GUIA INFORMATIVO Direito 2 Ciclo - uportu.pt · de novos conhecimentos especializados,...

GUIA INFORMATIVO

2º CICLO DE ESTUDOS EM DIREITO

Ano lectivo 2009/2010

Apresentação

O Departamento de Direito apresenta um Mestrado (2º Ciclo) com a duração de quatro semestres,

proporcionando a continuidade da formação, numa vertente especializada, abrangendo as seguintes

áreas: Jurídico- Administrativas e Tributárias, Jurídico-Empresariais, Jurídico-Processuais e Jurídico-

Políticas. O Mestrado visa aprofundar os conhecimentos obtidosno 1º Ciclo de Estudos, ou em anterior

licenciatura, bem como o estudo de temas jurídicos mais específicos, constituindo uma resposta séria às

exigências de um mercado de trabalho aberto ao Mundo.

Saídas profissionais

Advocacia Especializada; Magistratura do Ministério Público e Judicial; Consultadoria; Carreira Política e

Diplomática; Assessoria à Administração de Empresas; Carreira Superior da Administração pública;

Docência; Investigação e demais funções públicas e privadas que exijam amplos conhecimentos jurídicos

em áreas específicas do saber.

.

Estrutura curricular e plano de estudos

O curso de Mestrado tem 120 ECTS, sendo composto por uma parte lectiva (60 ECTS) e uma dissertação

(60 ECTS) integrando 4 áreas diferentes. Através da parte lectiva pretende-se levar o aluno à aquisição

de novos conhecimentos especializados, traduzindo-se num leque de unidades curriculares obrigatórias

e opcionais, a definir em cada ano lectivo. Na elaboração de dissertação, pretende-se o

desenvolvimento da capacidade de investigação e análise, resultado de uma pesquisa orientada e

madura. Com a realização apenas da parte lectiva (60 ECTS) o aluno poderá obter um Diploma de

Especialização na área escolhida.

1º Ano Lectivo

1º SEMESTRE ÁREA

CIENTÍFICA CRÉDITOS OBSERVAÇÕES

Tramitação Jurídica das Contra-Ordenações 5,5

Contratos Civis 5

Direito Processual Civil 6

Impostos em Especial (Impostos sobre rendimento)

5

Procedimento Administrativo 6

Teoria Juridica da Empresa 6

Direito do Consumidor 4 Opcional

2º SEMESTRE ÁREA


Contratos Públicos 5

Direito Sindical e do Trabalho 5

Impostos em Especial (Impostos sobre Consumo e Património)

5

Insolvência e Recuperação de Empresas 5

Processo Administrativo 6

Direito Penal Económico 4 Opcional

2º Ano Lectivo

ANUAL ÁREA


Dissertação 60

Fichas de Unidade Curricular

1º SEMESTRE

Ficha da Unidade Curricular

Ano Lectivo: 2009/2010

IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE CURRICULAR

Designação TRAMITAÇÃO JURÍDICA DAS CONTRA-ORDENAÇÕES

Área Científica

Código

Departamento DIREITO

Curso: DIREITO Ciclo de estudos

1º 2º X 3º

Semestre curricular 1º X 2º Obrigatória X Opcional

Unidades de crédito ECTS 5,5 Língua de leccionação: Português

PRÉ-REQUISITOS RECOMENDADOS (unidades curriculares ou conceitos)

EQUIPA DOCENTE

Docente(s)

(nome, email)

Mestre Ana Paula Guimarães

HORAS DE CONTACTO

Tipologia Distribuição do esforço de trabalho (horas/semestre)

Ensino Teórico (T)

Ensino Teórico-prático (TP) 22 horas de leccionacção

Ensino Prático e/ou Laboratorial (PL)

Trabalho de Campo (TC)

Orientação Tutorial (OT)

Seminário (S)

Total de horas de contacto a) 22

HORAS DE TRABALHO INDEPENDENTE (DO ESTUDANTE)


Projecto individual

Projecto de grupo

Provas (escritas, orais, práticas, etc.)

Investigação (recolha e análise de dados, etc.)

Experimentação Laboratorial

Estudo autónomo

Estágio

Outra

Total de horas de trabalho independente b) 126,5

OBJECTIVOS DA APRENDIZAGEM

Transmissão dos princípios gerais do ilícito de mera ordenação social.

PROGRAMA DA UNIDADE CURRICULAR

PARTE I – A doutrina geral das contra-ordenações

1 – O surgimento do direito das contra-ordenações

2 – Reconhecimento constitucional

3 – O ilícito de mera ordenação social e a especificidade das suas sanções

4 – Autonomização do Direito Criminal – critérios de distinção

5 – O regime geral do ilícito de mera ordenação social (diploma de enquadramento)

5.1. Regime substantivo

5.2. Regime adjectivo

PARTE II – Casos específicos

6. Discussão sobre casos específicos

7. Análise de jurisprudência

PARTE III

8. Apresentação dos trabalhos dos mestrandos e discussão sobre os temas.

FONTES DE INFORMAÇÃO

BIBLIOGRAFIA PRINCIPAL

Legislação: Regime geral das contra-ordenações

A pesquisa de bibliografia faz parte integrante do trabalho de investigação dos mestrandos.

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

WEBGRAFIA

DOCUMENTAÇÃO DISPONIBILIZADA (Tipo e suporte) (Centro de cópias, Moodle ou URL de página de Internet onde

estejam disponíveis documentações de suporte)

COMPETÊNCIAS GENÉRICAS (Instrumentais, Pessoais e Sistémicas)

Categoria Competências

Relevante na

unidade

curricular?

(1)

Desenvolvida?

(2) Avaliada? (2)

Inst

rum

en

tais

Análise e síntese x

Comunicação oral e escrita x

Competência em língua estrangeira

Competência em informática e uso de

novas tecnologias

Gestão da informação e da aprendizagem

Capacidade crítica e de avaliação x

Capacidade de auto-critica e de auto-

avaliação

Criatividade

Resolução de problemas x

Capacidade de investigação x

Capacidade de decisão

Pe

sso

ais

Capacidade de adaptação a novas

situações x

Conhecimento de outras culturas e

costumes x

Trabalho em equipa x

Trabalho em contexto internacional

Relacionamento interpessoal

Valorização da diversidade e da

multiculturalidade x

Comportamento ético e responsável x

Liderança

Sist

ém

icas

Capacidade de iniciativa e espírito

empreendedor x

Preocupação com a qualidade x

Preocupação com a eficácia

Aptidão para aplicação na prática dos

conhecimentos teóricos x

Saber organizar, planear e gerir

Capacidade negocial

AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS E COMPETÊNCIAS

Método de avaliação: Contínua x Final Misto

Época de

Avaliação

Normal

Tipo de elementos de avaliação a realizar e fórmula de cálculo da classificação final da unidade

curricular

Estudante

Ordinário Avaliação contínua através da assiduidade, participação e

colaboração nas aulas, apresentação de trabalhos orais e escritos

sobre temas à escolha dos mestrandos

Com outro estatuto Trabalho escrito sobre tema a definido pelo docente a apresentar

na última aula e prova oral sobre toda a matéria que determinará

a aprovação ou não.

Época de

Avaliação

de

Recurso


curricular

Trabalho escrito sobre tema definido pelo docente e prova oral sobre toda a matéria que determinará


Época de

Avaliação

Especial


curricular

Trabalho escrito sobre tema definido pelo docente e prova oral sobre toda a matéria que determinará


Calendarização dos momentos de avaliação

A avaliação contínua vai sendo efectuada no decurso das sessões.

A restante avaliação será efectuada nas datas constantes do calendário escolar.

Outras observações relativas à avaliação de conhecimentos e competências




Designação Contratos civis

Área Científica

Direito

Código

(se disponível) Departamento Direito

Curso Mestrado em Direito Ciclo de estudos

1º 2º X 3º


Unidades de crédito 5 ECTS Língua de leccionação Português


Licenciatura em Direito

EQUIPA DOCENTE

Docente(s)

(nome, email)

Prof. Doutora Mónica Martinez de Campos [email protected]

HORAS DE CONTACTO


Ensino Teórico (T)

Ensino Teórico-prático (TP) 22




Seminário (S)




Projecto individual

Projecto de grupo




Estudo autónomo

Estágio

Outra

Total de horas de trabalho independente b) 135


• Proporcionar uma formação específica no âmbito do Direito dos Contratos.

• Promover atitudes de análise e reflexão crítica face ao regime jurídico dos contratos.

• Desenvolver competências de investigação e de elaboração de trabalhos.


CAPITULO I - CONTRATO DE COMPRA E VENDA

1. Caracterização.

2. Elementos constitutivos do contrato de compra e venda.

3. Efeitos do contrato de compra e venda.

a) Efeito real.

b) Efeitos obrigacionais.

4. Proibições de venda.

a) Venda de coisa ou direito litigioso

b) Venda a filhos e a netos

5. Modalidades de venda.

a) Venda de bens futuros.

b) Venda de bens de existência ou titularidade incerta.

c) Venda de coisas sujeitas a contagem, pesagem ou medição.

d) Venda com reserva de propriedade.

e) Venda a retro.

f) Venda a contento.

g) Venda sujeita a prova.

h) Venda sobre documentos.

i) Venda a prestações.

6. Perturbações típicas da compra e venda.

a) Venda de bens alheios.

b) Venda de bens onerados.

c) Venda de coisas defeituosas.

CAPITULO II – CONTRATO DE EMPREITADA

1. Caracterização.

a) Distinção de figuras afins.

b)Sujeitos

c) Direitos e deveres.

d) Conceito de obra.

e) Preço

2. Subempreitada.

3. Formação e execução do contrato.

a) Formação

b) Consignação da obra

c) Alterações ao plano convencionado.

4. Extinção do contrato

a) Verificação, comunicação e aceitação da obra.

b)Transferência da propriedade da obra.

c) Impossibilidade de cumprimento.

d) Desistência da obra.

e) Morte ou incapacidade do empreiteiro.

5. Responsabilidade do empreiteiro

CAPITULO III – CONTRATO DE LOCAÇÃO

1. Locação e Arrendamento

2. Arrendamento urbano

a) O arrendamento urbano como espécie da locação

b) Evolução histórica do regime legal do contrato de arrendamento urbano

3. Constituição da relação de arrendamento urbano

4. Conteúdo da relação de arrendamento urbano

5. Extinção da Relação de Arrendamento urbano



LUÍS MANUEL TELES DE MENEZES LEITÃO, Direito das Obrigações, volume III, 3ª ed., Coimbra, Almedina, 2005.

