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GUIA PARA MODERNIZAÇÃO NA ANÁLISE DA VIABILIDADE E CONCESSÃO DE ALVARÁS Florianópolis/2015
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GUIA PARA
MODERNIZAÇÃO NA
ANÁLISE DA VIABILIDADE
E CONCESSÃO DE
ALVARÁS
Florianópolis/2015
GUIA PARA MODERNIZAÇÃO NA ANÁLISE
DA VIABILIDADE E CONCESSÃO DE
ALVARÁS
Material produzido pela
Federação Catarinense de
Municípios – FECAM em parceria
com a Junta Comercial de Santa
Catarina – JUCESC, através do
Convênio nº 63/2013.
Florianópolis/2015
EQUIPE TÉCNICA
PRODUÇÃO
Karine Gomes – Consultora Tributária FECAM
Pós-Graduanda pelo Grupo UNINTER em MBA de Gestão e Planejamento Estratégico e MBA de Gestão de
Recursos Humanos. Bacharel em Administração com Habilitação em Marketing (2001). Certificação
Profissional na Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA Série 10
(2007). Administradora com registro no Conselho Regional de Administração – CRA nº 26900. Atualmente é
Consultora Tributária da FECAM. Tem experiência em Administração Tributária Municipal, atuando
principalmente nos seguintes temas: a prática das legislações tributárias, tributos municipais em geral, gestão
da dívida ativa e implantação da REDESIM nos Municípios de SC.
REVISÃO DE CONTEÚDO
Alexandre Alves – Diretor Executivo FECAM
Mestre em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade do Vale do Itajaí (2014). Especialista em
Controladoria e Administração Pública pelo Instituto Catarinense de Pós-Graduação (2004). Especialista em
Administração Pública pela Universidade do Vale do Itajaí (2002). Possui graduação em Direito pelo Centro
Universitário Regional de Jaraguá do Sul (2007) e graduação em Ciências Contábeis pela Universidade Para o
Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí (2002). Atualmente é Diretor Executivo da FECAM e Diretor Geral da
Escola de Gestão Pública Municipal - EGEM. Tem experiência na área de Administração, com ênfase em
Contabilidade e Finanças Públicas, atuando principalmente nos seguintes temas: lei de responsabilidade fiscal,
controle dos bens patrimoniais, contabilidade pública, controle interno e controle público.
Janaína Oliete de Siqueira – Analista de Informática JUCESC
Bacharel em Sistemas de Informação pela Universidade Federal de Santa Catarina (2013). Atualmente é
Analista de Informática na JUCESC.
REVISÃO FINAL DE TEXTO
Sandra Domit – Jornalista FECAM
Especialista em Comunicação Municipal. Graduada em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo
pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS (1987) e em Educação Física pelo Instituto Metodista
de Educação do Sul - IPA (1992). Atualmente é Assessora de Comunicação na FECAM. Tem experiência com
trabalhos em jornal, rádio e na comunicação pública no âmbito dos Municípios, atuando principalmente na
confecção de matérias, editoriais e projetos relacionados à comunicação.
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO .................................................................................................................. 5
PROJETO “NOVA JUNTA” .................................................................................................... 6
INTRODUÇÃO....................................................................................................................... 9
Figura 01 - Círculo Vicioso e Virtuoso .................................................................................. 10
CAPÍTULO 1 PREMISSAS PARA O SUCESSO DO PROJETO DE MODERNIZAÇÃO .......................... 13
CAPÍTULO 2 A LEGISLAÇÃO ......................................................................................................... 15
2.1 Lei Federal nº 11.598/2007 .................................................................................. 15
2.1.1 REDESIM ............................................................................................................... 15
2.1.1.1 Viabilidade ............................................................................................................ 16
2.1.1.2 Alvará Provisório .................................................................................................. 16
2.1.1.3 Documentação ..................................................................................................... 17
2.1.1.4 Fiscalização dos Dados Cadastrais ....................................................................... 18
2.1.1.5 Procedimento Eletrônico no Sistema Integrador ................................................ 18
CAPÍTULO 3 PASSO A PASSO DO PROCESSO DE MODERNIZAÇÃO COM BASE NA REDESIM ...... 19
3.1 PASSO 1 – Diagnóstico da Situação Atual ............................................................ 19
3.2 PASSO 2 – Propostas de Soluções para Simplificação dos Procedimentos.......... 19
3.3 PASSO 3 – Implantação ........................................................................................ 20
3.4 PASSO 4 – Avaliação Contínua ............................................................................. 20
CAPÍTULO 4 DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO ATUAL ....................................................................... 21
4.1 Identificação das Equipes Envolvidas ................................................................... 21
4.2 Mapeamento do Processo Atual .......................................................................... 22
4.3 Levantamento da Legislação Vigente .................................................................. 22
CAPÍTULO 5 PROPOSTAS DE SOLUÇÕES PARA SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ............ 23
5.1 Revisão da Legislação ........................................................................................... 23
5.1.1 Legislações Municipais ......................................................................................... 23
5.1.2 Constituição Federal ............................................................................................ 25
5.1.2.1 Legislações Específicas ......................................................................................... 26
5.2 Fluxograma Atualizado ......................................................................................... 27
Figura 02 – Fluxograma Protocolo de Viabilidade (PV) ....................................................... 27
Figura 03 – Fluxograma Protocolo Documento Básico de Entrada (DBE) da RFB ............... 27
Figura 04 – Fluxograma Protocolo Eletrônico (PE) da JUCESC ............................................ 28
Figura 05 - Legenda ............................................................................................................. 29
5.3 Confecção das Tabelas de Grau de Risco e Planilha de Segmentação do CNAE x
Endereço ............................................................................................................................. 29
CAPÍTULO 6 IMPLANTAÇÃO ........................................................................................................ 36
6.1 Parcerias com o Setor Privado ............................................................................. 36
6.2 Divulgação do Projeto de Modernização ............................................................. 37
6.3 Eventos Técnicos (treinamentos, palestras, oficinas, seminários, entre outros) 39
CAPÍTULO 7 AVALIAÇÃO CONTÍNUA ........................................................................................... 40
7.1 Atualização e Manutenção do Sistema Integrador .............................................. 40
7.2 Melhoramento e Revisão Contínua dos Procedimentos ..................................... 40
CONCLUSÃO ................................................................................................................................ 42
REFERÊNCIAS ............................................................................................................................... 44
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APRESENTAÇÃO
om o intuito de auxiliar os Municípios na modernização dos procedimentos
vinculados à abertura e alteração de empresas, assim como a emissão de alvará
de funcionamento, o presente Guia sugere diversas ações que poderão ser realizadas
para garantir a legalização, agilidade e eficiência no ato do pedido, emissão e
fiscalização das licenças municipais.
