Histórico da área em questão (PL

1304/2014)

O problema da falta de água abordado na imprensa no início da década de 50. Fonte: FJP/CEHC, 1997.

CRISE DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Na década de 50

Abastecimento de água na década de 50

•BH já tinha problemas com o abastecimento de água - déficit diário de 20 milhões de litros.

•1953 – inauguração da captação de águas do manancial do córrego dos Fechos além do Mutuca e a do Catarina.

•Entretanto, estes terrenos pertenciam à empresa St. John D’el Rey Mining Co. – SJDR, antecessora da MBR e que tinha interesses minerários (Capão Xavier).

•As glebas onde não havia interesse minerário, foram adquiridas pela PBH, para a implantação dos mananciais de Mutuca e Fechos.

O abastecimento de água na segunda metade do Século XX

• A partir da década de 1980 - crescimento da população na direção sul da região metropolitana e a expansão das atividades minerarias ameaças às áreas dos mananciais que abasteciam BH e ampliação das demandas regionais pelos serviços de saneamento básico.

• Criação de APEs com o objetivo principal de garantir o fornecimento de água para a população em crescimento.

•Criadas 13 Áreas de Proteção Especial (APEs) pelo governo estadual na RMBH entre 80 e 90.

•A maior parte dessas APEs teve por finalidade a proteção de mananciais onde já ocorria a captação de águas pela Copasa

•Em 82 Fechos foi caracterizada como Área de Proteção Especial – APE (Decreto 22.327 03/09/82) e suas águas classificadas como de Classe Especial. (Classe Especial – DN COPAM Nº 20 24/06/97)

•Somente em 94 esses mananciais são transformados em Ucs de proteção integral - Parque Estadual da Serra do Rola Moça e a Estação Ecológica de Fechos.

602,95 haDecreto nº 36.073, 27/07/94

•A área de Fechos foi adquirido pelo Município de Belo Horizonte com o propósito de preservar o manancial de água.

•O córrego de Fechos foi enquadrado como Classe Especial

•Foi criada a APE e a Estação Ecológica de Fechos para garantir o abastecimento de água e minimizar as crises hídricas que se iniciaram na década de 50 e se tornaram aguda em 2014/15

•Sul e Sudeste da RMBH integram a mais importante zona de produção hídrica que abastece a região

• Vivemos uma crise de abastecimento de água sem precedentes no país e particularmente em MG.

• A Agência Nacional de Águas (ANA) prevê que, neste ano, 55% dos municípios do país podem ser afetados pela escassez. Uma das causas do problema é o desmatamento dos biomas e matas que protegem nossos mananciais. Sem essas florestas em pé, para de chover em nossas represas e as fontes de água secam.

• E o PL nº 1304/2014, que dispõe sobre desafetação de bem público, autoriza alienação de lotes nas áreas de proteção de manancial de águas que servem a população, para investir em obras de infraestrutura e habitacionais?

•Derrubar a vegetação ali existente e transformá-la em edificações é agravar um problema que se torna cada vez mais sério e reduz a qualidade de vida da população da RMBH.

• Por esses motivos o Movimento “Fechos Eu Cuido” solicita que seja registrado o pedido do arquivamento do PL 1304/2014.

Proteção de mananciais para o abastecimento público em MG (Lei Estadual 10.793 2/07/92)Art 4 Fica vedada a instalação, nas bacias de mananciais, dos seguintes projetos ou empreendimentos que comprometam os padrões mínimos de qualidade das águas:

I - indústrias poluentesa ) feculariasb) destilarias de álcoolc) metalurgias e siderurgiase) químicase)artefatos de amiantof) matadourosg) processamento de material radioativoh) CurtumesII – Atividade extrativa vegetal ou mineralIII – estabelecimentos hospitalares.....