GUIA ORIENTAÇÃO ELABORAÇÃO DE PROJETOS PRONASCI

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MINISTRIO DA JUSTIA Secretaria Nacional de Segurana PblicaDepartamento de Pesquisa, Anlise da Informao e Desenvolvimento de Pessoal em Segurana Pblica Coordenao Geral de Desenvolvimento de Pessoal

PRONASCI-FNSP

APRESENTAO Em 2001 foi institudo o Fundo Nacional de Segurana Pblica (FNSP), Lei n 10.201/2001, que tem como objetivo precpuo apoiar projetos na rea de segurana pblica e de preveno violncia, enquadrados nas diretrizes do plano de segurana pblica do Governo Federal. Desde ento, a Secretaria Nacional de Segurana Pblica (SENASP) descentraliza recursos s Unidades da Federao por meio da celebrao de Convnios, para possibilitar a implantao de uma Poltica Nacional de Segurana Pblica. Nos ltimos anos, em decorrncia do desenvolvimento da SENASP, a descentralizao desses recursos vem sofrendo um processo de qualificao: criamos um sistema de distribuio de recursos fundamentado em informaes estatsticas e qualitativas que caracterizam a situao da segurana pblica e a situao scio-econmica das Unidades da Federao (UFs), ampliamos as aes a serem contempladas com recursos do FNSP e reformulamos a lei para possibilitar a aquisio direta. Tudo isso permitiu a aproximao e a mobilizao junto aos gestores estaduais, com vistas orientao na elaborao e o acompanhamento dos Projetos de captao de recursos do FNSP. A SENASP vem assumindo ativamente seu papel na reorientao das polticas de Segurana Pblica adotada pelas UFs, induzindo a gesto de processos, a padronizao de procedimentos, tcnicas e equipamentos e pactuando e executando a implementao do Sistema nico de Segurana Pblica (SUSP). Em 2007 enfrentamos um novo desafio: a implementao do Programa Nacional de Segurana Pblica com Cidadania-PRONASCI, LEI 11.530/2007. Neste contexto, o presente texto tem por objetivo orientar os Estados na elaborao de seus Projetos Bsicos e Planos de Trabalho para captao de recursos do FNSP na ao Sistema de Educao e Valorizao Profissional de Segurana Pblica, prevista no Programa SUSP, bem como do PRONASCI, nas aes 07; 15; 16; 17; 18; 19; 20; 22; 23; 24; 35; e 61.

O texto apresenta as informaes essenciais para a padronizao e qualificao dos Projetos Bsicos( Termo de Referncia) e Planos de Trabalho. Esperamos, com essa iniciativa, promover a agilidade das anlises realizadas pela rea tcnica da Secretaria Nacional de Segurana Pblica.

Lembramos que a base legal dos Projetos est na Lei do FNSP n 10.201/2001 e suas alteraes e na Instruo Normativa n 01/1997, alm da Lei 11.530/2007, Decreto 6.170/07 e Portaria Interministerial n127/08. A partir de 2008 a Coordenao s analisar projetos que atenderem s seguintes exigncias:

Projetos devidamente cadastrados, no Portal de Convnios-SICONV,

pelo(a) Secretrio(a) do Estado no caso de Estados; Prefeito(a) Municipal no caso dos Municpios e Representantes legais das OSCIPS.

Formatados em fonte arial, tamanho 12, espaamento condizente; Campos devidamente preenchidos, conforme orientao; Pesquisa de Preo inserida no campo destinado a anexos do Portal de

Convnios, quando do cadastramento das propostas; As UFs que tiverem algum modelo de apresentao de projetos devero adapt-los ao padro da SENASP. Essa medida tem como finalidade facilitar a interlocuo com os Estados e agilizar a anlise dos projetos. Ressaltamos ainda que o projeto de responsabilidade da UF, Municpio e OSCIPS, cabendo a SENASP apenas a anlise.

