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1 WWW.FOCANORESUMO.COM MARTINA CORREIA JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (LEI 9.099/95) (Legislação Criminal Especial Comentada - Juspodivm - 2014) DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. - Art. 98, I, da CF/88: a União, no DF e nos Territórios, e os Estados criarão Juizados Especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. - A tradicional jurisdição de conflito cede espaço para uma JURISDIÇÃO CONSENSUAL: acordo entre as partes, reparação voluntária dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. Procura-se evitar, o quanto possível, a instauração de um processo penal (princípio da intervenção mínima). MEDIDAS DESPENALIZADORAS MEDIDA DESCARCERIZADORA COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS Ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for IMEDIATAMENTE ENCAMINHADO AO JUIZADO OU ASSUMIR O COMPROMISSO DE A ELE COMPARECER, NÃO SE IMPORÁ PRISÃO EM FLAGRANTE, NEM SE EXIGIRÁ FIANÇA (art. 69, parágrafo único). TRANSAÇÃO PENAL REPRESENTAÇÃO NOS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS LEVES E CULPOSAS SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Art. 2º. O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. - ORALIDADE a própria CF/88 fala em oralidade (art. 98, I). Da oralidade decorrem outros princípios: concentração (tentativa de redução do procedimento a uma única audiência); imediatismo (o juiz deve proceder diretamente à colheita de todas as provas, em contato imediato com as partes); irrecorribilidade das decisões interlocutórias (sempre haverá a possibilidade de a matéria ser discutida em preliminar de futura e eventual apelação e sem prejuízo do MS e do HC); identidade física do juiz (aplicação analógica do CPC). - SIMPLICIDADE em vez do inquérito policial, há um termo circunstanciado (TCO). - É desnecessário o exame de corpo de delito para o oferecimento da denúncia, quando a materialidade do crime estiver aferida por BOLETIM MÉDICO OU PROVA EQUIVALENTE (art. 77, §1º). - Afastamento da competência dos Juizados das causas complexas ou que demandem maiores investigações (art. 77, §2º). - Remessa dos autos ao juízo comum quando o acusado não for encontrado para ser citado pessoalmente (art. 66, parágrafo único).
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    MARTINA CORREIA

    JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (LEI 9.099/95) (Legislao Criminal Especial Comentada - Juspodivm - 2014)

    DISPOSIES GERAIS

    Art. 1. Os Juizados Especiais Cveis e Criminais, rgos da Justia Ordinria, sero criados pela Unio, no Distrito Federal e nos Territrios, e pelos Estados, para conciliao, processo, julgamento e execuo, nas causas de sua competncia.

    - Art. 98, I, da CF/88: a Unio, no DF e nos Territrios, e os Estados criaro Juizados Especiais, providos por juzes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliao, o julgamento e a execuo de causas cveis de menor complexidade e infraes de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumarssimo, permitidos nas hipteses previstas em lei, a transao e o julgamento de recursos por turmas de juzes de primeiro grau. - A tradicional jurisdio de conflito cede espao para uma JURISDIO CONSENSUAL: acordo entre as partes, reparao voluntria dos danos sofridos pela vtima e a aplicao de pena no privativa de liberdade. Procura-se evitar, o quanto possvel, a instaurao de um processo penal (princpio da interveno mnima).

    MEDIDAS DESPENALIZADORAS MEDIDA DESCARCERIZADORA COMPOSIO DOS DANOS CIVIS Ao autor do fato que, aps a lavratura do termo

    circunstanciado, for IMEDIATAMENTE ENCAMINHADO AO JUIZADO OU ASSUMIR O

    COMPROMISSO DE A ELE COMPARECER, NO SE IMPOR PRISO EM FLAGRANTE, NEM SE EXIGIR

    FIANA (art. 69, pargrafo nico).

    TRANSAO PENAL REPRESENTAO NOS CRIMES DE

    LESES CORPORAIS LEVES E CULPOSAS SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO

    Art. 2. O processo orientar-se- pelos critrios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possvel, a conciliao ou a transao.

    - ORALIDADE a prpria CF/88 fala em oralidade (art. 98, I). Da oralidade decorrem outros princpios: concentrao (tentativa de reduo do procedimento a uma nica audincia); imediatismo (o juiz deve proceder diretamente colheita de todas as provas, em contato imediato com as partes); irrecorribilidade das decises interlocutrias (sempre haver a possibilidade de a matria ser discutida em preliminar de futura e eventual apelao e sem prejuzo do MS e do HC); identidade fsica do juiz (aplicao analgica do CPC). - SIMPLICIDADE em vez do inqurito policial, h um termo circunstanciado (TCO). - desnecessrio o exame de corpo de delito para o oferecimento da denncia, quando a materialidade do crime estiver aferida por BOLETIM MDICO OU PROVA EQUIVALENTE (art. 77, 1). - Afastamento da competncia dos Juizados das causas complexas ou que demandem maiores investigaes (art. 77, 2). - Remessa dos autos ao juzo comum quando o acusado no for encontrado para ser citado pessoalmente (art. 66, pargrafo nico).

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    - INFORMALIDADE no h necessidade de se observar o rigorismo formal, desde que a finalidade do ato processual seja atingida (instrumentalidade das formas). - Os atos processuais podero se realizar em horrio noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organizao judiciria (art. 64). - A prtica de atos processuais em outras comarcas poder ser solicitada por qualquer meio hbil de comunicao (art. 65, 2). - A intimao ser feita por correspondncia, com aviso de recebimento pessoal, ou por qualquer meio idneo de comunicao (art. 67). - dispensado o relatrio da sentena (art. 81, 3). - Se a sentena for confirmada pelos prprios fundamentos, a smula do julgamento servir de acrdo (art. 82, 5). - ECONOMIA PROCESSUAL o maior nmero possvel de atos processuais deve ser praticado no menor espao de tempo e de maneira menos onerosa para as partes e para o Estado. - CELERIDADE necessidade de rapidez e agilidade do processo.

    COMPETNCIA Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juzes togados ou togados e leigos, tem competncia para a conciliao, o julgamento e a execuo das infraes penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexo e continncia. (Redao dada pela Lei n 11.313/06) Pargrafo nico. Na reunio de processos, perante o juzo comum ou o tribunal do jri, decorrentes da aplicao das regras de conexo e continncia, observar-se-o os institutos da transao penal e da composio dos danos civis. (Includo pela Lei n 11.313/06)

    - Fica a cargo da Lei de Organizao Judiciria de cada Estado fazer a opo pela incluso de leigos no mbito dos Juizados. Esses juzes leigos jamais tero competncia para o julgamento, limitam-se conciliao. A homologao de eventual acordo deve ser feita exclusivamente pelo juiz togado. - Ainda que a competncia dos JECrim para o processo e julgamento de infraes de menor potencial ofensivo derive do art. 98, I, da CF/88, ela admite modificaes, sendo, portanto, COMPETNCIA RELATIVA.

    COMPETNCIA DO JECRIM (RELATIVA) NATUREZA DA INFRAO PENAL

    (INFRAO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO)

    INEXISTNCIA DE CIRCUNSTNCIA QUE DESLOQUE A COMPETNCIA PARA O JUZO COMUM:

    a) IMPOSSIBILIDADE DE CITAO PESSOAL DO ACUSADO; b) COMPLEXIDADE DA CAUSA; c) CONEXO E CONTINNCIA COM CRIME COMUM.

    - Se o agente for sujeito a processo e julgamento perante o juzo comum e lhe forem negadas a transao penal, a composio dos danos civis e a suspenso condicional do processo, haver nulidade absoluta e anulao do processo ab initio. Se o agente for beneficiado por um desses institutos, ainda que formalizado o consenso perante o juzo comum, no haver qualquer mcula no processo.

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    - Se a infrao penal comum for processada no JECrim, haver nulidade relativa. - Infrao de menor potencial ofensivo + outros crimes em conexo ou continncia aplica-se o art. 78 do CPP para saber qual juzo competente. Se a competncia for do JUZO COMUM OU DO TRIBUNAL DO JRI para julgar tambm a infrao de menor potencial ofensivo, deve-se aplicar os institutos da TRANSAO PENAL e da COMPOSIO DOS DANOS CIVIS em relao infrao de menor potencial ofensivo. O MP oferecer denncia apenas em relao ao crime que exerceu a vis atractiva. Frustrada a transao e a composio, a denncia tambm ir abranger a infrao de menor potencial ofensivo.

    Art. 61. Consideram-se infraes penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenes penais e os crimes a que a lei comine pena mxima no superior a 2 anos, cumulada ou no com multa. (Redao dada pela Lei n 11.313, de 2006)

    CONTRAVENES

    CRIMES PENA MXIMA NO SUPERIOR A 2

    ANOS CUMULADA OU NO COM MULTA

    - O crime de ABUSO DE AUTORIDADE deve ser processado e julgado perante os JECrim. Na verdade, todas as infraes cujas penas mximas no excedam a 2 anos, inclusive as de rito especial, passaram a integrar o rol dos delitos de menor potencial ofensivo. - HAVENDO CONCURSO DE CRIMES, AS PENAS DEVEM SER SOMADAS. SE O RESULTADO FOR DE AT 2 ANOS, O JECRIM COMPETENTE; SE FOR SUPERIOR, COMPETENTE O JUZO COMUM (aplicando-se aplicao da composio dos danos civis e da transao penal em relao infrao de menor potencial ofensivo). No se aplica o art. 119 do CP. - SE O ACUSADO COMETE INFRAO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E TEM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNO, A COMPETNCIA DO TRIBUNAL, DEVENDO INCIDIR OS INSTITUTOS DESPENALIZADORES. A incidncia dos institutos ultrapassa os limites formais e orgnicos dos JECrim, projetando-se sobre procedimentos penais instaurados perante outros rgos judicirios ou tribunais, porquanto produzem evidente reflexo sobre a pretenso punitiva do Estado (STF, Inq. 1.055). - A LESO CORPORAL DOLOSA LEVE QUALIFICADA PELA VIOLNCIA DOMSTICA NO INFRAO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (pena mxima de 3 anos, alterada pela Lei Maria da Penha). Apesar de a pena mnima ser de 3 meses, no se aplica a suspenso condicional do processo (aos crimes praticados com violncia domstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, no se aplica a Lei 9.099/95 art. 41). O STF entende que o art. 41 alcana toda e qualquer prtica delituosa contra a mulher, at mesmo quando consubstancia contraveno penal.

    Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se- pelos critrios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possvel, a reparao dos danos sofridos pela vtima e a aplicao de pena no privativa de liberdade. Art. 63. A competncia do Juizado ser determinada pelo lugar em que foi praticada a infrao penal.

    - Foi adotada a TEORIA DA ATIVIDADE. Alguns dizem que foi adotada a teoria mista.

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    ATOS PROCESSUAIS

    Art. 64. Os atos processuais sero pblicos e podero realizar-se em horrio noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organizao judiciria.

    - Os atos podem realizar-se em HORRIO NOTURNO e em QUALQUER DIA DA SEMANA.

    Art. 65. Os atos processuais sero vlidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critrios indicados no art. 62 desta Lei. 1 No se pronunciar qualquer nulidade sem que tenha havido prejuzo. 2 A prtica de atos processuais em outras comarcas poder ser solicitada por qualquer meio hbil de comunicao. 3 Sero objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audincia de instruo e julgamento podero ser gravados em fita magntica ou equivalente.

    - Smula 366 do STF: no nula a citao por edital que indica o dispositivo de lei penal, embora no transcreva a denncia ou queixa, ou no resuma os fatos em que se baseia. - A PRTICA DE ATOS PROCESSUAIS EM OUTRAS COMARCAS PODER SER SOLICITADA POR QUALQUER MEIO HBIL DE COMUNICAO. NO NECESSRIO EXPEDIR CARTA PRECATRIA. - REGISTRO ATOS ESSENCIAIS. Os atos realizados em audincia de instruo e julgamento podero ser gravados em fita magntica ou equivalente.

