

9 c - Calamidade pública que atingiu a escola ou exigiu o uso do espaço como abrigamento

9 d - Escola sem professor

9 e - Reforma geral da escola

9 f - Escola fechada por situação de violência

9 g - Falta de merenda escolar

9 h – Outro

Participação em jogos estudantis/atividade escolar extra-classe

10 a - Considerada atividade escolar

10 b - Não é considerada como atividade escolar

Preconceito/Discriminação no ambiente escolar/bullying

11 a -A escola está agindo no enfrentamento do problema

11 b - A escola ainda não está agindo no enfrentamento do problema

P7

Ausência às aulas por respeito às questões culturais, étnicas ou religiosas:

12 a - Indígenas

12 b - Circenses

12 c - Ciganos

12 d - Opções religiosas

12 e - População de rua

Gravidez

51 a - Gravidez de risco (sistema lançará para o motivo 1)

51 b - Não é gravidez de risco

Situação de rua

52 a - A escola sabe que o aluno conta com o acompanhamento da rede de proteção local (Cons.

Tutelar/CRAS/CREAS)

52 b - A escola não sabe se conta com acompanhamento da rede de proteção social.

Negligência dos pais ou responsáveis

53 a - A escola examinou a questão com as famílias

53 b - A escola não abordou esta questão com as famílias

Trabalho infantil

54 a - A escola sabe que o aluno conta com atenção da rede local de proteção e/ou participa do

PETI

54 b - A escola não sabe se o aluno conta com acompanhamento da rede de proteção local

Motivo da baixa frequência não foi informado

58 a - A escola não procurou saber o motivo junto à família

58 b - A escola esclarece que a família não informou o motivo

58 c - A escola, apesar de solicitada, não informou o motivo

58 d - Não foi identificado motivo adequado nesta tabela

Violência/Agressividade no ambiente escolar

60 a - A escola está atuando no enfrentamento da situação

60 b - A escola ainda não está atuando no enfrentamento da situação

Trabalho do Jovem

62 a - Emprego formal (a partir de 16 anos)

62 b - Estagiário sem vinculo empregatício

62 c - Trabalho informal

P8

Exploração/Abuso Sexual

63 a - A escola sabe que a rede de proteção local já foi acionada/comunicada

63 b - A escola não sabe se a rede de proteção foi acionada/comunicada

Desinteresse/Desmotivação pelos estudos

64 a - A escola vem agindo para identificar as causas dessa situação

64 b - A escola não tem procurado identificar as causas dessa situação

Abandono Escolar/ Desistência

65 a - A Escola vem agindo para identificar as causas desse comportamento

65 b – A Escola não tem conseguido agir em relação a essa situação

Questões sociais, educacionais e/ou familiares

68 a - Separação dos pais

68 b - Necessidade de cuidar de familiares(idoso, criança, pessoa com deficiência)

68 c - Viagem com a família(trabalho sazonal/agricultura temporária/colheita/outros)

68 d - Casamento do(a) Aluno(a) – Atualizar cadastro familiar

68 e - Falta de uniforme/calçado/roupa adequada

68 f - Pais “sem domínio” dos filhos/relação familiar precária

68 g - Família desconhece as faltas da criança às aulas

68 h - Aluno com deficiência/necessidades especiais sem apoio/estimulação para permanecer na

escola

Envolvimento com drogas/atos infracionais

70 a - A escola sabe que foi encaminhado aos órgãos competentes

70 b - A escola não sabe se houve encaminhamento adequado

Violência Doméstica

71 a - A escola sabe que a criança já foi encaminhada à rede de proteção social

71 b - A escola não sabe se a criança foi encaminhada à rede de proteção social

P9

Conjunto B – Beneficiário sem vínculo escolar/matrícula escolar.

O Conjunto B abrange os registros relativos aos/as beneficiários/as sem identificação de

vínculo/matrícula escolar. O/a beneficiário/a colocado/a nesse Conjunto receberá zero de

frequência sendo que estes registros não são computados no quantitativo do relatório de baixa

frequência.

CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÕES

Beneficiário sem vínculo/matrícula escolar por uma das situações abaixo caracterizadas:

72 a - Inexistência de ensino fundamental na comunidade em que mora

72 b - Inexistência de ensino médio no território onde mora

72 c - Inexistência de serviços educacionais para acampados/ciganos/circenses/itinerantes.

