I PARTE (SERVIÇOS DIÁRIOS) - pm.pa.gov.br · um acidente de tiro, provocado pelo SD PM JOSUÉ, o...

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA MILITAR DO PARÁAJUDÂNCIA GERAL

BOLETIM GERAL Nº 23514 DEZEMBRO 2009

Para conhecimento dos Órgãos subordinados e execução, publico o seguinte:

I PARTE (SERVIÇOS DIÁRIOS)

SERVIÇO PARA O DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2009 (TERÇA-FEIRA)Fiscal de Dia ao CG CAP PM FAUSTINO CGOficial Coordenador ao CIOP - 1º Turno CAP PM FELIX CIOPOficial Coordenador ao CIOP - 2º Turno CAP PM GUERRA CIOPOficial Coordenador ao CIOP - 3º Turno CAP PM NORAT CIOPOficial Psicólogo de Dia à PM TEN CEL QCOPM FLORA CIPASOficial Assistente Social de Dia à PM CAP QCOPM MARION CIPASVeterinário de Dia à PM MAJ QOSPM IGNÁCIO CMVDentista de Dia à PM CAP QOSPM ANA JÚLIA ODC

II PARTE (ENSINO E INSTRUÇÃO)

• DETERMINAÇÃOO Diretor de Ensino e Instrução da PMPA determina aos Oficiais abaixo o

comparecimento na Solenidade de Formatura do Curso Superior de Polícia e Bombeiros Militar (CSPBM/2009), com Especialização em Gestão Estratégica e Defesa Social, do Curso de Aperfeiçoamento em Defesa Social e Cidadania (CAODP/2009) com Especialização em Defesa Social e Cidadania e do Curso de Aperfeiçoamento em Defesa Social e Cidadania (CAODP/2008), com Especialização em Segurança e Proteção Ambiental.

• Data: 17 de Dezembro de 2009 – Quinta-feira às 09h00.• Local: Auditório do Centro de Ciências Sociais da UEPA • Universidade do Estado do Pará/ UEPA.• Rua do Una, nº 156-entre Tv. Djalma Dutra e Tv. Manoel Evaristo – Telégrafo.• Traje: PMPA: Túnica Azul-petróleo e camisa azul• Civis: Passeio completo

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BG Nº 235 - 14 DEZEMBRO 2009

CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA E BOMBEIROS MILITAR (CSPBM/ 2009), COM ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO ESTRATÉGICA E DEFESA SOCIAL:

1 - TEN CEL QOPM JOSÉ MESSIAS GOMES DE MELO 2 - TEN CEL QOPM ANTHENOR NASCIMENTO DE OLIVEIRA 3 - TEN CEL QOPM EDSON JOSÉ DA COSTA BENTES 4 - TEN CEL QOPM SÉRGIO SANTIAGO GIBSON ALVES 5 - TEN CEL QOPM MAURICIO ANTÔNIO GIBSON ALVES 6 - TEN CEL QOPM HÉLIO DE CARVALHO BARBAS 7 - TEN CEL QOPM ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS 8 - TEN CEL QOPM FRANCISCO JOSÉ BACELAR ALMEIDA JUNIOR 9 - TEN CEL QOPM ROBERTO SILVA DA SILVEIRA JUNIOR 10 - TEN CEL QOPM AUGUSTO REIS PINHEIRO JUNIOR 11 - TEN CEL QOPM SÉRGIO ALONSO PINTO E SILVA 12 - TEN CEL QOPM RUBENLÚCIO SILVA DA SILVA 13 - TEN CEL QOPM HELDSON TOMASO PEREIRA DE LIMA 14 - TEN CEL QOPM PAULO SÉRGIO SANTANA GARCIA 15 - TEN CEL QOPM WALDOMIRO SERAPHICO DE S. CARVALHO 16 - TEN CEL QOPM HÉLIO LISBOA DA SILVA 17 - TEN CEL QOPM CARLOS EMILIO DE SOUZA FERREIRA 18 - TEN CEL QOPM ARTHUR RODRIGUES DE MORAES 19 - TEN CEL QOPM ANTÔNIO CLAÚDIO MORAES PUTY 20 - TEN CEL QOPM JOSÉ SABASTIÃO VALENTE MONTEIRO JÚNIOR 21 - TEN CEL QOPM PEDRO PAULO AMORIM BARATA 22 - TEN CEL QOPM TEMÍSTOCLES PAULO DA SILVA 23 - TEN CEL QOPM DILSON BARBOSA SOARES JÚNIOR 24 - TEN CEL QOPM HEYDER CALDERARO MARTINS 25 - TEN CEL QOPM FERNANDO AUGUSTO DOPAZO NOURA 26 - TEN CEL QOPM MARCO ANTÔNIO ROCHA DOS REMÉDIOS 27 - TEN CEL QOPM RUY CELSO LOBATO DOS SANTOS 28 - TEN CEL QOPM JOSÉ VICENTE BRAGA DA SILVA 29 - TEN CEL QOPM CLÁUDIO MÁRCIO DA SILVA GUERRA 30 - TEN CEL QOPM MÁRCIO FERNANDO SANTOS DE BARROS 31- TEN CEL QOPM JOÃO CARLOS LIMA E SILVA

CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS E DELEGADOS DE POLÍCIA (CAODP/ 2009), ESPECIALIZAÇÃO EM DEFESA SOCIAL E CIDADANIA.

1 - CAP QOPM AUSIER ABRUNHOSA FURTADO DE MENDONÇA 2 - CAP QOPM ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA 3 - CAP QOPM SANDRO DE SOUZA DIAS 4 - CAP QOPM CRISTIANO JOÃO LOUREIRO LIMA 5 - CAP QOPM ADENILSON FERNANDES RODRIGUES JÚNIOR 6 - CAP QOPM JOSÉ LUIZ VALINOTO DE SOUZA

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7 - CAP QOPM IVO DOS ANJOS BARATA 8 - CAP QOPM ARTUR DANIEL DIAS DA SILVA 9 - CAP QOPM MARTA VALÉRIA MONTEIRO NABOR 10 - CAP QOPM DANIEL CARVALHO NEVES 11 - CAP QOPM AUGUSTO CÉSAR DA SILVA TEIXEIRA 12 - CAP QOPM PAULO DE SENA CUNHA 13 - CAP QOPM JOÃO BATISTA CRUZ DOS SANTOS 14 - CAP QOPM VALLÉRIO ALMEIDA FERREIRA DA SILVA 15 - CAP QOPM SÉRGIO RICARDO NEVES DE ALMEIDA 16 - CAP QOPM ALAN AILTON DA SILVA GUIMARÃES 17 - CAP QOPM LUIZ AUGUSTO MORAES LOBATO 18 - CAP QOPM ANDRÉA KEYLA LEAL ROCHA 19 - CAP QOPM GERSON FERREIRA DA SILVA 20 - CAP QOPM ISAAC RICARDO MONTEIRO ROFFÉ DA SILVA 21 - CAP QOPM ANA CLAÚDIA AMATO BILÓIA BARROS 22 - CAP QOPM AIDA MOREIRA DA COSTA 23 - CAP QOPM ANTÔNIO VECENTE DA SILVA NETO 24 - CAP QOPM ANA CLAÚDIA MAUÉS OLIVEIRA 25 - CAP QOPM HAMILTON MATOS ARAÚJO 26 - CAP QOPM SILVANA MARIA BASTOS MACHADO SALIM 27 - CAP QOPM DENISE DA COSTA GOMES SILVA 28 - CAP QOPM KLEVERTON ANTUNES FIRMINO GOMES 29 - CAP QOPM JOSÉ RICARDO PASSOS CHAVES 30 - CAP QOPM JOÃO AUGUSTO DA SILVA SOARES

CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS E DELEGADOS DE POLÍCIA (CAODP/ 2008), ESPECIALIZAÇÃO EM SEGURANÇA E PROTEÇÃO AMBIENTAL.

