do Vereador empreendedor

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Vereador EmpreendedorGuia do

© 2009. Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná – SEBRAE/PRTodos os direitos reservados.A produção não autorizada desta publicação, no todo ou em parte, constitui violação dos direitos autorais (lei nº 9.610). Informações e contato:Sebrae/PRRua Caeté, 150 – Prado VelhoCEP 80220-300 – Curitiba – PRTelefone: (41) 3330–5757Internet: www.sebraepr.com.br

Presidente do Conselho DeliberativoJefferson Nogaroli

Diretoria ExecutivaAllan Marcelo de Campos CostaJulio Cezar AgostiniVitor Roberto Tioqueta

UVEPAR – União dos Vereadores do Paraná Rua Duque de Caxias, 163 – São FranciscoCEP: 80510-200 – Curitiba – PR Fone: (41) 3323–1534 Internet: www.uvepar.com.br

Presidente da UveparBento Batista da Silva

Editoração e Projeto GráficoCeolin & Lima Serviços Ltda.

Revisão de TextoCeolin & Lima Serviços Ltda.

Sumário04 Poder Transformador

05 Esforço Coletivo

06 Os vereadores no caminho certo

07 Por que Apoiar os Pequenos Negócios?

08 1. Vereador Como Agente de Desenvolvimento

09 2. A Razão da Inclusão Produtiva

12 3. Pequenos Negócios Promovem a Distribuição de Renda e Ajudam a Fixar a Riqueza na Região

16 4. Diferenças Entre as Pequenas Cidades e as de Maior Porte

19 5. Lei Geral Municipal: O Novo Estatuto da Pequena Empresa

23 Políticas de Apoio aos Pequenos Negócios

24 1. Facilitar a Abertura e o Funcionamento de Micro e Pequenas Empresas

27 2. Oferecer Tratamento Tributário Favorecido e Diferenciado às Micro e Pequenas Empresas

30 3. Planejar e Estruturar o Município Para o Desenvolvimento

33 4. Promover o Desenvolvimento de Mercados e o Uso do Poder de Compras do Município

36 5. Incentivar Programas de Sustentabilidade Ambiental

39 6. Ampliar o Acesso à Tecnologia

42 7. Fortalecer o Associativismo

45 8. Facilitar o Acesso ao Crédito e aos Serviços Financeiros

49 9. Desenvolver a Educação Empreendedora e a Capacitação Profissional

52 10. Liderar as Mudanças e Transformações no Município: o que o Vereador Pode e o Que Não Pode

55 Como Estruturar o Município Para Apoiar os Pequenos Negócios

Poder Transformador

O empreendedorismo é peça-chave no desenvolvimento econômico e so-cial de um município, de um estado e de uma nação. Muda realidades, gera empregos e renda, movimenta a economia. As micro e pequenas empresas são a força-motriz de todo esse processo. Os números mostram essa pujança.

No Paraná, as micro e pequenas empresas representam mais de 90% dos es-tabelecimentos formais, respondem por 60% dos empregos com carteira assina-da e 40% da massa salarial, mesmo em tempos de desaceleração econômica. Os pequenos negócios amortecem impactos e irrigam a economia.

Nesse contexto, o empreendedorismo e as micro e pequenas empresas ne-cessitam de políticas públicas capazes de mantê-los vivos e fortalecidos. O vere-ador, como representante no Poder Legislativo Municipal, eleito pela sociedade, tem poder decisivo para contribuir e nos ajudar a avançar nessa jornada.

Este Guia do Vereador Empreendedor, uma parceria do SEBRAE/PR e UVEPAR, traz números, projeções, estudos e informações sobre a força do empreendedo-rismo e das micro e pequenas empresas. O documento contém ainda argumen-tos para a elaboração de leis e discussão de projetos.

São ideias, fruto de uma reflexão, com o objetivo de construir uma sociedade melhor. O desenvolvimento sustentável, tão perseguido na economia globali-zada, precisa começar de fato nos municípios. E para que isso aconteça, você vereador, pode agir como um agente de desenvolvimento.

Um legislador de ideias que representem mais empregos e renda nos mu-nicípios, que potencializem, de forma simples, mas efetiva, ações em favor do empreendedorismo. Um legislador que aposte no desenvolvimento de seu mu-nicípio, a partir das micro e pequenas empresas.

Jefferson NogaroliPresidente do Conselho Deliberativo do SEBRAE/PR

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Esforço Coletivo

Desde 2006, com a entrada em vigor da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o SEBRAE/PR trabalha para sua implantação e regulamentação nos 399 municípios do Paraná. O trabalho é ár-duo, exige articulação, mobilização, mas temos a certeza de que estamos no caminho certo.

A Lei Geral é um marco para as micro e pequenas empresas. Pela primeira, passaram a dispor de uma legislação federal não atenta apenas à desoneração tributária, um anseio permanente da classe empresarial, mas a questões como desburocratização, acesso ao crédito, à inovação e a novos mercados.

Nessa caminhada, empresários de micro e pequenas empresas de inúmeros municípios para-naenses não estiveram sozinhos. Os vereadores, como líderes mais próximos da população, enxer-garam, assim como as prefeituras, a municipalização da Lei Geral como uma alternativa de desen-volvimento.

A UVEPAR tem um papel fundamental nesse processo de mobilização em torno da Lei Geral. Está engajada na campanha pela implantação e regulamentação da Lei Geral, uma proposta con-creta de manter as riquezas geradas pelos municípios nos próprios municípios.

O Guia do Vereador Empreendedor vem a somar, nesse esforço coletivo. Este documento traz o passo a passo para a implantação da Lei Geral, para os municípios e câmaras municipais que ainda não o fizeram, e orientações técnicas quanto à regulamentação e efetivação dos benefícios.

A Diretoria Executiva do SEBRAE/PR sente-se honrada com mais essa parceria com a UVEPAR. Que este Guia sirva de estímulo para você vereador que ainda não discutiu a Lei Geral em seu mu-nicípio. E também de apoio, para novas ações, para você vereador que já aprovou a sua Lei Geral Municipal!

Para o SEBRAE/PR, os vereadores são parceiros imprescindíveis! São líderes empreendedores! Por isso, o SEBRAE/PR e a UVEPAR recomendam a regulamentação da Lei Geral nos municípios, sua efetivação. Assim, todos – empreendedores, empresários e população - poderão se valer de fato das suas vantagens.

Allan Marcelo de Campos CostaDiretor Superintendente do SEBRAE/PR

Julio Cezar AgostiniDiretor de Operações do SEBRAE/PR

Vitor Roberto TioquetaDiretor de Gestão e Produção do SEBRAE/PR

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Os vereadores no caminho certo

No início de 2009, em um dos eventos promovidos pela União dos Verea-dores do Paraná, um jornalista me perguntou quais eram as maiores exigências dos vereadores que tomaram posse em janeiro. Respondi, sem titubear: “A qua-lificação e o treinamento das Câmaras Municipais”. Não tenho a menor dúvida em dizer que, se o mesmo jornalista fizer esta pergunta no final do mandato dos atuais legisladores municipais, em dezembro de 2012, a resposta será igual.

Não é por acaso que isto ocorre. É que, cada vez mais, a sociedade exige vereadores bem preparados para o exercício de suas funções, tanto no aspecto ético quanto no técnico. Querem representantes cada vez mais comprometidos com o interesse público. Querem se orgulhar do seu voto. É assim hoje e assim será, com ainda mais intensidade, no futuro. As estatísticas, aliás, confirmam isso. Nesta legislatura, por exemplo, a renovação nas Câmaras Municipais chegou a 60%. Sinal inequívoco de que a sociedade deseja o novo.

Tenho plena convicção de que O Guia do Vereador Empreendedor, iniciativa pioneira no Estado executada por meio de parceria firmada entre o Sebrae/PR e a Uvepar, com o apoio da Fiep, está plenamente sintonizada com este pensa-mento renovador da política desejado pela sociedade brasileira. É, ao mesmo tempo, a contribuição da Uvepar ao projeto - assumido desde o primeiro dia de mandato da atual diretoria - de oferecer serviços de qualidade aos 3,7 mil legis-ladores municipais.

A idéia de lançá-lo também se identifica com uma visão moderna do Parla-mento, já reconhecida mundialmente, que identifica os vereadores não apenas como representantes da população nas Câmaras Municipais, mas também como agentes do desenvolvimento econômico e social nas cidades.

Aos vereadores e vereadoras do Paraná que tiverem o privilégio de usufruir deste documento, peço que não apenas o leiam com atenção, mas que procu-rem, sobretudo, guardá-lo em seus gabinetes como fonte de consulta perma-nente. O Guia do Vereador Empreendedor é muito mais que um livro; é uma ferramenta essencial para garantir que os atuais legisladores municipais sigam o caminho que os bons vereadores devem trilhar em seus mandatos: o caminho do trabalho, da competência e, acima de tudo, da honestidade.

Ótima leitura e um grande abraço a todos

Bento Batista da SilvaPresidente da Uvepar

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Por que Apoiar os Pequenos Negócios?

1. Vereador Como Agente de Desenvolvimento

Em nossa história, as Câmaras Municipais sempre buscaram traduzir os an-seios populares. Aos poucos, homens e mulheres eleitos livremente, se organiza-ram para realizar as aspirações políticas de seus representados. Um passado de árduas lutas.

Hoje os Legislativos Municipais têm a consciência das desafiantes responsa-bilidades que lhes incumbem: promover o desenvolvimento socioeconômico e abrir perspectivas de progresso em todos os setores da cidade.

