Guia Publico

of 118 /118
DO AGENTE COMUNITÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso JUSTIÇA COMUNITÁRIA

Embed Size (px)

Transcript of Guia Publico

Tribunal de Justia do Estado de Mato Grosso JUSTIA COMUNITRIA

DO AGENTE COMUNITRIO

Estado de Mato Grosso Poder Judicirio Tribunal de Justia

GESTO 2003-2005 Des. Jos Ferreira LeitePresidente

Des. Jos Tadeu CuryVice-Presidente

Des. Mariano Alonso Ribeiro TravassosCorregedor-Geral da Justia

Des.Ernani Vieira de SouzaPresidente da AMAM COORDENADORA DO PROJETO

Dra. Helena Maria Bezerra Ramos EQUIPE DE ELABORAO Maria Lcia Aguiar Neury Crtes Snia Bernardino Evelyne Rizzioli Corra Mayara Strobel da Silva PROJETO GRFICO, IMPRESSO, REVISO E ACABAMENTO

GRFICA DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

2

PROJETO JUSTIA COMUNITRIA

ApresentaoA presente cartilha foi elaborada pela equipe multiprofissional que compe o Projeto Justia Comunitria do Tribunal de Justia do Estado de Mato Grosso, no se trata exatamente de uma cartilha, mas de um guia para servir aos Agentes Comunitrios de Justia e Cidadania e poder ajud-los nos encaminhamentos e orientaes sobre os diversos servios pblicos que o morador do bairro onde ele atua possa precisar. Este guia no um trabalho definitivo, o primeiro e talvez no traga todas as informaes necessrias para o agente, mas com certeza um incio significativo de sua educao continuada. Cada captulo dele traz uma informao bsica de servios gratuitos, Associaes, Fruns, Juizados, Ministrio Pblico, Defensoria Pblica, OAB/MT, Polcia Militar, Corpo de Bombeiros, Ministrio do Trabalho, Ouvidoria do SUS e muitos outros de interesse do cidado, como seu endereo, telefone, sites e informaes de como tirar determinado documento etc. Cada agente dever portar um guia quando fizer um atendimento pessoalmente na sede onde dever atender, quando atender em domiclio ou mesmo para qualquer informao via telefone, pois ele o instrumento que visa esclarecer as perguntas e dvidas mais freqentes do cidado.

Helena Maria Bezerra Ramos Juza de Direito Coordenadora do Projeto Justia Comunitria

GUIA DO AGENTE COMUNITRIO

3

GUIA DO AGENTE COMUNITRIO

4

PROJETO JUSTIA COMUNITRIA

GUIA DO AGENTE COMUNITRIO

5

SumrioCARTRIOS CIVIS ............................................................................................................................... 09 CONSELHOS TUTELARES ................................................................................................................... 13 CONSELHO DE SUPERVISO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ................................................................... 17 DOCUMENTOS AONDE IR E O QUE LEVAR PARA TIRAR DOCUMENTOS ESSENCIAIS Alistamento Servio Militar ....................................................................................................................... Autenticao de Documentos ....................................................................................................................... Carteira de Identidade (RG) / Postos de Atendimento ................................................................................. Carteira de Motorista .................................................................................................................................... Carteira de Trabalho e Previdncia Social - CTPS ......................................................................................... Certido de Casamento ................................................................................................................................. Certido de Nascimento ................................................................................................................................ Certido de bito .......................................................................................................................................... CPF Cadastro de Pessoas Fsicas ................................................................................................................ Emancipao ................................................................................................................................................ Passaporte ..................................................................................................................................................... Procurao .................................................................................................................................................... Ttulo de Eleitor ............................................................................................................................................ SERVIOS PBLICOS A QUEM RECORRER EM SITUAES DE EMERGNCIA Corpo de Bombeiros ..................................................................................................................................... Defesa Civil ................................................................................................................................................... Delegacias ..................................................................................................................................................... Polcia Civil .................................................................................................................................................... Polcia Militar ................................................................................................................................................ Polcia Federal ............................................................................................................................................... Polcia Rodoviria Estadual ........................................................................................................................... Polcia Rodoviria Federal ............................................................................................................................. SOS Crianas Desaparecidas .........................................................................................................................

24 24 24 25 26 27 28 28 28 29 29 30 30

36 36 37 39 39 39 39 39 40

DEFENDENDO SEUS DIREITOS DE CONSUMIDOR ABCTEL - Associao Brasileira dos Consumidores de Telecomunicaes ................................................. 44 PROCON Defesa do Consumidor ............................................................................................................... 44 ONDE E COMO OBTER SERVIOS PBLICOS GRATUITOS Defensoria Pblica ........................................................................................................................................ Escolas Pblicas Matrculas ...................................................................................................................... Hospitais Pblicos ......................................................................................................................................... Juizado da Infncia e da Juventude .............................................................................................................. Transporte Gratuito ...................................................................................................................................... DIREITOS TRABALHISTAS CONHEA OS BENEFCIOS QUE VOC TEM DIREITO FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Servio ........................................................................................ INSS Instituto Nacional do Seguro Social .................................................................................................. PIS Programa de Integrao Social ........................................................................................................... Seguro-Desemprego ..................................................................................................................................... SINE .............................................................................................................................................................. 54 54 55 57 58

62 62 64 65 67

6

PROJETO JUSTIA COMUNITRIA

Sumrio (continuao)DIREITO DE FAMLIA Separao Judicial ........................................................................................................................................ Converso de Separao Judicial em Divrcio ............................................................................................. Divrcio ......................................................................................................................................................... Dissoluo de Unio Estvel ......................................................................................................................... Alimentos ...................................................................................................................................................... Execuo de Alimentos ................................................................................................................................. Revisional de Alimentos ................................................................................................................................ Investigao de Paternidade ......................................................................................................................... 70 70 71 71 72 72 72 73

RGOS PBLICOS Prefeitura Municipal de Cuiab .................................................................................................................... 76 OAB / MT ....................................................................................................................................................... 76 Ministrio Pblico / MT ................................................................................................................................ 76 Procuradoria Geral da Defensoria Pblica / MT ........................................................................................... 76 SEBRAE ......................................................................................................................................................... 76 Tribunal de Justia / MT ................................................................................................................................ 76 Frum Cvil ................................................................................................................................................... 76 Frum Criminal ............................................................................................................................................ 76 SUS / Ouvidoria ............................................................................................................................................. 77 Vigilncia Sanitria ........................................................................................................................................ 77 AGER ............................................................................................................................................................. 78 CEFET ............................................................................................................................................................ 78 Fundaes ................................................................................................................................................... 78 ZONAS ELEITORAIS Zona 001 ....................................................................................................................................................... Zona 039 ....................................................................................................................................................... Zona 048 ....................................................................................................................................................... Zona 050 ....................................................................................................................................................... Zona 053 ....................................................................................................................................................... Zona 054 ....................................................................................................................................................... Zona 056 ....................................................................................................................................................... Zona 031 ....................................................................................................................................................... Zona 038 ....................................................................................................................................................... Zona 055 ....................................................................................................................................................... Zona 051 ....................................................................................................................................................... ESCRITRIOS MODELOS Ncleo de Prticas Jurdicas UFMT ........................................................................................................... Ncleo de Prticas Jurdicas UNIRONDON ................................................................................................ Ncleo de Prticas Jurdicas UNIVAG ......................................................................................................... UNIJURIS UNIC .......................................................................................................................................... SERVIOS DA COMUNIDADE / ASSOCIAES Abrigo Bom Jesus .......................................................................................................................................... Alcolicos Annimos ..................................................................................................................................... Casa de Recuperao Manasses .................................................................................................................... Centro de Recuperao / Lar do Cristo ....................................................................................................... Grupo Resgatando a Vida .............................................................................................................................. Narcticos Annimos .................................................................................................................................... Pastoral da Sobriedade ................................................................................................................................. 79 79 79 79 79 80 80 80 80 80 80 80 81 81 81 81 81 82 82 82 83 83

GUIA DO AGENTE COMUNITRIO

7

8

PROJETO JUSTIA COMUNITRIA

GUIA DO AGENTE COMUNITRIO

9

CARTRIOS CIVIS

CARTRIOS CIVIS

10

PROJETO JUSTIA COMUNITRIA

CARTRIO DO 1 OFCIOEndereo: Rua Comandante Costa, n663, Centro Cuiab MT Fone: 322-8609 Funcionamento: 12h s 18h - Ttulos e Documentos

CARTRIO DO 2 OFCIOEndereo: Av. Marechal Deodoro, 559, Santa Helena Cuiab MT Fone: 621-4232 Funcionamento: 12 s 18h - Registros de Imveis

CARTRIO DO 3 OFCIOEndereo: Rua Cndido Mariano, 302, Centro Cuiab MT Fone: 624-0547 Funcionamento: 11h s 17h - Registro Civil e Notas

CARTRIO DO 4 OFCIOEndereo: Rua Campo Grande, 533, Centro Cuiab MT Fone: 624-9999 Funcionamento: 10h s 16h - Protesto de Ttulo, Reconhecimento de Firma, Autenticao, Registro de Imveis, Escritura, Procurao e Tabelionato.

CARTRIO DO 5 OFCIOEndereo: Av. Isac Povoas, n 1010 (Ao lado do Hotel Eldorado) Cuiab MT Fone: 321-2017 Funcionamento: 12h s 18h - Reconhecimento de Firma, Autenticao, Registro de Imveis, Escritura, Procurao e Tabelionato.

GUIA DO AGENTE COMUNITRIO

11

CARTRIO DO 6 OFCIOEndereo: Av. Tancredo Neves, 250, Bairro Jardim Kennedy Cuiab MT Fone: 3051-5300 Funcionamento: 12h s 18h - Reconhecimento de Firma, Autenticao, Registro de Imveis, Escritura, Procurao e Tabelionato.

CARTRIO DO 7 OFCIOEndereo: Av. Filinto Muller, n 1200, Bairro Quilombo Cuiab MT Fone: 621-1613 Funcionamento: 12 s 18h - Reconhecimento de Firma, Autenticao, Registro de Imveis, Escritura, Procurao e Tabelionato.

CARTRIO XAVIER DE MATOSEndereo: Av. Fernando Corra da Costa, 4621 Cuiab MT Fone: 661-3326 Funcionamento: 12h s 18h - Registro Civil.

12

PROJETO JUSTIA COMUNITRIA

GUIA DO AGENTE COMUNITRIO

13

CONSELHOS TUTELARES

CONSELHOS TUTELARES

14

PROJETO JUSTIA COMUNITRIA

CONSELHO TUTELAR CENTROEndereo: Rua Comandante Costa, n 1655 Bairro: Porto Cuiab MT Tel.: 624-5320 Horrio de funcionamento: de 2 6, das 8h s 18h Abrange aos seguintes bairros: Alvorada, Ribeiro do Lipa, Lbano I e II, Consil, Despraiado, Santa Marta, Jardim Ubirajara, Vale dos Lrios, Duque de Caxias I e II, Goiabeiras, Quilomobo, Aras, Jardim Cuiab, Santa Helena, Centro, Porto, Dom Aquino, Bandeirantes, Areo, Lixeira, So Joo dos Lzaros, Poo, Jardim Guanabara, Distrito da Guia, Altos da Boa Vista, Jardim das Vivendas, Bairro Popular, Residencial Alpha Gardem, Jardim Primavera, Bosque da Sade I.

CONSELHO TUTELAR COXIPEndereo: Rodovia Cuiab, Centro Cultural Silva Freire Bairro: Santo Antnio Tel.: 661-3260 Horrio de funcionamento: Abrange aos seguintes bairros: Coxip da Ponte, Jordo, Vista Alegre, Coophema, Jardim Gramado I e II, Parque Ohara, So Gonalo Beira Rio, Residencial Coxip, Jardim Presidente I e II, R. Itapaj, Jardim Comodoro I e II, Getlio Vargas, Parque Cuiab, Jardim Buriti, Jardim Nossa Senhora Aparecida, Tijucal, Jardim Ips, Altos do Coxip, Osmar Cabral, Jardim Fortaleza, So Joo Del Rey, Pascoal Ramos, Jardim Industripario I e II, So Sebastio, Nova Esperana I e II, Jardim Passaredo, Santa Laura, Pedra 90, Parque Atalaia, Parque Humaiat I, II, III, Vila Verde, Jardim liberdade, outros Estados, Municpios e Zona rural prximos ao conselho Tutelar.

