Direitos Humanos e Direitos Fundamentais

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Conceitos

Direitos Humanos x Direitos Fundamentais

Os “direitos humanos” ou os “direitos fundamentais” formam o centro mais valioso dos direitos e se relacionam à vida, à liberdade, à propriedade, à segurança e à igualdade, com todos os seus desdobramentos.

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Direitos Humanos x Direitos Fundamentais

A expressão “direitos humanos” é utilizada pela Filosofia do Direito e ainda pelo Direito

Internacional Público e Privado. Já os “direitos fundamentais” seriam os direitos humanos positivados em um sistema constitucional, analisados sob o enfoque do direito interno.

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“Direito”, em sua acepção clássica, seria a disposição meramente declaratória que imprime existência legal ao direito reconhecido.

É a proteção ao bem, ao interesse tutelado pela norma jurídica configurando verdadeiro patrimônio jurídico. C

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As “garantias”, por sua vez, traduzem-se no direito dos cidadãos de exigir dos poderes públicos a proteção de seus direitos. Dividem-se em garantias gerais e específicas.

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Garantias Gerais: Formadas pelos Princípios que lastreiam o processo. Ex: Princípio do Devido Processo Legal, Ampla Defesa, etc.

Garantias específicas: são compostas pelos remédios constitucionais, dividem-se em administrativos(direito de petição e obtenção de certidões)e judiciais (ações constitucionais). Ex adm: Art 5º, XXXIV e os Judiciais Art 5º, LXVIII a LXXIII.

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Universalidade: todos os indivíduos, todos os seres humanos são deles titulares, sem

distinção de qualquer espécie;

Inalienabilidade e a irrenunciabilidade: são direitos que não possuem conteúdo patrimonial e por isso são intransferíveis.

Os direitos humanos podem não ser exercidos, mas não renunciados. Ca

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Imprescritibilidade: o não exercício dos direitos humanos não importará sua perda, sua inexigibilidade.

Interdependência ou Indivisibilidade: Os direitos fundamentais não são analisados sob o prisma isolado, pois estão numa relação de complementariedade, ou seja, os direitos sociais reforçam os direitos individuais, os direitos difusos ampliam as garantias para a tutela coletiva.

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Inviolabilidade: Impossibilidade de desrespeito por determinações infra constitucionais ou por atos das autoridades públicas.

Complementariedade: os direitos humanos não devem ser interpretados isoladamente, mas sim de forma conjunta com a finalidade de alcance dos objetivos previstos pelo legislador constituinte. Ca

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Efetividade: a atuação do Poder Público de ser no sentido de garantir a efetivação dos direitos e garantias previstos, com mecanismos coercitivos.

Relatividade: Nenhum direito é absoluto. Sempre que houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, prevalecerá o que melhor proteja a dignidade da pessoa humana – Princípio da Primazia da Norma mais favorável.

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Os Direitos Humanos Fundamentais relacionam-se diretamente com a garantia de não ingerência do Estado na esfera individual e a consagração da dignidade humana. A previsão desses direitos apresentam diversas características. Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Imprescritibilidade – os direitos humanos não se perdem pelo decurso do prazo. b) Efetividade – os direitos humanos não devem ser interpretados isoladamente, mas sim de forma conjunta com a finalidade de alcance dos objetivos previstos pelo legislador constituinte. c) Universalidade – a abrangência desses diretiso englobe todos os indivíduos, independente de sua nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção política.

d) Irrenunciabilidade – os direitos humanos fundamentais não podem ser objeto de renúncia. e) Interdependência – as várias previsões constitucionais, apesar de autônomas, possuem diversas intersecções para atingirem sua finalidade.

a) Imprescritibilidade – os direitos humanos não se perdem pelo decurso do prazo. b) Efetividade – os direitos humanos não devem ser interpretados isoladamente, mas sim de forma conjunta com a finalidade de alcance dos objetivos previstos pelo legislador constituinte. c) Universalidade – a abrangência desses diretiso englobe todos os indivíduos, independente de sua nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção política.

Sobre as características dos direitos humanos fundamentais, segundo a obra Direitos Humanos Fundamentais, de Alexandre de Moraes, são características dos direitos humanos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:

a) Imprescritibilidade, alienabilidade, inviolabilidade, irrenunciabilidade.

b) Imprescritibilidade, interdependência, efetividade, precariedade.

c) Complementariedade, efetividade, imprescritibilidade, inviolabilidade.

d) Universalidade, efetividade, precariedade, imprescritibilidade.

e) Precariedade, alienabilidade, complementariedade, inviolabilidade.

a) Imprescritibilidade, alienabilidade, inviolabilidade, irrenunciabilidade.

b) Imprescritibilidade, interdependência, efetividade, precariedade.

c) Complementariedade, efetividade, imprescritibilidade, inviolabilidade.

d) Universalidade, efetividade, precariedade, imprescritibilidade.

e) Precariedade, alienabilidade, complementariedade, inviolabilidade.

Gerações ou Dimensões

Direitos de 1ª Geração - Inauguram o movimento constitucionalista, fruto dos ideários iluministas do século XVIII. Os direitos defendidos nessa geração cuidam da proteção das liberdades públicas, civis e

direitos políticos. Nesta fase, o Estado teria um dever de prestação negativa, isto é, um dever de nada fazer, a não ser respeitar as

liberdades do homem.