Serão abordados os passos de formalização das ações, bem como, quesitos
obrigatórios aplicados pela Lei Federal nº 11.598/2007 (Lei da Rede Nacional para a
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM) e pela
Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte e suas alterações.
O Guia também apresenta propostas de soluções para simplificação dos
procedimentos envolvidos na abertura e alteração de empresas, bem como técnicas
de avaliação contínua para garantir a eficiência da REDESIM nos Municípios de Santa
Catarina.
Desejamos a todos que este Guia sirva como um manual de pesquisa e que seja de
grande valia no processo de desburocratização e modernização dos procedimentos
relativos à abertura de novos empreendimentos nos Municípios.
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PROJETO “NOVA JUNTA”
dentificando a possibilidade de modernizar os processos de abertura e alteração de
empresas, através da digitalização assim como, da sincronia de sistemas e de
gestão entre os agentes envolvidos (Receita Federal do Brasil, JUCESC, Secretaria de
Estado da Fazenda, Corpo de Bombeiros e Municípios), a Junta Comercial do Estado de
Santa Catarina – JUCESC, lançou o Projeto “Nova Junta”, para atender as demandas
instaladas e assegurar a credibilidade do Estado como receptor de novos
empreendimentos.
O Projeto tem como principal objetivo transformar a JUCESC em uma agência de
fomento econômico do Estado.
O Início do Projeto se deu com as seguintes ações promovidas pela JUCESC:
Novo modelo de gestão de forma integrada aos outros órgãos envolvidos, como
Municípios, Receita Federal, Secretaria da Fazenda do Estado, órgãos licenciadores
como Corpo de Bombeiros e outros, para dar continuidade ao projeto de Registro
Mercantil Integrado, nos termos da Lei Federal nº 11.598/2007 (Lei da REDESIM);
Processos internos digitais;
Aumento do quadro efetivo de funcionários;
Ampliação dos trabalhos executados nos escritórios regionais.
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Convênio nº 63/2013
O Convênio firmado entre JUCESC e FECAM em 24 de outubro de 2013, visa
implantação por parte da Federação do Projeto “Nova Junta” nas áreas de atuação da
JUCESC, com um trabalho contínuo de transferência de tecnologia, suporte, assessoria
e consultoria dos agentes envolvidos, através de atualização do Sistema Integrador,
análise das legislações municipais, treinamentos, acompanhamento presencial,
coordenação das atividades envolvidas na implantação e padronização das rotinas dos
processos.
O intuito deste convênio é solucionar problemas socioeconômicos comuns às regiões e
aos Municípios, o que vem ao encontro dos projetos promovidos pela JUCESC e pelo
Estado de Santa Catarina.
Parceiros de Implantação
FECAM
A Federação Catarinense de Municípios – FECAM atua, em parceria com as
Associações Microrregionais, no fortalecimento dos Municípios de Santa Catarina. São
mais de 30 anos trabalhando a favor dos Municípios e dando voz às reivindicações dos
prefeitos, defendendo os interesses municipalistas e investindo na eficiência da gestão
pública municipal, contribuindo desta forma para uma melhor qualidade de vida da
população.
A entidade acompanha a gestão pública municipal na representação político-
institucional, na prestação de serviços e na disponibilização de produtos para o
desenvolvimento dos Municípios catarinenses. Para isto, conta com estrutura técnica
qualificada e especializada. Unindo forças com os órgãos nas diferentes esferas de
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governo a FECAM apresenta e defende os interesses e necessidades dos Municípios,
buscando promover o desenvolvimento e a evolução das regiões.
CIGA
O Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA integrante do
Sistema FECAM, foi concebido com a finalidade de desenvolver ferramentas de
governança eletrônica, por meio do emprego de tecnologias da informação e
comunicação (TIC).
Através do “Programa Gestão Tributária” encontra-se disponível aos Municípios
ferramentas para gestão dos seus tributos, controle dos contribuintes e de
documentos fiscais, permitindo assim, abertura, alteração e baixa de empresas
mediante o Registro Mercantil Integrado – REGIN®, realizar a gestão das empresas e
controle quanto às notas fiscais emitidas.
Nessa linha o suporte técnico e operacional do sistema REGIN®, dos Municípios
contratantes, será realizado diretamente pelo CIGA, que também ficará responsável
pela manutenção corretiva e adaptativa do mesmo.
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INTRODUÇÃO
burocracia nos processos da administração pública municipal é necessária para
que possam ser cumpridas, de forma integral, as legislações pertinentes, no
entanto, quando é excessiva, ela acaba gerando mais danos do que benefícios.
Ao dificultar a abertura de negócios, as exigências burocráticas prejudicam o
desenvolvimento da região o qual emprego e renda deixam de ser gerados,
especialmente os de boa qualidade.
A burocracia desnecessária empurra empresas e trabalhadores para a informalidade, a
sociedade deixa de ser protegida e o Município, o estado e o país desperdiçam seu
potencial de crescimento, aumentando também os custos que são absorvidos de
recursos que poderiam ter outras finalidades, como, investir no crescimento
econômico.
Desta forma considera-se que a regulação da atividade econômica é importante para
proteger a sociedade, bem como as próprias empresas. A regulamentação do uso do
solo é essencial para o bom funcionamento de uma cidade e para o padrão de vida de
seus moradores, sendo uma das tarefas de maior relevância do governo municipal.
Atualmente há no Brasil bons exemplos de Municípios que estimularam o
empreendedorismo, reduziram a pobreza e conseguiram alcançar o tão desejado
desenvolvimento. Os Municípios têm papel fundamental na prestação dos serviços
públicos, ainda mais quando esses serviços refletem no desenvolvimento sócio
econômico e possibilitam a geração de emprego e renda para a sua comunidade.
