I – Portarias de 31/05/2010 -...

I – Portarias de 31/05/2010A – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:Designando:nº 4.030/2010 – Sérgio Neves Coelho, Procurador de Justiça, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 03, 04, 05 e 06 de junho de 2010, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.nº 4.031/2010 – Maria Fátima Vaquero Ramalho Leyser, Procuradora de Justiça, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 03 e 04 de junho de 2010, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.nº 4.032/2010 – Mario Antonio de Campos Tebet, Procurador de Justiça, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 05 e 06 de junho de 2010, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.nº 4.033/2010 – André Luiz Marcassa, 1º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Cível, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 1º a 15 de junho de 2010.nº 4.034/2010 – Carlos Gilberto Menezello Romani, 5º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Cível, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 1º a 15 de junho de 2010.nº 4.035/2010 – João Carlos de Azevedo Camargo, 8º Promotor de Justiça de Piracicaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Cível, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 16 a 30 de junho de 2010.nº 4.036/2010 – Jorge Alberto de Oliveira Marum, 4º Promotor de Justiça de Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Cível, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 16 a 30 de junho de 2010.nº 4.037/2010 – Liliam Cristina Marques da Costa, 3º Promotor de Justiça Cível, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Cível, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 1º a 15 de junho de 2010. B – AssessoriaTornando sem efeito:nº 4038/2010 – a portaria nº 2967/2010, que designou Claudia Maria Lico Habib, 1º Promotor de Justiça de Sertãozinho, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Porto Ferreira, no dia 31 de maio de 2010.nº 4039/2010 – a portaria nº 3545/2010 que designou Miriam Fuga Borges, 12º Promotor de Justiça de Guarulhos, para acumular, Estefania Ferrazzini Paulin, 5º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 1 a 2 de junho de 2010.nº 4040/2010 – a portaria nº 3629/2010 que designou Ana Gabriela Coutinho Caetano Visconti, 40º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de Falência, de 16 a 30 de junho de 2010.Nº: 4041/2010 – a portaria Nº: 3635/2010, que designou Cintia Mitico Belgamo Pupin, 12º Promotor de Justiça de Familía, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Família, de 1 a 2 de junho de 2010.nº 4042/2010 – a portaria nº 3693/2010 que designou Alexandre Montgomery Wild, 6º Promotor de Justiça de Campinas, para acumular, Celso Rocha Cavalheiro, 23º Promotor de Justiça de Campinas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 15 de junho de 2010.nº 4043/2010 – a portaria nº 3837/2010 que designou Margareth Ferraz França, 16º Promotor de Justiça de Guarulhos, para acumular, Marcos Bento da Silva, 23º

Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 13º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 1 a 11 de junho de 2010.Nº: 4044/2010 – a portaria Nº: 3846/2010, que designou Moacir Tonani Junior, 6º Promotor de Justiça de Rio Claro, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Rio Claro, de 16 a 30 de junho de 2010. Designando:nº 4045/2010 – 111º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1.292/09 , em trâmite pela 30ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Capital, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 67.727/10).nº 4046/2010 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo São Paulo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiarem nos autos do inquérito policial nº 399/10, em trâmite pela 3ª Delegacia de Crimes Funcionais da Corregedoria da Polícia Civil, a partir de 27 de maio de 2010, até distribuição (Pt. nº 69.170/10).nº 4047/2010 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo São Paulo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiarem nos autos do inquérito policial nº 257/09, em trâmite pela 3ª Delegacia de Crimes Funcionais da Corregedoria da Polícia Civil, a partir de 27 de maio de 2010, até distribuição (Pt. nº 69.168/10).nº 4048/2010 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Santos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça Natural, oficiarem nos autos do inquérito policial nº 823/09, em trâmite pela 6ª Vara Criminal de Santos, a partir de 21 de maio de 2010 (Pt. nº 68.728/10).nº 4049/2010 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Santos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça Natural, oficiarem nos autos do inquérito policial nº 364/09, em trâmite pela 2ª Vara Criminal de Praia Grande, a partir de 25 de maio de 2010 (Pt. nº 68.715/10).nº 4050/2010 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Santos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça Natural, oficiarem nos autos do inquérito policial nº 1642/07, em trâmite pela 2ª Vara Criminal de Praia Grande, a partir de 25 de maio de 2010 (Pt. nº 68.717/10).Nº: 4051/2010 - Gilberto Ramos de Oliveira Junior, 2º Promotor de Justiça de Olímpia, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Neves Paulista, no dia 31 de maio de 2010. Nº: 4052/2010 - Renata Gonçalves de Oliveira, 22º Promotor de Justiça de Guarulhos, para acumular o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de Guarulhos, no dia 31 de maio de 2010.Nº: 4053/2010 - Sebastiao Donizete Lopes dos Santos, 11º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Porto Ferreira, no dia 31 de maio de 2010.Nº: 4054/2010 - Valeria Andrea Ferreira de Lima, 1º Promotor de Justiça de José Bonifácio, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de José Bonifácio, no dia 31 de maio de 2010.Nº: 4055/2010 - Washington Luiz Rodrigues Alves, 1º Promotor de Justiça de Boituva, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Boituva, no dia 31 de maio de 2010. nº 4056/2010 – Oswaldo Barberis Júnior, 7º Promotor de Justiça da Infância e Juventude, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar junto à Vara responsável pelo Projeto de Justiça Restaurativa na área da Infância e Juventude e feitos conexos oriundos das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, de 1 a 2 de junho de 2010.nº 4057/2010 – Ricardo Navarro Soares Cabral, Promotor de Justiça de São Bento do Sapucaí, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Cordeirópolis, nos termos do artigo 1º , § 4º, do

Ato nº 622/2009 – PGJ, no período de 1 a 15 de junho de 2010, atuando em 25 (vinte e cinco) inquéritos civis.nº 4058/2010 - Eloisa Virgili Canci Franco, 9º Promotor de Justiça de Família, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Família, de 1 a 2 de junho de 2010.nº 4059/2010 - Vania Maria Tuglio, 76º Promotor de Justiça Criminal, para acumular, Maria Silvia Garcia de Alcaraz Reale Ferrari, 53º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 69º Promotor de Justiça Criminal, de 16 a 30 de junho de 2010.nº 4060/2010 - Celso Rocha Cavalheiro, 23º Promotor de Justiça de Campinas, para acumular, Alexandre Montgomery Wild, 6º Promotor de Justiça de Campinas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 30 de junho de 2010.nº 4061/2010 - Cyrilo Luciano Gomes Junior, 19º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 7 a 14 de junho de 2010.nº 4062/2010 - Gilberto Ramos de Oliveira Junior, 2º Promotor de Justiça de Olímpia, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Neves Paulista, de 1 a 8 de junho de 2010.nº 4063/2010 - Ivan da Silva, 21º Promotor de Justiça de Santos, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Santos, de 21 a 25 de junho de 2010.nº 4064/2010 - Jose Augusto Mustafa, 10º Promotor de Justiça de Araçatuba, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Araçatuba, de 1 a 2 de junho de 2010.nº 4065/2010 - Lucia Nunes Bromerchenkel, 12º Promotor de Justiça de Osasco, para acumular, Eliana Guillaumon Lopes Vieira, 6º Promotor de Justiça de Osasco, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de Osasco, de 1 a 7 de junho de 2010.nº 4066/2010 - Manoel Jose Berça, 13º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 7 a 14 de junho de 2010.(Pt. nº68.623/10)nº 4067/2010 - Marcos Bento da Silva, 23º Promotor de Justiça de Guarulhos, para acumular, Estefania Ferrazzini Paulin, 5º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 13º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 1 a 11 de junho de 2010.nº 4068/2010 - Margareth Ferraz França, 16º Promotor de Justiça de Guarulhos, para acumular, Miriam Fuga Borges, 12º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 1 a 2 de junho de 2010.nº 4069/2010 - Rodolfo Strazzi Arcangelo Pereira, 2º Promotor de Justiça de Jales, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Urânia, de 5 a 21 de junho de 2010.nº 4070/2010 - Rui Antunes Horta, 4º Promotor de Justiça de Guaratinguetá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Guaratinguetá, de 1 a 15 de junho de 2010.nº 4071/2010 - Sidney Cesar Ribeiro Sydow, 6º Promotor de Justiça de Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Porto Feliz, de 1 a 27 de junho de 2010. Nº: 2729/2010 – 6º Promotor de Justiça de Bauru, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do processo nº 071.01.2009.013577-3 (controle nº 584/09), em trâmite pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 48.335/10).(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 23/04/2010)Nº: 3096/2010 - Vanessa Ibarreche, 2º Promotor de Justiça de José Bonifácio, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Neves Paulista, de 1 a 30 de maio de 2010. (Republicada por necessidade de retificação - DOE de 30/04/2010)

nº 3440/2010 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de junho de 2010, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:Juliana Lourenço Baleroni Magalhaes (31/05 a 14/06)Incluam-se:Gilberto Leme Marcos Garcia (23/06 a 16/07)Nilza Pinheiro Chaim (16/06 a 02/07)(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 14/05/2010)Nº: 3489/2010 - Jose Augusto Mustafa, 10º Promotor de Justiça de Araçatuba, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Araçatuba, de 14 a 21 e de 28 a 31 de maio de 2010.(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 19/05/2010)nº 3661/2010 - Maria de Fatima Rodrigues Pereira Leonel, 27º Promotor de Justiça da Capital, para acumular, Ana Gabriela Coutinho Caetano Visconti, 40ª Promotora de Justiça da Capital, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de Falência, de 1 a 30 de junho de 2010. (Republicada por necessidade de retificação - DOE 28/5/2010)Nº: 3765/2010 - Fabio Antonio Xavier de Moraes, 8º Promotor de Justiça de São José dos Campos, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Salesópolis, de 1 a 30 de junho de 2010.(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 28/05/2010)nº 3807/2010 - Jose Luiz Lopes Valverde, 2º Promotor de Justiça de Tupã, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Tupã, de 1 a 2 de junho de 2010.(Republicada por necessidade de retificação - DOE 28/5/2010)nº 3817/2010 - Luciana de Fatima Carboni Rodrigues, Promotor de Justiça de Pilar do Sul, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Piedade, de 19 a 30 de junho de 2010.(Republicada por necessidade de retificação - DOE 28/5/2010) Nº: 3860/2010 - Renata Gonçalves de Oliveira, 22º Promotor de Justiça de Guarulhos, para acumular o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 1 a 30 de junho de 2010.(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 28/05/2010)Nº: 3879/2010 - Sebastiao Sergio da Silveira, 8º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para acumular, Naul Luiz Felca, 12º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, Sebastiao Donizete Lopes dos Santos, 11º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 1 a 30 de junho, Ronaldo Batista Pinto, 10º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 1 a 6 de junho, e de 15 a 30 de junho de 2010. (Republicada por necessidade de retificação - DOE de 28/05/2010)Nº: 3881/2010 - Sidney Cesar Ribeiro Sydow, 6º Promotor de Justiça de Sorocaba, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Porto Feliz, de 28 a 30 de junho de 2010.(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 28/05/2010)Nº: 3891/2010 - Vanessa Ibarreche, 2º Promotor de Justiça de José Bonifácio, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Neves Paulista, de 9 a 30 de junho de 2010. (Republicada por necessidade de retificação - DOE de 28/05/2010) Nº: 3895/2010 - Washington Luiz Rodrigues Alves, 1º Promotor de Justiça de Boituva, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Boituva, de 1 a 14 de junho de 2010.(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 28/05/2010)nº 3899/2010 - Alberto Cerqueira Freitas Filho, 2º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Campinas, de 01 a 15 de junho, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Campinas, de 16 a 30

de junho, auxiliar no exercício das funções dos 1º, 3º, 4º, 5º, 7º, 8º, 10º e 17º, 21º, 27º, 28º, e 29º Promotores de Justiça de Campinas, de 1 a 30 de junho e auxiliar no exercício das funções do 31º Promotor de Justiça de Campinas, de 03 a 30 de junho de 2010.(Republicada por necessidade de retificação - DOE 28/5/2010)nº 3914/2010 - Celestiany Villar da Silva, 3º Promotor de Justiça Substituto da 47ª Circunscrição Judiciária (Taubaté), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Guararema, de 1 a 15 de junho e assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Taubaté, de 16 a 30 de junho de 2010.(Republicada por necessidade de retificação - DOE 28/5/2010)nº 3939/2010 - Juliano Augusto Dessimoni Vicente, 2º Promotor de Justiça Substituto da 51ª Circunscrição Judiciária (Caraguatatuba), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São Sebastião e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de São Sebastião, de 01 a 30 de junho de 2010. (Republicada por necessidade de retificação - DOE 28/5/2010)nº 3942/2010 - Leandro Henrique Ferreira Leme, 1º Promotor de Justiça Substituto da 51ª Circunscrição Judiciária (Caraguatatuba), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de São Sebastião e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de São Sebastião, de 01 a 30 de junho de 2010. (Republicada por necessidade de retificação - DOE 28/5/2010)Nº: 3943/2010 - Leonardo Carvalho Bortolaço, 2º Promotor de Justiça Substituto da 7ª Circunscrição Judiciária (Moji-Mirim), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Mogi Mirim, de 1 a 30 de junho, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Mogi Mirim, de 1 a 11 de junho, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Espírito Santo do Pinhal, de 1 a 30 de junho de 2010.(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 28/05/2010)nº 3949/2010 - Marcelo de Mendonça Neves, 5º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para auxiliar no exercício das funções dos 1º, 2º, 3º, 5º, 7º, 8º, 10º, 17º, 21º, 27º, 28º, 29º Promotores de Justiça de Campinas, de 1 a 15 de junho, auxiliar no exercício das funções do 31º Promotor de Justiça de Campinas, de 03 a 15 de junho, assumir o exercício das funções do 18º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 30 de junho, acumular o exercício das funções do 20º Promotor de Justiça de Campinas, de 21 a 30 de junho de 2010. (Republicada por necessidade de retificação - DOE 28/5/2010)nº 3956/2010 - Patricia Takesaki Miyaji, 8º Promotor de Justiça Substituto da 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco), para assumir o exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de Osasco e auxiliar no exercício das funções dos 5º e 14º Promotores de Justiça de Osasco, de 08 a 30 de junho de 2010. (Republicada por necessidade de retificação - DOE 28/5/2010).II - ATOSA- SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICAATO NORMATIVO nº 644/2010-PGJ, de 31 de maio de 2010(Protocolado nº 77.447/2000) Altera os arts. 1º e 6º do Ato Normativo nº 015/2001-PGJ, de 14 de fevereiro de 2001, que disciplinou a concessão de auxílio-transporte e auxílio-alimentação aos servidores do Quadro do Ministério Público do Estado de São Paulo, para estender o benefício aos servidores titulares de cargo efetivo que estejam cedidos à Instituição. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, especialmente das que lhe são conferidas pelo art. 19, inc. X, alínea “a”, e inc. XII, alíneas “a” e “o”, da Lei Complementar estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, e

CONSIDERANDO que o Ato nº 015/2001-PGJ, de 14 de fevereiro de 2001, disciplinou a concessão de auxílio-transporte e auxílio-alimentação aos servidores do Quadro do Ministério Público do Estado de São Paulo, sem incluir os servidores titulares de cargo efetivo cedidos à Instituição, RESOLVE: Artigo 1º. O art. 1º do Ato Normativo nº 015/2001-PGJ, de 14 de fevereiro de 2001, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Será concedido auxílio-transporte aos servidores do Quadro do Ministério Público do Estado de São Paulo, bem como aos servidores titulares de cargo efetivo cedidos à Instituição, independentemente da retribuição mensal percebida, correspondente a 2 (duas) passagens de ônibus, com base no valor da tarifa vigente na Comarca da Capital.” Artigo 2º. O art. 6º do Ato Normativo nº 015/2001-PGJ, de 14 de fevereiro de 2001, passa a ter a seguinte redação: “Art. 6º. Será concedido auxílio-alimentação aos servidores do Quadro do Ministério Público do Estado de São Paulo, bem como aos servidores titulares de cargo efetivo cedidos à Instituição, em valor fixado pela Procuradoria-Geral de Justiça, independentemente da retribuição mensal percebida.” Artigo 3º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Paulo, 31 de maio de 2010 Fernando Grella Vieira Procurador-Geral de JustiçaAto do Procurador Geral de Justiça de 31/05/10 O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de atribuição que lhe é conferida pelo artigo 127, § 2º, da Constituição da República e com fundamento no artigo 19, inciso V, alínea “a”, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, promove para o cargo de Procurador de Justiça, da parte permanente do quadro do Ministério Público, os bacharéis: Por antiguidade: Carlos Eduardo Massai, RG. nº 8.270.241, 4º Promotor de Justiça de Vila Mimosa – Campinas (Entrância Final), para o cargo vago decorrente da aposentadoria do Doutor João Honório de Souza Franco e da transferência do Doutor José Haroldo Martins Segalla, para integrar a Procuradoria de Justiça Criminal; João Lopes Guimarães Júnior, RG. nº 7.734.986, 1º Promotor de Justiça do Consumidor (Entrância Final), para o cargo vago decorrente da aposentadoria do Doutor José Alves de Cerqueira César e das transferências dos Doutores Sérgio Neves Coelho e Motauri Ciocchetti de Souza, para integrar a Procuradoria de Justiça Cível; Por merecimento: Leandro Tatsuo Onici, RG. nº 13.206.843, 7º Promotor de Justiça de Acidentes do Trabalho (Entrância Final), para o cargo vago decorrente da aposentadoria do Doutor Fábio Antonio Guimarães, para integrar a Procuradoria de Justiça Criminal; Jaqueline Mara Lorenzetti Martinelli, RG. nº 15.749.331, 1º Promotor de Justiça Criminal de Santo Amaro (Entrância Final), para o cargo vago decorrente da aposentadoria do Doutor Luiz Roque Lombardo Barbosa, para integrar a Procuradoria de Justiça Criminal.Ato do Procurador Geral de Justiça de 31/05/10

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de atribuição que lhe é conferida pelo artigo 127, § 2º da Constituição da República e com fundamento no artigo 19, inciso V, alínea “a”, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, promove, para os cargos de Promotor de Justiça em comarca de Entrância Final, da Parte Permanente do Quadro do Ministério Público, os bacharéis: Por antiguidade: Eduardo Mansano Bauman, RG. nº 14.700.942, 1º Promotor de Justiça de Espírito Santo do Pinhal (Entrância Intermediária), para o cargo de 56º Promotor de Justiça da Capital. Ato do Procurador Geral de Justiça de 31/05/10 O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o parecer favorável do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público e com fundamento nos artigos 136 e 139 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, Remove por permuta Ricardo Prado Pires de Campos, RG. nº 10.235.922, Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, para integrar a Procuradoria de Justiça Criminal; e Antonio de Pádua Bertone Pereira, RG. nº 3.818.248, Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, para integrar a Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais. Ato do Procurador Geral de Justiça de 31/05/10 O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o parecer favorável do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público e com fundamento nos artigos 136 e 139 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, Remove por permuta: Roberto de Campos Andrade, RG. nº 10.774.351, 2º Promotor de Justiça de Sorocaba (Entrância Final), para o cargo de 19º Promotor de Justiça de Sorocaba (Entrância Final) e Gustavo dos Reis Gazzola, RG. nº 13.433.175, 19º Promotor de Justiça de Sorocaba (Entrância Final), para o cargo de 2º Promotor de Justiça de Sorocaba (Entrância Final); Adriana Borghi Fernandes Monteiro, RG. nº 16.192.887, 9º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude (Entrância Final), para o cargo de 78º Promotor de Justiça Criminal (Entrância Final) e Adriana Ribeiro Soares de Morais, RG. nº 19.265.929-7, 78º Promotor de Justiça Criminal (Entrância Final), para o cargo de 9º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude (Entrância Final). Ato do Procurador Geral de Justiça de 31/05/10 O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 13, do Ato nº 412/05-CPJ, autoriza a transferência da Doutora: Ângela Aquino Navarro, RG. nº 8.419.513-7, Procuradora de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, para a Procuradoria de Justiça Cível, na vaga decorrente da exoneração do Doutor Sérgio Seiji Shimura.