AA.VV. coord. António Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações – Contratos em especial, volume III, 2ªed., Lisboa,

AAFDL, 1991.

PEDRO ROMANO MARTINEZ, Direito das Obrigações (Parte Especial) – Contratos, Coimbra, Almedina, 2007.

INOCÊNCIO GALVÃO TELLES, Manual dos Contratos em Geral, 4ª ed., refundido e actualizado, Coimbra, Coimbra

Editora, 2002.

Bibliografia específica

Sobre o contrato de compra e venda:

JOÃO CALVÃO DA SILVA, Compra e Venda de Coisas Defeituosas, 5ª ed., Almedina, 2008.

VASCO DA GAMA LOBO XAVIER, Venda a prestações. Algumas notas sobre os artigos 934.º e 935.º do Código Civil,

Coimbra, Atlântida Editora.

PEDRO ROMANO MARTINEZ, Cumprimento defeituoso em especial na compra e venda e na empreitada, colec.

Teses, Almedina, 2001.

PAULO MOTA PINTO, Cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda. Anteprojecto de Diploma de

Transposição da Directiva 1999/44/CE para o Direito Português. Exposição de motivos e articulado. Instituto do

Consumidor, 2002.

TERESA SAPIRO ANSELMO VAZ, Alguns Aspectos do Contrato de Compra e Venda a Prestações e Contratos

Análogos, Almedina, 1995.

RAUL VENTURA: "Contrato de compra e venda no Códig Civil", in: Revista da Ordem dos Advogados, Ano 40, 1980,

II, págs. 305 e sgs.; Revista da Ordem dos Advogados, Ano 43, 1983, II, págs. 261 e sgs.; Revista da Ordem dos

Advogados, Ano 43, 1983, III, págs. 587 e sgs.

Sobre o contrato de empreitada:

ADRIANO PAES DA SILVA SERRA, Empreitada, Lisboa, 1965.

PEDRO ROMANO MARTINEZ, Contrato de empreitada, Coimbra, Almedina.

JOÃO CURA MARIANO, Responsabilidade contratual do empreiteiro pelos defeitos da obra, Coimbra, Almedina,

2008.

Sobre o contrato de Arrendamento:

FURTADO, Jorge Henrique da Cruz Pinto - Manual do Arrendamento Urbano. Vol.I

Coimbra: Livraria Almedina. 2009.

Manual do Arrendamento Urbano. Vol.II Coimbra: Livraria Almedina. 2008.

MENEZES LEITÃO, Luís Manuel Teles de – Arrendamento Urbano. Coimbra: Livraria

Almedina. 2007

CORDEIRO, António Menezes - «Da natureza do Direito do Locatário». Revista da Ordem dos Advogados.

Jurisprudência

A indicar no decurso das aulas.


PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, Volume II, Coimbra, Coimbra editora.

PEDRO ROMANO MARTINEZ, Da cessação do contrato, 2ª ed., Coimbra, Almedina, 2006.

RUI PINTO DUARTE, Tipicidade e Atipicidade dos Contratos, Almedina, 2000.

PEDRO PAIS DE VASCONCELOS, Contratos Atípicos, colec. Teses, coimbra, Almedina, 1995.

WEBGRAFIA





Relevante na

unidade

curricular?

(1)

Desenvolvida?

(2) Avaliada? (2)

Inst

rum

en

tais

Análise e síntese X X X

Comunicação oral e escrita X X X



novas tecnologias

Gestão da informação e da aprendizagem X X X

Capacidade crítica e de avaliação X X X


avaliação X X X

Criatividade

Resolução de problemas X X X

Capacidade de investigação X X X

Capacidade de decisão X X X

Pes

soai

s


situações X X X


costumes

Trabalho em equipa


Relacionamento interpessoal X X X


multiculturalidade

Comportamento ético e responsável X X X

Liderança

Sist

ém

icas


empreendedor

Preocupação com a qualidade X X X

Preocupação com a eficácia X X X


conhecimentos teóricos X X X

Saber organizar, planear e gerir X X X

Capacidade negocial


Método de avaliação: Contínua X Final Misto

Época de

Avaliação

Normal


curricular

Estudante

Ordinário Apresentação oral de um tema previamente escolhido

(ponderação na classificação final: 35%);

Elaboração de um trabalho escrito sobre o mesmo tema, entre 20

a 30 páginas, a dois espaços, tamanho de letra 12 (ponderação na

classificação final: 35%);

Apreciação crítica de cada um dos temas apresentados pelos

restantes Mestrandos (ponderação na classificação final: 20%).

Pela assiduidade (presença em, pelo menos, 3/4 das aulas) serão

atribuídos 10% de ponderação na classificação final.

Com outro estatuto Apresentação oral de um tema previamente escolhido


Elaboração de um trabalho escrito sobre o mesmo tema, entre 20

a 30 páginas, a dois espaços, tamanho de letra 12 (ponderação na

classificação final: 50%).

Época de

Avaliação

de

Recurso


curricular

A avaliação em época de recurso terá as seguintes componentes: uma prova escrita (nota mínima de 8

valores) seguida de prova oral sobre toda a matéria constante do programa. A nota final ponderará a

prestação oral do aluno e o resultado da sua prova escrita, as quais valerão 100% da nota final.

Época de

Avaliação

Especial


curricular

Não aplicável


As provas de avaliação serão realizadas durante as aulas, no mesmo horário e local, em data a fixar de acordo com

a disponibilidade dos Mestrandos e do Docente.





Designação PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Área Científica

DIREITO

Código

(se disponível) Departamento DIREITO

Curso: MESTRADO EM DIREITO Ciclo de estudos

1º 2º X 3º


Unidades de crédito ECTS:6 Língua de leccionação: PORTUGUÊS


EQUIPA DOCENTE

Docente(s)

(nome, email)

Professor Doutor Luís Filipe Colaço Antunes ([email protected])

Mestre Aurora Cunha ([email protected])

HORAS DE CONTACTO


Ensino Teórico (T)





Seminário (S)




Projecto individual

Projecto de grupo

Provas (escritas, orais, práticas, etc.) 2

Investigação (recolha e análise de dados, etc.) 100


Estudo autónomo 34

Estágio

Outra



A unidade curricular de Procedimento Administrativo visa fornecer aos mestrandos um conhecimento mais

profundo e específico dos momentos e garantias procedimentais mais relevantes. Não se ignoram, entre outros

aspectos, as implicações do procedimento administrativo em matérias tão sensíveis como a qualificação e a

interpretação do acto administrativo ou mesmo a tutela jurisdicional.


I- O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E O SEU ENQUADRAMENTO JURÍDICO-DOGMÁTICO

1- Actualidade e importância do procedimento administrativo

2 - Plano jurídico-constitucional

3 – Plano da ciência do direito administrativo

4 – Plano jurídico-processual

5 – Fundamentos teorético-dogmáticos da doutrina do procedimento administrativo

II- O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

1- Noção de procedimento administrativo

2- O âmbito do procedimento

3- Legitimidade procedimental

4 – Procedimento e discricionaridade administrativa

5 – As fases do procedimento

6 – O estado de necessidade e a urgência

7 – O procedimento e o silêncio administrativo

8 – O procedimento executivo

III – O PROCEDIMENTO E AS PRINCIPAIS FORMAS DE ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA 1 - Formas essenciais de actividade administrativa

2 – Da unilateralidade à consensualidade da actividade administrativa

3 – A teoria do acto administrativo

4 – A interpretação do acto administrativo

5 – Validade, eficácia e extinção do acto administrativo

6 – O acto autorizativo entre dogmatismo e relativismo

7 – Ilegalidade superveniente e revogação-anulação do acto administrativo autorizativo

8 – A cautelarização da actividade administrativa

9 – Procedimento e processo administrativo

10- Conclusão



AROSO DE ALMEIDA, Anulação de Actos Administrativos e Relações Jurídicas Emergentes, Coimbra, 2002

COLAÇO ANTUNES, O Procedimento Administrativo de Avaliação de Impacto Ambiental – Para uma Tutela Preventiva do Ambiente, Coimbra, 1998 COLAÇO ANTUNES, A Teoria do Acto e a Justiça Administrativa, Coimbra, 2006

F. URBANO CALVÃO, Os Actos Precários e os Actos Provisórios no Direito Administrativo, Porto, 1998

FREITAS DO AMARAL, Curso de Direito Administrativo, vol.II, Coimbra, 2001 M. REBELO DE SOUSA / ANDRÉ SALGADO DE MATOS, Direito Administrativo Geral, Tomo III, Lisboa, 2007

PEDRO MACHETE, A Audiência dos interessados no Procedimento Administrativo, Lisboa, 1996

P. OTERO, Legalidade e Administração. O Sentido da Vinculação Administrativaà Juridicidade, Coimbra, 2003

SÉRVULO CORREIA, Noções de Direito Administrativo, vol. I, Lisboa, 1982

VIEIRA DE ANDRADE, O Dever da Fundamentação Expressa de Actos Administrativos, Coimbra, 1992


WEBGRAFIA




Categoria Competências Relevante na unidade

curricular? (1)

Desenvolvida?

(2) Avaliada? (2)

Inst

rum

en

tais

Análise e síntese x x

Comunicação oral

e escrita x x

Competência em

língua estrangeira

Competência em

informática e uso

de novas

tecnologias

x

Gestão da

informação e da

aprendizagem

x x x

Capacidade crítica

e de avaliação x x

Capacidade de

auto-critica e de

auto-avaliação

x

Criatividade

Resolução de

problemas x x

Capacidade de

investigação x x

Capacidade de

decisão x

Pe

sso

ais

Capacidade de

adaptação a

novas situações

x x

Conhecimento de

outras culturas e

costumes

x

Trabalho em

equipa

Trabalho em

contexto

internacional

x x

Relacionamento

interpessoal

Valorização da

diversidade e da

multiculturalidade

Comportamento

ético e

responsável

x

Liderança

Sist

ém

icas

Capacidade de

iniciativa e

espírito

empreendedor

x

Preocupação com

a qualidade x

Preocupação com

a eficácia x

Aptidão para

aplicação na

prática dos

conhecimentos

teóricos

x x

Saber organizar,

planear e gerir x

Capacidade

negocial


Método de

avaliação: Contínua Final Misto

Época de

Avaliação


curricular

Normal

Estudante

Ordinário Realização e entrega de um trabalho escrito final

Apresentação oral e defesa do mesmo Da soma

do trabalho escrito e da defesa oral do mesmo

terá de resultar um valor igual ou superior a 10

Com outro estatuto Realização e entrega de um trabalho escrito cuja

avaliação terá de ser igual ou superior a 10

valores

Época de

Avaliação

de Recurso


curricular

Realização e entrega de um trabalho escrito final e defesa oral do mesmo

Da soma do trabalho escrito e da defesa oral do mesmo terá de resultar um valor igual ou superior a

10

Época de

Avaliação

Especial


curricular


Da soma do trabalho escrito e da defesa oral do mesmo terá de resultar um valor igual ou superior a

10


A entrega e apresentação do trabalho escrito e oral será acordada com o Regente.