    Art. 66. A citao ser pessoal e far-se- no prprio Juizado, sempre que possvel, ou por mandado. Pargrafo nico. No encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhar as peas existentes ao Juzo comum para adoo do procedimento previsto em lei.

    PESSOAL, no prprio Juizado MANDADO (oficial de justia)

    CITAO NO ADMITIDA CITAO ADMITIDA

    CORREIO E-MAIL, TELEFONE, MEIO ELETRNICO

    EDITAL ROGATRIA

    PRECATRIA HORA CERTA

    - O PROCESSO S DEVE SER REMETIDO AO JUZO COMUM APS O OFERECIMENTO DA PEA ACUSATRIA E TENTATIVA DE CITAO PESSOAL NO JECRIM. Se o acusado no comparecer audincia preliminar designada para oferecimento de transao penal e no havendo a necessidade de diligncias imprescindveis, o MP deve oferecer de imediato a denncia oral e, somente aps a denncia, podero ser remetidos os autos ao juzo comum para proceder citao editalcia. REMETIDOS OS AUTOS AO JUZO COMUM, MESMO QUE O ACUSADO SEJA POSTERIORMENTE ENCONTRADO, A COMPETNCIA DOS JECRIM NO SE RESTABELECER. - Se o acusado estiver no estrangeiro, os autos devero ser encaminhados ao juzo comum. O procedimento do JECrim incompatvel com a rogatria. - Fonaje 110: NO JECRIM CABVEL CITAO COM HORA CERTA.

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    Art. 67. A intimao far-se- por correspondncia, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurdica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepo, que ser obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessrio, por oficial de justia, independentemente de mandado ou carta precatria, ou ainda por qualquer meio idneo de comunicao. Pargrafo nico. Dos atos praticados em audincia considerar-se-o desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.

    CORRESPONDNCIA, COM AR

    (pessoa jurdica ou firma individual: entrega ao encarregado da recepo, obrigatoriamente

    identificado)

    OFICIAL DE JUSTIA QUALQUER MEIO IDNEO

    Art. 68. Do ato de intimao do autor do fato e do mandado de citao do acusado, constar a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertncia de que, na sua falta, ser-lhe- designado defensor pblico.

    - Caso o processo tenha curso sem a nomeao de defensor, seja porque o acusado no constituiu advogado, seja porque o juiz no lhe nomeou advogado dativo ou defensor pblico, o processo estar eivado de nulidade absoluta, por afronta garantia da ampla defesa. - Smula 708 do STF: NULO O JULGAMENTO DA APELAO SE, APS A MANIFESTAO NOS AUTOS DA RENNCIA DO NICO DEFENSOR, O RU NO FOI PREVIAMENTE INTIMADO PARA CONSTITUIR OUTRO.

    FASE PRELIMINAR

    Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrncia lavrar termo circunstanciado e o encaminhar imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vtima, providenciando-se as requisies dos exames periciais necessrios. Pargrafo nico. Ao autor do fato que, aps a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, no se impor priso em flagrante, nem se exigir fiana. Em caso de violncia domstica, o juiz poder determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domiclio ou local de convivncia com a vtima. (Redao dada pela Lei n 10.455/02)

    - No necessria a instaurao de inqurito policial, substitudo pelo TERMO CIRCUNSTANCIADO. parecido com um boletim de ocorrncia (sem grandes formalidades), mas dele se diferencia porque, com os elementos que o instruem, constitui a prpria informatio delicti. - INVIVEL O INDICIAMENTO EM SEDE DE TCO (simplicidade). - Apesar de ter sido lavrado TCO, nada impede que, posteriormente, seja determinada a instaurao de inqurito policial para apurao da mesma conduta. Ex.: a transao no foi realizada, cuidando-se de caso complexo que demanda a realizao de vrias diligncias complementares. Outro exemplo: se houver conexo ou continncia de infrao de menor potencial ofensivo com infrao que no o seja, deve ser determinada a instaurao do inqurito policial para apurar ambos os delitos.

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    - A lavratura do TCO cabe AUTORIDADE POLICIAL. Para Renato Brasileiro, na expresso autoridade policial, esto compreendidos todos os rgos encarregados da segurana pblica (art. 144 da CF), a includos no apenas as POLCIAS FEDERAL E CIVIL (POLCIA JUDICIRIA) com funo institucional de polcia investigativa da Unio e dos Estados, respectivamente, como tambm a polcia rodoviria federal, a polcia ferroviria federal e os rgos encarregados pela CF/88 da defesa da segurana pblica. Quanto ao Policial Militar, no faz sentido que ele seja obrigado a se deslocar at o distrito policial para que o delegado de polcia subscreva o termo ou lavre outro idntico, at porque se trata de pea meramente informativa, cujos eventuais vcios em nada anulam o procedimento judicial. - Atos normativos estaduais de SP que atribuem Polcia Militar a possibilidade de elaborar TCOs foram questionados perante o STF. Por entender que os atos normativos impugnados seriam secundrios, prestando-se apenas a interpretar o art. 69 da Lei 9.099, a ao no foi conhecida. Porm, em obter dictum, o Min. Cesar Peluso manifestou-se no sentido de que se trata de atividade tpica prpria das autoridades de polcia ostentiva, no havendo ilegalidade em conferi-la PM. Ademais, essa documentao pura e simples no significa nenhum ato de investigao, porque, na investigao, primeiro se investiga e, depois, documenta-se o que foi investigado. - Na ADI 3.614, o STF concluiu que a lavratura de TCOs pela Polcia Militar caracteriza hiptese de usurpao de atribuies exclusivas da Polcia Judiciria (Polcia Civil ou Polcia Federal). - H precedente no STJ admitindo a possibilidade de o TCO ser lavrado pela Polcia Militar (HC 7.199). - FLAGRANTE DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO SE O CAPTURADO ASSUMIR O COMPROMISSO DE COMPARECER AO JUIZADO OU A ELE COMPARECER IMEDIATAMENTE, NO SER LAVRADO O APF, MAS TO SOMENTE O TCO, COM SUA IMEDIATA LIBERAO. possvel a captura e a conduo coercitiva do agente, vedada apenas a lavratura do APF e o recolhimento ao crcere. - Se o agente se recusar a comparecer ou no estiver em condies de assumir o compromisso (ex.: embriagado), a autoridade policial deve lavrar o APF, mas isso no significa que o agente permanecer preso. possvel a concesso da LP com fiana pelo delegado (se a pena mxima no for superior a 4 anos). - VIOLNCIA DOMSTICA AFASTAMENTO DO LAR, DOMICLIO OU LOCAL DE CONVIVNCIA COM A VTIMA. ISSO NO SE APLICA LESO CORPORAL LEVE, QUE DEIXOU DE SER INFRAO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (a Lei 11.340/06 alterou o limite mximo da pena para 3 ANOS, revogando tacitamente a parte final do art. 69). - Demonstrada a inadequao ou insuficincia das medidas cautelares diversas da priso, o prprio CPP autoriza a decretao da priso preventiva quando o crime envolver violncia domstica e familiar contra a mulher, criana, adolescente, idoso, enfermo ou deficiente, para garantir a execuo das medidas protetivas de urgncia (art. 313, III, CPP).

    Art. 70. Comparecendo o autor do fato e a vtima, e no sendo possvel a realizao imediata da audincia preliminar, ser designada data prxima, da qual ambos sairo cientes.

    - possvel que, aps a lavratura do TCO, o autor da infrao de menor potencial ofensivo e a vtima sejam encaminhados imediatamente ao JECrim para fins de possvel composio civil dos danos ou aceitao da proposta de aplicao imediata de pena no privativa de liberdade. Se no for possvel a realizao imediata da audincia preliminar, ser designada DATA PRXIMA, DA QUAL AMBOS SAIRO CIENTES.

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    Art. 71. Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciar sua intimao e, se for o caso, a do responsvel civil, na forma dos arts. 67 e 68 desta Lei. Art. 72. Na audincia preliminar, presente o representante do Ministrio Pblico, o autor do fato e a vtima e, se possvel, o responsvel civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecer sobre a possibilidade da composio dos danos e da aceitao da proposta de aplicao imediata de pena no privativa de liberdade.

    - Tem incio a FASE PRELIMINAR DOS JUIZADOS. Trata-se de uma FASE PR-PROCESSUAL, pois ainda no houve o oferecimento da pea acusatria. Tem como objetivo a conciliao (gnero), a ela estando presentes o MP, o autor do fato, a vtima, o juiz e, se possvel o responsvel civil, sempre acompanhados por seus advogados. - O comparecimento do responsvel civil audincia preliminar tambm importante porque possvel que a responsabilidade civil recaia sobre pessoa diversa do agente.

    CONCILIAO (gnero) COMPOSIO (1 fase) TRANSAO (2 fase) Danos de natureza civil mbito penal

    - A PRESENA DO AUTOR DO FATO E DA VTIMA FACULTATIVA, SENDO DESNECESSRIA A CONDUO COERCITIVA. ENTENDE-SE QUE AS PARTES, DEVIDAMENTE INTIMADAS, NO QUISERAM A SOLUO CONSENSUAL. - Se um dos envolvidos comparecer audincia desacompanhado de advogado, incumbe ao juiz providenciar a nomeao de defensor dativo ou defensor pblico.

    Art. 73. A conciliao ser conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientao. Pargrafo nico. Os conciliadores so auxiliares da Justia, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharis em Direito, excludos os que exeram funes na administrao da Justia Criminal. Art. 74. A composio dos danos civis ser reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentena irrecorrvel, ter eficcia de ttulo a ser executado no juzo civil competente. Pargrafo nico. Tratando-se de ao penal de iniciativa privada ou de ao penal pblica condicionada representao, o acordo homologado acarreta a renncia ao direito de queixa ou representao.

    - NA COMPOSIO CIVIL DOS DANOS, ESTO EM JOGO INTERESSES PATRIMONIAIS e, portanto, de natureza individual disponvel. No h necessidade de interveno do MP, a no ser que se trate de causa em que haja interesse de incapazes. - Obtida a composio de danos civis, o acordo ser reduzido a escrito e HOMOLOGADO PELO JUIZ MEDIANTE SENTENA IRRECORRVEL, que ter eficcia de TTULO A SER EXECUTADO NO JUZO CVEL COMPETENTE.

    JEC at 40 salrios mnimos JEFC at 60 salrios mnimos

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    AO PENAL PRIVADA AO PENAL PBLICA CONDICIONADA REPRESENTAO

    AO PENAL PBLICA INCONDICIONADA

    O acordo homologado acarreta a RENNCIA AO DIREITO DE QUEIXA, com a EXTINO DA PUNIBILIDADE.

    A renncia ao direito de queixa estende-se a coautores e partcipes

    do fato delituoso, ainda que eles no estejam presentes audincia

    preliminar (princpio da indivisibilidade).

    O acordo homologado acarreta a RENNCIA AO DIREITO DE

    REPRESENTAO, com a EXTINO DA PUNIBILIDADE.

    A CELEBRAO DO ACORDO NO ACARRETA A EXTINO

    DA PUNIBILIDADE, SENDO POSSVEL O OFERECIMENTO

    DE PROPOSTA DE TRANSAO E AT DENNCIA.

    A COMPOSIO SERVE APENAS PARA ANTECIPAR A CERTEZA ACERCA DO VALOR

    DA INDENIZAO. O NO CUMPRIMENTO DO ACORDO NO RESTITUI O DIREITO DE QUEIXA/REPRESENTAO. A punibilidade j foi extinta, restando ao

    ofendido a possibilidade de executar o TEJ.

    Art. 75. No obtida a composio dos danos civis, ser dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representao verbal, que ser reduzida a termo. Pargrafo nico. O no oferecimento da representao na audincia preliminar no implica decadncia do direito, que poder ser exercido no prazo previsto em lei.