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Seriam exemplos desses direitos: a vida, a

liberdade de locomoção, a liberdade de

opinião, a liberdade de expressão, à

propriedade, ao voto, ao devido processo legal.

Direitos de 2ª Geração – surgimento e afirmação no final do séc XIX e início do XX.

São direitos positivos, prestacionais. Impõe ao Estado um comportamento ativo na realização da justiça social.

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Constui-se de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais como a educação, saúde, o trabalho, a previdência.

Direitos de 3ª Geração –surgem a partir da metade do século XX com a internacionalização dos direitos humanos.

Marcada pelo espírito de fraternidade ou

solidariedade entre os povos com o fim da

Segunda Guerra Mundial, a terceira geração [...]

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[...] representa a evolução dos direitos

fundamentais para alcançar e proteger direitos decorrentes de uma sociedade já modernamente organizada e envolvida em relações de diversas naturezas, especialmente aquelas relativas à industrialização e densa urbanização. Ex: direito ao desenvolvimento, à paz, o à comunicação, à autodeterminação dos povos e o ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

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Podemos dividir em duas fases: A 1ª fase da Idade Média até meados do século XVIII e a 2ª fase, iniciada com a Declaração de Direitos da Virgínea (1776).

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Magna Carta, Inglaterra – 1215 Principais disposições: Lança as bases do Tribunal do Júri, bem como o do paralelismo necessário entre delitos e penas; Respeito à propriedade privada contra os confiscos ou requisições decretados abusivamente pelo soberano ou seus oficiais; Nasce o princípio do devido processo legal, [...]

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[...] ao estabelecer que os homens livres devem ser julgados pelos seus pares e de acordo com a lei da terra; Estabelece a liberdade de ingresso e saída do país, bem como a livre locomoção dentro de suas fronteiras.

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Lei de Habeas Corpus (Habeas Corpus Act) – Inglaterra – 1679 Principais destaques: A lei surgiu para efetivar regras processuais para a defesa em juízo do direito de ir e vir. Tornou-se a matriz de todas as outras ações que vieram a ser criadas posteriormente, para a proteção de outras liberdades fundamentais, como o mandado de segurança, por exemplo.

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Declaração de Direitos (Bill of Rights) – Inglaterra – 1689 O essencial do documento consistiu na instituição da separação de poderes, com a declaração de que o Parlamento é um órgão encarregado de defender os súditos perante o Rei e cujo funcionamento não pode,ficar sujeito ao arbítrio deste. Fortaleceu a instituição do Júri, o direito de petição e a proibição de penas inusitadas ou cruéis.

A Declaração de Direitos Americana Principais destaques: A Declaração de Direitos de Virgínia (1776) Foi o primeiro documento político que reconheceu, a par da legitimidade da soberania popular, a existência de direitos inerentes a todo ser humano independentemente das diferenças de sexo, raça, religião, cultura ou posição social.

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As Declarações de Direitos Francesa Principais destaques:

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789)

Defesa das liberdades individuais. No campo penal, o princípio da legalidade e o da anterioridade da pena foram consagrados Garantia da propriedade privada contra expropriações abusivas.Estrita legalidade na criação e cobrança de tributos. E

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A Declaração dos Direitos na Constituição de 1791

Reforçou o caráter antiaristócrático e antifeudal; Nacionalizou os bens pertencentes a eclesiásticos ou a congregações religiosas; Reconheceu a existência de direitos humanos de cunho social com a criação de Assistência Pública; O Poder Legislativo não poderia fazer nenhuma lei que prejudicasse ou impedisse o exercício dos direitos naturais e civis garantidos pela Constituição.

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A Constituição Francesa – 1848

Preocupação com a família; Orientação do ensino público para o mercado de trabalho Instituição de deveres sociais do Estado para com a classe trabalhadora e os necessitados em geral; A pena de morte é abolida em matéria política; Proibiu-se a escravidão em “todas as terras francesas”;Declarou que o território da Argélia e das colônias é território francês.

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A Convenção de Genebra – 1864

Inaugura o direito humanitário, que veio a ser desenvolvido no século seguinte após as guerras mundiais. Serviu como base para a criação, em 1880, da Comissão Internacional da Cruz Vermelha, mundialmente conhecida.

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A Constituição Mexicana – 1917

Proibição de reeleição do Presidente da República Garantias para as liberdades individuais e políticas. Quebra do poderio da Igreja Católica; Expansão do Sistema de educação pública Reforma agrária Proteção do trabalho assalariado; A primeira Constituição a atribuir aos direitos trabalhistas a qualidade de direitos fundamentais.