Designação Teoria Jurídica da Empresa

Área Científica

Jurídico empresariais Código


Curso Mestrado Direito Ciclo de estudos

1º 2º 3º

Semestre curricular 1º 2º Obrigatória Opcional

Unidades de crédito ECTS 6 Língua de leccionação Portuguesa


EQUIPA DOCENTE

Docente(s)

(nome, email)

Maria João Mimoso Ferreira Baptista

[email protected]

HORAS DE CONTACTO


Ensino Teórico (T) 26

Ensino Teórico-prático (TP)




Seminário (S)




Projecto individual

Projecto de grupo




Estudo autónomo

Estágio

Outra



Pretende-se com a uc de Teoria Jurídica da Empresa fornecer um conhecimento amplo sobre o conceito de

empresa como realidade institucional e portadora de interesses próprios.

A organização da empresa “moderna” impõe-se como realidade paradigmática na sociedade global em que nos

movemos. Os desafios à sobrevivência empresarial implicam limitações nas estruturas organizatórias da empresa

individual. A explosão industrial originou o redimensionamento empresarial e o aparecimento de novas formas

societárias.

A fusão como via de consolidação das posições já adquiridas, ou como modo de evitar disputas ruinosas sobre

uma mesma parcela de mercado ou como ente apto para responder a fins especulativos. A produção em massa e o

novo quadro concorrencial – o mercado mundial.


1.Classificação das empresas:

- empresas comerciais

- empresas não comerciais

2. Os sujeitos jurídicos das empresas:

2.1. Desconsideração da personalidade colectiva

3. Grupos de sociedades:

3.1. O fenómeno da concentração

3.2. A figura do grupo como instrumento de concentração das empresas

3.3 Os grupos de sociedades no direito positivo português:

3.3.1. As sociedades coligadas – abordagem das várias tipologias

3.4. A especificidade do fenómeno dos grupos societários: as sociedades em relação de grupo

4. A negociação de empresas

5. A fusão de sociedades:

5.1. Razões do recurso à fusão

5.2. A integração dos sócios das sociedades extintas – breve abordagem do problema



Antunes, J.A. Engrácia – Os grupos de Sociedades – Estrutura e organização jurídica da empresa plurissocietária,

Almedina, Coimbra, 1993

Coutinho de Abreu, Curso de Direito Comercial, das Sociedades, Almedina, Coimbra, 2003


Cassiano dos Santos, Direito Comercial Português, dos actos de comércio às empresas, o regime jurídico dos

contratos e mecanismos comerciais no Direito Português, Coimbra Editora, Coimbra, 2007

WEBGRAFIA




Categoria Competências Relevante na unidade

curricular? (1) Desenvolvida? (2) Avaliada? (2)

Inst

rum

enta

is


Comunicação oral

e escrita x x

Competência em

língua estrangeira

Competência em

informática e uso

de novas

tecnologias

Gestão da

informação e da

aprendizagem

Capacidade crítica

e de avaliação x x

Capacidade de

auto-critica e de

auto-avaliação

x x

Criatividade

Resolução de

problemas

Capacidade de

investigação x x x

Capacidade de

decisão

Pe

s

soa

is

Capacidade de

adaptação a

novas situações

Conhecimento de

outras culturas e

costumes

Trabalho em

equipa

Trabalho em

contexto

internacional

Relacionamento

interpessoal x

Valorização da

diversidade e da

multiculturalidade

Comportamento

ético e

responsável

Liderança

Sist

ém

icas

Capacidade de

iniciativa e

espírito

empreendedor

Preocupação com

a qualidade x x x

Preocupação com

a eficácia x x

Aptidão para

aplicação na

prática dos

conhecimentos

teóricos

x x x

Saber organizar,

planear e gerir

Capacidade

negocial


Método de

avaliação: Contínua Final Misto

Época de

Avaliação

Normal


curricular

Estudante

Ordinário - Exposição oral de um tema abordado na uc

com entrega do respectivo suporte.

- Exame escrito.

A NOTA FINAL CONSISTIRÁ NA MÉDIA DOS

DOIS ELEMENTOS REFERIDOS.

Com outro estatuto

Época de

Avaliação

de Recurso


curricular

O MESMO REGIME DA ÉPOCA NORMAL

Época de

Avaliação

Especial


curricular



A MARCAÇÃO DOS TRABALHOS SERÁ AGENDADA PELA DOCENTE COM A CONCORDÂNCIA DOS RESPECTIVOS

ALUNOS.





Designação Direito do Consumidor

Área Científica

Direito Código


Curso Direito Ciclo de estudos

1º 2º X 3º

Semestre curricular 1º X 2º Obrigatória Opcional X

Unidades de crédito ECTS 4 Língua de leccionação: Português


Licenciatura em Direito

EQUIPA DOCENTE

Docente(s)

(nome, email)

Prof. Doutor António Joaquim de Matos Pinto Monteiro

Mestre Fernanda Maria Neves Rebelo – [email protected]

HORAS DE CONTACTO


Ensino Teórico (T)





Seminário (S)




Projecto individual

Projecto de grupo




Estudo autónomo

Estágio

Outra



Visa fornecer aos Mestrandos as noções, os institutos e o quadro essencial dos problemas

tratados no Direito do Consumidor, em especial no domínio dos direitos do consumidor nas

relações de consumo, através da análise e compreensão das soluções legais e sua aplicação

pela jurisprudência.


Introdução

A protecção do consumidor na ordem jurídica portuguesa e comunitária

Cap. I – Fontes do direito do consumidor

Cap. II – Quadro institucional

Cap. III - Natureza e características do direito do consumidor

Cap. IV – Direitos do consumidor

1. Direito à informação

2. Direito à saúde e à segurança dos produtos e serviços

3. Direito à qualidade dos produtos e serviços

4. Direito à protecção dos interesses económicos

5. Direito à reparação de danos

Cap. V – Dos contratos de consumo

Cap. VI – Do exercício e tutela dos direitos do consumidor

Cap. VII – Das instituições de defesa e promoção dos direitos do consumidor



ALMEIDA, Carlos Ferreira de – Os direitos dos consumidores, Almedina, Coimbra, 1982

- Direito do consumo, Almedina, Coimbra, 2005

ALPA, Guido – Il recepimento della direttiva comunitária sulle clausole abusive nei contratti dei consumatori, in

“Estudos de Direito do Consumidor”, Centro de Direito do Consumo, n.º 1, Coimbra, 1999

ASCENSÃO, J. Oliveira, Concorrência Desleal, Coimbra, Almedina, 2003

BOURGOIGNIE, Thierry – “Rapport de la Commission d’étude pour la reforme du droit de la

consommation" Bruxelles, 1995.

- Eléments pour une théorie du droit de la consommation, CDC, Louvain-la-Neuve, 1988.

CALAIS-AULOY, Jean – Droit de la consommation, 5ª ed., Dalloz, Paris, 2000

CANOTILHO, J.J. Gomes/ MOREIRA, Vital, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.ª ed., Almedina,

Coimbra, 1993 (esp. Pp. 322-325).

MONTEIRO, António Pinto – Sobre o direito do consumidor em Portugal, “Estudos de Direito do Consumidor”, n.º 4,

Coimbra, 2002.

- Sobre o direito do consumidor em Portugal in, SubJudice – Justiça e Sociedade,

n.º 2003, Janeiro/Março.

- A defesa do consumidor no limiar do século XXI, BFDC, Coimbra, 2003.

- Garantias na venda de bens de consumo, Estudos de Direito do Consumidor,

n.º5, Coimbra, 2003

- Do direito do consumo ao código do consumidor”, in “ Estudos de Direito do

Consumidor”, Centro de Direito do Consumo, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, n.º 1, Coimbra,

1999, p. 201-214

- Discurso do Presidente da Comissão do Código do Consumidor, in BFDC, Vol. LXXII,

1996, pp. 403-410.

- O papel dos consumidores na política ambiental, in BFDC, Vol. LXXII, 1996, pp. 383-

390.

- Comunicação e defesa do consumidor (Actas do Congresso Internacional) Instituto

Jurídico da Comunicação, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1996

- A protecção do consumidor de serviços públicos essenciais, in “AJURIS – Revista da

Associação de Juízes do Rio Grande do Sul”, Edição especial sobre o 1.º Congresso Inter-Americano de Dirieto do

Consumidor, tomo I,Março de 1998, pp. 220-238.

- A protecção do consumidor de serviços essenciais, in Estudos de Direito do Consumidor,

n.º 2, Centro de Direito do Consumo, Coimbra, 2000, pp. 333-355.

PINTO, Paulo Mota, Notas sobre a Lei n.º 6/99, de 27 de Janeiro – publicidade domiciliária, por telefone e por telecópia, in Estudos de Direito do Consumidor, Centro de Direito do Consumo, n.º 1, Coimbra, 1999, pp. 117-176 –

RODRIGUES, Cunha – “As novas fronteiras dos problemas de consumo”, Estudos de Direito do Consumidor, n.º1, Coimbra, 1999, pp. 45-67

SILVA, João Calvão da – Responsabilidade civil do produtor, Almedina, Coimbra, 1990, pp. 27-96 (Ou em Protecção

do consumidor, in “Direito das Empresas”, INA, 1990, pp. 113-152).

VARELA, Antunes – Direito do consumo, in “Estudos de Direito do Consumidor”, Centro de Direito do Consumo, n.º

1, Coimbra 1999

WILHELMSSON, Thomas – “Consumer law and the environment: from consumer to citizen, Estudos de Direito do

Consumidor, n.º 1, Coimbra, 199

WEBGRAFIA





Relevante na

unidade

curricular?

(1)

Desenvolvida?