1 - CAP QOPM ULISSES MARQUES LOBO 2 - CAP QOPM MANOEL RAIMUNDO CORDEIRO DOS SANTOS 3 - CAP QOPM ELIOMAR CAMPOS FAUSTINO 4 - CAP QOPM JÚLIO CÉSAR DA SILVA SARAIVA 5 - CAP QOPM MARYCÉLIA DOMINGUES RODRIGUES 6 - CAP QOPM FERANANDO ALBERTO BILÓIA DA SILVA 7 - CAP QOPM ADRIANA PEREIRA NACIF 8 - CAP QOPM MARIA RAIMUNDA RODRIGUES RIBEIRO 9 - CAP QOPM NELSON ARAÚJO LIMA NORAT 10 - CAP QOPM WALBER MARCOS COSTA DE QUEIROZ 11 - CAP QOPM RICARDO BAIA POLARO 12 - CAP QOPM FERNANDA DE NAZARÉ LOPES ANDRADE 13 - CAP QOPM CARLOS EDUARDO BILÓIA DA SILVA 14 - CAP QOPM ANDRÉ HENRIQUE COSTA MARQUES 15 - CAP QOPM CARLOS AUGUSTO FERNANDES PINHEIRO 16 - CAP QOPM GUARACI FABIANO PARANHOS GUIMARÃES JUNIOR

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17 - CAP QOPM VIRGILIA SANTARÉM DA SILVA 18 - CAP QOPM MARCELO DE ARAÚJO PRATA 19 - CAP QOPM DIAMANTINA PASTANA DO NASCIMENTO 20 - CAP QOPM MARCELO DE SIQUEIRA RÊGO (Nota nº 033/09 – DEI)

III PARTE (ASSUNTOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS)

1 - ASSUNTOS GERAIS

A) ALTERAÇÕES DE OFICIAIS• SEGUIMENTO / REGRESSO

CAP QOPM RG 18344 ANA CRISTINA CALLIARI BENTES, do BPA, por ter seguido no período de 20 a 30 MAR 2006, para o município de Abaetetuba/PA, a serviço da PMPA. (Port. nº 1074/06 – DF)

B) ALTERAÇÕES DE PRAÇAS ESPECIAIS

• SEM REGISTRO

C) ALTERAÇÕES DE PRAÇAS

• SEM REGISTRO

D) ALTERAÇÕES DE INATIVOS

• SEM REGISTRO

2 - ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

• AUTORIZAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA:

Autorizo a prorrogação de permanência dos Oficiais e Praças relacionados abaixo por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar do dia 06 de novembro de 2009, os quais estão mobilizados pela Força Nacional de Segurança Pública (Of. nº 1392/GAB/SENASP/MJ.

CAP QOPM RG 16958 ED LIN ANSELMO DE LIMA1º TEN QOPM RG 29184 ALDEMI DE SOUZA CARNEIRO JÚNIOR1º TEN QOPM RG 30358 SIMONE FRANCESKA PINHEIRO DAS CHAGAS

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1º SGT PM ANTONIO CARLOS MODESTO 1º SGT BM GERSON ANDRADE GUERRA 2º SGT PM JOÃO ALFREDO VIANA DE MELO E SILVA 2º SGT PM RENATO EMANO DE SOUZA DOS SANTOS 3º SGT PM PAULO MARCELO CARDOSO PERDIGÃO CB BM AMILTON ALMEIDA FEITOSA CB BM ANDERSON FERNANDES MACIEL DE SOUZA CB PM ANTONIO MARCELO BORGES DO NASCIMENTO CB PM ALEXANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA CB BM FRANCISCO FERREIRA CRUZ CB BM GRACIEL SOUSA COSTA CB BM GUILHERME OEIRAS JOVITA DA CB PM IVAIR DIAS DE OLIVEIRA CB PM JOÃO GOMES DA SILVA NETO CB BM JOÃO SILVEIRA DA CONCEIÇÃO CB PM JOSÉ LUIS DOS SANTOS MELO CB PM JOSÉ ROBERTO AMARAL BARBOSA CB PM MESSIAS MONTEIRO DE SOUSA CB BM MILITÃO DE OLIVEIRA MAIA CB PM OSTER JOSÉ PEREIRA GONÇALVES CB BM RAIMUNDO JOSÉ SANTOS DA SILVA CB PM SIDNEY AUGUSTO MOREIRA DE SOUZA SD BM FERNANDO VASCONCELOS DE LIMA JÚNIOR SD PM MAURO PACHECO DA SILVA SD BM SILVIO ALESSANDRO MOREIRA. (Nota nº 486/09 - DP/1)

(Nota nº

• TRANSCRIÇÃO DE PARECERPARECER Nº 121/09 - CONJUR/DVINTERESSADO: SD PM REF RG 21759 TADEU EVANGELISTA BECKAN

PEREIRA.ANEXOS: Requerimento do interessado e seus anexos.

EMENTA: Impossibilidade de Pensão Especial – Auxílio Acidente – Prescrição Quinquenal – Inadmissibilidade.

SENHOR DIRETOR DE PESSOAL,O SD PM REF RG 21759 TADEU EVANGELISTA BECKAN PEREIRA, por meio do

requerimento anexo, solicita pensão especial por ter sofrido acidente de trabalho no dia 19 de abril de 2002, sendo reformado em 2005, conforme publicação em BG nº 168, de 02 de setembro daquele ano.

Neste sentido, ancorado em fundamentos de fato e de direito passaremos a analisar o pleito requerido, para ao final opinar.

DOS FATOS

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O requerente durante uma ocorrência policial militar, no dia 19/04/02, foi vítima de um acidente de tiro, provocado pelo SD PM JOSUÉ, o qual acionou acidentalmente o gatilho de sua carabina Magal, durante a prisão do nacional conhecido pela alcunha de “Cara de Pedra”.

Devido ao acidente, o requerente ficou com lesão permanente no nervo femoral da perna esquerda, fato que ensejou a decisão da Junta Policial Militar Superior de Saúde, presidida pelo TEN CEL QOSPM RG 13.236 ALAN LEITE BARBOSA DOS SANTOS, que julgou o SD PM TADEU EVANGELISTA BECKAN PEREIRA incapaz definitivamente para o serviço policial militar, reformando-o podendo prover meios para sua subsistência.

Acostou ao petitório cópia reprográfica da Sessão Ordinária nº 015/2004 – JPMSS, Laudo Médico, Boletim Geral n° 168 de 02 de setembro de 2005, Escala de Serviço, Relatório do PAD, que apurou o acidente de tiro, Contracheque e Carteira de Identidade.

Ab initio, temos que fazer a ressalva que no caso sob análise não cabe pensão especial, uma vez que este instituto é concedido apenas no caso de morte do policial militar.

Tem por objetivo o reconhecimento por parte do Estado, para com a família do policial morto no cumprimento do dever ou em decorrência disso, senão vejamos:

Lei nº 5251, de 31 de julho de 1985 (Estatuto dos Policiais Militares)ART. 75 - A Pensão Policial-Militar destina-se a amparar os benefíciários do Policial-

Militar falecido ou extraviado e será paga conforme o disposto em legislação específica.ART. 77 - Os Policiais-Militares mortos em campanha ou ato de serviço, ou em

conseqüência de ferimentos ou moléstias decorrentes, ou ainda, em conseqüência de acidente em serviço deixarão a seus herdeiros pensão correspondente aos vencimentos integrais do posto ou graduação imediatamente superior, conforme legislação específica. (grifo nosso)

Nesta linha de inteligência, não há de ser falar em pensão especial, uma vez que não ocorreu a morte do policial no caso sub examine.