III - AvisosAvisos de 25/05/2010nº 366/2010 - PGJO Procurador Geral de Justiça, por solicitação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, avisa aos membros do Ministério Público que, em 24 de maio de 2010, foi publicada a Lei nº 12.245/2010, alterando imediatamente a Lei de Execução Penal, cuja íntegra segue abaixo e encontra-se no site do CAO-Crim, nos links novidades e legislação. LEI Nº 12.245 DE 24 DE MAIO DE 2010.Altera o art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4o: “Art. 83............................................................................................................................................................... § 4o Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante.” (NR) Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de maio de 2010; 189o da Independência e 122o da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoFernando Haddad nº 368/2010 - PGJO Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenação Geral do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), AVISA aos membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que a Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital ajuizou ações civis públicas para combater atraso nas entregas de imóveis vendidos na planta ou em construção. As Iniciais podem ser visualizadas através do acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Práticas Abusivas (necessário realizar o “Login Intranet”). Avisos de 26/05/2010nº 370/2010 - PGJO Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, PUBLICA, para conhecimento dos promotores e procuradores de Justiça, o regulamento do I CONGRESSO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, a realizar-se de 18 a 21 de agosto de 2010, em São Paulo: REGULAMENTO DO I CONGRESSO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOTÍTULO IDo I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São PauloCapítulo IObjetivos e calendárioArt. 1º. O I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo, promovido pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, será realizado na Capital do Estado de São Paulo, de 18 a 21 de agosto de 2010.

§ 1º: O tema jurídico do Congresso será "A EFETIVIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 18 ANOS DA LEI N. 8.429/92".§ 2º O título do Congresso será "DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E COMBATE À CORRUPÇÃO".Art. 2º. São objetivos do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo:I. Debater a efetividade da Lei de Improbidade Administrativa ao longo dos seus 18 anos em seus vários aspectos (materiais, pré-processuais e processuais);II. Analisar a necessidade de aperfeiçoamento da Lei de Improbidade Administrativa e propor alterações;III. Aprimoramento dos membros da Instituição na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa para o combate aos atos de improbidade administrativa e, especificamente, à corrupção;IV. Detalhar aspectos da cooperação jurídica internacional para comprovação dos atos de improbidade administrativa;V. Interlocução com a sociedade, a partir de palestras e debates com representantes de organizações não governamentais e membros da imprensa;VI. Discussões de temas ligados à defesa da probidade administrativa a partir da exposição, debates e defesa de teses com posterior aprovação dos trabalhos que poderão servir de subsídios a todos os profissionais com atuação na área;VII. Promoção da repercussão dos resultados do congresso a partir da divulgação de teses aprovadas (objeto de publicação impressa e eletrônica) e das palestras, como forma de difusão das idéias produzidas para aperfeiçoamento da atuação institucional.Art. 3º. As atividades do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo serão desenvolvidas de acordo com o seguinte calendário:I - 18 de agosto de 2010 (quarta-feira)a) 17h00/22h00- recepção e credenciamento;b) 19h00- sessão solene de abertura e palestra inaugural;c) 21h30- coquetel de congraçamento;II - 19 de agosto de 2010 (quinta-feira):a) 8h45/10h30 - palestra II;b) 10h30/10h45 - intervalo para café;c) 10h45/12h00 - debates e perguntas da platéia;d) 13h45/15h30 - palestra III;e) 15h30/15h45 - intervalo para café;f) 15h45/19h00 - grupos de trabalho (teses);III - 20 de agosto de 2010 (sexta-feira):a) 8h45/10h00 - palestra IV;b) 10h00/10h15 - intervalo para café;c) 10h15/12h00 - palestra V;d) 13h45/15h30 - palestra VI;e) 15h30/15h45 - intervalo para café;f) 15h45/19h00 - grupos de trabalho (teses);IV - 21 de agosto de 2010 (sábado):a) 8h45/10h45 - palestra VII;b) 10h45/11h00 - intervalo para café;c) 11h00/12h00 - debates e perguntas da platéia;d) 14h00/16h45 - sessão plenária;e) 16h45/17h00 - intervalo para café;f) 17h00/19h30 - sessão solene de encerramento e palestra final; Capítulo IIDos participantesArt. 4º. Poderão participar do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo os membros da ativa e aposentados dos Ministérios Públicos Estaduais e do Ministério Público da União que para tanto se inscreverem.

§ 1º. Facultar-se-á a participação, mediante regular inscrição, de pessoas não integrantes da Instituição, sendo-lhes vedada, todavia, a apresentação de teses e votação nas deliberações tomadas nas reuniões dos Grupos de Trabalho e na Sessão Plenária.§ 2º. A admissão de teses deverá ser realizada de acordo com as regras fixadas por este regulamento.§ 3º. O autor de tese admitida na pauta de discussão do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo será ressarcido da taxa de inscrição, ao final do evento.TÍTULO IIDa Organização Interna do I Congresso do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado de São PauloCapítulo IDa Presidência e das Comissões OrganizadorasArt. 5º. A presidência do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo será exercida pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo.parágrafo único: Caberá à Diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo a vice-presidência do Congresso.Art. 6º. A organização do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo caberá a uma Comissão Executiva e à Comissão de Admissão de Teses.Parágrafo único: A Comissão Executiva é assim composta:I - Coordenador-Geral;II - Secretaria Geral;III - Secretário Administrativo;Capítulo IIDa Coordenação GeralArt. 7º. A Coordenação Geral será exercida pelo Coordenador Geral do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva do Ministério Público do Estado de São Paulo, incumbindo-lhe:I - escolher, após aprovação da Presidência do Congresso, nomes de membros e servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo para a Secretaria Geral e para exercer as funções de Secretário Administrativo;II - coordenar e supervisionar as atividades da Comissão Executiva;III - escolher, dentre os participantes do I Congresso do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado de São Paulo, relatores para as teses admitidas;IV - assessorar os trabalhos da Presidência, oferecendo-lhe subsídios para a tomada de decisões;V - conhecer e julgar, definitivamente, os recursos interpostos em face de decisões de não-admissão de teses, publicando as decisões na página própria da rede mundial de computadores (internet);VI - elaborar as pautas para discussão de teses pelos Grupos de Trabalho, estabelecendo o tempo destinado ao exame de cada uma delas;VII - supervisionar os Grupos de Trabalho criados para a apresentação e discussão das teses admitidas ao congresso, indicando membros do Ministério Público participantes do congresso para sua coordenação;VIII - deliberar sobre as matérias que lhe forem remetidas pela Secretaria Geral do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo.Capítulo IIIDa Secretaria GeralArt. 8º. A Secretaria Geral será composta por membros do Ministério Público escolhidos pelo Coordenador Geral, com aprovação da presidência do congresso, à qual incumbirá:I - viabilizar e orientar a utilização de recursos financeiros, materiais e humanos necessários para preparação, divulgação e realização do Congresso;II - deliberar sobre as matérias que forem remetidas pela Presidência ou Coordenação Geral;

III - sugerir, ao Coordenador-Geral, nomes de membros do Ministério Público do Estado de São Paulo para compor a comissão de admissão das teses e relatoria;IV - auxiliar o Coordenador-Geral na supervisão das atividades da comissão de admissão de teses e relatoria e dos grupos de trabalho;V - receber as teses e providenciar a sua distribuição aos integrantes da comissão de admissão de teses e relatoria;VI - mandar publicar, em página própria na Internet, as decisões de admissão e de não-admissão de teses, bem como as decisões acerca dos recursos contra a não-admissão de teses;VII - remeter as teses para publicação, em tempo hábil, visando sua distribuição aos participantes do congresso;VIII - receber dos Grupos de Trabalho seus relatórios de atividades e proposições, de acordo com o disposto nos artigos 29 e seguintes,;IX - preparar a pauta e secretariar a Sessão Plenária;X - deliberar sobre as matérias que lhe forem remetidas pela Coordenação-Geral do Congresso.Capítulo IVDa Secretaria AdministrativaArt. 9º. Ao Secretário Administrativo, escolhido pelo Coordenador-Geral, incumbirá:I - assessorar os trabalhos da Coordenação Geral e da Secretaria Geral;II - organizar o arquivo e registro das atividades congressuais;III - supervisionar as inscrições dos participantes do congresso, providenciando as comunicações devidas à Secretaria Geral;IV - supervisionar as atividades de comunicação social do congresso;V - zelar pelo bom andamento das atividades de suporte dos trabalhos congresso;VI - cuidar da recepção dos participantes, supervisionando as condições de hospedagem, de transporte e de alimentação dos palestrantes;VII - responder pela execução de outras questões administrativas que lhe forem remetidas pela Coordenação-Geral. Capítulo VDa Comissão de Admissão de TesesArt. 10. A Comissão de Admissão de Teses será composta por membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, escolhidos pelo Coordenador-Geral proporcionalmente ao número de teses apresentadas;Art. 11. Aos integrantes da Comissão incumbirá:I - selecionar, para admissão, as teses enviadas ao I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo;II - sugerir ao Coordenador-Geral nomes de participantes do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo que possam atuar como relatores das teses admitidas;III - remeter à Secretaria Geral o resultado da seleção de teses que lhes forem submetidas à apreciação;IV - deliberar sobre as matérias que lhes forem remetidas pela Coordenação Geral.§ 1º. As deliberações da Comissão de Admissão de Teses serão tomadas por maioria simples, sendo que cada integrante da comissão comunicará seu voto à Secretaria Geral, responsável pela totalização dos votos. § 2º. Os integrantes da Comissão de Admissão de Teses juntamente com os seus votos apresentarão sugestões de nomes de participantes do I Congresso do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado de São Paulo para relatoria das teses admitidas.§ 3º. As deliberações às quais se refere o § I deste artigo, bem como as sugestões aludidas no parágrafo anterior, serão comunicadas pelo Secretário Geral ao Coordenador-Geral do Congresso. TÍTULO IIIDa apresentação de teses

Capítulo IDa admissão de tesesArt. 12. Serão admitidas teses a respeito dos seguintes temas:a) Evolução do conceito de improbidade administrativa e especificação das condutas ímprobas;b) Investigação de atos de improbidade administrativa;c) Cooperação jurídica internacional e improbidade administrativa;d) Medidas Cautelares e ato de improbidade administrativa;e) Aspectos processuais e procedimentais da repressão aos atos de improbidade administrativa;f) Cominações aos atos de improbidade e a execução das sanções;g) Prescrição: sanções, ressarcimento ao erário e perdimento de bens;h) Liquidação de sentença;i) Sujeitos do ato de improbidade;j) Improbidade e Direito Eleitoral;k) Improbidade e Corrupção;l) Improbidade e outros direitos difusos: Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, Saúde Pública, Educação, Infância e Juventude, Consumidor, Finanças Públicas;m) Improbidade e Crime;n) Lavagem de dinheiro, enriquecimento ilícito e ato de improbidade administrativa;o) Valor do inquérito civil como prova na ação de improbidade administrativa;p) Improbidade e Discricionariedade;q) Improbidade e contrato administrativo: licitação, dispensa ilegal, execução contratual;r) Improbidade e contratação de pessoal;s) Improbidade e o Terceiro Setor;t) Improbidade e Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 13. São requisitos formais para a admissão de teses:I - versar sobre assunto situado no âmbito dos temas do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo, definidos no artigo anterior;II - ter sido remetida, pela Internet ou pessoalmente, com arquivo compatível com o processador de texto Word for Windows, à Secretaria Geral do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo ([email protected]), localizada na Rua Riachuelo nº 115, sala 720, São Paulo, SP, CEP 01007-904, até o dia 23 de julho de 2010;III - ater-se à seguinte padronização de apresentação:a) Papel A-4(210 x 297 mm);b) O texto completo (incluindo notas de rodapé e bibliografia, se for o caso) não poderá exceder 10 (dez) laudas e deverá conter exposição do tema seguido de uma ou mais conclusões claras, sucintas e objetivas;c) Fonte Times New Roman, tamanho 12;d) Título centralizado, com letra tamanho 15, maiúscula, em negrito;e) Nome do autor duas linhas abaixo, centralizado, com letra tamanho 13, minúscula e em negrito;f) Espaço entre linhas 1,5;g) Configurações da página: margem superior 2,0 cm, margem inferior 1,0 cm, margem esquerda 2,5 cm e margem direita 1,5 cm, medianiz 0 cm, rodapé e cabeçalho 1,25 cm;h) Destaques apenas em itálico (sem uso de negrito, sublinhado, etc.)i) Referências em rodapé.Art. 14. Não serão admitidas teses:a) cujo teor não guardar relação com os temas do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo;b) remetidas após o prazo fixado pela regra do art. 14, II, deste regimento;c) em desacordo com os padrões estabelecidos pela regra do art. 14, III, deste regimento.

Art. 15. Recebida pela Secretaria Geral, as teses serão imediatamente distribuídas para os integrantes da Comissão de Admissão de Teses para o exame de sua admissibilidade nos termos deste regulamento. Capítulo IIDo recurso contra a não-admissão de tesesArt. 16. Caberá recurso, ao Coordenador-Geral, contra a não-admissão de teses.Art. 17. O recurso deverá ser interposto no prazo de cinco dias, contados a partir da data da publicação, em página própria na Internet e na sala da Secretaria Geral, da decisão de não-admissão da tese.Art. 18. Protocolado na Secretaria Geral do Congresso, o recurso, devidamente autuado e instruído com o material remetido pelo autor da tese não admitida, será submetido à apreciação do Coordenador-Geral para decisão no prazo de cinco dias.Parágrafo único. Admitir-se-á a interposição de recurso pela Internet, por meio do correio eletrônico ([email protected]), observada a obrigatoriedade de constar como "assunto" do correio eletrônico a frase: Recurso contra a não admissão de tese ao I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São PauloArt. 19. A decisão do Coordenador-Geral será publicada na forma estatuída pela norma do art. 7º, VI, deste regimento.Art. 20. Da decisão do Coordenador-Geral não caberá recurso. TÍTULO IVDas atividades do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo Capítulo IDas sessões solenesArt. 21. As sessões solenes, de abertura e de encerramento do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo, serão conduzidas pelo seu Presidente e pela Diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, vice-presidente do congresso.Capítulo IIDa Sessão PlenáriaArt. 22. A Sessão Plenária do I Congresso do Patrimônio Público do Ministério Público e Social do Estado de São Paulo será conduzida pelo seu Presidente e pela Diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, aos quais incumbirão compor a Mesa Diretora dos trabalhos e designar participante para secretariar os trabalhos.Parágrafo único. Ao Secretário da Sessão Plenária incumbe preparar a ata das atividades, que deverá ser remetida à Secretaria Administrativa, logo após o encerramento dos trabalhos, para o devido registro.Art. 23. Incumbe ao Plenário do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo formado por todos os participantes presentes à Sessão Plenária, o exame e a votação, por maioria simples, das proposições encaminhadas pelos Grupos de Trabalho;Art. 24. Os trabalhos da Sessão Plenária serão realizados de acordo com a seguinte ordem:a) composição da Mesa Diretora e designação de participante para a Secretaria dos trabalhos;b) abertura da reunião;c) apresentação sintética das teses e das proposições aprovadas pelos Grupos de Trabalho, cuja leitura deverá ser feita por participantes escolhidos pela Coordenação-Geral dentre os integrantes da comissão de admissão de teses e relatoria;d) formulação de pedido de destaque e apresentação de emendas;e) votação das proposições aprovadas pelos Grupos de Trabalho;f) votação dos destaques e das emendas;

g) encerramento da reunião. Capítulo IIIDas palestrasArt. 25. As palestras serão presididas por membro do Ministério Público do Estado de São Paulo participante do congresso, ao qual incumbirá compor a Mesa Diretora dos Trabalhos.Art. 26. Haverá, em cada palestra, expositores e debatedores a serem definidos pela Coordenação Geral.Art. 27. As palestras versarão sobre os temas do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo e a duração será fixada pelo Coordenador Geral.Art. 28. Não se aplicam as disposições deste capítulo às conferências proferidas nas sessões solenes de abertura e encerramento do congresso. Capítulo IVDas reuniões dos Grupos de TrabalhoArt. 29. As reuniões dos Grupos de Trabalho serão presididas por integrantes da Comissão de Admissão de Teses e de Relatoria ou por outro membro do Ministério Público indicado pela Coordenação-Geral, incumbindo-lhes:I - escolher participantes do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo para atuarem como Secretários das reuniões;II - fiscalizar e cumprir o tempo destinado ao exame de cada tese, de modo a permitir o inteiro cumprimento das pautas para discussão de teses;III - zelar pelo bom andamento dos trabalhos e pela observância do rito para exame das teses.Parágrafo único. Aos Secretários das reuniões incumbirá a elaboração dos relatórios de atividades e proposições, que deverão ser remetidos à Secretaria Geral para preparação da pauta da sessão plenária. Art. 30. Aos Grupos de Trabalho incumbirá, durante a programação do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo, o exame das teses que forem submetidas à sua apreciação, observando-se o seguinte rito:a) manifestação do Relator;b) manifestação do autor da tese;c) discussão das proposições, mediante inscrição;d) encaminhamento de votação;e) votação, considerando-se aprovada, para a finalidade de encaminhamento à Sessão Plenária, a tese que contar com o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de votos favoráveis.Art. 31. As reuniões dos Grupos de Trabalho deverão observar rigorosamente as pautas para discussão de teses que lhes forem encaminhadas pela Coordenação-Geral, evitando-se a inclusão de temas ou assuntos que não tenham sido previamente selecionados. TÍTULO VDisposições finaisArt. 32. Oportunamente serão divulgados o local, a programação completa, as formas e os prazos finais de inscrição do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo.Art. 33. Os casos omissos serão resolvidos pela presidência do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo. São Paulo, 25 de maio de 2010. FERNANDO GRELLA VIEIRAProcurador-Geral de Justiça