(2) Avaliada? (2)

Inst

rum

en

tais

Análise e síntese X X X

Comunicação oral e escrita X X X



novas tecnologias

Gestão da informação e da aprendizagem X X X

Capacidade crítica e de avaliação X X X


avaliação X X X

Criatividade

Resolução de problemas X X X

Capacidade de investigação X X X

Capacidade de decisão X X X

Pe

sso

ais


situações X X X


costumes

Trabalho em equipa


Relacionamento interpessoal X X X


multiculturalidade

Comportamento ético e responsável X X X

Liderança

Sist

ém

icas


empreendedor

Preocupação com a qualidade X X X

Preocupação com a eficácia X X X


conhecimentos teóricos X X X

Saber organizar, planear e gerir X X X

Capacidade negocial



Época de

Avaliação

Normal


curricular

Estudante

Ordinário Apresentação oral de um tema previamente escolhido


Elaboração de um trabalho escrito sobre o mesmo tema,

entre 20 a 30 páginas, a dois espaços, tamanho de letra 12


Apreciação crítica de cada um dos temas apresentados pelos

restantes Mestrandos (ponderação na classificação final:

20%).

Pela assiduidade (presença em, pelo menos, 3/4 das aulas)

serão atribuídos 10% de ponderação na classificação final.

Com outro estatuto

Época de

Avaliação

de

Recurso


curricular

A avaliação em época de recurso terá as seguintes componentes: uma prova escrita (nota

mínima de 8 valores) seguida de prova oral sobre toda a matéria constante do programa. A

nota final ponderará a prestação oral do aluno e o resultado da sua prova escrita, as quais

valerão 100% da nota final.

Em alternativa, o aluno poderá apresentar um trabalho escrito, ao qual será atribuído 50%

de ponderação na classificação final, acrescido de uma prova escrita e respectiva oral (se

obtiver mais de 8 valores), que valerão os restantes 50%.

Época de

Avaliação

Especial


curricular

Não aplicável


As provas de avaliação serão realizadas durante as aulas, no mesmo horário e local, em data a fixar de

acordo com a disponibilidade dos Mestrandos e do Docente.


Fichas de Unidade Curricular

2º SEMESTRE




Designação INSOLVÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

Área Científica

Direito (de acordo com o apresentado no diploma legal do curso)

Código

(se disponível)

Departamento Direito

Curso: Direito Ciclo de estudos 1º 2º 3º

Semestre curricular 1º 2º

Obrigatória Opcional

Unidades de crédito ECTS 5 Língua de leccionação Português


EQUIPA DOCENTE

Docente(s) (nome, email)

Maria João Mimoso [email protected]

HORAS DE CONTACTO







Seminário (S)

Total de horas de contacto a)



Projecto individual

Projecto de grupo




Estudo autónomo 40

Estágio

Outra



Pretende-se com a uc de Insolvência e Recuperação de Empresas fornecer um conhecimento amplo sobre os intervenientes no processo de insolvência ou recuperação. Em consequência da crise económica o nosso país, mais propriamente as empresas têm sido alvo de processos de insolvência e, escassamente de recuperação. O objectivo é dar a conhecer nesta unidade curricular as condições para que o processo de recuperação possa fazer com que haja uma verdadeira recuperação das empresas com viabilidade económica, superando-se quaisquer comportamentos de concorrência desleal e de má gestão das unidades produtivas.


1. Linhas orientadoras da reforma. 2. Noções gerais. 3. Do impulso processual à declaração de Insolvência. 4. A massa e os intervenientes processuais. 5. A verificação dos créditos. 6. Administração e liquidação da massa. 7. Cumprimento das obrigações aos credores. 8. Incidentes. 9. Estrutura do plano de insolvência. 10. Administração pelo devedor. 11. Encerramento do processo.


BIBLIOGRAFIA PRINCIPAL Menezes Leitão, Direito da Insolvência, Almedina, 2009. Serra, Catarina, O Novo Regime Português da Insolvência, Almedina, 2008, 3ª edição.


WEBGRAFIA

DOCUMENTAÇÃO DISPONIBILIZADA (Tipo e suporte) (Centro de cópias, Moodle ou URL de página de Internet onde estejam disponíveis documentações de suporte)



Relevante na unidade

curricular? (1)

Desenvolvida? (2)

Avaliada? (2)

Inst

rum

en

tais

Análise e síntese X X

Comunicação oral e escrita x x


Competência em informática e uso de novas tecnologias


Capacidade crítica e de avaliação

Capacidade de auto-critica e de auto-avaliação

Criatividade

Resolução de problemas

Capacidade de investigação x X

Capacidade de decisão P

ess

oai

s Capacidade de adaptação a novas situações

Conhecimento de outras culturas e costumes

Trabalho em equipa



Valorização da diversidade e da multiculturalidade

Comportamento ético e responsável

Liderança

Sist

ém

icas

Capacidade de iniciativa e espírito empreendedor

x x

Preocupação com a qualidade


Aptidão para aplicação na prática dos conhecimentos teóricos

x x


Capacidade negocial


Método de avaliação: Contínua Final Misto

Época de Avaliação Normal

Tipo de elementos de avaliação a realizar e fórmula de cálculo da classificação final da unidade curricular

Estudante

Ordinário - Exposição oral de um tema abordado na uc com entrega do respectivo suporte.

- Exame escrito.

A NOTA FINAL CONSISTIRÁ NA MÉDIA DOS DOIS ELEMENTOS REFERIDOS.

Com outro estatuto

Época de Avaliação

de Recurso



Época de Avaliação Especial




A MARCAÇÃO DOS TRABALHOS SERÁ AGENDADA PELA DOCENTE COM A CONCORDÂNCIA DOS RESPECTIVOS ALUNOS.




Designação CONTRATOS PÚBLICOS

Área Científica

DIREITO Código


Curso MESTRADO EM DIREITO Ciclo de estudos 1º 2º x 3º

Semestre curricular 1º 2º x


Unidades de crédito ECTS 5 Língua de leccionação PORTUGUÊS


Direito Administrativo

EQUIPA DOCENTE


Cláudia Viana [email protected]

HORAS DE CONTACTO


Ensino Teórico (T)





Seminário (S)




Projecto individual x

Projecto de grupo




Estudo autónomo x

Estágio

Outra

Total de horas de trabalho independente b)


1. Compreender a relevância da contratação pública num contexto internacional, europeu e nacional 2. Conhecer o quadro jurídico aplicável à contratação pública 3. Identificar os procedimentos pré-contratuais e respectiva tramitação 4. Analisar o contrato administrativo e respectivo regime jurídico


I – Introdução : a utilização do contrato como instrumento da actuação administrativa.

II - O Código dos Contratos Públicos no contexto comunitário e internacional 1. A importância económica dos contratos públicos 2. O quadro legal internacional da contratação pública 3. O quadro legal comunitário europeu da contratação pública

3.1. Contratos públicos e mercado único europeu 3.2. Breve evolução histórica do direito comunitário da contratação pública 3.3. A jurisprudência comunitária e o seu contributo para a construção do direito comunitário

europeu da contratação pública 3.4. Significado e alcance dos princípios comunitários da contratação pública 3.5. A Reforma de 2004 : as Directivas de 2004 e o seu impacto nos sistemas jurídicos

nacionais III – O Código dos Contratos Públicos

1. Âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos 2. Especificidades nos sectores da água, energia, transportes e serviços postais

3. Os procedimentos pré-contratuais : aspectos gerais 4. Os procedimentos pré-contratuais : aspectos específicos

5. O regime do contrato administrativo

6. Os contratos administrativos regulados no Código dos Contratos Públicos: delimitação conceptual e regime jurídico.



* indica-se apenas a bibliografia nacional recente relacionada com o Código dos Contratos Públicos - AA.VV. - Estudos de Contratação Pública, Volume I, CEDIPRE/ Faculdade de Direito de Coimbra, Coimbra Editora, 2008 Volume II, CEDIPRE/Faculdade de Direito de Coimbra, Coimbra Editora, 2010 - AA.VV. - «IX Seminário de Justiça Administrativa», Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 64, 2007 - AROSO DE ALMEIDA, Mário - « Contratos administrativos e poderes de conformação do contraente público no novo Código dos Contratos Públicos», Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 66, 2007 - ESTORNINHO, Maria João - Direito europeu dos contratos públicos- um olhar português, Almedina, 2006 - GONÇALVES, Pedro

- Regime Jurídico das empresas municipais, Almedina, Coimbra, 2007 - « Acórdão Pressetext: modificação de contrato existente vs. Adjudicação de novo contrato – Ac. do TJCE de 19.06.2008, P. c-454/06», Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 73, 2009 - « Adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas a empresas estabelecidas noutros Estados-membros da União Europeia», Direito Regional e Local, n.º 7, 2009 - LEITÃO, Alexandra - « Contratos de prestação de bens e serviços celebrados entre o Estado e as empresas públicas e relações “in house”», Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 65, 2007 - MEDEIROS, Rui - « Âmbito do novo regime da contratação pública à luz do princípio da concorrência», Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 69, Maio/Junho, 2008 - REBELO DE SOUSA, Marcelo e MATOS, André Salgado de - Contratos Públicos - Direito Administrativo Geral, Tomo III, Dom Quixote, 2008 - SILVA, Jorge Andrade – Código dos Contratos Públicos Comentado e Anotado, Almedina, Coimbra, 2008 -TAVARES, Gonçalo Guerra/ DENTE, Nuno Monteiro – Código dos Contratos Públicos – âmbito da sua aplicação, Almedina, Coimbra, 2008 - VIANA, Cláudia - Os princípios comunitários na contratação pública, Coimbra Editora, 2007 - « O procedimento de ajuste directo no Código dos Contratos Públicos ( e sua aplicação às autarquias locais), Direito Regional e Local, n.º 6, 2009 - «Contratos públicos “in house” – em especial, as relações contratuais entre municípios e empresas municipais e intermunicipais» , Direito Regional e Local, n.º 0, 2007 - «A participação de entes públicos (e equiparados) como concorrentes em procedimentos de contratação pública – Ac. do STA de 25.3.2009, P. 55/09», Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 75, 2009 - «Contratação pública e empresas públicas: direito nacional e direito comunitário», Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 52, 2005 - « A prevenção do “facto consumado” nos procedimentos de contratação pública – uma perspectiva de direito comunitário – Ac. do STA de 20.3.2007, P. 1191/06», Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 68, 2008 - « A globalização da contratação pública e o quadro jurídico internacional» in AA.VV., Estudos de Contratação Pública, Volume I, CEDIPRE/ Faculdade de Direito de Coimbra, Coimbra Editora, 2008 - « O acordo-quadro», Revista de Direito Público e Regulação, CEDIPRE/Faculdade de Direito de Coimbra, n.º 3, Setembro de 2009 ( www.fd.uc.pt/cedipre) - Colectânea de Contratação Pública, Porto Editora, 2008 BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR A indicar, consoante o tratamento dos temas