Assim, acreditamos que o requerente, em seu requerimento pretendia pleitear o Auxílio Acidente, instituído no Estado do Pará, pela Lei nº 6.108, de 19 de janeiro de 1998, o qual regulamentou o art. 48, inciso III da Constituição Estadual, in verbis:

Art. 1º - A cobertura por acidente de trabalho de que trata o art. 48, inciso III da Constituição Estadual será concedida sob a forma de auxílio-acidente ou auxílio-morte, em cota única, e será devida aos policiais militares e bombeiros militares, desde que desempenhem atividades que importem em situações de permanente risco.

Entretanto, conforme se infere dos documentos juntados ao petitório o acidente ocorreu no dia 19 de abril de 2002, passando a contar a partir de então o prazo para o referido pleito.

Neste sentir, citamos o princípio da segurança jurídica, o qual oferece segurança e certeza ao mundo jurídico, e atualmente e mais um norteador da

Administração Pública, assim vê-se que o direito ora pleiteado pelo peticionante acha-se fulminado pela prescrição, uma vez que está pacificado no ordenamento jurídico brasileiro a prescritibilidade das pretensões Administrativas.

Corroborando esse entendimento, trazemos a colação do art. 1º e 6º do Decreto nº 20.910 de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição, in verbis:

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Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

[...] Art. 6º. O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em

disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar. (grifamos)

Em uma textura mais pari passu com a nova ordem constitucional vigente, a lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, amplamente absorvida pela doutrina e jurisprudência pátria, acabou por espraiar seus efeitos para a Administração Pública lato sensu, ao estabelecer que os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, in verbis:

E não é outra a conclusão do seguinte julgado do TRF 2ª R, que dada à envergadura de seus subscritores, e o tempo em que as causas foram julgadas, estão imortalizadas nos anais do colendo sodalício:

ADMINISTRATIVO – SERVIDORES PÚBLICOS – PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO DENTRO DE 5 ANOS A PARTIR DE SEU ADVENTO – NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL PREVISTA NO DECRETO Nº 20.910/32 – I. Se a pretensão alegada pelos impetrantes vem a ser deduzida em juízo dentro de cinco anos a partir de seu advento, não há se falar em prescrição qüinqüenal prevista no decreto nº 20.910/32 - administrativo - servidores públicos - parecer nº gq-203/99 da agu contra portaria nº 474/87 do mec - prescrição administrativa - prazo de 5 anos - art. 1º do decreto nº 20.910/32 e arts. 2º e 54 da lei nº 9.784/99. Ii. Muito embora seja facultado à administração pública rever seus próprios atos quando eivados de erro ou nulidade, não havendo que se falar, em princípio, em direito adquirido contra a Lei, o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 estabelece que o prazo para impugnação de um ato administrativo no poder judiciário é de cinco anos. III. Ademais, com o advento da Lei nº 9784/99, foi posta uma pedra sobre o assunto, pois o referido diploma legal, primeiramente em seu art. 2º, impõe à administração pública a obediência ao princípio da segurança jurídica, e após, em seu art. 54, prevê o prazo de cinco anos para a administração anular seus próprios atos, quando dessa decisão resultar em prejuízo para os destinatários. (TRF 2ª R. – Proc. 2000.51.01.002262-2 – 7ª T.Esp. – Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer – DJU 01.08.2006 – p. 237) (grifamos)

Assim, entendemos não ser possível conhecer do pleito requerido, pois, acha-se censurada pela incidência da prescrição quinquenal, uma vez que da ocorrência do acidente (19 de abril de 2002), até a data da impetração do requerimento que deu origem a este parecer, já se passaram quase 07 (sete) anos, conforme pode se constatar nos anexos contidos na documentação sub análise.

DO PARECERIsso posto, esta Consultoria Jurídica entende que não cabe o pleito requerido, pois o

instituto da pensão especial é prevista em caso de morte do policial militar no cumprimento do dever ou em decorrência disso. E no caso do pedido do requerente objetivar a concessão de auxílio acidente, o suposto direito está fulminado pela prescrição qüinqüenal, impossibilitando,

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destarte, o seu conhecimento e, por conseguinte análise de mérito acerca do ato administrativo vergastado, com base no art. 1º e 6º, do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, c/c o art. 54, da lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

É o Parecer.Ad Referendum

Belém/PA, 13 de novembro de 2009.JOSÉ MESSIAS GOMES DE MELO – TEN CEL QOPM RG 11898

CONSULTOR CHEFEJOSÉ OSMAR DE ALBUQUERQUE ROCHA NETO – CEL QOPM RG 9915

DIRETOR DE PESSOAL(Nota nº 356/2009 DP – 5)

• TRANSCRIÇÃO DE OFÍCIOS RECEBIDOS OFÍCIO Nº 078 DE 29 DE JUNHO DE 2009-PJ Ref: Cancelamento de Pensão Alimentícia Processo: 2007.100.2100-3 Senhor Comandante, Determino que a partir desta data, não mais realize os descontos concernentes a pensão alimentícia, os quais eram abatidos sobre a remuneração do CB PM RG 21879 MARCIO RICARDO BORGES DE LIMA, da CIPRV, os quais eram efetuados no percentual de 30¢ (trinta por cento), sobre sua remuneração, em favor de seus filhos: Lucielli Alcântara de Lima e Márcio Ricardo Borges de Lima Júnior, representada por sua genitora Lucilene Antônia Alcântara de Lima Atenciosamente,

ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTOJuíza de Direito da 1ª Vara Cível de Icoaraci/PA.

DESPACHO: Que tome conhecimento o Comandante da CIPRV e remeta a documentação a DP para as providencias.

OFÍCIO Nº 199 DE 23 DE OUTUBRO DE 2009-PJ Ref: Pensão Alimentícia Definitiva Processo: 2008.100.3238-0 Senhor Comandante, Determino que passe a efetuar, de forma definitiva, o desconto da quantia mensal equivalente a 20% (vinte por cento) dos vencimentos e vantagens (excluídos os descontos obrigatórios: imposto de renda e previdência) bem como, abatidas as verbas de natureza indenizadora (diárias e ajuda de custo) recebidos pelo CB PM RG 23079 MARCOS JORGE SILVA DE AQUINO, da CIPRV, em favor de seus filhos Brenda e Izaque, representados por sua genitora Cíntia de Fátima Santos Aquino, a qual deverá ser depositada na conta bancária titularizada pela genitora junto ao BANPARÀ- Banco do Pará – Agência 027 – Conta Bancária 000.606.901-0, devendo o referido desconto ser realizado através de desconto em folha de pagamento, devendo incidir inclusive sobre 13º salário, FGTS e demais verbas rescisórias, em caso de eventual demissão.

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Outrossim, determino a V. Sª. que informe a este Juízo no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento deste, o salário, vantagens e descontos do aludido funcionário. Atenciosamente,

ANTONIETA MARIA FERRARI MILEOJuíza de Direito da 1ª Vara Cível de Icoaraci/PA.