Como primeiro agente político do país e mais próximo do cidadão, o Vere-ador deve ter presente o seu dever para com a sociedade, qual seja contribuir para a geração de empregos e bem-estar social da população. Chegou a vez de cada Vereador mostrar a sua força de forma criativa, sua capacidade de ser um empreendedor político atento às oportunidades que podem se traduzir em conquistas para o seu município.

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2. A Razão da Inclusão Produtiva

A principal razão para apoiar os pequenos negócios é a inclusão produtiva. Mais empresas, mais empregos, mais cidadania. Os resultados na economia local não deixam dúvidas: uma política integrada de apoio aos pequenos negócios tem a capacidade de gerar bons números sobre o crescimento da renda, dos empregos e da arrecadação para os municípios.

Os pequenos negócios são 99% de todas as empresas paranaenses, oferecem quase 60% das oportunidades de emprego e representam cerca de 20% do pro-duto interno bruto (PIB).

De acordo com a Lei Geral, as microempresas são as que faturam até R$ 240 mil por ano e empresas de pequeno porte são as que obtém de R$240 mil a R$ 2,4 milhões de faturamento bruto anual.

O desemprego afeta a vida da população e a economia de um município. No caso do Brasil, são exatamente as micro e pequenas empresas as maiores geradoras de postos formais de trabalho. Em 1996, este segmento oferecia 50,6% das oportunidades. Sua participação relativa cresceu 13% em 2002, quando os micro e pequenos negócios empregavam 57,2% dos trabalhadores com carteira assinada, segundo o IBGE.

Número de pessoas ocupadas nas empresas formais:

1996 2006

Em milhões de pessoas

PercentualEm milhões de pessoas

Percentual

Micro e Pequenas Empresas

10,9 50,6% 17,4 52,4%

Médias e Grandes Empresas

10,7 49,4% 15,8 47,6%

Fonte: IBGE, Cadastro Central de Empresas - CEMPRE; Elaboração - SEBRAE

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Além dos trabalhadores formalmente empregados, mais de 11 milhões de brasileiros – 565 mil só no Paraná – se sustentam realizando atividades informais sem carteira assinada ou trabalhando por conta própria. É importante destacar que as empresas informais geram relações informais com seus fornecedores, compradores e, consequentemente, com seus trabalhadores, resultando em empregos informais e sem os benefícios trabalhistas garantidos por lei. O apoio aos micro e pequenos negócios estimula a legalização de empresas. Neste sen-tido, o Governo regulamentou e disponibilizou em 01.07.2009 a possibilidade de formalização através da constituição dos Empreendedores Individuais, com a expectativa de registrar 1 milhão de negócios até dezembro de 2010 em todo o país. Certamente, em seu Município existem muitos empreendedores que po-dem se beneficiar dessa oportunidade e a atuação do poder público será funda-mental para o acesso desse público aos órgãos que fazem a inscrição.

Segundo a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) do Governo Fede-ral, o país encerrou o ano de 2007 com 6,89 milhões de empresas, das quais 6,85 milhões, ou seja 99,5% das empresas em atividade no país eram de micro e pequeno porte (empresas com até 49 empregados). Apesar dos animadores números, no Paraná 50% dos novos micro e pequenos negócios são encerrados antes mesmo de completar dois anos de existência. Portanto, é fundamental criar um ambiente mais favorável para este segmento.

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Em resumo, o apoio aos pequenos negócios revela muitas vantagens como estratégia para promover o desenvolvimento do município:

• As micro e pequenas empresas geram quase a metade do total de empregos formais (com carteira assinada) criados no país. Cada esta-belecimento tem poucos empregados mas, juntos eles se tornam os principais empregadores da cidade.

• Os pequenos negócios necessitam de políticas simples e de baixo custo cujos resultados são expressivos na geração de renda e traba-lho. Exemplos: reduzir a burocracia e a carga de tributos municipais, criar incentivos fiscais para a implantação e expansão de negócios, organizar as atividades informais, entre outras.

• Inclusão social e produtiva: os pequenos negócios absorvem pesso-as com poucos anos de escolaridade ou sem acesso a programas de qualificação profissional, dando oportunidades a parcelas desfavore-cidas da população.

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3. Pequenos Negócios Promovem a Distribuição de Renda e Ajudam a Fixar a Riqueza na Região

O Brasil está entre os países com os piores índices de distribuição de renda do mundo.

Poucos têm muito e muitos não têm quase nada: os 10% mais ricos da popu-lação detêm 75% da renda produzida no país.

Quanto maior for a participação dos pequenos negócios na renda gerada, maior será a distribuição da riqueza no município.

Por esses e outros motivos o apoio aos pequenos negócios pode ser visto como uma estratégia de melhor distribuição de renda. A legalização das empre-sas – seguida da formalização da situação de seus funcionários – e a produção de riqueza de forma menos concentrada mostram como o investimento em pe-quenos negócios é fundamental para os municípios que querem se desenvolver de forma mais igualitária e com inclusão social.

Além das grandes diferenças entre a renda de ricos e pobres, também se pode observar no Estado do Paraná altos índices de desigualdade regional. Isso significa que, enquanto algumas cidades têm altas receitas e melhores condições de se desenvolver, outras enfrentam grandes limitações orçamentárias. Uma das estratégias utilizadas para combater a desigualdade regional é buscar a fixação das riquezas nos municípios.

Um exemplo é o setor rural. É preciso pensar na permanência do agricultor no campo e na construção positiva e complementar entre o rural e o urbano nas cidades paranaenses. Os municípios precisam se articular com os governos do Estado e da União para obter os melhores resultados da produção agrícola sem diminuir as oportunidades para os pequenos produtores rurais. O Estado do Paraná tem se destacado na produção de grãos, aves, e suínos. É necessário planejamento para que as políticas públicas possam estimular a diversificação de culturas da produção paranaense.

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Situação semelhante ocorre nos centros urbanos. Muitas cidades não con-seguem oferecer empregos para todos e é comum que trabalhadores se deslo-quem diariamente para municípios vizinhos, contribuindo para a produção de riqueza e arrecadação de outro lugar em virtude da escassez de empregos locais. Sem empresas empregadoras não há estímulo para a expansão do comércio e dos serviços. Um ciclo muito negativo para a economia local: empregos e com-pras não acontecem na cidade.

O ideal é que o dinheiro circule na cidade. Os pequenos negócios são a forma mais eficiente de se iniciar o processo de fixação da riqueza local em qualquer segmento da economia. Investidores de fora também são bem-vindos, desde que também ajudem a fortalecer os pequenos negócios locais. Ficam os inves-timentos, os empregos, o melhor atendimento à população, entre outros bene-fícios.

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O município que realizar um bom diagnóstico da economia vai ajudar a iden-tificar vocações, potencialidades e oportunidades de negócios. O Sebrae-PR, o IPARDES que é vinculado à Secretaria de Estado do Planejamento - SEPL, o IBGE e as universidades paranaenses já possuem perfis municipais, indicadores e diag-nósticos fáceis de serem utilizados. Outra fonte importante de informação é o Observatório da Indústria publicado pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná-FIEP. Além disso, o Sebrae PR, em parceria com o IBQP e UPFR, é pioneiro na criação do ID-MPE, que é um indicador que capta e mede o ambiente de ne-gócios dos Municípios por meio de dados secundários. Este indicador é compos-to por 3 dimensões que são: IDE – Índice de desenvolvimento empresarial, IDM – Índice de desenvolvimento do mercado local e IDI – Índice de desenvolvimento do ambiente institucional. A apuração do índice segue a mesma metodologia do Índice de Desenvolvimento Humano - Municipal (IDH-M), só que focado nos pequenos negócios. O Sebrae/PR pretende divulgar anualmente o ID-MPE. O primeiro ranking, com a colocação dos 399 municípios, já está totalizado e pode ser visualizado no mapa a seguir. Maiores informações podem ser acessadas em <www.sebraepr.com.br>.

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Também é necessário avaliar o potencial de compras da cidade. Uma política de compras públicas pode fortalecer os negócios e promover a competitivida-de local. Prefeitura, Câmara Municipal, hospitais, escolas etc. podem comprar no próprio município e fortalecer a economia da cidade. Em pouco tempo a me-lhoria da oferta e da qualidade de produtos e serviços atrai os consumidores. Em consequência do melhor resultado das vendas das empresas são gerados mais empregos. Dessa forma é possível incrementar a economia do município, fixando a riqueza onde ela é produzida e proporcionando qualidade de vida aos cidadãos.

Municípios vizinhos que vivem problemas semelhantes podem implantar programas comuns de desenvolvimento. Esta também é uma alternativa para fixar a riqueza na região. Juntos serão mais fortes e mais capazes de oferecer oportunidades a investidores. Bons exemplos surgem de Consórcios Intermuni-cipais, sendo eles das mais diversas finalidades.

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O Brasil possui 5.563 municípios. Poucos, no entanto, conquistaram os avan-ços econômicos e sociais desejados. Faltam recursos financeiros para enfrentar os principais desafios: saúde, educação, infraestrutura, segurança e desenvolvi-mento.

Parte da solução para este complexo problema vem da iniciativa privada: empregos geram renda, que movimentam a economia local, que aumentam a arrecadação de tributos, que possibilitam mais investimentos públicos. Um ciclo positivo e sustentável.

Mas para que as empresas possam dar sua contribuição ao desenvolvimento precisam de um ambiente favorável aos negócios, ou seja, menos burocracia, tributação justa e estímulos à competitividade.

4. Diferenças Entre as Pequenas Cidades e as de Maior Porte

Seja qual for o tamanho da cidade, apostar nos pequenos negócios é uma estratégia vencedora para promover o desenvolvimento.