72 d - Inexistência de serviços educacionais em situação de internação/privação de liberdade.

72 e - Inexistência de escola indígena no território onde mora.

72 f - Concluiu o ensino fundamental/EJA e inexiste oferta imediata da etapa seguinte.

72 g - Inexistência de atendimento educacional especializado para beneficiário com deficiência/necessidade educacional específica.

72 h - Inexistência de transporte/locomoção acessível à escola para beneficiário com deficiência/necessidade especial.

72 i - Questões de resistência da família para que o beneficiário com deficiência/necessidade especial frequente a escola.

72 j - Inexistência de acessibilidade no ambiente escolar para o beneficiário com deficiência/necessidade especial.

72 k - Negativa da escola em receber a criança com deficiência/necessidade especial alegando falta de vaga

72 l - Transferência em andamento/pendente – permanecendo sem solução/aceite, após o encerramento de 02 (dois) períodos de coleta, o beneficiário será lançado como Não Localizado no município de origem do cadastro familiar.

72 m - Beneficiário sem vínculo/matrícula escolar foi encontrado, mas não quer mais estudar.

72 n - Beneficiário sem vínculo/matricula escolar foi identificado em condição de óbito (falecido).

72 o - Beneficiário com dados errados impedindo a identificação pela escola (nome errado/data de nascimento errada/NIS duplicado)

P1

0

IMPORTANTE DESTACAR:

A lista dos ‘Motivos da Baixa Frequência, Situações Coletivas e outros registros’ foi

reformulada em 2012. Essa reformulação contou com a contribuição de Coordenadores

Estaduais e Municipais do Programa Bolsa Família na Educação, resultando numa lista

bastante ampliada. Ainda assim, não esgota as situações concretas e possibilidades que

possam estar relacionadas à ausência da criança, do adolescente e do jovem na escola. Não

se pretende que este registro seja capaz de fazer um diagnóstico preciso da situação escola.

Mas, realizado de forma criteriosa, certamente contribuirá para identificar vulnerabilidades

sociais importantes, permitindo ao poder público atuar no enfrentamento e superação

dessas situações evidenciadas.

Quando a escola indica que o estudante (filho e filha) de família participante do

Programa Bolsa Família não atingiu a frequência mínima prevista (85% para aqueles\as de

06 a 15 anos e 75% para os de 16 e 17 anos) é necessário indicar um código/motivo para a

situação apontada. A lista de motivos da baixa frequência está disponível no Sistema de

Acompanhamento da Frequência Escolar do Programa Bolsa Família (Sistema Presença). Há

duas formas de acessar essa lista de “motivos de baixa frequência”, quais sejam:

a) escolas que efetuam o registro em papel: para essas escolas, a lista de motivos da

baixa frequência é disponibilizada no Sistema Presença (menu, alunos, impressão de

formulários). Nesses casos, o Coordenador Municipal do PBF na Educação

(conhecido como OMM) acessa o Sistema Presença, imprime os formulários e

planeja estratégias de distribuição desses formulários junto às escolas onde têm

estudantes de famílias participantes do PBF. É importante que essa atividade seja

feita de imediato à abertura do Sistema Presença para a impressão dos formulários e

que sejam planejadas estratégias de articulação e mobilização dos Coordenadores

Municipais do PBF na Educação (OMM) junto aos dirigentes escolares;

b) escolas que registram a frequência escolar no Sistema Presença (online): nesses

casos é importante que o Coordenador Municipal do PBF na Educação (OMM)

articule e mobilize estratégias junto aos dirigentes municipais de educação, se

colocando à disposição para apoiá-lo no que se fizer necessário. Veja na imagem

abaixo as telas orientadoras, no Sistema Presença, onde se registra a baixa

frequência e motivos correspondentes.

3. Como registrar a baixa frequência escolar no Sistema Presença?

P1

1

LEMBRETE:

É importante destacar que a articulação e mobilização dos Coordenadores Estaduais e

Municipais do PBF na Educação junto às instituições escolares não podem limitar-se a

impressão de formulários e\ou registro de frequência e baixa frequência escolar. Há

atividades de articulação e mobilização que podem ser realizadas junto às escolas e as

famílias dessas crianças, adolescentes e jovens em situação de pobreza e de extrema

pobreza e que vão muito além de registro de frequência e de baixa frequência escolar. Essas

atividades são desafios postos, sobretudo, neste ano em que comemoramos os 10 anos do

Programa Bolsa Família!!!