1. Projeto Bsico Lembramos que o Projeto Bsico a consolidao de uma poltica adotada pelo Estado para a rea Segurana Pblica. Ao afirmar isso, enfatizamos que o objeto do projeto no pode ser meramente a aquisio de um equipamento. A aquisio apenas uma ferramenta para a implementao de uma poltica maior. Ao elaborar um Projeto Bsico, deve-se observar atentamente as orientaes gerais para o preenchimento dos campos do formulrio padro:

1. Suprimir todos os valores do Projeto Bsico: Quando o projeto apresentado, realizada uma estimativa. Os preos, em decorrncia de procedimentos licitatrios, podem ser alterados e a IN n 01/97 s permite a reformulao do Plano de Trabalho. 2. Responsvel pelo Projeto/Contatos: A Secretaria, aqui denominada proponente, nomear um interlocutor com a rea tcnica da SENASP. O interlocutor dever conhecer o projeto para o esclarecimento de dvidas e ter autorizao para suprimir e adequar as demandas da SENASP, ASSIM PEDIMOS A GENTILEZA DE CONSTAR NO PROJETO BSICO O NOME, TELEFONE E E-MAIL DO INTERLOCUTOR. ( INDISPENSVEL CONSTAR NO PROJETO BSICO O NOME, TELEFONE E E-MAIL DO INTERLOCUTOR.) 3. Diagnstico (Antecedentes ou Histrico): O proponente dever demonstrar como funciona a poltica de valorizao profissional (educao/ateno bipsicossocial) na rea, pontuando quais as Unidades (Academias, Centros) que operam, a importncia do pleito no desenvolvimento das atividades realizadas pelos profissionais de segurana pblica, o que tem sido realizado em termos de aes (aes formativas, convnios, parcerias) quais as medidas e inovaes realizadas. Pode-se abordar as estatsticas: quantos profissionais, quais as dificuldades de implementar uma poltica na rea de valorizao profissional, ou seja, o diagnstico dever responder minimamente aos seguintes questionamentos: (1)Qual a situao do processo de trabalho na rea especfica do projeto? (2)Quais as dificuldades enfrentadas? (3) Como est a implementao da ao? (4) Como funcionam as instituies? (5) Como se d a integrao nas aes dessas instituies? (6) Quais as carncias? (estruturais, cursos, etc). O Diagnstico deve ser adaptado ao objeto do Projeto. 4. Principais Demandas: A partir do Diagnstico, que um cenrio mais amplo, o Proponente vai listar suas principais demandas. 5. Justificativa: Fundamentar a pertinncia e relevncia do projeto como resposta a sua necessidade, ou seja, apresentar um histrico detalhado das aes j concludas para respaldar as futuras e identificando-as de maneira objetiva. Dar nfase aos aspectos qualitativos e quantitativos, evitando-se dissertaes genricas sobre o tema. Explicar se a capacitao e/ou interveno (pesquisas) ser realizada por Pessoas Fsica especializada ou haver contratao de Pessoa Jurdica. Esclarecer no caso de Pessoa Jurdica se fornecer todo material de apoio (didtico). Se houver necessidade de transporte e alimentao justificar, conforme discriminado no item 12. para os alunos necessrio

6. Objeto Geral: Definir com clareza o que se pretende alcanar com o projeto, de maneira que os objetivos especficos sejam quantificados em metas, produtos e resultados esperados. O Objeto Geral pode ser desdobrado em objetivos especficos. 7.Pblico Beneficiado: Indicar quantas pessoas sero capacitadas ou beneficiadas com a execuo do Projeto e sua amplitude Polcia Militar, Civil, Corpo de Bombeiros, outros. 8. Metas/ Aes: Indicar metas e aes a serem realizadas de modo a permitir a verificao de seu desenvolvimento e cumprimento. Ressaltamos que as metas propostas devero ser mensuradas tendo em vista um espao de tempo. Ex: Nmero Meta 1 Meta 2 Meta Reaparelhamento de 5 salas do Centro de Formao. Realizao de 3 Aes Formativas.