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A Constituição Alemã (Weimar) – 1919

Instituiu a primeira república alemã; Igualdade jurídica entre marido e mulher; Equiparou os filhos ilegítimos aos legítimos com relação à política social do Estado; Proteção à família e à juventude Proteção à educação pública e aos direitos trabalhistas e previdenciários; A função social da propriedade (“a propriedade obriga”);

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A Convenção Relativa ao Tratamento de Prisioneiros de Guerra – Genebra, 1929

Desenvolveu o conjunto das normas de proteção aos prisioneiros de guerra, assentadas na Convenção de 1864 e na Convenção de Haia de 1907 (sobre os prisioneiros de guerra marítima);

Regula a captura, o cativeiro, a organização dos campos de prisioneiros, o trabalho dos prisioneiros de guerra e o fim dos cativeiros. E

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A Carta das Nações Unidas (ONU)

A Carta das Nações Unidas foi assinada em São Francisco, a 26 de junho de 1945, após o término da Conferência das Nações Unidas sobre Organização Internacional, entrando em vigor a 24 de outubro daquele mesmo ano. O Estatuto da Corte Internacional de Justiça faz parte integrante da Carta.

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A ONU

Organização das Nações Unidas é uma instituição internacional formada por 193 Estados soberanos, fundada após a 2ª Guerra Mundial para manter a paz e a segurança no mundo, fomentar relações cordiais entre as nações, promover progresso social, melhores padrões de vida e direitos humanos. Os membros são unidos em torno da Carta da ONU, um tratado internacional que enuncia os direitos e deveres dos membros da comunidade internacional. E

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Os Pactos Internacionais de Direitos Humanos – 1966

Criado em 16 de dezembro de 1966 pela ONU. pormenorizou o conteúdo da Declaração Universal de 1948:

- Pacto Internacional sobre Direitos Civis;

- Políticos Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

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O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

Direito à autodeterminação dos povos;

Princípio da igualdade; Não se admite regressões aos direitos fundamentais; Vedação à tortura, penas cruéis, aos tratamentos desumanos ou degradantes; Vedação à escravidão; Princípio do livre acesso ao Poder Judiciário; Reconhece o direito de reunião; Criou o Comitê de Direitos Humanos. E

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Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Proteção das classes ou grupos sociais desfavorecidos; Proteção ao trabalho e à previdência social; Direito à moradia; Direito à saúde; Desafios para a sua concretização; Não criou nenhum órgão de fiscalização e controle.

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A Convenção Americana de Direitos Humanos – 1969

Aprovada na Conferência de São José da Costa Rica em 22 de novembro de 1969, a Convenção reproduz a maior parte das declarações de direitos constantes do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. [...]

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- Proteção do direito à vida desde o momento da concepção;

- Prisão Civil apenas ao devedor de alimentos*;

- Liberdade de atividade empresarial em matéria de imprensa, rádio e televisão; Defesa do direito ao nome;

- Vedação a todas as formas de exploração do homem pelo homem. E

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O Estatuto do Tribunal Penal Internacional (Tratado de Roma) – 1998

Incluiu na competência do Tribunal Penal apenas quatro crimes: “o crime de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e o crime de agressão” É a primeira vez na história das relações entre Estados que se consegue levar a julgamento pessoas que ficariam impunes devido ao Princ da Soberania.

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Sobre a evolução histórica dos direitos humanos, segundo a obra Direitos Humanos Fundamentais, de Alexandre de Moraes, assinale a alternativa CORRETA:

a) A Bill Of Rights, de 1689, decorrente da abdicação do Rei Jaime II e outorgada pelo Príncipe de Orange, no dia 13 de fevereiro, significou enorme ampliação do poder estatal. b) A Declaração de Independência dos Estados Unidos da América, documento de inigualável valor histórico e produzido basicamente por Thomas Jefferson, teve como tônica preponderante a ampliação do poder estatal.

c) Posteriormente a Lei das Doze Tábuas, a forte concepção religiosa trazida pelo Cristianismo, com a mensagem de igualdade de todos os homens, independentemente de origem, raça, sexo ou credo, não influenciou a consagração dos direitos fundamentais, enquanto necessários à dignidade da pessoa humana.

d) A Magna Charta Libertatum, de 15 de junho de 1215, entre outras garantias, previa: a liberdade da Igreja da Inglaterra, restrições tributárias, proporcionalidade entre delito e sanção, previsão do devido processo legal, livre acesso à Justiça, liberdade de locomoção e livre entrada e saída do país.

e) Durante a Idade Média, em virtude da organização feudal e da rígida separação de classes, com a consequente relação de subordinação entre o suserano e os vassalos, não existiam documentos jurídicos que reconheciam a existência de direitos humanos.

d) A Magna Charta Libertatum, de 15 de junho de 1215, entre outras garantias, previa: a liberdade da Igreja da Inglaterra, restrições tributárias, proporcionalidade entre delito e sanção, previsão do devido processo legal, livre acesso à Justiça, liberdade de locomoção e livre entrada e saída do país.

De acordo com o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e políticos, os direitos humanos são a grande prioridade internacional desde que as Nações Unidas aprovaram a Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948. Este conjunto de normas, universalmente reconhecidas, influi, cada vez mais, nas relações individuais e coletivas no seio das comunidades e entre as nações. Na atualidade, é quase unânime o reconhecimento de que o respeito dos direitos humanos é essencial para o estabelecimento das 3 prioridades mundiais, sendo elas:

a) A paz, o desenvolvimento e a democracia.

b) A igualdade de gênero, o desenvolvimento e a democracia. c) A paz, a sustentabilidade e a fraternidade d) A igualdade de gênero, a sustentabilidade e a fraternidade. e) A paz, a sustentabilidade e a democracia.

a) A paz, o desenvolvimento e a democracia.

b) A igualdade de gênero, o desenvolvimento e a democracia. c) A paz, a sustentabilidade e a fraternidade d) A igualdade de gênero, a sustentabilidade e a fraternidade. e) A paz, a sustentabilidade e a democracia.

