Guia Prático do Estagiario

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    25-Jul-2016
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  • GUIA PRTICODO ESTAGIRIO

    DAS AES MAIS COMUNS NO MBITO DO DIREITO DAS FAMLIAS:

    orientaes gerais para atendimento e ajuizamento

    DOMINGOS BARROSO DA COSTAARION ESCORSIN DE GODOY

  • Caro leitor,

    Integrando o projeto Defensoria das Famlias institudo no segundo semestre de 2013 na Comarca de Caxias do Sul , este guia prtico tem como objetivo principal auxiliar na qualificao do atendimento prestado pela Instituio populao em

    situao de vulnerabilidade.

    Nesse sentido, faz-se estruturado em duas partes: uma inicial, em que se trata da

    Defensoria Pblica; outra mais pragmtica, na qual se cuida especificamente das

    aes mais comuns no mbito do Direito das Famlias, com consideraes gerais sobre

    cada uma delas, alm de um roteiro de perguntas e rol de documentos e informaes a

    serem solicitados ao cidado assistido. , portanto, um instrumento destinado no s

    ao estudo prvio, mas tambm consulta e auxlio durante os atendimentos.

    Por transitar dinamicamente entre a teoria e a prtica, entendemos que, embora

    a estes se dirija precipuamente, o contedo deste guia poder ser til no s aos estagirios, mas a todos aqueles que pretendam um primeiro contato com o Direito

    das Famlias e suas nuances, sob a tica regente da atuao da Defensoria Pblica.

    Voltado a esse pblico, o material apresenta-se em linguagem didtica, mas sem as

    esquematizaes e simplificaes to em voga atualmente. Ou seja, consideramos importante que o leitor no apenas siga os roteiros de perguntas e observe os ris

    de documentos e informaes a serem solicitadas ao cidado assistido, mas que

    compreenda em que contexto tais dados se inserem e qual a relevncia deles para

    que, inclusive, possa ir alm dos esboos traados quando o caso concreto exigir.

  • Merece relevo, outrossim, que a referncia ao estagirio , de certo modo, uma modesta homenagem queles que contribuem de forma decisiva para o crescimento e

    a consolidao da Defensoria Pblica, em merecido e pertinente reconhecimento que

    se faz ressaltar poucos meses aps a nomeao dos primeiros servidores efetivamente

    vinculados Defensoria Gacha.

    Finalmente, aproveitamos para agradecer pelo apoio que temos recebido da

    Associao dos Defensores Pblicos, na pessoa da Presidente Dra. Lisiane Zanette

    Alves, tanto na edio deste Manual, quanto da Cartilha Cidad. Agradecemos,

    tambm de forma especial, Corregedora-Geral da Defensoria Pblica, Dra.

    Maria de Ftima Zachia Paludo, Subcorregedora-Geral, Dra. Rafaela Consalter

    e ao Subdefensor Pblico-Geral para Assuntos Jurdicos, Dr. Felipe Kirchner, todos

    incentivadores e entusiastas das iniciativas que tm sido promovidas no mbito do

    projeto Defensoria das Famlias. So pessoas que, como ns, sabem da importncia jurdica, mas principalmente poltica de uma atuao que transcenda os limites das

    atribuies mnimas que nos so conferidas, uma vez que, somente assim, poderemos

    ser veculos das transformaes capazes de viabilizar o pleno acesso Justia e

    cidadania por parte daqueles por ns assistidos.

    Boa leitura!