CONSELHO TUTELAR SANTA IZABELEndereo: Av. Central, 266 Tel.: 637-3732 Horrio de funcionamento: Abrange aos seguintes bairros: Santa Rosa, Ribeiro da Ponte, Jardim Colorado, Flamboyant, Mariana, Vila Romana, Santa Izabel, Jardim Ara, Santa Amlia, Santa Angelita, So Benedito, Coophamil, Novo Terceiro, Cidade Verde, Cidade Alta, Verdo, Jardim Independncia, Jardim primavera, Z, Pinto, Cohab Nova Residncia Canachu, Jardim Kelly, Jardim Moura, Jardim Beira Rio, Jardim Ubat, Barra do Pari, Aguau, outros Estados, Municpios e Zona Rural prximos ao Conselho Tutelar.

CONSELHO TUTELAR GRANDE TERCEIROEndereo: Rua Rio Mutum Bairro: Grande Terceiro (fundo da Igreja Catlica) Tel.: 634-4844 Horrio de funcionamento: de 2 6, das 8h s 18h

GUIA DO AGENTE COMUNITRIO

15

Abrange aos seguintes bairros: Grande Terceiro, Jardim Europa, Jardim Paulista, Jardim Tropical, So Matheus, Boa Esperana, Jardim das Amricas I, II e III, Jardim Petrpolis, Shangri-l I e II, Jardim Califrnia, Santa Cruz I e II, Jardim Universitrio, Jardim Imperial I e II, Recanto dos Pssaros, Jardim Itlia I e II, Morada dos Nobres, Praeiro, Praeirinho, Campo Velho, Campos Elzios, Barbado, Jardim Renascer, Pico do Amor, Vila Bela Marina, Parque Universitrio.

CONSELHO TUTELAR PLANALTOEndereo: Complexo Pomeri Tel.: 653-6239 Horrio de funcionamento: Abrange aos seguintes bairros: Planalto, Novo Horizonte, Novo Mato-Gorsso, Sol Nascente, Eldorado, Bela Vista, Carumb, Castelo Branco, Pedregal, Leblon, Itamarati, Residencial So Carlos, Santa Ins, So Roque, Residencial Guaicurus, Altos da Serra, Altos do Dr. Fbio, Bosque da Sade II, Machado, outros Estados, Municpios e Zona Rural, prximos ao Conselho Tutelar.

16

PROJETO JUSTIA COMUNITRIA

GUIA DO AGENTE COMUNITRIO

17

CONSELHO DE SUPERVISO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

JUIZADOS ESPECIAIS

18

PROJETO JUSTIA COMUNITRIA

CUIAB CONSELHO DE SUPERVISO DOS JUIZADOS ESPECIAISTribunal de Justia MT Endereo: Centro Poltico Administrativo Cuiab MT Tel.: 617-3228 / 617-3246 Horrio de funcionamento: de 2 6, das 8h s 18h

JUVAM DR. JOSE ZUQUIM NOGUEIRAEndereo: Rua Topzio, n 435 Bairro: Bosque da Sade (Prximo ao Hospital So Mateus) Cuiab MT Tel.: 642-4064 (JUVAM) Horrio de funcionamento: de 2 6, das 13h s 19h

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DR. MRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRAEndereo: Av. Getlio Vargas, n 450 Centro Cuiab MT Tel.: 623-3506 (Cartrio) Horrio de funcionamento: de 2 6, das 12 s 18h

JUIZADO ESPECIAL CVEL DO BAIRRO MORADA DA SERRA (C.P II) DR. .A. SEBASTIO BARBOSA FARIASEndereo: Rua Acre, n 888 Bairro: C.P.A. II Tel.: 6413933 Horrio de funcionamento: de 2 a 6, 12h s 18h

JUIZADO ESPECIAL CVEL DO TIJUCAL DR. DIRCEU DOS SANTOSEndereo: Av. Edeson Luiz da Silva, n 1.000 Bairro: Tijucal (Antiga Av. Espigo) Tels.: 665-1872 / 665-5390 Horrio de funcionamento: de 2 6, 12h s 18h

1 JUIZADO ESPECIAL CVEL DO CENTRO DRA. SERLY MARCONDES ALVESEndereo: Av. Getlio Vargas, n 450 Centro Cuiab MT Tels.: 624-2872 / 624-9266 Horrio de funcionamento: de 2 6, 12 s 18h

GUIA DO AGENTE COMUNITRIO

19

2 JUIZADO ESPECIAL CVEL DO CENTRO DRA. MARIA APARECIDA RIBEIROEndereo: Av. Getlio Vargas, n 450 Centro Cuiab MT Tel.: 324-0319 Horrio de funcionamento: de 2 6, das 12h s 18h

JUIZADO ESPECIAL DO PLANALTO DR. ALEXANDRE ELIAS FILHOEndereo: Rua Dourada, n 126 Bairro: Bairro Planalto (prximo ao Colgio JK) Tel: 653-2483 Fax: 653-4818 Horrio de funcionamento: de 2 6, das 12h s 18h

JUIZADO ESPECIAL DO PARQUE CUIAB DR. CZAR FRANCISCO BASSANEndereo: Av 05, Quadra 47, casa 01 Bairro Parque Cuiab Tel.: 666-0877 Fax: 666-4771 Horrio de funcionamento: de 2 6, das 12h s 18h

S.A.I. SERVIO DE ATENDIMENTO IMEDIATO DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHAEndereo: Praa Santos Dumont, n 59, Centro (Junto com o juizado do Consumidor) Tels.: 9982-8282 / 9982-8383 Horrio de funcionamento: todos os dias, das 9h s 21h

JUIZADO ESPECIAL CVEL DO PORTO DR. SEBASTIO DE ARRUDA ALMEIDAEndereo: Avenida Beira, n 3100 Bairro: Jardim Europa UNIC, Bloco F Cuiab / MT Tel.: 615-1021 Horrio de funcionamento: de 2 6, das 13h s 18h

JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DR. VALMIR ALARCIO DOS SANTOSEndereo: Praa Santos Dumont, n 59 Centro Cuiab MT Tel.: 624-5700 Horrio de funcionamento: de 2 6, das

20

PROJETO JUSTIA COMUNITRIA

TURMAS RECURSAIS JUIZA DE DIREITO PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL CRIMINAL, EM SUBSTITUIO LEGAL DRA. MARIA APARECIDA RIBEIROEndereo: Av. Getlio Vargas, n 450 Centro Cuiab MT Tel: 624-8264 Horrio de funcionamento: de 2 6, das 12h s 18h

1 TURMA RECURSAL CVEL DR. DIRCEU DOS SANTOSEndereo: Av. Getlio Vargas, n 450 Centro Cuiab MT Tel: 623-1010 Horrio de funcionamento: de 2 6, 12h s 18h

2 TURMA RECURSAL CVEL DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHAEndereo: Av. Getlio Vargas, n 450 Centro Cuiab MT Tel: 624-1236 Horrio de funcionamento: de 2 6, das 12h s 18h

C.E.P.A. CENTRAL DE EXECUO DE PENAS ALTERNATIVAS DR. MRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRAEndereo: Av. Getlio Vargas, n 450 Centro Cuiab MT Tel.: 322-4513 Horrio de funcionamento: de 2 6, das 12h s 18h VRZEA GRANDE / MT

JUIZADO ESPECIAL CVEL E CRIMINAL DO BAIRRO CRISTO REI V.G. DR. JOO BOSCO SOARES DA SILVAEndereo: Av. Dom Orlando Chaves, UNIVAG Bairro: Cristo Rei Vrzea Grande MT Tel.: 685-1041 Horrio de funcionamento: de 2 6, das 7h30min s 22h.

JUIZADO ESPECIAL DO BAIRRO JARDIM GLRIA V.G. DR. NELSON DORIGATTIEndereo: Av. Arthur Bernardes, n 525 Bairro: Ipase (nas dependncias do I.V.E) Vrzea Grande MT Tel.: 686-5646 Horrio de funcionamento: de 2 6, das 12h s 18h

GUIA DO AGENTE COMUNITRIO

21

22

PROJETO JUSTIA COMUNITRIA

GUIA DO AGENTE COMUNITRIO

23

AONDE IR E O QUE LEVAR PARA TIRAR DOCUMENTOS ESSENCIAIS

DOCUMENTOS

24

PROJETO JUSTIA COMUNITRIA

ALISTAMENTO SERVIO MILITARTodo jovem, no ano em que completar 18 anos, dever comparecer Junta de Servio Militar (JSM) mais prxima de sua residncia, no perodo de 02 de janeiro a 30 de abril, para se alistar no Servio Militar, munido dos seguintes documentos: O QUE NECESSRIO: 01 (uma) foto 3x4; Certido de nascimento (original). Na regio metropolitana de Cuiab, as JSM esto localizadas, em Cuiab e Vrzea Grande. MAIS INFORMAES: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIAB (JUNTA DO SERVIO MILITAR) Rua Batista das Neves, 570 Centro Cuiab Tel.: (65) 322-4431 Funcionamento: de 2 6, das 7h s 15h PREFEITURA MUNICIPAL DE VRZEA GRANDE (JUNTA DO SERVIO MILITAR) Av. Castelo Branco, s/n gua Limpa Vrzea Grande Tel.: (65) 688-3068 Funcionamento: de 2 6, das 7h s 11h

AUTENTICAO DE DOCUMENTOS (SERVIO PAGO)O QUE NECESSRIO: Levar a original e a cpia do documento que deseja autenticar; O documento autenticado na hora, pagando-se as custas de autenticao em moeda corrente. ONDE REQUERER: Nos Cartrios de Ofcio de Notas e Tabelies. MAIS INFORMAES: Cartrios Civis.

CARTEIRA DE IDENTIDADE (1 VIA GRATUITA PARA QUEM MORA NO ESTADO E 2 VIA PAGA)1 VIA O QUE NECESSRIO: 02 (duas) fotos 3x4 (iguais e recentes); Certido de Nascimento ou Casamento (original ou cpia autenticada); Comprovante de endereo (gua, luz ou telefone); CPF (opcional original ou cpia autenticada);

GUIA DO AGENTE COMUNITRIO

25

Taxa no valor de servio. O menor de 16 anos deve estar acompanhado pelo pai, me ou representante legal, portanto documento de identificao para conferncia de assinatura. ONDE REQUERER: Postos de atendimento, Ganha Tempo e Centro da Cidadania

POSTOS DE ATENDIMENTO (RG)POSTO DE ATENDIMENTO Praa Ipiranga Ganha Tempo (Antiga IOMAT) Tel.: 614-3121 Horrio de funcionamento: de 2 6, das 7h30min s 19h / sbado, das 8h s 13h POSTO DE ATENDIMENTO Delegacia de Polcia Judiciria Civil Endereo: CPA II, Setor II Horrio de funcionamento: de 2 6, das 8h s 17h POSTO DE ATENDIMENTO Centro Silva Freire Endereo: Sada para Santo Antnio do Leverger Horrio de funcionamento: de 2 6, das 8h s 18h POSTO DE ATENDIMENTO Delegacia Municipal de Vrzea Grande Endereo: Nova Vrzea Grande (prximo ao Supermercado Big-Lar) Horrio de funcionamento: de 2 6, das 8h s 18h

CARTEIRA DE MOTORISTA (SERVIO PAGO)CNH PROVISRIA O QUE NECESSRIO: Formulrio RENACH com 01 (uma) foto 3x4 colorida (fundo branco); Carteira de identidade; CPF e comprovante de endereo (cpia); Exames mdico e psicotcnico; Taxa no valor do servio; Certificado do curso preparatrio para legislao de trnsito (15 aulas); Certificado do curso preparatrio para prtica de direo; ltimo exame para prtica de direo.