Muito avançamos ao longo deste período, sobretudo, no que se refere a essa tecnologia

social de gestão da educação desenvolvida no âmbito do Programa Bolsa Família que

garante a permanência de crianças, adolescentes e jovens (filhos e filhas) de famílias do

Programa Bolsa Família (quase 16 milhões sendo acompanhados - por nome, endereço,

escola etc.); de uma rede de profissionais em todo o país que chega a se aproximar de 40

mil (Coordenadores Estaduais e Municipais de Educação, auxiliares, equipes gestoras das

escolas); uma metodologia de gestão do acompanhamento da frequência escolar com

protocolos de funcionamento: atribuições de cada um dos participantes, fluxos de trabalho,

calendários de implementação, tratamento de dados e informações, intervenções

(intersetorialidade): notificiações, sistema de comunicação, identificação dos motivos da

baixa freqüência (trabalho infantil, uso indevido de drogas, violência sexual, desinteresse

etc); e a consolidação do Sistema de Acompanhamento e Monitoramento da Frequência

Escolar do Programa Bolsa Família (Sistema Presença): coleta e registro da freqüência

escolar em 05 períodos do ano.

Mas, há muito ainda para avançarmos!!!! É preciso aprofundar a compreensão histórica,

social e política da pobreza em nossas sociedades; compreender a história do Programa

Bolsa Família como um avanço na compreensão dos direitos humanos, reconhecendo o

direito à vida como o direito constituinte e base do conjunto dos direitos humanos;

compreender quem são essas crianças, adolescentes e jovens (filhos e filhas) de famílias

participantes do Programa Bolsa Família e quais são as suas reais necessidades; reconhecer

o direito à educação, ao conhecimento, a escola de crianças, adolescentes e jovens (filhos e

filhas) para além de ser garantia da permanência no Programa Bolsa Família; articular

propostas de integração entre as áreas da educação, saúde e assistência social com a

finalidade de aperfeiçoar o processo de permanência de crianças, adolescentes e jovens

(filhos e filhas) de famílias participantes do PBF.

P1

2

Passos para o registro das situações de baixa frequência:

1º) O/a Coordenador/a Municipal do PBF na Educação (antigo OMM) e os/as demais operadores/as deverão registrar o percentual de frequência no campo próprio do mês que ficou abaixo do mínimo exigido (85% para o BFA e 75% para o BVJ).

2º) Após a ação anterior, será aberta janela contendo a lista de motivos de baixa frequência. O/a Coordenador/a Municipal do PBF na Educação e os demais operadores/as deverão selecionar o motivo/subitem que ensejou a baixa frequência e, logo após, clicar em Registrar Motivo.

P1

3

‘Situações coletivas’ refere-se ao item 9 da lista detalhada neste Guia de Orientações

e está diretamente vinculada aos motivos que, por vezes, impedem a escola de receber

os/as estudantes. São situações em que a escola em seu coletivo é afetada por algum fato

que faz com que as aulas tenham que ser interrompidas: greve de professores e/ou

funcionários; reforma geral da escola, escola fechada por situação de violência, calamidade

que atingiu a escola ou exigiu o uso do espaço da escola como abrigamento, falta de

merenda escolar, falta de professor.

Todos esses motivos referem ao item 9 que trata de situações coletivas. Caso se

observe outra “situação coletiva” que provocou a interrupção das aulas e que não consta

nesta lista, pode ser assinalado na opção “outros” (9h).

IMPORTANTE:

O registro das ‘situações coletivas’ não se caracteriza como motivo de baixa frequência.

Logo, o registro dessas situações não produzem qualquer impacto no benefício das famílias

no âmbito do Programa Bolsa Família. Esses registros devem referenciar a gestão local na

avaliação do trabalho realizado.

3º) O sistema registrará o percentual e o motivo de baixa frequência informados.

4. Quais são e como efetuar o registro de ‘situações coletivas’ no Sistema Presença?

P1

4

O registro de situações coletivas no Sistema Presença é realizado a partir da guia

‘informar situação coletiva’, conforme passos a seguir:

1º) Clique na opção “ INFORMAR SITUAÇÃO COLETIVA”.

2º) Selecione a situação coletiva no mês em que ocorreu.