Um dos principais serviços públicos prestados é a liberação do alvará de funcionamento
para as empresas. O fornecimento rápido e eficiente do mesmo permite investimento e
o desenvolvimento do setor privado local.
A
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Alvarás de funcionamento aumentam a segurança operacional das atividades
empresariais, e aumentam o nível de informação dos Municípios sobre o universo de
empresas que operam em seu território e também consequentemente permite efetuar
o controle sobre o uso adequado de ocupação do solo urbano.
Vale destacar que é de responsabilidade do Município estimular o desenvolvimento
local e regulamentar o funcionamento das empresas que possam vir a se instalar e que
já estão instaladas em seu território, devendo optar por um processo de modernização
na liberação do alvará de funcionamento e demais procedimentos envolvidos.
Iniciando com a análise das atividades pretendidas pelas empresas com as áreas
disponíveis para instalação dentro do território municipal, conforme já estabelecido
junto ao Plano Diretor, até a integração dos órgãos licenciadores.
Orientações e esclarecimentos às partes envolvidas sobre o funcionamento das
atividades deverão ser prestados desde o inicio do processo a fim de evitar o
retrabalho e auxiliar no esclarecimento das duvidas.
As ferramentas tecnológicas auxiliam na otimização do tempo dos procedimentos e
consequentemente aumentam a qualidade das rotinas, possibilitando uma evolução do
círculo vicioso para o círculo virtuoso, conforme pode ser verificado junto a Figura 01.
Figura 01 - Círculo Vicioso e Virtuoso
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Benefícios que poderão ser alcançados com a modernização do processo de
emissão do alvará de funcionamento:
Aumentar o número de empreendimentos formais dentro do território do
Município tornando mais eficiente a gestão dos cadastros e a fiscalização dessas
empresas;
Produtos e serviços oferecidos pelas empresas com garantia de maior
segurança para seus clientes;
Proporcionar agilidade às empresas no ato de regularização;
Auxiliar no planejamento e no processo de tomada de decisão quanto ao
desenvolvimento de políticas públicas mais eficazes.
Os benefícios quanto à modernização do processo de emissão do alvará de
funcionamento também são lucrativos para o setor privado, onde a maioria das
empresas que são de micro e de pequeno porte, obtendo o alvará de funcionamento,
pode prestar serviços de forma terceirizada, possibilitando assim o encontro de
parceiros comerciais, o fornecimento para grandes empresas e órgãos públicos e a
exportação de produtos e serviços, além de facilidade no acesso às linhas de crédito
para o aumento do capital de giro e valorização do capital social e intelectual, que,
consequentemente, proporcionará qualidade aos clientes podendo a empresa aceitar
pagamentos com cartões de crédito e débito.
Considerando que as empresas de micro e pequeno porte ocupam papel de destaque
no cenário econômico nacional e que, de acordo com o cadastro do IBGE, essas
categorias totalizam pouco mais de 5 milhões, representando 98,3% das empresas
formais brasileiras em 2010, elas são responsáveis por 30% do emprego e 17% da
renda salarial gerada na economia brasileira.
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Desta maneira, a informalidade proporciona algumas desvantagens para a
empresas:
Competitividade de forma restrita com seus concorrentes;
Impossibilita exercer as suas atividades de forma plena;
Possui baixa divulgação dos serviços;
Falta de acesso a financiamentos para investimentos e aperfeiçoamento do
negócio.
Assim, consequentemente possuirá crescimento limitado e dificuldade para conseguir
novos clientes.
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CAPÍTULO 1
PREMISSAS PARA O SUCESSO DO PROJETO DE
MODERNIZAÇÃO
modernização, de um modo geral, é um grande desafio para os Municípios.
Parte-se da premissa que para atender Municípios mais populosos com cidadãos
mais exigentes, os mesmos precisam estruturar-se e serem mais eficientes nos seus
processos a fim de garantir que os serviços sejam prestados com qualidade e agilidade.
Vale destacar que a modernização vem atrelada a mudanças com a adoção e
implantação de novos procedimentos, novas tecnologias, e a redefinição das
atribuições profissionais das pessoas que trabalham com o Município.
Para que o projeto de modernização do processo de liberação de licenças seja
implantado com sucesso, é preciso o patrocínio e apoio do corpo diretivo do
Município, isto é, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários, bem como, dos
representantes das áreas envolvidas e do setor privado, como associações, federações
e conselhos representantes de classes comerciais, industriais e de serviços.
O apoio intensivo por parte desses grupos é essencial para a concretização desta
iniciativa de modernização.
O processo de mudança se torna cada vez mais necessário devido aos avanços
tecnológicos e à quantidade de informações a que os cidadãos têm acesso. Além disso,
os cidadãos estão mais conscientes de seus direitos e exigentes com os serviços que
buscam, e um deles é a emissão do alvará de funcionamento.
Entretanto, o processo de mudança pode gerar resistências e dificultar a implantação
do projeto de modernização. A mudança pode gerar desconfortos e conflitos, sendo
necessário o monitoramento e ações específicas para romper essas resistências.
A
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Por que há resistência as mudanças por parte dos servidores e cidadãos?
Por conta da rotina administrativa imposta aos servidores, com mais tempo
de função, gera dificuldade na implantação de novas culturas;
Mudanças comunicadas e implantadas de forma repentina, sem a
participação dos envolvidos no processo, tendem a ter maior probabilidade
de insucesso;
A falta de comunicação de maneira clara e acessível sobre o processo de
mudança e seus benefícios dificulta o entendimento e descredibiliza a ação.
Para evitar resistências às mudanças e romper as que surgirem, pode ser utilizadas
ferramentas como mobilização dos envolvidos, preparação para a mudança e
treinamentos.
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CAPÍTULO 2
A LEGISLAÇÃO
2.1 Lei Federal nº 11.598/2007
Lei Federal nº 11.598, Lei da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e
da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, foi promulgada em 03 de
dezembro de 2007 e estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e
integração do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas no
âmbito da União, Estados e Municípios, além de criar a Rede Nacional para a
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM.
2.1.1 REDESIM
A REDESIM é administrada por um Comitê Gestor e presidida pelo Ministro do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. É composta por órgãos e entidades
dos governos federal, estadual e municipal, responsáveis pelo processo de registro e
legalização dos empresários, sociedades empresárias e sociedades simples.