WEBGRAFIA Sites oficiais : Organização Mundial do Comércio, Comissão Europeia, Tribunal de Justiça da União Europeia, Tribunal de Contas e Supremo Tribunal Administrativo

DOCUMENTAÇÃO DISPONIBILIZADA (Tipo e suporte) (Centro de cópias, Moodle ou URL de página de Internet onde estejam disponíveis documentações de suporte) Legislação internacional e europeia




curricular? (1)

Desenvolvida? (2)

Avaliada? (2)

Inst

rum

en

tais





Gestão da informação e da aprendizagem x



Criatividade

Resolução de problemas



Pes

soai

s

Capacidade de adaptação a novas situações


Trabalho em equipa




Comportamento ético e responsável

Liderança

Sist

ém

icas


Preocupação com a qualidade




Capacidade negocial


Método de avaliação: Contínua Final x Misto



Estudante Ordinário Trabalho escrito individual – 100%

Com outro estatuto Trabalho escrito individual – 100%


de Recurso


Exame escrito – 100%



Exame escrito – 100%



Ficha da Unidade Curricular Ano Lectivo: 2009/2010


Designação IMPOSTOS em ESPECIAL II

Área Científica

DIREITO

Código


Curso: MESTRADO EM DIREITO

Ciclo de estudos 1º 2º X 3º

Semestre curricular 1º 2º X


Unidades de crédito ECTS 5

Língua de leccionação PORTUGUÊS


DIREITO FISCAL

EQUIPA DOCENTE


PEDRO MARINHO FALCÃO – [email protected] SUZANA COSTA – [email protected]

HORAS DE CONTACTO







Seminário (S)




Projecto individual

Projecto de grupo




Estudo autónomo

Estágio

Outra



• Análise do elenco das regras procedimentais e princípios do sistema tributário, para compreensão geral do fenómeno da fiscalidade.

• Integrar os alunos no sistema fiscal português.

• Permitir o conhecimento das regras de incidência, lançamento e liquidação do IVA, IMI e IMT.

• bem como os regimes conexos, designadamente os mecanismos de dedução do IVA, 6ª directiva CE, e avaliação da propriedade.

• Com tal propósito pretende-se dotar os alunos de conhecimentos desenvolvidos sobre o conteúdo da disciplina de modo a preparar um trabalho científico, com aplicação à prática da profissão.


TRIBUTAÇÃO DO CONSUMO (Imposto sobre o Valor Acrescentado [IVA]) 1- Características do IVA 2- Incidência Objectiva ou Real 3- Operações intracomunitárias 4- Incidência Subjectiva ou Pessoal 5- Territorialidade/ Localização 6- Factor Gerador/Exigibilidade 7- Isenções 8- Valor Tributável 9- Taxas 10- Direito à Dedução 11- Inversão do sujeito passivo 12- Regimes Especiais e Particulares do IVA 13- Obrigações Acessórias 14-Exercícios IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO 1. Caracterização do Imposto Municipal sobre Imóveis [IMI]

2. Incidência Real 3. Incidência Pessoal 4. Determinação do valor tributável 5. Liquidação 6. Taxas 7. Pagamento 8. Obrigações Acessórias 9. Benefícios fiscais

2. IMT

1. Caracterização do Imposto Municipal sobre as Transmissões de Imóveis [IMT] 2. Incidência Real.

3. Incidência Pessoal 4. Determinação do valor tributável 5. Liquidação 6. Taxas 7. Pagamento 8. Obrigações Acessórias 9. Benefícios fiscais

3. IS

1. Caracterização do Imposto de Selo respeitante a imóveis 2. Incidência Real 3. Incidência Pessoal 4. Determinação do valor tributável 5. Liquidação 6. Taxas 7. Pagamento 8. Obrigações Acessórias 9. Benefícios fiscais



DIREITO FISCAL, JOSÉ CASALTA NABAIS, 4ª EDIÇÃO, ALMEDINA COIMBRA, 2006 ESTUDOS DE DIREITO FISCAL, JOSÉ CASALTA NABAIS, 1ª EDIÇÃO, ALMEDINA, COIMBRA, 2005 LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA, DIOGO LEITE CAMPOS E OUTROS, VISLIS, 2ª EDIÇÃO MANUAL DE DIREITO FISCAL, J.J. SALDANHA SANCHES, 2º EDIÇÃO, ALMEDINA COIMBRA MANUAL DE DIREITO FISCAL I, ALBERTO XAVIER, FACULDADE DIREITO DE LISBOA, 1981 DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL, ALBERTO XAVIER, ALMEDINA COIMBRA, 1997

INTRODUÇÃO AO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, CLOTILDE CELORICO PALMA, CADERNOS IDEFF, N.º 1, ALMEDINA, COIMBRA, 2005 TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÓNIO, NUNO SÁ GOMES, ALMEDINA, COIMBRA, 2005


IVA NA CONSTRUÇÃO CIVIL E NO IMOBILIÁRIO, DUARTE TRAVANCA,VIDA ECONÓMICA, 2008. APONTAMENTOS SOBRE A JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA EM MATÉRIA DE ISENÇÕES DO IVA, RUI LAIRES, ALMEDINA, COIMBRA, 2006.

CLOTILDE CELORICO PALMA, ESTUDOS DE IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, ALMEDINA, COIMBRA, 2006.

IVA & RITI, CARLOS SILVA E ELISABETE GOMES, 3ª EDIÇÃO, LIDEL, LISBOA, 2007 IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO – ANOTAÇÕES AO CIVA E AO RITI, PATRÍCIA NOIRET DA CUNHA, INSTITUTO SUPERIOR DE GESTÃO, LISBOA, 2004 A INCIDÊNCIA E OS CRITÉRIOS DE TERRITORIALIDADE DO IVA, RUI LAIRES, ALMEDINA, COIMBRA, 2008.

A TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÓNIO, ABÍLIO MARQUES, ALMEDINA, COIMBRA, 2004 IMI - CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS – COMENTADO E ANOTADO, MARTINS ALFARO, ÁREAS EDITORA, LISBOA, 2004

WEBGRAFIA http://www.portaldasfinancas.gov.pt/





curricular? (1)

Desenvolvida? (2)

Avaliada? (2)

Inst

rum

en

tais

Análise e síntese

Comunicação oral e escrita X




Capacidade crítica e de avaliação X


Criatividade X

Resolução de problemas X

Capacidade de investigação X


Pe

sso

ais



Trabalho em equipa




Comportamento ético e responsável X

Liderança

s t é m i cCapacidade de iniciativa e espírito

empreendedor

Preocupação com a qualidade X

Preocupação com a eficácia X


X

Saber organizar, planear e gerir X

Capacidade negocial


Método de avaliação: Contínua Final X Misto



Estudante Ordinário TRABALHO ACADÉMICO

Com outro estatuto TRABALHO ACADÉMICO


de Recurso









Designação DIREITO PENAL ECONÓMICO

Área Científica

Código


Curso MESTRADO EM DIREITO Ciclo de estudos 1º 2º X 3º


Obrigatória Opcional X

Unidades de crédito ECTS

Língua de leccionação Português


EQUIPA DOCENTE


Professor Doutor Manuel da Costa Andrade

HORAS DE CONTACTO


Ensino Teórico (T) 18 horas de leccionação





Seminário (S)




Projecto individual 10 h.

Projecto de grupo


Investigação (recolha e análise de dados, etc.) 10 h.


Estudo autónomo

Estágio

Outra



Compreensão do sentido e evolução do Direito Penal Económico e sua vinculação às estruturas políticas, económicas e sociais. Estudo de alguns domínios específicos (crimes contra a economia nacional, crimes fiscais, crimes do mercado de valores mobiliários).


PARTE GERAL

§ 1. Considerações gerais introdutórias. O Direito Penal Económico (DPE) é um ramo de direito relativamente recente. Em rigor, só pode falar-se de DPE a partir da segunda metade do séc. XX. Já havia, naturalmente, antecedentes históricos (vg. no direito romano, nas Ordenações portuguesas, na exploração do ouro do Brasil no séc. XVIII; no mercantilismo; nas leis antitrust americanas, nos artigos 275º e 276º — respectivamente, Açambarcamento e Especulação — do Código Penal português de 1852, etc.).

O aparecimento do DPE está indissociavelmente associado à reconstrução da Europa, depois das duas Grandes Guerras e, mais precisamente, à afirmação do Estado de Direito Social.

Os dois modelos: a) nos Estados capitalistas, um direito ambivalente e dualista — como

tutela do mercado e dos seus valores, maxime da liberdade de concorrência e, ao mesmo tempo, como antídoto contra as assimetrias, desigualdades e lacunas do mercado) e tendencialmente descontínuo e fragmentário;

b) nos Estados socialistas, um direito intrinsecamente congruente e monista (a tutela do monopólio do Estado como detentor dos meios de produção) e tendencialmente generalizador e colonizador do direito penal patrimonial.

§ 2. Conceito de DPE e de crime contra a economia. São conceitos claramente polissémicos.

a) Conceito criminológico: white-collor-crime (E. SUTHERLAND). Sentido e implicações criminológicas (explicação: teoria da associação diferencial, vitimologia e selecção) e político-criminais (relação com a criminologia crítica e o reformismo penal).

b) Conceito criminalístico: as especificidades da investigação. c) Conceito jurídico-normativo: a partir da especificidade do(s)

bem(s) jurídico(s). LINDEMANN a defesa da “economia nacional no seu conjunto ou dos seus ramos fundamentais”. O contributo decisivo de EB. SCHMIDT e a distinção entre “espaço de interesses económico-sociais vitais” e “espaço de interesses administrativos”. Ruptura epistemológica e axiológica no campo do chamado direito penal administrativo.

§ 3. Os bens jurídico-económicos. São bens jurídicos supra-individuais (e

indisponíveis), em grande medida criados pelo próprio direito e que relevam do conflito. A referência à economia permite a distinção face a outros domínios do direito penal secundário (vg: saúde, cultura, ambiente, segurança social, etc.). Por seu turno, dentro do direito penal económico distinguem-se várias áreas (mercado, tributários, etc.).