26

PROJETO JUSTIA COMUNITRIA

CNH DEFINITIVA O QUE NECESSRIO: Formulrio RENACH com 01 (uma) foto 3x4 colorida (fundo branco); Carteira de identidade, CPF e comprovante de endereo (cpia); Taxa no valor de servio; Permisso (original ou cpia autenticada). RENOVAO DA CNH O QUE NECESSRIO: Formulrio RENACH com 01 (uma) foto 3x4 colorida (fundo branco); Carteira de identidade, CPF e comprovante de endereo (cpia); CNH (original ou cpia autenticada); Laudo do exame mdico; Taxa no valor do servio. ONDE REQUERER: DETRAN - www.detran.mt.gov.br MAIS INFORMAES: DETRAN CUIAB - Av. Paiagus, 1000 Centro Poltico Administrativo - Tel.: (65) 615-4600 Funcionamento: Segunda Sexta - das 8h s 17h DETRAN VRZEA GRANDE Rua Presidente Arthur Bernardes, S/N Vila Ipase Tels.: (65) 686-3782 / 686-1777 / 686-2090 Funcionamento: Segunda sexta - das 8h s 17h

CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDNCIA SOCIAL CTPS (SERVIO GRATUITO)A CTPS o principal documento de comprovao do tempo de servio do trabalhador, registrando toda sua vida profissional. 1 VIA O QUE NECESSRIO: 01 (uma) foto 3x4, recente, colorida ou preto e branco (fundo branco obrigatrio); Um documento oficial de identificao, podendo ser: Carteira de Identidade, CPF, Certificado de Reservista, Carteira de Identidade Militar, Certido de Nascimento, Carteira Nacional de Habilitao, Certido de Casamento ou Divrcio, etc. 2 VIA O QUE NECESSRIO: 01 (uma) foto 3x4, recente, colorida ou preto e branco; Trazer em mos a Carteira de Trabalho antiga, para comprovao do nmero anterior e ser inutilizada pelos atendentes;

GUIA DO AGENTE COMUNITRIO

27

Trazer os documentos de identificao, sendo eles: Certido de Nascimento, Certido de Casamento ou Divrcio, Carteira de Identidade, CPF, Carteira Nacional de Habilitao (se possuir) e Ttulo de Eleitor (se possuir); Extrato do PIS ou PASEP; Na indisponibilidade do item anterior, trazer algo que comprove o nmero de ambos, como o Termo de Resciso de Contrato de Trabalho (TRCT) ou cpia da ficha de registro de empregado. OBS: O prazo de entrega da carteira de trabalho, tanto a 1 via, quanto a 2, de 24 horas. ONDE REQUERER: Delegacia Regional do Trabalho (DRT), nas Subdelegacias Regionais ou posto de atendimento mais prximo de sua residncia. MAIS INFORMAES: DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO Rua S. Joaquim, 345. Porto Cuiab Tels. : (65) 616-4853 / 616-4807 Fax: (65) 616-4822 Funcionamento: das 8h s 12h e das 13h s 17h.

CERTIDO DE CASAMENTO (SERVIO PAGO)O QUE NECESSRIO: PARA SOLTEIROS E MAIORES DE 21 ANOS: Certido de Nascimento dos Noivos (cpia autenticada); Carteira de Identidade dos Noivos (cpia autenticada); Comprovante de residncia de um dos noivos. PARA DIVORCIADOS: Certido de Casamento, com averbao do divrcio (cpia autenticada). PARA VIVOS: Certido de Casamento e Certido de bito do ex-cnjuge (cpia autenticada). ONDE REQUERER: Cartrios de Registro Civil das Pessoas Naturais. MAIS INFORMAES: Cartrio 3 Ofcio, Cartrio Xavier de Matos, Cuiab, e Cartrio do 2 Ofcio em Vrzea Grande.

28

PROJETO JUSTIA COMUNITRIA

CERTIDO DE NASCIMENTO (1 VIA GRAUITA E 2 VIA PAGA)O QUE NECESSRIO: Declarao do hospital comprovando o nascimento; Carteira de Identidade ou Carteira de Trabalho da me; Certido de Casamento (se casados). ONDE REQUERER: Cartrios de Registro Civil das Pessoas Naturais. MAIS INFORMAES: Cartrio do 3 Ofcio e Cartrio Xavier de Matos.

CERTIDO DE BITO (SERVIO PAGO)O QUE NECESSRIO: Guia assinada pelo mdico constando causa mortis; Certido de Casamento (se casado, vivo, separado ou divorciado); Certido de Nascimento ou Carteira de Identidade; Ttulo de Eleitor; Nmero de benefcio do INSS; Dia, hora e local do falecimento; Dados do falecido: sexo, naturalidade, profisso, estado civil, idade, filiao; Cemitrio no qual se realizar o sepultamento. ONDE REQUERER: CARTRIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. MAIS INFORMAES: Cartrio de 3 Ofcio e Cartrio Xavier de Matos.

CPF CADASTRO DE PESSOAS FSICAS (SERVIO PAGO)Para pedidos de inscrio, alterao de dados cadastrais, 2 via de CPF e regularizao da situao cadastral. O QUE NECESSRIO: Documento de identificao (Carteira de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitao com foto ou Carteira de Trabalho). No caso de menor de 16 anos, Certido de Nascimento; Ttulo de Eleitor (exceto menores de 18 anos e pessoas desobrigados); Pagamento de taxa.

GUIA DO AGENTE COMUNITRIO

29

ONDE REQUERER: Entidades conveniadas do Banco do Brasil, Caixa Econmica Federal ou Correios. MAIS INFORMAES: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE CUIAB Av. Juliano Costa Marques, 99 Bosque da Sade Cuiab Tel.: (65) 615-2000 Funcionamento: das 8h s 13h www.receita.fazenda.gov.br Receita Fone: 0300 78 0300

EMANCIPAO (SERVIO PAGO)O QUE NECESSRIO Ter 18 anos completos; fundamental a presena dos pais; Em caso de falecimento do pai, necessria a presena da me, munida da Certido de bito como comprovante. A me deve apresentar-se se tiver o ptrio poder e vice-versa; Se for filho de pais separados ou divorciados, obrigatria a presena de ambos; Carteira de Identidade do pai e do filho (original e cpia); CPF do pai e do filho (original e cpia); Certido de Nascimento do filho (original e cpia). ONDE REQUERER: A escritura de emancipao deve ser requerida nos Cartrios de Ofcio de Notas e Tabelies ou ao juzo. MAIS INFORMAES: Cartrios de Ofcio de Notas e Tabelies.

PASSAPORTE (SERVIO PAGO)O QUE NECESSRIO: Carteira de Identidade ou Certido de Nascimento ou de Casamento; Certido de Casamento com averbao caso requerente seja desquitado, divorciado ou separado; Prova de quitao com as obrigaes eleitorais (ttulo de eleitor e comprovante da ltima eleio); Comprovante de situao militar, para requerente do sexo masculino, de 18 a 45 anos; CPF; 02 (duas) fotos 5x7, datadas (inferior a seis meses), fundo branco, de frente, em papel brilhante, sem adornos, colorida ou preto e branco;

30

PROJETO JUSTIA COMUNITRIA

Requerimento para Passaporte, preenchimento mquina ou em letra de forma legvel, sem rasuras, com tinta azul ou preta (adquirido em papelarias); Comprovante de pagamento de taxa devida (GAR/FUNAPOL) tambm adquirido em papelarias, e recolhida no Banco do Brasil. Cdigo da receita: 001-9, cdigo da unidade: 013-2; Apresentar o passaporte anterior (quando possuir); Certificado da Naturalizao para os naturalizados; Boletim de ocorrncia quando se tratar de Passaporte extraviado, furtado ou roubado Cdigo da Receita: 004-3; Os menores de 18 anos devem ter autorizao expressa dos pais ou representante legal, que poder ser suprida pelo Juiz da Infncia e Adolescncia. ONDE REQUERER: Departamento da Polcia Federal, Postos dos Correios e Telgrafos (para obteno do kit, para remessa de documentos). MAIS INFORMAES: POLCIA FEDERAL Av. Histor. Rubens De Mendona, 909 Aras Cuiab MT Tel.: (65) 614-5657 Funcionamento: 2 a 6, das 12h s 18h.

PROCURAO (SERVIO PAGO) um documento pelo qual algum constitudo representante de outra pessoa. Pode ter poderes amplos ou restritos, limitados ou ilimitados. O QUE NECESSRIO: Carteira de identidade (original e cpia); CPF do outorgante; Dados do outorgado, tambm conhecido como procurador, com nome, endereo, profisso, estado civil, CPF e Carteira de Identidade. MAIS INFORMAES: Cartrios Civis.

TTULO DE ELEITOR (SERVIO GRATUITO)REQUISITOS AO ALISTAMENTO ELEITORAL PARA INSCRIO: Ser brasileiro, nato ou naturalizado; Possuir domiclio eleitoral; Possuir idade mnima de 16 anos;

GUIA DO AGENTE COMUNITRIO

31

Provar o cumprimento das obrigaes relativas ao Servio Militar obrigatrio ou no estar prestando o Servio Militar obrigatrio, para homens; Provar a identidade. PARA TRANSFERNCIA: Residncia mnima de 03 (trs) meses no novo domiclio declarada sob as penas da Lei, pelo prprio Eleitor (lei n 6.996, art. 8); Transcurso de, pelo menos, 01 (um) ano da inscrio ou da ltima movimentao; Prova de Quitao com a Justia Eleitoral; Provara a identidade; Possuir inscrio regular. PARA EMISSO DE 2 VIA: Provar a identidade; Provar a Quitao Eleitoral; Possuir inscrio regular. PARA REVISO DOS DADOS CADASTRAIS: Provar a identidade; Provar a Quitao Eleitoral; Possuir inscrio regular. PROVA-SE A IDENTIDADE: MEDIANTE A APRESENTAO DE UM DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: Carteira de identidade fornecida por rgo oficial competente; Certificado de quitao do Servio Militar; Certido de Nascimento ou Casamento, extrada do Registro Civil; Instrumento pblico do qual se infira, por direito, ter o requerente a idade mnima de 16 anos, e do qual constem, tambm, os demais elementos necessrios sua qualificao; Documentao do qual se infra a nacionalidade brasileira, originria ou adquirida, do requerente (lei n7.444, art. 5, 2). OBS: O ALISTAMENTO ELEITORAL E VOTO SO: Obrigatrios para os maiores de 18 anos; Facultativos para os analfabetos, para os maiores de 70 anos e para os maiores de 16 e menores de 18 anos. QUITAO ELEITORAL: PROVA-SE A QUITAO ELEITORAL MEDIANTE A APRESENTAO DE UM OU MAIS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: Comprovantes de votao referentes aos turnos das eleies ocorridas posteriormente ao alistamento; Justificativas eleitorais protocoladas nos dias de realizao da votao; Certido de Quitao Eleitoral fornecida pelo Cartrio de qualquer Zona Eleitoral;

32

PROJETO JUSTIA COMUNITRIA

Comprovante de pagamento de multa em razo do no exerccio do voto, a ser arbitrada pelo Juiz Eleitoral competente competente o Juiz da Zona Eleitoral onde o eleitor possua inscrio. OBS: No podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o perodo do Servio Militar obrigatrio, os conscritos. ONDE REQUERER: CENTRO DE ATENDIMENTO AO ELEITOR Rua Cel. Peixoto, 84 Bandeirantes Cuiab Tel.: (65) 624-5584 Funcionamento: Das 12h s 18h Ou qualquer Cartrio Eleitoral mais prximo da residncia do eleitor. MAIS INFORMAES: TRE Av. Rubens De Mendona, 4750 Bosque Da Sade Cuiab -Tel.: (65) 648-8000 Funcionamento: 3 e 5, das 7h30min s 11h30min e das 13h s 18h e 2, 4 e 6, das 12h s 18h. www.tre-mt.gov.br

GUIA DO AGENTE COMUNITRIO

33

34

PROJETO JUSTIA COMUNITRIA

GUIA DO AGENTE COMUNITRIO

35

A QUEM RECORRER EM SITUAES DE EMERGNCIA

SERVIOS PBLICOS

36

PROJETO JUSTIA COMUNITRIA

CORPO DE BOMBEIROSCOMPETE AO CORPO DE BOMBEIROS: I Coordenar e executar as atividades de aes preventivas no mbito do Estado; II Realizar servios de proteo e busca, salvamento aqutico, areo e terrestre de pessoas e bens; III Realizar as atividades de segurana e extino de incndios, objetivando a proteo de pessoas e dos bens pblicos e privados; IV Realizar as atividades de preveno e combate aos incndios em vegetaes urbanas e rurais, visando a proteo do meio ambiente; V Coordenar operacionalmente as atividades de atendimento pr-hospitalar, desenvolvidas pela corporao no mbito do Estado; VI Anlise de projetos e inspeo de instalaes preventivas contra incndio e pnico; VII Vistoriar, aprovar e emitir pareceres tcnicos para os locais de concentrao pblica, tomando as providncias cabveis, no mbito de sua atuao; VIII Desenvolver atividades educativas junto comunidade visando a criao de uma conscientizao preventiva principalmente entre crianas e adolescentes; XI Analisar, emitir pareceres tcnicos, vistoriar, aprovar os projetos de preveno e combate a incndios e pnico das edificaes em geral; X Realizar inspees nas edificaes para fins de ocupao e funcionamento; XI Realizar percias de incndio emitindo laudos tcnicos quando solicitado dentro de sua rea de atuao; XII Desenvolver as atividades de Defesa Civil dentro da rea de sua responsabilidade. MAIS INFORMAES: [email protected] www.bombeiros.mt.gov.br Tel.: (65) 613-7400 / Telefone de Emergncia: 193 Disque Queimadas (FEMA): 0800-653838 Horrio de funcionamento: das 8h s 12h e das 14h s 18h. Prev Fogo (IBAMA): 648-9116