Sua composição, estrutura e funcionamento foram definidos em regulamento. Os
órgãos e as entidades que compõem a REDESIM deverão considerar a integração do
processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas e articular
as competências próprias com aquelas dos demais membros, buscando, em conjunto,
compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências
e garantir a linearidade do processo da perspectiva do usuário.
A
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2.1.1.1 Viabilidade
Os Municípios deverão manter à disposição dos usuários, de forma presencial ou
eletrônica na rede mundial de computadores, informações, orientações e
instrumentos que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição,
alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário
certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou
inscrição.
Segundo a legislação, estas pesquisas prévias, hoje analisadas no protocolo de
viabilidade, no que compete ao Município, deverão bastar a que o usuário seja
informado da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de
exercício da atividade desejada no local escolhido e de todos os requisitos a serem
cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a
natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização, quanto que a
Junta Comercial analisará neste momento a possibilidade de uso do nome empresarial
ou de denominação de sociedade simples, associação ou fundação, de seu interesse.
A mesma lei determina que este procedimento de pesquisa (viabilidade) seja gratuito.
2.1.1.2 Alvará Provisório
Os Municípios poderão emitir alvará provisório para as atividades de baixo risco,
onde as vistorias prévias referentes a essas atividades serão realizadas posteriormente
à abertura da empresa, permitindo seu funcionamento imediato após o registro.
O empresário ou responsável legal pela sociedade que for beneficiado pelo alvará
provisório deverá assinar um Termo de Ciência e Responsabilidade, onde constarão as
exigências que deverão ser cumpridas para o funcionamento e exercício das atividades
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econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de
segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio.
2.1.1.3 Documentação
Quanto à documentação a ser exigida de natureza documental, restritiva ou
condicionante para os atos de registro, inscrição, alteração e baixa de empresários ou
pessoas jurídicas, conforme o Art. 7º fica vedado aos Municípios especialmente:
“I - quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos
executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades
Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, excetuados os casos de
autorização legal prévia;
II - documento de propriedade, contrato de locação ou comprovação de
regularidade de obrigações tributárias referentes ao imóvel onde será
instalada a sede, filial ou outro estabelecimento;
III - comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou
pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como
requisito para deferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa de
empresários ou pessoas jurídicas, bem como para autenticação de
instrumento de escrituração;
IV - certidão de inexistência de condenação criminal, que será
substituída por declaração do titular ou administrador, firmada sob as
penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou a
administração de sociedade, em virtude de condenação criminal;”
Observação: Conforme o artigo 7º A, a abertura, alteração e baixa para empresários e
pessoas jurídicas, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações
tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da
sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, porém
na baixa os mesmos são responsáveis solidários.
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2.1.1.4 Fiscalização dos Dados Cadastrais
Na fiscalização dos dados cadastrais fornecidos pelos empresários e pessoas
jurídicas, se detectada divergência, o Município deverá fazer constar no documento de
autuação a obrigatoriedade da correção ou atualização no Registro Público de
Empresas Mercantis e Atividades Afins (Junta Comercial) ou do Registro Civil de
Pessoas Jurídicas (Cartório), conforme o caso, no prazo de 30 (trinta) dias.
2.1.1.5 Procedimento Eletrônico no Sistema Integrador
Entrada única de dados cadastrais e de documentos, respeitando a independência
das bases de dados e observando a necessidade de informações por parte dos órgãos e
entidades.
DICA 1: Dentro dos protocolos de viabilidade e de solicitação de alvará estão todas as
informações constantes no contrato social e as imagens dos documentos estão
disponibilizadas no formato PDF.
DICA 2: O Município pode ainda solicitar ao suporte do Sistema Integrador, a inclusão
de perguntas e esclarecimentos na aba de “Informações Complementares”.
Os solicitantes poderão acompanhar o andamento de suas solicitações no Sistema
Integrador.
O Sistema Integrador deverá contemplar o conjunto de ações que devem ser
realizadas envolvendo os órgãos e entidades das três esferas governamentais, aos
quais caberão a responsabilidade pela formação, atualização e incorporação de
conteúdo ao sistema.
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CAPÍTULO 3
PASSO A PASSO DO PROCESSO DE
MODERNIZAÇÃO COM BASE NA REDESIM
processo de modernização requer diversos cuidados no ato de implantação.
Para isso, alguns passos deverão ser seguidos em sequência, que partem do
princípio de organização, agilidade e qualidade, conforme pode ser observado no item
“3.1”, “3.2”, “3.3” e “3.4”.
3.1 PASSO 1 – Diagnóstico da Situação Atual
Identificar os problemas e as causas que atrapalham a eficiência e a eficácia do
processo de emissão do alvará de funcionamento. Essa identificação é feita por meio
do mapeamento do processo:
Identificação das equipes envolvidas;
Mapeamento do processo atual;
Levantamento da legislação vigente.
3.2 PASSO 2 – Propostas de Soluções para Simplificação dos
Procedimentos
Propor melhorias que simplifiquem e modernizem o processo de emissão do alvará
de funcionamento, com foco na reforma regulatória e no uso intensivo de tecnologia
da informação:
O
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Revisão da Legislação;
Fluxograma atualizado;
Confecção das tabelas de grau de risco e planilha de segmentação do
CNAE versus endereço.
3.3 PASSO 3 – Implantação
Planejamento e implementação das propostas de melhorias levantadas:
Parcerias com o setor privado;
Divulgação do projeto de modernização;
Eventos técnicos (treinamentos, palestras, oficinas, seminários, e
outros).
3.4 PASSO 4 – Avaliação Contínua
Monitoramento e avaliação dos resultados e identificação de novas melhorias e
ações corretivas:
Atualização e manutenção do Sistema Integrador;
Melhoramento e revisão contínua dos procedimentos.
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CAPÍTULO 4
DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO ATUAL
4.1 Identificação das Equipes Envolvidas
necessário identificar as áreas que estão envolvidas diretamente no
procedimento de abertura e alteração de empresas e liberação de licenças, alguns
exemplos:
Posturas;
Tributos;
Urbanismo / Planejamento;
Vigilância Sanitária;
Meio Ambiente.