DESPACHO: 1. Em cumprimento a requisição acima transcrita, que tome conhecimento o Comandante da CIPRV e remeta a documentação a Diretoria de Pessoal para as providências. 2. A DP providenciar as informações necessárias ao Poder Judiciário

OFÍCIO Nº 212 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009-PJ Ref: Ação Revisional de Alimentos Processo: 2007.100.2148-3 Senhor Comandante, Determino que a partir do mês corrente, reduza o desconto da Pensão Alimentícia para o patamar equivalente a 15% (quinze por cento), da remuneração (salário acrescido de vantagens) do requerido, incidindo sobre o 13º salário, férias, verbas rescisórias, excluindo os descontos obrigatórios (previdência e imposto de renda), a título de Pensão Alimentícia definitiva, percebido pelo militar SUB TEN PM RG 10784 AIRTON SILVA DOS SANTOS, da 1ª CIPM, em favor de Lucidea Vilhena dos Santos, cujos valores deverão continuar a serem depositados na mesma conta bancária da beneficiária, como vem ocorrendo regularmente, até o dia 05 (cinco) de cada mês, subseqüente ao vencido, a contar do recebimento deste, incidindo inclusive sobre verbas rescisórias, em caso de demissão. Atenciosamente,

ANTONIETA MARIA FERRARI MILEOJuíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível de família de Icoaraci/PA.

DESPACHO: Em cumprimento a requisição acima transcrita, que tome conhecimento o Comandante da 1ª CIPM e remeta a documentação a Diretoria de Pessoal para as providências.

OFÍCIO Nº 344 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009-PJ Ref: Investigação de Paternidade c/ pedido de Alimentos Processo: 2007.1.000677-4

Requerente: R.F.F representado por sua mãe Célia Ferreira de Ferreira.Requerido: Francisco Jorge Martins Ferreira

Senhor Comandante, Determino o desconto dos vencimentos do CB PM RG 20275 FRANCISCO JORGE MARTINS FERREIRA, do 9º BPM, o percentual de 20% (vinte por cento), sobre seu soldo, inclusive do 13º salário, depositando o montante assim apurado na Conta Corrente nº. 0592874-5, Agência 0487-1, do Banco Postal Bradesco, em nome da representante legal do requerente Célia Ferreira de Ferreira, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº. 5170099-SSP/PA, e CPF/MF nº. 888.045.502.87, residente e domiciliada nesta cidade na Rua Antero Lobato, nº. 163.

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Atenciosamente,LUCAS DO CARMO DE JESUS

Juiz de Direito, Titular da comarca de Ponta de Pedras/PA.DESPACHO: Em cumprimento a requisição acima transcrita, que tome

conhecimento o Comandante do 9º BPM e remeta a documentação a Diretoria de Pessoal para as providências.

OFÍCIO Nº 998 DE 26 DE OUTUBRO DE 2009-PJ Ref: Investigação de Paternidade c/c de Alimentos Processo: 0006046-76.2002.8.03.0001

Requerente: Mary Karoline Barroso Silva.Requerido: Jéfferson Carlos dos Santos Soares

Senhor Comandante, Determino que proceda ao desconto de 15% (quinze por cento), na folha de pagamento do CB PM RG 22006 JEFFERSON CARLOS DOS SANTOS SOARES, do 15º BPM, a título de Pensão Alimentícia de seus rendimentos brutos, deduzidos os compulsórios legais, em favor de sua filha Mary Karoline Barroso Silva, valor este que deverá ser depositado em nome da Srª. Maria Zélia Barroso Silva, portadora do CPF nº. 625.706.842.87, devendo a referida importância deve ser creditada na Conta Corrente nº. 71.298-1, Agência nº. 0261-5, do Banco do Brasil, em nome de seu titular. Atenciosamente,

EDUARDO FREIRE CONTRERASJuiz de Direito da 3ª Vara de Família da Comarca de Macapá.

DESPACHO: Em cumprimento a requisição acima transcrita, que tome conhecimento o Comandante do 15º BPM e remeta a documentação a Diretoria de Pessoal para as providências.

IV PARTE (JUSTIÇA E DISCIPLINA)

• JUSTIÇA MILITAROFÍCIO Nº 1720 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009-JMEO Sr. ANTONIO JOSÉ DE MATOS RESQUE, Diretor de Secretaria da JME/PA,

comunicou a este Comando, que:1- na data de 13/01/2009, foi recebida à denúncia contra o CB PM RG 18630 JOÃO

EZAQUIEL DA SILVA, CB PM RG 18652 RISONALDO DA COSTA FERREIRA, CB PM RG 21942 PAULO CÉSAR FIGUEIRA DE SOUZA e CB PM RG 26436 HAROLDO PEREIRA DE SOUZA, todos do 15º BPM, como incurso no artigo 244, § 1º do Código Penal Militar, nos autos de Processo nº. 2007.2.000260-5;

2- foi designado o dia 12 de janeiro de 2010, às 09h00, para audiência de qualificação e interrogatório dos acusados CB PM RG 18630 JOÃO EZAQUIEL DA SILVA, CB PM RG 18652 RISONALDO DA COSTA FERREIRA, CB PM RG 21942 PAULO CÉSAR FIGUEIRA DE SOUZA e CB PM RG 26436 HAROLDO PEREIRA DE SOUZA e inquirição da testemunha militar CB PM RG 26387 IDALERSON LEAL DA RESSURREIÇÃO, do 15º BPM.PMPA/AJG Pág. 10


Solicitou, pois:1- a apresentação do acusado, no dia 08 de janeiro de 2010, às 08h00, para serem

citados, conforme o artigo 291 do CPPM;2- a apresentação na Justiça Militar/PA, no dia 12 de janeiro de 2010, às 08h00, dos

acusados e da testemunha militar, para a realização do ato processual.

OFÍCIO Nº 1723 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009-JMEO Sr. ANTONIO JOSÉ DE MATOS RESQUE, Diretor de Secretaria da JME/PA,

comunicou a este Comando, que:1- na data de 13/01/2009, foi recebida à denúncia contra o 2º SGT PM RG 18637

GERSON VITORIANO DE OLIVEIRA, do 10º BPM, como incurso no artigo 209 “caput” do Código Penal Militar, nos autos de Processo nº. 2006.2.900630-2;

2- foi designado o dia 14 de janeiro de 2010, às 09h00, para audiência de qualificação e interrogatório do acusado 2º SGT PM RG 18637 GERSON VITORIANO DE OLIVEIRA e inquirição das testemunhas militares CB PM RG 24166 WALLACE LUIZ MEDEIROS DA ROCHA, do BPOP e CB PM RG 25964 GILBERTO GUIMARÃES DE PAULA, do 10º BPM.

Solicitou, pois:1- a apresentação do acusado, no dia 08 de janeiro de 2010, às 08h00, para serem

citados, conforme o artigo 291 do CPPM;2- a apresentação na Justiça Militar/PA, no dia 14 de janeiro de 2010, às 08h00, dos

acusado e das testemunhas militares, para a realização do ato processual.


comunicou a este Comando, que foi designado o dia 19 de janeiro de 2010, às 09h00, para audiência de qualificação e interrogatório do acusado 2º TEN QOPM RG 33512 JAIRSON ROSA VAZ, do 1º BPM, e inquirição das testemunhas CB PM RG 16502 JOSÉ LEONI DIAS CORRÊA, CB PM RG 23919 GERSON DE SOUZA RIBEIRO, ambos do 20º BPM e CB PM RG 19057 MÁRCIO CAETANO QUEIRÓZ MORAES, do 2º BPM, no Processo nº. 2007.2.000551-8.

Solicitou, pois:1- a apresentação do acusado, no dia 14 de janeiro de 2010, às 08h00, para ser

citado, conforme o artigo 291 do CPPM;2- a apresentação na Justiça Militar/PA, no dia 19 de janeiro de 2010, às 08h00, do

acusado e das testemunhas militares, para realização do ato processual.


comunicou a este Comando, que foi designado o dia 20 de janeiro de 2010, às 09h00, para audiência de inquirição da testemunha militar CB PM RG 17148 ODACY BASTOS DA SILVA, da 4ª CIPM, no Processo nº. 2007.2.000153-2, onde figura como acusado o CB PM RG 11465 ROSIVALDO DOS SANTOS VELOSO, da 4ª CIPM.