P1

5

3º) Será apresentada a tela para confirmação, conforme imagem.

4º) Após clicar em “OK”, será aplicado “0%” de frequência e motivo “9” para

todos os/as alunos/as da escola.

P1

6

Além dos motivos de “baixa frequência escolar” e das “situações coletivas”, ambas já

abordadas neste guia, existem outras situações que demandam registros específicos. Esses

registros não podem ser confundidos com “baixa frequência escolar”. Vejamos:

a) Situações de beneficiários que já ‘concluiram o Ensino Médio’. Essa situação tem

sido observada principalmente nos primeiros períodos de coleta do ano, mas

podem ser identificadas e aparecer em qualquer período do ano letivo. A escola

informa que aquele\a estudante já concluiu o Ensino Médio. Para efetuar esse

registro no Sistema Presença, o Coordenador Municipal do PBF na Educação (antigo

OMM) e\ou os dirigentes escolares deverão indicar 0% (zero por cento) de

frequência escolar e o item 6 (Concluiu o Ensino Médio). Nesse registro, é possível

ainda indicar, caso se tenha a informação, se houve continuidade ou não dos

estudos por parte deste estudante – veja subitens 6 (6b e 6c) da lista apresentada

neste Guia de Orientações. Importante perceber que esse registro refere-se a uma

situação positiva. Não deve ser confundido e contado como baixa frequência

escolar.

b) Situações de estudantes (filhos e filhas) de famílias participantes do Programa Bolsa

Família que cursam a modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) semi-

presencial. Essa modalidade não exige a frequência escolar diária do estudante.

Por conta dessa característica, específica da modalidade, torna-se impossível para a

instituição de ensino efetuar qualquer cálculo para responder se os estudantes

atingiram ou não a frequência escolar mínima exigida no âmbito do PBF. Assim, o

registro indicado é 0% (zero por cento) e item 8 da nossa lista. Como forma de

possibilitar um maior detalhamento, é possível indicar ainda neste registro se o

estudante que frequenta “EJA semi- presencial conta com acompanhamento regular

ou não – ver subitens 8a e 8b. Esse registro não se trata de baixa frequência.

O registro dos códigos/subitens 6 e 8 é feito registrando 0% de frequência e informando

um dos respectivos subitens na janela contendo a tabela dos motivos de baixa frequência

(mesmos passos indicados no item III - Situações de baixa frequência).

5. Que outros registros específicos podem ser feitos no Sistema Presença?

P1

7

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205, estabelece que “a educação, direito

de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da

sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da

cidadania e sua qualificação para o trabalho.” Portanto, quando observada a situação de

crianças, adolescentes e jovens, com 06 a 17 anos de idade (em idade escolar), sendo filhos

e filhas de famílias participantes do Programa Bolsa Família e que estão fora da escola, é

necessário efetuar esse registro no Sistema Presença (item 72 e seus subitens) e comunicar

a situação/caso às autoridades locais (Dirigente Municipal de Educação, Prefeito Municipal)

para que sejam tomadas as providências cabíveis.

É importante reparar, entretanto, que, alguns subitens referem-se à situações

transitórias, relacionadas a problemas de atualização/correção de cadastro: 72l

(transferências em andamento); 72n (apurou se que o estudante já faleceu e o cadastro

ainda não foi atualizado) e 72o (estudante apresenta dados cadastrais divergentes

impedindo sua identificação pela escola onde estuda).

O registro dos códigos/subitens 72 pode ser feito de duas formas:

a) Registrando 0% de frequência e informando um dos subitens 72 na janela contendo a

tabela dos motivos de baixa frequência (mesmos passos indicados no item III -

Situações de baixa frequência).

Após esta ação, o/a aluno/a será automaticamente transferido para o grupo SVE- Sem

Vínculo Escolar (sairá da listagem da escola onde se encontrava e passará a integrar a

listagem dos alunos do grupo SVE do município).

b) Transferindo o/a aluno/a para o grupo Sem Vínculo/Matrícula Escolar (SRV), conforme

os passos a seguir:

6. Como registrar, no Sistema Presença, o Código 72 que trata dos estudantes (filhos e filhas) de famílias participantes do PBF ‘Sem Vínculo Escolar’ (SVE)?

P1

8

1º) Clicar na seta (dropdown) da situação do aluno.

2º) Selecionar o grupo Sem Vínculo Escolar (SRV).