9. Planejamento /Estratgias a serem desenvolvidas: Explicar, sucintamente, como o projeto ser desenvolvido; detalhar como as diferentes etapas sero implementadas e qual a interrelao entre elas; indicar os mecanismos de acompanhamento e avaliao do projeto. 10. Destinao dos Bens: Esse campo s dever ser preenchido no caso da aquisio de bens materiais, equipamentos permanentes e bens de consumo. Se todos os bens adquiridos foram destinados ao mesmo local, isso dever ser explicitado. Se o bem tiver distintas destinaes, tambm se deve explicitar. Ex: Bem Computador Munio Quantidade 02 01(milheiro) Destinao Laboratrio de Informtica da Academia de Polcia Centro de Treinamento de Tiro do Ncleo do Interior xxx

11. Planejamento do uso dos Bens: comum o questionamento do Conselho Gestor da aquisio de certos bens. Ex: Bem Munio Cama Planejamento do Uso Utilizao nas instrues de Tiro da Academia de Polcia, Centro de Formao dos Praas e Escola Superior de Polcia Destinam-se ao alojamento para instrutores em sistema de internato ou vindos do interior do Estado.

12. Justificativa para alimentao e deslocamento de profissionais: Fundamentar a justificativa para a alimentao, a necessidade de convidar docentes/palestrantes/consultores de outra Unidade da Federao. Esse campo s dever ser preenchido havendo a necessidade dos itens alimentao e docncia/palestrantes/discentes de origem distinta. 13. Contedo Programtico: O proponente dever apresentar o nome do curso, o nome das disciplinas, cada uma contendo: objetivos, ementas, carga-horria, nmero de alunos a serem capacitados, metodologia, bibliografia bsica e valor da hora-aula. Deve ainda assinalar qual a articulao do curso com a Matriz Curricular Nacional, a modalidade do curso e expor o critrio de avaliao. O campo pode ser replicado de acordo com o nmero de disciplinas/cursos (este campo apenas para os Projetos que envolvam capacitao).

13.1. Quanto articulao com a Matriz Curricular Nacional (MCN), o Proponente dever indicar quais os eixos articuladores que se relacionam com os cursos solicitados. So eles: (1) Sujeito e Interaes no contexto de Segurana Pblica; (2) Sociedade, Poder, Estado, Espao Pblico e Segurana Pblica; (3) tica, Cidadania, Direitos Humanos e Segurana Pblica; e (4) Diversidade, conflitos e Segurana Pblica. Ou, no caso de no possuir articulao com a MCN, responder no possui. 13.2. No que diz respeito modalidade do curso, o Proponente deve assinalar se o curso de (1) Formao; (2) Atualizao; (3) Aperfeioamento; (4) Especializao; (5) Seminrio; (6) Oficina de trabalho; ou (7) Outra ao formativa. 14. Legislao que permite o pagamento de Hora/aula ao servidor da ativa: Indicar a legislao e anex-la proposta no campo destinado aos anexos (este campo apenas para os projetos que envolvam capacitao). 15. Resultados Esperados com a implementao do projeto: Descrever os possveis

impactos e desdobramentos do Projeto. Utilizar impactos razoveis e de fcil mensurao. 16. Mensurao do Resultado: Indicar os mecanismos que o Proponente utilizar para mensurar os impactos compatveis ao proposto no Objeto Geral (relatrios, aplicao de pesquisas, comparao de dados estatsticos, etc). 17. Os campos podem ser aumentados e duplicados de acordo com a necessidade do Proponente.

18. Anexar pesquisa mercadolgica ao Projeto Bsico por Bem e Servio: O Proponente dever apresentar uma planilha resumida contendo o oramento de trs empresas com as devidas cotaes por objeto ou servio, conforme Anexo, informando o nome da empresa pesquisada (fonte de pesquisa), localidade e data da pesquisa. 19. Despesas no apoiadas, conforme orientaes do Comit Gestor do Pronasci, bem como do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurana Pblica:-

S sero analisadas propostas com valor mnimo de R$ 100.000,00 (cem-

mil reais) ; No podero fazer parte das propostas os gastos com Coffee-break, coquetis, medalhas, brindes, etc.;-

Nos projetos para captao de recursos do Fundo Nacional de Segurana

Pblica no podero fazer parte das propostas, com recursos do CONCEDENTE, os gastos com material didtico de apoio e de expedientes, tais como, papel, cartolinas, canetas, lpis, borrachas, blocos de anotaes, clips, grampos, grampeador, tesouras, etc.