Foram ratificados pelo Brasil (CF/88):

a) a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, em 20 de julho de 1989; b) a Convenção sobre os Direitos da Criança, em 24 de setembro de 1990; c) o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, em 24 de janeiro de 1992;

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d) o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em 24 de janeiro de 1992; e) a Convenção Americana de Direitos Humanos, em 25 de setembro de 1992; f) a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, em 27 de novembro de 1995.

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Art. I: Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.

Art. II: Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

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Art. III: Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Art. IV: Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.

Art. V: Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. Art. VI: Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.

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Art. VII: Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

Art. VIII: Toda pessoa tem direito a receber dos tributos nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

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Art. IX: Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

Art. X: Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

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Art. XI:

1 - Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

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2 - Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Tampouco será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

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Art. XII: Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

Art. XIII:

1 - Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.

2 - Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar. D

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Art. XIV:

1 - Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

2 - Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas. D

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Art. XV:

1 - Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.

2 - Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

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Art. XVI:

1 - Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.

2 - O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes. D

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Art. XVII:

1 - Toda pessoa tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.

2 - Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.

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Art. XVIII: Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.

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Art. XXX: Nenhuma disposição da presente

Declaração pode ser interpretada como o

reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou

pessoa, do direito de exercer qualquer

atividade ou praticar qualquer ato destinado à

destruição de quaisquer dos direitos e

liberdades aqui estabelecidos.

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A Declaração Universal dos Direitos Humanos é o principal documento sobre o tema no mundo, ela é referência para todas as normas nacionais e internacionais sobre os direitos fundamentais. Sobre a Declaração é INCORRETO afirmar:

a) Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e

consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.

b) Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, havendo distinção de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza e nascimento.

c) Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

d) Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

e) Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.

b) Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, havendo distinção de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza e nascimento.

c) Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

De acordo com o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e políticos, os direitos humanos são a grande prioridade internacional desde que as Nações Unidas aprovaram a Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948. Este conjunto de normas, universalmente reconhecidas, influi, cada vez mais, nas relações individuais e coletivas no seio das comunidades e entre as nações. Na atualidade, é quase unânime o reconhecimento de que o respeito dos direitos humanos é essencial para o estabelecimento das 3 prioridades mundiais, sendo elas:

a) A paz, o desenvolvimento e a democracia.

b) A igualdade de gênero, o desenvolvimento e a democracia.

c) A paz, a sustentabilidade e a fraternidade

d) A igualdade de gênero, a sustentabilidade e a fraternidade.

e) A paz, a sustentabilidade e a democracia.

a) A paz, o desenvolvimento e a democracia.

b) A igualdade de gênero, o desenvolvimento e a democracia.

c) A paz, a sustentabilidade e a fraternidade

d) A igualdade de gênero, a sustentabilidade e a fraternidade.

e) A paz, a sustentabilidade e a democracia.

Com relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 assinale a alternativa CORRETA.

a) Versa sobre a dignidade inerente a todos os seres humanos e a existência de direitos iguais e inalienáveis.

b) Tem como fundamento a natureza humana, pressuposto da teoria das gerações de direitos.

c) Estabeleceu direitos universais, porém preocupou-se exclusivamente com os direitos sociais. d) Destaca que ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano e degradante, salvo nos casos previstos em lei.

Com relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 assinale a alternativa CORRETA.

a) Versa sobre a dignidade inerente a todos os seres humanos e a existência de direitos iguais e inalienáveis.

b) Tem como fundamento a natureza humana, pressuposto da teoria das gerações de direitos.

Comparando-se a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (França, 1789) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948), pode-se afirmar que ambas reconhecem:

a) O Estado como fonte dos direitos fundamentais.

b) A liberdade e a igualdade inerentes ao ser humano.

c) A necessidade de uma força pública para a garantia dos direitos.

d) A propriedade, individual e coletiva.

Comparando-se a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (França, 1789) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948), pode-se afirmar que ambas reconhecem:

a) O Estado como fonte dos direitos fundamentais.

b) A liberdade e a igualdade inerentes ao ser humano.

c) A necessidade de uma força pública para a garantia dos direitos.

d) A propriedade, individual e coletiva.

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral da ONU em 1948, segundo a obra Direitos Humanos Fundamentais, de Alexandre de Moraes, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. São princípios consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos:

I - Igualdade e dignidade humanas e a vedação absoluta à discriminação de qualquer espécie, seja em razão de raça, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição.

II - O direito à vida, à liberdade, à segurança pessoal e a expressa proibição à escravidão, ao tráfico de escravos ou servidão.

III - A proibição à tortura, ao tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante e o princípio do juiz natural.