P1

9

Após essa ação, o/a aluno/a será automaticamente transferido para o grupo Sem

Vínculo Escolar - SRV (sairá da listagem da escola onde se encontrava e passará a integrar a

listagem dos/as alunos/as do grupo SVE do município).

OBSERVAÇÃO: se o/a aluno/a já pertence ao grupo SVE – Sem Vínculo Escolar (já se encontra na

listagem deste grupo / recebeu este registro no período anterior), o/a Coordenador/a Municipal do

PBF na Educação e os/as demais operador/as deverão verificar se a situação ainda persiste. Se não,

deverá transferir o/a aluno/a para a nova escola/situação e receber o percentual/registro

respectivo. Se sim, deverá deixar o/a aluno/a no grupo; o/a aluno/a já vem com o percentual de

frequência zerado e o/a Coordenador/a Municipal do PBF na Educação e os/as demais operador/as

deverão selecionar apenas o subitem específico.

3º) Será aberta a lista contendo apenas os subitens 72. Deverá selecionar o

subitem específico.

P2

0

O registro da frequência escolar e dos ‘Motivos da Baixa Frequência, Situações

Coletivas e outros registros’ no âmbito do Programa Bolsa Família é uma importante

estratégia de acompanhamento da condicionalidade da educação, mas, sobretudo,

constitui-se um conjunto de dados e informações produzidos, no contexto escolar (pela

escola e pelos dirigentes municipais da educação), que podem orientar o trabalho

pedagógico nas escolas, com famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza,

políticas educacionais e sociais e atividades intersetoriais, envolvendo diferentes segmentos

da sociedade civil e organizada (saúde, assistência social, cultura, transporte, esporte etc).

Para isto, esses dados e essas informações produzidos no âmbito do Programa Bolsa

Família na Educação precisam ser utilizados adequadamente pelos/as gestores/as públicos.

O que temos feito ao final de cada período de acompanhamento da frequência escolar dos

estudantes (filhos e filhas) dos participantes do PBF? A comunidade escolar tem se

debruçado sobre esses dados e essas informações? Tem discutido em seus colegiados sobre

as causas e motivações da baixa frequência informações e do baixo rendimento escolar dos

filhos e das filhas das classes populares? Esses dados e informações têm problematizado o

currículo dessas escolas e o Projeto Político Pedagógico? Tem indagado a formação de

professores e dos profissionais da educação e a gestão escolar? O que tem feito os

Coordenadores Estaduais e Municipais do PBF na Educação com essas informações? Têm

procurado as escolas, as áreas da saúde e da assistência social? Que ações

intersetorializadas têm sido planejadas à luz desses dados produzidos ao final de cada coleta

da frequência escolar do Programa Bolsa Família? Os Secretários Estaduais e Municipais de

Educação têm tido acesso a esses dados e a essas informações? Que estratégias têm sido

utilizadas para sensibilizar os dirigentes estaduais, municipais e escolares a cada final de

período de coleta?

LEMBRETE:

De acordo com a Portaria Interministerial MDS\MEC nº 3.789\2004, dentre as várias atribuições definidas ao poder público, no âmbito do acompanhamento da condicionalidade da educação do Programa Bolsa Família, cabe: - ao gestor municipal garantir, por meios diversificados, considerando as realidades do seu município, a coleta de freqüência escolar; orientar as famílias sobre a importância da participação efetiva no processo educacional das crianças e adolescentes para a promoção e melhoria das condições de vida, na perspectiva da inclusão social; supervisionar os lançamentos efetuados no sistema de freqüência escolar, responsabilizando administrativa, civil ou penal quando comprovada irregularidade de procedimentos;

7. Como acessar os relatórios de ‘Motivos da Baixa Frequência, Situações Coletivas e outros registros’ no Sistema Presença?

P2

1

- ao gestor estadual coordenar em âmbito estadual, a implantação e o desenvolvimento do sistema de freqüência escolar, com vistas ao acompanhamento dos alunos; apoiar os municípios na implantação do sistema de freqüência escolar, com vistas ao acompanhamento dos alunos; analisar os dados consolidados de acompanhamento dos alunos, gerados pelos municípios, visando constituir diagnóstico para subsidiar a política estadual de educação; - às famílias efetivar, observada a legislação escolar vigente, a matrícula escolar em estabelecimento regular de ensino; garantir a freqüência escolar de no mínimo 85% da carga horária mensal do ano letivo; informar imediatamente à escola, quando da impossibilidade de comparecimento do aluno à aula, apresentando, se existente, a devida justificativa da falta.