    - NO HOUVE COMPOSIO CIVIL A VTIMA PODE EXERCER A REPRESENTAO/QUEIXA ORAL NA AUDINCIA, que ser reduzida a termo. - A REPRESENTAO PODE SER OFERECIDA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, O MP OU O JUZO (art. 39 do CPP), NO NECESSARIAMENTE APS A COMPOSIO CIVIL NO OBTIDA. - Lembrar que a representao no exige formalismo, bastando que fique evidenciado o interesse da vtima na persecuo penal do fato delituoso. - Se a representao no for oferecida, os autos permanecem em cartrio, aguardando-se o comparecimento da vtima. Se no prazo decadencial ela se manifestar, a audincia deve ser retomada, sem prejuzo de nova tentativa de conciliao. Caso no haja o oferecimento da representao, deve o juiz declarar a extino da punibilidade.

    Art. 76. Havendo representao ou tratando-se de crime de ao penal pblica incondicionada, no sendo caso de arquivamento, o Ministrio Pblico poder propor a aplicao imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. 1 Nas hipteses de ser a pena de multa a nica aplicvel, o Juiz poder reduzi-la at a metade. 2 No se admitir a proposta se ficar comprovado: I - ter sido o autor da infrao condenado, pela prtica de crime, pena privativa de liberdade, por sentena definitiva; II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicao de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo; III - no indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstncias, ser necessria e suficiente a adoo da medida. 3 Aceita a proposta pelo autor da infrao e seu defensor, ser submetida apreciao do Juiz. 4 Acolhendo a proposta do Ministrio Pblico aceita pelo autor da infrao, o Juiz aplicar a pena restritiva de direitos ou multa, que no importar em reincidncia, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefcio no prazo de cinco anos.

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    5 Da sentena prevista no pargrafo anterior caber a apelao referida no art. 82 desta Lei. 6 A imposio da sano de que trata o 4 deste artigo no constar de certido de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e no ter efeitos civis, cabendo aos interessados propor ao cabvel no juzo cvel.

    - A TRANSAO PENAL (fundamento constitucional) consiste num acordo celebrado entre o MP (ou querelante, nos crimes de ao privada) e o autor do fato delituoso, por meio da qual proposta a aplicao imediata de PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ou MULTA, evitando-se, assim, a instaurao do processo. No CPP, vigora o princpio da obrigatoriedade da ao penal pblica. Quando se trata de infrao de menor potencial ofensivo, ainda que haja lastro probatrio suficiente para o oferecimento de denncia, desde que o autor do fato preencha os requisitos objetivos e subjetivos do art. 76, ao invs do MP oferecer denncia, deve propor a transao penal, com a aplicao imediata de penas restritivas de direito ou multa. Vigora o PRINCPIO DA DISCRICIONARIEDADE REGRADA ou da OBRIGATORIEDADE MITIGADA. Diz-se discricionariedade regrada porque o MP no tem discricionariedade absoluta, mas limitada, uma vez que a proposta de pena alternativa s pode ser formulada se satisfeitas as exigncias legais delimitadas no art. 76 da Lei 9.099.

    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA TRANSAO PENAL INFRAO DE MENOR POTENCIAL

    OFENSIVO Contravenes penais e crimes a que a lei comine pena mxima no superior a 2 anos, cumulada ou no com multa, submetidos ou no a procedimento especial, ressalvadas as hipteses de violncia domstica e familiar contra a mulher.

    NO SER O CASO DE ARQUIVAMENTO DO TCO

    O CPP e a Lei 9.099 silenciam sobre as hipteses de arquivamento do TCO. possvel a aplicao, por analogia, das hipteses de rejeio da pea acusatria e de absolvio sumria, previstas nos arts. 395 e 397 do CPP.

    NO TER SIDO O AUTOR DO FATO CONDENADO, PELA PRTICA DE CRIME,

    PPL, POR SENTENA DEFINITIVA

    Condenao anterior PRD ou multa no impedem a transao, bem como a condenao por contraveno. Prevalece que se a sentena condenatria PPL transitar em julgado aps a prtica da infrao de menor potencial ofensivo, mas antes da audincia preliminar, h bice para a transao, pois fica evidente que incompatvel com as finalidades da interveno penal em sujeito com condenao definitiva PPL. Por isso que a lei no utilizou a expresso reincidncia.

    NO TER SIDO O AGENTE BENEFICIADO ANTERIORMENTE, NO PRAZO DE 5

    ANOS, PELA TRANSAO

    ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE, BEM

    COMO OS MOTIVOS E CIRCUNSTNCIAS DO DELITO FAVORVEIS AO AGENTE

    CRIMES DE AO PBLICA CONDICIONADA REPRESENTAO, DE AO PBLICA INCONDICIONADA E DE

    AO PRIVADA

    Fonaje 112: na ao penal de iniciativa privada, cabem transao penal e suspenso condicional do processo, mediante proposta do MP. Renato entende que o ofendido o titular da ao privada e que cabe a ele oferecer a proposta de transao.

    CRIMES AMBIENTAIS: PRVIA COMPOSIO DO DANO AMBIENTAL,

    SALVO COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE

    Art. 27 da Lei 9.605/98.

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    - Tratando-se de ao penal pblica condicionada ou de ao penal privada, anterior composio de danos impede o oferecimento da proposta de transao, porquanto a homologao da conciliao civil acarreta a renncia ao direito de queixa ou representao, com a consequente extino da punibilidade (art. 74, pargrafo nico). - No h assistente de acusao, j que ainda no h processo penal. - A TRANSAO PODE SER OFERECIDA ORALMENTE OU POR ESCRITO. - NA HIPTESE DE CONCURSO DE AGENTES, POSSVEL QUE A PROPOSTA DE TRANSAO SEJA OFERECIDA APENAS EM RELAO A UM DOS COAUTORES (OU PARTCIPES), SEM ESTENDER SEUS EFEITOS AOS DEMAIS. - NULA A HOMOLOGAO DA ACEITAO DA TRANSAO PENAL SEM QUE O AUTOR DO FATO DELITUOSO ESTEJA AMPARADO POR ADVOGADO, pois no se pode admitir que princpios norteadores dos juizados especiais como a oralidade, a informalidade e a celeridade afastem o devido processo legal (STF, HC 88.797). - Se autor do fato e advogado divergem, PREVALECE A VONTADE DO AUTOR DO FATO, destinatrio da transao. Tanto que o 4 do art. 76 faz meno apenas aceitao do autor da infrao. - No se aplica a smula 705 do STF (a renncia do ru ao direito de apelao, manifestada sem a assistncia do defensor, no impede o conhecimento da apelao por este interposta). - SE A MULTA FOR A NICA PENA APLICVEL, O JUIZ PODER REDUZI-LA AT A METADE. - Aceita a proposta, esta ser submetida apreciao do juiz, que dever verificar sua legalidade. Essa deciso que homologa a transao no gera reincidncia, reconhecimento de culpabilidade, nem tampouco efeitos civis ou administrativos, sendo REGISTRADA APENAS PARA IMPEDIR NOVAMENTE O MESMO BENEFCIO NO PRAZO DE 5 ANOS. - Eventual anotao de transao penal, isoladamente considerada, no pode ser usada contra o autor do fato nem mesmo para fins de valorao negativa em concursos pblicos (STJ, RMS 28.851). - Prevalece o entendimento de que a deciso homologatria da transao tem natureza declaratria. - COMO A IMPOSIO DE SANO POR MEIO DE TRANSAO NO GERA EFEITOS CIVIS, E TAL DECISO NO TEM NATUREZA CONDENATRIA, A DECISO HOMOLOGATRIA NO FUNCIONA COMO TTULO EXECUTIVO PARA SER UTILIZADO NO CVEL. CABE AO OFENDIDO INGRESSAR COM AO DE CONHECIMENTO CASO TENHA INTERESSE NA REPARAO DOS DANOS CAUSADOS PELO DELITO. - SE A PROPOSTA DE TRANSAO NO FOR ACEITA PELO ACUSADO E POR SEU DEFENSOR, O PROMOTOR DEVE OFERECER A PEA ACUSATRIA ORALMENTE, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. - O JUIZ NO PODE CONCEDER DE OFCIO A TRANSAO PENAL CONTRA A VONTADE DO MP. O juiz no titular da ao penal. Diante da recusa injustificada do MP em oferecer a proposta, o juiz deve aplicar o art. 28 subsidiariamente. - A smula 696 do STF pode ser aplicada transao penal: reunidos os pressupostos legais permissivos da suspenso condicional do processo, mas se recusando o promotor de justia a prop-la, o juiz, dissentindo, remeter a questo ao Procurador-Geral, aplicando-se, por analogia, o art. 28 do CPP. - Se o MP oferecer denncia por leso corporal gravssima (competncia do juzo comum) e, no momento da prolao da sentena, o juiz concluir que no foi comprovada qualquer circunstncia do 2 do art. 129, dever desclassificar o crime para leso corporal leve (infrao de menor potencial ofensivo). Ainda ser cabvel a proposta de transao. A situao foi regulamentada pelos 1 e 2

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    do art. 383 (emendatio libelli). Assim, o juiz dever proferir deciso interlocutria na qual reconhece sua incompetncia, determinando a remessa do feito ao JECrim, onde ser designada audincia para que o MP ou o querelante formulem proposta de transao penal. Para Renato, o que realmente importa a concesso dos institutos despenalizadores, e no a tramitao do processo perante o juzo comum ou perante os Juizados (competncia relativa). Portanto, a despeito do art. 383, 2, no h qualquer prejuzo se a negociao quanto transao penal for feita perante o prprio Juzo Comum.

    DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA TRANSAO PENAL MULTA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS

    O pagamento da multa deve ser feito na SECRETARIA DO JUIZADO (art. 84).

    No efetuado o pagamento da pena de multa, diz o art. 85 que ser feita a converso em PPL ou PRD. Prevalece que esse dispositivo foi revogado tacitamente pela Lei

    9.268/96, que proibiu a converso da pena de multa em priso na hiptese de o condenado solvente deixar de

    pag-la. No efetuado o pagamento da multa, deve haver a INSCRIO DA PENA NO PAGA EM DVIDA ATIVA

    PARA FINS DE SER EXECUTADA PELA PROCURADORIA FISCAL, nos termos do art. 51 do CP.

    STF e STJ entendem que o descumprimento das condies impostas em transao penal acarreta o

    OFERECIMENTO DA DENNCIA (OU QUEIXA) E SEGUIMENTO DO PROCESSO PENAL, uma vez que

    A DECISO HOMOLOGATRIA DO ACORDO, SUBMETIDA CONDIO RESOLUTIVA

    (DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO), NO FAZ COISA JULGADA MATERIAL.

    - SV 35: A HOMOLOGAO DA TRANSAO PENAL PREVISTA NO ART. 76 DA LEI 9.099/1995 NO FAZ CJM E, DESCUMPRIDAS SUAS CLUSULAS, RETOMA-SE A SITUAO ANTERIOR, POSSIBILITANDO-SE AO MP A CONTINUIDADE DA PERSECUO PENAL MEDIANTE OFERECIMENTO DE DENNCIA OU REQUISIO DE INQURITO POLICIAL. - Diante do descumprimento injustificado da transao penal, o juiz dever determinar a abertura de vista dos autos ao MP. O membro do MP poder oferecer denncia ou requerer mais investigaes. Problema: o prazo prescricional penal inicia-se com a consumao do crime. O fato de o autor do fato ter aceitado a proposta de transao penal no altera o curso do prazo prescricional. Somente se o MP oferecer a denncia e o juiz receb-la que o prazo de prescrio se interrompe na data do recebimento (art. 117, I, do CP). Assim, se o autor do fato aceitar a transao, comear a descumprir o acordo e o Estado-acusao e Estado-juiz demorarem a revogar a transao, oferecer a denncia e proferir deciso recebendo-a, muito provavelmente o crime estar prescrito. Isso porque em se tratando de infraes de menor potencial ofensivo, o prazo mximo de prescrio ser de 4 anos, perodo no muito longo.