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Com base em dados do IBGE, 72% dos municípios do Brasil têm população inferior a 20 mil habitantes. Com algumas exceções, essas 4.002 cidades do país mantêm uma economia estimulada e sustentada em torno dos pequenos ne-gócios.

No Paraná, a participação de pequenos municípios é maior que a média bra-sileira: 311 dos 399 municípios, ou 78%, têm população menor que 20 mil habi-tantes.

Apesar da importância desta constatação, classificar as cidades usando como critério o número de habitantes não garante o sucesso da política de apoio ao setor empresarial.

Não há dúvidas de que cidades pequenas e grandes exigem políticas diferen-ciadas. Entretanto, no que se refere ao apoio aos pequenos negócios como estra-tégia complementar de promoção do desenvolvimento, as ações se diferenciam pelo perfil empresarial e não pelo tamanho das cidades.

Análise da densidade empresarial possibilita ação estratégica

Não há uma política “para cidades pequenas” e outra “para cidades grandes”. A criação de políticas locais de apoio aos pequenos negócios deve ser planejada de acordo com o perfil empresarial da cidade. Os tipos principais de municípios listados a seguir auxiliam nesta classificação.

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Cidade com muitos pequenos negócios e sem grandes empresas:

Este é o perfil da maioria das cidades brasileiras. Grande parte dos casos ob-servados mostra que dar prioridade a ações que beneficiem o surgimento e a expansão dos pequenos negócios é uma estratégia de sucesso para a geração de mais empregos, aumento da formalidade, atração de investimentos sustentá-veis e fortalecimento da economia local.

Cidade com poucos negócios e poucas grandes empresas:

Há cidades onde se instalaram uma ou duas grandes empresas. Nesses con-textos, as companhias costumam impulsionar o desenvolvimento econômico do município por meio da geração de emprego e da cadeia produtiva criada no entorno delas. Em muitos casos, o progresso da cidade torna-se diretamente relacionado à prosperidade das grandes empresas. Apoiar pequenos negócios significa, portanto, não apenas defender-se dos riscos da dependência como também criar estratégias de desenvolvimento produtivo sustentável buscando identificar o perfil do município em questão.

Cidade com poucos pequenos negócios e sem grandes empresas:

Com raras exceções, essas são cidades estagnadas, onde a economia local de-pende da renda dos aposentados e dos empregos da Prefeitura. Especialmente nesses casos, o apoio aos pequenos negócios mostra-se como o primeiro passo para reativar a economia, evitar o êxodo e garantir aumento de arrecadação.

Cidade com muitos pequenos negócios e muitas grandes empresas:

Com estruturas econômicas e produtivas mais complexas, essas cidades re-presentam 28% das existentes no Brasil. Nesses casos, uma análise mais específi-ca sobre cada situação é necessária. De qualquer forma, os pequenos negócios são importantes mecanismos de combate aos altos índices de desemprego ob-servados nesses contextos.

Os tipos principais de municípios listados são uma interpretação do cenário geral, mas não podem ser o único instrumento de planejamento. Ainda assim fica evidente que o estímulo aos pequenos negócios mostra-se útil aos gestores públicos dos diferentes perfis municipais pela promoção da redução dos riscos de dependência, pelo estímulo à reativação da economia estagnada ou como estratégia de inclusão social e produtiva.

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5. Lei Geral Municipal: O Novo Estatuto da Pequena Empresa

Desde a Constituição de 1988, o tratamento adequado à realidade das micro e pequenas empresas é previsto na lei maior do país. Desde então, foram aprova-das algumas legislações que asseguram benefícios para as empresas de menor porte, processo que culminou com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Sancionada pelo presidente da República em 2006, esta lei complementar prevê a unificação e simplificação da arrecadação de impostos, a criação de mecanis-mos que priorizem micro e pequenos negócios como fornecedores de compras governamentais, a simplificação na abertura e no encerramento de empresas, entre outras medidas.

Essa nova Lei deve ser regulamentada por estados e municípios. É essencial que a lei saia do papel. No Estado do Paraná, 202 municípios já sancionaram uma Lei Geral Municipal e diversos outros municípios estão elaborando suas leis. Além de facilitar a vida das empresas, a implantação da Lei Geral no município estimula a formalização dos negócios e resulta em aumento da arrecadação. No médio prazo, os pequenos negócios se tornarão os principais propulsores do desenvolvimento municipal, fazendo com que a economia local aqueça e tenha maior dinâmica. Os primeiros sinais do aumento da arrecadação com o Simples Nacional foram percebidos a partir de julho de 2007. Além disso, a elevação da atividade econômica estimulará o aumento da cota de recursos federais desti-nados ao Fundo de Participação dos Municípios, o que também beneficiará a capacidade administrativa local.

Esta arrancada para o desenvolvimento no município pode e deve ser lidera-da pelo Vereador. A falta de recursos em grande parte das cidades não impede a realização de ações que dêem início a este círculo virtuoso do crescimento por meio do estímulo às micro e pequenas empresas. Neste guia, o candidato empreendedor encontrará alguns caminhos que poderão auxiliá-lo a incluir os pequenos negócios na sua proposta para o desenvolvimento local.

O objetivo fundamental da Lei Geral é viabilizar uma série de incentivos para o estabelecimento e a manutenção dos negócios no setor. Com a criação da Lei Geral Municipal, gestores locais poderão aplicar em suas cidades os mecanismos de tratamento diferenciado que proporcionam:

• regime unificado de apuração e recolhimento dos tributos;

• desoneração tributária;

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• simplificação do processo de abertura, alteração e encerramento das micro e pequenas empresas;

• facilitação do acesso ao crédito e ao mercado;

• preferência às micro e pequenas empresas nas compras públicas;

• estímulo à inovação tecnológica;

• incentivo ao associativismo;

• estímulo a educação empreendedora.

Segundo dados do SEBRAE Nacional, até abril de 2009, 666 dos 5.563 muni-cípios do país já haviam aprovado suas respectivas leis. No mesmo período o Es-tado do Paraná contabilizou 202 entre as 399 cidades paranaenses – 50,62% do total – onde a Lei Geral Municipal já é uma realidade. É o Estado brasileiro com maior número de municípios aderidos. Bons modelos de Leis estão disponíveis.

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MAPA DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL NOS MUNICÍPIOS PARANAENSES Atualizado em 30/04/2009

Caso seu município ainda não tenha aprovado a Lei Geral Municipal, indique ao Executivo os passos que devem ser seguidos:

1º Procurar o SEBRAE PR de sua região que possui a metodologia de suporte aos municípios;

2º Promover a formação de uma equipe para regulamentá-la, buscando a participação de representantes dos empresários, da Câmara dos Vereadores e das Secretarias municipais.

3º Adaptar a minuta da Lei Geral Municipal sugerida pelo SEBRAE PR à reali-dade do Município.

4º Redigir e formatar a proposta de regulamentação.

5º Articular a discussão e aprovação na Câmara Municipal.

6º Sancionar a lei e investir na divulgação das novidades para empresários e sociedade em geral.

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7º Tirar a lei do papel. Buscar no SEBRAE PR orientações sobre o Programa de Desenvolvimento Local fundamentado na Lei Geral. Articular com instituições estaduais e federais a oferta de serviços de crédito, tecnologia etc. previstos na legislação municipal.

Para participar das discussões e solucionar dúvidas sobre a Lei Geral, procure o Sebrae mais próximo ou visite o site <http://www.sebraepr.com.br> ou <www.leigeral.com.br>.

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Políticas de Apoio aos Pequenos Negócios

1. Facilitar a Abertura e o Funcionamento de Micro e Pequenas Empresas

Os programas de desenvolvimento local baseados no incentivo à atuação de micro e pequenas empresas não é responsabilidade apenas do Executivo, mas de todos os atores políticos municipais.

A pesquisa Doing Business, realizada pelo Banco Mundial, atualizada em 2008, mostra que entre todos os países da América do Sul apenas Bolívia, Equador, Ve-nezuela e Suriname têm pior cenário que o Brasil para a realização de negócios. Dos 181 países pesquisados, o Brasil é o 126º colocado. O mapa do Planeta dos Negócios pode ser visitado em: <http://rru.worldbank.org/businessplanet/>

Entre os motivos que interferem na legalização de empresas e seu funciona-mento pleno estão a dificuldade de abertura, formalização e expansão de suas atividades. O excesso de burocracia e os altos custos do processo, além de favo-recerem a sonegação, inibem a legalização dos empreendimentos, estimulando de maneira decisiva o crescimento da informalidade.

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa compatibiliza e integra procedimen-tos legais de distintos órgãos e esferas de governo, estratégias que já vinham sendo desenvolvidas em alguns estados e municípios do país. A novidade é que a simplificação no tratamento da burocracia poderá agora ser ampliada aos três âmbitos de governo: municipal, estadual e federal.

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Confira abaixo algumas das medidas que fazem parte da lei e foram desenvolvi-das visando à desburocratização. O apoio dos Vereadores é fundamental para que elas sejam regulamentadas nos municípios por meio da Lei Geral Municipal.

• Criar a Sala do Empreendedor para estabelecer a unicidade no pro-cesso de registro e de legalização das empresas. Isso evita a duplici-dade de exigências e diminui o tempo para a abertura de negócios.

• Divulgar informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro, alteração e baixa dos micro e pequenos negócios.

• Simplificar e uniformizar as exigências quanto à segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização.

• Dispensar a vistoria prévia e instituir o Alvará de Funcionamento Pro-visório pelo município, caso a atividade apresente baixo grau de risco, hipótese em que a vistoria se realizará após o início das atividades.