DEFESA CIVILA DEFESA CIVIL TEM ENTRE SEUS OBJETIVOS: Prestar assistncia mdica, social e material s famlias atingidas por situaes de calamidade como transbordamento de rios, lagos e audes ou chuvas torrenciais, promovendo a preveno e preparao para emergncias e desastres e de reconstruo. TELEFONE DE EMERGNCIA: 199 DELEGACIAS - Disque Denncia : 147

GUIA DO AGENTE COMUNITRIO

37

DELEGACIA DE PROTEO MULHERApura os crimes onde a vtima a mulher, quase em sua totalidade, a violncia acontece no espao familiar, cujas sequelas so irreparveis. As violncias sofridas e denunciadas em sua maioria so: leses corporais, ameaas, estupros, maus-tratos e outros. muito importante a denncia na primeira agresso, evitando a reincidncia e o agravamento da situao. MAIS INFORMAES: DELEGACIA DE PROTEO MULHER MT Av. Rubens de Mendona, s/n CPA Cuiab Tel.: (65) 644-1268 Funcionamento: 24 Horas Para Registro da Ocorrncia. Das 8h s 12h e das 14h s 18h (Horrio Comercial). TELEFONE DE UTILIDADE PBLICA: 1380

DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOSApura os crimes contra o patrimnio. Endereo: Rua Miranda Reis, n 441, 1 e 2 andar Bairro: Poo Cuiab Funcionamento: 8h s 12h e 14h s 18h (Horrio Comercial) Tel: 616-9250

DELEGACIA DISTRITAL POLCIA COXIPEndereo: Av. Novo Mato Grosso Bairro: Vista Bela (Prximo ao policiamento do Coxip) Cuiab Funcionamento: 8h s 12h e 14h s 18h (Horrio Comercial) Tel: 661-2132

DELEGACIA DISTRITAL DE POLCIA PORTOEndereo: Rua Joaquim de Albuquerque, n 116 Bairro: Porto Cuiab Funcionamento: 8h s 12h e 14h s 18h (Horrio Comercial) Tel: 321-1413

DELGACIA DA CRIANA E DO ADOLESCENTEEndereo: Avenida dos Trabalhadores, trevo do planalto, s/n Ao lado da Fazendinha Tel: 644-1629 Funcionamento: 8h s 18h (Horrio Comercial)

38

PROJETO JUSTIA COMUNITRIA

DELEGACIA ESPECIAL PLINTER E CAPTURASCumprimento de Mandados do Estado e Recapturas. Endereo: Rua R, n100 Bairro: Jardim Centro Amrica (atrs do PRE) Cuiab Funcionamento: 8h s 12h e 14h s 18h (Horrio Comercial) Tel: 644-1224 / 644-1853

DELEGACIA ESTELIONATO E FRAUDAESEndereo: Rua Manoel Leopoldino, n 505, 3 andar Bairro: Aras Cuiab Funcionamento: 8h s 12h e 14h s 18h (Horrio Comercial) Tel: 621-6868

DELEGACIA METROPOLITANACentral de Flagrantes Endereo: Rua Miranda Reis, n 441, trreo Bairro: Poo Cuiab Tel: 616-9273 / 616-9275

DELEGACIA DE REPRESSO ENTORPECENTES (DRE)Endereo: Rua Miranda Reis, 441, 4 andar Bairro: Poo Cuiab MT Tel.: 616-9210 / 616-9211 Horrio de Funcionamento: das 8h s 18h

DELEGACIA DE HOMICDIO E PROTEO PESSOA (DHPP)Endereo: Rua Miranda Reis, 441, 3 andar Bairro: Poo Cuiab MT Tel.: 616-9214 / 616-9224 / 616-9225 Horrio de Funcionamento: Planto 24h

DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE VECULOS AUTOMOTORES (DERFVA)Endereo: Residencial Paiagus (prximo ao DETRAN) Tel.: 631-2255 / 631-2257 Horrio de Funcionamento: das 8h s 12h / das 14h s 18h

DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHOEndereo: Rua So Joaquim, n 345 Bairro: Porto Cuiab Funcionamento: 8h s 12h e 13h s 17h (Horrio Comercial) Planto Fiscal Tel: 616-4800

GUIA DO AGENTE COMUNITRIO

39

POLCIA CIVIL uma instituio permanentemente, integrante do Sistema Estadual de Segurana Pblica, essencial justia criminal, preservao da ordem pblica e incolumidade das pessoas e do patrimnio. responsvel pela investigao e apurao de infraes penais (exceto s militares). Os inquritos devidamente concludos, so remetidos justia criminal para que sejam infratores responsabilizados na forma da legislao.

POLCIA MILITARA Polcia Militar a instituio pblica responsvel pelo policiamento ostensivo e pela preservao da ordem pblica, prevenindo e reprimindo os crimes, auxiliando, orientando e socorrendo os cidados. Telefone de Emergncia:190 Disque Denncia: (65) 641-4077

POLCIA FEDERALEndereo: Av. Historiador Rubens de Mendona, 909 Bairro: Aras Cuiab MT Tel.: 614-5657 Horrio de Funcionamento: de segunda-feira sexta-feira, das 12h s 18h

POLCIA RODOVIRIA ESTADUALEndereo: Av. Historiador Rubens de Mendona, s/n (Em frente 13 Brigada) Tel.: 644-2682 / 644-2211 Endereo: Centro Poltico Administrativo (Prximo ao Tribunal de Justia) Cuiab MT Tel.: 617-3700 Horrio de Funcionamento: de segunda-feira sexta-feira, das 13h s 18h / quinta-feira, das 8h s 12h

POLCIA RODOVIRIA FEDERAL SEDEEndereo: Rua Joaquim Murtinho, 1400 Bairro: Porto Tel.: 619-3000 / Cental: 0800-653110 Endereo: Centro Poltico Administrativo (Prximo ao Tribunal de Justia) Cuiab MT Tel.: 617-3700 Horrio de Funcionamento: de segunda-feira sexta-feira, das 8h s 12h e das 14h s 18h

40

PROJETO JUSTIA COMUNITRIA

POLCIA RODOVIRIA FEDERAL POSTO FISCAL TREVO DO LAGARTOEndereo: Trevo do Lagarto Vrzea Grande MT Tel.: 684-2277 / 694-1301 Endereo: Centro Poltico Administrativo (Prximo ao Tribunal de Justia) Cuiab MT Tel.: 617-3700 Horrio de Funcionamento: Planto 24h

POLCIA RODOVIRIA FEDERAL POSTO FISCAL BR 364Endereo: BR 364 Cuiab MT Tel.: 667-1000 Endereo: Centro Poltico Administrativo (Prximo ao Tribunal de Justia) Cuiab MT Tel.: 617-3700 Horrio de Funcionamento: Planto 24h

COMPANHIA DE POLICIAMENTO COMUNITRIO DO MOINHOEndereo: Av. Rui Barbosa, n 1650 Bairro: Parque Universitrio Cuiab MT Tel.: 663-2448

SOS CRIANAS DESAPARECIDASO SOS CRIANAS DESAPARECIDAS um servio de atendimento s famlias que vivem a situao de desaparecimento de suas crianas e adolescentes. implantada pela FUMDEC, a Central SOS Crianas Desaparecidas, possibilita uma articulao entre as diversos rgos e instituies envolvidas no circuito de atendimento, permitindo tambm um conhecimento mais detalhado do perfil das crianas e adolescentes desaparecidos e suas principais causas. DISQUE-DENNCIA: Em Cuiab: ligue 1407 Consultas podem ser feitas atravs do site da prefeitura: www.cuiaba.mt.gov.br

GUIA DO AGENTE COMUNITRIO

41

42

PROJETO JUSTIA COMUNITRIA

GUIA DO AGENTE COMUNITRIO

43

DEFENDENDO SEUS DIREITOS DE CONSUMIDOR

CONSUMIDOR

44

PROJETO JUSTIA COMUNITRIA

ABCTEL ASSOCIAO BRASILEIRA DOS CONSUMIDORES DE TELECOMUNICAESEntidade civil sem fins lucrativos, que tem como finalidade orientao e a defesa dos direitos dos consumidores de telecomunicaes. ALGUNS OBJETIVOS DA ASSOCIAO Promover a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais, coletivos, difusos e individuais homogneos, do consumidor de telecomunicaes, visando o seu fortalecimento em relao ao consumo; Fomentar a tica e a transparncia nas relaes de consumo no mercado de telecomunicaes; Prestar servios especializados de assessoria tcnica e jurdica aos consumidores de telecomunicaes; Realizar pesquisa de consumo junto aos usurios de telecomunicaes para avaliar o grau de satisfao com a qualidade dos servios pblicos concedidos. MAIS INFORMAES: ABCTEL ASSOCIAO BRASILEIRA DOS CONSUMIDORES DE TELECOMUNICAES Renier Coelho Presidente Tel.: (81) 9973-3535 E-mail: [email protected]

PROCON DEFESA DO CONSUMIDORO QUE O CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR? uma lei de ordem pblica que estabelece direitos e obrigaes de consumidores e fornecedores, com fim de evitar que os consumidores sofram qualquer tipo de prejuzo. Uma lei de ordem pblica no pode ser contrariada por acordo entre as partes. QUEM SO OS CONSUMIDORES? Pode ser uma ou vrias pessoas (condomnio, associao etc.) ou ainda empresas que compram ou utilizam produtos e servios para uso prprio QUEM SO OS FORNECEDORES? So empresas ou pessoas que produzem, montam, criam, constrem, transformam, importam, exporta, distribuem ou vendem produtos ou servios. O QUE PRODUTO? qualquer bem de consumo (exemplos: carros, torneira, eletrodomsticos, sof etc.) ou imvel (exemplos : casa, terreno, apartamento etc.)