Em seguida proceder ao levantamento dos servidores que respondem por cada área
no processo, verificar suas permissões de senhas e acessos junto ao Sistema
Integrador.
É
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4.2 Mapeamento do Processo Atual
Já identificada a equipe de trabalho, é necessário entender o fluxograma atual do
procedimento, no qual predominam as rotinas físicas e manuais, separadamente do
que já estão de forma eletrônica.
Neste passo também é interessante à verificação, dentro do Sistema, da ordem
cronológica das liberações e suas condicionantes, quando houver.
4.3 Levantamento da Legislação Vigente
É necessário realizar o levantamento das legislações vigentes em âmbito municipal a
fim de verificar se as mesmas atendem aos procedimentos para a simplificação e
integração do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas que
fazem parte da REDESIM.
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CAPÍTULO 5
PROPOSTAS DE SOLUÇÕES PARA SIMPLIFICAÇÃO
DOS PROCEDIMENTOS
5.1 Revisão da Legislação
revisão para implantação do processo de modernização, na da legislação vigente
em âmbito municipal, é fator primordial para entender como o processo está
regulamentado in loco e para garantir seu o sucesso.
As legislações municipais deverão ser comparadas com as estaduais e federais
relacionando os processos para emissão das licenças de funcionamento. A comparação é
necessária para observar e identificar necessidades de atualizações e/ou elaborações.
5.1.1 Legislações Municipais
No âmbito municipal sugere-se avaliação de legislações como:
Legislação Descrição da Legislação
Plano Diretor De acordo com o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor é a Lei municipal que estabelece a política de desenvolvimento e expansão urbana. Além de integrar o processo de planejamento municipal, deve conter as exigências para ordenação da cidade, com a finalidade de assegurar todos os direitos relacionados à qualidade de vida, a justiça social e ao desenvolvimento das atividades
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econômicas.
Lei de Zoneamento Urbano O zoneamento urbano pode estar estabelecido no próprio Plano Diretor ou em legislação municipalista específica. Em muitos Municípios, o zoneamento está contido na Lei de Uso e Ocupação do Solo. O zoneamento urbano é utilizado para definir que forma as diversas áreas urbanas podem ser utilizadas. Assim é possível estabelecer em que áreas urbanas as atividades econômicas podem ser exercidas.
Código de Posturas Muitos Municípios brasileiros fazem uso do Código de Posturas para regular a utilização dos espaços urbanos. Esta legislação, normalmente, contém regra sobre estética urbana, horário de funcionamento de atividades comerciais, licenciamento de atividades em locais públicos, regras para funcionamento de feiras livres e mercados públicos, utilização do espaço aéreo e sub solo e, também, a instalação de faixas e cartazes em locais públicos.
Código Tributário É necessário observar se o Código Tributário do Município já atualizado com as diretrizes estabelecidas pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, especialmente, no que diz respeito ao tratamento tributário diferenciado que a elas deve ser dispensado.
Licenciamento Ambiental Este é outro aspecto fundamental que deve ser observado pelo Município. É necessário verificar se existe lei estabelecendo a municipalização do licenciamento ambiental. Em caso positivo, deve-se prestar bastante atenção nas atividades econômicas que são passíveis de licenciamento por parte do Município.
Regulamentação da Lei Geral A Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi instituída em 14 de dezembro de 2006 através da Lei Complementar Federal 123/2006 para regulamentar o disposto na Constituição Brasileira, que prevê tratamento diferenciado e favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte.
Lei da Vigilância Sanitária A Lei da Vigilância Sanitária conterá as exigências e condições para o licenciamento e para a fiscalização, observando à disponibilidade do projeto arquitetônico perante as atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica, a funcionalidade do edifício, o dimensionamento dos ambientes, instalações ordinárias e especiais e as especificações
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básicas dos materiais.
Legislação Ambiental de Santa Catarina - CONSEMA
A Legislação Ambiental de Santa Catarina, regulada pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA conterá regras que deverão ser verificadas no que diz respeito ao licenciamento das atividades que possuem impacto ambiental, consideradas potenciais causadoras de degradação ambiental.
5.1.2 Constituição Federal
Com a realização da avaliação das leis municipais é necessário compará-las às leis federais
e às leis específicas, sendo elas:
Número Descrição da Legislação
Art. 170 da Constituição Federal “A União, os Estados e os Municípios dispensarão as micro empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pelas simplificações de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei”.
Art. 146 da Constituição Federal “Cabe a Lei Complementar: III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária especialmente sobre: d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados, no caso do imposto previsto no Art. 155, II, das contribuições previstas no Art. 1995, §§12 e 13, e da contribuição a que se referente o Art. 239”.
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5.1.2.1 Legislações Específicas
Número Descrição da Legislação
Lei nº 11.598/07 “Estabelece diretrizes e procedimentos para simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM”.
Lei Complementar nº 123/06 “Estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às micro empresas e empresas de pequeno porte n o âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
Decreto Federal nº 6.884/2009 “Institui o Comitê para a Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM”.
Resolução CGSIM nº 12/2009 “Institui Subcomitês do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM nos Estados e no Distrito Federal”.
Resolução CGSIM nº 22/2010 “Dispõe sobre regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias à regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo de empresários e de sociedades empresariais de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária, no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM”.
Resolução CGSIM nº 25/2011 “Dispõe sobre parâmetros e padrões para desenvolvimento do modelo de integração da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM”.
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5.2 Fluxograma Atualizado
Os fluxogramas a seguir formam a rotina do processo de solicitação de viabilidade
e protocolos para abertura e alteração de empresas.
Os mesmos se encontram em sequência cronológica de solicitação, por parte do
empresário ou representado por seu contador, e de deferimento, por parte dos órgãos
que compõem a REDESIM em SC.
Figura 02 – Fluxograma Protocolo de Viabilidade (PV)
Figura 03 – Fluxograma Protocolo Documento Básico de Entrada (DBE) da RFB
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Figura 04 – Fluxograma Protocolo Eletrônico (PE) da JUCESC
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Observação: Quando as atividades estão classificadas como alto risco, o Município aguarda as
licenças da vigilância sanitária e do meio ambiente, para posteriormente ser liberado o alvará
de funcionamento.