• Reunir todos os órgãos municipais na Sala do Empreendedor, agili-zando e desburocratizando o atendimento ao empresário.

• Sugerir a adoção de leis que limitem o tempo de abertura e de en-cerramento das micro e pequenas empresas. Alguns programas já implantados dão prazo de 5 dias para o processo.

As reformas precisam da participação do legislativo municipal. Por meio de frentes parlamentares os Vereadores podem interagir com o Executivo e garantir a regulamentação dos dispositivos acima.

No Município de Petrópolis, Rio de Janeiro, o ambiente propício implanta-do para o surgimento de pequenos negócios começa pela disponibilização da Central Fácil, única porta de entrada para legalização de empresas ou en-cerramento de atividades, já que o local reúne todos os órgãos públicos envol-vidos no processo, e passa pela substituição da Inscrição Municipal pelo CNPJ, que é o único documento para emissão do alvará de localização via Internet, e muitas outras medidas que reduziram a quantidade de documentos exigidos e fixaram prazos para atendimento dos requerimentos dos empresários.

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Os pequenos negócios formais e informais são os maiores geradores de pos-tos de trabalho no país. A fórmula de sucesso é simples. Quanto mais fácil for ge-rir uma empresa, maiores serão as oportunidades de emprego em um município e melhor será a distribuição de renda.

Benefícios esperados:

• mais empresas abertas e formalizadas;

• melhor comunicação entre empresários e poder público;

• diminuição de custos operacionais e tempo para abertura e encerra-mento de negócios;

• aumento da arrecadação municipal.

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2. Oferecer Tratamento Tributário Favorecido e Diferenciado às Micro e Pequenas Empresas

Políticas de redução de tributos, associadas a outras medidas de apoio, bus-cam aumentar a taxa de formalização das micro e pequenas empresas. Aplicadas a segmentos específicos, estas políticas fortalecem a vocação municipal e contri-buem para o desenvolvimento local.

Essas ações são iniciativa do Executivo. No entanto os Vereadores podem par-ticipar das discussões desde o início da formulação do projeto de lei.

A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas já prevê avanços nesse sentido. Por meio dela, foi criado o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições no âmbito nacional. O Simples Nacional reduz a complexidade no pagamento de impostos, incorporando o ISS (municipal) e o ICMS (estadual) ao conjunto de tributos federais que formam o Simples (IRPJ, IPI, PIS, Cofins, CSLL e INSS).

Outras medidas tributárias que podem ser aplicadas aos pequenos negócios em seu município:

• cobrança proporcional do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Comércio Ambu-lante e de Licença para Publicidade e outras taxas, quanto menor o porte da empresa, menor o imposto e as taxas;

• cobrança do IPTU com desconto proporcional à contratação de no-vos colaboradores, especialmente em atividades intensivas em mão-de-obra;

• redução/ isenção das taxas de licença de localização, de inscrição ca-dastral, de licenciamento e de vigilância sanitária, de licenciamento e controle ambiental, de licença para localização, de fiscalização de fun-cionamento, de licença para comércio ambulante e de licença para publicidade para MPE;

• criação do tributo revitalização – desconto no pagamento de tributos municipais para estimular ações de recuperação e embelezamento de prédios;

• redução do ISS para empresas enquadradas no Simples Nacional, res-peitando o piso de 2%;

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• redução do ISS para empresas que gerarem e mantiverem novos em-pregos;

• valores diferenciados de ISS para setores empresariais estratégicos;

• redução de ISS para os escritórios de serviços contábeis que presta-rem atendimento gratuito ao Empreendedor individual;

• redução/ isenção de ISS e taxas para empreendedores que formaliza-rem o seu negócio.

A criação ou isenção de taxas é um tema que merece toda a atenção do Vereador.

Em muitos municípios onde os recursos próprios para investimentos em obras e projetos são escassos, são criadas taxas que oneram a atividade empre-sarial. Os pequenos negócios pagam mais tributos e perdem competitividade. É importante que o Vereador tenha conhecimento sobre taxas de alvará, de letrei-ro, de renovação e de fiscalização de seu município.

A renúncia fiscal também deve ser vista com cautela, uma vez que há riscos de redução da receita municipal sem a certeza de que a implantação de no-vos negócios gerará uma quantidade compensadora de empregos. Em alguns casos, o município pode deixar de arrecadar, a empresa não gerar empregos e faltar receita para investir no atendimento aos cidadãos. Mas a redução de tri-butos diferenciados para os pequenos negócios reverte-se em formalização de empresas e geração de receita para o município. É importante fazer estudo com uma equipe técnica para avaliar os impactos antes de aprovar uma legislação ampla de isenção fiscal.

Benefícios esperados:

• maior arrecadação em médio prazo;

• maior satisfação e apoio do empresariado ao poder público;

• maior índice de legalização de empresas.

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Desoneração em consenso:

Em Osasco - SP, a revisão tributária envolveu não apenas o Legislativo e o Executivo, mas contou com a participação de diferentes setores da sociedade civil por meio do Fórum Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustenta-do. A redução da alíquota do ISS para 81 categorias beneficiou 13.721 micro-empresas.

Além disso, a revisão tributária fez baixar o IPTU de mais de 93% dos 7,6 mil estabelecimentos contribuintes. A desoneração se reverteu em maior ar-recadação para o município que foi investida nas ações da agenda positiva de desenvolvimento, tais como: incubadora de empreendimentos solidários, posto Osasco Legal e muitas outras.

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3. Planejar e Estruturar o Município Para o Desenvolvimento

O Vereador pode atuar de diversas formas na promoção de estratégias de desenvolvimento de seu município baseadas nas atividades de micro e peque-nas empresas. Por ser o representante direto do povo, o Vereador tem entre suas principais funções acompanhar o dia a dia da população de sua cidade e bus-car a integração entre os diversos grupos da sociedade e o poder público. Para que isso aconteça de maneira bem-sucedida, é necessário trabalhar a partir de diagnósticos, levantamentos e propostas de ações considerando a vocação e a realidade local, com suas características próprias e limitações.

É comum que as necessidades de mercado surjam naturalmente. Entretanto, muitas atividades cujo potencial econômico é identificado por meio de estudos específicos necessitam de incentivos para se iniciarem.

Em geral, a apresentação de um plano de desenvolvimento sistêmico que conte com um orçamento específico e descreva ações e parceiros envolvidos é uma atividade realizada pelo Poder Executivo. Mas há exemplos de casos em que o projeto de desenvolvimento baseado no apoio aos pequenos negócios surgiu de sugestões do Legislativo.

Abaixo, segue uma lista de sugestões sobre como o Vereador pode contribuir para o desenvolvimento local nas suas funções de legislador, fiscalizador, admi-nistrador e assessor:

• Participar ativamente da elaboração ou atualização do Plano Diretor e do Plano Plurianual (PPA) do município;

• Apresentar projeto de lei que cria data comemorativa do empreen-dedorismo;

• Uma ação política que cria mais oportunidades para o debate do tema por autoridades públicas e civis do município;

• Como fiscalizador, pode buscar garantir que o orçamento municipal priorize investimentos para a promoção da economia local;

• O Vereador também é responsável pela forma como a Câmara Mu-nicipal é administrada. Um projeto de resolução pode sugerir a rees-truturação física e de recursos humanos da instituição, priorizando a capacitação dos funcionários para o tratamento de questões sobre o desenvolvimento local;

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• Criar uma frente parlamentar em prol das micro e pequenas empre-sas;

• Por meio de indicação, o Vereador realiza seu papel de assessoramen-to, sugerindo medidas de interesse público a partir da observação de demandas existentes na sociedade. A criação de consórcios intermu-nicipais de desenvolvimento econômico – buscando parcerias com vizinhos para atrair investimentos, ativos tecnológicos e divulgar o po-tencial turístico, por exemplo – é uma ação que pode ser realizada.

Um grave problema enfrentado por municípios brasileiros, sobretudo por aqueles situados no interior do país, refere-se à inexistência de infraestrutura e serviços públicos adequados para o desenvolvimento de atividades econômicas. A produção de uma cidade não pode prosperar sem que sejam boas as condi-ções de estradas, pontes, rede de esgoto, rede de abastecimento de água, telefo-nia, internet banda larga, comunicação, energia elétrica, coleta de águas pluviais, distribuição de gás e os serviços de segurança, saúde e educação. Investir em projetos simples e baratos pode trazer grandes benefícios para o desenvolvi-mento de micro e pequenas empresas.

Planejando para crescer:

O município de São João da Boa Vista, no estado de São Paulo, é pioneiro na implantação de uma ampla estratégia de planejamento para o desenvolvi-mento. Por intermédio da Câmara Setorial de Indústria, a cidade deu início em 2006 a um programa de revitalização de micro e pequenos negócios. As 21 empresas que aderiram à primeira etapa do projeto receberam um diagnós-tico de seu processo de produção e gestão, além de sugestões de melhorias que contribuiriam para o seu crescimento. Por meio da Agência de Desen-volvimento, o governo também realiza um projeto de captação de empresas, as quais recebem doações de área com infraestrutura completa, isenção de tributos, entre outros.

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Veja abaixo algumas sugestões do que pode ser levado a discussão na Câma-ra Municipal:

• implantação de mercados municipais;

• construção de espaço para realização de feiras de negócios;

• articulação pública-privada para melhorar o acesso à Internet;

• parcerias com empresas privadas interessadas em investir em teleco-municações;

• apoio a programas de qualificação e saúde do trabalhador.

Benefícios esperados:

• Promover o crescimento de maneira planejada;

• Identificar a vocação da cidade para a atividade produtiva;

• Gerar bom ambiente para a realização de negócios.