GUIA DO AGENTE COMUNITRIO

45

O QUE SERVIO? qualquer trabalho prestado, pago como conserto, reformas, inclusive servios pblicos, bancrios, financeiros, de crdito e de seguros. O QUE SERVIO PBLICO? So aqueles que atendem a populao de modo geral: transportes, gua, esgoto, telefone, luz, correios. geralmente prestados por empresas pblicas. Os servios devem ser adequados e eficazes. um direito do consumidor. O prestador de um servio pblico tambm fornecedor. DIREITOS BSICOS DO CONSUMIDOR O Cdigo de Defesa do Consumidor enumera os direitos bsicos do consumidor. No entanto, outras situaes que venham a causar prejuzo tambm esto previstas pelo Cdigo. So direitos do consumidor: - Proteo da vida e da sade; - Educao para o consumo - Escolha de produtos e servios ; - Informao; - Proteo contra a publicidade enganosa e abusiva; - Proteo contratual; - Indenizao - Acesso Justia; - Facilitao de defesa de seus direitos; - Qualidade dos servios pblicos; PROTEO DA VIDA E DA SADE O Cdigo de Defesa do Consumidor se preocupa com a proteo da vida, sade e segurana do consumidor contra produtos e servios perigosos ou nocivos que ofeream riscos. Produtos perigosos por natureza como, por exemplo, inseticidas e lcool, devem ser acompanhados por impressos prprios que tragam todas as informaes necessrias sobre seu uso, composio, antdoto e toxidade. Se depois que o produto for colocado venda o fornecedor tiver conhecimento de seu perigo dever imediatamente comunicar s autoridades competentes e as consumidores, atravs de anncios publicitrios em rdio, TV e jornal. portanto, direito do consumidor a informao sobre a quantidade, caractersticas , composio, preo, e riscos que porventura o produto apresentar. PUBLICIDADE Toda publicidade deve ser clara para que o consumidor possa identific-la facilmente. O fornecedor deve manter informaes tcnicas e cientficas para provar que a propaganda verdadeira. O Cdigo de Defesa do Consumidor probe publicidade enganosa ou abusiva. Enganosa a que contm informaes falsas sobre o produto ou servio, quanto a: caractersticas; - quantidade;

46

PROJETO JUSTIA COMUNITRIA

- origem; - preo; - propriedades; - ou quando omitir dados essenciais; A publicidade ser abusiva quando: gerar discriminao; - provocar violncia; - explorar o medo e a superstio; - aproveitar da falta de experincia da criana; - desrespeitar valores ambientais; - induzir a um comportamento prejudicial sade e segurana. Tudo que for anunciado deve ser cumprido, As informaes da propaganda fazem parte do contrato. PROTEO CONTRATUAL O Cdigo de Defesa do Consumidor garante a igualdade nas contrataes, possibilitando at a modificao de clusulas contratuais desproporcionais, que provoquem desequilbrio entre as partes: consumidor e fornecedor. O QUE CONTRATO DE ADESO? Nem sempre o contrato elaborado e escrito pelas partes. Se uma das partes apresentar a outra um contrato j elaborado e impresso para assinar, ser chamado de contrato de adeso. O Contrato deve ter: - letras em tamanho de fcil leitura; - linguagens simples; - destaque nas clusulas que limitem os direitos do consumidor. REGRAS GERAIS PARA QUALQUER TIPO DE CONTRATO O Cdigo de Defesa do Consumidor garante o equilbrio dos direitos e obrigaes na assinatura de qualquer tipo de contrato. Assim, no so permitidas clusulas que: - diminuam a responsabilidade do fornecedor no caso de dano ao consumidor ; - probam o consumidor de devolver o produto ou reaver a quantia j paga em funo de um produto ou servio defeituoso; - restabeleam obrigaes para outras pessoas alm do fornecedor e do consumidor; - coloquem o consumidor em desvantagem exagerada; - estabeleam a obrigatoriedade de somente o consumidor apresentar provas no processo judicial; - probam o consumidor de recorrer diretamente a um rgo de proteo ao consumidor ou justia, sem antes recorrer ao prprio fornecedor ou a quem ele determinar; - autorizem o fornecedor a alterar o preo; - possibilitem ao fornecedor modificao de qualquer parte do contrato, sem a autorizao do consumidor; - estabeleam a perda das prestaes j pagas por descumprimento de alguma obrigao

GUIA DO AGENTE COMUNITRIO

47

do consumidor, quando j estiver prevista a retomada do produto. E SE TUDO ISSO NO ACONTECER? Nesse caso o consumidor poder levar seu contrato ao rgo de defesa do consumidor, que convocar o fornecedor para explicaes e eventual acordo. Quando o problema atingir vrios consumidores contra o mesmo fornecedor, esse rgo defender todo o grupo na justia. Se o consumidor preferir poder procurar advogado de sua confiana ou, no tendo recursos, a assistncia judiciria gratuita do Estado. APRESENTAO DO PRODUTO Os produtos ou servios devem ser oferecidos ao consumidor com as informaes claras e completas em lngua portuguesa, com os seguintes dados: - as caractersticas do produto ou servio; - suas qualidades; - quantidade; - composio, ou seja, ingredientes utilizados; - preo; - a garantia - prazo de validade; - o nome do fabricante e o endereo; - os eventuais riscos que possam apresentar sade e segurana dos consumidores - quando o consumidor compra um produto nacional ou importado (por exemplo: um eletrodomstico) o fabricante ou importador deve garantir a troca de peas do produto enquanto estiver a venda. Mesmo depois que o produto deixou de ser fabricado ou importado, a oferta das peas dever ser mantida por determinado prazo. REEMBOLSO POSTAL, COMPRA POR TELEFONE ETC Quando voc compra um produto ou contrata um servio atravs de: reembolso postal (anncios em revista, TV, jornais etc.); - pedido por telefone; - vendedores na porta de sua casa; - e outros meios que sejam fora de um estabelecimento comercial. Voc tem direito de se arrepender da compra ou contratao no prazo de 07 dias, contados a partir do recebimento do produto ou assinatura do contrato. No caso de arrependimento, o consumidor dever devolver o produto ou suspender o servio e ter direito devoluo do valor pago, com correo monetria. TERMO DE GARANTIA O termo de garantia dever ser preenchido no momento da compra, na frente do consumidor. junto com ele deve ser entregue o manual de instalao e instruo de uso do produto. O termo de garantia dever esclarecer: no que consiste a garantia; - qual o seu prazo;

48

PROJETO JUSTIA COMUNITRIA

- qual o lugar que ela deve ser exigida; ATENO: O termo de garantia no obrigatrio. Ainda que ele no exista, o cdigo de defesa do consumidor garante os seus direitos no caso de produtos ou servios defeituosos. VOC NO DEVE COMPRAR... - produtos com prazo de validade vencido. Observe com ateno os prazos indicados nos alimentos e remdios. - produtos com m aparncia, latas amassadas, estufadas ou enferrujadas, embalagens abertas ou danificadas. - produto com suspeita de ter sido falsificado. - produtos que no atendam sua real finalidade. ex.: chuveiro eltrico ou ferro de passar que no esquentem. se no funcionar de acordo troque ou devolva onde comprou. VOC NO DEVE CONTRATAR... Profissionais que no tenham condio de realizar o servio que faam experincias no seu produto ou na sua residncia. Contrate um profissional recomendado. Qualquer servio sem que antes seja feito um oramento. O oramento direito do consumidor e nele dever estar escrito: - a forma de pagamento; - o tempo execuo do servio; - o tipo de material a ser usado; - detalhes do servio ser executado; Esse oramento tem validade de 10 dias, a partir da data de recebimento pelo consumidor. ATENO: s o consumidor que pode aprovar o oramento, autorizando o servio por escrito. Nos servios onde necessria a troca de peas, devero sempre ser usadas peas nova. O consumidor dever ser consultado quanto possibilidade da utilizao de peas usadas ou recondicionadas. se isso no acontecer, o prestador de servios s poder utilizar peas novas. ABUSIVO E, PORTANTO, PROIBIDO: - Obrigar o consumidor na compra de um produto, levar outro que no queira compra. Ex.: s vender o leite ao consumidor que tambm comprar o po. A regra e valida tambm para contratao de servios. - recusar atender os consumidores quando o fornecedor tem condies para vender. Ex: esconder mercadorias no estoque. - Recusar atender os consumidores quando o fornecedor tem condies para vender. Ex. esconder mercadorias no estoque. - Fornecer servio ou produto sem que o consumidor tenha solicitado e, depois, cobrar pelo servio ou produto fornecido . - Aproveitar-se da ignorncia, falte de conhecimento em vista da idade, sade ou condio social do consumidor para convence-lo a comprar um produto ou contratar um servio. - Exigir do consumidor vantagem exagerada ou desproporcionar em relao ao compromisso que ele esteja assumindo na compra do produto ou contratao de um servio. - A prestao de servio sem que antes seja apresentado ao consumidor um oramento com

GUIA DO AGENTE COMUNITRIO

49

previso de custos, mo de obra etc. - Difamar o consumidor s porque ele praticou um ato no exerccio de um direito seu. - Colocar no mercado produto (servio) que no esteja de acordo com as leis que regulamentam sua produo. - Deixar de marcar um novo prazo mximo para entrega de um produto ou fornecimento de um servio. - Utilizar peas de reposio usadas ou recondicionadas no conserto de um produto, sem autorizao do consumidor. - Fixar multa superior a 10% do valor da prestao, nos contratos de financiamentos. REPARAO DE DANOS Sempre que o produto ou um servio causar um acidente o responsvel ser: - o fabricante ou produtor - o construtor - o importador - o prestador de servios. AS OPES DO CONSUMIDOR Quando houver defeito de fabricao do produto o fornecedor tem 30 dias para corrigir o defeito. Depois desse prazo quem escolhe o consumidor, que poder exigir: - a troca do produto, ou - o abatimento no preo, ou - o dinheiro de volta, corrigido monetariamente Havendo defeito na prestao do servio o consumidor poder exigir: - que o servio seja feito novamente, sem qualquer custo, ou - abatimento no preo, ou - devoluo do valor pago, em dinheiro, com correo monetria. Se o problema a quantidade do produto, o consumidor poder exigir: - a troca do produto, ou - abatimento de preo, ou - pedir que a quantidade seja completa da de acordo com a indicada no rtulo ou solicitada pelo consumidor, ou: - o dinheiro de volta, corrigido monetariamente. OS PRAZOS PARA RECLAMAR O prazo para o consumidor reclamar do defeito do produto ou servio : - 30 (trinta) dias para produto ou servio no durvel. Ex.: alimentos. - 90 (noventa) dias para produto ou servio durvel. Ex.: eletrodomsticos. Esses prazos sero contados a partir do recebimento do produto ou trmino do servio. Se o defeito for evidente, dificultando a sua identificao imediata, os prazos comeam a ser contados a partir do seu aparecimento.

50

PROJETO JUSTIA COMUNITRIA

COBRANA DE DVIDAS ATENO: o consumidor que no paga tem que ser cobrado. Mas existe forma certa de cobrana. O Cdigo de Defesa do Consumidor no permite que o fornecedor faa escndalos na porta da casa do consumidor ou tenha qualquer outra atitude que exponha o consumidor ao ridculo. O QUE SIGNIFICA INVERSO DO NUS DA PROVA? O Cdigo de Defesa do Consumidor facilita e amplia as maneiras para o consumidor defender e fazer valer os seus direitos na justia. Uma delas a inverso do nus da prova. O que isso ? Normalmente, na Justia, a obrigao de provar sempre da pessoa que reclama, ou seja daquele que processa algum. Ele dever sempre apresentar, no processo, provas de que foi prejudicado. Essas provas podem ser: documentos, fotografias, testemunhas etc. Pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, essa obrigao poder, a critrio do juiz, ser invertida. Quer dizer, a obrigao de provar ser do fabricante do produto ou do prestador do servio e no daquele que reclama. CADASTRO DE CONSUMIDORES. O QUE ISSO? Normalmente quando um consumidor aluga uma casa ou compra a prazo, por exemplo, preenche fichas de seus dados pessoais. essas fichas formam um cadastro. Essas informaes podem ser utilizadas para outras finalidades no autorizadas pelo consumidor. Assim, o Cdigo de Defesa do Consumidor, assegura: - o direito de retificao de dados incorretos; - a retirada de informaes negativas aps um perodo de 5 anos; - o conhecimento de informaes cadastrais a seu respeito, e - a comunicao a respeito da abertura de ficha, quando no solicitada pelo consumidor. CADASTRO DE MAUS FORNECEDORES O Cdigo de Defesa do Consumidor determina que os rgos pblicos de defesa do consumidor faam uma listagem dos fornecedores reclamados. Essa listagem poder ser consultada, a qualquer momento, pelos interessado, que podero saber, inclusive, se o fornecedor atende ou no a reclamao. Alm disso, o Cdigo de Defesa do Consumidor prev a publicao anual dessa listagem. COMO RECLAMAR? Em primeiro lugar, bom saber que para fazer valer os seus direitos, voc no precisa necessariamente contratar um advogado. O atendimento nos rgos de defesa do consumidor gratuito, no sendo necessria a presena do reclamante com advogado. COMO MOVER UMA AO? A ao na justia pode ser individual ou em grupo, se vrias pessoas sofreram um mesmo tipo de dano. Se o dano for individual: O consumidor dever procurar a assistncia judiciria gratuita,

GUIA DO AGENTE COMUNITRIO

51

se for carente, ou contratar advogado de sua confiana. Se o dano for coletivo: Os rgos de proteo ao consumidor, o Ministrio Pblico ou as associaes podero em nome prprio, ajuizar ao em defesa dos lesados.