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Solicitou, pois, a apresentação a este foro especial, no dia 20 de janeiro de 2010, às 08h00, do acusado e da testemunha militar, para a realização do ato processual.


comunicou a este Comando, que foi designado o dia 26 de janeiro de 2010, às 09h00, para audiência de inquirição da testemunha militar SD PM RG 21832 ALEX DE SOUZA, do 16º BPM, no Processo nº. 2005.2.900172-5, onde figura como acusado o CB PM RG 26358 NAILSON GONÇALVES DA SILVA, do 16º BPM.

Solicitou, pois, a apresentação a este foro especial, no dia 26 de janeiro do ano de 2010, às 08h00, do acusado e da testemunha militar, para a realização do ato processual.


comunicou a este Comando, que foi designado para o dia 26 de janeiro de 2010, às 09h00, a audiência de qualificação e interrogatório do acusado 1º TEN QOPM RG 30319 WILTON MAGALHÃES CHAVES, do 3º BPM, no Processo nº. 2007.2.000420-5;



acusado, para a realização do ato processual.


comunicou a este Comando, que:1- na data de 19.01.2009, foi recebida à denúncia contra o CB PM RG 26259

MANOEL MESQUITA DA CONCEIÇÃO, do 9º BPM, como incurso no artigo 308 do Código Penal Militar, nos autos de Processo nº. 2006.2.900326-7;

2- foi designado o dia 26 de janeiro de 2010, às 09h00, para audiência de qualificação e interrogatório do acusado CB PM RG 26259 MANOEL MESQUITA DA CONCEIÇÃO.



acusado, para a realização do ato processual. DESPACHO: Em atenção à requisição da JME/PA acima transcrita, tomem

conhecimento os Comandantes dos policiais militares citados e providenciem a respeito. Informar com urgência à JME/PA caso haja algum impedimento para o cumprimento das apresentações referenciadas.

• JUSTIÇA COMUMOFÍCIO Nº 692 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009-PJ

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O Sr. ANTONIO COHEN, Diretor de Secretaria da Vara Distrital de Mosqueiro/PA, solicitou a este Comando que seja apresentado naquele Juizado o policial militar: CAP QOPM RG 29202 GLAUCO MOURÃO DE AQUINO, da CIPFLU, no dia 17 de dezembro de 2009, às 12h00, a fim de participar da Audiência de Instrução e Julgamento, nos Autos da Ação Penal nº. 2004.2.054582-2, onde figura como acusado Fabiano Manfredo Martins.

OFÍCIO Nº 694 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009-PJO Sr. ANTONIO COHEN, Diretor de Secretaria da Vara Distrital de Mosqueiro/PA,

solicitou a este Comando que seja apresentado naquele Juizado o policial militar: CB PM RG 19885 CHARLES DA COSTA BORGES, da 2ª CIPM, no dia 17 de dezembro de 2009, às 10h00, a fim de participar da Audiência de Instrução e Julgamento, nos Autos da Ação Penal nº. 2003.2.043672-5, onde figura como acusados Jorge Silvano Lopes Amador e Jonatha Simão Lopes Amador.

OFÍCIO Nº 1773 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009-PJA Sra. SELMA F. FERNANDES SABÓIA, Diretora de Secretaria da 2ª Penal Distrital

de Icoaraci/PA, solicitou a este Comando que sejam apresentados naquele Juízo os Policiais Militares: 1º TEN QOPM RG 31209 JOÃO JERÔNIMO GLEDSON COSTA DA SILVA e CB PM RG 27508 ROBERTO DA SILVA RODRIGUES, ambos do 10º BPM, no dia 17 de dezembro de 2009, às 10h00, a fim de participarem da audiência de Oitiva das Testemunhas arroladas na denúncia do MP.

OFÍCIO Nº 2157 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009-PJO Exmº Dr. ALTEMAR DA SILVA PAES, Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Penal do

Juízo Singular da Comarca da Capital, solicitou a este Comando, que sejam apresentados naquele Juízo os policiais militares: 3º SGT PM RG 11462 JOSÉ CARLOS DA PAIXÃO LIMA e SD PM RG 32623 EVERTON DA SILVA CALDEIRA, ambos do 1º BPM, no dia 17 de dezembro de 2009, às 11h00, a fim de serem ouvidos como testemunhas arroladas pelo Ministério Público, em Audiência de Instrução e Julgamento, nos Autos do Processo nº. 2009.2.040126-9 (Crime de Roubo Qualificado), que a Justiça Pública move contra José Melquiades Tavares Pires Júnior.

OFÍCIO Nº 1467 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009-PJO Exmº Dr. ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA, Juiz de Direito da 6ª Vara

Penal da Capital, em exercício, solicitou a este Comando, que seja apresentado naquele Juízo o policial militar: CB PM RG 23089 JOÃO XAVIER DA SILVA, do 20º BPM, no dia 18 de dezembro de 2009, às 13h00, a fim de ser ouvido na qualidade de Testemunhas arroladas pela Acusação em Processo-Crime nº. 2009.2.060355-0 (Crime Tentativa de Estupro), que a Justiça Pública move contra Rogério Vieira da Silva.

OFÍCIO Nº 1492 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009-PJO Sr. JOSÉ SEBASTIÃO CHAGAS FILHO, Diretor de Secretaria da Vara de

Entorpecentes e Combate às Organizações Criminais da Comarca de Belém, solicitou a este PMPA/AJG Pág. 13


Comando que sejam apresentados naquele Juizado os policiais militares: CAP QOPM RG 24932 SÉRGIO RICARDO NEVES DE ALMEIDA, do CG (à disposição do DETRAN), no dia 18 de dezembro de 2009, às 09h00, visando participarem da Audiência de Instrução e Julgamento, nos Autos do Processo nº. 2009.2.054515-8, onde figura como acusado Leidiane Wanzeler Gomes.

OFÍCIO Nº 963 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009-PJO Sr. EDMILSON DA COSTA TAVARES, Auxiliar de Secretaria da 3ª Vara Distrital

de Icoaraci, solicitou a este Comando que sejam apresentados naquele Juízo os policiais militares: CB PM RG 13036 CELIO NEGRÃO GOMES, SD PM RG 35350 JOSIAS DOS SANTOS CAMPOS e SD PM RG 35690 WILKEN CHARLES COELHO DA SILVA, todos do 24º BPM, no dia 07 de janeiro de 2010, às 10h00, a fim de serem ouvidos como testemunhas em audiência, nos autos do processo nº. 20091001307-4, movido em face dos adolescentes Daniel dos Santos Maciel, Elielson Lopes Ribeiro.

OFÍCIO Nº 630 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009-PJA Sra. RITA CECÍLIA VIANA DE SOUZA, Diretora de Secretaria 2ª Vara do Tribunal

do Júri da Comarca de Belém, solicitou a este Comando que seja apresentado naquele Juízo o Policial Militar: CB PM RG 15498 ROMILDO MORAES PINHEIRO, do 1º BPM, no dia 11 de janeiro de 2010, às 11h00, a fim de participar de Audiência de Instrução e Julgamento, nos autos do processo nº. 2008.2.054521-6, onde figura como denunciado Ivanilson Marruaz dos Santos.

OFÍCIO Nº 20090187684054 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009-PJO Sr. JOÃO FERNANDO LOBO PINHEIRO, Diretor de Secretaria da 6ª Vara Penal

Privativa do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua/PA, solicitou a este Comando que seja apresentado naquele Juízo o policial militar: 1º SGT PM R/R RG 4985 ANTONIO SALATIEL AMADOR DE SOUZA, do CIP, no dia 11 de janeiro de 2010, às 12h30, a fim de ser inquirido no processo, que a Justiça move contra Fernando Valério Rocha de Oliveira.