    Info. 787 do STF: AS CONSEQUNCIAS JURDICAS EXTRAPENAIS PREVISTAS NO ART. 91 DO CDIGO PENAL SO DECORRENTES DE SENTENA CONDENATRIA. TAL NO OCORRE, PORTANTO, QUANDO H

    TRANSAO PENAL, CUJA SENTENA TEM NATUREZA MERAMENTE HOMOLOGATRIA, SEM QUALQUER JUZO SOBRE A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACEITANTE. AS CONSEQUNCIAS GERADAS PELA TRANSAO PENAL SO ESSENCIALMENTE AQUELAS ESTIPULADAS POR MODO CONSENSUAL NO

    RESPECTIVO INSTRUMENTO DE ACORDO. - DA DECISO HOMOLOGATRIA DA TRANSAO CABER APELAO. Tambm caber apelao da deciso que no homologar o acordo (deciso interlocutria mista no terminativa). Essa apelao poder ser julgada por turma composta de 3 juzes em exerccio no 1 grau de jurisdio, reunidos na sede do Juizado, e deve ser interposta no prazo de 10 dias por meio de petio escrita, da qual constaro as razes e o pedido do recorrente.

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    PROCEDIMENTO SUMARSSIMO

    Art. 77. Na ao penal de iniciativa pblica, quando no houver aplicao de pena, pela ausncia do autor do fato, ou pela no ocorrncia da hiptese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministrio Pblico oferecer ao Juiz, de imediato, denncia oral, se no houver necessidade de diligncias imprescindveis. 1 Para o oferecimento da denncia, que ser elaborada com base no termo de ocorrncia referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inqurito policial, prescindir-se- do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim mdico ou prova equivalente. 2 Se a complexidade ou circunstncias do caso no permitirem a formulao da denncia, o Ministrio Pblico poder requerer ao Juiz o encaminhamento das peas existentes, na forma do pargrafo nico do art. 66 desta Lei. 3 Na ao penal de iniciativa do ofendido poder ser oferecida queixa oral, cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstncias do caso determinam a adoo das providncias previstas no pargrafo nico do art. 66 desta Lei.

    - COMPOSIO CIVIL E TRANSAO PENAL FRUSTRADAS FASE JUDICIAL (PROCEDIMENTO COMUM SUMARSSIMO). O MP tem as seguintes opes:

    a) Requisio de diligncias imprescindveis formao da opinio delicti, com a consequente devoluo dos autos Polcia; b) Encaminhamento dos autos ao juzo comum (complexidade da causa); c) Arquivamento dos autos; d) Pedido de declinao de competncia; e) Suscitar conflito de competncia; f) Oferecimento de denncia (ou queixa) oral.

    - Podem ser arroladas at 3 TESTEMUNHAS. - PRESCINDIR-SE- DO EXAME DO CORPO DE DELITO QUANDO A MATERIALIDADE DO CRIME ESTIVER AFERIDA POR BOLETIM MDICO OU PROVA EQUIVALENTE. - Se a COMPLEXIDADE OU CIRCUNSTNCIAS no permitirem a formulao da denncia, o MP poder requerer ao juiz o encaminhamento das peas existentes. Remetidos os autos, deve ser observado o PROCEDIMENTO SUMRIO. O posterior afastamento da complexidade da causa no implica no restabelecimento da competncia dos Juizados.

    Art. 78. Oferecida a denncia ou queixa, ser reduzida a termo, entregando-se cpia ao acusado, que com ela ficar citado e imediatamente cientificado da designao de dia e hora para a audincia de instruo e julgamento, da qual tambm tomaro cincia o Ministrio Pblico, o ofendido, o responsvel civil e seus advogados. 1 Se o acusado no estiver presente, ser citado na forma dos arts. 66 e 68 desta Lei e cientificado da data da audincia de instruo e julgamento, devendo a ela trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimao, no mnimo cinco dias antes de sua realizao.

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    2 No estando presentes o ofendido e o responsvel civil, sero intimados nos termos do art. 67 desta Lei para comparecerem audincia de instruo e julgamento. 3 As testemunhas arroladas sero intimadas na forma prevista no art. 67 desta Lei.

    - O art. 78 deve ser interpretado assim: OFERECIDA A PEA ACUSATRIA, O ACUSADO SER NOTIFICADO ACERCA DA DATA DESIGNADA PARA A AUDINCIA, OPORTUNIDADE EM QUE PODER APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR, OBJETIVANDO A REJEIO DA PEA ACUSATRIA. SE, NO ENTANTO, O JUIZ DELIBERAR PELO RECEBIMENTO DA ACUSATRIA, A SIM DEVER PROCEDER IMEDIATA CITAO DO ACUSADO, A QUAL PODE SER FEITA NA PRPRIA AUDINCIA. - Caso a testemunha resida em outra comarca, possvel a expedio de carta precatria para sua oitiva. Os princpios que norteiam os JECrim no podem se sobrepor garantia da ampla defesa (STJ, HC 112.074).

    Art. 79. No dia e hora designados para a audincia de instruo e julgamento, se na fase preliminar no tiver havido possibilidade de tentativa de conciliao e de oferecimento de proposta pelo Ministrio Pblico, proceder-se- nos termos dos arts. 72, 73, 74 e 75 desta Lei.

    - Se no tiver havido a possibilidade de composio civil dos danos e de transao penal na fase preliminar, o art. 79 deixa claro que a conciliao deve anteceder realizao da audincia una de instruo e julgamento. Na prtica, mesmo para as hipteses em que j houve prvia tentativa de conciliao na audincia preliminar, comum que o juiz incentive novamente a realizao de tratativas entre as partes, seja para fins de conciliao civil, seja para imediato cumprimento de pena no privativa de liberdade.

    Art. 80. Nenhum ato ser adiado, determinando o Juiz, quando imprescindvel, a conduo coercitiva de quem deva comparecer.

    - Como o art. 80 no coloca nenhuma exceo, fica a impresso inicial de que seria possvel a conduo coercitiva de toda e qualquer pessoa, o que no verdade. Como a autodefesa renuncivel, tendo o acusado o direito de permanecer em silncio, prevalece que no possvel que o juiz determine sua conduo coercitiva, salvo se necessria para eventual reconhecimento de pessoas, meio de prova que no est protegido pelo princpio que veda a autoincriminao.

    Art. 81. Aberta a audincia, ser dada a palavra ao defensor para responder acusao, aps o que o Juiz receber, ou no, a denncia ou queixa; havendo recebimento, sero ouvidas a vtima e as testemunhas de acusao e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e prolao da sentena. 1 Todas as provas sero produzidas na audincia de instruo e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatrias. 2 De todo o ocorrido na audincia ser lavrado termo, assinado pelo Juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audincia e a sentena. 3 A sentena, dispensado o relatrio, mencionar os elementos de convico do Juiz.

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    - A Lei 9.099 confere DEFESA A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR ORALMENTE ANTES DE HAVER O RECEBIMENTO DA PEA ACUSATRIA (DEFESA PRELIMINAR ORAL). - Defesa preliminar resposta acusao, que deve ser apresentada depois do recebimento da pea acusatria (art. 396-A do CPP). O escopo da defesa preliminar o de convencer o juiz da presena de uma das hipteses que autorizam a rejeio da pea acusatria. - Para o STF (HC 85.271), a inobservncia do art. 81, que assegura ao acusado a oportunidade de apresentao da defesa preliminar, causa de NULIDADE RELATIVA, da porque deve ser arguida oportunamente, sob pena de precluso, alm de ser indispensvel a comprovao do prejuzo. - Apresentada a defesa preliminar oral, abrem-se duas possibilidades ao juiz: rejeio ou recebimento da pea acusatria. - CONTRA A REJEIO DA PEA ACUSATRIA, CABE APELAO ( do procedimento comum, quando cabe RESE). Essa apelao deve ser interposta no prazo de 10 dias por petio escrita, da qual constaro as razes e o pedido do recorrente. O recorrido deve ser intimado para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias. - Smula 707 do STF: constitui nulidade a falta de intimao do denunciado para oferecer contrarrazes ao recurso interposto da rejeio da denncia, no a suprindo a nomeao de defensor dativo. - O recebimento da pea acusatria causa interruptiva da prescrio. RECEBIDA A PEA ACUSATRIA, O JUIZ DEVE DETERMINAR A CITAO DO ACUSADO. - Como regra geral, o juiz no est obrigado a fundamentar a deciso de recebimento da pea acusatria, at mesmo para evitar que eventual excesso na motivao acarrete indevida antecipao da anlise do mrito. O ato judicial que formaliza o recebimento de denncia no se equipara a ato de carter decisrio (STF, HC 95.354). Contudo, nos procedimentos em que h previso legal de DEFESA PRELIMINAR, como ocorre, por exemplo, no mbito dos Juizados, os Tribunais reconhecem a necessidade de FUNDAMENTAO DO RECEBIMENTO DA PEA ACUSATRIA. - Citado o acusado, ter incio a INSTRUO DO PROCESSO. - Problema: o art. 394, 4 do CPP diz que as disposies dos arts. 395 a 398 deste Cdigo se aplicam a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que no regulados neste Cdigo. Assim, o procedimento dos Juizados passaria a contar com duas manifestaes de defesa: DEFESA PRELIMINAR E RESPOSTA ACUSAO.

    DEFESA PRELIMINAR RESPOSTA ACUSAO Antes do recebimento da pea acusatria Depois do recebimento da pea acusatria O objetivo a rejeio da pea acusatria O objetivo uma eventual absolvio sumria, bem

    como especificar as provas pretendidas - Renato entende que a apresentao de duas defesas de contedo, prazos e amplitude semelhantes, uma antes e outra depois do recebimento da pea acusatria, um equvoco procedimental, em patente violao aos princpios que norteiam o processo perante o Juizado. Assim, deve ser apresentada SOMENTE A DEFESA PRELIMINAR, OPORTUNIDADE EM QUE DEVE HAVER A CONCENTRAO DE TODAS AS TESES DE DEFESA (REJEIO DA PEA ACUSATRIA + ABSOLVIO SUMRIA + ESPECIFICAO DE PROVAS). Os fundamentos esto no CPP: aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposies em contrrio deste Cdigo ou de lei especial (art. 394, 2) e aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumrio e sumarssimo as disposies do procedimento ordinrio (art. 394, 5). Assim, por mais que o CPP fale em apresentao da resposta acusao aps o recebimento da denncia, h de se ter em mente que a

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    Lei dos Juizados traz em seu procedimento a previso de defesa preliminar. Aplica-se o princpio da especialidade. Alm disso, a apresentao de duas defesas transformaria o procedimento comum sumarssimo em um procedimento mais moroso e complexo que o prprio procedimento comum ordinrio. - O art. 397 do CPP traz a possibilidade de ABSOLVIO SUMRIA, que, por fora do art. 394, 4, deve ser aplicado ao procedimento do Juizado. - CONTRA A ABSOLVIO SUMRIA, CABE APELAO, SALVO QUANDO A ABSOLVIO TIVER BASE EM EXTINO DA PUNIBILIDADE (RESE). Se no houver absolvio sumria, a defesa pode buscar o trancamento do processo por meio de habeas corpus ou mandado de segurana. - Os debates sero sucessivos, acusao e defesa, por 20 minutos cada um (= procedimento comum). - A conduo coercitiva s cabe na audincia de instruo e julgamento, j que a ausncia do autor, da vtima ou do responsvel civil audincia preliminar implica apenas a inviabilidade de realizar a conciliao. - Na ao privada (exclusivamente privada ou personalssima), o no comparecimento do advogado do querelante audincia de instruo e julgamento causa de perempo. - A SENTENA NO PRECISA TER RELATRIO.

