Guia Orientativo para Protocolo de Documentos Digitais - V2
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AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO 1
GUIA ORIENTATIVO PARA PROTOCOLO DE DOCUMENTOS DIGITAIS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REGULAR E FRETAMENTO
CONSIDERANDO a Portaria ARTESP n° 70/2020, que dispõe sobre a
implantação do Programa São Paulo Sem Papel na Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo.
Os requerimentos de inclusão, alteração e exclusão de veículo, visto e 2º via
de declaração de vistoria devem ser instruídos com a documentação exigível de acordo com o tipo de serviço e na seguinte ordem de apresentação dos documentos:
1. INCLUSÃO DE VEÍCULO:
1.º - Requerimento (conforme Comunicado Externo DPL n° 02/2019); 2.º - Relação de veículos / Anexo 1; 3.º - Ficha cadastral de veículo / Anexo 2; 4.º - Certificado de registro e licenciamento de veículo / CRLV; 5.º - Nota fiscal ou Certificado de adequação à legislação de trânsito / CAT
(Exigível apenas para vans); 6.º - 04 fotos do veículo (dianteira, traseira, lateral esquerda e lateral direita); 7.º - Guia de recolhimento da taxa 135; 8.º - Comprovante de recolhimento da taxa 135; 9.º - Guia de recolhimento da taxa 136; 10.º - Comprovante de recolhimento da taxa 136.
Havendo mais de um veículo para inclusão, o Anexo 2, o CRLV, a nota fiscal ou o CAT e as fotos devem ser agrupados por veículo conforme a ordem estabelecida no Anexo 1.
2. ALTERAÇÃO DE VEÍCULO:
1.º - Requerimento (conforme Comunicado Externo DPL n° 02/2019); 2.º - Relação de veículos / Anexo 1; 3.º - Ficha cadastral de veículo / Anexo 2; 4.º - Certificado de registro e licenciamento de veículo / CRLV; 5.º - Guia de recolhimento da taxa 136; 6.º - Comprovante de recolhimento da taxa 136.
Havendo mais de um veículo para alteração, o Anexo 2 e o CRLV devem ser agrupados por veículo conforme a ordem estabelecida no Anexo 1.
3. EXCLUSÃO DE VEÍCULO:
1.º - Requerimento (conforme Comunicado Externo DPL n° 02/2019); 2.º - Relação de veículos / Anexo 1; 3.º - Declaração de vistoria ou declaração de perda/extravio.
Havendo mais de um veículo para exclusão, as declarações de vistoria ou declarações de perda/extravio devem ser agrupadas conforme a ordem dos veículos estabelecida no Anexo 1.
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4. VISTO:
1.º - Requerimento (conforme Comunicado Externo DPL n° 02/2019); 2.º - Relação de veículos (anexo 1); 3.º - Certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV); 4.º - Guia de recolhimento da taxa cód. Nº 135; 5.º - Comprovante de recolhimento da taxa cód. Nº 135.
Havendo mais de um veículo para visto, os CRLVs devem ser agrupados por veículo conforme a ordem estabelecida no Anexo 1.
5. SEGUNDA VIA DE DECLARAÇÃO DE VISTORIA:
1.º - Requerimento (conforme Comunicado Externo DPL n° 02/2019); 2.º - Declaração de perda/extravio; 3.º - Guia de recolhimento da taxa 135; 4.º - Comprovante de recolhimento da taxa 135.
INSTRUÇÕES GERAIS DE FORMATAÇÃO
• Todos os documentos devem ser digitalizados com texto na direção horizontal, como demonstrado na figura a seguir:
CORRETO
ERRADO
• Deve ser digitalizado apenas um documento por página.
• Deve ser digitalizada apenas uma via de cada documento.
• As digitalizações devem ser coloridas.
• Os documentos digitalizados devem ser legíveis.
• Toda a documentação exigível do requerimento deve ser agrupada em um único arquivo PDF limitado ao tamanho máximo de 10 MB.
• O arquivo PDF deve ser pesquisável.
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Texto Te
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Exemplo de Requerimento: Inclusão de Veículo - Documento: Relação de Veículos / Anexo 1
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Exemplo de Requerimento: Inclusão de Veículo - Documento: Relação de Veículos / Anexo 2
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Exemplo de Requerimento: Inclusão de Veículo - Documento: Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo / CRLV
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Exemplo de Requerimento: Inclusão de Veículo - Documento: Fotos do Veículo
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Exemplo de Requerimento: Inclusão de Veículo - Documento: Guia de Recolhimento da Taxa 135
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Exemplo de Requerimento: Inclusão de Veículo - Documento: Guia de Recolhimento da Taxa 135
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Exemplo: Requerimento de Inclusão Documento: Guia de Recolhimento da Taxa 136
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Exemplo de Requerimento: Inclusão de Veículo - Documento: Comprovante de Recolhimento da Taxa 136