FORMULRIO DO PROJETO BSICO Braso do Estado Nome da Secretaria Estadual de Segurana Pblica 1.Nome do Projeto: 2.Responsvel pelo Projeto: Concepo do Projeto (arquitetura): Elaborao do Projeto: 4.Diagnstico: 3.Contatos:

5.Principais Demandas:

6.Objeto Geral:

7.Justificativa:

8.Pblico Beneficiado:

9.Metas/ Aes: Nmero Meta

10. Planejamento /Estratgias a serem desenvolvidas:

11. Destinao dos Bens: Bem Quantidade Destinao

12. Planejamento dos Bens: Bem Planejamento do Uso

13. Justificativa para alimentao e deslocamento de docentes/palestrantes:

14. Contedo Programtico Nome do Curso: Disciplina 1: Objetivo: Ementa:

Carga horria: Metodologia: Bibliografia

Nmero de alunos capacitados:

Valor da Hora-aula:

Bsica:

Articulao com a Matriz Curricular Nacional: Modalidade: Avaliao: Disciplina 2: Objetivo: Ementa:

Carga horria: Metodologia: Bibliografia Bsica:

Nmero de alunos capacitados:

Valor da Hora-aula:

Articulao com a Matriz Curricular Nacional: Modalidade: Avaliao 15. Legislao que permite o pagamento de Hora/Aula ao servidor ativo: 16. Resultados esperados com a implementao do projeto:

17. Mensurao do Resultado:

2. Plano de Trabalho O Plano de Trabalho o espelho do Projeto Bsico. o detalhamento de como ser realizado o projeto, quais as aquisies envolvidas, recursos, durao, etc. A Lei do FNSP n 10201/2001 permite a execuo do Projeto em at 2(dois) anos. Para a Prestao de Contas Final concedido o prazo de 60 (sessenta) dias. Todavia, com a Portaria interministerial, no Portal do Siconv, o prazo para prestao de contas de 30 dias, aps o trmino de execuo do convnio. Deste modo, sugerimos a rpida execuo dos projetos, ou seja, em 1 (um) ano. Ressaltamos que a Relao de Bens igual ao Cronograma de Execuo. A diferena que, na relao de bens, dever constar o preo unitrio e o preo total, e no Cronograma de Execuo, o perodo de execuo - incio e trmino. Para fins de Cronograma de execuo e relao de bens, os bens/servios devero ser especificados. O indicador fsico no poder conter termos como kit, conjunto, diversos. O bem dever ser esmiuado e a unidade especificada. O Plano de aplicao dever ser um resumo da relao de bens. Ao elaborar o Plano de Trabalho o Proponente dever observar atentamente as orientaes gerais para o preenchimento dos campos do Plano de Trabalho: 1.Dados Cadastrais: So dados do rgo /Entidade interessada na execuo do Projeto, identificando CNPJ, endereo, cidade, UF, CEP, telefone, Unidade Administrativa, Informaes Bancrias, Nome do Responsvel pelo projeto e demais dados , conforme formulrio. 2.Outros Partcipes : a identificao do rgo /Entidade que participar do Convnio como executor ou interveniente. A figura do interveniente pode ser a Polcia Militar, Polcia Civil, ou Corpo de Bombeiro. O Executor vai ser sempre as Secretarias Estaduais de Segurana Pblica. 3.Ttulo do Projeto: Nome do Projeto/Evento a ser executado. 4.Perodo de Execuo: At 2 anos. Os campos incio e trmino devem ser preenchidos com o ms/ano.

5. Identificao do Objeto: Usar de forma sucinta a descrio do Objetivo Geral do Projeto Bsico. Lembrando que no se trata de aquisio e nem contratao. 6.Justificativa da Proposio: Usar a justificativa do Projeto resumida. 7. Cronograma de Execuo (Meta, Etapa ou Fase): Ele permite visualizar a implementao de um projeto em suas metas, fases e etapas com os respectivos indicadores fsicos e prazos correspondentes a cada um deles. Os bens devero ser especificados conforme supracitado. A durao ter de ser igual ao perodo de execuo (inicio e trmino). No sero consideradas as unidades de kit, conjunto e diversos. Ex: Meta Etapa Especificao Indicador Fsico Unid Quant Durao Inicio Trmino