ELOÍSA DE SOUSA ARRUDAProcuradora de JustiçaDiretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo nº 371/2010 – PGJO Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação do Coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva (Área da Educação) , avisa aos Senhores Promotores de Justiça da Infância e Juventude, que foi publicada a Lei nº 12.244 de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País. A referida lei está disponibilizada no portal CAO Cível > Educação > Legislação > Federal. nº 372/2010 – PGJO Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação do Coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva (Área da Educação), avisa que tendo em vista algumas consultas recebidas por este Centro de Apoio quanto ao excesso de peso nas mochilas transportadas pelos estudantes do ensino fundamental e médio, podendo ocasionar diversos problemas relacionados à coluna, alterações no caminhar e desvios posturais, sugere aos colegas a visitarem a página do CAO Cível > Educação > Destaques, que publicamos modelo de RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA direcionada aos órgãos da educação, a fim de que garantam que os materiais transportados nas mochilas dos alunos não ultrapassem o peso sugerido pela Organização Mundial de Saúde – OMS (equivalente a 10% do peso do aluno), tomando medidas administrativas no sentido de viabilizar o uso correto das mochilas. Aviso de 31/05/2010nº 380/2010 - PGJ87º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 2010 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AVISA, que a Douta Comissão do 87º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público – 2010, reunida em 27 e 28 de maio de 2010, RESOLVEU publicar a Ata da Quarta reunião referente aos recursos interpostos pelos candidatos. ATA DA QUARTA REUNIÃO DA COMISSÃO DO 87º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO Nos dias 27 e 28 de maio de 2010, no edifício sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo, nº 115, nesta Capital, reuniram-se o Dr. Fernando Grella Vieira, DD. Procurador-geral de Justiça, os Doutores Oscar Mellin Filho, Mário Antonio de Campos Tebet, Maria Cristina Bittencourt Prata e Jorge Assaf Maluly, Procuradores de Justiça indicados pelo E. Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo, e o Doutor Rui Geraldo Camargo Viana, advogado representante da Ordem dos Advogados do Brasil. Nas reuniões ocorridas nesses dias foram deliberadas as seguintes questões, por unanimidade: 1) adequar a lista dos candidatos com deficiência classificados para a Prova Escrita I aos termos do art. 4º, § 11, do Regulamento do Concurso; 2) publicar aviso no DOE para que os candidatos com deficiência, classificados na forma do art. 4º, § 11, do Regulamento do Concurso, indiquem, no prazo de 15 (quinze) dias a partir desta publicação, as condições diferenciadas de que eventualmente necessitem para a realização da Prova Escrita I, incluindo ajudas assistivas, e requeiram concessão de tempo adicional para a sua realização, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência; 3) Proceder ao julgamento das argüições feitas pelos candidatos, no total de 106 (cento e seis), que impugnaram as questões e incorreções do gabarito, bem como fizeram pedidos de recontagem

de pontos e de adequação da relação de candidatos com deficiência aos termos do disposto no art. 4º, §11, do Regulamento do Concurso, além das argüições que foram apresentadas por correio eletrônico e por correio. Foram apreciadas e votadas as argüições das questões (considerando a numeração da versão 1 da Prova Preambular) nº 3, 4, 5, 6, 7, 10, 12, 13, 14 e 16 de Direito Penal; nº 21, 22, 23, 24, 26, 29 e 31 de Direito Processual Penal; nº 33, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 46 e 48 de Direito Civil; nº 49, 51, 54, 55, 56, 57, 58, 61, 62 e 63 de Direito Processual Civil; nº 65, 68 e 79 de Direito Constitucional; e nº 81, 82, 84, 86, 87 e 88 de Língua Portuguesa. A Comissão do Concurso, por unanimidade, decidiu o seguinte: 3.1) não conhecer as argüições apresentadas fora do prazo fixado no art. 15 do Regulamento do Concurso; 3.2) não conhecer as argüições apresentadas por correio eletrônico e/ou correio, por não terem observado as formalidades do art. 15, §2º, do Regulamento do Concurso; 3.3) não conhecer as argüições que pediram a recontagem dos pontos, com base no disposto nos arts. 10, §4º, e 15 do Regulamento do Concurso; 3.4) julgar prejudicadas as argüições que impugnaram a lista dos candidatos com deficiência, em virtude da deliberação para adequar a lista dos candidatos com deficiência classificados para a Prova Escrita I aos termos do art. 4º, § 11, do Regulamento do Concurso; 3.5) conhecer e não prover nenhuma das argüições opostas com o intuito de reconhecer a nulidade de questões por deficiência na sua elaboração ou a incorreção do gabarito, inclusive aquelas de Língua Portuguesa, conforme manifestação do Instituto Zambini, que foi acolhida pela Comissão. Foram apresentadas as seguintes fundamentações para o não conhecimento das argüições:QUESTÃO Nº 3 DE DIREITO PENAL:Alternativa “b” Na fixação da pena-base levam-se em conta tão só as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP). A reincidência constitui agravante e incidirá na segunda fase, não podendo ser considerada no momento da fixação da pena-base.QUESTÃO Nº 4 DE DIREITO PENALAlternativa “a” O princípio da especialidade (“Lex specialis derogat generali”) incide ainda que a lei especial contenha conseqüências mais gravosas, como se dá, por exemplo, com o crime de latrocínio, que afasta o homicídio qualificado (art. 121 § 2º V do CP).QUESTÃO Nº 5 DE DIREITO PENAL:Alternativa “a” A Lei 9034/95 (crime organizado) dispõe, no art. 10, que as penas dos crimes que dela decorrem terão seu cumprimento inicial em regime fechado. A par de contrariar o art. 33 do Código Penal e o princípio da proporcionalidade que o informa, o preceito é inaplicável porque não há definição legal do que seja organização criminosa no país. O conceito de organização criminosa, ademais, só poderia, em tese, enquadrar-se no crime de quadrilha ou bando (art. 288 do CP), apenado com reclusão.Alternativa “b” o art. 33 § 2º “a” do C. P é expresso a respeito, impondo, na hipótese, a fixação do regime inicial fechado. Há posições isoladas da jurisprudência, que contrariam a letra da lei.Alternativa “c” na hipótese de concurso formal imperfeito (art. 70 2ª parte do CP), as penas aplicam-se cumulativamente.Alternativa “d”: A chamada prescrição intercorrente tem como baliza a pena aplicada na sentença condenatória e não abrange o período anterior à sentença, mas só a partir desta. A Lei 12234/10 não pôs fim à prescrição intercorrente, mas só à prescrição retroativa, que abrange o período anterior à denúncia ou queixa. Ademais, a alternativa é errada, não reproduzindo o conceito de prescrição intercorrente.QUESTÃO Nº 6 DE DIREITO PENAL:Alternativa “c”: São crimes impróprios porque podem adequar-se a outros tipos penais, retirada a condição de funcionário do agente. No caso, a tipicidade dá-se em outra seara, daí a razão do conceito parcial atipicidade.QUESTÃO Nº 7 DE DIREITO PENAL:Alternativa “e”: O art. 16 § único da Lei 8137/90 contem disposição expressa a respeito. A ausência do vocábulo “toda” na assertiva não altera o seu sentido nem gera qualquer confusão semântica Ademais, as outras alternativas estão erradas.

QUESTÃO Nº 10 DE DIREITO PENAL:Alternativa “a”: A previsibilidade é elemento essencial à caracterização do delito. Na sua ausência, o agente responde só pelas lesões corporais.Alternativa “b”: O crime de latrocínio (art. 157 § 3º 2ª p. do CP) pressupõe a prática de violência por parte do agente.QUESTÃO Nº 12 DE DIREITO PENAL:Alternativa correta: “d”. O crime descrito é o de falsificação material (art. 297 CP) e não ideológica. Há, no caso, adulteração física de documento verdadeiro. No falso ideológico, o agente é o que possui competência para produzi-lo e não terceiro que o falsifica.QUESTÃO Nº 13 DE DIREITO PENAL:Alternativa “a”: O art. 44 da lei é expresso a respeito, vedando a concessão do sursis, sendo francamente minoritárias doutrina e jurisprudência em sentido contrário ao texto literal da norma.Alternativa “c”: Tal circunstância não consta do rol taxativo do art. 40 da lei. A expressão “locais de trabalho coletivo” não se presta à adequação típica, que necessitaria do exame pontual da hipótese e suas circunstâncias fáticas. Impossível admitir, no caso, a interpretação extensiva em abstrato.QUESTÃO Nº 14 DE DIREITO PENAL:Alternativa “c”: Armas, acessórios e munição de uso restrito constituem a figura específica do art. 16 da lei, a qual se refere à posse e porte. Tratando-se de arma de uso restrito, a apenação está estabelecida no art. 16 da Lei, mesmo na hipótese de simples posse.Alternativa “d”: Com o advento da Lei 10826/03, a contravenção do art. 19 da LCP passou a referir-se tão só a armas brancas e não a munição. O porte de munição vem previsto expressamente na Lei 10826/03, arts. 12 e 14.QUESTÃO Nº 16 DE DIREITO PENAL:O crime de abuso de autoridade decorre da figura típica do art. 350 do Código Penal (abuso de poder), inserto no capítulo dos Crimes contra a Administração da Justiça, do título XI (Dos crimes contra a Administração Pública, arts. 312 a 359-H), que constam do programa de Direito Penal e possibilita a remissão à Lei 4898/65 na questão impugnada.QUESTÃO Nº 21 DE DIREITO PROCESSUAL PENAL:Alternativa “b”: A alternativa “b” da questão 21 da prova 1 cuida de um dos requisitos cautelares da prisão preventiva (“quando houver prova de existência do crime e indício suficiente de autoria”). A sua previsão legal está expressa no art. 312, caput, parte final, do CPP. Em nenhum momento estão se excluindo os demais requisitos ou hipóteses legais de decretação da prisão preventiva, previstas no art. 313 do CPP, para se afirmar que aquele é o único requisito requerido. O que se pretende avaliar apenas é se o candidato tem conhecimento de sua existência como exigência para essa forma de prisão cautelar.QUESTÃO N. 22 DE DIREITO PROCESSUAL PENALAlternativa “d”: A alternativa “d” da questão 21 da prova 1 está correta. Esta afirmativa cuida de um dos motivos que autorizam a chamada liberdade provisória sem fiança, mas vinculada: quando o agente, por motivo de pobreza, embora afiançável a infração, não puder prestá-la. As obrigações constantes nos artigos 327 e 328 do CPP devem ser cumpridas pelo beneficiário para a manutenção do benefício, sob pena de revogação, mas não são requisitos para a sua concessão.QUESTÃO Nº 23 DE DIREITO PROCESSUAL PENAL:Alternativa “a”: A conexão não é uma causa de derrogação da competência territorial, mas de prorrogação da competência pelo lugar ou pela matéria, disposta no art. 76 do CPP. Naturalmente, influi na competência dos juízes, como qualquer regra que disciplina o tema. Porém, se essa causa desaparece, os processos podem ser separados, restituindo ao juízo originário a possibilidade de apreciar o seu próprio feito. No desaforamento, o processo é submetido ao julgamento de um juízo estranho à causa, ocorrendo a chamada derrogação da competência. Frise-se que comentário doutrinário isolado, analisando a conexão no Código de Processo Civil, não é suficiente para infirmar a resposta correta da questão.QUESTÃO Nº 24 DE DIREITO PROCESSUAL PENAL:

O Anexo I do Regulamento do Concurso expressamente inclui entre as matérias de Direito Processual Penal a investigação criminal e a prova (itens 3 e 7). Não figura nestes tópicos qualquer limitação à matéria contida no Código de Processo Penal. Frise-se que o item investigação criminal sequer está contemplado em um capítulo ou título próprio no CPP. Assim, qualquer matéria compreendida nestes temas pode ser questionada. Por seu turno, a interceptação de comunicações telefônicas é um instrumento de investigação criminal e um meio de prova admitido. Assim, o seu questionamento no concurso não pode causar qualquer perplexidade ao candidato.QUESTÃO Nº 26 DE DIREITO PROCESSUAL PENAL:Alternativa “c”: A opção “c” está incorreta. Retrata a revogada redação do art. 61 da Lei nº 9.099/95. A atual redação não exclui do rol de infrações penais de menor potencial ofensivo os casos em que a lei preveja procedimento especial. A transação penal não se aplica aos crimes decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, tratados na aludida Lei Maria da Penha, e aos crimes de competência da Justiça Militar (art. 90-A da Lei nº 9.099/95), em virtude de sua natureza, e não por força da adoção de qualquer procedimento especial. Também não socorre os recorridos o disposto no art. 492, §1º, do CPP, que cuida da desclassificação no júri da infração dolosa contra a vida para outra de menor potencial ofensivo. Esse dispositivo expressamente admite a transação penal, com a adoção das normas da Lei nº 9.099/95, enquanto a opção “c” está incorreta porque afirma que é vedada a proposta do benefício. Quanto aos crimes de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65), não há qualquer óbice legal à proposta da transação penal em decorrência da existência de um procedimento especial. O comentário doutrinário trazido à colação por um dos candidatos reporta-se à apenação dos delitos para sustentar a inviabilidade da transação penal, e não ao procedimento especial.Alternativa “e”: A afirmativa correta para a questão 26 da prova 1 é a alínea ”e”, não sendo possível considerar qualquer outra opção. O art. 76, §2º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 veda a proposta da transação penal ao autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva. Não há qualquer óbice à proposta do benefício, quando a condenação é à pena de multa.QUESTÃO Nº 29 DE DIREITO PROCESSUAL PENAL:Alternativa “a”: os argumentos expostos na impugnação não encontram respaldo no art. 15 do Regulamento do Concurso. Não há jurisprudência consolidada ou súmula nos Tribunais Superiores infirmando a assertiva da alternativa “a”. O mero processamento de um habeas corpus tratando do tema no Supremo Tribunal Federal não modifica o disposto no Código de Processo Penal.Alternativa “d”: a impugnação da questão, sustentando que a alternativa “d” é incorreta, não encontra amparo nas hipóteses do art. 15 do Regulamento do Concurso. O enunciado não indaga dos efeitos recursais no ato de interposição, mas daqueles que são admitidos pelo oferecimento da apelação.QUESTÃO Nº 31 DE DIREITO PROCESSUAL PENAL:Alternativa “a”: as impugnações que questionam o acerto da alternativa “a”, indicada no gabarito como uma causa de nulidade relativa, ficam rejeitadas. O artigo 564, inciso III, alínea “e”, última parte, do CPP, reconhece que a falta de concessão de prazos à acusação e à defesa importa a nulidade do processo. Além disso, nos termos do art. 572 do CPP, tal nulidade pode ser sanada. A interpretação contra a lei, reconhecendo-a como de natureza absoluta não invalida a legislação em vigor. Essa norma (art. 572, CPP) está em plena vigência e não há qualquer jurisprudência consolidada ou súmula dos Tribunais Superiores afastando-a.Alternativa “b”: a alternativa “b” não indaga da ilegitimidade do representante da parte, como se depreende do seu texto e, assim, não pode se considerada correta.Alternativa “d”: a alternativa “d” não pode figurar como opção correta na questão, como sustenta um dos recorrentes. Esse entendimento contraria a lei. A quebra da incomunicabilidade dos jurados é causa de nulidade absoluta do

processo. Decisão judicial isolada em sentido contrário ao disposto na legislação, não amparada na jurisprudência consolidada ou em súmula dos Tribunais Superiores, não infirma o seu texto e, consequentemente, a incorreção da afirmação.Alternativa “e”: a alternativa “e” não pode ser considerada como correta. Tal sustentação afronta o sistema de nulidades adotado no Código de Processo Penal. Não há qualquer previsão legal de que possa ser sanada uma nulidade decorrente da suspeição do juiz. A inércia das partes ou a omissão do juiz em reconhecer a sua suspeição não afeta a classificação da nulidade como absoluta. Opinião isolada de um doutrinador não desqualifica o texto da lei, amplamente reconhecido. Além do que, não há um posicionamento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores dando qualquer respaldo a esse entendimento.QUESTÃO Nº 33 DE DIREITO CIVIL:A questão versa sobre usucapião e o conhecimento da Lei n. 10.257/01 (Estatuto da Cidade), que estabelece as modalidades de usucapião especial de imóvel urbano, sendo exigível do candidato nos termos do art. 11, III e Anexo I, item III.4.2 do Regulamento do Concurso (Ato Normativo n. 627/2010 - PGJ-CPJ, de 20 de janeiro de 2010). O Estatuto da Cidade complementa as disposições do Código Civil, especialmente quanto à usucapião coletiva de imóvel urbano. Arguições improcedentes.Alternativa “a”: A alternativa está em desacordo com o texto legal, art. 9º, da Lei 10.257/01 (“Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”), e, portanto, é errada. Arguição improvida.Alternativa “d”: a questão foi elaborada de conformidade com a sumula 340 do E. Supremo Tribunal Federal: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião." Arguição improvida.QUESTÃO Nº 34 DE DIREITO CIVILAlternativa “a”: o art. 1520 do Código Civil dispõe que é possível o casamento de quem não alcançou a idade núbil em caso de gravidez, e o fato de não constar a expressão "excepcionalmente" na alternativa questionada não a torna errada ou ambígua. Arguição não provida.Alternativa “e”: a alternativa é errada pois, de acordo com o art. 1560, parágrafo primeiro, do Código Civil, a anulação do casamento daquele que não atingiu a idade núbil pode ser requerida, no prazo de 180 dias, pelo próprio cônjuge menor, a partir do dia em que perfez dezesseis anos, e não a contar da cessação de sua incapacidade. O texto legal dispõe de modo diverso do quanto afirmado na alternativa impugnada. Arguições improvidas.QUESTÃO Nº 35 DE DIREITO CIVIL:Alternativa “a”: o art. 1789, do Código Civil, estabelece que, havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança. O art. 549, do Código Civil, dispõe que é nula a doação quanto à parte que exceder a que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. Assim, José somente poderia dispor de metade do seu patrimônio, ou seja, 1/4 dos bens. A alternativa esta correta, valendo citar a respeito a decisão do E. Superior Tribunal de Justiça : "A doação a descendente, naquilo que ultrapassa a parte de que poderia o doador dispor em testamento, no momento da liberalidade, é de ser qualificada como inoficiosa e, portanto, nula." ( 4a. T., REsp 86518-MS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 1.9.1998, DJU 3.11;1998, P. 140; Bol AASP 2124/227-e). Arguições não providas.QUESTÃO Nº 37 DE DIREITO CIVIL:Alternativa “b”: a exigência da boa-fé contratual deve ser observada na fase preliminar, na feitura do contrato, na sua execução e na fase pós contratual. Este é o entendimento tranquilo da doutrina e jurisprudência (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery em

"Código Civil Comentado" - 7a. Edição - 2009, Editora Revista dos Tribunais. Arguição não provida.QUESTÃO Nº 38 DE DIREITO CIVIL:Alternativa “c”: a alternativa é clara no sentido de que José faleceu deixando somente quatro irmãos, João e outros três irmãos, e, portanto, realizada a partilha, coube 1/4 dos bens a cada um. O fundamento legal encontra-se nos artigos 1784 e 1829, IV, do Código Civil. Arguições não providas.QUESTÃO Nº 39 DE DIREITO CIVILA interpretação extensiva é o "resultado do trabalho criador do intérprete, ao acrescer algo de novo aquilo que, a rigor, a lei deveria normalmente enunciar, à vista das novas circunstâncias, quando a elasticidade do texto normativo comportar o acréscimo" ("Lições Preliminares do Direito" - Miguel Reale - 27a. Edição ajustada ao novo Código Civil - 7a. Tiragem - 2007 - Editora Saraiva). A analogia é elemento de integração do direito. Arguição não acolhida, valendo registrar, ademais que a citação constante da impugnação confirma o gabarito oficial.Alternativa “e”: a equidade também é elemento de integração do direito. É o quarto elemento de integração do direito (Miguel Reale em "Lições Preliminares do Direito" - 27a. Edição ajustada ao novo Código Civil - 7a. Tiragem - 2007 - Editora Saraiva). Arguições improvidas.QUESTÃO Nº 40 DE DIREITO CIVILAlternativa “b”: o Art. 1595 e parágrafos, do Código Civil, estabelecem que o parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, descendentes e irmãos do cônjuge ou companheiro, não se extinguindo somente na linha reta com a dissolução do casamento ou da união estável. O cunhadio desaparece com a dissolução do casamento ou da união estável. A alternativa é errada, pois em desacordo com o texto legal. Arguição improvida.Alternativa “c”: a alternativa impugnada é correta. É exemplo de parentesco civil a inseminação artificial heteróloga, considerando que o material genético é de terceiro. O fundamento legal encontra-se nos artigos 1593 e 1597, V, do Código Civil. Arguições improvidas.Alternativa “e”: o art. 1635, do Código Civil, elenca as causas de extinção do poder familiar, dentre elas a decisão lastreada no art. 1638, do Código Civil. Castigar imoderadamente o filho pode ensejar a instauração de procedimento judicial para perda do poder familiar. O castigo imoderado do filho pelo pai, no entanto, por si só, não é hipótese de extinção do poder familiar prevista no art. 1635, do Código Civil. Consoante assinala Silvio de Salvo Venosa, em "Direito Civil" (3a. edição - Editora Atlas S.A. - 2003 - volume 6), comentando o art. 1638 do Código Civil, os "fatos graves relatados na lei devem ser examinados caso a caso. Sevícias, injúrias graves, entrega do filho à delinquência ou sua facilitação, entrega da filha à prostituição etc., são sérios motivos que devem ser corretamente avaliados pelo juiz", vale dizer em processo judicial assegurado o contraditório e ampla defesa. Maria Helena Diniz em "Código Civil Anotado" (15a. edição - 2010 - Editora Saraiva), nos comentários ao art. 1635, afirma que ocorrerá a extinção do poder familiar ipso jure se houver "decisão judicial que decretar perda do poder familiar, pela ocorrência de uma das hipóteses arroladas no art. 1638 do Código Civil". A alternativa é errada pois o castigo imoderado do filho pelo pai não é causa, por si só, da extinção do poder familiar. Arguições improvidas.QUESTÃO Nº 41 DE DIREITO CIVIL:Alternativa “a”: a questão versa sobre pessoas jurídicas de direito público e privado, tema este inserido no Regulamento do Concurso (Ato Normativo n. 627/2010 - PGJ-CPJ, de 20 de janeiro de 2010), Anexo I item III, 2.1, sendo portanto exigível seu conhecimento pelo candidato. Arguição improvida.QUESTÃO Nº 43 DE DIREITO CIVILAlternativa “c”: a responsabilidade civil do incapaz é subsidiária nos termos dos artigos 928 e 932, I, do Código Civil (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery em "Código Civil Comentado" - 7a. Edição - 2009, Editora Revista dos Tribunais e de James Eduardo Oliveira, em "Código Civil Anotado e Comentado" - 1a. Edição - 2009 - Editora Forense). Arguição desprovida.

