Guia do

MicroempreendedorIndividual

Quais as exigências?Se o seu faturamento anual é de até R$ 60 mil por ano, não tem participação em outra empresa como sócio ou titular, e se encaixa em alguma das atividades permitidas, você pode se formalizar como Microempreendedor ndividual.

Quais as vantagens?Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.

Posso ter empregados?Claro, o MEI pode ter até um empregado que receba um salário mínimo ou piso da categoria.

Quanto custa?O Microempreendedor Individual tem como despesas legalmente estabelecidas, APENAS, o pagamento mensal de R$ 36,20 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido através do Portal do Empreendedor.

Quais são as obrigações?A contribuição deve ser paga até o dia 20 de cada mês, Por meio de carnê recebido pelos Correios ou emitido através do Portal do Empreendedor, além de taxas estaduais/municipais que devem ser pagas dependendo do estado/município e da atividade exercida.

Também todo mês, até o dia 20, o Microempreendedor Individual deve preencher o relatório mensal das receitas que obteve no mês anterior. Também deve anexar ao relatório as notas fiscais de compra de produtos e de serviços, bem como, das notas fiscais que emitir.

Todo ano o MEI deve declarar o valor do faturamento do ano anterior. A primeira declaração pode ser preenchida pelo próprio microempreendedor individual ou pelo contador optante pelo Simples, gratuitamente.

Ok, quero meformalizar como

Microempreendedor Individual! Como faço?

Acesse:www.portaldoempreendedor.com.br

A formalização pode ser feitade forma gratuita no próprio portal, no campo FORMALIZE-SE.