1 1.1

Modernizao do Lab. de Informtica Microcomputador com processador compatvel com Pentium IV 2,66 GHZ, HD 40 Gb, memria RAM de 256 Mb com mon. 15, teclado e mouse. Promoo de Capacitao aos Profissionais de Segurana Pblica Curso de Local de Crime

unid

23

Jun/2009

Jul/2009

2 2.1

h/a

80

Ago/2009

Out/2009

Obs: Ademarcio lembra que a EMI falou que no pode ser assim (o incio e trmino). Seno teria que pedir reformulao toda vez que cada item sasse do cronograma ou fosse alterado) 8. Plano de Aplicao: o resumo dos recursos a serem desembolsados pela concedente e a contrapartida financeira do proponente: Cdigos 33.90.39 44.90.52 33.90.14 33.90.30 33.90.33 33.90.36 Natureza de Despesa Servios de 3 pessoa jurdica Equipamentos e material permanentes Dirias Material de Consumo Passagens Servios de Terceiros - Pessoa Fsica

9.Cronograma de desembolso: Indica quando os recursos sero desembolsados pelo Concedente e o Proponente. 10.Declarao: Encaminhe a declarao devidamente assinada, sem colocar a data, tendo em vista a tramitao do Projeto no Ministrio da Justia. 11. Relao de Bens: A Relao de Bens deve ser sempre revisada. Sempre identificamos erros de soma e multiplicao. imprescindvel refazer os clculos. Lembramos que a Relao de Bens igual ao Cronograma de Execuo.

OBS: ATUALMENTE, NO EXISTEM CAMPOS NO SICONV PARA CADASTRAR OS DADOS RELATIVOS A PESQUISA MERCADOLGICA, EMENTAS DAS DISCIPLINAS QUE COMPEM OS CURSOS, RELAO DE BENS E SERVIOS. ESTES DADOS DEVERO CONSTAR DO PROJETO BSICO, QUE, OBRIGATORIAMENTE, DEVER SER ANEXADO PROPOSTA NO SICONV NO CAMPO ESPECFICO PARA ANEXOS. TODAVIA O SISTEMA NO PERMITE ANEXAR ARQUIVOS EM WORD. PORTANTO TODOS OS ANEXOS DEVERO ESTAR NOS FORMATOS: TXT; AVI; MPG; MPEG; JPEG; GIF; PDF (AT 1 MEGA).

FORMULRIO DO PLANO DE TRABALHO 1. DADOS CADASTRAIS rgo/Entidade Proponente: Endereo: Cidade: Conta Corrente: UF: Banco: CEP: (DDD)TEL: Agncia: C.N.P.J.: Un. Admin.: Praa de Pagamento: CPF: Matrcula CEP C.N.P.J. : Un. Admin.: CEP: CPF: Funo CEP: Perodo de Execuo: Inicio Identificao do Objeto: O resumo do objeto contido no Projeto Bsico Trmino

Nome do Responsvel: CI/rgo Expedidor Cargo Funo

Endereo 2. 2 - OUTROS PARTCIPES rgo: Endereo: Nome do Responsvel: CI/rgo Expedidor: Endereo: 3 - DESCRIO DO PROJETO Ttulo do Projeto:

Cargo:

Justificativa da Proposio: O resumo da Justificativa contida no Projeto Bsico

4. CRONOGRAMA DE EXECUO Meta Etapa Especificao Indicador Fsico Unid Quant Durao Inicio Trmino

5. PLANO DE APLICAO: Natureza de Despesa Cdigos Especificao Recursos Proponente R$ R$ R$ R$ R$ R$

Concedente R$ R$ R$ R$ R$ R$

Total R$ R$ R$ R$ R$ R$

6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO: Concedente Meta Proponente Meta Jul-09 Ago-09 Set-09 Out-09 Nov-09 Dez-09 Jul-09 Ago-09 Set-09 Out-09 Nov-09 Dez-09