    RECURSOS

    Art. 82. Da deciso de rejeio da denncia ou queixa e da sentena caber apelao, que poder ser julgada por turma composta de trs Juzes em exerccio no primeiro grau de jurisdio, reunidos na sede do Juizado. 1 A apelao ser interposta no prazo de dez dias, contados da cincia da sentena pelo Ministrio Pblico, pelo ru e seu defensor, por petio escrita, da qual constaro as razes e o pedido do recorrente. 2 O recorrido ser intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias. 3 As partes podero requerer a transcrio da gravao da fita magntica a que alude o 3 do art. 65 desta Lei. 4 As partes sero intimadas da data da sesso de julgamento pela imprensa. 5 Se a sentena for confirmada pelos prprios fundamentos, a smula do julgamento servir de acrdo.

    - A APELAO DEVE SER JULGADA PELA TURMA RECURSAL (3 JUZES DO PRIMEIRO GRAU). Se as Turmas no forem instaladas, o juzo ad quem continua sendo o TJ ou TRF competente. - Ainda que se trate de infrao de menor potencial ofensivo, se o feito tiver tramitado perante o juzo comum, o juzo ad quem ser o TJ/TRF, e no a Turma Recursal. - AS PARTES SERO INTIMADAS DA DATA DA SESSO DE JULGAMENTO PELA IMPRENSA. NO NECESSRIA A NOTIFICAO PESSOAL DO MP E DO DEFENSOR! NO SE APLICA AO DEFENSOR PBLICO O ART. 128, I, DA LC 80/94, QUE PRESCREVE SUA INTIMAO PESSOAL, POIS PREVALECE O PRINCPIO DA ESPECIALIDADE (STF, HC 86.007). Seguindo a mesma linha, a Lei 10.259/01 (Juizados Especiais Federais) prescreve que no haver prazo diferenciado para as pessoas jurdicas de direito pblico. - SE A SENTENA FOR CONFIRMADA POR SEUS PRPRIOS FUNDAMENTOS, A SMULA DO JULGAMENTO SERVIR DE ACRDO. Isso no ofende a necessidade de fundamentao das decises judiciais (RE 635.729).

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    - A Lei 9.099 s faz meno apelao e aos embargos de declarao, o que no impede que no sejam cabveis outros recursos (aplicao subsidiria do CPP). Portanto, se, por exemplo, o juiz do Juizado declarar extinta a punibilidade, caber RESE (art. 581, VIII). Da mesma forma, se o MP interpor apelao contra sentena absolutria, mas esta apelao no for conhecida pelo juiz do Juizado, o recurso cabvel ser o RESE (aplicao do art. 581, VX). Em ambas as situaes, o RESE dever ser apreciado pela Turma Recursal. - Renato entende que o 3 do art. 82 inconstitucional luz do princpio da oralidade e da garantia da razovel durao do processo. De que adianta a CF/88 adotar o princpio da oralidade como critrio orientador dos Juizados se a prpria Lei exige a transcrio do contedo das fitas magnticas que foram utilizadas exatamente para evitar a forma escrita e dar preponderncia palavra oral? O art. 82, 3, alm de inconstitucional, tambm teria sido revogado tacitamente pelo art. 405, 2 do CPP, que prev que, no caso de registro por meio audiovisual, basta que seja encaminhado s partes cpia do registro original, sem necessidade de transcrio. O STJ (HC 172.840) j entendeu que a converso do julgamento de apelao em diligncia para que a primeira instncia providencie a degravao do contedo registrado em meio audiovisual contraria frontalmente o art. 405, 2 do CPP, assim como o princpio da razovel durao do processo.

    APELAO NOS JUIZADOS REJEIO DA PEA ACUSATRIA SENTENA CONDENATRIA OU

    ABSOLUTRIA DECISO HOMOLOGATRIA DA

    TRANSAO PENAL - Lembrar que no CPP, o recurso cabvel contra a rejeio da pea acusatria o RESE, e no a apelao. - Quanto deciso homologatria da transao penal, h algumas peculiaridades:

    DECISO HOMOLOGATRIA DA TRANSAO PENAL CPP JUIZADOS

    5 dias 10 dias Petio escrita ou por termo nos autos Petio escrita

    O recorrente pode optar por apresentar as razes de recurso diretamente no juzo ad quem

    Necessidade de apresentao conjunta da petio de interposio e das razes de recurso

    O recorrente pode apresentar a petio de interposio no prazo de 5 dias, protestando pela apresentao das razes recursais em at 8 dias

    A apelao ser interposta no prazo de 10 dias, por petio escrita, da qual constaro as razes e o pedido

    do recorrente. - Portanto, EM SEDE DE JUIZADOS, A APELAO DEVE ESTAR ACOMPANHADA DAS RAZES RECURSAIS. Se a interposio da apelao for apresentada desacompanhada das razes recursais, estas podem ser oferecidas antes do trmino do prazo de 10 dias, independentemente de nova intimao. - RECURSO EXTRAORDINRIO causas decididas em nica ou ltima instncia. Como a CF/88 no impe a necessidade de que a deciso combatida tenha sido prolatada por um Tribunal, pacfico o cabimento do RE CONTRA DECISO DE TURMA RECURSAL, desde que preenchidos os requisitos. Smula 640 do STF: cabvel RE contra deciso proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alada, ou por Turma Recursal de Juizado Especial Cvel e Criminal.

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    - RECURSO ESPECIAL causas decididas, em nica ou ltima instncia, pelos TRFs e TJs. Como a Turma Recursal no Tribunal, no se admite REsp contra suas decises. - Smula 203 do STJ: NO CABE RESP CONTRA DECISO PROFERIDA POR RGO DE 2 GRAU DOS JUIZADOS ESPECIAIS. - HABEAS CORPUS se infrao de menor potencial ofensivo for cominada apenas multa, no possvel o HC. Vide smula 693 do STF.

    Contra deciso singular de JUIZ do Juizado

    Contra deciso da TURMA RECURSAL

    TURMA RECURSAL. Entendia-se que a competncia era do STF (smula 690 do STF). Com o HC 86.834, o STF passou a entender que a competncia do

    TRF ou TJ competente. - MANDADO DE SEGURANA prevalece que NO CABE MANDADO DE SEGURANA CONTRA DECISES INTERLOCUTRIAS EXARADAS EM PROCESSOS SUBMETIDOS AO RITO DOS JUIZADOS. As decises interlocutrias podero ser impugnadas quando da interposio de futura e eventual apelao. Contra deciso singular de JUIZ

    do Juizado Contra deciso da TURMA RECURSAL

    TURMA RECURSAL (smula 376 do STJ).

    Competncia da prpria TURMA RECURSAL. Compete aos Tribunais, dentre outras competncias, o julgamento

    originrio de mandados de segurana contra seus atos (ou s Turmas Recursais, analogicamente).

    - REVISO CRIMINAL a competncia para tomar conhecimento de reviso criminal ajuizada contra deciso definitiva dos Juizados (ou Turmas Recursais) da prpria TURMA RECURSAL. - O STJ (CC 47.718) j decidiu que a falta de previso legal especfica para o processamento da ao revisional perante a Turma Recursal no impede seu ajuizamento, cabendo espcie a utilizao subsidiria do CPP. - CONFLITO DE COMPETNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUZO COMUM smula 428 do STJ: COMPETE AO TRF DECIDIR OS CONFLITOS DE COMPETNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUZO FEDERAL DA MESMA SEO JUDICIRIA. A smula 348 do STJ foi cancelada. - A lio da smula 428 tambm aplicvel no mbito estadual. Ex.: conflito de competncia entre um juiz estadual de MG e um juiz do Juizado Especial Criminal do Estado de MG deve ser dirimido pelo TJMG. Se, diferentemente, tais juzes pertencerem a Estados diferentes, caber ao STJ o julgamento do conflito de competncia (art. 105, I, d, da CF).

    JECrim Federal x Juiz Federal (mesma seo judiciria)

    JECrim Estadual x Juiz Estadual (vinculados ao mesmo TJ)

    Tribunais distintos ou juzos vinculados a Tribunais diversos

    TRF TJ STJ

    Art. 83. Cabero embargos de declarao quando, em sentena ou acrdo, houver obscuridade, contradio, omisso ou dvida. 1 Os embargos de declarao sero opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da cincia da deciso.

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    2 Quando opostos contra sentena, os embargos de declarao suspendero o prazo para o recurso. 3 Os erros materiais podem ser corrigidos de ofcio.

    - EMBARGOS DE DECLARAO 5 DIAS, contados da CINCIA DA DECISO. OBSCURIDADE, CONTRADIO, OMISSO OU DVIDA. POR ESCRITO OU ORALMENTE.

    ED contra SENTENA ED contra ACRDO da Turma Recursal SUSPENDEM o prazo para interpor outro recurso. INTERROMPEM o prazo para interpor outro recurso

    (= CPP e CPC).

    EXECUO

    Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se- mediante pagamento na Secretaria do Juizado. Pargrafo nico. Efetuado o pagamento, o Juiz declarar extinta a punibilidade, determinando que a condenao no fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisio judicial. Art. 85. No efetuado o pagamento de multa, ser feita a converso em pena privativa da liberdade, ou restritiva de direitos, nos termos previstos em lei.

    - Esse dispositivo, na parte em que possibilita a converso da pena de multa em privativa de liberdade, foi revogado tacitamente pela Lei 9.268/96, que modificou a redao do art. 51 do CP, determinando que a pena de multa no paga seja considerada dvida de valor. - A converso da pena de multa em PRD no apresenta qualquer disciplina legal e no pode ser efetivada, pois o art. 85 dispe que a converso ser feita nos termos previstos em lei. - SE A MULTA NO FOR PAGA, A PROCURADORIA FISCAL DEVER PROCEDER EXECUO DA PENA DE MULTA.

    Art. 86. A execuo das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada com estas, ser processada perante o rgo competente, nos termos da lei.

    - Apesar de o art. 60 estabelecer que o JECrim tem competncia para a execuo das infraes penais de menor potencial ofensivo, no caso de penas privativas de liberdade, restritivas de direito e multa com elas cumulada, incide o art. 86, por se tratar de regra especial em relao quela. A COMPETNCIA PARA A EXECUO DAS PPL E PRD, E MESMO A MULTA COM ELAS CUMULADA, DEVE SER DA VARA DE EXECUES CRIMINAIS, AFASTADA A COMPETNCIA DOS JUIZADOS E DAS TURMAS RECURSAIS.

    EXECUO NOS JUIZADOS EXECUO NO JUZO COMUM (VARA DE EXECUES) Multa isolada PPL ou PRD, ou multa cumulada com essas sanes

    DESPESAS PROCESSUAIS

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    Art. 87. Nos casos de homologao do acordo civil e aplicao de pena restritiva de direitos ou multa (arts. 74 e 76, 4), as despesas processuais sero reduzidas, conforme dispuser lei estadual.

    - Compete aos Estados disciplinar os valores das custas e despesas processuais por leis prprias. A nica sugesto feita ao legislador estadual diz respeito REDUO DOS VALORES QUANDO HOUVER HOMOLOGAO DA COMPOSIO CIVIL DOS DANOS OU TRANSAO PENAL (o procedimento teria ficado restrito fase preliminar).

    DISPOSIES FINAIS

    Art. 88. Alm das hipteses do Cdigo Penal e da legislao especial, depender de representao a ao penal relativa aos crimes de leses corporais leves e leses culposas.

    - ANTES, OS CRIMES DE LESO CORPORAL LEVE E CULPOSA ERAM DE AO PENAL PBLICA INCONDICIONADA. AGORA, SO DE AO PBLICA CONDICIONADA REPRESENTAO! - Ateno: a contraveno vias de fato continua sendo de ao penal pblica incondicionada. - SE A LESO LEVE OU CULPOSA FOR PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLNCIA DOMSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, A AO SER PBLICA INCONDICIONADA (STF, ADI 4.424). O art. 41 da Lei 11.340/06 expressamente afasta a aplicao da Lei 9.099.