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4. Promover o Desenvolvimento de Mercados e o Uso do Poder de Compras do Município

Desonerar os empresários e desburocratizar o processo de abertura e encer-ramento de negócios são fatores importantes para promover o desenvolvimento local, mas o sucesso de todo o processo depende principalmente da capacidade do empreendedor de alcançar os mercados. Sem vender seus produtos é impos-sível se manter, gerar empregos e movimentar a economia.

Ações políticas devem também buscar mecanismos que priorizem as micro e pequenas empresas como fornecedoras de bens e serviços. Com isso, o dinheiro circula na própria cidade, cria mercado para os pequenos e fortalece a economia local.

Promover o desenvolvimento do mercado local, regional e exportação

A promoção das empresas locais pode contar com a ajuda do poder público para ampliar os espaços de comércio. Nesse sentido, há uma série de medidas que o Vereador pode adotar para ajudar a conectar empresários e clientes:

• Apoiar a realização de feiras e exposições que atraiam consumidores das regiões próximas e estimulem a produção local;

• Apoiar a organização de missões comerciais que levem ao município potenciais agentes de mercado e a divulgação dos produtos locais;

• Organizar grupos e associações de produtores com objetivos comer-ciais conjuntos;

• Estimular compra e venda de produtos entre as empresas locais.

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A competição global pode também oferecer novas possibilidades de merca-do, conectando os produtores de seu município com o mundo inteiro.

Além de verificar se o seu município já incorporou tais medidas, o Vereador pode também se tornar um promotor de estratégias de exportação e sugerir a realização de parcerias para a contratação de empresas especializadas em co-mércio exterior para estudarem o potencial de exportação dos produtos locais.

Priorizar as pequenas empresas nas compras governamentais

Uma das estratégias públicas mais eficientes para promover o mercado local é criar incentivos às micro e pequenas empresas para a participação em licitações públicas. Um dos capítulos da Lei Geral é inteiramente dedicado a esta questão. Veja abaixo que benefícios podem ser concedidos ao setor com a regulamenta-ção da Lei Geral Municipal:

• No município que regulamentar a Lei Geral as compras de até R$ 80 mil podem ser preferenciais para as micro e pequenas empresas;

• Com a regulamentação, a comprovação de regularidade fiscal dos pequenos negócios será exigida apenas no momento de assinatura do contrato com o governo.

Essa medida simplifica o processo de licitação, uma vez que apenas das ven-cedoras se confere as certidões de regularidade fiscal.

• A Lei Geral Municipal também criou a adoção de regras como, cotas exclusivas para a MPE de até 25% nas compras de itens divisíveis e a exigência de subcontratação de MPE locais ou regionais;

• Bem como permite, ainda, a preferência na contratação de pequenas empresas em caso de empate.

Em relação a este tema, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná já se posi-cionou favoravelmente por meio do Acórdão 013/18, Processo 335454/07, publi-cado no AOTC 134 de 01/02/2008.

Em Paragominas, no Estado do Pará, a prefeitura incentiva o escoamento da produção agrícola do município, gerando emprego e renda, com a com-pra da produção de pequenos agricultures para a merenda escolar. O projeto serviu de incentivo a agricultores que antes perdiam sua produção e hoje ven-dem direto pra a prefeitura. A iniciativa, além de aquecer a economia, promo-ve a redução de custos e incentiva os pequenos produtores rurais no cultivo de verduras, além da produção de laticínios.

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O Sebrae-PR estima que as mudanças provoquem um aumento considerável de mercado.

O setor, que atualmente tem pequena representatividade nas compras go-vernamentais, tem a oportunidade de fornecer volumes muito maiores com a aplicação da Lei. Além dos mecanismos sugeridos pela Lei Geral, a Prefeitura e a Câmara dos Vereadores podem criar instrumentos alternativos para dar um im-pulso em favor dos micro e pequenos negócios:

• alocar verbas de compra de merendas diretamente às escolas, que priorizariam fornecedores locais;

• por meio de um site na internet ou anúncios em outdoors, a Prefeitu-ra pode aumentar a divulgação de processos licitatórios, tornando-os mais inclusivos.

Políticas de expansão de mercado e, mais especificamente, de inclusão em processos de compras governamentais beneficiam diretamente os empreende-dores locais e fazem a economia crescer.

Benefícios esperados:

• Geração de emprego e renda;

• Dinamização do comércio local;

• Aumento da qualidade dos produtos oferecidos e de seu valor agre-gado;

• Aumento da arrecadação.

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5. Incentivar Programas de Sustentabilidade Ambiental

Gerar lucros e conservar o meio ambiente. Essa combinação que até recente-mente não parecia possível pode ser implantada em nível municipal e ajudar a promover o desenvolvimento local. A preservação do planeta depende de ações do dia a dia dos cidadãos e principalmente do poder público. Se isso puder ser feito em conjunto com as medidas de promoção de crescimento econômico, ainda melhor.

Há muito a fazer na gestão ambiental municipal. A Constituição de 1988 au-toriza municípios a legislar sobre esse tema no que diz respeito a eventos que aconteçam em seu território e que têm interesse direto com a sua população.

Os debates de nível municipal relacionados ao meio ambiente são os mais variados e vão desde a coleta de lixo ou proteção de mananciais à concessão de autorização para a instalação de uma indústria. Além dos problemas de caráter urbano, há questões no âmbito rural, como a depredação do solo, a mineração mal-planejada e o uso de agrotóxicos.

O Vereador pode ser o responsável por levar à agenda pública a questão am-biental. Veja algumas ideias que podem ser colocadas em prática:

• Criar o Conselho Municipal de Meio Ambiente.

• Apresentar projeto de lei para a criação do IPTU Verde, estimulando moradores a preservar áreas verdes através de descontos no imposto.

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• Averiguar a existência de instrumentos de política ambiental em seu mu-nicípio, como um projeto cuidadoso de zoneamento, principalmente da região rural. Para isso é importante conhecer o Plano Diretor da cidade e ficar atento às suas revisões.

• Buscar mecanismos de capacitação de funcionários da Prefeitura para ava-liação de impacto ambiental.

• Viabilizar o desenvolvimento de um consórcio ambiental com os municí-pios vizinhos para tratar da busca de soluções para problemas em torno do manejo de recursos hídricos e do lixo.

• Reunir representantes de associações para planejar uma estratégia de edu-cação civil ambiental, promovendo reciclagem e economia de energia.

• Sugerir a criação de programas de coleta seletiva, promovendo a geração de emprego e renda.

• Procurar meios de integração aos avanços na produção bioenergética de acordo com o perfil de seu município.

• Promover o ecoturismo onde existem atrativos naturais ou estrutura volta-da para o turismo.

• Verificar a possibilidade de criar Áreas de Preservação Ambiental (APA) nas cabeceiras dos rios e matas ciliares.

É importante que haja uma integração ao debate com as outras esferas de gover-no por meio do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), órgão que integra União, estados e municípios em torno do tema. Muitas vezes entender o conjunto de instrumentos jurídicos não é tarefa simples, e buscar assessoria nesse sentido pode ser útil para alcançar competência e cooperação. Órgãos como o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) oferecem cursos na área de gestão ambiental di-rigidos a técnicos municipais.

Mais árvores e menos imposto:

As ruas de São Carlos – SP estão bem mais arborizadas depois que o IPTU Verde foi instituído na cidade. Contribuintes que tiverem árvores em suas cal-çadas ou áreas permeáveis no seu terreno obtêm descontos de até 4% no im-posto predial. A política que incentiva a participação da sociedade na preser-vação do meio ambiente e no embelezamento da cidade já apresenta bons resultados. Após a criação do IPTU Verde, houve um aumento significativo na distribuição de mudas pelo Horto Municipal. A reciclagem também é uma iniciativa muito valorizada, com destaque para os blocos de concreto.

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Segundo dados do Ministério do Meio Ambiente (MMA), até 2006 apenas 8% dos municípios brasileiros possuíam secretarias, fundo, conselho ou legislação ambiental.

Diante disso, foi criado o Programa Nacional de Capacitação de Gestores Am-bientais (PNC), uma inciativa conjunta do MMA, estados e prefeituras que busca fortalecer o papel do município neste tema. Representantes das prefeituras têm recebido treinamento em todo país sobre elementos práticos de licenciamento e gestão ambiental.

Seu município já faz parte deste programa?

Para ampliar a agenda ambiental do Estado do Paraná, o governo administra o Programa Município Verde, que promove a gestão ambiental conservando a biodiversidade através de instrumentos de controle da qualidade ambiental, esti-mulando a recomposição e recuperação da flora, com o envolvimento dos muni-cípios. É a implementação de ações de licenciamento, monitoramento e fiscaliza-ção ambiental das atividades econômicas com o envolvimento dos municípios. Para saber como participar, visite: <http://www.meioambiente.pr.gov.br>.

Como se vê, há muito o que um Vereador pode fazer para transformar sua cidade em exemplo para todo o país.

As questões ambientais estão em ascensão e há muito sendo debatido no âmbito público.

Municípios já podem se inserir no mercado de crédito de carbono, negocian-do a venda de carbono a países estrangeiros. Um fundo criado pela Prefeitura com esta verba pode ser voltado ao desenvolvimento sustentável. Dessa forma, o município se insere no debate global, aumenta sua arrecadação e investe em sustentabilidade.

Benefícios esperados:

• Cidade mais bonita;

• Preservação do futuro;

• Melhoria da qualidade de vida da população;

• Aumento do potencial turístico;

• Maior arrecadação;

• Inclusão no debate político sobre meio ambiente.