QUESTÃO Nº 44 DE DIREITO CIVIL:Alternativa “c”: segundo o disposto no art. 1207, do Código Civil, o sucessor singular tem a faculdade de unir ou não sua posse à do antecessor e apenas o sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor. A alternativa é errada pois elaborada em confronto com texto expresso de lei. Arguição improvida.QUESTÃO Nº 45 DE DIREITO CIVIL:Alternativa “a”: segundo o disposto nos arts. 9º e 10º do Código Civil e art. 29 da Lei de Registros Públicos, os nascimentos, casamentos e óbitos são registrados no Registro Civil de Pessoas Naturais e não averbados e, assim, a alternativa é errada, pois contrária a texto expresso de lei. Arguição improvida.QUESTÃO Nº 46 DE DIREITO CIVIL:Alternativa “c”: o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), no art. 13, estabelece que: "As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil“ (Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008). Assim, as transações poderão ser feitas também pelo Defensor Público. Correta a alternativa pois que reproduziu texto expresso de lei. Arguição não provida.QUESTÃO Nº 48 DE DIREITO CIVIL:Alternativa “b”: nos termos do art. 15, letra "e" da Lei de Introdução do Código Civil, a sentença estrangeira para ser executada deve ser previamente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, i, da Constituição Federal, modificação introduzida pela EC 45/04). As sentenças provenientes do Mercosul tem procedimento facilitado, não prescindindo, porém, da homologação, para fins de execução, pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido a decisão do E. Supremo Tribunal Federal: "O Protocolo de Las Leñas (“Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista, Administrativa” entre os países do Mercosul) não afetou a exigência de que qualquer sentença estrangeira – à qual é de equiparar-se a decisão interlocutória concessiva de medida cautelar – para tornar-se exeqüível no Brasil, há de ser previamente submetida à homologação do Supremo Tribunal Federal, o que obsta a admissão de seu reconhecimento incidente, no foro brasileiro, pelo juízo a que se requeira a execução; inovou, entretanto, a convenção internacional referida, ao prescrever, no art. 19, que a homologação (dita reconhecimento) de sentença provinda dos Estados partes se faça mediante rogatória, o que importa admitir a iniciativa da autoridade judiciária competente do foro de origem e que o exequatur se defira independentemente da citação do requerido, sem prejuízo da posterior manifestação do requerido, por meio de agravo à decisão concessiva ou de embargos ao seu cumprimento (CR-AgR 7613 / AT – ARGENTINA AG.REG.NA CARTA ROGATÓRIA Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 03/04/1997 Órgão Julgador: Tribunal Pleno.)". Arguição não provida.Alternativa “c”: com a revogação do parágrafo único do art. 15 da Lei de Introdução do Código Civil pela Lei 12.036/09, a homologação de sentença estrangeira pelo C. Superior Tribunal de Justiça é indispensável, qualquer que seja o seu efeito, patrimonial ou pessoal. Arguição improvida.Alternativa “e”: A sentença estrangeira deve ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. É necessário, pois, que se junte na habilitação matrimonial certidão da sentença de divórcio, proferida no estrangeiro, com a devida homologação pelo C. Superior Tribunal de Justiça. A alternativa é errada, consoante consta do gabarito oficial. Arguição improvida.QUESTÃO Nº 49 DE DIREITO PROCESSUAL CIVILA alternativa “e” é a correta no que tange a aplicação da regra tantum devolutum quantum appelatum, não invalidada pela consideração de outros efeitos como translativo ou questões fora dos limites do recurso.QUESTÃO Nº 51 DE DIREITO PROCESSUAL CIVILA distinção entre “posse nova” e “posse velha” é irrelevante na hipótese porque, o que a lei considera para atribuição ou não de liminar, é a “força nova” ou a “força velha”, conceito diverso daquele estampado na alternativa “d”.QUESTÃO Nº 54 DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

A proposição é clara ao afirmar, na resposta “a”, que o juiz deve indeferir a prova testemunhal quando já houver prova documental hábil. Logo, reconhecida a prova documental hábil, não pode ser contraditada pela versão oral daí que, na certeza do conteúdo documental, cessat interpretatio.QUESTÃO Nº 55 DE DIREITO PROCESSUAL CIVILSe ao expropriado indireto só cabe ação indenizatória, pois o esbulho oficial só pode se resolver em perdas e danos (como os recursos reconhecem), não pode invocar defesa possessória, matéria de contestação ou resposta.QUESTÃO Nº 56 DE DIREITO PROCESSUAL CIVILA questão, ao tratar da integração, refere-se à integração da norma processual e não à integração da lei. Nesse sentido, cediça é a diferença entre norma e lei. É certo, a partir dessa distinção, que a interpretação da lei acaba por integrar a norma a que ela se refere, até mesmo para permitir a sua aplicação.QUESTÃO Nº 57 DE DIREITO PROCESSUAL CIVILA doutrina enfatiza, com segurança, que existem normas processuais de ordem pública e outras, também processuais, que não o são.QUESTÃO Nº 58 DE DIREITO PROCESSUAL CIVILA alternativa “d” está correta pelos seguintes fundamentos: a) a importância dos alimentos e da forma de sua satisfação decorre da própria Constituição Federal que o prevê como direito fundamental de segunda geração (social, art. 5º, caput), destinado a dignificar a pessoa humana (art. 1º, inciso III), sendo dever do estado e da família (art. 78 e 227); autoriza, também, a prisão por dívida alimentar (art. 5º, inciso LXVII). b) a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXVII determina que não haverá prisão civil por dívida e ressalva a possibilidade de prisão do devedor de alimentos em razão do inadimplemento involuntário e escusável; c) com relação ao Pacto de San José da Costa Rica (art. 7º, 7) expressamente permite a prisão civil por débito alimentar; d) erro material: Irrelevância: na prova preambular, sem consulta à legislação, a menção à lei que introduziu a separação ou divórcio por escritura pública foi indicativa e o mero erro de digitação (Lei nº 11.444/09 ao invés de Lei nº 11.441/09), não poderia suscitar dúvida ao intérprete.QUESTÃO Nº 61 DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL:No caso, a ação anulatória ou de rescisão utiliza a expressão rescisão sem caráter sinônimo com ação rescisória, mas sim de anulação decorrente de vício. Essa ação, conectada à homologatória, é atraída pelo juízo que apreciou esta última.QUESTÃO Nº 62 DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL:Por não constar expressamente no artigo 520 do CPC, a ação declaratória terá atribuído o efeito suspensivo, porque não excepcionada para o duplo efeito; o efeito suspensivo, no caso, não será inócuo porque, por exemplo, rejeição de pedido da sustação de um cheque ainda o mantém existente até o julgamento pelo tribunal, não se podendo falar em ato inexistente.QUESTÃO Nº 63 DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL:O pretendido acerto da alternativa “b” não procede já que, pela LC. 76/93, artigo 18, § 2º, obrigatória é a intervenção do Ministério Público Federal na hipótese de expropriação para reforma agrária; de outra banda, quando age como fiscal da lei, com base no artigo 127 da CF, o Ministério Público defende interesses sociais e individuais indisponíveis, principalmente. Porém, quando atua como fiscal da lei (CPC, arts. 81 e 82), não versando a hipótese expressamente sobre interesse indisponível, hoje é assente que só mediante imposição legal ter-se-ia a necessidade de intervenção do Parquet. Uma coisa é a intervenção obrigatória e outra sua manifestação vinculada.QUESTÃO Nº 65 DE DIREITO CONSTITUCIONAL O art. 5º, inciso IV da Constituição Federal encerra norma de eficácia plena, não havendo necessidade de lei para a garantia de sua efetividade. Não poderia ser considerada certa – como pretendido – a afirmação contida no enunciado da letra “a”, que condicionou o exercício do direito de livre manifestação do pensamento à edição de lei específica. Considerações sobre possíveis “conflitos de normas constitucionais” desbordam da proposição e não podiam ser consideradas. A resposta dada como correta (letra “c”) é reprodução literal do texto constitucional.QUESTÃO Nº 68 DE DIREITO CONSTITUCIONAL

As argüições decorrem da má compreensão do enunciado da questão. Pediu-se aos candidatos a assinalação da alternativa que incluía em seu rol, competência legislativa não privativa da União. A única que trazia no rol, matérias de competência concorrente dos Estados e do Distrito Federal (direito tributário, financeiro, penitenciário) era a alternativa “d”.QUESTÃO Nº 79 DE DIREITO CONSTITUCIONALO controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais em face da Constituição Federal que se faz na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a partir da prática de ato do Poder Público causador potencial de lesão, não é abstrato. Apesar de relativamente concentrado – limitação de legitimados e unicidade de órgão judicial para julgamento, não é adequado considerar abstrato tal controle. Não há identificar método concentrado de controle de constitucionalidade com forma abstrata desse mesmo controle. E essa distinção vem acentuada e registrada por Gilmar Mendes (Argüição de descumprimento de preceito Fundamental, Saraiva, São Paulo, 2007, pp. X e XI, 56), Luís Roberto Barroso (O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro, Saraiva, São Paulo, 2007 pp. 133 e 259), Bruno Noura de Aguiar Rêgo (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Sérgio A. Fabris Editor, Porto Alegre 2003, pp. 68 e 71), e Cássius Guimarães Chai (Descumprimento de Preceito Fundamental, Mandamentos Editora, Belo Horizonte, 2004, p. 119).QUESTÃO Nº 81 DE LÍNGUA PORTUGUESA:DECISÃO: Indeferido.JUSTIFICATIVA: Compreender a que gênero pertence um texto é fundamental para sua interpretação. Ao se ler uma receita de um prato, deve-se entender que o objetivo do texto é dar instruções ao leitor, assim como deve entender-se uma notícia de jornal como “narrativa de um fato”, que difere, por exemplo, de uma narrativa de ficção, como do romance “Drácula”, portanto a argumentação não procede.QUESTÃO Nº 82 DE LÍNGUA PORTUGUESADECISÃO: IndeferidoJUSTIFICATIVA: O orgulho se refere à agulha, que provocou uma discussão com a linha a respeito de quem seria superior. Ao final do texto, ele se transforma em vergonha, uma vez que a agulha teve de ouvir a bravata da linha, sem ter o que responder e, além disso, foi repreendida pelo alfinete. A interpretação, portanto, é clara.QUESTÃO Nº 84 DE LÍNGUA PORTUGUESADECISÃO: IndeferidoJUSTIFICATIVA: Na alternativa a, existe um vício de linguagem chamado ambiguidade, uma vez que há duas interpretações possíveis: (1) o acusado foi detido na escola, (2) o estupro ocorreu na escola. A questão não trata de conjugação verbal.DECISÃO: IndeferidoJUSTIFICATIVA: O candidato não entendeu o significado de pleonasmo. Compare-se o exemplo do próprio recurso: “principal” e “protagonista” são redundantes, uma vez que o “protagonista” já contém a idéia de “principal”, assim como “monopólio “exclusivo” etc., porém “rubrica”, no período é um substantivo – e não um verbo como se dá a entender pela citação do candidato –, que não contém a idéia de “pôr” ou de qualquer verbo, portanto não há repetição. No caso de um pleonasmo, há sempre uma palavra que pode ser retirada sem nenhum prejuízo do sentido, o que não seria possível nesse período. Vejamos:*O funcionário exigiu que se uma rubrica em cada página do contrato.*O funcionário exigiu que se pusesse em cada página do contrato.Nota-se que os períodos obtidos não têm sentido, portanto não há redundância.QUESTÃO Nº 86 DE LÍNGUA PORTUGUESADECISÃO: IndeferidoJUSTIFICATIVA: O núcleo do sujeito é “ascensão”. O núcleo não pode ser formado por determinante e determinado como “muitos historiadores”, que é o objeto direto, cujo núcleo é “historiadores”.QUESTÃO Nº 87 DE LÍNGUA PORTUGUESA

DECISÃO: IndeferidoJUSTIFICATIVA: A questão trata de concordância verbal, portanto está de acordo com o edital.QUESTÃO Nº 88 DE LÍNGUA PORTUGUESADECISÃO: IndeferidoJUSTIFICATIVA: O adjetivo “só” é determinante do reflexivo “si”, que se refere a “fatos” e, portanto, está em relação de concordância com esse termo, assim como no período “os meninos saíram sós”. A substituição postulada é inadequada. O correto seria substituir o termo por outro adjetivo, comprovando a concordância: “os fatos sozinhos falam por si”. Nada mais havendo a ser tratado, a presente ata vai assinada pelo Sr. Procurador-geral de Justiça, pelo Secretário e pelos os demais integrantes da Comissão do Concurso.Dr. Fernando Grella Vieira, PresidenteDr. Oscar Mellim FilhoDr. Mário Antonio de Campos TebetDra. Maria Cristina Bittencourt PrataDr. Rui Geraldo Camargo VianaDr. Jorge Assaf Maluly, Secretário. V – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIAB – CÍVEISA – SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICACONFLITOS DE ATRIBUIÇÕES :Protocolado nº 37.113/20101. Conflito positivo de atribuições. Suscitantes: 2º, 5º e 8º Promotores de Justiça de Ribeirão Preto. Suscitado: 5º Promotor de Justiça da Capital.2. Em se tratando de evento de âmbito estadual ou mesmo de âmbito nacional, nada obsta a que a Promotoria de Justiça especializada da Capital entabule, com suporte no art. 93, II, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, termo de ajustamento de conduta, sem que com isso se possa reconhecer incompatibilidade entre os termos anteriormente firmados pelos membros do Ministério Público de Ribeirão Preto, mesmo porque eles se complementam. Possível a convivência dos termos, cada qual na sua esfera de atribuição. O compromisso de ajustamento de conduta “é garantia mínima, não limite máximo de responsabilidade”(MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, São Paulo: Saraiva, 23ª Ed, 2010, p.432).3. Conflito conhecido, declarando caber aos suscitantes prosseguirem na investigação quanto ao ajuste de conduta que entabularam em Ribeirão Preto, e ao suscitado prosseguir na investigação acerca do ajuste de conduta firmado pela Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital.Protocolado n. 50.333/101) Conflito de atribuições entre o 8º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social e o 9º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, ambos da Capital.2) Promotor de Justiça suscitante que interveio em feito judicial julgado extinto sem resolução do mérito. Extração de cópias e remessa à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social por força de parecer do membro do MP que interveio e requereu a extinção “com remessa de cópias integrais à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social para que, de posse das informações dos autos, aliadas a outras constantes de investigações já em andamento na Promotoria, seja feita análise mais acurada do evento com eventual propositura futura de outra ação”. Alegação do suscitado de que há prevenção do suscitante.3) Critérios a adotar na solução do conflito. Necessidade de ponderação e convívio entre as regras relativas à prevenção, a garantia da inamovibilidade e o promotor natural, principalmente diante de situação não especificada em lei. Adequada interpretação da regra da prevenção, inclusive à luz da conveniência ou não, dada a complexidade da investigação, de unificação das investigações em um único procedimento, e propositura de uma só ação.4) Mecanismo da prevenção. Possibilidade de reconhecimento da prevenção quando se trata de situação em que o órgão de execução que primeiramente

conheceu do feito se propôs a se utilizar das peças processuais extraídas para a repropositura da demanda.5) Precedente do STJ, invocado analogicamente, calcado no inciso II do art. 253 do CPC, que ao julgar o CC n. 103.778, em que foi Relatora a Ministra LAURITA VAZ (25/05/2009), consignou em relação à prevenção: “Registre-se que, nos termos do art. 253 do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 11.280/2006, quando houver extinção de processo sem julgamento do mérito, o juízo que primeiramente conheceu do feito torna-se prevento para as ações futuras de reiteração do pedido”.6) Conflito conhecido e dirimido para declarar a atribuição do suscitante, por se tratar de situação em que haverá reiteração de pedido formulado anteriormente, com utilização das informações constantes das peças extraídas para, aliadas a outras constantes de investigações já em andamento na Promotoria, incoar nova demanda.Protocolado n. 51.215/2010(Autos n. 105/01)1) Conflito negativo de atribuições. 5º Promotor de Justiça do Consumidor da Capital (suscitante) e 6º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital (suscitado).2) Procedimento que tem por objetivo investigar as condições de segurança em edificação (estádio de futebol).3) Possível existência de relação de consumo, nos moldes do art. 2º do CDC, bem como de questão envolvendo segurança de edificação privada. Dificuldade, no caso concreto, de se identificar o interesse de maior abrangência.4) Aplicação do critério da prevenção (art. 114, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 734/93).5) Conflito conhecido e dirimido, com determinação de prosseguimento do 6º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital (suscitado). IX Atos Administrativos do PGJPortarias do Procurador-Geral de Justiça de 28-5-2010Concedendo Aposentadoria, com fundamento no art. 40, § 1º, III, “b” da Constituição Federal de 1988, alterado pelas E.Cs. 20/98 e 41/2003, a Maria Conceição Schmidt, RG. 3.033.105, PIS/PASEP: 1.807.762.266-1, Oficial de Promotoria, Ref. 12, Grau D, da E.V.N.I., prevista na L.C. 718/93, do SQC-III-QMP, fazendo jus aos proventos mensais proporcionais a 20/30 avos do padrão de seu cargo, calculados de acordo com o disposto na Lei 10.887/2004, correspondentes a: valor base, acrescido de Gratificação de Promotoria, nos termos da Lei 8799/94, c.c. o Ato PGJ 28/94, alterado pelo Ato (N) PGJ 63/95, correspondente, calculada sobre duas vezes o valor da Ref. 12, Tab. I, da E.V.-C., instituída pela L.C. 718/93; Gratificação Fixa; Gratificação Extra; Gratificação de Representação de Gabinete, incorporada nos termos dos arts. 1º e 2º, das DD.TT. da L.C. 813/96, correspondente a 40% relativa a Outros Auxiliares de Nível Médio, calculada mediante aplicação de coeficiente sobre o valor da Unidade Básica de Valor, instituída pelo art. 33 da L.C. 1080/2008, c.c. o Ato Normativo PGJ 585/2009, Adicionais (4) a que se refere o art. 10, I, da L.C. 718/93; Abono nos termos da L.C. 882/2000; Adicionais sobre a Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada; Sexta-Parte, prevista no art. 129 da Constituição Estadual de 1989; Sexta-parte sobre a Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada, Gratificação Especial, nos termos da L.C. 908/2001, alterada pela L.C. 933/2002, conforme consta do Processo CRH/MP 510/95;Fixando, de acordo com o art. 135, III, da Lei 10261/68, e nos termos do Ato PGJ 28/94, alterado pelo art. 1º do Ato PGJ 63/95, a partir de 24/5/2010, a Fernando Silveira Barquilha, RG. 27.584.790-1, a Gratificação de Representação de Gabinete relativa ao cargo de Assistente Técnico de Promotoria I, calculada mediante aplicação de coeficiente, sobre o valor da Unidade Básica de Valor, instituída pelo art. 33, da L.C. 1080/2008, c.c. o Ato Normativo PGJ 585/2009;Cessando, em virtude de incorporação, os efeitos da Portaria de 18, publicada no D.O. de 19/6/99, que fixou gratificação de representação a Renato Farias Lima, RG. 22.044.841-3;