OFÍCIO Nº 1500 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009-PJ A Exmª. Dra. NADJA NARA COBRA MEDA, Juíza de Direito da 2ª VPJS, solicitou a este Comando que sejam apresentados naquele Juizado os Policiais Militares: CB PM RG 15471 SILVIO DA SILVA BARBOSA e CB PM RG 19799 JAIR FERREIRA DA SILVA, ambos do 20º BPM, no dia 12 de janeiro de 2010, às 11h00, para Audiência de Instrução e Julgamento, no interesse do processo crminal nº. 20092044204-9, movido contra Thiago dos Santos Pereira.

OFÍCIO Nº 2379 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009-PJO Exmº Dr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES, Juiz de Direito da 8ª Vara Penal da

Capital, solicitou a este Comando, que seja apresentado naquele Juízo o policial militar: SD PM RG 32623 EVERTON DA SILVA CALDEIRA, do 1º BPM, no dia 12 de janeiro de 2010, às 09h00, a fim de ser inquirido na qualidade de Testemunha de Acusação, em Audiência de PMPA/AJG Pág. 14


Instrução e Julgamento, nos autos da ação penal nº. 2009.2.065795-3, que a Justiça Pública move contra Rogério Guimarães da Silva.

OFÍCIO Nº 2381 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009-PJO Exmº Dr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES, Juiz de Direito da 8ª Vara Penal da

Capital, solicitou a este Comando, que seja apresentado naquele Juízo o policial militar: CB PM RG 23975 JOÃO CARLOS OLIVEIRA CAMPOS, do 24º BPM, no dia 12 de janeiro de 2010, às 10h40, a fim de ser inquirido na qualidade de Testemunha de Acusação, em Audiência de Instrução e Julgamento, nos autos da ação penal nº. 2008.2.040938-9, que a Justiça Pública move contra Douglas Souza de Oliveira.

OFÍCIO Nº 1515 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009-PJ A Exmª. Dra. EVA DO AMARAL COELHO, Juíza de Direito da 3ª Vara Penal da Capital, solicitou a este Comando que sejam apresentados naquele Juizado os Policiais Militares: CB PM RG 22952 DANIEL GONÇALVES TEIXEIRA JÚNIOR e CB PM RG 24366 HAMILTON OLAVO DA SILVA ALVAREZ, ambos do 1º BPM, no dia 13 de janeiro de 2010, às 10h00, a fim de serem inquiridos como testemunhas nos autos do processo nº. 2009.2.031850-5, em que é denunciado Rodrigo Alves Teixeira.

OFÍCIO Nº 293 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009-PJA Sra. MARIA ANTONIA GAMA DE MENEZES, Diretora do Juizado Especial

Criminal da Comarca de Marabá/PA, solicitou a este Comando que seja apresentado naquele Juízo o Policial Militar: CB PM RG 14512 DOMINGOS BRAGA QUEIRÓZ, do 4º BPM, no dia 14 de janeiro de 2010, às 16h00, a fim de participar de Audiência de Instrução e Julgamento, nos autos de AP nº. 2008.2.003626-5, pelo crime tipificado no artigo 129 caput do CPB, em que é réu Domingos Batista dos Reis e Domingos Braga Queiroz.

OFÍCIO Nº 1520 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009-PJ A Exmª. Dra. EVA DO AMARAL COELHO, Juíza de Direito da 3ª Vara Penal da Capital, solicitou a este Comando que seja apresentado naquele Juizado o Policial Militar: CB PM RG 17757 DELSON LUIS RODRIGUES DA SILVA, do 20º BPM, no dia 14 de janeiro de 2010, às 10h00, a fim de ser inquirido como testemunha nos autos do processo nº. 2009.2.057920-6, em que é denunciado Diego Izaias Machado Abreu (réu preso).

OFÍCIO Nº 1394 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009 – PJA Exmª Srª ALDA GESSYANE M. S. TUMA, Juíza de Direito Titular da 11ª Vara

Criminal da Capital, solicitou a este Comando que sejam apresentados naquele Juízo os policiais militares: CB PM RG 17806 MAURÍCIO OLIVEIRA MARINHO, CB PM RG 17861 ANTONIO FELIX DA CONCEIÇÃO e CB PM RG 22257 IVANALDO SOUZA PAES, todos do 1º BPM, no dia 14 de janeiro de 2010, às 10h00, a fim de serem inquiridos como testemunhas arroladas pelo Ministério em Audiência de Instrução e Julgamento, nos autos do Processo Crime nº. 2009.2.059449-4, que a Justiça Pública move contra Maicson Silva dos Santos, como incurso no art. 157, § 2º, I, c/c 14, II do CPB.

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OFÍCIO Nº 2416 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009-PJO Exmº Dr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES, Juiz de Direito da 8ª Vara Penal da

Capital, solicitou a este Comando, que sejam apresentados naquele Juízo os policiais militares: CB PM RG 20599 SANDRO SEBASTIÃO MIRANDA OLIVEIRA, do CIPRV, CB PM RG 24051 DINELSON SANTANA DE PAULA e SD PM RG 33092 DANILO PINHEIRO DE SOUZA, ambos do BPOT, no dia 14 de janeiro de 2010, às 13h30, a fim de serem inquiridos na qualidade de Testemunhas de Acusação, em Audiência de Instrução e Julgamento, nos autos da ação penal nº. 2009.2.064538-8, que a Justiça Pública move contra Raimundo Nonato Gomes Marques.

OFÍCIO Nº 1522 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009-PJ A Exmª. Dra. EVA DO AMARAL COELHO, Juíza de Direito da 3ª Vara Penal da Capital, solicitou a este Comando que sejam apresentados naquele Juizado os Policiais Militares: 3º SGT PM RG 12517 SANDRO SILVIO DOS SANTOS BAHIA, CB PM RG 21742 ÉRCIO LUIZ DA SILVA FERREIRA e CB PM RG 22195 ROBERTO CARLOS SILVA ARAÚJO, todos do 1º BPM, no dia 18 de janeiro de 2010, às 10h00, a fim de serem inquiridos como testemunhas nos autos do processo nº. 2009.2.053965-6, em que são denunciados Thiago Adrian0o Santos Pires (réu preso) e Deivison Batista Mendes (réu preso).

OFÍCIO Nº 3212 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009-PJ A Exmª. Dra. MARIA DE BETÂNIA PAES RODRIGUES, Juíza de Direito da 10ª Vara Criminal da Capital, solicitou a este Comando que sejam apresentados naquele Juizado os Policiais Militares: 1º SGT PM RG 9303 COSMO RAIMUNDO DA SILVA PORFÍRIO, CB PM RG 22949 RONALDO ATAIDE DOS SANTOS e SD PM RG 34675 ERITON OLIVEIRA DO NASCIMENTO, todos do 1º BPM, no dia 18 de janeiro de 2010, às 11h30, para participarem da Audiência de Instrução e Julgamento, no Processo crime nº. 2009.2.060995-4, que a Justiça Pública move contra Wellington Luiz Batista de Souza e Outros.


de Icoaraci, solicitou a este Comando que seja apresentado naquele Juízo o policial militar: 3º SGT PM RG 19929 ANTONIO AMADEU MONTEIRO DA SILVA, do 10º BPM, no dia 19 de janeiro de 2010, às 09h00, a fim de ser ouvido como testemunha em audiência, nos autos do processo nº. 2007.1001939-7, movido em face dos adolescentes Emerson Benedito da Silva Amaral e Patrícia Neves de Freitas.