SERVIOS DE UTILIDADE PBLICA E OUTROSPlanos e seguros de assistncia sade; telefones (contas no reconhecidas, atrasos no fornecimento do servio, cobranas abusivas, etc.) Contas e problemas de prestao de servios de fornecimento de energia eltrica, gua e saneamento bsico, mensalidades escolares, punies pedaggicas indevidas, reteno de transferncia, etc. Site: www.redegoverno.gov.br

ASSUNTOS FINANCEIROSProblemas de financiamento, juros e outros encargos financeiros abusivos, cartes de crdito, carn de sorteio, bancos, consrcios, arrendamento mercantil (leasing), seguros. MAIS INFORMAES (TEL): PROCON-MT ENDEREO: Av. Rubens de Mendona, 909, Ba Cuiab Tel.: (65) 322-9014 Telefone de utilidade pblica: 151

52

PROJETO JUSTIA COMUNITRIA

GUIA DO AGENTE COMUNITRIO

53

ONDE E COMO OBTER SERVIOS GRATUITOS

SERVIOS GRTIS

54

PROJETO JUSTIA COMUNITRIA

DEFENSORIA PBLICAA Defensoria Pblica um servio do Estado que garante assistncia e orientao jurdica para aquele que no pode pagar as despesas do processo e os honorrios de um advogado, sem prejuzo de um sustento prprio e o da famlia. QUANDO UTILIZAR: Problemas de moradia, contratos, terras, inventrios, posse, direitos da companheira, divrcio, investigaes de paternidade, tutelas, adoes, indenizaes, defesas criminais, etc. MAIS INFORMAES: DEFENSORIA PBLICA SEDE Centro Poltico Administrativo, Rua T, s/n Palcio Paiagu Cuiab Tel.: (65) 613-3434 / 613-3400 Funcionamento: das 8h s 12h e das 14h s 18h.

ESCOLAS PBLICASMATRCULAS O QUE NECESSRIO Certido de nascimento (cpia); Histrico escolar; 01 (uma) foto 3x4 recente e colorida. MAIS INFORMAES: ESCOLA ESTADUAL BARO DE MELGAO Av. D. Bosco, 507 Dom Aquino Cuiab Tel.: (65) 321-4328 / Funcionamento: das 06h s 17h30min DISQUE-DENNCIA NA EDUCAO: 0800-616161 Ministrio da Educao

GUIA DO AGENTE COMUNITRIO

55

HOSPITAIS PBLICOSHOSPITAL UNIVERSITRIO JULIO MULLER Endereo: Rua Luis Philippe P. Leite, s/n Bairro: Alvorada Tel.: 615-7100 Atendimento pelo SUS. Para agendamento de consulta, faz-se necessrio procurar o Posto de Sade mais prximo a sua residncia e solicitar o agendamento no Hospital Universitrio Julio Muller. Emergncia: no h necessidade de agendamento para os casos de estupro, gestante, acidentes etc. Pronto Atendimento: Pediatria e adulto, de segunda-feira sexta-feira, com agendamento. HOSPITAL UNIVERSITRIO UNIC Endereo: Rua 13 de junho, n2101 Tels.: 616-7000 (PABX) 616-7069 (Pronto Socorro) PRONTO SOCORRO MUNICIPAL Endereo: Av. General Vale, 192 Bairro: Bandeirantes Cuiab MT Endereo: Centro Poltico Administrativo (Prximo ao Tribunal de Justia) Cuiab MT Tel.: 617-3700 Horrio de Funcionamento: Emergncia 24 h HOSPITAL DO CNCER DE MATO GROSSO Av. Historiador Rubens de Mendona, 5500 Morada da Serra, Cuiab-MT Tel:(65) 641-5792/7575 ASSOCIAO MATO-GROSSENSE DE COMBATE AO CNCER Avenida Rubens de Mendona, n 5500 Ncleo Habitacional CPA - Cuiab-MT Fone: (65) 641-7575 CENTRO DE HEMATOLOGIA HEMOTERAPIA DE MT Rua Adel Malouf, n 119 Bairro: Jardim Mariana - Cuiab-MT Fone: (65) 626-4469

56

PROJETO JUSTIA COMUNITRIA

CENTRO MDICO BENEFICENTE LRIO DO VALE Rua Galera, n 37, Lote 11 Bairro: Parque do Lago Vrzea Grande-MT Fone: (65) 685-1648 FUNDAO DE SADE COMUNITRIA DE VRZEA GRANDE Avenida Esprito Santo, s/n Bairro: Nova Vrzea Grande Vrzea Grande-MT Fone: (65) 686-2009 FUNDAO LIONS DE COMBATE AO CNCER - AMCC Avenida Historiador Rubens de Mendona, n 5.500 - Bairro: Morada da Serra I Cuiab-MT Fone: (65) 641-3773 /641-6845 HOSPITAL ADAUTO BOTELHO Rua Adauto Botelho, s/n Bairro: Coophema - Cuiab-MT Fone: (65) 661-4350 HOSPITAL METROPOLITANO Rua do Livramento, n 80 Vrzea Grande-MT Fone: (65) 682-8000 POLICLNICA DO CPA Endereo: Rua Obdios, s/n Bairro: Morada de Serra I Tels.: 617-1465 617-1467 Horrio de Atendimento: de 2 6, das 6h s 17h POLICLNICA DO COXIP Endereo: Rua 24 de Agosto, s/n, Vista Alegre Bairro: Coxip Tel.: 617-1631 Horrio de Atendimento: 24 horas /Ambulatrio: de 2 s 6, das 7h s 17h POLICLNICA DO VERDO Endereo: Avenida agrcola Paes de Barros, s/n Bairro: Verdo

GUIA DO AGENTE COMUNITRIO

57

Tels.: 617-1405 617-1406 Horrio de Atendimento: de 2 6, das 6h s 17h POLICLNICA DO PASCOAL RAMOS Endereo: Rua Benedito Antnio, s/n Bairro: Pascoal Ramos Tels.: 617-1651 617-1652 Horrio de Atendimento: de 2 6, das 6h s 17h POLICLNICA DO PARQUE DO LAGO Endereo: Avenida Julio de Brito, s/n (ao lado da EMPAER) Vrzea Grande Tel.: 6915908 Horrio de Atendimento: de 2 6, das 6h s 17h POLICLNICA DO PLANALTO Endereo: Avenida dos Trabalhadores, s/n Bairro: Planalto Tels.: 617-1410 617-1415 Horrio de Atendimento: de 2 6, das 6h s 17h

JUIZADO DA INFNCIA E DA JUVENTUDErgo do Poder Judicirio de defesa e garantia de direitos previstos no Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA). SERVIOS: Adoo; Autorizao para retirar Passaporte e viagem Nacional e Internacional; Guarda e tutela (crianas e adolescentes que se encontram nas hipteses do art. 98 do ECA); Aplicao de medidas scio-educativas ao adolescente autor de ato infracional; Atendimentos que visem assegurar os direitos da criana e do adolescente. MAIS INFORMAES: JUIZADO DA INFNCIA E DA JUVENTUDE Av. Dos Trabalhadores, s/n - (ao lado do Lar dos Adolescentes, antiga Fazendinha). TEL.: (65) 653-1109 Funcionamento: o atendimento gratuito e em perodo integral de 2 a 6. Aos sbados, domingos e feriados, planto dos Agentes de proteo das 7h30min s 21h.

58

PROJETO JUSTIA COMUNITRIA

TRANSPORTE GRATUITOO QUE NECESSRIO: PARA IDOSOS: Ambos ter mais de 65 anos; Comprovante de residncia; Carteira de identidade (cpia); 02 (duas) fotos 3x4. PARA DEFICIENTES FSICOS: Comprovante de residncia; Carteira de identidade (cpia); 02 (duas) fotos 3x4; Atestado mdico em CID; Agendar consulta com o mdico da AMTU. ONDE REQUERER: AMTU ASSOCIAO MATO-GROSSENSE DOS TRANSPORTES URBANOS. MAIS INFORMAES: AMTU Associao Mato-Grossense dos Transportes Urbanos. Av.Joaquim Murtinho, 775 Cuiab Tel.: (65) 624-2544 Funcionamento: das 7h30min s 17h.

GUIA DO AGENTE COMUNITRIO

59

60

PROJETO JUSTIA COMUNITRIA

GUIA DO AGENTE COMUNITRIO

61

CONHEA OS BENEFCIOS A QUE VOC TEM DIREITO

DIREITOS TRABALHISTAS

62

PROJETO JUSTIA COMUNITRIA

FGTS FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIOQUEM TEM DIREITO: Todos os trabalhadores regidos pela CLT a partir de 05/10/88. Antes dessa data o direito ao FGTS era opcional. Tambm tem direito ao FGTS os trabalhadores rurais, os temporrios, os avulsos, os safristas e os atletas profissionais (jogadores de futebol). O diretor no-empregado poder ser equiparado aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. facultado ao empregador domstico recolher ou no o FGTS ao seu empregado. A opo pelo recolhimento estabelece a sua obrigatoriedade enquanto durar o vnculo empregatcio. O FGTS PODE SER SACADO NAS SEGUINTES SITUAES: Demisso sem justa causa; Trmino do contrato por prazo determinado; Aposentadoria; Suspenso do trabalho avulso; Falecimento do trabalhador; Quando o trabalhador for portador do vrus HIV; Quando o trabalhador ou seu dependente for acometido de Neoplasia Maligna (cncer); Permanncia da conta sem depsito por trs anos ininterruptos, para os contratos rescindidos at 13/07/90 e, para os demais, a permanncia do trabalhador por igual perodo fora do regime do FGTS; Resciso do contrato por culpa recproca ou fora maior; Resciso do contrato por extino total ou parcial da empresa. ONDE IR: Na agncia da Caixa de sua preferncia. Nos locais onde no houver agncia da Caixa, o saque ser efetuado no banco conveniado onde foi feita a solicitao. COMO SACAR: Estando em qualquer uma das situaes acima, o pedido de saque poder ser feito a qualquer tempo, apresentando os documentos que comprovem a situao que permite o saque e a Carteira de Trabalho. MAIS INFORMAES: DISQUE-CAIXA: 0800 550101 www.caixa.gov.br

INSSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALSO SEGURADOS DA PREVIDNCIA SOCIAL AS SEGUINTES PESSOAS FSICAS: O empregado e trabalhador avulso;

GUIA DO AGENTE COMUNITRIO

63

O empregado domstico; O contribuinte individual e facultativo; O segurado especial. SO AINDA BENEFICIRIOS DA PREVIDNCIA: OS DEPENDENTES DOS SEGURADOS. OS PRINCIPAIS BENEFCIOS PRESTADOS PELO INSS SO: Abono anual; Amparo Assistencial ao Idoso e ao Deficiente; Aposentadoria especial; Aposentadoria por idade; Aposentadoria por invalidez; Aposentadoria por tempo de contribuio; Auxlio-acidente; Auxlio-doena; Auxlio-doena por acidente de trabalho; Auxlio-recluso; Penso por morte; Reabilitao profissional; Salrio-famlia; Salrio-maternidade; COMO SE FILIAR: Se empregado, na empresa; Se trabalhador autnomo, no sindicato ou rgo gestor da mo-de-obra; Se contribuinte individual, na Agncia da Previdncia Social mais prxima de sua residncia, atravs do PrevFone: 0800 780191 ou pela internet: www.mpas.gov.br O QUE NECESSRIO: PARA INSCRIO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, EMPREGADO DOMSTICO E SEGURADO FACULTATIVO: OS ORIGINAIS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: Carteira de Identidade; Carteira de Trabalho; CPF; Certido de Nascimento ou Casamento; Ttulo de Eleitor; PIS; Comprovante de residncia; Nmero de registro no rgo de Classe Profissional (CRM, OAB, etc.), se profissionais liberais.

64

PROJETO JUSTIA COMUNITRIA

MAIS INFORMAES: PrevFone: 0800 780191 www.mpas.gov.br POSTO DO INSS Endereo: Rua 47, Quadra 14, Setor IV Bairro: CPA III (ao lado do hospital dos cegos) Cuiab MT Tel.: 646-3457 Horrio de Funcionamento: de segunda-feira sexta-feira, das 7h s 12h (a entrega de senha comea a partir das 7h) POSTO DO INSS Endereo: av. Pau Brasil, s/n Bairro: Chcara dos Pinheiros Coxip Cuiab MT Tel.: 661-4355 Horrio de Funcionamento: de segunda-feira sexta-feira, das 7h s 12h (a entrega de senha comea a partir das 7h)

PIS PROGRAMA DE INTEGRAO SOCIALABONO SALARIAL O QUE : um benefcio equivalente a 1 (um) salrio mnimo, vigente na data de pagamento, assegurado ao trabalhador cadastrado como participante do PIS-PASEP ou Cadastro Nacional de Informaes Sociais CNIS (a partir de outubro de 1988), que satisfaa as condies legais para o seu recebimento. TEM DIREITO AO ABONO SALARIAL O TRABALHADOR QUE: Estiver cadastrado h pelo menos 5 anos no PIS-PASEP; Tenha recebido, de empregadores contribuintes do PIS-PASEP remunerao mensal de at , 2 (dois) salrios mnimos mdios durante o ano base que for considerado para atribuio do benefcio; Tenha exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou no, no ano base considerado para apurao; Tenha seus dados informados corretamente na RAIS do ano base considerado.