  • A DEFENSORIA PBLICA ................................................................................... 6

    ALIMENTOS ........................................................................................................ 17

    AO DE ALIMENTOS (DO DIREITO DOS FILHOS EM RELAO AOS PAIS) ........................... 19

    AO DE EXECUO DE ALIMENTOS ............................................................. 26

    AO REVISIONAL DE ALIMENTOS ................................................................ 29

    ALIMENTOS GRAVDICOS ................................................................................. 32

    ALIMENTOS DEVIDOS PELOS FILHOS AOS PAIS .......................................... 35

    OFERTA DE ALIMENTOS .................................................................................. 37

    PATERNIDADE ................................................................................................... 39

    INVESTIGAO DE PATERNIDADE (AJUIZADA PELO FILHO) .................................... 39

    NEGATRIA DE PATERNIDADE ........................................................................ 42

    SUMRIO

  • AO DE AVERIGUAO DE ORIGEM GENTICA........................................... 45

    GUARDA E VISITAO ...................................................................................... 47

    GUARDA .............................................................................................................. 47

    BUSCA E APREENSO ...................................................................................... 52

    REGULAMENTAO DE VISITAS ..................................................................... 54

    DIVRCIO ............................................................................................................ 56

    UNIO ESTVEL ................................................................................................ 62

    AES DE PROTEO ...................................................................................... 67

    INTERDIO ....................................................................................................... 67

    INTERNAO COMPULSRIA .......................................................................... 70

    GUIA PRTICO DO ESTAGIRIO

  • 6A DEFENSORIA PBLICA

    O que a Defensoria Pblica?A Defensoria Pblica Instituio permanente e essencial Justia (artigo 134 da Constituio Federal), incumbindo-lhe, como expresso e instrumento do regime democrtico, fundamentalmente, a orientao jurdica, a promoo dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados (Artigo 1, caput, Lei Complementar Federal n 80/94). Ou seja, a partir do que dispem a Constituio Federal e a referida LC n 80/94, a busca pela Justia passa a depender da Defensoria Pblica, que Instituio fundada em princpios e imbuda de objetivos (misses institucionais) os quais a tornam veculo dos ideais democrticos, disseminadora de cidadania ao garantir liberdade e igualdade especialmente queles que historicamente foram privados do acesso aos direitos mais bsicos.

    No mbito estadual, a Defensoria Pblica vem regulada pela Constituio do Rio Grande do Sul, a partir de seu artigo 120, bem como por diversas leis, ordinrias e complementares, com destaque para a Lei Complementar n 9.230/91 e a Lei Complementar n 11.795/2002, as quais ratificam e expandem as diretrizes estabelecidas na Constituio Federal e podem ser visualizadas no stio Institucional (www.defensoria.rs.gov.br).

    Quais os princpios regem a Defensoria Pblica?A palavra princpio remete ideia de origem, de ponto de partida. Posto isso, quando se faz referncia aos princpios institucionais da Defensoria Pblica, trabalha-se com aquilo que constitui a base da Instituio, os pilares que a estruturam e garantem sua estabilidade. a partir desse ponto de vista que se deve analisar o disposto no art. 3 da LCF n 80/94, ao definir que so princpios institucionais da Defensoria Pblica a unidade, a indivisibilidade e a independncia funcional.

    Por unidade, entenda-se, de modo abrangente, que a Defensoria Pblica faz-se integralmente representada por cada um de seus agentes em suas manifestaes. Numa relao de parte/todo, pode-se afirmar que cada uma das partes que compem a Defensoria Pblica deve representar a Instituio em sua integralidade, manifestando a convergncia e harmonia dos valores e normas que a estruturam.

  • 7Quanto indivisibilidade, remete impossibilidade de se fragmentar fracionar a Instituio, que a nica constitucionalmente incumbida de garantir assistncia jurdica integral e gratuita queles em situao de vulnerabilidade. Trata-se, portanto, de funo que cabe Defensoria Pblica, no podendo ser legalmente atribuda a outra Instituio ou a outros agentes que no tenham sido investidos no cargo e nas funes de Defensor Pblico a partir de concurso.

    Por fim, a independncia funcional princpio indicador das garantias que cercam a atuao da Defensoria Pblica. O bom desempenho das funes de que lhe investiu a Constituio depende de normas que assegurem estabilidade no s Instituio, mas tambm a seus agentes no desempenho quotidiano de suas misses, as quais tm inclusive relevncia poltica, considerando-se o potencial transformador que marca a atuao do Defensor Pblico. Da porque goza o Defensor Pblico de garantias como inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, dentre outras, comuns s carreiras da Magistratura e do Ministrio Pblico, que blindam o agente contra represlias polticas em face de sua atuao.

    Quais so os objetivos da Defensoria Pblica?Segundo o art. 3-A da LCF n 80/94, eis os objetivos da Defensoria Pblica: I a primazia da dignidade da pessoa humana e a reduo das desigualdades sociais; II a afirmao do Estado Democrtico de Direito;III a prevalncia e efetividade dos direitos humanos; eIV a garantia dos princpios constitucionais da ampla defesa e do contraditrio.

    Como se pode observar, os objetivos por lei atribudos Defensoria Pblica convergem, evidenciando a vocao institucional de garantir cidadania e participao nos processos polticos o que inclui o acesso Justia queles que se encontrem em situao de vulnerabilidade.

    Quais so as funes da Defensoria Pblica?Conforme artigo 4 da LCF n. 80/94, so funes da Defensoria Pblica:I prestar orientao jurdica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus;II promover, prioritariamente, a soluo extrajudicial dos litgios, visando composio entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediao, conciliao, arbitragem e demais tcnicas de compos