Cessando, em virtude de incorporação, os efeitos da Portaria de 20, publicada no D.O. de 21/10/99, que fixou gratificação de representação a Rogério Georgino Ambrosio, RG. 21.478.788;Cessando, em virtude de incorporação, os efeitos da Portaria de 16, publicada no D.O. de 17/2/2000, que fixou gratificação de representação a João Carlos dos Santos, RG. 8.113.945-7.Despachos do Procurador-Geral de Justiça de 28-5-2010Tornando sem efeito, a pedido, o despacho de 22/4, publicado no D.O. de 24/4/2010, que autorizou 5 dias, a partir de 3/5/2010, de Daniel Rodrigues de Macedo, RG. 12.294.325, Procurador de Justiça, protocolado sob nº 2557/10;Autorizando, à vista do processo, os pedidos de Ruy Sérgio Rebello Pinho, RG. 5.121.303, Procurador de Justiça, de 5 dias, a partir de 7/6/2010 e 5 dias, a partir de 21/6/2010, protocolados sob nºs 61386/10 e 61384/10, respectivamente;Autorizando, à vista do processo, os pedidos de Mônica de Barros Marcondes Desinano, RG. 4.456.436, Procuradora de Justiça, de 5 dias, a partir de 14/6/2010 e 5 dias, a partir de 28/6/2010, protocolados sob nºs 63668/10 e 58238/10, respectivamente;Deferindo, o cômputo do tempo de serviço prestado por Georgia Carla Chinalia, RG. 29.606.016-1, 6º Promotor de Justiça Subst. da 2ª C.J. (São Bernardo do Campo), ao Ministério Público Federal, no período de 26/1/2005 a 15/3/2006, num total líquido de 413 dias, os quais serão acrescidos para fins de aposentadoria de 1 dia de licença-saúde;Indeferindo, o pedido formulado por Luís César Tazinafi, RG. 17.139.172, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 58429/10, por falta de amparo legal. Conselho SuperiorAviso nº 097/10 - CSMP, de 28.05.10 O Conselho Superior do Ministério Público AVISA que, na reunião ordinária designada para o próximo dia 10.06.10, definirá a forma (promoção ou remoção) e o critério (antiguidade ou merecimento) para provimento dos cargos que seguem relacionados. Os interessados nos cargos indicados deverão se manifestar por ofício, fax (3119-9712) ou e-mail acompanhado de assinatura digital até o próximo dia 07.06.10. A lista atualizada contendo os nomes dos interessados poderá ser acessada diariamente no site do Ministério Público, espaço do Conselho Superior.ENTRÂNCIA FINAL 3º PJ DE ARARAQUARA8º PJ DE ARARAQUARA8º PJ DE BARUERI9º PJ DE DIADEMA6º PJ DE SANTOSENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA 3º PJ DE ASSIS 1º PJ DE CRUZEIRO 2º PJ DE FERRAZ DE VASCONCELOS2º PJ DE ITAPEVA4 º PJ DE ITAPEVI 1º PJ DE REGISTRO2º PJ DE REGISTRO3º PJ DE REGISTRO2º PJ DE RIBEIRÃO PIRES1º PJ DE SÃO ROQUE3º PJ DE TUPÃ2º PJ DE UBATUBA.Aviso nº 102/10 - CSMP, de 01/06/2010O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 c.c., o art. 255 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se

encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes protocolados :DIREITOS HUMANOS / PESSOA COM DEFICIÊNCIAProtocolo nº: 53824/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nº de origem: 087/09CapitalInteressados: SHOPPING CENTER 3 e VIPASA - VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA PAULISTA S/ATema: ACESSIBILIDADEDescrição do assunto: GARANTIA DE FISCALIZAÇÃO DE VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NO ESTACIONAMENTO DE SHOPPINGDIREITOS HUMANOS / PESSOA COM DEFICIÊNCIAProtocolo nº: 53951/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nº de origem: 017/09CapitalInteressados: HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUIZ S/A - UNIDADE MORUMBI e ANA MARIA MORALES CRESPOTema: ACESSIBILIDADEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM HOSPITALDIREITOS HUMANOS / PROTEÇÃO AO IDOSOProtocolo nº: 53368/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nº de origem: 045/10-7JundiaíInteressados: FABIANA ALVES CORREA e RESIDENCIAL GERIÁTRICO SÃO JOSÉTema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO A IDOSOS.Aviso nº 103/10 - CSMP, de 01/06/2010O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes protocolados :CONSUMIDORProtocolo nº: 48380/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 392.1.131.3/04Ribeirão PretoInteressados: COLETIVIDADE RIBEIROPRETANATema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA LESIVA A DIREITO DO CONSUMIDOR POR PARTE DE AUTOESCOLAS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETOCONSUMIDORProtocolo nº: 50673/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 046/10São José dos CamposInteressados: DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO DE TAUBATÉTema: EDUCAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS PRÁTICAS ABUSIVAS EM ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIOCONSUMIDORProtocolo nº: 50675/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 047/10São José dos CamposInteressados: DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO DE TAUBATÉ e E. G. SILVA INFORMÁTICA ME (MICROWAY)Tema: EDUCAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA EM ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIOCONSUMIDOR

Protocolo nº: 50679/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 048/10São José dos CamposInteressados: DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO DE TAUBATÉ, ESCOLAS META CURSOS, CURSO SUPLETIVO SOLUÇÃO e INSTITUTO MONITORTema: EDUCAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS PRÁTICAS ABUSIVAS EM ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIOCONSUMIDORProtocolo nº: 51132/10 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 020/05ItaquaquecetubaInteressados: AUTO POSTO ROTATÓRIA DE ITAQUÁ LTDATema: COMBUSTÍVEL (EIS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOSCONSUMIDORProtocolo nº: 51136/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 006/05ItaquaquecetubaInteressados: AUTO POSTO A. F. LTDATema: COMBUSTÍVEL (EIS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOSCONSUMIDORProtocolo nº: 52006/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 14.161.926/09-8CapitalInteressados: CLAUDIO MARCIO, ILHA DOS CRISTAIS COMÉRCIO DE VIDRO LTDA. e PROGRAMA MIX TVTema: COMÉRCIO EM GERALDescrição do assunto: APURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS PARA ENTREGA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS, ALÉM DE INADEQUADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DOS REFERIDOS PRODUTOSCONSUMIDORProtocolo nº: 52163/10 - 2 Volume(s) - 17 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 096/99CubatãoInteressados: MICHAILO HALAJKO JÚNIOR e SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULOTema: SERVIÇOS DE ÁGUADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA COBRANMÇA DE ÁGUA E ESGOTO DOS CONSUMIDORES DE CUBATÃO NO MÊS DE SETEMBRO DE 1999CONSUMIDORProtocolo nº: 52174/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 071/08São VicenteInteressados: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RICCO e NET - VIVAX LTDATema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA E CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃOCONSUMIDORProtocolo nº: 52202/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 086/07Praia GrandeInteressados: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS e LIMA E VÍTOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDATema: IMÓVEL (EIS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA COM INFRAÇÃO À LEI Nº 4.591/64 E À LEI Nº 8.078/90CONSUMIDORProtocolo nº: 52262/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 019/10-5CotiaInteressados: COLÉGIO EVOLUÇÃO e MARCELO FLORINTINO TEIXEIRATema: EDUCAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NOS CURSOS E DIPLOMASCONSUMIDORProtocolo nº: 52340/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 031/09ValinhosInteressados: PROCON e MACPOLI FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDATema: COMÉRCIO EM GERALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E SEM EQUILÍBRIO ECONÔMICO EM CONTRATOS CELEBRADOS PELA EMPRESA MAC POLI FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDACONSUMIDORProtocolo nº: 52342/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 056/08NAZARÉ PAULISTAInteressados: ANTÔNIO APARECIDO GONÇALVES, ISOLINA DOS SANTOS GONÇALVES e COLCHÕES KENKO DOO - SAÚDE DO CORPOTema: COMÉRCIO EM GERALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LESÃO AOS CONSUMIDORES MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DOS PRODUTOS ATRAVÉS DE DESCONTO NO VALOR DA APOSENTADORIA RECEBIDA PELOS CONSUMIDORESCONSUMIDORProtocolo nº: 52507/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 142/09PiracicabaInteressados: EMPRESA MÁRCIA DA ROSA TOLEDO - METema: COMÉRCIO EM GERALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA COMERCIALIZAÇÃO DE GLPCONSUMIDORProtocolo nº: 52515/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 051/10PiracicabaInteressados: LOURDES CECÍLIA INNARELLI, RUY ARIETA JÚNIOR e PATRÍCIA FISCHER JUNQUEIRA FLEURYTema: IMÓVEL (EIS)Descrição do assunto: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM VENDIDO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIOCONSUMIDORProtocolo nº: 52611/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 019/10PPiracicabaInteressados: CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZTema: ENERGIA ELÉTRICADescrição do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA COBRANÇA DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICACONSUMIDORProtocolo nº: 52613/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 047/10PiracicabaInteressados: REINALDO JOSÉ POUSA e COMERCIAL MILANO DE PIRACICABA LTDA.Tema: OFERTA E PUBLICIDADE

Descrição do assunto: PROMOÇÃO DE SHOW DE "JORGE E MATEUS" EM LOCAL NÃO APROPRIADO, SEM VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROSCONSUMIDORProtocolo nº: 52619/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 112/09IndaiatubaInteressados: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DA CAMPINAS E REGIÃO - RECAP e POSTO DE SERVIÇOS PRAÇA DO GUARI LTDA.Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE POSTO DE GASOLINACONSUMIDORProtocolo nº: 52666/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 036/09Artur NogueiraInteressados: CORDEIRO LOPES E CIA LTDATema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALHA E ABUSO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE PLACAS DE VEÍCULOS DE AÇO E ALUMÍNIO AO CIRETRAN DE ARTUR NOGUEIRACONSUMIDORProtocolo nº: 53009/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 003/09ItaririInteressados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITARIRI e JURÉIA PARK HOTEL LTDATema: DEFEITO DO PRODUTO OU DE SERVIÇODescrição do assunto: APURAR NOTÍCIA DE ACIDENTE OCASIONADO POR DEFEITO EM SERVIÇO OFERECIDOCONSUMIDORProtocolo nº: 53262/10 - 1 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 14.161.408/09CapitalInteressados: TELEFONICA - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A e OSVALDO FERREIRATema: TELECOMUNICAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS PROBLEMAS NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE BANDA LARGACONSUMIDORProtocolo nº: 53963/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 158/09-1GuarulhosInteressados: THIAGO PEREIRA FERNANDES MOURÃO e LEILOEIRO SODRÉ SANTOROTema: DEVER DE INFORMAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO AO DIREITO DE RECEBER INFORMAÇÃO ADEQUADA DECORRENTE DO LEILÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM ALERTAS DE SINISTRO CAUSANDO RESTRIÇÕES PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTOS E SEGUROSCONSUMIDORProtocolo nº: 54263/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 046/09OsascoInteressados: CIRETRAN DE OSASCO e DETRAN - SPTema: SERVIÇOS DE SAÚDEDescrição do assunto: APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE COTAS IGUALITÁRIAS DE MÉDICOS, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SAÚDE PARA HABILITAÇÃO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO, EM OSASCOCONSUMIDORProtocolo nº: 54554/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 994/09Capital

Interessados: BANCO ITAÚ UNIBANCO S. A., PEDRO ROBERTO DA SILVA e CHAVES ADVOCACIATema: BANCOS E FINANCEIRASDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA MEDIANTE COBRANÇA NA EMISSÃO DE UM TED OU DOC PARA SERVIDORES MUNICIPAISCONSUMIDORProtocolo nº: 54643/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 14.161.073/10CapitalInteressados: ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ÂMBITO NACIONAL - AUTCAN e ARTESPTema: DEVER DE INFORMAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE INFORMAÇÕES SOBRE O SEGURO FACULTATIVO POR PARTE DE EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOSCONSUMIDORProtocolo nº: 54644/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 43.161.975/09CapitalInteressados: BANCO BRADESCO S/A e RICARDO GOMES AMARALTema: BANCOS E FINANCEIRASDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÕES DE CRÉDITOCONSUMIDORProtocolo nº: 55375/10 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 14.161.374/08CapitalInteressados: FERNANDO CAPEZ, AGF BRASIL SEGUROS S/A, LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A e MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/ATema: SEGURO (S)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE USO DE PEÇAS NÃO ORIGINAIS, RECUPERADAS OU USADAS NO REPARO DE VEÍCULOS SINISTRADOS, PELAS SEGURADORASCONSUMIDORProtocolo nº: 55404/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 094/10SantosInteressados: SÉRGIO RICARDO GARCIA PEREIRA e COMPANHIA PIRATININGA DE ENERGIA E LUZ - CPFLTema: ENERGIA ELÉTRICADescrição do assunto: ALEGAÇÃO DE CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE FALTA DE ACESSO DA CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR PARA LEITURA DO RELÓGIOCONSUMIDORProtocolo nº: 55414/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 252/09SantosInteressados: LISTA NEG EMPRESARIAL LTDA, ELIANA SANTOS DE OLIVEIRA e TUCSON LOGÍSTICA LTDATema: VÍCIOS DE QUALIDADE E / OU QUANTIDADE DE PRODUTOS E /OU SERVIÇOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE - AUTORIZAÇÃO DE FIGURAÇÃO - DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE, COBRANÇA DE VALORES NÃO CONTRATADOSCONSUMIDORProtocolo nº: 89921/08 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 14.161.340/08-2CapitalInteressados: THERMOSISTEM SISTEMAS E PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA e ADRIANO SERAFIMTema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO DE SINAIS HÁBEIS AO BLOQUEIO DE VEÍCULOS QUE TENHAM SIDO OBJETO DE FURTO OU ROUBO, BEM COMO SERVIÇOS DE TENTATIVA DE RECUPERAÇÃO DOS MESMOSDIREITOS HUMANOS / INCLUSÃO SOCIALProtocolo nº: 51949/10 - 12 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 061/09SantosInteressados: LUIZ CARLOS SANTINI MELLOTema: AÇÃO AFIRMATIVADescrição do assunto: APURAÇÃO DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTOS - CMAS, EM RELAÇÃO À IMPLEMENTAÇÃO DO PROPGRAMA BOLSA FAMÍLIADIREITOS HUMANOS / INCLUSÃO SOCIALProtocolo nº: 52219/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 041/10-3ItapevaInteressados: VALDINÉIA DA SILVA BENFICA e OAB - ITAPEVATema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA NOMEAÇÃO DE DEFENSORES PELA OABDIREITOS HUMANOS / INCLUSÃO SOCIALProtocolo nº: 52727/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 015/06CapitalInteressados: EDUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES e UNESP - UNIVERSIDADE PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHOTema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DA UNESP NA IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA QUE PREVEJA CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A ADMISSÃO DE ALUNOS ECONOMICAMENTE VULNERÁVEIS EM SEUS VESTIBULARESDIREITOS HUMANOS / PESSOA COM DEFICIÊNCIAProtocolo nº: 51608/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 039/09TaubatéInteressados: ANTONIO CARLOS OZÓRIO NUNES e APAE DE TAUBATÉTema: SAÚDEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS EM ENTIDADEDIREITOS HUMANOS / PESSOA COM DEFICIÊNCIAProtocolo nº: 52637/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 048/06IndaiatubaInteressados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INDAIATUBATema: VIDADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM INSTITUIÇÕES VOLTADAS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIASDIREITOS HUMANOS / PESSOA COM DEFICIÊNCIAProtocolo nº: 52704/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 024/10-7CubatãoInteressados: CURSAN - COMPANHIA CUBATENSE DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTOTema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA MÍNIMA DE VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS DEFICIENTES EM PROCESSO SELETIVODIREITOS HUMANOS / PESSOA COM DEFICIÊNCIAProtocolo nº: 53423/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 452.1.227.8/03Ribeirão Preto

Interessados: SOCIEDADE RECREATIVA DE ESPORTES DE RIBEIRÃO PRETOTema: ACESSIBILIDADEDescrição do assunto: APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BARREIRAS ARQUITETÔNICAS NAS DEDES DE CLUBE DE LAZERDIREITOS HUMANOS / PROTEÇÃO AO IDOSOProtocolo nº: 51604/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 068/09TaubatéInteressados: ULISSES DALPRAT JÚNIOR e ANÉSIA MARIANO RODRIGUESTema: VIDA E SAÚDEDescrição do assunto: SOLICITAÇÃO DE INSTITUCIONALIZAÇÃO DE PESSOA IDOSA EM ENTIDADE DE ABRIGODIREITOS HUMANOS / PROTEÇÃO AO IDOSOProtocolo nº: 51847/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 009/10-0IbiúnaInteressados: FRANCISCA FÉLIX DE SOUZA PAIVA e JOSÉ INÁCIO DE PAIVATema: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS MAUS TRATOS CONTRA CASAL DE IDOSOSDIREITOS HUMANOS / PROTEÇÃO AO IDOSOProtocolo nº: 52208/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 011/08MongaguáInteressados: ASSOCIAÇÃO LAR DOS IDOSOS MAR E SOLTema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DO LAR DOS IDOSOS MAR E SOLDIREITOS HUMANOS / PROTEÇÃO AO IDOSOProtocolo nº: 52513/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 119/07PiracicabaInteressados: EDSON JOSÉ MENEGUETHI, CECÍLIA TRAVAGLINI PENTEADO, LAR DOS VELHINHOS DE PIRACICABA e IZAÍRA DA APARECIDA DANIELTema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ENTIDADE PARA IDOSOSDIREITOS HUMANOS / PROTEÇÃO AO IDOSOProtocolo nº: 53280/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 015/07CapitalInteressados: DICICO HOME CENTER DA CONSTRUÇÃO - CONTRUDECOR S/A e QUALIPARK - HNL ESTACIONAMENTOS LTDA.Tema: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADEDescrição do assunto: EVENTUAL FALTA DE RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS EM ESTACIONAMENTOS PRIVADOSDIREITOS HUMANOS / PROTEÇÃO AO IDOSOProtocolo nº: 53969/10 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 023/08GuarulhosInteressados: CASA DE ABRIGO RENASCER EM CRISTO, EMPRESA CUMBICA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOSTema: VIDA E SAÚDEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO FIRMADO COM ABRIGO DE IDOSOSDIREITOS HUMANOS / SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 50280/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 037/08Capital