GUIA DO AGENTE COMUNITRIO

65

RENDIMENTO PIS QUEM TEM DIREITO: Recebe os Rendimentos o trabalhador cadastrado como participante do PIS at 04/10/1988, que possua saldo de Quotas. Os Rendimentos do pis correspondem aos juros de 3% ao ano, mais o resultado Lquido Adicional RLA, em percentual varivel, calculado sobre o saldo atualizado das Quotas existentes na conta individual do trabalhador. COMO SACAR: Os saques podem ser efetuados em qualquer agncia da Caixa, com a apresentao da carteira de trabalho ou carteira de identidade e comprovante de inscrio no PIS. Abonos e Rendimentos so pagos de acordo com o calendrio estabelecido pelo CODFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador). O saldo de Quotas pago a qualquer tempo mediante a comprovao de um dos eventos que possibilitem o saque. MAIS INFORMAES: Em qualquer agncia da caixa ou atravs do: Disque-Caixa: 0800550101 www.caixa.gov.br

SEGURO-DESEMPREGOA ASSISTNCIA SER PRESTADA AO TRABALHADOR QUE: Tiver sido demitido sem justa causa; Estiver desempregado quando do requerimento do benefcio; Tiver recebido salrios consecutivos no perodo de 6 meses anteriores data de demisso; Tiver sido empregado de pessoa jurdica pelo menos 6 meses nos ltimos 36 meses; No possuir renda prpria para o seu sustento e de sua famlia; No estiver recebendo servio de prestao continuada da Previdncia Social, penso por morte ou auxlio-acidente. A QUANTAS PARCELAS O TRABALHADOR TEM DIREITO: De 3 a 5 parcelas do benefcio, de acordo com a quantidade de meses trabalhados nos ltimos 36 meses anteriores dispensa. QUANDO REQUERER: O trabalhador tem do 7 ao 120 dia aps a data da demisso do emprego.

66

PROJETO JUSTIA COMUNITRIA

ONDE REQUERER: NAS AGNCIAS CREDENCIADAS DA CAIXA; POSTOS DE ATENDIMENTO DAS DELEGACIAS REGIONAIS DE TRABALHO (DRT) OU SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE); COMO REQUERER: O trabalhador dever comparecer em um dos locais de sua preferncia com os seguintes documentos: Comunicao de Dispensa CD (via marrom) e Requerimento do Seguro-Desemprego CD (via verde); Carteira de Trabalho; Carteira de Identidade, sendo que na falta desta podero ser aceitos para validao dos dados (nome, nome da me e data de nascimento) as Certides de Nascimento ou Casamento ou o Protocolo de Requerimento da Carteira de Identidade; Comprovante de inscrio no PIS/PASEP; Comprovante dos 2 ltimos salrios recebidos e o ltimo salrio constante no TRCT Termo de Resciso do Contrato de Trabalho; Comprovante do saque do FGTS. ONDE RECEBER: O seguro ser pago em qualquer agncia da caixa aps 30 dias da data do requerimento. COMO RECEBER: DIRIGINDO-SE QUALQUER AGNCIA DA CAIXA, COM OS SEGUINTES DOCUMENTOS: Carteira de Trabalho; Comprovante de inscrio no PIS/PASEP; Comprovante do saque do FGTS; Carteira de Identidade; Comunicao da Dispensa CD (via marrom) e requerimento do seguro-desemprego CD (via verde). MAIS INFORMAES: Delegacia Regional Do Trabalho Drt Rua S. Joaquim, 345 Centro Cuiab Tels.: (65) 616-4800 / 616-4809 Fax: (65) 616-4864 Funcionamento: das 08h s 11h30min e das 13h s 16h30min. Agncias da Caixa Econmica Federal www.caixa.gov.br

GUIA DO AGENTE COMUNITRIO

67

RECLAMAES TRABALHISTAS TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 23 REGIO Rua: Av. Fernando Corra da Costa, 1682. Cep.: 78065-000 Jardim Tropical Fone: 318-4232 Funcionamento: 12h s 18h SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE) Endereo: Praa Ipiranga, Centro Prdio do Ganha Tempo Tel.: 613-5700 Endereo: Centro Poltico Administrativo (Prximo ao Tribunal de Justia) Cuiab MT Tel.: 617-3700 Horrio de Funcionamento: de segunda-feira sexta-feira, das 8h s 18h / sbado, das 8h s 12h

68

PROJETO JUSTIA COMUNITRIA

GUIA DO AGENTE COMUNITRIO

69

DIREITO DE FAMLIA

DIREITO DE FAMLIA

70

PROJETO JUSTIA COMUNITRIA

CONSENSOOcorre quando as partes envolvidas esto totalmente de acordo com o pedido a ser solicitado.

LITGIOOcorre quando uma pessoa quer uma determinada coisa e a outra discorda, no chegando a uma soluo comum.

FOTOCPIA AUTENTICADADeve-se levar o documento original em um cartrio para que seja tirada uma cpia e receba o carimbo que comprova que o documento uma cpia de um documento original.

FIRMA RECONHECIDAQuando algum assina um documento e necessrio comprovar que a assinatura pertence mesmo pessoa, deve o documento ser levado ao cartrio em que a pessoa tenha firma, ou seja, j tenha cadastrado a sua assinatura naquele cartrio.

SEPARAO JUDICIALDOCUMENTOS NECESSRIOS fotocpias autenticadas 1. Certido de Casamento 2. Certido de Nascimento 3. Registro de imveis ou comprovante da existncia de outros bens pertencentes ao casal PR-REQUISITOS 1. Para a consensual, ter 02 ano de casamento 2. Para a litigiosa, qualquer tempo, desde que uma das obrigaes do casamento esteja sendo descumprida CONSEQUNCIAS 1. Pe fim aos deveres comuns do casamento que so fidelidade, vida em comum, mtua assistncia, respeito e considerao mtua 2. Poder estabelecer a partilha de bens 3. Estabelece a guarda, visitas e alimentos em relao aos filhos

CONVERSO DE SEPARAO JUDICIAL EM DIVRCIODOCUMENTOS NECESSRIOS fotocpias autenticadas: 1. Certido de Casamento averbada com a separao judicial 2. Sentena de processo de separao judicial litigiosa: ou cpia da petio inicial e sentena PR-REQUISITOS 1. Ter pelo menos um ano de sentena da separao judicial 2. Estarem cumprindo com as obrigaes da separao judicial

GUIA DO AGENTE COMUNITRIO

71

CONSEQUNCIAS 1. Pe fim ao casamento 2. Pode manter ou modificar a guarda, visitas e alimentos em favor dos filhos 3. possibilita um novo casamento

DIVRCIODOCUMENTOS NECESSRIOS fotocpias autenticadas 1. Certido de Casamento 2. Certido de Nascimento dos filhos 3. Registro de Imveis ou comprovante da existncia de outros bens pertencentes ao casal 4. Declaraes de duas testemunhas que comprovem a separao ftica das partes h mais de dois anos, com firma reconhecida (as testemunhas podem reconhecer o casal ou somente um dos cnjuges) PR-REQUISITOS Estar h mais de dois anos separado de fato, ou seja, no morar mais sob o mesmo teto CONSEQUNCIAS 1. Pe fim ao Casamento 2. Poder estabelecer a partilha de bens 3. Estabelece a guarda, visitas e alimentos, com relao aos filhos

DISSOLUO DE UNIO ESTVELDOCUMENTOS NECESSRIOS fotocpias autenticadas 1. Prova de convivncia sob o mesmo teto, serve a testemunhal 2. Certido de nascimento dos filhos 3. Registro de Imveis ou comprovante da existncia de outros bens pertencentes ao casal PR-REQUISITOS Convivncia pblica, contnua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituio de famlia CONSEQUNCIA 1. Pe fim unio 2. Determina a partilha dos bens comuns 3. Com relao aos filhos comuns, estabelece a guarda, visitas e alimentos

72

PROJETO JUSTIA COMUNITRIA

ALIMENTOSDOCUMENTOS NECESSRIOS fotocpias autenticadas 1. certido de nascimento dos filhos 2. Comprovante de gasto com os filhos PR-REQUISITOS 1. Prova de parentesco, atravs da certido de nascimento 2. So devidos at os 18 anos ou enquanto estiver estudando, conforme entendimento do julgador at 24 anos CONSEQUNCIAS O alimentante tem a obrigao de cumprir com o determinado em sentena, sob pena de cobrana judicial

EXECUO DE ALIMENTOSDOCUMENTOS NECESSRIOS fotocpias autenticadas 1. Certido de Nascimento da Criana 2. Fotocpia da sentena que fixou os alimentos 3. Clculo do valor devido, que pode ser feito junto ao contador judicial do frum cvel, levando-se a sentena e informando desde quando deixou de pagar PR-REQUISITOS 1. Ter sentena de alimentos CONSEQUNCIAS 1. No havendo comprovao de pagamento, ou justificativa da impossibilidade de pagar, desde que inferiores a trs meses, estaro sujeitas priso ao executado 2. Dvidas superiores a trs meses esto sujeitas apresentao de bens em garantia do pagamento do dbito

REVISIONAL DE ALIMENTOSDOCUMENTOS NECESSRIOS fotocpias autenticadas 1. Certido de Nascimento da Criana 2. Fotocpia da Sentena que fixou os alimentos 3. Prova de necessidade de modificao do estabelecido PR-REQUISITOS Ter alimentos fixados em algum processo e uma mudana na situao do Alimentante ou do Alimentado que justifique o pedido de alterao de penso, que poder ser para aumentar, diminuir ou deixar de pagar, conforme o caso.

GUIA DO AGENTE COMUNITRIO

73

CONSEQUNCIAS Modificar o valor dos alimentos anteriores fixados

INVESTIGAO DE PATERNIDADEDOCUMENTOS NECESSRIOS fotocpias autenticadas 1. Certido de Nascimento do interessado 2. Provas de vnculo entre a me e o suposto pai do investigante, como fotos, cartas, bilhetes, cartes, testemunhas que sabem sobre os fatos, entre outras 3. Descrio do relacionamento entre a me e o suposto pai do autor, desde o primeiro encontro at os dias atuais, informando poca dos fatos narrados PR-REQUISITOS No constar o nome do pai e avs paternos na certido de casamento do autor CONSEQUNCIAS 1. Passar a ter o sobrenome paterno 2. Constar o nome do pai e avs paternos na certido de nascimento 3. Autores menores de 18 anos tm direito a alimentos e regulamentao de visitas

74

PROJETO JUSTIA COMUNITRIA

GUIA DO AGENTE COMUNITRIO

75

RELAO DE RGOS PBLICOS PARA VISITAO DOS AGENTES COMUNITRIOS

RGOS PBLICOS

76

PROJETO JUSTIA COMUNITRIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABEndereo: Praa Alencastro, 158, Centro Tel.: 617-1000 Horrio de Funcionamento: das 12 s 18h

OAB / MTEndereo: Centro Poltico Administrativo Cuiab MT Tel.: 613-0952 Horrio de Funcionamento: de segunda-feira sexta-feira, das 12h s 18h

MINISTRIO PBLICO / MTEndereo: Centro Poltico Administrativo Cuiab MT Tel.: 613-5100 Horrio de Funcionamento: de segunda-feira sexta-feira, das 12h s 18h

PROCURADORIA GERAL DA DEFENSORIA PBLICA / MTEndereo: Centro Poltico Administrativo Tel.: 648-1222 Horrio de Funcionamento: 12 s 18h

TRIBUNAL DE JUSTIA MTEndereo: Centro Poltico Administrativo Cuiab MT Tel.: 617-3000 Horrio de Funcionamento: de segunda-feira sexta-feira, das 12h s 18h

FRUM CVILEndereo: Av. Historiador Rubens de Mendona, s/n (Prximo ao Hotel Paiagus) Cuiab MT Tel.: 642-1100 Horrio de Funcionamento: de segunda-feira sexta-feira, das 12h s 18h

FRUM CRIMINALEndereo: Centro Poltico Administrativo (Prximo ao Tribunal de Justia) Cuiab MT Tel.: 617-3700 Horrio de Funcionamento: de segunda-feira sexta-feira, das 12h s 18h

GUIA DO AGENTE COMUNITRIO

77

SUS SISTEMA NICO DE SADE SECRETARIA DE ESTADO DA SADE Mato GrossoCentro Poltico Administrativo - Bloco 05 Cuiab/MT Tel: (65) 613-5310/5311/5312/5314/5315 Fax: (65) 613-5318 E-mail: [email protected] www.saude.mt.gov.br O que a Ouvidoria do SUS? A Ouvidoria Geral um rgo da estrutura organizacional bsica do CES/MT, com a finalidade de detectar, ouvir reclamaes e denncias relacionadas a organizao e funcionamento do SUS, investigar sua procedncia e apontar os responsveis ao Conselho, como determina o Cdigo Estadual de Sade. Como fazer uma denncia? As denncias ou reclamaes podem ser feitas por qualquer pessoa fsica ou jurdica, formalmente ou no, contra atos e omisses cometidas no mbito do Sistema nico de Sade, contratado ou conveniado. Quem o ouvidor do geral do SUS? O Ouvidor Geral escolhido pelo CES, dentre os sanitaristas de carreira da administrao direta e indireta das instituies participantes do SUS, sendo vedado exercer cargo de confiana nas mesmas. Ele ser eleito por meio de um processo eleitoral democrtico, com normas fixadas pelo CES, para um perodo de 02 (dois) anos. Onde funciona a Ouvidoria? A Ouvidoria Geral funciona na sede da Secretaria Estadual de Sade, e est aberto ao pblico no perodo de 12:00 s 18:00h.