IV - O direito ao repouso e ao lazer; direito à instrução e à vida cultural.

a) Somente as assertivas I e II estão corretas.

b) Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.

c) Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.

d) Todas as assertivas estão corretas.

e) Somente a assertivas IV está incorreta.

a) Somente as assertivas I e II estão corretas.

b) Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.

c) Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.

d) Todas as assertivas estão corretas.

e) Somente a assertivas IV está incorreta.

Constituição de 1824 – consagrava direitos e garantias individuais.

Constituição de 1891 – previa a declaração de direitos, como a abolição da pena de morte e ampla defesa.

Constituição de 1934 –irretroatividade da lei penal e prisão civil por dívidas, multas ou custas. E

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Constituição de 1937 –destaque para a impossibilidade de pena perpétua.

Constituição de 1946 – prevê capítulo específico para proteção dos direitos e garantias fundamentais, inclusive trabalhista.

Constituição de 1967 – inovou com a previsão de respeito à integridade física e moral do detento e presidiário.

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O valor da dignidade humana – elevado a princípio constitucional pelo artigo 1º, III, da Constituição de 1988, mostra que a dignidade humana e os direitos fundamentais vêm a constituir valores, servindo como critério interpretativo de todas as normas do ordenamento jurídico brasileiro. O

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Título II CF/88 - direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos: direitos individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos e partidos políticos.

Constituição expressamente assume os direitos provenientes dos tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil se obriga. O

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Emenda Constitucional nº. 45/2004, acrescentou o parágrafo 3º do art. 5º:

“Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”

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Assinale a alternativa CORRETA quanto à incorporação, no ordenamento jurídico brasileiro, de um Tratado Internacional de Direitos Humanos.

a) É necessária a ratificação pelo Presidente da República e a edição de um decreto de execução.

b) Apenas a ratificação pelo Presidente da República.

c) Depende da assinatura do Tratado, de sua aprovação pelo Poder Legislativo e posterior ratificação pelo Presidente da República.

d) Somente a aprovação pelo Poder Legislativo e a ratificação pelo Presidente da República.

Assinale a alternativa CORRETA quanto à incorporação, no ordenamento jurídico brasileiro, de um Tratado Internacional de Direitos Humanos.

a) É necessária a ratificação pelo Presidente da República e a edição de um decreto de execução.

b) Apenas a ratificação pelo Presidente da República.

c) Depende da assinatura do Tratado, de sua aprovação pelo Poder Legislativo e posterior ratificação pelo Presidente da República.

d) Somente a aprovação pelo Poder Legislativo e a ratificação pelo Presidente da República.

De acordo com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

I - O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada somente a assistência de advogado.

II - Ninguém será submetido a tortura, salvo nos casos para obtenção de informações de possíveis autores de crimes hediondos.

III - É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

IV - Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

a) São corretas as afirmativas I e II; b) São corretas apenas as afirmativas III e IV; c) São corretas apenas as afirmativas I, III e IV; d) Todas as afirmativas estão erradas.

a) São corretas as afirmativas I e II; b) São corretas apenas as afirmativas III e IV; c) São corretas apenas as afirmativas I, III e IV; d) Todas as afirmativas estão erradas.

Assinale a alternativa INCORRETA: A inviolabilidade domiciliar constitui uma das mais antigas e importantes garantias individuais de uma Sociedade civilizada, mas a Constituição Federal de 1988 estabelece exceções à inviolabilidade domiciliar, podendo penetrar na residência sem consentimento do morador quando:

a) Por legítima defesa.

b) Em casos de flagrante delito ou desastre.

c) Para a prestação de socorro.

d) Por determinação judicial durante o dia.

e) Todas as alternativas estão incorretas.

a) Por legítima defesa.

b) Em casos de flagrante delito ou desastre.

c) Para a prestação de socorro.

d) Por determinação judicial durante o dia.

e) Todas as alternativas estão incorretas.

Restrições aos Direitos Fundamentais: Estado de Defesa e Estado de Sítio

São medidas extraordinárias para preservação ou restauração.

Suspensão de garantias constitucionais.

Arts 136 e 137 CF. R

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Sobre a relatividade e as restrições excepcionais dos direitos humanos fundamentais, segundo a obra Direitos Humanos Fundamentais, de Alexandre de Moraes, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os direitos humanos fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, nem tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito.

b) O Estado de Sítio é uma modalidade mais branda de Estado de Defesa e corresponde às antigas medidas de emergência do direito constitucional anterior e não exige, para sua decretação por parte do Presidente da República, de autorização do Congresso Nacional. c) Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal, não são ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela Carta Magna.

d) A Constituição Federal reconhece em situações excepcionais e gravíssimas a possibilidade de restrição ou supressão temporária de direitos e garantias fundamentais, prevendo-se sempre, porém, responsabilização do agente público em caso de utilização dessas medidas de forma injustificada e arbitrária.

e) A Constituição Federal de 1988 prevê a aplicação de duas medidas excepcionais e gravíssimas para a restauração da ordem em momentos de anormalidade -Estado de Defesa e Estado de Sítio- , possibilitando, inclusive, a suspensão de determinadas garantias constitucionais, em lugar específico e por certo tempo, possibilitando ampliação do poder repressivo do Estado, justificado pela gravidade da perturbação da ordem pública.

b) O Estado de Sítio é uma modalidade mais branda de Estado de Defesa e corresponde às antigas medidas de emergência do direito constitucional anterior e não exige, para sua decretação por parte do Presidente da República, de autorização do Congresso Nacional. c) Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal, não são ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela Carta Magna.