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6. Ampliar o Acesso à Tecnologia

O acesso a tecnologia é extremamente importante para um projeto de de-senvolvimento local baseado na geração de emprego e renda. Por meio dele, micro e pequenos negócios podem se tornar mais competitivos, com produtos de melhor qualidade.

Quando se fala em tecnologia, algumas pessoas tendem a pensar em má-quinas sofisticadas e computadores de última geração. Em muitos municípios, no entanto, avanço tecnológico significa a compra de tratores por agricultores familiares organizados em cooperativas.

Ter acesso a tecnologia significa ter mais informação e mais capacidade de produção. As melhorias observadas tanto no processo produtivo quanto nas ca-racterísticas do produto geram maior valor agregado, que levam a lucros maio-res e representam um diferencial a favor do empreendedor.

Algumas das principais questões sobre acesso a tecnologia são a utilização da internet e de outras fontes de informação e comunicação; o conhecimento de modernas técnicas de produção agrícola; a utilização de ferramentas que au-mentem a capacidade produtiva; a aplicação de procedimentos que melhorem a qualidade de produtos e serviços.

Veja algumas das possíveis ações:

• formular uma política municipal para inovação e acesso a tecnologia em parceria com universidades e órgãos de assistência e pesquisa rural, como a Embrapa, ITAL e IAC.

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• criar fundos e legislações de incentivo que ajudem a melhorar o aces-so a tecnologia.

Conforme previsto na Lei Geral, os fundos podem garantir 20% dos recursos para micro e pequenas empresas.

• estimular o desenvolvimento de incubadoras de empresas e parques tecnológicos. As incubadoras possibilitam o desenvolvimento de em-presas de alta capacidade de inovação com menor índice de mortali-dade.

• buscar assessoria em instituições especializadas na qualificação em-presarial.

• criar projetos coletivos de investimento em pesquisa e aquisição de equipamentos e maquinário modernos.

• desenvolver projetos regionais e municipais de investimento e edu-cação tecnológica em parceria com o governo do estado.

• buscar apoio em institutos e agências para que os produtos com per-fil de exportação se adaptem às mais diversas normas exigidas pelos mercados externos, sejam elas sanitárias, metrológicas ou ambientais. Procurar o Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR Pode ser o pri-meiro passo. Visite o site: <http://www.tecpar.br/>.

A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas reconhece o investimento em tecnologia como prioritário.

Estão previstos na Lei Geral os incentivos para investimentos em inovação com a alocaçãode um mínimo de 20% dos recursos federais, estaduais e munici-pais aplicados em pesquisa, desenvolvimento e capacitação tecnológica exclusi-vamente aos pequenos negócios por parte de instituições públicas de fomento à tecnologia. O Sebrae estima que, por força deste dispositivo, poderá ser desti-nado anualmente R$ 3 bilhões aos pequenos negócios em todo o país.

No Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, através do Projeto Piraí Digital a prefeitura local implantou uma rede pública de transmissão de voz, de dados e imagem em banda larga em todo o município, com foco inicial na educação e na comundade, ampliado agora para a consolidação de pe-quenas empresas na área de informática e telecomunicações, mas também em oportunidade aberta para todas as empresas locais que pagam pequenos valores por acesso à Internet. A disseminação da cultura digital no município estimulou o surgimento de oportunidades em todas as áreas.

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Como principal ponte entre o poder público e o cidadão comum, o Vereador precisa estar atento às possibilidades de captação dos recursos oferecidos. Para isso, é importante que tenha capacidade de reunir a população em torno de uma agenda de desenvolvimento tecnológico.

Benefícios esperados:

• Geração de empregos de alta qualificação;

• Aumento da qualidade de produtos e serviços oferecidos;

• Aumento do valor agregado da produção;

• Maior capacitação local;

• Menor dependência de oscilações externas.

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7. Fortalecer o Associativismo

Com o passar dos anos, a estrutura econômica de uma cidade vai se tornando mais complexa. Num contexto onde a competição é cada vez mais acirrada, o associativismo mostra-se como uma boa estratégia de organização de entidades dos mais diversos tipos.

A valorização das atividades de micro e pequenas empresas passa pelo apoio dos órgãos públicos à construção e à manutenção de associações que ajudarão também na identificação de necessidades, potencialidades e vocações do mu-nicípio.

Se por qualquer motivo o Legislativo quiser mobilizar os empresários de sua cidade, fica muito fácil se isso for feito em parceria com uma associação empre-sarial. O mesmo se aplica para artesãos, feirantes ou agricultores familiares que possuem uma entidade própria. Por meio de associações, sejam elas de empre-endedores formais ou informais, os Vereadores podem facilitar a criação de espa-ços de participação e de diálogo com a sociedade civil.

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Então, é fundamental apoiar e valorizar as associações já existentes ou novas. E o Vereador tem um importante papel nesse sentido. Priorizando o atendimen-to coletivo, ele ajuda a sociedade a se articular.

Entre as estratégias para fomentar o associativismo, o Vereador pode:

• Apresentar projetos de lei que visem ao apoio a setores produtivos.

• Sugerir a criação de um programa municipal de incentivo a associa-ções para conceder assistência técnica e administrativa, apoiar a bus-ca por mercado e capacitação tecnológica.

• Estimular o fornecimento, por parte da iniciativa privada, de equi-pamentos para aprimorar as atividades de cooperativados. Um tri-turador de embalagens plásticas, por exemplo, pode ser usado por muitos catadores de lixo e servir como um estímulo simples, porém concreto, ao cooperativismo.

Uma outra estratégia prevista na Lei Geral diz respeito à criação de socieda-des de propósito específico para a compra e venda de produtos pelas empre-sas de pequeno porte. O objetivo principal desta ação é fazer com que micro e pequenas empresas aumentem sua competitividade e sua inserção nos novos mercados por meio de ganhos de escala e redução de custos operacionais.

As chamadas centrais de compra são exemplo vivo do que está na lei. Por meio delas, pequenos comerciantes do varejo negociam com fornecedores pre-ços melhores já que a compra pode ser feita em larga escala. Um estudo reali-zado em 2004 (pela consultoria Gouvêa de Souza & MD) indicou a existência de 188 centrais de compra no país, que já naquela época representavam a associa-ção de mais de 11 mil pontos de venda.

Benefícios esperados:

• Melhorar a capacidade de articulação de demandas sociais;

• Estimular a inserção conjunta em novos mercados;

• Promover relações de solidariedade e fortalecimento de vínculos pro-dutivos.

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Estimulando a união:

Como forte estímulo ao associativismo, foi criada em Embu - SP a Casa do Empreendedor. A instituição abriga uma série de cooperativas locais e conta com a parceria da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Embu, da Faculdade de Taboão da Serra e do Instituto de Pesquisa, Desenvolvimento e Fortalecimento das Ações Sociais, entre outros. Com a Casa do Empreendedor, houve uma expansão de 40% no número de novos negócios no município.

Empresas do setor de confecção e vestuário na região sudoeste do Paraná estão ganhando em competitividade a partir da formalização de uma central de negócios. O grupo de 28 indústrias que integra o Arranjo Produtivo Local - APL da Confecção Moda Sudoeste utilizou a metodologia do Programa Central de Negócios do Sebrae Nacional e já colhe resultados, como por exemplo, uma redução média de 15% no valor de produtos adquiridos a partir da ação associa-tiva.

A Central de Negócios do APL de Confecção Moda Sudoeste realizou a pri-meira compra em conjunto em dezembro de 2008.

“Depois da primeira compra dentro da central, fizemos uma avaliação e foi

percebida a necessidade de investir na gestão de compras. A partir do software, passamos a utilizar a central de negócios para compras semanais”, conta Solange. Dentro de dois meses, a gestora estima que o APL utilize a central de negócios para realizar a compra de até 70 produtos distintos. “É um processo que está no início, mas já mostra resultados. A central de negócios, dentro do APL, funciona como se fosse uma outra empresa prestando serviços para as demais”, pondera. Solange projeta que o próximo passo da central de negócios, será atuar na for-mação da Central de Vendas. “Será um novo desafio. Contudo, o grupo já criou uma relação de confiança, de parceria a partir da criação da central para com-pras”, completa Solange.

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8. Facilitar o Acesso ao Crédito e aos Serviços Financeiros

Nos últimos cinco anos apenas 36% das micro e pequenas empresas toma-ram empréstimos, o que comprova a dificuldade que enfrentam para realizar seus projetos. Os governantes podem contribuir com políticas públicas para a criação de uma nova cultura financeira.

O estímulo ao crédito é um dos pontos tratados pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que prevê políticas de apoio ao crédito por parte do Exe-cutivo, autorização de linhas de crédito pelos bancos, que poderão se articular com entidades representativas das empresas para desenvolver programas de treinamento gerencial e tecnológico. A lei também prevê a utilização de recur-sos financeiros do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) em cooperativas de crédito destinadas aos pequenos negócios. Uma pesquisa do Vox Populi para o Sebrae revela que os empresários de pequenos negócios acham que o estímulo à facilitação do crédito é o segundo ponto mais importante da Lei Geral.

As micro e pequenas empresas contam hoje com várias fontes de financia-mento em bancos públicos, tais como: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, além do Banco Social da Agência de Fomento do Paraná e dos bancos privados. Mas boa parte das em-presas não consegue preencher as exigências dos bancos, que envolvem uma série de garantias reais e fiador. Os empreendedores informais também enfren-tam restrições para obter crédito bancário.