A emissão do relatório está disponível na opção “Relatório por Motivo de Baixa

Frequência” localizado no Menu Principal do Sistema. Esse relatório busca passar uma

melhor visualização dos motivos apresentados pela baixa frequência de cada município.

Siga os passos:

1º) Clique na opção “Relatório por motivo de baixa frequência” localizado no

“menu” principal.

P2

2

Importante: O manuseio desse relatório será de uso exclusivo dos/as Coordenadores/as

Estaduais e Municipais do PBF na Educação, não podendo ser divulgado por se tratar de

proteção à criança, conforme Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

2º) Após acessar a função “Relatório por motivo de baixa frequência”, escolha o

tipo de relatório – Analítico e Sintético.

Analítico: esse relatório listará os motivos de baixa frequência por aluno/a;

Sintético: listará os motivos de baixa frequência do município ou Estado.

P2

3

3º) Ao selecionar a opção “analítico” ou “sintético”, será apresentado o formulário.

• Dep. Administrativa: Local onde se seleciona o tipo de escola (Federal, Estadual, Municipal, Particular ou Não Identificada). • Escolas: São listadas as escolas informadas no Dep. Administrativa. • Motivos: Qual motivo deseja ver: todos ou específico.

4º) Selecione os campos Dep. Administrativa, Escolas, Motivos, Ano e Mês, logo

após clique em “gerar relatórios”.

P2

4

IMPORTANTE: As possíveis situações da fila são:

Pendente (o arquivo está aguardando para ser gerado); e

Em Processamento (o arquivo está sendo gerado).

Ao término do processamento, será enviado um e-mail informando que o arquivo foi

gerado e, portanto, está pronto para download. Além disso, o arquivo estará disponível

na opção “formulários prontos”.

Para visualizar os formulários enviados pendentes, clique na opção “formulários pendentes”:

Para visualizar os relatórios prontos, clique na opção “formulários prontos”:

P2

5

Prezad@s Coordenadores/as Estaduais e Municipais do Programa Bolsa Família na

Educação,

Esperamos que este Guia de Orientações possa contribuir para a compreensão de

questões centrais e estratégicas no acompanhamento da condicionalidade da educação do

Programa Bolsa Família. A baixa frequência sinaliza e problematiza as condições objetivas de

vida em que estão submetidas crianças, adolescentes, jovens e família em situação de

pobreza e de extrema pobreza.

A baixa frequência escolar nos alerta para as possíveis vulnerabilidades sociais em

que se encontram essas populações. As “situações coletivas” indicam contextos de

vulnerabilidade das escolas em interromperam as aulas para todos os estudantes. Não

caracterizam baixa frequência. Os registros dos códigos 6 e 8 informam situações específicas

e não caracterizam baixa frequência. E o registro do código 72 e seus subitens devem ser

tratados com bastante cuidado e atenção uma vez que sinalizam possíveis situações de

beneficiários que estão fora da escola.

Importante observar que, tão ou mais importante que efetuar os registros, é

necessário avaliar os resultados consolidados para que possam referenciar ações e decisões.

Também é importante lembrar que esta lista de ‘Motivos da Baixa Frequência, Situações

Coletivas e outros registros’ não é capaz, sozinha, de realizar diagnósticos precisos. Sinaliza

e identifica situações que precisam ser melhor investigadas pela ação real e concreta dos

envolvidos nessa ação específica e a intersetorialidade constitui-se estratégia central deste

movimento necessário e que se faz urgente no âmbito do Programa Bolsa Família, com

vistas ao seu objetivo central que é enfrentar e superar as desigualdades sociais,

historicamente, tão enraizadas na sociedade brasileira, mas, sobretudo, a situação de

pobreza e de extrema pobreza em que se encontras milhões brasileiros. O trabalho de

tod@s e de cada um\a pode fazer a diferença!!! Contamos com o seu apoio, colaboração e

comprometimento nesta caminhada...

Contem sempre com a nossa equipe para apoiá-los/as,

Atenciosamente,

Coordenação Geral de Acompanhamento da Inclusão Escolar

Diretoria de Políticas de Educação em Direitos Humanos e Cidadania

8. Considerações Finais