Dignidade da Pessoa Humana

A dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, constituindo-se em um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que, somente excepcionalmente, possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais.

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Direito à Vida

O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que constitui-se em pré-requisito a existência e exercício de todos os demais direitos.

- Continuar vivo;

- Subsistência.

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Princípio da Legalidade e Reserva Legal

Legalidade – Art 5º, II Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Reserva Legal – a regulamentação de determinadas matérias há de se fazer necessariamente por lei formal.

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Intimidade e Vida Privada

Intimidade – relaciona-se às relações subjetivas e de trato íntimo, como as relações familiares.

Vida Privada – envolve todos os relacionamentos, comerciais, de trabalho, etc. P

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Inviolabilidade à honra e imunidade do advogado

A imunidade do advogado não é absoluta, sujeitando-se aos limites legais.

§ 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. (Vide ADIN 1.127-8)

LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.

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Livre exercício da profissão

Art 5º, XIII: Livre exercício do trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei.

Liberdade de Informação

Deve ser interpretada em conjunto com a inviolabilidade à honra, à vida privada e a proteção à imagem.

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Direito de Propriedade:

Garantia de não ser privado arbitrariamente, somente por necessidade ou utilidade pública ou interesse social.

Desapropriação:

Requisitos acima + prévia e justa indenização

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Proteção aos Direitos e Liberdades Fundamentais:

Garantia de eficácia limitada, depende de integração legislativa. Ex: direito à vida x aborto

Combate ao racismo:

Inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Leis 7716/89 e 9459/97. CP Art 140 § 3º.

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A respeito dos direitos dos presos, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O preso tem direito de saber os motivos de sua prisão, qual a identificação das autoridades ou agentes da autoridade policial que estão efetuando sua privação de liberdade.

b) Ao preso deverá obrigatoriamente ser informado sobre seu direito constitucional de permanecer em silêncio, no entanto o exercício desse direito poderá lhe acarretar prejuízo.

c) Toda prisão, bem como o local onde se encontre o acusado, deverá ser informada, imediatamente à família do preso ou a pessoa por ele indicada, a seu advogado, ao juiz competente e Ministério Público, para que, analisando-a, se for o caso, relaxe a prisão ilegal.

d) A participação do réu em seu julgamento não é apenas um meio de assegurar que fatos relevantes sejam propriamente trazidos à tona e os argumentos pertinentes considerados. Mais do que isso, o direito do acusado em ser ouvido é intrínseco à natureza do julgamento, cujo principal propósito é justificar o veredicto final para o próprio acusado como resultado legal, justamente obtido concedendo-lhe o respeito e a consideração que qualquer cidadão merece.

e) O direito ao silêncio, enquanto espécie do gênero direitos humanos fundamentais, logicamente se relaciona diretamente com a garantia de não ingerência do Estado na esfera individual e na consagração da dignidade humana, tendo um universal reconhecimento por parte da maioria dos Estados, seja em nível constitucional, infraconstitucional, seja em nível de direito consuetudinário ou mesmo por tratados e convenções internacionais.

A respeito dos direitos dos presos, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O preso tem direito de saber os motivos de sua prisão, qual a identificação das autoridades ou agentes da autoridade policial que estão efetuando sua privação de liberdade.

b) Ao preso deverá obrigatoriamente ser informado sobre seu direito constitucional de permanecer em silêncio, no entanto o exercício desse direito poderá lhe acarretar prejuízo.

É um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar. O conceito descrito refere-se:

a) Aos direitos humanos

b) A cidadania

c) Aos grupos vulneráveis

d) A dignidade da pessoa humana

e) A liberdade

a) Aos direitos humanos

b) A cidadania

c) Aos grupos vulneráveis

d) A dignidade da pessoa humana

e) A liberdade

Pena de Morte:

Proibida. Permitida em caso de guerra ( Art 56 CPM)

Pena de caráter perpétuo:

Decorre do princípio de natureza temporária, limitada e definida das penas e compatibiliza-se com as garantias constitucionais de liberdade e dignidade da pessoa humana. P

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Pena de trabalhos forçados:

Pretende evitar a imposição de labores afrontadores à dignidade da pessoa humana.

Pena de banimento:

Retirada a força do território nacional pela prática de determinado fato no território nacional.

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Direitos Humanos: Coisa de Polícia

1º CIDADANIA, DIMENSÃO PRIMEIRA

O policial é antes de tudo um cidadão.

2º POLICIAL: CIDADÃO QUALIFICADO

Emblematiza o Estado, com a singular permissão para o uso da força e armas.

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3º POLICIAL: PEDAGOGO DA CIDADANIA

Há uma dimensão pedagógica no agir policial, quando conscientemente explicitada através de comportamentos e atitudes. É um formador de opinião.

4º A IMPORTÂNCIA DA AUTO-ESTIMA

A importância do “querer-se bem” para possibilitar o conhecimento de como “querer bem o outro”. A elevação dos padrões de auto estima reflete em uma boa prestação de serviço.