OFÍCIO Nº 1526 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009-PJ A Exmª. Dra. EVA DO AMARAL COELHO, Juíza de Direito da 3ª Vara Penal da Capital, solicitou a este Comando que seja apresentado naquele Juizado o Policial Militar: SD PM RG 35677 MAYCON ERICK OLIVEIRA DE ARAÚJO, do 1º BPM, no dia 19 de janeiro de 2010, às 11h00, a fim de ser inquirido como testemunha nos autos do processo nº. 2009.2.049935-5, em que é denunciado Luciano Lobato Gomes(réu preso).

OFÍCIO Nº 2419 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009-PJ

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O Exmº Dr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES, Juiz de Direito da 8ª Vara Penal da Capital, solicitou a este Comando, que sejam apresentados naquele Juízo os policiais militares: CB PM RG 24390 SILVIO JOSÉ BORGES GONÇALVES e SD PM RG 32592 ROBERTO CESAR DIAS SARAIVA, ambos do 1º BPM, no dia 19 de janeiro de 2010, às 09h00, a fim de serem inquiridos na qualidade de Testemunhas de Acusação, em Audiência de Instrução e Julgamento, nos autos da ação penal nº. 2009.2.066956-0, que a Justiça Pública move contra Magno Moraes Gomes.


Capital, solicitou a este Comando, que sejam apresentados naquele Juízo os policiais militares: CB PM RG 20009 LUIZ CLÓVIS DA SILVA ALVES e CB PM RG 24617 CARLOS GONÇALVES DA COSTA, ambos do BPOT, no dia 20 de janeiro de 2010, às 09h00, a fim de serem ouvidos na qualidade de Testemunhas de Acusação, em Audiência de Instrução e Julgamento, nos autos da ação penal nº. 2009.2.067898-3, que a Justiça Pública move contra Luiz Paulo de Assis Costa.

OFÍCIO Nº 3218 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009-PJ A Exmª. Dra. MARIA DE BETÂNIA PAES RODRIGUES, Juíza de Direito da 10ª Vara Criminal da Capital, solicitou a este Comando que sejam apresentados naquele Juizado os Policiais Militares: CB PM RG 14681 JORGE FREIRE PARAGUASSU e SD PM RG 33400 NAZARENO SOARES DA COSTA, ambos do BPOT, no dia 20 de janeiro de 2010, às 11h30, para participarem da Audiência de Instrução e Julgamento, no Processo crime nº. 2009.2.068699-4, que a Justiça Pública move contra Renana Lacorte de Oliveira.


Entorpecentes e Combate às Organizações Criminais da Comarca de Belém, solicitou a este Comando que sejam apresentados naquele Juizado os policiais militares: CB PM RG 20094 FRANCISCO VIEIRA PINHEIRO, do 1º BPM, CB PM RG 22891 JOSÉ MARIA DA SILVA NORONHA e CB PM RG 28744 MARCO ANTONIO DE SOUZA CORRÊA, ambos do BPOT, no dia 21 de janeiro de 2010, às 10h00, visando participarem da Audiência de Instrução e Julgamento, nos Autos do Processo nº. 2008.2.047908-5, onde figura como acusado Aroldo da Silva Santos.

OFÍCIO Nº 1530 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009-PJ A Exmª. Dra. EVA DO AMARAL COELHO, Juíza de Direito da 3ª Vara Penal da Capital, solicitou a este Comando que seja apresentado naquele Juizado o Policial Militar: CB PM RG 21492 JOCIMAR FERREIRA DA SILVA, do 2º BPM, no dia 21 de janeiro de 2010, às 09h30, a fim de ser inquirido como testemunha nos autos do processo nº. 2009.2.061670-1, em que é denunciado Ruan Wellington Amorim Ferreira (réu preso).

OFÍCIO Nº 3208 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009-PJ

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A Exmª. Dra. MARIA DE BETÂNIA PAES RODRIGUES, Juíza de Direito da 10ª Vara Criminal da Capital, solicitou a este Comando que sejam apresentados naquele Juizado os Policiais Militares: 2º TEM QOPM RG 33445 DIEGO PINTO FREITAS e CB PM RG 35540 JONHATAS ALVES ALHO, ambos do 1º BPM, no dia 21 de janeiro de 2010, às 12h30, para participarem da Audiência de Instrução e Julgamento, no Processo crime nº. 2009.2.058375-2, que a Justiça Pública move contra Anderson Oliveira do Amaral.


Entorpecentes e Combate às Organizações Criminais da Comarca de Belém, solicitou a este Comando que sejam apresentados naquele Juizado os policiais militares: SUB TEN PM RG 17686 NELSON SANTOS DAS CHAGAS, CB PM RG 23239 RICARDO NUNES DA SILVA e CB PM RG 27203 JUSSIE ALVES BRITO, todos do BPOT, no dia 25 de janeiro de 2010, às 09h00, visando participarem da Audiência de Instrução e Julgamento, nos Autos do Processo nº. 2009.2.033664-8, onde figura como Jeferson Piquet Carvalho.


Capital, solicitou a este Comando, que seja apresentado naquele Juízo o policial militar: CB PM RG 19950 CESAR UBIRACY DO NASCIMENTO, do 20º BPM, no dia 25 de janeiro de 2010, às 09h00, a fim de ser ouvido na qualidade de Testemunha de Acusação, em Audiência de Instrução e Julgamento, nos autos da ação penal nº. 2009.2.059139-1, que a Justiça Pública move contra Edivaldo Carvalho dos Santos e Outros.


de Icoaraci, solicitou a este Comando que sejam apresentados naquele Juízo os policiais militares: CB PM RG 17622 WALMIR MONTEIRO DE SOUSA e CB PM RG 17958 CLAUDOMIRO DOS SANTOS CUNHA, do 10º BPM, no dia 26 de janeiro de 2010, às 09h00, a fim de serem ouvidos como testemunhas em audiência de continuação, nos autos do processo nº. 2009.1002874-2, movido em face do adolescente Christopher Cruz Pedatella.

OFÍCIO Nº 1453 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009-PJA Sra. LUCIANA CRISTINA CERQUEIRA RODRIGUES DE CARVALHO, Diretora de

Secretaria da 7ª Vara Penal da Capital, solicitou a este Comando que seja apresentado naquele Juízo o Policial Militar: CB PM RG 18390 EDILBERTO MENDES GONÇALVES, do 24º BPM, no dia 26 de janeiro de 2010, às 09h30, a fim de participar de Audiência de Instrução e Julgamento, nos autos do processo nº. 2005.2.047354-3, que a Justiça Pública move contra Ezequiel Corrêa de Brito.

OFÍCIO Nº 1479 DE 14 DE OUTUBRO DE 2009-PJO Exmº Dr. AMARILDO JOSÉ MAZUTTI, Juiz de Direito respondendo pelo 2º

JECrim Ananindeua/PA, solicitou a este Comando, que seja apresentado naquele Juízo o policial militar: CB PM RG 19454 SÉRGIO RICARDO MARQUES DE OLIVEIRA, do 6º BPM,

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no dia 28 de janeiro de 2010, às 16h20, a fim de participar de Audiência Preliminar na qualidade de testemunha, nos autos do processo nº. 872007(TCO nº. 9/2007.000056-5 SUPAAR).


JECrim Ananindeua/PA, solicitou a este Comando, que seja apresentado naquele Juízo o policial militar: SD PM RG 32501 LEANDRO LIMA COSTA, do 6º BPM, no dia 28 de janeiro de 2010, às 16h20, a fim de participar de Audiência Preliminar, em que consta como testemunha, nos autos do processo nº. 872007(TCO nº. 9/2007.000056-5-SUPAAR).