Em conformidade, o direito penal é um direito de conflito, dinâmico e historicamente mutável. Exemplo da DDR: 1945-52 (forças reaccionárias que tentam bloquear e impedir a construção do socialismo); 1952-62 (grandes comerciantes e industriais, que tentam sabotar a prossecução dos planos) e 1962-1989 atentados contra os meios financeiros e o monopólio do Estado.

A experiência portuguesa, depois de 25 de Abril de 1974: a) especulação/açambarcamento; b) fraudes de subvenções e subsídios; c) crimes fiscais (“facturas falsas”); e) crimes do Mercado de Valores Mobiliários. Hoje ainda novos crimes fiscais (“fraude de carrossel” e “paraísos fiscais”/branqueamento.

Do ponto de vista historiográfico: Código de 1852; Decreto-Lei nº 41.204 (1952); Constituição da República (1975), artigo 88º; Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro ; RJIFNA (Decreto-Lei); RGIT (Lei nº 15/2001, de 5 de Junho); CVM.

§ 4. O DP no ordenamento jurídico português. Contra-ordenações e

direito penal secundário. As três grandes etapas do processo histórico da emergência do direito das contra-ordenações e do direito penal secundário.

a) FEUERBACH e o direito penal de polícia; b) WOLF/GOLDSCHMIDT e o direito penal administrativo; c) EB. SCHMIDT e a distinção tripartida (direito penal de justiça, direito

penal secundário e direito das contra-ordenações). § 5. As especificidades do direito penal secundário, de que o DPE

configura um domínio específico: a) matriz axiológico-material: os bens jurídicos, como cristalizações

correspondentes aos direitos económico-sociais da Constituição e contrapostos aos bens jurídicos correspondentes ao direitos, liberdades e garantias e subjacentes ao direito penal clássico ou de justiça. Direitos a prestações e direitos a não-intromissões. Os caminhos da eticização.

b) Particularidades jurídico-normativas. a) a punibilidade das pessoas colectivas; b) princípio de legalidade, leis penais em branco s acessoriedade administrativa; erro sobre proibições.

c)

II PARTE ESPECIAL

§ 6. Crimes contra a economia nacional (D/L nº28/84, de 20 Jan). a) Fraude sobre mercadorias (artigo 23º). Confronto com a figura homóloga do D/L 41.204 de 1957, Falsificação de géneros alimentícios (art.17º), que punia a contrafacção ou alteração de géneros alimentícios de que pudesse resultar “perigo para a saúde” ou tornando-os “ impróprios para consumo”. Uma postura nova e um novo bem jurídico: em vez da saúde, a confiança da comunidade na autenticidade e genuinidade dos produtos. A acção: enganar o público, frustrar expectativas sobre qualidade ou quantidade dos compostos. Há um alargamento significativo das condutas típicas. Já na vigência do diploma antigo a doutrina e a jurisprudência tinham tentado por via de interpretação extensiva operada sobre o inciso “impróprio para consumo”, incluir aqui casos de falsidade. Os casos reais do chouriço de porco e do “whisky engarrafado na Escócia”. As três grandes diferenças face ao direito anterior: alarga o objecto da acção a mercadorias, não valendo só para géneros alimentícios; prescinde do perigo para a saúde, alarga as modalidades de conduta típica. Formas especiais (artigos 24º e 25º).

b) Açambarcamento (artigo 27º). O bem jurídico é claro: o abastecimento regular do mercado de bens essenciais ou de primeira necessidade. Complementado com as matérias utilizadas na sua protecção. O alinhamento por este bem jurídico implicou mudanças em relação ao modele antigo: depuração dos momentos atinentes à estabilidade dos preços e exclusão dos produtos não essenciais. Interpretação teleológica do elemento “em situação de notória escassez”. Se há outro comerciante próximo e sem custos intoleráveis. Açambarcamento de adquirente (29º): privilegia-se a danosidade social na perspectiva do bem jurídico, em vez da violação dos deveres ético-jurídicos ou deontológicos, como acontecia no direito anterior em que o crime aparecia como crime específico, só o comerciante podendo ser autor. Figuras contíguas (artigos 30º e 31º). A importância simbólica dos 31º e 32º: a prevalência da conotação do supra-individual sobre o individual, bem expressa na irrelevância do consentimento. Exasperação supra-individual/comunitária no artigo 32ª (Destruição de bens próprios de relevante valor para a economia nacional). A prevalência da ordem

do Mitsein e da solidariedade sobre o jus utendi, fruendi et abutendi do credo liberal. c) Especulação (artigo 35º). O bem jurídico: a estabilidade dos preços subtraídos à livre disponibilidade dos operadores económicos. As várias vias de determinação dos preços: em geral, referenciação directa, às vezes referenciação indirecta (vg. alínea d) do nº 1). Sendo outrossim certo que as condutas compreendidas nesta alínea já seriam, consoante os casos, incriminadas a título de fraude sobre mercadorias ou de açambarcamento. Bem a autonomização das condutas reguladas no artigo 34º. Não contendem propriamente com bens jurídico-económicos. Em rigor deveriam ser tratadas como contra-ordenações.

§7. Fraudes na obtenção e desvio de subvenções ou subsídio (artigos 36º e 37º)

a) Estado de direito social e subvenções. Liberalismo e socialismo. Os diferentes meios de intervencionismo. A experiência da Europa. A fenomenologia criminal. Alguns exemplos clássicos.

b) Síntese histórica. A evolução política e a evolução jurídica. Os limites da Burla. Um conceito personalista e dinâmico de património? Dois conceitos de património? A alternativa de uma incriminação autónoma. Os problemas subsistentes fora do direito económico.

c) O bem jurídico: patrimonial ou económico? Autonomia do estado na aplicação dos fundos públicos. A subvenção como bem jurídico. As ambiguidades do direito alemão e a clareza do direito português.

d) Conceito de subvenção (artigo 21º) Elementos objectivos e subjectivos.

e) Fraude na obtenção de subvenção (artigo 36º) Crime de resultado cortado; engano sobre factos; tempo e lugar do delito; o problema do “dossier de saldo”.

f) Desvio (artigo 37º) Lugar e tempo; sentido da danosidade social típica.

§ 8. Crimes tributários. I- Considerações histórica s

a) O movimento de eticização do direito fiscal. A neutralidade axiológica. A doutrina de S. Tomás. Pagar impostos como sinónimo da estupidez. O crime fiscal como Kavaliersdelikt, sinal de inteligência merecedora de admiração.

O advento do estado de direito social. ROXIN: “a garantia de prestações necessárias à existência (daseinsnotwendiger Leistungen) constitui tarefa tão legítima do direito penal como a tutela de bens jurídicos”. CASALTA NABAIS, O Dever Fundamental de Pagar Impostos, (Almedina 1998).

A Constituição da República. Igualdade e justiça social. b) Portugal: do RJIFNA ao RGIT. Movimentos de

convergência. RJIFNA, D-L nº 90-A/90, de 15 de Janeiro; o D-L nº 394/93, de 24 Novembro. Pela primeira vez, a prisão. RJIFA, D-L 376-A/89, de 25 de Outubro. Particularidade: punição das associações criminosas (artigo, 34º). Segurança social: Lei do Regime Jurídico das Contribuições para a Previdência (D-L nº 103/80, de 9 de Maio). Art. 6º: ”As entidades patronais são responsáveis…para além da responsabilidade em que incorram quando, por falta de pagamento de contribuições descontadas nos salários, cometam o crime previsto no artigo 453º do Código Penal”. Depois veio a Lei de Bases da Segurança Social (Lei 28/84, de 14 de Agosto), cujo art. 46º dispunha: “3. O desvio pelas entidades empregadoras das importâncias deduzidas nas retribuições a título de contribuições para o regime geral é punido nos termos da legislação geral, como abuso de confiança”. D-L nº140/95, de 14 de Junho inicia a confluência, com a integração das infracções contra a segurança social no RJIFNA, onde passam a constituir, respectivamente, os artigos 27º-A (Fraude à segurança social) e 27º-B (Abuso de confiança em relação à segurança social). Isto para além dos crimes de Frustração de créditos da segurança social (art. 27º-C) e Violação de sigilo sobre a situação contributiva (art. 27º-D). No que especificamente concerne ao Abuso de confiança, recorda-se que ele é aqui expressamente qualificado como um crime de “apropriação”. Concretamente: “As entidades empregadoras que, tendo deduzido do valor das remunerações pagas aos trabalhadores o montante das contribuições por estes legalmente devidas, não o entregarem, total ou parcialmente, às instituições de segurança social, no período de 90 dias, do mesmo se apropriando, serão punidas com as penas previstas no artigo 24º”. RGIT ( Lei nº 15/2001 de 5 de Junho). A integração: Aduaneiras e não aduaneiras e segurança social tudo sob a designação comum de infracções tributárias.

§9. Crimes Tributários. II- RJIFNA a) Artigo 26º (Arquivamento do processo e isenção e redução

da pena) : uma solução de diversão. Uma espécie de arquivamento contra injunções e regras de conduta. Oportunidade da medida.

b) O regime do concurso. Considerações gerais e históricas. O artigo 13º (Concurso de crimes). “Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime

previsto neste Regime Jurídico e crime comum, as penas previstas para ambos os crimes são cumuláveis, desde que tenham sido violados interesses jurídicos distintos”.

Concurso de crimes ou concurso de regimes? A importância. A diferença entre a “absolvição” e a prisão por vários anos. Um caso paradigmático. As posições da doutrina e a confusão da jurisprudência. O ponto de chegada. Uma solução diferenciada: “enriquecimento” e “não-empobrecimento”. O relevo dos movimentos do dinheiro. O problema ganhava relevo sobretudo no concurso da Fraude fiscal com os crimes comuns da Burla e da Falsificação de documentos.

As coisas eram relativamente consensuais em relação ao concurso dos demais crimes fiscais com as figuras homólogas da lei penal comum. Particularmente com os crimes de Abuso de confiança (artigo 205º do Código Penal) e Falsificação de documento (artigo 256º do Código Penal).

c) Das infracções em particular. Fraude fiscal (art 23º), Abuso de confiança fiscal (art. 24º ), Violação de segredo fiscal (art. 27º.) e Frustração de créditos fiscais (art. 25º).

Fraude fiscal: modelos de estrutura típica e implicações do ponto de vista do concurso. O modelo português. Um crime de resultado cortado.