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Os Vereadores poderão, portanto, estimular a aproximação entre bancos e empresários conhecendo melhor algumas iniciativas que vêm se consolidando no mercado como instrumentos de apoio aos empreendedores:

• Cooperativas de crédito formadas por empresários do próprio muni-cípio com o objetivo de reduzir as tarifas bancárias e criar uma nova alternativa de investimento, além de manter a poupança no local.

• Sociedades de Garantias de Crédito, uma alternativa prevista na Lei Geral. Grupos de empreendedores asseguraram garantias aos em-préstimos tomados junto a bancos e instituições de microcrédito. Servem para substituir as garantias tradicionais, como máquinas, equipamentos e imóveis.

• Programas de microcrédito emprestam também para negócios infor-mais, e podem ser dinamizados com indicações de Vereadores.

Em alguns casos, o Vereador pode ter papel fundamental no desenvolvimen-to dessas estratégias. Pode ser de sua autoria o projeto de lei que autoriza a insta-lação de um Programa de microcrédito em sua cidade. Dessa forma, o programa, que em muitos municípios já está em vigor, terá o fundo de investimento dirigi-do especificamente ao município em questão, facilitando o acesso ao crédito.

O Vereador preocupado com a questão do crédito a micro e pequenos empre-sários também precisa estar a par dos empréstimos concedidos por meio do FAT.

Para mais informações visite: <http://www.mte.gov.br/fat/default.asp>

Benefícios esperados:

• Maiores chances de sucesso dos pequenos negócios;

• Melhores condições de obtenção de empréstimo;

• Oferta de crédito para empreendedores informais;

• Abertura, estruturação e expansão de negócios.

O pequeno município de Quissamã na região norte do Estado do Rio de Janeiro teve na descoberta da petróleo na Bacia de Campos a oportunidade de sua redenção econômica pelo recebimento dos royalties e a decisão dos administradores em direcionar para investimentos produtivos que recupe-rassem sua economia estagnada. Assim, constituiu um fundo municipal de desenvolvimento através do qual, além de construir barracões para cessão por tempo determinado aos empreendedores, financia as necessidades de

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investimento com juros subsidiados, de 2% ao ano, incentivando a geração de empregos e fixando os jovens no município. Na análise das propostas, conta com um comitê em que participa o Sebrae local.

Sociedades de Garantia de Crédito

A dificuldade de acesso pelas empresas ao buscarem recursos para finan-ciamentos em instituições financeiras sejam elas públicas ou privadas, ganham dimensões, sobretudo para o segmento das micro e pequenas empresas, as MPEs.

Conforme estudos do Banco Mundial (2000) sobre o “acesso das pequenas e médias empresas ao financiamento”, dentre os principais obstáculos ao de-senvolvimento segundo empresas de todo o mundo a falta de financiamento para as pequenas empresas, é a preponderante. Mesma constatação a que chegam as pesquisas realizadas pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae (2004).

Especificamente no caso do Brasil, apesar de possuirmos um Sistema Finan-ceiro desenvolvido, dotado de elevada solidez patrimonial e amplo controle das atividades, o sistema não consegue atender às necessidades de serviços financeiros das micro e pequenas empresas. Constata-se também que há am-pla demanda por crédito ainda não atendida, sendo que seu acesso é menor que as necessidades de financiamento das atividades empresariais. Corrobora com esta visão, a baixa relação entre o Produto Interno Bruto nacional e o vo-lume das operações de crédito do Sistema Financeiro, se comparado a países com economias mais desenvolvidas ou do mesmo patamar que a brasileira.

Entre os principais fatores que dificultam o acesso ao crédito segundo apu-rou pesquisa do SEBRAE-SP (2006), 22% dos empresários que tiveram suas pro-postas de crédito recusadas pelas instituições financeiras se deu em virtude da insuficiência total de garantias. Outra pesquisa efetuada pela Federação Latina Americana dos Bancos (Felaban) em 2005 indica que os dois principais fatores que restringem a concessão de crédito para MPE, são a falta de garantias, com 63% das citações e a falta de informações qualificadas.

Constata-se, portanto que ambos os lados, tanto da oferta quanto da de-manda, a insuficiência de garantias é sentida como fator que impede a obten-ção de recursos.

Como alternativa a minimizar essa situação, temos as chamadas Sociedades de Garantia de Crédito, que são instituições formadas pela iniciativa empresa-rial com objetivo de prestar serviços de concessão de garantias complemen-

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tares e assessoria técnica aos seus associados. São formadas eminentemente por micro e pequenas empresas que buscam aumentar seu poder de nego-ciação por meio de associativismo com as instituições financeiras, possibili-tando a melhora das condições de acesso a financiamentos.

Para os empresários associados, as SGCs possibilitarão melhores condições de acesso ao crédito, através de prazos maiores e juros menores. Terão ainda acesso a outorga de garantias, assessoramento financeiro e informação. Como consequência desses serviços prestados, através da SGC, o empresário melho-rará a sua competitividade e integrará uma rede empresarial.

Especificamente no Paraná, os indicativos da restrição de acesso ao crédi-

to se confirmam, ou seja, em pesquisa encomendada pelo Sebrae-PR (2008), constata-se que um dos fatores impeditivos para as MPEs são a falta de garan-tias. Na região Sudoeste, segundo as instituições financeiras, 18% dos financia-mentos foram negados em função da ausência de garantias. Em outra região, Noroeste do estado, também segundo as instituições financeiras, 29% dos financiamentos não foram concedidos em função da ausência de garantias.

Diante desse cenário, três regiões do estado estão mobilizadas com o in-tuito de criar as suas Sociedades de Garantia de Crédito para reduzir esses índices. As regiões Noroeste, Oeste e Sudoeste estão em fase de constitui-ção e pré-operacionalização e a expectativa é de que durante o ano de 2009 as suas atividades sejam iniciadas com o intuito de apoiar MPEs nas regiões abrangidas.

O SEBRAE, visando estimular a criação de instrumentos que possibilitem o acesso ao crédito em condições mais vantajosas, está com uma Chamada Pública em vigência, objetivando a seleção de propostas de apoio técnico a projetos de constituição de Sociedades de Garantia de Crédito. (vide instru-ções no site <www.uasf.sebrae.com.br)>.

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9. Desenvolver a Educação Empreendedora e a Capacitação Profissional

O acesso a informação e conhecimento pode ser a chave para o sucesso de muitos projetos. Num mundo de economias cada vez mais competitivas e inte-gradas, uma boa ideia é cada vez mais valorizada. A capacitação é, portanto, a melhor forma de dar ferramentas para estimular boas idéias e transformá-las em realidade.

Por meio da criação de programas de educação empreendedora, os municí-pios podem capacitar estudantes, trabalhadores e candidatos a empresário de acordo com as vocações do município. Mais atentos e cientes das condições de produção e logística local, eles darão grandes contribuições à economia.

Veja abaixo algumas ideias de políticas de estímulo à capacitação profissional e ao empreendedorismo:

• Propor um projeto de lei para incluir o empreendedorismo no ensino fundamental com o objetivo de transformar a visão de futuro das co-munidades.

• Oferecer cursos para melhorar as habilidades profissionais de empre-sários e trabalhadores.

• Garantir que os treinamentos estejam integrados com as vocações e atividades produtivas do município.

• Propor um programa de bolsas de estudos a trabalhadores em parce-ria com as empresas locais.

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Na ação sobre a base da formação, o SEBRAE Paraná elaborou o Programa EDUCAÇÃO PARA EMPREENDER, que tem com objetivo principal desenvolver a capacidade empreendedora dos alunos por meio da capacitação de educadores do ensino fundamental, fomentando a cultura empreendedora em nossa socie-dade, sensibilizando educadores e alunos para o despertar do indivíduo empre-endedor. A possibilidade de adesão dos Municípios está disponibilizada por meio do Edital e cabe ao poder público local a decisão de se candidatar ao apoio do SEBRAE PR com investimento mínimo em contrapartida.

Para citar alguns bons exemplos já desenvolvidos através de iniciativas pró-prias , o empreendedorismo já é disciplina escolar em municípios como São José dos Campos (SP), Santa Fé do Sul (SP), Lins (SP), Três Passos (RS), Santa Rita do Sapucaí (MG) e Guarapuava (PR). Nessas cidades, os alunos já se mostram so-cialmente mais ativos e com maior ímpeto para iniciar negócios. As atividades se expandem também para fora das salas de aula. A prefeitura de São José dos Campos, por exemplo, criou a Feira do Jovem Empreendedor Joseense, onde os alunos expõem ao mercado suas ideias de negócio. Santa Fé do Sul (SP) liderou o projeto da Prefeitura Mirim. Fornecendo noções gerais da cidade, além de tratar de aspectos sobre turismo e empreendedorismo, os educadores estimulam as crianças a pensarem como cidadãos e futuros agentes de mercado.

Para contribuir para a qualificação dos profissionais que já atuam nos negó-cios da cidade, é importante que o Vereador conheça a fundo a produção local. Um bom diagnóstico do município pode mostrar quais setores e profissões mais precisam de gente preparada.

Para mais informações sobre as ações no Paraná, visite o site da Secretaria de Esta-do do Trabalho, Emprego e Promoção Social: <http:// http://www.setp.pr.gov.br>.

Benefícios esperados:

• fortalecimento da cultura empreendedora;

• empresários e funcionários mais bem treinados;

• empresas mais eficientes;

• mercado mais atualizado às tendências;

• estímulo ao surgimento e ao fortalecimento de lideranças locais;

• integração da educação formal com a educação para o trabalho, for-mando cidadãos empreendedores.