JECrim Ananindeua/PA, solicitou a este Comando, que seja apresentado naquele Juízo o policial militar: CB PM RG 13988 EDMUNDO SANTOS DIAS, do 6º BPM, no dia 28 de janeiro de 2010, às 16h20, a fim de participar de Audiência Preliminar, em que consta como testemunha nos autos do processo nº. 872007(TCO nº. 9/2007.000056-5-SUPAAR).

OFÍCIO Nº 1583 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009-PJO Exmº Dr. AMARILDO JOSÉ MAZUTTI, Juiz de Direito respondendo pelo 2º

JECrim Ananindeua/PA, solicitou a este Comando, que seja apresentado naquele Juízo o policial militar: CB PM RG 12723 RAIMUNDO NORBERTO DA SILVA FILHO, da CIPRV, no dia 28 de janeiro de 2010, às 15h00, a fim de participar de Audiência Preliminar, em que consta como vítima, nos autos do processo nº. 1332009(TCO nº. 259/2009.000089-0-SUPAAR).

OFÍCIO Nº 3210 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009-PJ A Exmª. Dra. MARIA DE BETÂNIA PAES RODRIGUES, Juíza de Direito da 10ª Vara Criminal da Capital, solicitou a este Comando que sejam apresentados naquele Juizado os Policiais Militares: 3º SGT PM RG 24046 JOÃO SÉRGIO ALMEIDA NEVES e CB PM RG 13933 JOABE DOS SANTOS GOUVEIA, ambos 2º BPM, no dia 28 de janeiro de 2010, às 12h00, para participarem da Audiência de Instrução e Julgamento, no Processo crime nº. 2009.2.066789-5, que a Justiça Pública move contra Luan Conrado dos Santos e Outros.

OFÍCIO Nº 3205 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009-PJ A Exmª. Dra. MARIA DE BETÂNIA PAES RODRIGUES, Juíza de Direito da 10ª Vara Criminal da Capital, solicitou a este Comando que sejam apresentados naquele Juizado os Policiais Militares: CB PM RG 11328 LAURO DA SILVA FIGUEIREDO, CB PM RG 15744 EDILSON GONÇALVES MESCOUTO, ambos do 20º BPM e CB PM RG 20304 ANTONIO MARCOS DA SILVA FIGUEIREDO, do BPOT, no dia 29 de janeiro de 2010, às 09h30, para participarem da Audiência de Instrução e Julgamento, no Processo crime nº. 2009.2.056860-5, que a Justiça Pública move contra Antonio Viana Cordovil Júnior.

DESPACHO: Em cumprimento as requisições acima transcritas, que tomem conhecimento os Comandantes dos policiais militares citados e providenciem a respeito.

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Informar com urgência ao Poder Judiciário caso haja algum impedimento para o cumprimento das apresentações referenciadas.

• CORREGEDORIA GERAL DA PMPAPORTARIA Nº 010/09/CD – CorCPCO Corregedor Geral da PMPA no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.

11 da Lei Complementar nº 053, de 07 de fevereiro de 2006, c/c Portaria 001/2008 – Corregedoria Geral, publicada em Aditamento ao Boletim Geral n° 240, de 24 de dezembro de 2008, que lhe delega competências do Exmº Sr. Comandante Geral da PMPA referentes ao Processo Administrativo Disciplinar de Conselho de Disciplina, tendo ainda como escopo os preceitos constitucionais do art. 5º, incisos LIII, LIV e LV da CF/88, face ao disposto nos Autos de Prisão em Flagrante Delito, lavrado em 07 de dezembro de 2009.

RESOLVE:Art. 1º - Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar de Conselho de Disciplina

para apurar a capacidade de permanência ou não nas fileiras da Polícia Militar do Pará dos SGT PM RG 17142 NILSON NAZARENO MELO LEOPOLDINO, CB PM RG 8726 JOÃO FERREIRA DE SOUZA e CB PM RG 23191 NADIR DA CONCEIÇÃO SERRÃO OLIVEIRA, todos lotados na 23ª ZPOL/24º BPM, em virtude de haver indícios de cometimento por parte dos referidos militares estaduais de atos que afetam a honra pessoal, o pundonor policial militar e o decoro da classe, por terem, em tese, terem em tese, no dia 07 de dezembro do corrente ano, por volta das 04h30, na Seccional da Marambaia, quando a Srª Ruthmara Gardunho Costa aguardava o desfecho final da detenção de seu irmão e outros envolvidos numa ocorrência de roubo, foi abordada pelo CB PM NADIR que, ao perquirir o grau de parentesco com os detidos e ficar sabendo que a referida Srª tinha um irmão entre os mesmos, lhe exigiu a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a fim de liberá-lo, abortando assim a prisão. A Policial feminino utilizou-se do argumento de que seria parente da autoridade judiciária, responsável pela condução da lavra do auto de prisão em flagrante, para convencer a vítima a cumprir o pagamento. No momento inicial a vítima entregou a quantia de que dispunha, R$ 100,00 (cem reais), sendo acordado que o restante seria recolhido na casa de outro parente seu (irmã), que a vítima seguiu no interior da VTR à casa da sua irmã recolheu a quantia que restava e entregou em mãos ao policial branco e gordo, no regresso para a seccional em determinado local a vítima desembarcou e foi pactuado que a vítima seguiria por meios próprios e aguardaria o retorno da VTR até a seccional. Na Seccional se indignou pelo decurso longo do tempo e ao tecer comentários um servidor policial civil ouviu o caso e conduziu a vítima diretamente à autoridade de Polícia Judiciária para que as providências pertinentes ao caso fossem tomadas. Incursos, em tese no inciso I e III, do art. 114, e nos incisos VII, XXIV, e CIV do Art. 37, além de terem infringindo, também em tese, os incisos III, IV, VII, XI, XVIII, XXXIII e XXVI do Art. 18, tudo do Código de Ética e Disciplina da PMPA. Constituindo-se, em tese, transgressão policial militar de natureza Grave, podendo o presente CD ter como solução o disposto no Art. 126 e incisos, da supracitada Lei Estadual Ordinária;

Art. 2º - Nomear o MAJ QOPM RG 20130 RENATO DUMONT VIEGAS LEAL, como Presidente do Conselho de Disciplina, o CAP QOPM RG 26293 ARMANDO AUGUSTO COELHO DA SILVA BITTENCOURT como Interrogante e Relator e o CAP QOPM RG 26321

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CASSIUS ALESSANDRO DE OLIVEIRA LOPES, como Escrivão, todos da Corregedoria, delegando-vos para esse fim as atribuições policiais militares que me competem;

Art. 3º - Fixar para a conclusão dos trabalhos o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação, podendo ser prorrogável por mais 20 (vinte) dias, devendo o pedido de prorrogação ser motivado e feito tempestivamente;

Art. 4º - Cumprir o disposto no Código de Ética e Disciplina da PMPA, no tocante às normas de confecção do presente Processo Administrativo Disciplinar de Conselho de Disciplina;

Art. 5º - Atentar para o disposto na pág. 9, do BG Nº 191, de 16 de outubro de 2002 (disponibilizar uma cópia no Cartório da Corregedoria do documentação em referência);

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.Registre-se, publique-se e cumpra-se.Belém - PA, 14 de dezembro de 2009.

RAIMUNDO DE BRITO E SILVA FILHO – CEL PMCORREGEDOR GERAL DA PMPA

AMÉRICO VALERIANO DE SENA FONSECA - CEL QOPM RG 10447AJUDANTE GERAL DA PMPA

CONFERE COM O ORIGINAL

MOISÉS COSTA DA CONCEIÇÃO - MAJ QOPM RG 18338SECRETÁRIO DA AJUDÂNCIA GERAL

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I PARTE (SERVIÇOS DIÁRIOS) - pm.pa.gov.br · um acidente de tiro, provocado pelo SD PM JOSUÉ, o...

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