VIGILNCIA SANITRIA DE CUIAB (MUNICIPAL)Endereo: Rua Regis Bitencourt, n 39 Bairro: Porto (prximo ao FIENTEC) Tel.: 617-1434 Cuiab MT Horrio de funcionamento: de segunda-feira sexta-feira, das 7h s 17h30min

VIGILNCIA SANITRIA ESTADUALEndereo: Centro Poltico Administrativo, 3 Bloco, 2 Piso (prximo a OAB) Tel.: 613-5373 Cuiab MT Horrio de funcionamento: de segunda-feira sexta-feira, das 12h s 18h

78

PROJETO JUSTIA COMUNITRIA

VIGILNCIA SANITRIA FEDERAL (ANVISA)Realiza a Fiscalizao sanitria em Portos e Aeroportos. Endereo: Av. Getlio Vargas, 553, 15 Andar do Prdio do INSS Bairro: Centro Cuiab MT Tel.: 624-5671 Horrio de funcionamento: 8h s 12h Das 13h s 17h30min

AGNCIA ESTADUAL DE REGULAO DOS SERVIOS PBLICOS DELEGADOS DE MATO GROSSO AGERRegula servios de transportes e de energia e servio de mediao entre consumidor e empresa. Endereo: Av. Carmindo de Campos, n 329 Bairro: Shangri-l Cuiab MT Fone:618-6100 / 0800-6476466 (registro de queixa de transporte e energia)

CENTRO FEDERAL DE EDUCAO TECNOLGICA (CEFET)Endereo: Rua Zumira Canavarros, n 95, Centro Tel.: 314-3500 Horrio de Funcionamento: de segunda-feira sexta-feira, das 7h s 18h

FUNDAO CENTRO DE REABILITAO DOM AQUINO CORRA FCRDACEndereo: Rua Joaquim Murtinho, 1556, Bairro: Porto (prximo ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros) Cuiab MT Tel.: (65) 623-0827 ramal 240 Horrio de Funcionamento: de segunda-feira sexta-feira, das 7h s 18h

FUNDAO DE PROMOO SOCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - PROSOLEndereo: Rua Baltazar Navarros, 567 Bairro: Bandeirantes, Centro Cuiab MT Tel.: 316-3103 / 316-3159 Horrio de Funcionamento: de segunda-feira sexta-feira, das 8h s 12h / das 14h s 18h.

FUNDAO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE FEMAEndereo: Centro Poltico Administrativo Cuiab MT Tel.: 613-7201 Horrio de Funcionamento: de segunda-feira sexta-feira, das 7h s 18h

GUIA DO AGENTE COMUNITRIO

79

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER SEEL PORTADORES DE DEFICINCIAEndereo: Centro Poltico Administrativo, Prdio do IPEMAT, 1 andar Cuiab MT Tel.: 613-4917 Horrio de Funcionamento: de segunda-feira sexta-feira, das 8h s 12h / das14h s 18h

ZONAS ELEITORAISZONA 001 Endereo: Rua Cel. Peixoto, n 84 Bairro: Bandeirantes (antigo TRE, prximo Estao Bispo Dom Jos) Cuiab MT Tel: 623-5584 / 623-7818 Horrio de Funcionamento: todos os dias, das 9h s 19h. ZONA 0039 Endereo: Rua Cel. Peixoto, n 84 Bairro: Bandeirantes (antigo TRE, prximo Estao Bispo Dom Jos) Cuiab MT Tel.: 624-1232 / 624-4380 Horrio de Funcionamento: todos os dias, das 9h s 19h. ZONA 0048 Endereo: Rua Cel. Peixoto, n 84 Bairro: Bandeirantes (antigo TRE, prximo Estao Bispo Dom Jos) Cuiab MT Tel.: 624-0511 / 322-3215 Horrio de Funcionamento: todos os dias, das 9h s 19h. ZONA 0050 Endereo: Rua Cel. Peixoto, n 84 Bairro: Bandeirantes (antigo TRE, prximo Estao Bispo Dom Jos) Cuiab MT Tel.: 624-9074 Horrio de Funcionamento: todos os dias, das 9h s 19h. ZONA 0053 Endereo: Rua Cel. Peixoto, n 84 Bairro: Bandeirantes (antigo TRE, prximo Estao Bispo Dom Jos) Cuiab MT Tel.: 624-5859 / 623-4269 Horrio de Funcionamento: todos os dias, das 9h s 19h.

80

PROJETO JUSTIA COMUNITRIA

ZONA 0054 Endereo: Rua Cel. Peixoto, n 84 Bairro: Bandeirantes (antigo TRE, prximo Estao Bispo Dom Jos) Cuiab MT Tel.: 623-2325 / 624-9275 Horrio de Funcionamento: todos os dias, das 9h s 19h. ZONA 0056 Endereo: Rua Cel. Peixoto, n 84 Bairro: Bandeirantes (antigo TRE, prximo Estao Bispo Dom Jos) Cuiab MT Tel.: 623-2329 / 624-3348 Horrio de Funcionamento: todos os dias, das 9h s 19h. ZONA 0037 Endereo: Av. Historiador Rubens de Mendona, s/n (Ao lado do Hospital AMECOR) Cuiab MT Tel.: 623-6718 / 623-2319 Horrio de Funcionamento: todos os dias, das 9h s 19h. ZONA 0038 Endereo: Rodovia Palmiro Paes de Barros, Centro Cultural Silva Freire Cuiab MT Tel.: 661-1110 / 661-3874 Horrio de Funcionamento: todos os dias, das 9h s 19h. ZONA 0055 Endereo: Rodovia Palmiro Paes de Barros, Centro Cultural Silva Freire Cuiab MT Tel.: 661-2656 / 661-3833 Horrio de Funcionamento: todos os dias, das 9h s 19h. ZONA 0051 Endereo: Rua Maranho, casa 20, CPA II Cuiab MT Tel.: 641-2095 / 641-1900 Horrio de Funcionamento: todos os dias, das 9h s 19h.

ESCRITRIOS MODELOSNCLEO DE PRTICAS JURDICAS UFMT Endereo: Av. Fernando Corra da Costa, s/n Bairro: Coxip Cuiab MT Tel.: 615-8000

GUIA DO AGENTE COMUNITRIO

81

NCLEO DE PRTICAS JURDICAS UNIRONDON Endereo: Av. Beira Rio, 3001 Bairro: Jardim Europa Cuiab MT Horrio de Funcionamento: de segunda-feira sexta-feira, a partir das 7h (por agendamento ou ordem de chegada). Tel.: 634-3330 / 634-4060 NCLEO DE PRTICAS JURDICAS UNIVAG Endereo: Av. Dom Orlando Chaves, 2655 Bairro Cristo Rei Vrzea Grande MT Tel.: 688-6000 / 688-6022 Horrio de Funcionamento: de segunda-feira sexta-feira, das 7h30min s 11h30min e 13h30min s 17h (por agendamento ou ordem de chegada) UNIJURIS UNIC Endereo: Av. Beira Rio, 3100 Bairro: Jardim Europa Cuiab MT Tel.: 615-1000 / 615-1198 Horrio de Funcionamento: de segunda-feira sexta-feira, s 7h (entrega de senhas perodo matutino) e 17h (entrega de senhas perodo vespertino)

SERVIOS DA COMUNIDADE / ASSOCIAESABRIGO BOM JESUS Endereo: Av. Historiador Rubens de Mendona, s/n ( prximo a 13 Brigada da Infantaria) Tel.: 644-2688 / 644-17 Cuiab MT Horrio para visitas: das 13h s 17h ACD ASSOCIAO COXIPOENSE DOS DEFICIENTES Endereo: Avenida Integrao III, Quadra 72, Lote 17 Bairro: Pedra 90 Tel.: 667-8048 Horrio de Atendimento: de 2 6, das 8h s 11h e das 13 s 17h ALCOLICOS ANNIMOS Endereo: Rua Antnio Maria, 130, 2 andar, sala 17 (Escritrio) Bairro: Centro Tel.: 321-1020 ALCOLICOS ANNIMOS Endereo: Av. Tenente Coronel Duarte, 350, 1 andar Bairro: Centro Cuiab MT Tel.: 624-1020 Reunies: de segunda-feira domingo, das 17h e 19h30min / quarta-feira e sbado, s 14h.

82

PROJETO JUSTIA COMUNITRIA

AMOR EXIGENTE GRUPO DE APOIO FAMILIARES DE DEPENDENTES QUMICOS Tel.: 623-1802 (informaes sobre os dias das reunies) APAE ASSOCIAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS Endereo: Rua Major Gama ], n 600 Bairro: Porto Tel.: 322-8853 Horrio de Atendimento: Das 7h30min s 17h. ASSOCIAO DE ESPINHA BIFGIDA DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereo: Rua 1300, Quadra 20, Casa 20 Bairro: Jardim Imperial Tels.: 663-1686 9634-2733 ASSOCIAO DOS APOSENTADOS Endereo: Rua Comandante Costa, 752 Centro Tel.: 623-8081 Horrio de Atendimento: das 7h s 16h CASA DE RECUPERAO MANASSES - DEPENDENTE QUIMICO E ALCOLATRA Endereo: Rua Marambaia 13, Bairro Pedregal, Cuiab. Tel.: 653-8570 Idade: de 18 a 40 anos. Telefonar para agendar entrevista. CENTRO DE RECUPERAO LAR CRISTO - DEPENDENTE QUMICO E ALCOLATRA. Endereo: Rua 67, Quadra 03, Casa 17, CPA III, Setor I Cuiab MT. Tel.: 646 7086 GRUPO RESGATANDO A VIDA - DEPENDENTE QUIMICO E ALCOLATRA Endereo: Rua Ouro Preto, n727 Bairro: Ouro Fino Cuiab MT Tel.: 649-6189 INSTITUTO DOS CEGOS Endereo: Rua 48, Quadra 17, Lote 01 Bairro: CPA IV Tel.: 646-1400 Horrio de Atendimento: das 7h30min s 11h e das 13h s 17h

GUIA DO AGENTE COMUNITRIO

83

INSTITUTO DOS CEGOS Endereo: Mrio Corra, 422 Bairro: Porto Tel.: 622-1770 Horrio de Atendimento: das 8h s 18h NARCTICOS ANNIMOS / GRUPO VIVA A VIDA Endereo: Rua So Bento, s/n Bairro: Lixeira - Cuiab MT Horrio e dias de Reunio: de 2 sbado, das 20h s 22h PASTORAL DA SOBRIEDADE Endereo: Avenida Filinto Muller, n1420, Centro Vrzea Grande Tel.: 682-6976 Horrio de Funcionamento: 7h30min s 11h30min Reunies: tera-