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Em Santarém, no Pará, a Escola da Economia Solidária – Econsol – oferece cursos de capacitação com duração de seis meses que já atenderam mais de 600 pessoas. Como resultado, foram criadas três cooperativas: de vestuário, de alimentos e de serviços. Vale destacar que na comunidade de Cucurunã está sendo construída uma feira adequada para a elaboração e comercialização de alimentos. Foi criado no município um Núcleo de Acompanhamento aos Em-preendedores que fizeram cursos na escola e abriram um negócio próprio.

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10. Liderar as Mudanças e Transformações no Município: O Que o Vereador Pode e o Que

Não Pode

Há um enorme espaço político de ação ainda não explorado por grande parte dos Vereadores. A maioria dos eleitores não sabe que o legislador municipal tem um importante papel como agente de mudança e que a sua atividade vai muito além da administração de demandas sociais e assistenciais da comunidade.

Cabe ao Vereador garantir que a administração municipal esteja sendo reali-zada de maneira ética e financeiramente sustentável. Sem o Vereador, o prefeito não pode aprovar leis. O orçamento municipal não pode ser implantado sem o seu voto, por exemplo.

Uma das principais atribuições do Vereador é elaborar leis de interesse do município. São poucas as matérias cujo Executivo tem exclusividade de apresen-tação de projeto de lei.

Há muito espaço, portanto, para agir. Outra importante função diz respeito a seu papel como fiscalizador, por meio do qual o Vereador controla a gestão dos recursos pelo Executivo. O legislador é também o principal elo de ligação entre o Executivo e a comunidade. Mudanças legislativas realizadas no Brasil nas últimas décadas vêm acarretando importantes transformações no comportamento das Câmaras Municipais. A Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, fez aumen-tar em muito o papel do Vereador na administração pública, uma vez que o mu-nicípio não pode gastar mais do que arrecada e que cabe também ao Legislativo zelar por este compromisso.

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O Vereador criativo pode ser ativo na produção de leis voltadas ao desenvol-vimento local. Cabe ao Vereador garantir que o que está dando certo deve ser mantido ou mesmo continuado. A fiscalização é uma ótima ferramenta para isso e também serve como fortalecimento e valorização do papel do Vereador.

Um agente de mudanças não é apenas aquele que cria leis, mas também o que garante que as leis já aprovadas sejam seguidas e que gerem frutos de de-senvolvimento. Por isso, é importante que se tenha um bom conhecimento das leis já vigentes no município para jogar a favor da legislação.

O Vereador tem algumas possibilidades de aprimoramento e capacitação para o cumprimento de seu mandato. A União dos Vereadores do Paraná - UVE-PAR oferece capacitação e informação qualificada.

Para mais informações, visite o site: <http://www.uvepar.com.br>.

A motivação para a vida política costuma ser o desejo de mudança. Verea-dores chegam às Câmaras com a crença de que é possível fazer diferente. Mas ao assumir o cargo, o desconhecimento e a complexidade da função afastam muitos legisladores dos seus objetivos, deixando-os presos a questões cotidia-nas. Querer mudar e saber como fazê-lo é a chave para o sucesso de um bom mandato.

São inúmeras as maneiras criativas e simples de se tornar um Vereador ativo e engajado no desenvolvimento local de maneira coordenada e eficaz. Basta começar.

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Como Estruturar o Município Para Apoiar os Pequenos Negócios

A leitura do capítulo anterior oferece dicas e caminhos para a criação de políticas específicas (redução da burocracia, geração de empregos, criação de programas de sustentabilidade ambiental etc.). A seguir, sugerimos um “Passo a Passo” para o Vereador empreendedor implantar um programa de apoio aos pequenos negócios durante seu mandato.

1. Formar uma comissão legislativa sobre micro e pequenas empresas.

Por meio de um projeto de resolução, o Vereador pode sugerir a formação de uma comissão legislativa especial sobre micro e pequenas empresas. Caberá à comissão iniciar processo de investigação sobre as atuais condições de atuação dos pequenos negócios principalmente no que diz respeito a tributos, compras municipais e outros temas públicos de direta relação com o mercado. A forma-ção de um grupo de Vereadores dispostos a se dedicar à questão é o primeiro estágio.

2. Chamar o Executivo para debate.

De posse das informações reunidas, a comissão poderá convidar represen-tantes da Prefeitura para debater possibilidades de ação conjunta. A integração entre os Vereadores e secretários municipais poderá dar bons frutos.

3. Elaborar um diagnóstico do setor produtivo e estratégias de capacitação

Integradas, autoridades do Legislativo e do Executivo poderão se dedicar a elaborar um diagnóstico sobre as capacidades produtivas do município. O tra-balho conjunto poderá gerar melhores possibilidades de financiamento para contratação de consultorias externas.

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4. Buscar alianças com representantes da população.

Associações de empresários, sindicatos e demais representantes da popula-ção municipal serão extremamente importantes para desenvolver um programa realmente condizente com as necessidades locais. O diálogo estabelecido de forma organizada poderá gerar mais satisfação e apoio popular, o que facilitará a elaboração do programa de apoio a micro e pequenas empresas e sua trami-tação.

5. Buscar cooperação com agentes externos

Buscar apoio do governo do estado poderá ser útil para encontrar estratégias de financiamento de ações públicas. A realização de consórcios intermunicipais deverá fortalecer a iniciativa e angariar ainda mais apoio. Entrar em contato com universidades e centros de pesquisa interessados em estabelecer incubadoras e parques tecnológicos por meio de parcerias poderá gerar ainda mais adeptos aos planos do município.

6. Desenvolver programa de apoio a micro e pequenas empresas

Com uma ampla base de apoio, sustentada por atores internos, externos, go-vernamentais e de mercado, o programa tem maiores chances de ser desen-volvido de maneira mais eficaz e eficiente. Já contando com ampla adesão, a iniciativa terá apelo político e será tratada como prioritária.

7. Garantir acompanhamento

Uma vez aprovado, o programa precisa contar com acompanhamento con-tínuo para garantir que todos estejam fazendo a sua parte. A força política do Vereador é um dos principais fatores para o Executivo priorizar suas ações.

Quando implantado, o programa necessitará de aprimoramentos. É função do Vereador garantir que todo o trabalho não seja esquecido para que a iniciativa possa gerar frutos constantes.

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Esta publicação foi adaptada pelo Sebrae PR para distribuição no Estado do Paraná tendo com fonte:

Guia do vereador empreendedor: políticas públicas municipais de apoio às micro e

pequenas empresas / [organizadores Silvério Crestana, Flávia Guerra Barbieri].

São Paulo : SEBRAE, 2008.

SEBRAE PR

As experiências de municípios que decidiram apoiar os pequenos negócios

estão descritas em detalhes no site do Sebrae <www.sebrae.com.br>

Mais informações podem ser obtidas nas unidades do Sebrae-PR

REGIONAL CURITIBARUA CAETÊ, 150

CEP: 80220300

Bairro: PRADO VELHO

Fone: (41) 33305800 Fax:33305761

REGIONAL MARINGÁAV. BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETTO, 1116

CEP: 87030010

Bairro: ZONA 07

Fone: (44) 32203474 Fax:32203402

ESCRITÓRIO GUARAPUAVARUA VICENTE MACHADO, 1552

CEP: 85010260

Bairro: CENTRO

Fone: (42) 36236720 Fax:36236720

ESCRITÓRIO CAMPO MOURÃOAV. MANOEL MENDES DE CAMARGO, 1111

CEP: 87302080

Bairro: CENTRO

Fone: (44) 35235386 Fax:35235386

ESCRITÓRIO PONTA GROSSARUA QUINZE DE NOVEMBRO, 120

CEP: 84010020

Bairro: CENTRO

Fone: (42) 32251229 Fax:32251229

ESCRITÓRIO PARANAVAÍRUA SOUZA NAVES, 935

CEP: 87702220

Bairro: JARDIM SAO CRISTOVAO

Fone: (44) 34232865 Fax:34232794

REGIONAL PATO BRANCOAVENIDA TUPY, 333

CEP: 85504000

Bairro: TREVO PATINHOS

Fone: (46) 32201250 Fax:32201251

ESCRITÓRIO UMUARAMAAVENIDA BRASIL, 3404

CEP: 87501000

Bairro: ZONA I

Fone: (44) 36227028 Fax:36227065

ESCRITÓRIO FRANCISCO BELTRÃORUA SAO PAULO, 1212

CEP: 85601010

Bairro: CENTRO

Fone: (46) 35246222 Fax:35245779

REGIONAL LONDRINAAV. SANTOS DUMONT, 1335

CEP: 86039090

Bairro: BOA VISTA

Fone: (43) 33738000 Fax:33738005

REGIONAL CASCAVELAV. TANCREDO NEVES, 1262

CEP: 85805000

Bairro: CENTRO

Fone: (45) 33217050 Fax:32261212

ESCRITÓRIO APUCARANARUA DOUTOR OSWALDO CRUZ, 510

CEP: 86800720

Bairro: CENTRO

Fone: (43) 34224439 Fax:34224439

ESCRITÓRIO FOZ DO IGUAÇU RUA DAS GUIANAS, 151

CEP: 85864470

Bairro: JARDIM AMERICA

Fone: (45) 35223312 Fax:35736510

ESCRITÓRIO IVAIPORÃRua Professora Diva Proença, 1190

CEP: 86870000

Bairro:

Fone: (43) 34721307 Fax:

ESCRITÓRIO TOLEDOLARGO SAO VICENTE DE PAULO, 1333

CEP: 85900215

Bairro: CENTRO

Fone: (45) 32520631 Fax:32526175

ESCRITÓRIO JACAREZINHORUA DR HERACLIO GOMES , 732

CEP: 86400000

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Fone: (43) 35271221 Fax:35271221

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