7. DECLARAO: Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao Ministrio da Justia-MJ /Secretaria Executiva do PRONASCI, para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer dbito em mora ou situao de inadimplncia com o Tesouro Nacional ou qualquer rgo ou entidade da Administrao Pblica Federal, que impea a transferncia de recursos oriundos de dotaes consignadas nos oramentos da Unio, na forma deste plano de trabalho. Local, ___, de _____________________ de ______. _____________________________ Gestor do Executivo (Estadual ou Municipal)

8. APROVAO PELO CONCEDENTE: Aprovado. Local, ___, de _____________________ de ______. _____________________________ Concedente

ANEXOS INDISPENSVEIS AO PROJETO BSICO E PLANO DE TRABALHO ANEXO I - Relao De Bens Permanente A Serem Adquiridos Valores Unitrio Total

Especificao

Unid

Quant

Relao De Bens De Consumo A Serem Adquiridos Especificao Unid Quant Valores Unitrio Total

Relao De Servios A Serem Adquiridos Especificao Unid Quant Valores Unitrio Total

ANEXO II Pesquisa Mercadolgica: Bem Especificado Nome da Empresa 1 Nome da Empresa 2 Nome da Empresa 3

OBSERVAO IMPORTANTE: APS O CADASTRO E ENVIO DO PROJETO-PROPOSTA NO PORTAL DE CONVNIOS DENTRO DA RESPECTIVA AO, SER GERADO UM NMERO DA PROPOSTA. ASSIM, OBJETIVANDO DAR CELERIDADE S NOSSAS ANLISES, SOLICITAMOS QUE ENVIE O RESPECTIVO NMERO DE CADA UMA DAS PROPOSTAS DA REA DE CAPACITAO E VALORIZAO PROFISSIONAL PARA O EMAIL: [email protected]

Glossrio Convnio: o instrumento utilizado na descentralizao da execuo de programa, projeto ou evento, com durao certa. Consiste no compromisso firmado por um rgo ou entidade da Administrao Pblica Federal de repassar determinado montante de recursos a uma instituio pblica que se compromete a realizar aes constantes nas clusulas conveniadas em conformidade com o respectivo Plano de Trabalho. Proponente: a instituio que prope a celebrao de Convnio. Aps a anlise do Projeto Bsico, Plano de Trabalho e demais documentaes e a sua aprovao, quando for assinado o Convnio, o proponente passa a figurar no respectivo termo na situao de Convenente. Concedente: aquele que concede os recursos. Tambm tem a responsabilidade de controlar e fiscalizar a execuo do Convnio, bem como aprovar a prestao de contas que for apresentada pelo Convenente. Convenente: quem recebe os recursos, cabendo-lhe a responsabilidade de executar e prestar contas da utilizao dos recursos recebidos. Executor: o responsvel direto pela execuo do Convnio, podendo ser ou no o Convenente, devendo ser indicadas, no instrumento de Convnio, as suas obrigaes. Interveniente: uma figura que, embora no obrigatria, em alguns casos pode intervir no Convnio ou instrumento similar para manifestar o seu consentimento na participao de outros rgos no Convnio ou para assumir obrigaes em nome prprio. Contrapartida: a parcela da participao do Convenente na consecuo do objeto do Convnio, que poder ser concretizada mediante o aporte de recursos financeiros ou alocao de bens, materiais e servios que possam ser mensurveis. A contrapartida varia de acordo com as regies. Com efeito as regies Sul e Sudeste devem entrar com uma contrapartida mnima de 2%; enquanto as demais regies, quais sejam Norte, Nordeste e Centro-Oeste, devero apresentar contrapartida mnima de 1%. Natureza de Despesa: Refere-se ao elemento de despesa correspondente aplicao dos recursos oramentrios, caso tenham dvidas solicitem ao SETOR FINANCEIRO e DE EXECUO DE CONVNIOS DE CADA SECRETARIA OU PREFEITURA PARA AUXILILOS.

SICONV: Refere-se ao Portal dos Convnios, desenvolvido para maior transparncia, publicidade e eficincia na celebrao dos convnios. O portal permite e facilita o acesso de qualquer cidado, por meio da internet, funcionando como uma vitrine das principais ofertas de programas do Governo Federal, que sejam passveis de implantao atravs de descentralizao de recurso. https://www.convenios.gov.br/portal/