Figura 05 - Legenda
5.3 Confecção das Tabelas de Grau de Risco e Planilha de Segmentação
do CNAE x Endereço
Tendo como base a Resolução CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010 que dispõe
sobre as regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias e à regulamentação da
classificação de risco da atividade para a concessão do alvará de funcionamento
provisório ou definitivo de empresários e de sociedades empresariais de qualquer
porte, atividade econômica ou composição societária, aplicáveis aos órgãos da União,
Estados, Municípios e Distrito Federal, responsáveis pelo processo de abertura e
fechamento de empresas no âmbito da REDESIM, se faz necessário realizar a
classificação do grau de risco, com base:
No ramo da atividade desejada pelo usuário identificado a partir da
Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE e da lista de
atividades auxiliares;
Nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à
saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência de
exercício da atividade econômica;
Dados ou informações que permitem o início de operação do
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estabelecimento sem a necessidade da realização de vistoria para a
comprovação prévia do cumprimento de exigências, por parte dos
órgãos e das entidades responsáveis pela emissão da(s) licença(s) de
funcionamento;
Atividade econômica que permite o início de operação do
estabelecimento sem a necessidade de vistoria para a comprovação
prévia do cumprimento de exigências, caracterizadas atividades de
baixo grau de risco;
Atividade econômica de alto grau de risco que exige vistoria prévia por
parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças
e de autorizações antes do início do funcionamento da empresa.
Municípios que emitem alvará de funcionamento provisório:
Conforme análise realizada no tocante à classificação de risco, o Município ficará
condicionado ao parecer de viabilidade e emissão do alvará de funcionamento
provisório, que permite o funcionamento do estabelecimento imediatamente, caso a
atividade econômica seja enquadrada em baixo risco ou em médio risco.
Agora, se o deferimento for favorável ao enquadramento das atividades de médio
risco será celebrado um instrumento denominado “Termo de Ciência e
Responsabilidade”, em que o empresário ou responsável legal deverá observar os
requisitos exigidos para funcionamento e exercício das atividades mediante
cumprimento das normas de posturas, segurança sanitária, ambiental e de prevenção
contra incêndios.
O alvará de funcionamento provisório poderá ser convertido, pelo poder público
municipal, em alvará de funcionamento definitivo quando órgãos e entidades
competentes não realizarem as respectivas vistorias no prazo de vigência do alvará de
funcionamento provisório.
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Municípios que não emitem alvará de funcionamento provisório:
Conforme análise realizada no tocante à classificação de risco, o Município ficará
condicionado ao parecer de viabilidade e emissão do alvará de funcionamento.
O funcionamento do estabelecimento imediatamente poderá ser liberado caso a
atividade econômica seja enquadrada em baixo risco.
Agora, se o deferimento for favorável ao enquadramento das atividades de alto risco,
o empresário ou responsável legal deverá cumprir os requisitos exigidos para
funcionamento e exercício das atividades mediante cumprimento das normas de
posturas, segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndios para receber
o alvará de funcionamento.
O licenciamento é o procedimento administrativo em que o órgão regulador avalia e
verifica o preenchimento de requisitos de posturas, segurança sanitária, controle
ambiental, prevenção contra incêndios e demais requisitos previstos na legislação para
autorizar o funcionamento de empresário individual, de sociedade empresária ou de
sociedade simples, excepcionado o procedimento vinculado à concessão de uso de
espaço privado (ou público quando for o caso). O licenciamento é posterior à emissão
do parecer de viabilidade, registro empresarial e inscrições tributárias.
Para construir a Tabela de Grau de Risco, o ideal é confeccionar primeiro uma Matriz
de Risco visando o levantamento de parâmetros a serem analisados.
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Exemplo de matriz de risco para atividades econômicas que solicitam alvará
de funcionamento:
CATEGORIA
RISCO
BAIXO MÉDIO ALTO
Classificação da atividade ou uso
Atividade comercial de prestação de serviço
Atividade que atendem parâmetros de impacto no entorno e/ou desconforto ambiental
Atividades com necessidade de controle ambiental. Causam impactos entorno e/ou incomodo e pólo gerador de tráfego
Concentração de pessoas
Pode ocorrer conforme atividade ou uso, utilização de menor de 50 pessoas
Pode ocorrer conforme atividade ou uso, utilização acima de 50 pessoas e menor que 500
Pode ocorrer, conforme atividade ou uso acima de 500 pessoas
Impacto no entorno e/ou incomodo
Não Pode ocorrer carga e descarga, emissão de vapor, sonorização, dentre outros.
Sim, carga e descarga, emissão de vapor, sonorização, dentre outros
Área total construída Até 300m² Acima de 300m² e até 1.500m²
Qualquer metragem de área edificável que abrigue atividade considerada de alto risco
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Exemplo de matriz de risco com base na análise das características do
Município:
CATEGORIA
RISCO
BAIXO MÉDIO ALTO
Análise de localização e/ou zoneamento
Sim, sem vistorias in loco
Sim, podendo ocorrer vistorias in loco
Sim, com vistorias in loco
Polo gerador de tráfego
Não Pode ocorrer de acordo com a legislação específica
Pode ocorrer de acordo com a legislação especifica
Acessibilidade Não Sim, para atividade com necessidade do Certificado de Acessibilidade
Sim para atividade com necessidade do Certificado de Acessibilidade
Imóvel tombado Conforme restrições legais
Conforme restrições legais
Conforme restrições legais
Impacto e/ou licença ambiental
Não Sim, depende da atividade ou uso
Sim, depende da atividade ou uso
Vistoria pelos Bombeiros
Não Não, exceto locais com mais de 750m² e/ou possuir mais de dois pavimentos ou atividades classificadas no sub grupo inflamáveis
Sim
Vistoria pela Vigilância Sanitária
Não Sim, dependendo da atividade ou uso
Sim, dependendo da atividade ou uso
Alvará de funcionamento
Alvará de funcionamento definitivo. Atividades em exigência de licenças
Alvará de funcionamento com prazo de 90 dias para emissão das licenças necessárias
Alvará de funcionamento definitivo, com necessidade de apresentação de licenças antes da emissão do alvará de funcionamento
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No caso da matriz de risco apresentada:
Recomenda-se como atividades de baixo risco, àquelas que têm baixo nível de
complexidade quanto ao número de pessoas e à estrutura física, com isso, não
causam impacto ambiental, não alteram condições urbanísticas e não se
enquadram nos pré-requisitos sanitários. Por essas razões recomenda-se que
não sejam submetidas à vistoria prévia para liberação do alvará de
funcionamento;
Recomenda-se como atividades de médio risco, àquelas que têm médio nível
de complexidade quanto ao número de pessoas e a estrutura física, por isso
exigem algumas vistorias, como a da Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e
Corpo de Bombeiros. No entanto, pelo grau de risco, essas documentações
geradas nas vistorias podem ser entregues até 90 dias após a emissão do alvará
de funcionamento;
Recomenda-se como atividades de alto risco, àquelas que já são consideradas
complexas e representam risco acentuado para a sociedade, Município e Meio
Ambiente. Por isso, é necessária a entrega dos documentos gerados nas
vistorias da Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e Corpo de Bombeiros antes da
emissão do alvará de funcionamento.