Implicações para efeitos de concurso. Abuso de confiança: havia a distinção entre o crime de abuso de

confiança fiscal e a contra-ordenação. Falta de entrega de prestação tributária (art. 29º). A contra-ordenação punia a simples mora para além de 90 dias, no pagamento da prestação; o crime exigia, para além do não pagamento da prestação, a prática de actos que denunciavam a apropriação ou descaminho da prestação. §10. Crimes tributários. III- Regime Geral das Infracções Tributária (RGIT) (Lei nº 15/2001, de 5 de Junho)

A) PARTE GERAL

a) A Oportunidade da reforma. Em geral e em concreto. Disfunções político-criminais. Os inconvenientes das mudanças frequentes de leis. Uma apreciação global: a subversão do quadro tradicional nas relações entre direito penal comum e fiscal. Os desmesurados “privilégios” penai do credor fiscal. A exigência de ética por parte dos cidadãos tem como contrapartida necessária a intocável “superioridade ética” (HASSEMER) por parte do Estado. b) Sistemática. Aspectos positivos e negativos c) Eliminação do artigo 26º do RJIFNA. Uma desvantagem não

compensada nem com o art. 105º nº 6 nem com o artigo 22º. d) Prescrição. O mínimo agora é de 5 anos enquanto no Código Penal é de 2 anos, e) Penas acessórias. Cf. artigo 16º. Um novo arsenal de sanções que inclui, nalguns casos a “bomba atómica”.

Encerramento de estabelecimento ou de depósito (al. e). Cassação de licenças ou concessões e suspensão de autorizações (al. f). Matar a galinha dos ovos de oiro? f) Concurso: o ambíguo e esfíngico artigo 10. “Aos responsáveis pelas infracções previstas nesta lei são somente aplicáveis as sanções cominadas nas respectivas normas, desde que não tenham sido efectivamente cometidas infracções de outra natureza”. Opaco. Inútil e ultrapassado por preceitos como o artigo 87º nº 4 ; 104º nº 3 e 106 nº 3. Os problemas de continuação criminosa. Um terreno paradigmático de aplicação da figura. A punição com a pena correspondente á mais grave das singulares infracções. g) Suspensão da execução da pena de prisão (artigo 14º). O não pagamento das quantias acordadas — mesmo sem culpa! — pode determinar a revogação. O Código penal — artigo 55º — exige a culpa. Inconstitucionalidade? Que política criminal? h) Associações criminosas (artigo 89º). Excurso histórico sobre a aplicação do crime de associação criminosa no contexto do direito penal secundário, com o caso particular dos crimes fiscais aduaneiros. As teses da doutrina. O significado heurístico e hermenêutico da inovação legislativa: a confirmação a contrario da tese da doutrina. Problemas de direito intertemporal. i) Ilícito material e danosidade social típica. O privilégio do enriquecimento do agente sobre o empobrecimento do Erário público. A não correspondência necessária dos dois conceitos e das duas realidade. Na Burla tributária (artigo, o enriquecimento é que constitui o resultado “lesivo”. Na Burla do Código Penal (artigo 217º) o prejuízo é que configura o resultado típico. Na Fraude (artigo 103º), no resultado necessariamente intencionado pelo agente avulta a “diminuição de receitas”. Diferentemente, porém, a agravação é definida pela “vantagem patrimonial ilegítima”. Como se explica? Só por apego atávico a representações moralistas da herança judaico-cristã, que punham a tónica no pecado da avidez. E que, por isso, puniam mais drasticamente o Furto do que o Dano, uma solução tradicional que continua ainda a fazer curso nalgumas

legislações. j) Limites do tipo e causas de justificação. No caso do Abuso de confiança, não se preenche o tipo se, em rigor, não houve mesmo “retenção”. A lei fala de “prestação tributária deduzida” (artigo 105) e “tendo deduzido do valor das remunerações devidas aos trabalhadores” (artigo 107º). Se não houve dedução. In dubio pro reo. O conflito de deveres como possível causa de justificação. A estrutura do conflito: dois deveres de acção. Uma ponderação global e compreensiva. O dever de pagar salários e não só. Considerações gerais de ordem económico-social. A jurisprudência tende a negar a justificação alegando a superioridade do dever de pagar impostos, porque é criminal e o dever de pagar salários não. Sobre o tema, cf.THOMAS RÖNNAU, “Die Strafbarkeit des Vorenthaltens von Arbeitnehmersozialversicherungsbeiträgen in der Krise des Unternehmens”, NJW 2004, Heft 14, p. 976ss.

B) DAS INFRACÇÕES EM ESPECIAL a) Sistemática. Há crimes comuns, os chamados tributários, aplicáveis aos três domínios: fiscal, aduaneiro e segurança social, Depois aprecem os crimes específicos de cada um destes três domínios. b) Burla tributária (artigo 87º). Sobre a génese da figura por alguns considerada a jóia da coroa ou, ao menos, a mais exposta das inovações legislativas. De 2001 O propósito de dar resposta legislativa às hesitações e divergências registadas na doutrina e nos tribunais. O ponto a que tinha chegado o Supremo na vigência do RGIFNA. Pode questionar-se a bondade da solução de princípio. O significado axiológico e político-criminal do sentido das deslocações do dinheiro. Não pagar é, deste ponto de vista, substancialmente diferente de receber? O que não pode criticar-se é o modo como o legislador concretizou o programa de desdobramento da Fraude fiscal. A consagração da Burla tributária devia ter reflexos na Fraude, com a eliminação da parte correspondente. Como isto não aconteceu temos que um conjunto significativo de comportamentos são simultaneamente qualificados como consumação da Fraude e como tentativa de Burla. Isto porquanto o RIGA manteve inalterada a estrutura típica da Fraude, ontem como hoje, um crime de resultado cortado, e por vias disso, estruturalmente uma “tentativa”. Duas infracções que o legislador cominou com a mesma pena. Quis ide? A resposta não pode deixar de ser a punição pela infracção

mais benigna: a tentativa de Burla além do mais porquanto In dúbio por libertaste. O preenchimento do tipo exige “determinar a administração tributária ou a administração da segurança social a efectuar atribuições patrimoniais das quais resulte enriquecimento do agente ou de terceiro”. E se não se concretizar este resultado típico? Concurso: parece que terá de ser aparente com a Burla do Código Penal. O problema está no concurso com a Falsificação de documentos. Isto à vista do disposto no nº 4. Que pode resultar na situação estranha de o crime instrumental ser punido mais drasticamente do que o crime principal. c) Fraude (artigo 103). É também um crime comum aos diferentes domínios. Como se coloca agora o problema do concurso? Tudo permite concluir que o legislador quis deixar intocada a solução já antes tida como consensual, na parte em que estão em causa meras reduções das contribuições a pagar, nomeadamente concurso aparente com a Burla do Código Penal, com a norma tributária a afastar a incriminação da lei penal comum. Quanto ao recebimento de prestações, parece que deve aplicar-se a Burla tributária. O que resulta num benefício questionável para o infractor. d) Abuso de confiança. É um crime previsto para o domínio fiscal (artigo 105º) e a segurança social(artigo 107º). No campo fiscal é designado apenas pela expressão Abuso de confiança. A grande mudança está ao nível da substância: prescinde-se da acção típica do Abuso de confiança como crime contra a propriedade: “descaminhar”, “dissipar”, “inversão do título de posse”. Passar a deter uti dominus o que até ali se detinha, licitamente, mas apenas nomine alieno. Alguns sectores da doutrina e da jurisprudência vêm interpretando anão entrega como apropriação. Assim, LOPES DE SOUSA/SIMAS SANTOS ou a Relação do Porto (ac. 29.01.2003). Os problemas específicos do Abuso de confiança com coisas fungíveis e particularmente com dinheiro. Uma mudança radical: a mora por mais de 90 dias determina, sem mais, a punição do agente por crime. Mesmo que reconheça a dívida e tenha património para a honrar mas passe apenas por dificuldades, eventualmente superáveis de tesouraria. A mera mora é erigida em crime contra propriedade. O retorno da prisão por dívidas? Os efeitos negativos e (social economicamente) catastróficos da solução.

O regime é constitucional à vista da proporcionalidade e da igualdade? O TConstitucional (ac. Nº 31272000, proc. Nº 442/99) pronunciou-se pela constitucionalidade do art. 24º do RJFNA, cuja constitucionalidade foi questionada com representando o retorno da prisão por dívidas (proibido pelo art. 1º do protocolo nº 4, adicional à CEDH. Os credores privados têm esta protecção? O Estado ao contrário de Edipo: o estado mantém “as regras do jogo” se o devedor em mora por mais de 90 dias for ele próprio? E se é constitucional é ético? Consumação: parece ser 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega da prestação. Isto em conformidade com o nº 2 do art. 5º que se reporta à “data em que termina o prazo para o cumprimento dos respectivos deveres tributários”. A Rel. Porto (ac. 05/12/2001) sustenta que é “no termo do prazo para a apresentação da declaração periódica do IVA, que o arguido liquidou e recebeu do cliente e que não declarou nem entregou ao Estado, passando a dispor da coisa como se fosse o seu dono, tendo representado como possível que, por falta de liquidação do IVA devido, estivesse a fazer suas as quantias que havia recebido e que devia entregar ao Estado, conformando-se com tal possibilidade”.”. Não preenchimento do tipo: face às dificuldades de tesouraria, por vezes as empresas pagam salários pelo valor líquido sem que haja a dedução das retenções na fonte. Falta um elemento do tipo. Assim, ac. Rel. Porto 11/12/2002: “provado que a sociedade arguida decidiu entregar aos seus trabalhadore apenas os montantes líquidos dos respectivos salários, sendo que fez constar da documentação emitida os correlativos montantes como deduções fiscais a título de contribuição devida a esta, que nunca chegou a entregar, pois nunca os deduziu nem reteve, há que concluir não ter incorrido na prática do crime de abuso de confiança fiscal previsto e punido pelo artigo 24º do RJIFNA”. e) Violação de sigilo (artigo 91º). Um crime comum e fora do tempo e for a de moda. Hoje já não se usa “sem justa causa”, uma mera menção redundante da ilicitude, de que o legislador de 1995 depurou o Código Penal. O mesmo se diga da expressão, “sem estar devidamente autorizado”, constante do nº 2. Porque se fala aqui de “autorização” e não de “consentimento”? A mudança supõe mesmo e corresponde a uma mudança de substância? É mesmo de “autorização” que se trata? Então do nº 1 para o nº 2 muda o portador concreto do bem jurídico e, por isso, a entidade legitimada a dispor do segredo? Porque se menciona o dolo (“dolosamente”) entre os momentos da factualidade típica? Também esta é uma menção redundante, além do

mais por resultar já das regras gerais. A inadmissível parificação entre “revelar” (devassa, privacidade) e “aproveitar” (patrimonial). A formulação anómala do crime específico impróprio do nº 2. É certo que aumenta a pena, mas estreita o tipo com exigências específicas, nomeadamente ”com intenção de obter para si ou para outrem um benefício ilegítimo ou de causar prejuízo …” Forma qualificada — como seguramente se esperava— ou antes, privilegiada, contra o que seguramente se queria?