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5º POLÍCIA E ‘SUPEREGO’ SOCIAL

Função técnica de intervir preventivamente no cotidiano e repressivamente em momentos de crise.

6º RIGOR versus VIOLÊNCIA

O uso legítimo da força não se confunde com truculência.

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7º METODOLOGIAS ANTAGÔNICAS

Mesmo ao reprimir, o policial oferece uma visualização pedagógica, ao antagonizar-se aos procedimentos do crime.

8º A ‘VISIBILIDADE MORAL’ DA POLÍCIA: IMPORTÂNCIA DO EXEMPLO

À policia recorre-se, como regra, em horas de fragilidade emocional, deixando os indivíduos “abertos” ao impacto psicológico e moral da ação realizada.

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9º “ÉTICA” CORPORATIVA versus ÉTICA CIDADÃ A consciência da “auto-importância” obriga o policial a abdicar de qualquer lógica corporativista.

Lugar de maus profissionais não é na polícia.

10ºPERMANÊNCIA E ACOMPANHAMENTO Essa preocupação deve crescer à medida em que tenhamos clara a preferência da psicopatia pelas profissões de poder.

A PM é chamada para cuidar dos piores dramas da população. Quem cuida da Polícia?

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11º DIREITOS HUMANOS DOS POLICIAIS —HUMILHAÇÃO versus HIERARQUIA

O equilíbrio psicológico , passa também pela saúde emocional da instituição. Há uma clara distinção entre hierarquia e humilhação, entre ordem e perversidade.

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12º DIREITOS HUMANOS DOS POLICIAIS —HUMILHAÇÃO versus HIERARQUIA

A debilidade hierárquica também é um mal. Pode passar uma imagem de descaso e desordem no serviço público, além de enredar na malha confusa de burocracia toda a prática policial.

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13º A FORMAÇÃO DOS POLICIAIS

A superação dos desvios através de conteúdos e metodologias que privilegiem um juízo moral, as ciências humanísticas e a tecnologia como contraponto de eficácia à incompetência da força bruta.

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PROTAGONISMO POLICIAL

Não queremos que a polícia apenas respeite, mas queremos ela promova os Direitos Humanos. Esse pensamento se assenta, sobretudo, no reconhecimento da nobreza e da dignidade da missão policial.

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AS ONGs E A POLÍCIA

Os cidadãos do mundo inteiro estão aprendendo a lição de que eles precisam arregaçar as mangas e fazer, e não apenas esperar que os governos façam. Por isso, também o conjunto de ONGs precisa aprender melhor a importância e o potencial promotor de Direitos Humanos da polícia. Algumas já o estão fazendo. Co

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A ANISTIA INTERNACIONAL

Nossa única “ideologia”, portanto, se assim se pode dizer, é a Declaração Universal dos Direitos Humanos. É claro que só pudemos alcançar essa imparcialidade através da independência, da auto-sustentação financeira.

Ricardo Ballestreri

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‘DEFESA DE BANDIDOS?’

(Sobre a Anistia Internacional)

AS CAUSAS DO ATRASO

Enfatiza a importância da participação da sociedade.

PAPEL DA EDUCAÇÃO

POLICIAL PROMOTOR DE DIREITOS HUMANOS.

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- AMBIGUIDADE;

- VIOLÊNCIA SOCIAL E VIOLÊNCIA POLICIAL;

- MANIPULAÇÃO SOCIAL;

- POLÍCIA E BANDIDO;

- ANTAGONISMO MORAL E METODOLÓGICO

- CAMINHOS DE TRANSFORMAÇÃO

Nós não podemos esperar que a realidade mude, nós não temos esse poder de fazer a realidade mudar, se nós não mudamos antes. Co

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Desenvolvimento de uma política de segurança pública calcada no respeito, proteção e promoção dos direitos humanos.

Ressalta a falta de participação histórica da sociedade na segurança pública, como um problema exclusivo do Estado.

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Política de segurança com a participação de todos os segmentos sociais, sob a perspectiva de identificar todas as causas que conduzem ao seu agravamento.

Preservação dos Direitos Fundamentais

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Preservação da Ordem Social

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Insegurança X Arrocho estatal (PM) X Direitos fundamentais

Ciclo da Violência Legítima x Ilegítima

Crime como um fenômeno sociopolítico. P

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Sobre Polícia e Direitos Humanos, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Para se obter uma política de segurança pública devem-se considerar apenas as causas da criminalidade e da violência urbana.

b) A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

c) A segurança pública expressa um conjunto de garantias exigidas do Estado para tutela de direitos fundamentais dos cidadãos, como a integridade física e a incolumidade do patrimônio. d) A Administração Pública deve enfocar o objetivo maior do Estado, que é o de prover o bem comum da sociedade, incluindo-se nisso, a prestação de segurança pública.

e) A polícia é um organismo político, embora jamais deva ser partidário. Muitos atos da polícia são eminentemente tradutores da política vigente.

Sobre Polícia e Direitos Humanos, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Para se obter uma política de segurança pública devem-se considerar apenas as causas da criminalidade e da violência urbana.

b) A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Poder de Polícia e o Poder da Polícia

CTN. Art. 78: “Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

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P. único: Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.” P

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Poder de Polícia - Discricionariedade (≠ ato vinculado); - Autoexecutoriedade (≠ punição

sumária); Ex: separar torcidas - Coercibilidade.