    LESO CORPORAL LEVE E CULPOSA (REGRA) VIOLNCIA DOMSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

    AO PENAL PBLICA CONDICIONADA REPRESENTAO

    AO PENAL PBLICA INCONDICIONADA

    Art. 89. Nos crimes em que a pena mnima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou no por esta Lei, o Ministrio Pblico, ao oferecer a denncia, poder propor a suspenso do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado no esteja sendo processado ou no tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspenso condicional da pena (art. 77 do Cdigo Penal). 1 Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presena do Juiz, este, recebendo a denncia, poder suspender o processo, submetendo o acusado a perodo de prova, sob as seguintes condies: I - reparao do dano, salvo impossibilidade de faz-lo; II - proibio de frequentar determinados lugares; III - proibio de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorizao do Juiz; IV - comparecimento pessoal e obrigatrio a juzo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. 2 O Juiz poder especificar outras condies a que fica subordinada a suspenso, desde que adequadas ao fato e situao pessoal do acusado. 3 A suspenso ser revogada se, no curso do prazo, o beneficirio vier a ser processado por outro crime ou no efetuar, sem motivo justificado, a reparao do dano. 4 A suspenso poder ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contraveno, ou descumprir qualquer outra condio imposta. 5 Expirado o prazo sem revogao, o Juiz declarar extinta a punibilidade.

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    6 No correr a prescrio durante o prazo de suspenso do processo. 7 Se o acusado no aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguir em seus ulteriores termos.

    - SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO NOLO CONTENDERE (forma de defesa que o acusado no contesta a impugnao, mas no admite culpa nem proclama sua inocncia). - TAMBM CABE NOS CRIMES DE AO PRIVADA. Se o ofendido pode escolher entre nenhuma punio (extino da punibilidade pela decadncia, renncia, perdo ou perempo) ou punio total (oferecendo queixa-crime e buscando a sentena penal condenatria), pode dispor de uma soluo consensual como a suspenso condicional do processo. De quem a legitimidade ativa?

    FONAJE 112: na ao penal de iniciativa privada, cabem transao penal e a suspenso condicional do

    processo, mediante PROPOSTA DO MP.

    Do QUERELANTE, como consectrio lgico de sua legitimidade ad causam ativa, j que o poder de

    oferecer a suspenso do processo decorre naturalmente do poder de propor a ao penal.

    Corrente majoritria. - Requisitos: 1) PENA MNIMA COMINADA IGUAL OU INFERIOR A 1 ANO, ABRANGIDOS OU NO PELA LEI 9.099, RESSALVADAS AS HIPTESES DE VIOLNCIA DOMSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ateno: leva-se em conta a PENA MNIMA. - Qualificadoras, privilgios, causas de aumento e de diminuio da pena so levadas em considerao para se aferir o cabimento da suspenso. Como se considera a pena mnima, deve-se utilizar o patamar que menos aumente ou que mais diminua a pena. - Smula 723 do STF: no se admite a suspenso condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mnima da infrao mais grave com o aumento mnimo de 1/6 for superior a 1 ano. - Smula 243 do STJ: o benefcio da suspenso do processo no aplicvel em relao s infraes penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mnima cominada, seja pelo somatrio, seja pela incidncia da majorante, ultrapassar o limite de 1 ano. - Apesar de o art. 89 restringir o cabimento da suspenso aos crimes com pena mnima cominada igual ou inferior a 1 ano, h precedentes no STF no sentido de que, QUANDO PARA O CRIME FOR PREVISTA, ALTERNATIVAMENTE, PENA DE MULTA, CABE A SUSPENSO (a multa menos gravosa), mesmo que a pena mnima cominada para o delito seja superior a 1 ano. Ex.: deteno, de 2 a 5 anos ou multa. - A SUSPENSO NO SE RESTRINGE S INFRAES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (abrangidos ou no pela Lei dos Juizados). Ex.: o furto simples (recluso, de 1 a 4 anos, e multa) no infrao de menor potencial ofensivo (pena mxima superior a 2 anos), mas cabe suspenso. - O art. 89 s fala em crime, mas a suspenso tambm cabvel para as contravenes. - Antes da suspenso, deve ser buscada a transao penal. Frustrada a possibilidade de aplicao imediata de PRD ou multa, a denncia deve ser oferecida pelo MP, sem prejuzo do oferecimento da proposta de suspenso condicional do processo. - Aos crimes praticados com violncia domstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, no se aplica a Lei 9.099 e, consequentemente, a suspenso condicional do processo. Para o STF, o art. 41 da Lei 11.340/06 alcana toda e qualquer prtica delitiva contra a mulher, at mesmo quando se trata de uma contraveno, como ocorre com vias de fato.

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    2) NO ESTAR SENDO PROCESSADO OU NO TER SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME doutrina minoritria (seguir para DPU) entende que o simples fato de o acusado estar sendo processado no pode impedir a suspenso (presuno de inocncia). Contudo, prevalece que a exigncia constitucional. Condenado por outro crime = trnsito em julgado. - Prevalece que a condenao j alcanada pelo perodo depurador de 5 anos no impede a suspenso (lapso temporal da reincidncia, por interpretao sistemtica). - No abrange o processo ou condenao por contraveno (outro crime). 3) PRESENA DOS DEMAIS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A SUSPENSO CONDICIONAL DA PENA a) O CONDENADO NO SEJA REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO;

    b) A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO AGENTE, BEM COMO OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTNCIAS AUTORIZEM A CONCESSO DO BENEFCIO;

    c) NO SEJA INDICADA OU CABVEL A SUBSTITUIO PREVISTA NO ART. 44 DO CP. - A ANTERIOR CONDENAO A PENA DE MULTA NO IMPEDE A SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO (assim como ocorre com o sursis art. 77, 1 do CP). - Como o legislador no estabeleceu requisito temporal para a formulao de nova proposta de suspenso condicional do processo, no possvel estender o prazo da transao penal (5 anos), sob pena de analogia in malam partem (vedada). Todavia, estando em curso o perodo de prova (2 a 4 anos), o acusado no poder ser beneficiado por outra suspenso, por desobedecer ao requisito anterior. - Deve haver aceitao da proposta pelo ACUSADO E SEU DEFENSOR. - O juiz no participa da transao, s a homologa. Se o juiz conceder o benefcio de ofcio, haver violao ao sistema acusatrio. - Nos crimes de ao penal pblica, a iniciativa do MP. - NO EXISTE DIREITO PBLICO SUBJETIVO PROPOSTA DE SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO (natureza de verdadeira transao processual). - Smula 696 do STF: REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PERMISSIVOS DA SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO, MAS SE RECUSANDO O PROMOTOR DE JUSTIA A PROP-LA, O JUIZ, DISSENTINDO, REMETER A QUESTO AO PROCURADOR-GERAL, APLICANDO-SE POR ANALOGIA O ART. 28 DO CPP. - Nos processos de competncia originria dos Tribunais, a atribuio originria para oferecer a proposta de suspenso condicional do processo do PGR (ou PGJ). Logo, se este se recusar motivadamente a formular a proposta, o Tribunal ser obrigado a acat-la. - Nas hipteses de ao privada, recai sobre o querelante (entendimento majoritrio) oferecer a proposta de suspenso. Assim, ao receber a queixa-crime, o juiz deve abrir vista dos autos ao querelante para que se manifeste quanto ao oferecimento (ou no) da proposta. A recusa do querelante inviabiliza por completo a suspenso. - DENNCIA COM PROPOSTA DE SUSPENSO RECEBIMENTO DA DENNCIA E CITAO DO ACUSADO RESPOSTA ACUSAO (OBJETIVANDO ABSOLVIO SUMRIA) SE NO HOUVE ABSOLVIO SUMRIA, PODE HAVER O OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSO, ANTES DA DESIGNAO DA AUDINCIA DE INSTRUO E JULGAMENTO ( melhor ser absolvido sumariamente do que se sujeitar suspenso condicional). A audincia de instruo e julgamento

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    s deve ser designada se o acusado rejeitar a proposta de suspenso em audincia anteriormente realizada para fins especficos de aceitao do benefcio. - O acusado s deve aceitar a proposta de suspenso condicional se visualiza que sua conduta tpica, ilcita e culpvel, e que no est presente nenhuma causa extintiva da punibilidade, ou seja, que no vai ser absolvido sumariamente. Caso contrrio, deve buscar a absolvio sumria. - NOS CASOS DE DESCLASSIFICAO, OU DE PROCEDNCIA PARCIAL, SE A NOVA CAPITULAO DO FATO DISSER RESPEITO A INFRAO PENAL COM PENA MNIMA IGUAL OU INFERIOR A 1 ANO, POSSVEL O OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSO CONDICIONAL. Isso decorre do art. 383, 1 (emendatio libelli). Smula 337 do STJ: CABVEL A SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO NA DESCLASSIFICAO DO CRIME E NA PROCEDNCIA PARCIAL DA PRETENSO PUNITIVA. - Deve ter havido precluso da deciso do juiz que reconheceu a emendatio libelli: deve-se aguardar o trmino do prazo para eventual recurso e, somente no caso de sua no interposio, seria oferecida, posteriormente, a proposta de suspenso. Ex.: se o MP dissentir da definio jurdica dada pelo juiz, poder recorrer, visando restaurao da tipificao formulada na pea acusatria, hiptese em que se deve aguardar o julgamento da impugnao. - A 6 Turma do STJ (REsp 237.625) entendeu que operada, na fase de sentena, a desclassificao do delito de furto qualificado para o de furto qualificado tentado, este punido com pena inferior a 1 ano de priso, e reconhecida pelo Juiz a presena dos requisitos previstos no art. 77 do CP, de rigor a aplicao do art. 89, da Lei 9.099, que prev a suspenso condicional do processo, sendo descabida a prvia imposio de pena com base na nova capitulao. - Caso a desclassificao ocorra apenas em grau recursal, no julgamento de eventual apelao, incumbe ao juzo ad quem avaliar a possibilidade de suspenso condicional do processo, baixando os autos 1 instncia para que a proposta de suspenso seja formulada pelo promotor de justia. - Caso o acusado seja absolvido em relao a uma infrao que, em concurso de crimes, estava a inviabilizar a proposta de suspenso condicional do processo (smula 723 do STF), esta procedncia parcial da pretenso punitiva tambm no servir como bice concesso do benefcio. - Smula 337 do STJ: cabvel a suspenso condicional do processo na desclassificao do crime e na procedncia parcial da pretenso punitiva. - A suspenso condicional ato BILATERAL. - No caso de concurso de agentes, plenamente possvel que a proposta de suspenso seja oferecida apenas em relao a um dos coautores (ou partcipes). Se aceita, seus efeitos no se estendem aos demais. Caso um dos acusados aceite a proposta e outro no, haver a separao dos processos (art. 80 do CPP). - Caso a proposta no seja formulada no oferecimento da pea acusatria, deve a defesa tcnica protestar por sua apresentao, sob pena de precluso. A nulidade decorrente do silncio relativa, ficando preclusa se no versada pela defesa no momento prprio (STF, HC 86.039). - indispensvel a defesa tcnica. Se o acusado no tiver advogado na audincia especialmente designada para a aceitao da proposta, h de se declarar a nulidade absoluta da deciso homologatria do acordo, pois no se pode admitir que princpios como a oralidade, a informalidade e a celeridade afastem o devido processo legal, do qual o direito ampla defesa corolrio. - Se acusado e advogado divergirem, prevalece o acusado (se o acusado no aceitar a proposta). - A aceitao da proposta no se aperfeioa no caso de revelia (ato personalssimo que no pode ser realizado por procurador, ainda que conte com poderes especiais).