Interessados: MED TEC EQUIPAMENTOS E MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA e PJ DO CONSUMIDOR DA CAPITALTema: FARMÁCIAS, DROGARIAS, REPRESENTANTE / DISTRIBUIDOR E EMPRESA FABRICANTE DE PRODUTOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COMERCIALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS CIRÚRGICOS IMPORTADOS, DESACOMPANHADOS DE MANUAIS DE INSTRUÇÃO EM PORTUGUÊSDIREITOS HUMANOS / SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 51404/10 - 4 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 216/00CapitalInteressados: PRONTO-SOCORRO DO HOSPITAL ITAMARATYTema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDEDescrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO PRONTO-SOCORRO ITAMARATYDIREITOS HUMANOS / SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 51588/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 007/10-3AparecidaInteressados: SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE e PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDATema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DEFICIÊNCIAS DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS NO CONTROLE DE DENGUEDIREITOS HUMANOS / SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 51749/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 001/00AparecidaInteressados: PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL DE APARECIDA e VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DIREÇÃO REGIONAL DE SAÚDE - DIR XXIVTema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RISCO À SAÚDE DO USUÁRIO E DO TRABALHADOR NO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPALDIREITOS HUMANOS / SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 52228/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 223/09SantosInteressados: ALFONSO SANCHEZ FERNANDEZ e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOSTema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DO FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUODIREITOS HUMANOS / SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 52514/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 123/06Praia GrandeInteressados: MARIA MARQUES DE OLIVEIRA, LANY MARQUES DE OLIVEIRA GONZAGA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDETema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDEDescrição do assunto: FALTA DE VAGAS EM UTIDIREITOS HUMANOS / SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 52556/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 168/09UbatubaInteressados: ANA FERREIRA BARBOSA e PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBATema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NEGATIVA DA MUNICIPALIDADE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA PORTADOR DE EPILEPSIADIREITOS HUMANOS / SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 52610/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 053/09AtibaiaInteressados: GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE SAÚDE PÚBLICA E DA SAÚDE DO CONSUMIDOR - GAESP e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIATema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA JARDIM IMPERIAL, SITUADA NA AVENIDA IMPERIAL, Nº 767DIREITOS HUMANOS / SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 52614/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 006/10-9IbiúnaInteressados: ROZI APARECIDA DOMINGUES MACHADO e CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDETema: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDEDIREITOS HUMANOS / SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 52696/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 009/09JarinuInteressados: MARIANE FERRARATema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DE CLÍNICA VETERINÁRIADIREITOS HUMANOS / SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 54266/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 035/09OsascoInteressados: SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCOTema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DA FORMA E REGULARIDADE DE FORNECIMENTO DE REMÉDIOS DO PROGRAMA DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS PARA OS PACIENTES DE OSASCODIREITOS HUMANOS / SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 55128/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 257/09SantosInteressados: JOSETE JESUS DA SILVA e MATERNIDADE SILVÉRIO FONTESTema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDEDescrição do assunto: APURAÇÃO DOS FATOS OCORRIDOS NA MATERNIDADE SILVÉRIO FONTES, EVENTUAL ATENDIMENTO INADEQUADO A PARTURIENTEDIREITOS HUMANOS / SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 55406/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 052/09CapitalInteressados: HOSPITAL MUNICIPAL DO CAMPO LIMPO e FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDOS POR IMAGEM - FIDITema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE MAMÓGRAFO PARA ATENDER AS USUÁRIASFUNDAÇÃOProtocolo nº: 52366/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 005/01Várzea PaulistaInteressados: JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA e FUNDAÇÃO ANTONIO DE OLIVEIRA SOBRINHOTema: PRESTAÇÃO DE CONTASDescrição do assunto: APURAÇÃO DA APROVAÇÃO DO ESTATUTO DE ENTIDADE E PRESTAÇÃO DE CONTAS

HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 111412/07 - 11 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 038/02ItatibaInteressados: BUSINESS PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDATema: PARCELAMENTO DO SOLODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO DE UM LOTEAMENTO CLANDESTINO DENOMINADO "PAINEIRAS LIVING CLUB"HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 48378/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 011/04MococaInteressados: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCATema: PARCELAMENTO DO SOLODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM LOTEAMENTO, CONSISTENTE NA ENTREGA AOS MORADORES SEM INFRA-ESTRUTURA BÁSICA NECESSÁRIAHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 48587/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 002/04GuararemaInteressados: RICARDO DE OLIVEIRA AZEVEDO e EMBRATER S/C LTDATema: PARCELAMENTO DO SOLODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LOTEAMENTO IRREGULAR SITUADO NA ÁREA RURAL, DENOMINADO "COLINAS DE GUARAREMA"HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 51024/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 100/07CarapicuíbaInteressados: PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR CARAPICUIBANO - PRODECCA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBATema: PARCELAMENTO DO SOLODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM LICEHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 51025/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 111/07CarapicuíbaInteressados: JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBATema: PARCELAMENTO DO SOLODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PROMOVIDO NO EMPREENDIMENTO DENOMINADO JARDIM ALVORADAHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 51026/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 061/08CarapicuíbaInteressados: SÉRGIO LOURENÇO DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBATema: PARCELAMENTO DO SOLODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM SÃO JOSÉHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 51029/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 110/07CarapicuíbaInteressados: GISELA OSTRONOFF e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBATema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA, CONSIDERADA DE RISCO, POR NÚCLEO ASSENTADO CONHECIDO COMO VILA AMAROHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 51030/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 069/08CarapicuíbaInteressados: EDNA LEÃO DOS SANTOS, COOPERATIVA HABITACIONAL INTERMUNICIPAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERCOOP e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBATema: PARCELAMENTO DO SOLODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO NO LOTEAMENTO DENOMINADO PROJETO ARCO-IRISHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 51032/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 102/07CarapicuíbaInteressados: WASKO MITZAKOFF, ÉRICA CORD MITZAKOFF, IVAN TOUTOR HOUKLEF e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBATema: PARCELAMENTO DO SOLODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO NA RUA ALTO DA BOA VISTA, BAIRRO RECANTO CAMPYHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 51033/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 078/08CarapicuíbaInteressados: CELESTINO DIAS RIBEIRO DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBATema: PARCELAMENTO DO SOLODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PROMOVIDO NO EMPREENDIMENTO DENOMINADO LOTEAMENTO CHÁCARA ADRIANA APARECIDAHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 51037/10 - 4 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 084/08CarapicuíbaInteressados: ASSOCIAÇÃO SOS MANANCIAL DO RIO COTIA, ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITÁRIO DE ASSENTAMENTO E PROMOÇÃO SOCIAL - AMCAPS e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBATema: PARCELAMENTO DO SOLODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO NO BAIRRO DE SILVÂNIAHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 51060/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 079/08CarapicuíbaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBATema: PARCELAMENTO DO SOLODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO FRENTE DAS MÃES DE OSASCO, NA ESTRADA GUABIROBA Nº6HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 51152/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 043/02GuararemaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMATema: PARCELAMENTO DO SOLODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS LOTEAMENTOS IRREGULARES, DENOMINADOS "GREENFIELD VILLAGE" E "VALE VERDE"HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 51238/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 075/08CarapicuíbaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBATema: PARCELAMENTO DO SOLODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO, PROMOVIDO POR COMELO COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS ´MÓVEIS E IMÓVEIS LTDA, NO LOTEAMENTO VILA DOS ANDRADESHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 51242/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 122/07CarapicuíbaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBATema: PARCELAMENTO DO SOLODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO NA CHÁCARA DOS PÁSSAROS, LOCALIZADA NA ESTRADA DO JATAÍ, Nº 281HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 51243/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 060/08CarapicuíbaInteressados: EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS e NELSON LEITETema: PARCELAMENTO DO SOLODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO EM IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTE "J" DA GLEBA 4 DO LOTEAMENTO VILA AMARO (RUA ARARI)HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 51249/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 104/07CarapicuíbaInteressados: ELISABETE PEREIRA DE ARAUJO SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBATema: PARCELAMENTO DO SOLODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO LOTEAMENTO CLANDESTINO MOVIMENTO DE LUTA POR MORADIA POPULAR 7 DE SETEMBROHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 51257/10 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 117/07CarapicuíbaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBATema: PARCELAMENTO DO SOLODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO NO LOTEAMENTO PARQUE PRIMAVERA, LOCALIZADO NA ESTRADA DA ALDEINHA, Nº 1495HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 51406/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 050/10CapitalInteressados: SUBPREFEITURA DE PINHEIROSTema: ÁREAS PÚBLICAS : PROTEÇÃO CONCESSÃO / PERMISSÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO PRIVADA DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NA CONFLUÊNCIA DA ALAMEDA GABRIEL MONTEIRO DA SILVA COM A RUA JOÃO MOURAHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 51409/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 14.279.15/08.8CapitalInteressados: CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULOTema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL VILA PRUDENTE B - JARDIM COLORADOHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 51433/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 010/96GuarulhosInteressados: APLICON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDATema: PARCELAMENTO DO SOLODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPLANTAÇÃO DE UM LOTEAMENTO CLANDESTINO NO BAIRRO DO TABOÃOHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 51594/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 017/10-8GuaratinguetáInteressados: CARLOS CÉSAR DA COSTA, CLUBE DE CAMPOS PEDRINHAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁTema: SEGURANÇADescrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DE CLUBEHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 51705/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 015/09CruzeiroInteressados: CONJUNTO HABITACIONAL OSWALDO LAGE - VILA DOS COMERCIÁRIOS II e CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULOTema: PARCELAMENTO DO SOLODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO PARA FINS URBANOSHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 52134/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 128/10GuarujáInteressados: DILMARILIS DOS SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁTema: CIRCULAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE PLACAS PROIBINDO ESTACIONAMENTO DE CAMINHÕES NA RUA BIRIGUI, 21, VILA ÁUREA, GUARUJÁHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 52152/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 030/06ItapevaInteressados: LINDAURA FATIMA CALODIANOTema: PARCELAMENTO DO SOLODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA NO LOTEAMENTO JARDIM BONFIGLIOLIHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 52166/10 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 001/99Pilar do SulInteressados: COMERCIAL AGRO-FRUTÍCOLA LTDATema: PARCELAMENTO DO SOLODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO LOTEAMENTO JARDIM CANANÉIAHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 52223/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 2800/09Praia GrandeInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDETema: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕESDescrição do assunto: CASSAÇÃO DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA RUA SEBASTIANA VANDERLEI, 58

HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 52233/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 004/10BoituvaInteressados: GUERINI PLANEJAMENTOS LTDATema: PARCELAMENTO DO SOLODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VITÓRIA, EM BOITUVAHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 52253/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 007/08ItapevaInteressados: LOTEAMENTO JARDIM KANTIAM, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA e ANTONIO MARMO FOGAÇATema: PARCELAMENTO DO SOLODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE LOTEAMENTOHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 52355/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 008/94ItapevaInteressados: LOTEAMENTO JARDIM MARINGÁ IV e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVATema: PARCELAMENTO DO SOLODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAÉSTRUTURA EM LOTEAMENTOHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 52362/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 003/98ItapevaInteressados: LOTEAMENTO JARDIM MIRASSOL DE ITAPEVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVATema: PARCELAMENTO DO SOLODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA EM LOTEAMENTOHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 52394/10 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 004/96CampinasInteressados: SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DE CAMPINAS e ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO NÚCLEO RESIDENCIAL NOSSA SENHORA APARECIDATema: PARCELAMENTO DO SOLODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LOTEAMENTO IRREGULAR DENOMINADO NÚCLEO RESIDENCIAL NOSSA SENHORA APARECIDAHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 52410/10 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 002/96CampinasInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS NÚCLEOS HABITACIONAIS e LOTEAMENTO JARDIM NOVO PLANALTOTema: PARCELAMENTO DO SOLODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPLANTAÇÃO DE PARCELAMENTO CLANDESTINOHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 52455/10 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 020/96Piracaia

Interessados: DOMINGOS TAMASSIA e NEUSA PEÇANHA TAMASSIATema: PARCELAMENTO DO SOLODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO ILEGAL NO BAIRRO BATISTADA, PIRACAIAHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 52468/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 007/10-6DiademaInteressados: MOVIMENTO EM DEFESA DA VIDA DO GRANDE ABC (MDV) e PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMATema: PLANO DIRETORDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA MODIFICAÇÃO DO PLANO DIRETOR, POSSIBILITANDO A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EM ÁREA VERDE CONHECIDA COMO SÍTIO MIGUEL REALEHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 52506/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 086/09PiracicabaInteressados: DELZA MARIA FRARE CHAMMA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABATema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO QUE ABRIGA O SERVIÇO POUPA TEMPO ESTADUALHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 52508/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 216/09SantosInteressados: JUREMA SOARES E OUTROS e CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGOTema: CIRCULAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO TRÂNSITO E ESTACIONAMENTO DE CAMINHÕES NA RUA PROFESSOR JOSÉ OLIVAR, LOCALIZADA EM ÁREA PORTUÁRIA DE INTENSA MOVIMENTAÇÃOHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 52527/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 003/08Bragança PaulistaInteressados: WALDEMAR SANCHESTema: PARCELAMENTO DO SOLODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE, BEM COMO ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA NO LOTEAMENTO DENOMINADO "RESIDENCIAL DOS LAGOS"HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 52569/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 018/09ItapevaInteressados: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ITAPEVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVATema: ÁREA TOMBADA / CULTURALMENTE RELEVANTE / SÍTIO ARQUEOLÓGICODescrição do assunto: APURAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE TOMBAMENTO DE PRÉDIO PÚBLICO ONDE FUNCIONA A DELEGACIA SECCIONAL DE ITAPEVAHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 52640/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 011/04PiracicabaInteressados: HUGO FERREIRA DE FREITAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABATema: ÁREA PÚBLICA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS DONA ANÉSIA E JOÃO FERREIRA DE CAMARGOHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 52702/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 023/08ItapeviInteressados: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEMTema: CIRCULAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO TRÁFEGO NA RODOVIA ENGENHEIRO RENÉ BENEDITO SILVAHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 52710/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 08/97ItapevaInteressados: LOTEAMENTO VILA SANTA MARIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVATema: INFRAESTRUTURA URBANADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA EM LOTEAMENTOHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 52863/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 14.279.237/09CapitalInteressados: RESIDENCIAL PARQUE DAS FLORES S/S e SUBPREFEITURA DE SANTO AMAROTema: ZONEAMENTODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO À LEI DE ZONEAMENTO POR ESTABELECIMENTO DE ATENDIMENTO A IDOSOSHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 52865/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 148/07CapitalInteressados: ALBERTO TALAUSKAS, ARENA BEER BAR RESTAURANTE E EVENTOS LTDA e SUBPREFEITURA DE SANTANA/TUCURUVITema: ZONEAMENTODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE CASA DE SHOWS SITUADA NA AVENIDA NOVA CANTAREIRAHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 52867/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 112/05CapitalInteressados: FEDERAÇÃO PAULISTA DE AEROMODELISMO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULOTema: ÁREAS PÚBLICAS : PROTEÇÃO CONCESSÃO / PERMISSÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, SITUADA NO PARQUE DO IBIRAPUERAHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 52871/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 163/08CapitalInteressados: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DANÚBIO e SUBPREFEITURA DA SÉTema: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA OCUPAÇÃO DE IMÓVEL SEM QUE ESTE POSSUA LICENÇAS DE USO E DE HABITAÇÃO, BEM COMO AUSENTES CONDIÇÕES DE HIGIENE E SEGURANÇAHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 52875/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 264/01CapitalInteressados: VÉSPER SÃO PAULO S/A e IVA YOLANDA BACCILIERI E OUTROS

Tema: ZONEAMENTODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO-BASEHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 53271/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 487.1.421.2/08Ribeirão PretoInteressados: MARIZA AMARAL ROBERTI, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO e LOTEAMENTO RECREIO INTERNACIONALTema: PARCELAMENTO DO SOLODescrição do assunto: IRREGULARIDADES NA TRANSFORMAÇÃO DE LOTEAMENTO EM CONDOMÍNIO FECHADO, COM COBRANÇA DE IPTUHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 53293/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 283.1.237.2/07Ribeirão PretoInteressados: VEREADOR LUIZ ROBERTO ALVES CANGUSSÚ e TRANSERPTema: TRANSPORTEDescrição do assunto: REMOÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS NAS PROXIMIDADES DE CLUBE RECREATIVAHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 54036/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 470/08CapitalInteressados: LUIZ GILBERTO SENNA, BAR JAMBALAIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULOTema: ÁREA PÚBLICADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO DE UM MURO DIVISÓRIO DE IMÓVEL, EM ÁREA PÚBLICAHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 54040/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 733/08CapitalInteressados: RENATO ALVES JUVENAL, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES CAMINHADA DA CONQUISTA DO JARDIM ELZA e SUBPREFEITURA DE GUAIANAZESTema: PARCELAMENTO DO SOLODescrição do assunto: APURAR EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO EM LOTEAMENTO CLANDESTINOHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 54041/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 110/05CapitalInteressados: CASA DE BENEFICÊNCIA DE SÃO PAULO e SUPREFEITURA MUNICIPAL DO M. BOI MIRIMTema: ÁREA PÚBLICADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL USO DE ÁREA PÚBLICA POR ESCOLA INFANTILHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 54265/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 025/10OsascoInteressados: EDNEIA OLIVEIRA DE SOUZA e PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCOTema: OPERAÇÃO URBANADescrição do assunto: APURAR EXISTÊNCIA DE DANO URBANÍSTICO DECORRENTE DE MUDANÇAS DE TRÂNSITO NA REGIÃO DA AVENIDA ALPINAHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 54393/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 003/09Santo André