A relação que se encontra disposta junto ao Anexo I e Anexo II da Resolução CGSIM nº
22, de 22/01/2010, poderá auxiliar na definição das atividades de alto grau de risco.
Exemplo de tabela de grau de risco para Municípios com alvará provisórioo:
http://1drv.ms/1BJxhks
Exemplo de tabelade grau de risco para Municípios sem alvará provisório:
http://www.jaraguadosul.sc.gov.br/downloads.php?id=2691
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Para utilizar a funcionalidade da Viabilidade Automática, o Município deve solicitar ao
suporte a Planilha de Segmentação do CNAE x Endereço, para preenchimento.
Após o preenchimento com as regras do Plano Diretor de cada Município, a mesma é
carregada para o Sistema Integrador REGIN®, possibilitando uma verificação
automática se o código CNAE da atividade pretendida está liberado para
funcionamento no endereço solicitado. Nesta planilha também é possível o
preenchimento de exceção que habilitarão uma análise manual (próprias para o alto
grau de risco).
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CAPÍTULO 6
IMPLANTAÇÃO
6.1 Parcerias com o Setor Privado
setor privado é um importante parceiro do processo de emissão do alvará de
funcionamento. Ele não participa diretamente do processo, mas sua atuação é
de grande importância para criar discussões entre os empreendedores profissionais e
o ambiente de negócios.
É de fundamental importância que o setor privado esteja envolvido nas etapas do
processo de modernização da emissão do alvará de funcionamento, pois as entidades
de representação que compõem o setor privado têm contato direto com os
empreendedores que são potenciais usuários dos serviços.
Benefícios quanto ao envolvimento do Setor Privado:
Apresentação do projeto para mostrar os benefícios da modernização do
processo de emissão do alvará de funcionamento;
Ressaltar a importância da parceria entre os Municípios e essas entidades para
garantir o sucesso do trabalho;
Promover acordo de cooperação para que todos estejam comprometidos e
colaborem para o bom desenvolvimento e implantação do processo de
modernização;
Promover o enriquecimento do trabalho a fim de conseguir melhores
resultados;
Ampliar e divulgar o processo de modernização;
Diminuir resistências com relação às mudanças sugeridas.
O
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6.2 Divulgação do Projeto de Modernização
Os portais eletrônicos municipais são a principal ferramenta de comunicação dos
Municípios com os cidadãos, por isso seus conteúdos precisam ser funcionais e
eficientes. Atualmente a FECAM disponibiliza aos Municípios federados versões de
portais modernos e arrojados, configurados conforme a legislação vigente.
No caso do processo de modernização, o portal servirá para divulgar quais são os
procedimentos adotados no que tange a emissão das licenças e do alvará de
funcionamento.
Disponibilizar um portal que possua funções de fácil compreensão e utilização trará
como benefícios a rapidez na execução dos procedimentos, prevenção de erros e
satisfação do cidadão.
Principais utilidades do portal eletrônico do Município para emissão do
alvará de funcionamento:
Divulgar a importância e os benefícios da emissão do alvará de funcionamento;
Fornecer informações sobre os procedimentos de emissão;
Promover uma interface com o cidadão para a solicitação eletrônica do
processo de abertura e alteração de empresa (REDESIM).
Demonstração das informações no portal eletrônico do Município para
emissão do alvará de funcionamento:
Utilizar linguagem de fácil entendimento para o cidadão;
Utilizar ferramenta de busca em todas as páginas para facilitar a pesquisa;
Eliminar passos e elementos desnecessários;
Fornecer ícone explicativo ao lado do campo de preenchimento do formulário
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eletrônico com informações de como preenchê-lo.
Assim como o portal eletrônico dos Municípios outras ferramentas e canais de
comunicação podem ser utilizados para realizar a orientação aos cidadãos, tais como:
Propaganda (mídia paga): permite a divulgação para grandes públicos, tanto
para fortalecer a imagem do serviço quanto para se obter respostas rápidas. A
propaganda tem forte impacto na divulgação;
Relações Públicas: é a divulgação gratuita por intermédio de acompanhamento
de chamadas na imprensa, material informativo ou workshops de divulgação;
Eventos Técnicos (grandes encontros públicos): são eventos organizados pelo
próprio Município para divulgar o projeto ou promovidos pelos próprios atores
ou grupos de interesse;
Marketing Direto: é a divulgação direta para indivíduos específicos. Seu maior
objetivo é estabelecer um canal de comunicação onde se obtém respostas do
seu público-alvo;
Materiais Impressos: podem ser formulários, folhetos, cartazes, filipetas,
cartilhas, etc. Os materiais impressos podem ajudar na divulgação e,
principalmente, na orientação dos procedimentos.
Possíveis riscos de uma comunicação ineficaz:
Que os envolvidos não tenham conhecimento dos novos procedimentos;
Que a ocorrência de retrabalho no ato de solicitar o alvará de funcionamento,
possa gerar insatisfação quanto à realização dos serviços;
Que a credibilidade do projeto implique na perda dos esforços usados para a
sua elaboração e implementação.
39
6.3 Eventos Técnicos (treinamentos, palestras, oficinas, seminários,
entre outro)
Eventos técnicos são mecanismos importantes e que devem ser utilizados para
realizar as orientações aos envolvidos no processo e aos que serão beneficiados por
ele.