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    - A ACEITAO DA PROPOSTA DE SUSPENSO IRRETRATVEL, salvo se comprovado que a manifestao de vontade do acusado acha-se afetada por vcio de consentimento. - O juiz no obrigado a homologar, deve analisar a legalidade da proposta e da aceitao. SE O JUIZ HOMOLOGAR (CONTROLE DE LEGALIDADE), DEVE RECEBER A PEA ACUSATRIA E, NA SEQUNCIA, SUSPENDER O PROCESSO. - DURANTE O PRAZO DA SUSPENSO, NO CORRER PRESCRIO (SUSPENSA). SE O ACUSADO DER ENSEJO REVOGAO DA SUSPENSO, A PRESCRIO VOLTAR A CORRER A PARTIR DA DATA DE PUBLICAO DA DECISO DETERMINANDO A CASSAO DO BENEFCIO. - A ACEITAO DA PROPOSTA E SUJEIO AO PERODO DE PROVA NO IMPLICA RENNCIA AO INTERESSE DE AGIR PARA IMPETRAO DE HABEAS CORPUS COM O FIM DE QUESTIONAR A JUSTA CAUSA DO PROCESSO. Como a Lei prev hipteses de revogao do benefcio, pode subsistir risco liberdade de locomoo (STF, RHC 82.365). - Se o acusado e seu defensor no aceitarem, o processo retomar seu curso normal, devendo o juiz designar data para a realizao da audincia una de instruo e julgamento. No se admitir a retratao da recusa aps proferida a sentena condenatria (STF, HC 80.172). - Contra a deciso que homologa a suspenso, Renato entende que cabe RESE. A Lei 9.099 posterior ao CPP, motivo pelo qual no h meno s decises dos Juizados, o que no impede a interpretao extensiva (cabimento de RESE contra a deciso que conceder, negar, ou revogar a suspenso condicional da pena). - Nada impede a impetrao do mandado de segurana, habeas corpus e correio parcial. - CONDIES 1) REPARAO DO DANO, SALVO IMPOSSIBILIDADE DE FAZ-LO; 2) PROIBIO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES; 3) PROIBIO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE, SEM AUTORIZAO DO JUIZ; 4) COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATRIO A JUZO, MENSALMENTE, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; 5) OUTRAS CONDIES, DESDE QUE ADEQUADAS AO FATO E SITUAO PESSOAL DO ACUSADO (ex.: submeter-se a tratamento de desintoxicao, frequentar cursos de habilitao). Info. 512 do STJ: DENTRE AS OUTRAS CONDIES PREVISTAS NO 2 DO ART. 89, DA LEI 9.099/95, O JUIZ PODER DETERMINAR QUE O ACUSADO CUMPRA PRESTAO PECUNIRIA OU PRESTAO DE SERVIOS

    COMUNIDADE? SIM (5 TURMA DO STJ, 1 TURMA DO STF) NO (6 TURMA DO STJ)

    Esta Corte j firmou o entendimento de ser possvel a imposio de prestao de servios comunidade, ou

    prestao pecuniria, como condio de suspenso condicional do processo, desde que se mostrem

    pertinentes ao caso concreto, devendo-se observar os princpios da adequao e da proporcionalidade.

    (HC 152.206/RS, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu (Des. Conv. do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em

    25/10/2011). Entendimento sustentado no livro de Mirabete.

    POSIO MAJORITRIA.

    Interpretando a Lei n. 9.099/1995, a 6 Turma adotou o entendimento de que inadmissvel a fixao de

    prestao de servios comunidade ou de prestao pecuniria, que tm carter de sano penal, como condio para a suspenso condicional do processo. (AgRg no HC 232.793/BA, Rel. Ministro SEBASTIO

    REIS JNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013)

    a posio de Pacelli. POSIO PARA DPU!

    O info. 574 (abaixo) traz novo entendimento (sob a sistemtica de recurso especial repetitivo).

    Info. 574 do STJ: NO H BICE A QUE SE ESTABELEAM, NO PRUDENTE USO DA FACULDADE JUDICIAL

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    DISPOSTA NO ART. 89, 2, DA LEI N 9.099/95, OBRIGAES EQUIVALENTES, DO PONTO DE VISTA PRTICO, A SANES PENAIS (TAIS COMO A PRESTAO DE SERVIOS COMUNITRIOS OU A PRESTAO PECUNIRIA), MAS QUE, PARA OS FINS DO SURSIS PROCESSUAL, SE APRESENTAM TO SOMENTE COMO

    CONDIES PARA SUA INCIDNCIA. Recurso especial repetitivo.

    Info. 591 do STJ: O RU FOI DENUNCIADO PELA PRTICA DE DOIS CRIMES EM CONCURSO FORMAL. A

    SENTENA CONDENOU O AGENTE PELOS DOIS DELITOS. EM EMBARGOS DE DECLARAO FOI RECONHECIDA A PRESCRIO DA PRETENSO PUNITIVA, PELA PENA EM CONCRETO, EM RELAO A UM DOS CRIMES. A

    PENA MNIMA DO DELITO QUE RESTOU IGUAL A 1 ANO. MESMO ASSIM, NO SE PODER CONCEDER SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO EM RELAO A ESTE

    CRIME REMANESCENTE. SMULA 337 DO STJ: CABVEL A SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO NA DESCLASSIFICAO DO

    CRIME E NA PROCEDNCIA PARCIAL DA PRETENSO PUNITIVA. NO CASO, NO ENTANTO, A DENNCIA FOI JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE E SOMENTE APS ISSO FOI RECONHECIDA A PRESCRIO EM RAZO DA PENA CONCRETA. ASSIM, NO HOUVE PROCEDNCIA PARCIAL DA PRETENSO PUNITIVA, MAS SIM INTEGRAL, NO SENDO CASO DE INCIDNCIA DA SMULA 337 DO STJ.

    - Na jurisprudncia, prevalece que podem ser aplicadas PRDs como condies. A 5 Turma do STJ, por exemplo, j fixou a prestao de servios comunitrios, desde que observados os princpios da adequao e da proporcionalidade, o que no configura constrangimento ilegal, no equivalendo imposio antecipada de pena (HC 152.209). - Essas condies devem ser fixadas pelo juzo processante, e no pelo juzo da execuo penal. - Se o acusado morar em outra comarca, possvel que a expedio de carta precatria para a fiscalizao do cumprimento das condies, que devem ser fixadas pelo juzo deprecante, aps o oferecimento da proposta de suspenso pelo titular da ao penal especificando as respectivas condies. Essa atribuio por carta precatria da incumbncia de fiscalizar o cumprimento das condies no permite, porm, que o juzo deprecado declare a extino da punibilidade, o que deve ser feito pelo deprecante, juzo natural da causa (STJ, CC 32.602). - REVOGAO DA SUSPENSO

    OBRIGATRIA FACULTATIVA Se o acusado vier a ser processado por outro CRIME Se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo,

    por CONTRAVENO Se o acusado no efetuar a REPARAO DO DANO,

    salvo impossibilidade de faz-lo Se o acusado descumprir qualquer OUTRA CONDIO

    IMPOSTA - EXTINO DA PUNIBILIDADE expirado o prazo da suspenso sem que o benefcio tenha sido revogado, o juiz declarar extinta a punibilidade. O decurso do perodo de prova, por si s, no induz necessariamente decretao da extino da punibilidade, que s ir ocorrer aps certificado que o acusado no veio a ser processado por outro crime no curso do prazo ou no efetuou, injustificadamente, a reparao do dano. - A suspenso PODE SER REVOGADA MESMO APS O FIM DO PERODO DE PROVA, CASO VERIFICADO O DESCUMPRIMENTO DE ALGUMA CONDIO DURANTE O CURSO DO BENEFCIO, E DESDE QUE NO TENHA SIDO PROFERIDA ANTERIOR DECISO DECLARATRIA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE (haveria CJM). Assim, a suspenso automaticamente revogada se, no perodo probatrio, o acusado vem a descumprir as condies impostas pelo juzo. A DECISO

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    REVOGATRIA DECLARATRIA, NO IMPORTA QUE VENHA A SER PROFERIDA SOMENTE DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO DE PROVA.

    SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO EM CRIMES AMBIENTAIS A declarao de extino de punibilidade depender de LAUDO DE CONSTATAO DE REPARAO DO DANO

    AMBIENTAL, ressalvados os casos de absoluta e comprovada impossibilidade. Essa impossibilidade de reparao do dano pode ocorrer quando o dano for incomensurvel ou quando o

    acusado insolvente no tiver condies de proceder reparao. Se o laudo indicar que a reparao foi incompleta, o prazo de suspenso poder ser prorrogado, at o perodo

    mximo de 4 anos, acrescido de mais um ano (5 anos), com suspenso do prazo da prescrio. No perodo de prorrogao, no se aplicaro as condies de proibio de frequentar determinados lugares, de

    se ausentar da comarca sem autorizao do juiz e de comparecimento pessoal e obrigatrio a juzo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. O prazo prescricional permanece suspenso, como

    determina a Lei 9.099, porm no se aplicam as condies do art. 89, 1, II, III e IV, j que a razo de ser da prorrogao do perodo de prova no mais a apreciao do comportamento social do acusado, mas sim a

    integral reparao do dano ambiental. Findo o prazo de prorrogao, ser lavrado novo laudo de constatao e de reparao do dano ambiental,

    podendo, conforme seu resultado, ser novamente prorrogado o perodo de suspenso, nos mesmos moldes do anterior (limite temporal mximo de 5 anos, e dispensa das condies do art. 89, 1, II, III e IV).

    Esgotado o prazo mximo de prorrogao, a declarao da extino da punibilidade depender de laudo de constatao que comprove ter o acusado tomado as providncias necessrias reparao integral do dano. Findo o prazo mximo de prorrogao (10 anos), deve ser elaborado um terceiro laudo de constatao da reparao do dano ambiental. Se a reparao tiver sido incompleta, incumbe ao juiz avaliar se o acusado adotou todas as medidas necessrias para alcanar a integral reparao do dano, caso em que o juiz deve

    reconhecer extinta a punibilidade, ainda que no tenha havido a restaurao do meio ambiente lesado. Se ficar evidenciado que o acusado no empreendeu esforos suficientes para promover a integral reparao do dano ambiental, deve o juiz revogar a suspenso e retomar o curso normal do processo, j que a Lei 9.605/98 no

    autoriza uma terceira prorrogao do perodo de prova.

    Info. 513 do STJ: DOIS JULGAMENTOS EM DESTAQUE: 1) O QUE ACONTECE SE O PROMOTOR DE JUSTIA SE RECUSA A OFERECER A PROPOSTA E O JUIZ ENTENDER

    QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENO DO BENEFCIO? A POSIO MAJORITRIA EXPRESSA NA SMULA 696 DO STF: REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS

    PERMISSIVOS DA SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO, MAS SE RECUSANDO O PROMOTOR DE JUSTIA A PROP-LA, O JUIZ, DISSENTINDO, REMETER A QUESTO AO PROCURADOR-GERAL, APLICANDO-SE POR

    ANALOGIA O ART. 28 DO CPP. NESTE JULGADO DA 5 TURMA DO STJ, ENTENDEU-SE QUE, SE PERCEBER QUE OS FUNDAMENTOS

    UTILIZADOS PELO MP PARA NEGAR O BENEFCIO SO INSUBSISTENTES E QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS ESPECIAIS PREVISTOS NO ART. 89 DA LEI 9.099/95, O PRPRIO JUIZ DEVER OFERECER A

    PROPOSTA DE SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO AO ACUSADO. VALE RESSALTAR QUE EXISTEM JULGADOS DO STJ TAMBM APLICANDO A SMULA 696 DO STF, SENDO O PRECEDENTE DIVULGADO NESTE

    INFORMATIVO UM CASO ISOLADO. PORTANTO, O ENTENDIMENTO MAJORITRIO, PARA FINS DE CONCURSO, A POSIO DO STF.