Interessados: ESPORTE CLUBE SANTO ANDRÉ e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉTema: SEGURANÇADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ESTÁDIO BRUNO JOSÉ DANIELHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 54412/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 014/07RIO GRANDE DA SERRAInteressados: LOTEAMENTO VILA VERDE e SECRETARIA DO ESTADO DO MEIO AMBIENTETema: PARCELAMENTO DO SOLODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO LOTEAMENTOHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 55012/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 182/01São Bernardo do CampoInteressados: JOSÉ MARCOS BOTEJARA MARREIROSTema: PARCELAMENTO DO SOLODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS DA REPRESA BILLINGSHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 55395/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 315/02CapitalInteressados: COOPERATIVA HABITACIONAL NOSSO TETOTema: PARCELAMENTO DO SOLODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL NA IMPLANTAÇÃO DO CONDOMÍNIO PARQUE DOS EUCALIPTOSHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 92575/06 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 014/01Bragança PaulistaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA, EDUARDO DELLA ROCCA e JOÃO SALLES CESAR E OUTROSTema: PARCELAMENTO DO SOLODescrição do assunto: APURAR EVENTUAL PARCELAMENTO INDEVIDA DAS QUADRAS A E G DO LOTEAMENTO DENOMINADO RECANTO JAGUARIINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 48781/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 533.2.294.6/02Ribeirão PretoInteressados: EDSON CRISTINO DOS SANTOS e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITUMBIARATema: TRABALHO INFANTILDescrição do assunto: APURAÇÃO DO ALICIAMENTO DE ADOLESCENTES PARA INGRESSO EM CLUBES DE FUTEBOLINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 51713/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 029/09CruzeiroInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS e CONSELHO TUTELAR DE LAVRINHASTema: CONSELHO TUTELARDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CARÊNCIA DE ESTRUTURA PARA O TRABALHO DE CONSELHEIROS TUTELARESINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 51886/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 005/08QueluzInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUELUZTema: EDUCAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE ESCOLAR NO BAIRRO DA UNIÃOINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 51906/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 005/10-1Santo AndréInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ e CESA - CENTRO DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANDRÉ DO PARQUE ANDREENSETema: EDUCAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS DEPENDÊNCIAS FÍSICAS DE CENTRO DE EDUCAÇÃOINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 51929/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 040/09CapitalInteressados: NÚCLEO DE PROTEÇÃO PSICOSSOCIAL ESPECIAL NPPE CASTELINHOTema: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVASDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO SERVIÇO PRESTADO A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS EM MEIO ABERTOINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 51957/10 - 3 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 461/07SantosInteressados: LUIZ CARLOS SANTINI MELLO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOSTema: EDUCAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO NÚMERO DE FAMÍLIAS ATENDIDAS PELO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIAINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 51978/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 299/09CapitalInteressados: MARIA JOSÉ FUREGATE DE CARVALHO, DARCY DIAGO FINZETTO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇASTema: PREVISÃO ORÇAMENTÁRIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE ATRASO NO REPASSE DE VALORES À ENTIDADES ASSISTIDAS POR CONVÊNIOS COM A MUNICIPALIDADEINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 52136/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 067/09GuarujáInteressados: CONSELHO TUTELAR DE GUARUJÁTema: CONSELHO TUTELARDescrição do assunto: APURAÇÃO DA LEGALIDADE PARA ELEIÇÃO DE CONSELHO TUTELARINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 52157/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 051/08GuarujáInteressados: CONSELHO TUTELAR DE GUARUJÁ e CARLOS EDUARDO DA SILVATema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRATICA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇAINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 52226/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 183/09GuarujáInteressados: CONSELHO TUTELAR DE GUARUJÁ e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁTema: MEDIDAS DE PROTEÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO DE ADOLESCENTE DECORRENTE DE PROBLEMAS MENTAIS E NEGLIGÊNCIA FAMILIARINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 52258/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 001/10-2SALTO DE PIRAPORAInteressados: ANTONIO CARLOS DE LIMA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA e EMPRESA EXPRESSO REGIONALTema: EDUCAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INEFICIÊNCIA E DESCONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLARINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 52357/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 011/10SumaréInteressados: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e PRISCILA APARECIDA BARROS CROZARATema: SAÚDEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO NA OFERTA DE COMPOSTO ALIMENTAR A MENORINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 52480/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 009/09HortolândiaInteressados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÃNCIA E JUVENTUDE DE HORTOLÂNDIATema: CONSELHO TUTELARDescrição do assunto: FISCALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR NO ANO DE 2009INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 52511/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 158/07UbatubaInteressados: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE UBATUBA, PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA e EMPRESA DE TRANSPORTES UBATUBATema: EDUCAÇÃODescrição do assunto: REVISÃO DOS HORÁRIOS DE ÔNIBUS PARA QUE SEJAM COMPATÍVEIS COM O HORÁRIO DE SAÍDA DE ESCOLAINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 52512/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 137/09GuarujáInteressados: SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DISQUE DENÚNCIATema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS MAUS TRATOS PRATICADOS POR GENITORA DE CRIANÇASINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 52523/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 001/00AtibaiaInteressados: FUNDAÇÃO CASA, PROJETO RENASCER e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRAGANÇA PAULISTATema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DO ATENDIMENTO PELA FUNDAÇÃO CASA AOS ADOLESCENTES INFRATORESINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 52528/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 064/08NAZARÉ PAULISTAInteressados: CASULO - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DA CRIANÇA PERDOENSE e PREFEITURA DE BOM JESUS DOS PERDÕESTema: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AMEAÇA OU EFETIVA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES ATENDIDOS PELA ENTIDADE CASULO, EM RAZÃO DO PREJUÍZO POR ESTA SUPORTADO DIANTE DA FALTA DE REPASSES DE SUBVENÇÕES PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕESINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 52651/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 013/09BoituvaInteressados: EDILENE AUGUSTA DE LIMA e PREFEITURA MUNICIPAL DE IPERÓTema: EDUCAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE ESCOLAR DE CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTALINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 52660/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 177/09CapitalInteressados: CONSELHO TUTELAR DO GRAJAÚ e SECRETARIAS MUNICIPAL E ESTADUAL DE EDUCAÇÃOTema: EDUCAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEMANDA DE VAGAS EM ENSINO FUNDAMENTAL NA REGIÃO DO GRAJAÚINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 52663/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 260/09CapitalInteressados: CRECA BELA VISTATema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NEGLIGÊNCIA DOS EDUCADORES DO CRECA BELA VISTAINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 52664/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 090/10CapitalInteressados: ASSOCIAÇÃO MARLY CURYTema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONALDescrição do assunto: APURAÇÃO DA CONDUTA DA DIREÇÃO DA ENTIDADE MARLY CURY NO ACOLHIMENTO DE CRIANÇAINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 52676/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 052/08Bragança PaulistaInteressados: CLÍNICA RELUZ - CENTRO DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO PARA DEPENDENTE QUÍMICOTema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONALDescrição do assunto: APURAÇÃO DA REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO E AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E DE PROTEÇÃO A QUE ESTÃO SUBMETIDAS AS CRIANÇAS E OS ADOLESCENTES INTERNADOS NA CLÍNICA RELUZINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 53126/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 023/10Capital

Interessados: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIA MARIATema: EDUCAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTILINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 53128/10 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 581/03CapitalInteressados: E.E.I. Bidú (atual Colégio Debret - Instituto de Educação Infantil Ltda)Tema: EDUCAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM UNIDADE ESCOLARINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 53190/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 380/00Ribeirão PretoInteressados: ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOSÉ PEDRO MOREIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO e MARIA DA CONCEIÇÃO BENEVIDESTema: EDUCAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DA INADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE ESCOLA MUNICIPALINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 53199/10 - 3 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 174/97Ribeirão PretoInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETOTema: PREVISÃO ORÇAMENTÁRIADescrição do assunto: APURAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DIRECIONADAS À QUESTÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM VIVÊNCIA DE RUAINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 53209/10 - 3 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 236/98Ribeirão PretoInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETOTema: EDUCAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA OFERTA DE VAGAS NA PRÉ-ESCOLA PELA REDE MUNICIPALINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 53211/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 582.1.292.6/03Ribeirão PretoInteressados: NÚCLEO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CYYNIRA SAUD SAID (ANTIGO BEM TE VI) e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETOTema: EDUCAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE EQUIPAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DE ENSINOINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 53233/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 176.2.122.6/04Ribeirão PretoInteressados: CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE III DE RIBEIRÃO PRETOTema: PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE REQUISIÇÃO PARA INCLUSÃO DE INFANTES EM PROGRAMAS SOCIAISINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 53241/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 074.1.056.6/04Ribeirão Preto

Interessados: CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER DE RIBEIRÃO PRETO, SOCICAM TERMINAIS RODOVIÁRIOS E REPRESENTAÇÕES LTDA e CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE RIBEIRÃO PRETOTema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO DO PRÉDIO DA RODOVIÁRIA LOCAL PARA ALICIAMENTO DE ADOLESCENTES E JOVENS PARA A PROSTITUIÇÃOINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 53251/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 204/98Ribeirão PretoInteressados: FUNDAÇÃO CASATema: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVASDescrição do assunto: APURAÇÃO DO DESENCADEAMENTO DO PROJETO DE REGIONALIZAÇÃO DA FEBEM EM FUNÇÃO DO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTOINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 53263/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 277.1.091.6/04Ribeirão PretoInteressados: CONSELHO TUTELAR II DE RIBEIRÃO PRETO, TELEFÔNICA SA e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETOTema: CONSELHO TUTELARDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DEFICIÊNCIAS DE INFRAESTRUTURA NAS DEPENDÊNCIAS DO CONSELHO TUTELAR II DE RIBEIRÃO PRETOINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 53297/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 166.2.117.6/04Ribeirão PretoInteressados: RODOLFO MENDES RODRIGUES E OUTROTema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTESDescrição do assunto: LESÕES CORPORAIS LEVES CAUSADAS POR POLICIAIS MILITARES QUANDO DA APREENSÃO DE ADOLESCENTES POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONALINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 53317/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 276.1.090.6/04Ribeirão PretoInteressados: CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE II DE RIBEIRÃO PRETO, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETOTema: CONSELHO TUTELARDescrição do assunto: APURAÇÃO DO FUNCIONAMENTO IRREGULAR DOS CONSELHOS TUTELARES DE RIBEIRÃO PRETOINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 53328/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 205.2.141.6/04Ribeirão PretoInteressados: GRÊMIO ESTUDANTIL DA ESCOLA ESTADUAL PROF. CID DE OLIVEIRA LEITETema: EDUCAÇÃODescrição do assunto: TRANSPORTE ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA REDE ESTADUAL E MUNICIPALINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 53334/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 535.2.296.6/02Ribeirão PretoInteressados: UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA VILA VIRGÍNIA e CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE III DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: SAÚDEDescrição do assunto: OFERTA IRREGULAR DE SERVIÇO DE SAÚDE - EVENTUAL NEGLIGÊNCIA MÉDICAINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 53337/10 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 588/03Ribeirão PretoInteressados: SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIALTema: MEDIDAS DE PROTEÇÃODescrição do assunto: AVALIAÇÃO DA EFICÁCIA E NECESSIDADES DO "PROGRAMA PEDAGOGIA DE RUA"INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 53388/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 65.1.20.6/02Ribeirão PretoInteressados: BAR XUVEIRO e CONSELHO TUTELAR I DE RIBEIRÃO PRETOTema: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECADescrição do assunto: VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA ADOLESCENTESINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 53389/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 278.1.092.6/04Ribeirão PretoInteressados: CONSELHO TUTELAR DE GUATAPARÁ e CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GUATAPARÁTema: CONSELHO TUTELARDescrição do assunto: APURAÇÃO DA FALTA DE EQUIPAMENTOS PARA O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELAR E MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 53393/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 467.1.262.6/04Ribeirão PretoInteressados: FUNDAÇÃO CASATema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS MAUS TRATOS DE ADOLESCENTES INTERNADOSINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 53398/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 173.1.119.6/04Ribeirão PretoInteressados: CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE III DE RIBEIRÃO PRETO e JOSÉ LUIZ DA SILVA CRUZTema: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEISDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO AOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIARINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 53400/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 469/04Ribeirão PretoInteressados: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e CENTRO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL EGYDIO PEDRESCHITema: EDUCAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE NO TRANSPORTE DE ALUNOS ESPECIAISINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 53401/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 262.2.159.6/01Ribeirão PretoInteressados: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL PAULO DE TARSO RECREAÇÃO INFANTIL S/C LTDA.

Tema: EDUCAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DO FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE PRÉ-ESCOLAINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 53402/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 164/00Ribeirão PretoInteressados: CONSELHO TUTELAR DE GUATAPARÁTema: MEDIDAS DE PROTEÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 53403/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 68/98Ribeirão PretoInteressados: CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE II e J.R. DISTRIBUIDORA DE PANFLETOSTema: TRABALHO INFANTILDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE ADOLESCENTES NA DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS EM VIA PÚBLICA, SEM OBSERVÂNCIA DE NORMAS TRABALHISTASINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 53425/10 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 328/03Ribeirão PretoInteressados: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE RIBEIRÃO PRETO, CACAV - CENTRO DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE VITIMIZADOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETOTema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE INFRA-ESTRUTURA EM ABRIGOINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 54449/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 003/08ItaquaquecetubaInteressados: CONSELHO TUTELAR DE ITAQUAQUECETUBATema: EDUCAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA QUANTO AO ESPAÇO FÍSICO E VAGAS PARA OS ALUNOS DA E.E. CONDOMÍNIO VILLAGEINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 54451/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 006/08Mogi das CruzesInteressados: CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MOGI DAS CRUZESTema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONALDescrição do assunto: APURAÇÃO SOBRE O REGISTRO E APROVAÇÃO DO PROJETO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, QUE NÃO TENHAM COMPROVADO O OFERECIMENTO DE INSTALAÇÕES FÍSICAS EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE HABITABILIDADE, HIGIENE, SALUBRIDADE E SEGURANÇAINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 54599/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 041/09CapitalInteressados: GFWC CRÊ-SER - CIDADE ADEMARTema: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVASDescrição do assunto: APURAÇÃO SOBRE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO NPPE CIDADE ADEMARINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 55104/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 005/10CapitalInteressados: ANA LUISA DE LIMA RODRIGUES e SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃOTema: EDUCAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE PERMISSÃO DE ABERTURA DE DUAS SALAS OCIOSAS NO ANO LETIVO DE 2010 NA EE PROF. RAUL ANTÕNIO FRAGOSOINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 55127/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 057/10SantosInteressados: TANIA MARY MOREIRA DA SILVATema: EDUCAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RECUSA DE VAGA EM ESCOLA PRÓXIMA A RESIDÊNCIAINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 55388/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 115/09GuarujáInteressados: LUCIANA DE TALTema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AGRESSÃO E MAUS TRATOS PERPETRADOS PELA GENITORA CONTRA SEUS FILHOSINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 55407/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 177/09GuarujáInteressados: CONSELHO TUTELAR DE VICENTE DE CARVALHOTema: EDUCAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE VAGA ESCOLAR PARA ADOLESCENTEINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 55409/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 182/09GuarujáInteressados: VALDICE SANDRA DE OLIVEIRA JESUSTema: SAÚDEDescrição do assunto: SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NO INTESTINO DE ADOLESCENTEINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 55419/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 038/10SantosInteressados: GISELLE VALÉRIA MARIN VITALTema: EDUCAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE VAGA EM CRECHEMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 129770/09 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 084/08GuarujáInteressados: EMBARCAÇÃO MISS GRACETema: RECURSOS HÍDRICOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DO VAZAMENTO DE ÓLEO DE EMBARCAÇÃO, NA MARINA ASTÚRIASMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 134364/09 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 023/08Apiaí

Interessados: MINERAÇÃO CHAPARRAL DOS TRÊS IRMÃOS LTDA. e OXICAL COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA.Tema: MINERAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXPLORAÇÃO INDEVIDA DE JAZIDA DE CALCÁRIOMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 33428/09 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 074/08-AGuarulhosInteressados: MAC FRANÇA EMPREENDIMENTOSTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, MOVIMENTAÇÃO DE TERRA, TUDO SEM AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS, EM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA CÔNSUL ORESTES CORREA, S/NMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 48837/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 332/08Ribeirão PretoInteressados: JOÃO DONIZETE GUEDESTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM PROPRIEDADE RURAL NO MUNICÍPIO DE CAJURUMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 51027/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 006/07CarapicuíbaInteressados: REMOTRAN REMOÇÃO DE RESÍDUOS LTDATema: SANEAMENTO - RESÍDUOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEPOSIÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM TERRENO LOCALIZADO NA AVENIDA VITÓRIO FORNAZARO E RUA DA RESERVA Nº3MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 51028/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 034/07CarapicuíbaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA e PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRATema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS PELA REALIZAÇÃO DE QUEIMADA E DESMATAMENTO NOS ARREDORES DA ALAMEDA GUATEMALAMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 51048/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 038/07CarapicuíbaInteressados: SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO QUARENTA CASAS DE VILA DIRCETema: SANEAMENTO - RESÍDUOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEPOSIÇÃO IRREGULAR DE LIXO NA RUA JOSÉ ITALO DE CAMARGO, JUNTO À E. SANTA CATARINA II, NO BAIRRO 40 CASASMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 51072/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 004/07CarapicuíbaInteressados: ALEXANDRE SIMÕES PIMENTEL, JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBATema: SANEAMENTO - RESÍDUOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEPOSIÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA PASSAGEM ABARÉ

MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 51150/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 002/02GuararemaInteressados: PORTO DE AREIA DE BOA FÉ LTDATema: MINERAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE ATIVIDADE DE MINERAÇÃO - EXTRAÇÃO DE AREIAMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 51298/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 010/09Santo AndréInteressados: AUTO POSTO NOVENTA LTDA.Tema: ÁREAS CONTAMINADASDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE CONTAMINAÇÃO DE ÁREA POR DEPOSIÇÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICASMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 51299/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 057/09Santo AndréInteressados: UIPA - UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS - SEÇÃO SÃO PAULOTema: FAUNADescrição do assunto: APURAÇÃO DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS - MANUTENÇÃO DE TRÊS CÃES SEM ALIMENTAÇÃO SUFICIENTE E SEM ASSISTÊNCIA VETERINÁRIAMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 51300/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 040/09Santo AndréInteressados: DPAV - DEPARTAMENTO DE PARQUES E ÁREAS VERDESTema: FLORADescrição do assunto: DANOS À VEGETAÇÃO EM ÁREA URBANA - AGRESSÃO À ESPÉCIME ARBÓREO NO PASSEIO PÚBLICOMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 51469/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 190/09CapitalInteressados: SONIA ESTRUTURAS - ME e LUIS EUGÊNIO BONELLITema: POLUIÇÃO SONORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA E AMBIENTAL DECORRENTE DE PROCESSOS INDUSTRIAIS E UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOSMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 51470/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 072/10CapitalInteressados: CLAUDINEI DI ANGELISTema: POLUIÇÃO SONORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL INSTALADO NA RUA BARRETOS, 181MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 51471/10 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 169/02CapitalInteressados: COHAB e SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃOTema: ÁREAS CONTAMINADASDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTAMINAÇÃO DO SOLO POR SUBSTÂNCIAS ORGÂNICAS E INORGÂNICAS NO CONJUNTO HABITACIONAL NOSSA SENHORA DA PENHA - RUA JOÃO DOS SANTOS ABREU, S/Nº, VILA ESPNHOLAMEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51472/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 133/10-8CapitalInteressados: CLAUDINEI DA SILVA GENTILETema: SANEAMENTO - EFLUENTESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO AMBIENTAL CAUSADA POR EFLUENTES DE BORRA DE ALUMÍNIOMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 51473/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 423/04CapitalInteressados: ECOURBIS AMBIENTAL S.A.Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS E PASSIVOS AMBIENTAIS DECORRENTES DO ENCERRAMENTO, SEM A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADEQUADAS, DO ATERRO MUNICIPAL "SANTO AMARO"MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 51474/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 102/10CapitalInteressados: ANONIMATOS BARTema: POLUIÇÃO SONORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL INSTALADO NA RUA BERNARDINO FANGANIELO, 458MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 51586/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 001/98AparecidaInteressados: ROQUE VIEIRA DA SILVA NETO, BENEDITO VIEIRA CÉSAR FILHO, CLAUDIO DOAN DEL MONACO BRAGA e EXTRATORA DE MINERAIS ITAGUAÇU LTDA.Tema: MINERAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXTRAÇÃO DE AREIA DAS MARGENS DO RIO PARAÍBA DO SULMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 51607/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 018/09-LUTaubatéInteressados: VEREADOR PROFESSOR JEFERSON CAMPOS e BAR DO REITema: POLUIÇÃO SONORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DAS ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO COMERCIALMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 51610/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 019/09CaçapavaInteressados: CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA e ETE LESTE DA SABESPTema: SANEAMENTO - EFLUENTESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO DO AR DECORRENTE DO FUNCIONAMENTO INADEQUADO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 51727/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 023/09CruzeiroInteressados: ANTONIO PAES JUNQUEIRA e CANTINA DO TIO DUDATema: POLUIÇÃO SONORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIALMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 51908/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 024/09Santo AndréInteressados: AUTO POSTO RYSEVAS LTDA.Tema: ÁREAS CONTAMINADASDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA DEPOSIÇÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS EM ÁREA DE ESTABELECIMENTO COMERCIALMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 51910/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 020/09Santo AndréInteressados: AUTO POSTO SANTO ANASTÁCIO LTDA.Tema: ÁREAS CONTAMINADASDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA DEPOSIÇÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS EM ÁREA DE ESTABELECIMENTO COMERCIALMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 51952/10 - 9 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 091/09SantosInteressados: VALE DO RIBEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINERAÇÃO S/ATema: MINERAÇÃODescrição do assunto: APURAR EVENTUAL ATIVIDADE DE MINERAÇÃO DE AREIA QUARTZOSA COM DANOS AMBIENTAIS À FLORA, AO SOLO, AOS RECURSOS HÍDRICOS, A FAUNA E A PAISAGEM DA REGIÃO, SEM RECUPERAÇÃO AMBIENTALMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 51972/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 101/10-0CapitalInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DE VILA MARIANATema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DO EVENTUAL CORTE IRREGULAR DE ÁRVORESMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 52040/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 103/09-5CapitalInteressados: ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO PERUCHE, ANTONIO CESAR DA SILVA SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DA CASA VERDETema: POLUIÇÃO SONORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENUTAL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DAS ATIVIDADES DE ESCOLA DE SAMBAMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 52132/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 094/09SantosInteressados: MARCO ANTONIO DUARTETema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO CAPOEIRA DE MATA ATLÂNTICA, TIPO RASTEIRA, NO INTERIOR DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA JURÉIA-ITATINSMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 52146/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 077/07ItapevaInteressados: FRANK WALDEMAR GLAUSERTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CAUSADO PELO CORTE DE 48 ÁRVORES NATIVAS SELETIVAS EM ÁREA COMUM, DEPÓSITO DE