A capacitação aumenta a eficiência do serviço e é uma forma de equalizar o
entendimento sobre os novos procedimentos e de contribuir com a qualidade do
trabalho a ser prestado.
O Município poderá definir um plano de realização dos eventos e identificar a
linguagem que será utilizada, sendo recomendado que seja de forma simples e
objetiva, a fim de atingir todos os públicos participantes.
Após a realização dos eventos técnicos será possível avaliar, quanto ao entendimento
do público alvo, o conteúdo ministrado. Com base na avaliação é possível verificar as
possíveis falhas e assim realizar as correções.
Os eventos técnicos deverão ser renovados à medida que haja mudança e que novos
conceitos sejam inseridos no processo de emissão do alvará de funcionamento,
tratando assim a reciclagem do conhecimento como fato primordial.
40
CAPÍTULO 7
AVALIAÇÃO CONTÍNUA
7.1 Atualização e Manutenção do Sistema Integrador
través do “Programa Gestão Tributária – PGT” o Consórcio de Informática na
Gestão Pública Municipal – CIGA disponibilizará aos Municípios um conjunto de
ferramentas para gestão dos tributos, controle dos contribuintes e de documentos
fiscais, permitindo a abertura, alteração e baixa de empresas mediante o Registro
Mercantil Integrado – REGIN® e ainda a realização da gestão das empresas e o controle
das notas fiscais emitidas.
Sendo o Sistema Integrador Estadual escolhido o “REGIN®”, os Municípios
consorciados que contratam esta ferramenta recebem manutenção corretiva e
adaptativa do sistema com atualizações conforme a demanda da legislação e dos
próprios Municípios, suporte técnico e operacional.
7.2 Melhoramento e Revisão Contínua dos Procedimentos
A fim de realizar melhorias junto aos procedimentos do sistema integrador, a
FECAM, em parceria com o CIGA, criou uma central de help desk para atendimento de
forma eficiente aos chamados registrados.
A
41
Como abrir um chamado?
Municípios em geral e contadores: [email protected]
Municípios consorciados ao CIGA com adesão ao PGT: [email protected]
Quem analisa?
Os chamados são analisados pela JUCESC e CIGA. De acordo com a classificação
do problema o chamado é direcionado para um responsável que dará a
solução.
42
CONCLUSÃO
Estado de Santa Catarina é pioneiro na visão de integração dos entes
envolvidos para liberação de licenças de funcionamento. No ano de 2004
iniciou o processo de construção de uma ferramenta tecnológica para propiciar esta
integração. Em 2007 esta ferramenta foi concluída ocorrendo o início da
disponibilização para os entes envolvidos, com a participação da FECAM no processo a
adesão por parte dos Municípios foi de 100%. Em dezembro do ano anterior, o
Governo Federal publicou a Lei nº 123/2006 que aborda o tratamento diferenciado
para micro e pequena empresa, inclusive quanto à abertura da empresa e,
posteriormente, a Lei da REDESIM nº 11.598/2007.
De forma geral, a implantação de novas tecnologias que permitem aos cidadãos
comodidade, agilidade e eficiência na prestação dos serviços, fazem com que a
administração municipal cumpra o seu papel, estimulando o desenvolvimento local.
É fator primordial para se ter sucesso na implantação de uma nova tecnologia,
envolver todos os agentes que serão afetados, além, é claro, de fornecer treinamentos
e orientações para alcançar o entendimento do público alvo quanto ao respectivo
funcionamento, abordando o assunto com uma linguagem clara, objetiva e que possa
ser entendida de forma única.
O procedimento de modernização tributária, no ato da liberação do alvará de
funcionamento, será positivo para a administração municipal, que contará com
empresas saindo da ilegalidade, aumento na arrecadação de impostos e capitação de
investimentos. Para o setor privado o benefício será a diminuição da burocracia no ato
da solicitação das licenças, a possibilidade de crescimento, a valorização dos serviços e
o aumento da lucratividade. Já a sociedade terá acesso de maneira transparente e
facilitada, as informações quanto à aplicação dos recursos e prestações dos serviços.
O
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Além destes inúmeros benefícios, a modernização proporciona a redução do consumo
de papel, o que a torna ecologicamente correta, incentiva o comércio eletrônico e o
uso de novas tecnologias com padronização dos relacionamentos eletrônicos entre
empresas e, é claro, o fomento ao surgimento de novas oportunidades de negócios.
E para lembrar que todos os processos e rotinas eficientes precedem de uma gestão
organizada e de sucesso, citamos o estatístico americano, Willian Eduardo Deming:
“Não se gerencia o que não se mede, não se mede
o que não se define, não se define o que não se
entende, não há sucesso no que não se gerencia”.
44
REFERÊNCIAS
BRASIL, Lei Federal nº 11.598 de 03 de dezembro de 2007 (Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM e suas alterações). Disponível em < www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11598.htm > Acesso em 02 de dezembro de2014. BRASIL, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e suas alterações). Disponível em < www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/leiscomplementares/2006/leicp123.htm>. Acesso em: 03 de dezembro de 2014. BRASIL, Resolução CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010 (Dispõe sobre regra a serem seguidas quanto às pesquisas prévias e à regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo de empresários e de sociedades empresarias de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária). Disponível em: < www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/Resolucao/2010/CGSIM/Resol22.htm>. Acesso em: 02 de dezembro de 2014. BRASIL, Resolução CGSIM nº 24 de 10 de maio de 2011 (Altera o Anexo II da Resolução nº 22 de 22 de junho de 2010). Disponível em < www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Resolucao/2011/CGSIM/Resol024.htm> Acesso em: 03 de dezembro de 2014. BRASIL, Resolução CGSIM nº 25 de 18 de outubro de 2011 (Dispõe sobre parâmetros e padrões para desenvolvimento do modelo de integração da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM). Disponível em: < www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1323269335.pdf>. Acesso em: 03 de dezembro de 2014. BRASIL, Resolução CGSIM nº 12 de 17de dezembro de 2009 (Institui subcomitês do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM nos Estados e no Distrito Federal). Disponível em: < www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1295628334.pdf >. Acesso em: 04 de dezembro de 2014. IFC, International Finance Corporation, CNI, Confederação Nacional da Indústria. Guia para Modernização de Procedimentos para licenciamento de Empresas. Brasília, 2013.