Direito Penal Económico e Europeu. Textos Doutrinários, 3 volumes, Coimbra Editora.


WEBGRAFIA





curricular? (1)

Desenvolvida? (2)

Avaliada? (2)

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Criatividade

Resolução de problemas x



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Trabalho em equipa x




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Liderança

Sist

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Capacidade negocial





Estudante

Ordinário Avaliação contínua através da assiduidade, participação e colaboração nas aulas, apresentação de trabalhos orais e escritos sobre temas à escolha dos mestrandos.

Com outro estatuto Trabalho escrito sobre tema definido pelo docente a apresentar na última aula e prova oral sobre toda a matéria que determinará a aprovação ou não.


de Recurso


Trabalho escrito sobre tema definido pelo docente a apresentar na última aula e prova oral sobre toda a matéria que determinará a aprovação ou não.



Trabalho escrito sobre tema definido pelo docente a apresentar na última aula e prova oral sobre toda a matéria que determinará a aprovação ou não.


A avaliação contínua vai sendo efectuada no decurso das sessões.

A restante avaliação será efectuada nas datas constantes do calendário escolar.





Designação DIREITO SINDICAL E DO TRABALHO

Área Científica

DIREITO

Código


Curso MESTRADO EM DIREITO Ciclo de estudos 1º 2º X 3º

Semestre curricular 1º 2º X Obrigatória X Opcional

Unidades de crédito ECTS 5 Língua de leccionação PORTUGUÊS


EQUIPA DOCENTE


RUI DANIEL FERREIRA ([email protected])

HORAS DE CONTACTO


Ensino Teórico (T)





Seminário (S)




Projecto individual

Projecto de grupo




Estudo autónomo

Estágio

Outra



Aprofundar os conhecimentos acerca do Direito do Trabalho em Portugal, analisando o Código do Trabalho numa perspectiva prática adaptada à realidade social


Os temas a tratar serão aqueles que os alunos pretenderem. Na primeira sessão são escolhidos pelos alunos os respectivos temas para elaboração do trabalho para esta Unidade Curricular. Nas sessões seguintes serão abordados os temas seleccionados pelos alunos. Nas últimas sessões desta Unidade Curricular serão apresentados individualmente pelos alunos os respectivos trabalhos.




WEBGRAFIA





curricular? (1)

Desenvolvida? (2)

Avaliada? (2)

Inst

rum

enta

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Análise e síntese X

Comunicação oral e escrita X




Capacidade crítica e de avaliação X


X

Criatividade X

Resolução de problemas X

Capacidade de investigação X

Capacidade de decisão X

Pe

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X


costumes

Trabalho em equipa




Comportamento ético e responsável X

Liderança

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X

Preocupação com a qualidade X

Preocupação com a eficácia X


X

Saber organizar, planear e gerir X

Capacidade negocial


Método de avaliação: Contínua Final X Misto



Estudante Ordinário

Com outro estatuto


de Recurso









Designação PROCESSO ADMINISTRATIVO

Área Científica

DIREITO

Código


Curso: MESTRADO EM DIREITO

Ciclo de estudos 1º 2º X 3º


Obrigatória X Opcional

Unidades de crédito ECTS:6

Língua de leccionação: PORTUGUÊS


EQUIPA DOCENTE


Professor Doutor Luís Filipe Colaço Antunes ([email protected]) Mestre Aurora Cunha ([email protected])

HORAS DE CONTACTO


Ensino Teórico (T)





Seminário (S)




Projecto individual

Projecto de grupo


Investigação (recolha e análise de dados, etc.) 100


Estudo autónomo 34

Estágio

Outra



Nesta unidade curricular estarão sob atenta observação e estudo o âmbito da jurisdição administrativa, a organização e funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais e o respectivo ordenamento processual. Especial atenção merecerá o estudo dos meios jurisdicionais , com todo o cotejo de novas questões relativamente ao objecto do processo administrativo e à legitimidade. Numa justiça marcada pelo princípio da tutela jurisdicional efectiva e plena, será de enorme relevância perceber o papel do juiz e da provas, nomeadamente nos processos cautelares.


I- PARA UM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DE GARANTIA DO CIDADÃO E DA ADMINISTRAÇÃO 1- Visita guiada ao contenciosa administrativo. Lugares panorâmicos e inteligibilidade dos enunciados linguísticos utilizados 2 – O processo administrativo como reflexo de uma determinada concepção do Direito Administrativo 3 – O processo administrativo como processo de partes de inspiração subjectivista II- NOÇÃO E ÂMBITO DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA 1- Uma perspectiva histórica e comparatística 2- Noção e âmbito da justiça administrativa: algumas dúvidas e perplexidades 3- Um contencioso de plena jurisdição: o novo e complexo relacionamento entre o juiz e a administração III – A COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 1 – Os órgãos da jurisdição administrativa 2 – Organização e funcionamento dos tribunais administrativos 3 – Critérios de competência contenciosa dos tribunais administratvos 4 – A alçada 5 – Conflitos de competência jurisdicional e de atribuições IV – A ESTRUTURA DUALISTA DAS FORMAS PROCESSUAIS DE ACESSO AOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 1-A acção administrativa comum 2- A acção administrativa especial V- O OBJECTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 1-Da actividade administrativa impugnável: limites materiais e funcionais 2-O direito de acção - a pretensão – como objecto do processo administrativo: alguma incompletude 3-Delimitação do objecto do processo administrativo 3.1- Os elementos identificadores da pretensão 3.2- Os sujeitos 3.3- O petitum substancial 3.4- A causa petendi 4-Morfologia das pretensões:

4.1- Acção de anulação de actos administrativos 4.2- Acção de condenação à pratica de acto legalmente devido 4.3- Acção de impugnação de normas e declaração de ilegalidade por omissão 5-Pluralidade de pedidos: plasticidade do objecto do processo 6-O valor da causa e respectiva determinação VI - AS PARTES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 1-Determinação das partes. Uma qualificação problematizante 2-Pressupostos relativos às partes 3-Ampliação formal da legitimidade activa 4-A legitimidade passiva. Uma atenção problematizante 5-Representação e defesa das partes no processo administrativo VII – A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 1-Início do processo: articulados 2- Saneamento, instrução e alegações 3-Julgamento VIII – OS PROCESSOS URGENTES 1-Impugnações urgentes

1.1- Contencioso eleitoral 1.2- Contencioso pré – contratual 1.3- Âmbito, pressupostos e tramitação

2-As intimações 2.1- Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões 2.2- Intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias 2.3- Pressupostos e tramitação 2.4- Situações especialmente urgentes IX- OS PROCESSOS CAUTELARES 1-Características da tutela cautelar 2-O princípio da efectiva adequação das providências cautelares 3-Manifestações e vigência das providências cautelares 4-Critérios e efeitos da decisão 5-Regime processual 6-Aspectos particulares X- O PROCESSO EXECUTIVO 1-Considerações introdutórias 2-O processo executivo para prestação de factos ou de coisas 3-O processo executivo para pagamento de quantia certa 4-O processo executivo das sentenças anulatórias XI- A ARBITRAGEM 1-Âmbito 2-Recurso da decisão arbitral 3-Centros de arbitragem



COLAÇO ANTUNES, O Direito Administrativo e a sua Justiça no Início do Século XXI ( Algumas Questões), Coimbra, 2001 COLAÇO ANTUNES, “ Brevíssimas notas sobre a fixação de uma gravaminis no processo administrativo”, in Revista da F.D.U.P.,nº 1, 2004 COLAÇO ANTUNES, “ O artigo 161º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos: uma complexa simplificação”, in C.J.A., nº 42, 2004 COLAÇO ANTUNES, Colóquio Luso-Espanhol “ O Acto no Contencioso Administrativo - Tradição e Reforma”,( Coord. e Autor), Coimbra, 2005 COLAÇO ANTUNES, A Teoria do Acto e a Justiça Administrativa, Coimbra, 2006 FREITAS DO AMARAL / AROSO DE ALMEIDA, Grandes linhas da Reforma do Contencioso Administrativo, Coimbra, 2002 FREITAS DO AMARAL, A Execução das Sentenças dos Tribunais Administrativos, 2ª Ed., Coimbra, 1997 MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, O novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, Coimbra, 2004 SÉRVULO CORREIA, Direito do Contencioso Administrativo, vol. I, Lisboa, 2005 VASCO PEREIRA DA SILVA, O Contencioso Administrativo no Divã da Psicanálise, Coimbra, 2005 VIEIRA DE ANDRADE, A justiça Administrativa, Coimbra, 2007 BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

WEBGRAFIA





curricular? (1)

Desenvolvida? (2)

Avaliada? (2)

Inst

rum

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tais


Comunicação oral e escrita x x



x

Gestão da informação e da aprendizagem x x x

Capacidade crítica e de avaliação x x


x

Criatividade

Resolução de problemas x x

Capacidade de investigação x x

Capacidade de decisão x

Pe ss oai s Capacidade de adaptação a novas situações

x x


x

Trabalho em equipa

Trabalho em contexto internacional x x




Liderança

Sist

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x


Preocupação com a eficácia x


x x

Saber organizar, planear e gerir x

Capacidade negocial


Método de avaliação: Contínua Final Misto x



Estudante

Ordinário Realização e entrega de um trabalho escrito final

Apresentação oral e defesa do mesmo

Da soma do trabalho escrito e da defesa oral do mesmo terá de resultar um valor igual ou superior a 10

Com outro estatuto Realização e entrega de um trabalho escrito cuja avaliação terá de ser igual ou superior a 10 valores


de Recurso









A entrega e apresentação do trabalho escrito e oral será acordada com o Regente.


GUIA INFORMATIVO Direito 2 Ciclo - uportu.pt · de novos conhecimentos especializados,...

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