    2) O BENEFCIO DA SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO PODE SER REVOGADO MESMO APS TER TRANSCORRIDO O PRAZO DO PERODO DE PROVA, DESDE QUE OS FATOS ENSEJADORES DA REVOGAO

    TENHAM OCORRIDO ANTES DO TRMINO DO PERODO DE PROVA. POSIO DO STF (MAJORITRIA) INFO. 513 DO STJ

    O juiz, aplicando por analogia o art. 28 do CPP, dever remeter os autos ao PGJ, comunicando as

    razes pelas quais discorda da recusa do membro do MP em oferecer a proposta. O PGJ ir decidir se os

    motivos da recusa so pertinentes ou no. Caso o PGJ entenda que o acusado no tenha realmente direito

    ao benefcio, o juiz nada mais poder fazer, no podendo o prprio magistrado formular a proposta.

    Se perceber que os fundamentos utilizados pelo MP para negar o benefcio so insubsistentes e que o

    acusado preenche os requisitos especiais previstos no art. 89 da Lei 9.099/95, o prprio juiz dever

    oferecer a proposta de suspenso condicional do processo ao acusado. Isso se justifica porque a

    suspenso condicional do processo representa um direito subjetivo do acusado na hiptese em que

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    Se entender que o acusado tem direito ao benefcio, o PGJ determinar que outro membro do MP

    oferea a proposta. Smula 696 do STF: reunidos os pressupostos legais permissivos da suspenso condicional do processo,

    mas se recusando o Promotor de Justia a prop-la, o juiz, dissentindo, remeter a questo ao Procurador-

    Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do CPP.

    atendidos os requisitos previstos na Lei. Tendo em vista que a proposta de suspenso de interesse

    pblico, ela no pode ficar ao alvedrio do MP. Caso isolado.

    Info. 574 do STJ: SE DESCUMPRIDAS AS CONDIES IMPOSTAS DURANTE O PERODO DE PROVA DA

    SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO, O BENEFCIO PODER SER REVOGADO, MESMO SE J ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL, DESDE QUE REFERENTE A FATO OCORRIDO DURANTE SUA VIGNCIA.

    EXEMPLO: RAFAEL FOI DENUNCIADO PELA PRTICA DO CRIME DE DESCAMINHO. COMO A PENA MNIMA DESTE DELITO IGUAL A 1 ANO, O MP, NA DENNCIA, OFERECEU PROPOSTA DE SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO, QUE FOI ACEITA PELO ACUSADO EM 05/05/2005 PELO PERODO DE PROVA DE 2 ANOS (OU

    SEJA, AT 05/05/2007). EM 05/02/2007, RAFAEL PRATICOU LESO CORPORAL E FOI DENUNCIADO EM 05/04/2007. EM 05/06/2007, OU SEJA, APS O PERODO DE PROVA, O JUIZ, NO MOMENTO EM QUE IA PROFERIR A SENTENA EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DO RU, SOUBE QUE ELE FOI PROCESSADO POR OUTRO DELITO. TOMANDO CONHECIMENTO DO NOVO CRIME PRATICADO POR RAFAEL, O JUIZ PODER

    REVOGAR A SUSPENSO CONCEDIDA MESMO J TENDO PASSADO O PERODO DE PROVA.

    Art. 90. As disposies desta Lei no se aplicam aos processos penais cuja instruo j estiver iniciada.

    - CARTER RETROATIVO DA LEI a Lei 9.099 NORMA PROCESSUAL HBRIDA (rene dispositivos de natureza processual e material). No tocante ao procedimento sumarssimo, trata-se de norma processual. Todavia, os institutos despenalizadores produzem ntido reflexo no exerccio do jus puniendi. Assim, o STF (ADI 1.719-9) concluiu que as normas de carter penal que tenham contedo mais benfico aos rus devem retroagir para benefici-los.

    Art. 90-A. As disposies desta Lei no se aplicam no mbito da Justia Militar. - A LEI 9.099 NO SE APLICA NO MBITO DA JUSTIA MILITAR. Como essa disposio, acrescentada pela Lei 9.839/99, tem natureza de norma processual hbrida (produz reflexos no jus libertatis do agente, privando-o dos institutos despenalizadores), aplica-se a irretroatividade da lei penal mais gravosa. O ART. 90-A S SE APLICA AOS CRIMES MILITARES COMETIDOS A PARTIR DE 28/09/99, data de vigncia da Lei. - Recentemente, o STF sinalizou no sentido de uma possvel mudana de entendimento. Ao apreciar o HC 99.743, o Plenrio considerou constitucional a VEDAO DA APLICAO DA LEI 9.099 AOS CRIMES MILITARES COMETIDOS POR MILITARES, para reforar a tutela ha hierarquia e da disciplina, pilares maiores das instituies militares. SE O CRIME MILITAR FOR PRATICADO POR CIVIL, POSSVEL A APLICAO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099. Isso porque em tempos de paz os civis no esto sujeitos hierarquia e disciplina militar. Alm disso, na medida em que h crimes militares que possuem figuras assemelhadas no mbito da legislao comum, onde seria possvel a aplicao da Lei 9.099, no haveria qualquer critrio razovel a justificar a no incidncia da Lei 9.099 ao crime militar cometido por civil.

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    Art. 91. Nos casos em que esta Lei passa a exigir representao para a propositura da ao penal pblica, o ofendido ou seu representante legal ser intimado para oferec-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadncia.

    - Quando a REPRESENTAO FOR CONDIO DE PROSSEGUIBILIDADE (leso leve e culposa), o ofendido ou seu representante legal deve ser intimado para oferec-la no prazo de 30 DIAS, prazo decadencial.

    Art. 92. Aplicam-se subsidiariamente as disposies dos Cdigos Penal e de Processo Penal, no que no forem incompatveis com esta Lei.

    - APLICAO SUBSIDIRIA DO CP E CPP.

    DISPOSIES FINAIS COMUNS

    Art. 93. Lei Estadual dispor sobre o Sistema de Juizados Especiais Cveis e Criminais, sua organizao, composio e competncia. Art. 94. Os servios de cartrio podero ser prestados, e as audincias realizadas fora da sede da Comarca, em bairros ou cidades a ela pertencentes, ocupando instalaes de prdios pblicos, de acordo com audincias previamente anunciadas. Art. 95. Os Estados, Distrito Federal e Territrios criaro e instalaro os Juizados Especiais no prazo de 6 meses, a contar da vigncia desta Lei. Pargrafo nico. No prazo de 6 meses, contado da publicao desta Lei, sero criados e instalados os Juizados Especiais Itinerantes, que devero dirimir, prioritariamente, os conflitos existentes nas reas rurais ou nos locais de menor concentrao populacional. Art. 96. Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias aps a sua publicao. Art. 97. Ficam revogadas a Lei n 4.611, de 2 de abril de 1965 e a Lei n 7.244, de 7 de novembro de 1984.

    ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE Competncia

    - Infrao de menor potencial ofensivo (contravenes penais e os crimes a que a lei comine pena mxima no superior a 2 anos, cumulada ou no com multa) - Inexistncia de circunstncia que desloque a competncia para o juzo comum.

    Excludos do JECrim - Foro por prerrogativa de funo - Crimes eleitorais - Leso leve qualificada pela violncia domstica (no infrao de menor potencial ofensivo)

    Teoria da ATIVIDADE (lugar em que foi praticada a infrao) Horrio noturno, qualquer dia da semana.

    Atos processuais em outras comarcas: qualquer meio hbil de comunicao (no precisa de precatria). Registro dos atos essenciais.

    Citao PESSOAL (no prprio Juizado) ou por MANDADO.

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    MARTINA CORREIA

    Citao admitida Precatria Hora certa

    Citao inadmitida Correio Edital

    Rogatria Meio eletrnico

    Tentativa de citao pessoal ausncia do autor do fato na audincia preliminar o MP oferece denncia oral autos remetidos ao juzo comum.

    Intimao por CORRESPONDNCIA, OFICIAL DE JUSTIA ou QUALQUER MEIO IDNEO. Comparecimento com advogado.

    Flagrante se o capturado assumir o compromisso de comparecer ao Juizado ou a ele comparecer imediatamente, no ser lavrado o APF, mas to somente o TCO, com sua imediata liberao.

    Marcha processual TCO AUDINCIA PRELIMINAR 1) Composio civil dos danos o acordo homologado ser um TEJ (sentena irrecorrvel) renncia ao direito de queixa ou representao (condicionada e privada). 2) Representao/queixa verbal. 3) Proposta de transao (PRD ou multa) Homologao da transao apelao. 4) Denncia oral. AUDINCIA DE INSTRUO E JULGAMENTO (fase judicial) 5) Defesa preliminar. 6) Recebimento da pea acusatria (fundamentado). Rejeio da pea acusatria apelao. 7) Citao do acusado na prpria audincia. 8) Absolvio sumria. 9) Instruo. 10) Sentena.

    Recursos APELAO 10 dias, petio escrita, intimao da data pela imprensa. - Rejeio da pea acusatria; - Sentena condenatria ou absolutria; - Deciso homologatria da transao penal. (a sentena que homologa a composio civil irrecorrvel!) - No cabe REsp, mas cabe RE. - EMBARGOS DE DECLARAO 5 dias, por escrito ou oral.

    HC Deciso do juiz Turma Recursal

    Deciso da Turma Recursal TJ/TRF

    MS Deciso do juiz ou da Turma Recursal Turma Recursal

    ED contra SENTENA SUSPENDEM o prazo para interpor outro recurso

    ED contra ACRDO da Turma Recursal INTERROMPEM o prazo para interpor outro recurso

    Execuo MULTA Secretaria do Juizado.

    PPL e PRD Vara das Execues Criminais. Custas e despesas processuais

    Reduo quando houver homologao da composio civil dos danos ou transao penal. Retroatividade da lei (norma procesual hbrida).

    TRANSAO

    PRD ou MULTA (reduzida metade, se for a nica aplicvel) Pressupostos - Infrao de menor potencial ofensivo - No ser o caso de arquivamento do TCO - No ter sido o autor do fato condenado, pela prtica de crime, a PPL, por sentena definitiva

    - No importa em reincidncia, s registrada para impedir outra transao em 5 anos - No consta da certido de antecedentes - No tem efeitos civis

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    Ao pblica condicionada, incondicionada e privada - No ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de 5 anos, pela transao - Antecedentes, conduta social, personalidade do agente, bem como os motivos e circunstncias do delito favorveis ao agente

    Descumprimento Multa inscrio em dvida ativa. PRD oferecimento da denncia/queixa e seguimento do processo penal

    Deciso homologatria da transao APELAO.

    SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO Pressupostos

    - Pena mnima cominada igual ou inferior a 1 ano - No estar sendo processado ou no ter sido condenado por outro crime - Requisitos do sursis: a) No ser reincidente em crime doloso b) A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstncias autorizem a concesso do benefcio; c) No seja indicada ou cabvel a substituio prevista no art. 44 do CP.

    Condies - Reparao do dano, salvo impossibilidade de faz-lo (sursis especial); - Proibio de freqentar determinados lugares (sursis especial) - Proibio de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorizao do Juiz (sursis especial); - Comparecimento pessoal e obrigatrio a juzo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades (sursis especial); - Outras condies especificadas pelo juiz.

    Perodo de prova 2 a 4 anos. SUSPENSO da prescrio nesse perodo.

    Revogao obrigatria - Processado por outro CRIME - No efetuar a reparao do dano

    Revogao facultativa - Processado por CONTRAVENO - Descumprimento de outra condio imposta

    Pode ser revogada mesmo aps o fim do perodo de prova, caso verificado o descumprimento de alguma condio durante o curso do benefcio, e desde que no tenha sido proferida anterior deciso declaratria

    extintiva da punibilidade.