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Concretização dos Direitos Humanos através da Cidadania

A cidadania é o conjunto de direitos e deveres civis, políticos e sociais que cada cidadão deve exercer. Exercer a cidadania significa conscientizar-se de seus direitos e deveres para lutar para que a justiça possa ser colocada em prática.

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- Concretização dos Direitos Humanos através da Cidadania;

- A ética e a moral como princípios e valores da PM;

- A formação policial para os direitos humanos;

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A respeito dos direitos humanos e polícia militar, temos:

1 - Os policiais militares, antes de serem policiais militares, são cidadãos e, como tais, têm direitos e deveres que lhe são inerentes como pessoas humanas. Como os policiais militares têm obrigações diversas na área de segurança pública, o Estado lhe concedeu o poder de polícia, a fim de que ajam quando necessário para proteger a sociedade.

2 - A garantia dos direitos humanos é condição incontestável para o exercício da cidadania, inclusive para os policiais militares, o que constitui um processo contínuo de conquista, cuja via de acesso é, sem dúvida, o saber que supões informação e educação.

3 - O policial militar é um cidadão qualificado e, em seu contato diário com a população representa o Estado. Além disso, tem autorização legal para o uso da força e de armas de fogo, o que lhe dá uma destacada autoridade para a construção social ou para sua devastação, onde o impacto sobre a vida das pessoas é sempre extremado e simbolicamente referencial para o bem ou para o mal-estar da sociedade.

4 - No cotidiano dos policiais militares são imprescindíveis o controle e equilíbrio psicológico, pois decorrente disso é que a saúde emocional da instituição vai estar boa ou ruim. Caso ocorra um desequilíbrio psicológico e os policiais militares sejam maltratados ou desrespeitados internamente, a agressividade dos membros será transmitida aos cidadãos que devem receber os serviços da PM.

Sobre as alternativas acima, responda:

a) A I e III estão incorretas.

b) Somente a II está correta.

c) Somente a IV está correta.

d) Todas estão incorretas.

e) Todas estão corretas.

Sobre as alternativas acima, responda:

a) A I e III estão incorretas.

b) Somente a II está correta.

c) Somente a IV está correta.

d) Todas estão incorretas.

e) Todas estão corretas.

Segundo José Lauri Bueno de Jesus “para propiciar a Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos” (Jesus, p. 65) foram junto a Carta Magna de 1988 instituídos órgãos como a Polícia Militar, Polícia Civil, entre outros. Assim sendo, sobre esta afirmativa, assinale a alternative CORRETA:

I - A ordem cronológica estabelecida no Art 144 da Constituição de 1988, indica um escalonamento hierárquico entre as instituições ali citadas. II - A Segurança Pública é um conceito mais restrito que o da Ordem Pública, devendo esta ser atribuída à Polícia Militar conforme prevê a Constituição em seu artigo 144 §5º. III - Apolícia rodoviária federal é um órgão que compõe a segurança pública conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988.

a) A afirmativa I está incorreta.

b) As afirmativas II e III estão incerretas.

c) Todas as afirmativas estão corretas.

d) A afirmativa I está correta.

a) A afirmativa I está incorreta.

b) As afirmativas II e III estão incerretas.

c) Todas as afirmativas estão corretas.

d) A afirmativa I está correta.

Sobre direitos humanos e atividade policial, segundo a obra Polícia Militar

& Direitos Humanos, de José Lauri Bueno de Jesus, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I - Os policiais militares, antes de serem policiais, são cidadãos, e como tais têm direitos e deveres que lhes são inerentes como pessoas humanas.

II - O policial militar tem autorização legal para o uso da força e de armas de fogo, o que lhe dá uma destacada autoridade para a construção social ou para sua devastação, onde o impacto sobre a vida das pessoas é sempre extremado e simbolicamente referencial para o bem ou para o mal-estar da sociedade.

III - A polícia militar não pode se eximir de intervir, preventivamente ou tecnicamente na sociedade, porque democracia nenhuma se sustenta sem a contenção do crime.

IV - Ao exercer a hierarquia sobre os policiais militares subordinados, os superiores devem fazê-lo com observância da lei, podendo causar, nos policiais militares, um estresse psicológico desnecessário, o que será desgastante para a corporação, ao cidadão e aos próprios policiais militares.

a) Todas as assertivas estão corretas.

b) Somente as assertivas I e II estão corretas;

c) Somente as assertivas I, II e III estão corretas;

d) Somente a assertivas I, II e IV estão corretas;

e) Somente as assertivas II, III e IV estão corretas;

a) Todas as assertivas estão corretas.

b) Somente as assertivas I e II estão corretas;

c) Somente as assertivas I, II e III estão corretas;

d) Somente a assertivas I, II e IV estão corretas;

e) Somente as assertivas II, III e IV estão corretas;

Tu me dizes, eu esqueço, tu me ensinas, eu lembro, tu me envolves, eu aprendo." - Benjamin Franklin

Direitos Humanos e Direitos Fundamentais

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