MOURÕES SEM LICENÇA AMBIENTAL, EXPLORAÇÃO MEDIANTE BOSQUEAMENTO COM EMPREGO DE FOICE DE FORMAÇÃO SUCESSORA DE VEGETAÇÃO NATIVAMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 52148/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 098/07ItapevaInteressados: AMADOR ALEXANDRINO DA CRUZTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CAUSADO PELA EXPLORAÇÃO MEDIANTE CORTE COM EMPREGO DE FOICE DE FORMAÇÃO SUCESSORA DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO INICIALMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 52150/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 029/08ItapevaInteressados: JORGE AZEVEDOTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CAUSADO PELA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA, SEM LICENÇA AMBIENTALMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 52155/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 057/09CotiaInteressados: ASSOCIAÇÃO PASSO FIRME E OUTROS e PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIATema: SANEAMENTO - RESÍDUOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRUÇÃO ILÍCITA DE ATERRO SANITÁRIOMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 52160/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 093/09GuarujáInteressados: CAPITANIA DOS PORTOS e DERSATema: LICENCIAMENTO AMBIENTALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE GAVETA LATERAL NO ATRACADOURO DA TRAVESSIA HIDROVIÁRIA GUARUJÁ/SANTOSMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 52178/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 139/07ItapevaInteressados: ALMIR CAMARGO VEIGATema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL USO DE FOGO EM ÁREAS AGROPASTORIS, SEM LICENÇA AMBIENTAL, NO SÍTIO VEIGA, BAIRRO PALMERINHA, NOVA CAMPINAMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 52180/10 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 008/05Pilar do SulInteressados: AMANARY ELETRICIDADE LTDATema: RECURSOS HÍDRICOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS INUNDAÇÕES CAUSADAS PELO FUNCIONAMENTO IRREGULAR DA USINA BATISTA EM PILAR DO SULMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 52207/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 582/08ItapeviInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI e INDÚSTRIA QUÍMICA ANASTÁCIO S/A

Tema: RECURSOS HÍDRICOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO MUNICÍPIO DE ITAPEVI EM FACE DE EMPRESA, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE POSSÍVEL DANO AMBIENTALMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 52221/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 026/09ItapevaInteressados: MORADORES DO PARQUE CIMENTOLÂNDIA e EMPRESA DISK-ENTULHO JESUSTema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DE EMPRESA DE ENTULHOMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 52227/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 107/06ItapevaInteressados: JOÃO ANTONIO MEIRATema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE FLORESTA EM FORMAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NA FAZENDA J. M., EM ITAPEVAMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 52230/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 029/07ItapevaInteressados: JOÃO BENEDITO FONTANINITema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA, SEM LICENÇA AMBIENTAL, NO SÍTIO SILVA, BAIRRO GUILHERME, NOVA CAMPINAMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 52345/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 070/08NAZARÉ PAULISTAInteressados: APARÍCIO DONIZETE PERRONE, VICENTE SILVA e SILVIA CHIARANTARU SILVATema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DA DERRUBADA DAS COPAS DAS ÁRVORES PARA QUE SECASSEM E FOSSEM DERRUBADAS, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE CHALÉS NO LOCAL, ALÉM DO DEPÓSITO DE LIXO NA MATA ALI EXISTENTE E MANUTENÇÃO DE ATIVIDADE PECUÁRIAMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 52359/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 062/08NAZARÉ PAULISTAInteressados: JOSÉ MARIA DO ESPÍRITO SANTO e ODAIR APARECIDO DA SILVATema: LICENCIAMENTO AMBIENTALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DO FUNCIONAMENTO DE FORNOS DE CARVÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTEMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 52365/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 020/07NAZARÉ PAULISTAInteressados: EDVALDO APARECIDO SÁVIOTema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL CONSISTENTE NA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃOMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 52417/10 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 009/01CampinasInteressados: SOCIEDADE ALPHA DE DESENVOLVIMENTO LTDA., EMPREENDIMENTOS ALPHAVILLE CAMPINAS E ALPHAVILLE D. PEDRO, SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, SOCIEDADE ALPHAVILLE CAMPINAS RESIDENCIAL e OUTROSTema: LICENCIAMENTO AMBIENTALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPACTO AMBIENTAL POR OCASIÃO DE LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 52471/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 311/04CampinasInteressados: BROMBERG CONSTRUTORA LTDATema: PATRIMÔNIO CULTURAL (BENS TOMBADOS OU NÃO)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS INTERVENÇÕES EM ÁREA EM PROCESSO DE TOMBAMENTOMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 52475/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 002/10-0IndaiatubaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA e SUZANA SILVEIRA GNARCCARINITema: SANEAMENTO - RESÍDUOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESTRUIÇÃO DE MATA NATIVA DECORRENTE DA LOCALIZAÇÃO DE LIXEIRAS PÚBLICASMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 52483/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 021/09SaltoInteressados: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS e DIMAS ANTONIO BATAGLIATema: POLUIÇÃO SONORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DO FUNCIONAMENTO DE IGREJAMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 52559/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 059/08UbatubaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA e ASSOCIAÇÃO DO POVO QUILOMBOLA DA CAÇANDOCA E ADJACÊNCIAS - APQCATema: MINERAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA EXTRAÇÃO DE AREIA, COM DEPOSIÇÃO DE LIXO NO LOCALMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 52563/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 143/07ItapevaInteressados: LUIZ FELIPE AREOVALDO CALHIM MANOEL ABUDTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE NA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM LICENÇA AMBIENTALMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 52602/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 001/10-6Atibaia

Interessados: WALDIR MARTINI NUNES e PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA - SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTETema: RECURSOS HÍDRICOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DA CANALIZAÇÃO DE CORPO HÍDRICO SEM AUTORIZÇAÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAISMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 52608/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 037/10UbatubaInteressados: MORADORES DA RUA MARECHAL PILSUDISKTema: POLUIÇÃO SONORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA NA RUA MARECHAL PILSUDISK, PEREQUÊ-AÇUMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 52634/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 128/08PiracicabaInteressados: ANTONIO OSWALDO PUGA e CLUBE CRISTÓVÃO COLOMBOTema: RECURSOS HÍDRICOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE VAZAMENTO DE CERCA DE 30 A 60 MIL LITROS DE ÁGUA, POR DIA, EM UMA DAS PISCINAS DO CLUBE CRISTÓVÃO COLOMBOMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 52648/10 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 054/02UbatubaInteressados: ASSOCIAÇÃO UBATUBA DE SURF e MÁRIO LANTERY E OUTROSTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO NAS PROXIMIDADES DA PRAIA DO ITAMAMBUCAMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 52659/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 039/09Artur NogueiraInteressados: PAULO ÂNGELO DA SILVA e BAR DO LIUTema: POLUIÇÃO SONORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DAS ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO COMERCIALMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 52662/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 047/09GuarujáInteressados: EMPRESA IBERA TRANSPORTES E SERVIÇOS MARÍTIMOSTema: RECURSOS HÍDRICOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DO VAZAMENTO DE ÓLEO NO ESTUÁRIO, DECORRENTE DO ROMPIMENTO DE MANGOTEMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 52665/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 022/06ItapevaInteressados: ANTONIO CARLOS DE LIMA e PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIATema: RECURSOS HÍDRICOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM DECORRÊNCIA DE ENCHENTES DO RIO JACUBA OCORRIDA NA ESTRADA DE COBRASMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 52668/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 173/03CampinasInteressados: NELSON ALAITE JUNIORTema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PIONEIRA, ATRAVÉS DE ATERRO, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTEMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 52699/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 075/07ItapevaInteressados: EDIVALDO ANTONIO GARCIA DO NASCIMENTOTema: LICENCIAMENTO AMBIENTALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO CORTE DE ÁRVORES NATIVAS E DEPÓSITO DE MOURÕES, SEM LICENÇA AMBIENTALMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 52700/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 103/07ItapevaInteressados: CELSO FERREIRA DE OLIVEIRA - SÍTIO ZÉ DO PRADOTema: MINERAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA EXTRAÇÃO DE AREIA EM ÁREA DE PRESERVÇAÃO PERMANENTE, ALÉM DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVAMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 52701/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 097/07ItapevaInteressados: SEBASTIÃO CÂNDIDO DE OLIVEIRATema: LICENCIAMENTO AMBIENTALDescrição do assunto: APURAÇÃO DO USO DE FOGO EM ÁREAS AGROPASTORIS, SEM LICENÇA AMBIENTALMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 52703/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 098/09SantosInteressados: WALTER DO PRADOTema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)Descrição do assunto: EDIFICAÇÃO DE OBRA EMBARGADA NA VILA BARRA DO UNA, INTERIOR DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA JURÉIA ITATINSMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 52705/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 108/03UbatubaInteressados: CAO DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE e PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBATema: FLORADescrição do assunto: VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE DANO OU COEXISTÊNCIA DE NORMAS CONFLITANTES - PLANO DIRETORMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 52707/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 102/09SantosInteressados: WALDEMAR LAGETema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS, DECORRENTES DE CORTE DE VEGETAÇÃO EM ÁREA CONSIDERADA RESERVA ECOLÓGICA E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTEMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 52754/10 - 3 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 029/05CapitalInteressados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL, CONPRESP, IPHAN, CONDEPHAAT, CONDEPEFI e CONSEMA

Tema: PATRIMÔNIO CULTURAL (BENS TOMBADOS OU NÃO)Descrição do assunto: PLANO DE MANEJO DO PARQUE ESTADUAL FONTES DO IPIRANGAMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 52836/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 151/03UbatubaInteressados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e MARIA DOS SANTOS MUNIZ DA SILVATema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CORTE DE VEGETAÇÃO DE MATA ATLÂNTICA EM ESTÁGIO MÉDIO, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - CULTIVO DE SUBSISTÊNCIA EM ÁREA LOCALIZADA NA ESTRADA DO JIPÃOMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 52898/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 064/03UbatubaInteressados: DOMINGOS FÁBIO DOS SANTOS, CLAUDIONOR QUIRINO DOS SANTOS, BABY FAY DAS NEVES e GILBERTO COSTATema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASEBRES EM ÁREA DE MARINHAMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 52928/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 113/04UbatubaInteressados: DARCY PESSUTO, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA e PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBATema: SANEAMENTO - EFLUENTESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO DO CURSO D´ÁGUA RIO TABATINGA PELO LANÇAMENTO DE EFLUENTES RESIDENCIAIS DOS IMÓVEIS QUE O MARGEIAMMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 52951/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 042/07NAZARÉ PAULISTAInteressados: HERMÍNIO CANTUÁRIATema: FLORADescrição do assunto: APURAR EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CONSISTENTE EM CORTE DE VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO INICIAL E MÉDIO DE REGENERAÇÃOMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 52985/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 129/09UbatubaInteressados: CARMINE LUGLIO e CAEX (CENTRO DE APOIO OPERACIONAL À EXECUÇÃO)Tema: FLORADescrição do assunto: APURAR EVENTUAL OCUPAÇÃO DE LOTES DE ÁREA COBERTA POR VEGETAÇÃO DE MATA ATLÂNTICA, PRÓXIMO A MANGUEMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 52989/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 101/02UbatubaInteressados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA e PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBATema: SANEAMENTO - EFLUENTESDescrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM VIRTUDE DO MAU FUNCIONAMENTO OU INEXISTÊNCIA DE SISTEMA DE COLETA DE EFLUENTES RESIDENCIAIS

MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 52996/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 216/08UbatubaInteressados: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA PONTA DAS TONINHAS, CONDOMÍNIO WEMBLEY INN, CONDOMÍNIO WEMBLEY FOREST SEA e CONDOMÍNIO WIMBLEDONTema: SANEAMENTO - EFLUENTESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO LANÇAMENTO DE ESGOTO NO MAR DA PRAIA DAS TONINHASMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53002/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 115/09UbatubaInteressados: JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, ANTAQ (AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBATema: RECURSOS HÍDRICOSDescrição do assunto: ACOMPANHAMENTO DE IMPLANTAÇÃO DE PORTO NA CIDADE, DECORRENTE DE ESTUDO REALIZADO PELA ANTAQMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53006/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 234/09UbatubaInteressados: INFRATEC CONSTRUTORA LTDATema: FLORADescrição do assunto: APURAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AO MEIO AMBIENTE CONSISTENTE NA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO RASTEIRA NÃO NATIVA, ATRAVÉS DE ATERROMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53066/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 056/04Santa IsabelInteressados: DONZÍLIA MENDES BRITESTema: FLORADescrição do assunto: APURAR EVENTUAL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM LICENÇA AMBIENTAL EXIGÍVELMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53075/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 054/10Santa IsabelInteressados: MIRTES ANTONIA DE OLIVEIRATema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL EM IMÓVEL RURALMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53077/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 057/10Santa IsabelInteressados: RUTH TIEKO YAMADA YOSHIMOTO e YOSHITO YOSHIMOTOTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE REGISTRO DE RESERVA LEGAL EM IMÓVEL RURALMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53079/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 062/10Santa IsabelInteressados: MANOEL ALVES DANTASTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE REGISTRO DA RESERVA LEGALMEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53080/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 053/04Santa IsabelInteressados: KINUSUKE SHIMAZAKITema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS PELO CORTE DE VEGETAÇÃO MEDIANTE O USO DE FOICEMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53082/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 056/10-5Santa IsabelInteressados: PEDRO LUIZ PIO DA SILVATema: FLORADescrição do assunto: APURAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE REGISTRO DE REGISTRO DE RESERVA LEGAL EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS TANTO RURAIS QUANTO URBANOSMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53083/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 049/05Santa IsabelInteressados: CELSO NUEVO e RITA APARECIDA FONSECA NUEVOTema: LICENCIAMENTO AMBIENTALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE OBRAS DE TERRAPLANAGEM COM MOVIMENTAÇÃO DE TERRA EM VOLUME SUPERIOR A 100 M3 SEM A LICENÇA AMBIENTAL EXIGÍVELMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53095/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 053/10Santa IsabelInteressados: ANTONIO VIEIRA SANTOSTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE REGISTRO DA RESERVA LEGALMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53146/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 058/10-4Santa IsabelInteressados: SEBASTIÃO NATALINO NASCIMENTOTema: FLORADescrição do assunto: APURAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE REGISTRO DE RESERVA LEGAL EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS TANTO RURAIS QUANTO URBANOSMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53151/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 030/04Santa IsabelInteressados: ANTONIA DE LOURDES SIQUEIRA SOUZATema: FLORADescrição do assunto: APURAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE REGISTRO DE RESERVA LEGAL EM RELAÇÃO AOS IMÓVIES TANTO RURAIS QUANTO URBANOSMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53153/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 009/04Santa IsabelInteressados: LUIZ CARLOS BARBOSATema: FLORADescrição do assunto: DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DO CORTE DE VEGETAÇÃO NATIVA DE SUB-BOSQUE, DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA, DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM APP E EXECUÇÃO DE DIQUE SEM LICENÇA AMBIENTALMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53164/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 041/05Santa IsabelInteressados: ANDREIA BERTONI CARRAROTema: FLORADescrição do assunto: DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE TERRAPLANAGEM COM MOVIMENTAÇÃO DE TERRA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SULMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53169/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 052/10-7Santa IsabelInteressados: GINO BELPIEDE FILHOTema: FLORADescrição do assunto: APURAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE REGISTRO DE RESERVA LEGAL EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS TANTOS RURAIS QUANTO URBANOSMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53191/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 055/10Santa IsabelInteressados: JOSÉ TERCEIRO DA SILVA e LUCI LOBO SILVATema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE REGISTRO DE RESERVA LEGALMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53210/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 060/10Santa IsabelInteressados: EDEMA AUIN JACOB e CHAFIC JACOB JUNIORTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE REGISTRO DA RESERVA LEGALMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53214/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 063/10Santa IsabelInteressados: JOÃO ANTONIO RODRIGUES CALDAS e SILVANA BANDUKI RODRIGUES CALDASTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE REGISTRO DA RESERVA LEGALMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53215/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 902.1.041.7/08Ribeirão PretoInteressados: DANIEL CESAR E OUTROS e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETOTema: SANEAMENTO - RESÍDUOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DO ACÚMULO DE LIXO E ENTULHO EM TERRENO URBANO ENTRE OS CONDOMÍNIOS QUINTA DA BOA VISTA, VISTA ALEGRE E GARDENVILLEMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53217/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 058/04Santa IsabelInteressados: TANADORI EGUCHITema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS PELO CORTE DE VEGETAÇÃO MEDIANTE O USO DE FOICE E ENXADAMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53218/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 648/08Ribeirão PretoInteressados: EDGARD IGNÁCIOTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FLORESTAL DE IMÓVEL URBANOMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53221/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 020/09PoáInteressados: JAIR PEREIRA JUNIORTema: SANEAMENTO - RESÍDUOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS PELA DEPOSIÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE LOCALIZADA NA RUA GUARAPARI, VILA VARELA, NAS MARGENS DO RIO TIETÊMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53223/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 525/08Ribeirão PretoInteressados: CRISTINA AZENHA BARCELOS, DORA BENVENIDO AZENHA e OUTROSTema: FLORADescrição do assunto: DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM PROPRIEDADE URBANAMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53231/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 446/08Ribeirão PretoInteressados: JOSÉ SEBASTIÃO MARTINSTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO SÍTIO SÃO SEBASTIÃOMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53238/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 248/08Ribeirão PretoInteressados: CLEDER SIMÃO STARLING - CHÁCARA CORALTema: FLORADescrição do assunto: DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE PROPRIEDADE RURALMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53239/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 170/09Ribeirão PretoInteressados: MARIA CHRISTINA RÉ FERREIRA, JOSÉ RAIMUNDO RÉ, FAZENDA GRANJA PASTORIL DA ESPERANÇA e OUTROSTema: FLORADescrição do assunto: FALTA DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL EM IMÓVEL RURAL NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA ESPERANÇAMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53242/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 450/08Ribeirão PretoInteressados: MIGUEL LEITE - SÍTIO SÃO SEBASTIÃOTema: FLORADescrição do assunto: DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM PROPRIEDADE RURAL NO MUNICÍPIO DE CAJURUMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53243/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 197/10Ribeirão Preto

Interessados: OSWALDO JOSÉ ESTEVESTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS PELA IMPLANTAÇÃO DE UM PORTO DE AREIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, À MARGEM DIREITA DO RIO PARDOMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53244/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 393/08Ribeirão PretoInteressados: ZULMIRO DE ALMEIDA MOTA - FAZENDA ALMEIDA MOTATema: FLORADescrição do assunto: DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE PROPRIEDADE RURAL NO MUNICÍPIO DE CAJURUMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53247/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 242/08Ribeirão PretoInteressados: LUCINEI DAMASCENO DOS SANTOSTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FLORESTAL DE IMÓVEL URBANOMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53249/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 168/08Ribeirão PretoInteressados: FERNANDO FESTUCCIA - FAZENDA CRUZEIROTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM PROPRIEDADE RURAL NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETOMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53252/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 246/08Ribeirão PretoInteressados: LUCINEI DAMASCENO DOS SANTOS, WILSON DE BORTOLI e LUZIA HERMENEGILDA CALEFFI DE BORTOLITema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FLORESTAL DE IMÓVEL URBANOMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53270/10 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 375/03Ribeirão PretoInteressados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DE RIBEIRÃO PRETO e ONG VIVACIDADETema: PATRIMÔNIO CULTURAL (BENS TOMBADOS OU NÃO)Descrição do assunto: DECLARAÇÃO DO VALOR CULTURAL DO PRÉDIO DA ANTIGA UGTMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53272/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 014/07MatãoInteressados: AUTO POSTO LIMA E ROSSINI LTDATema: LICENCIAMENTO AMBIENTALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FUNCIONAMENTO DE POSTO DE GASOLINA SEM O DEVIDO LICENCIAMENTOMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53273/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 007/07MatãoInteressados: LEÃO E LEÃO LTDA e TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS S/A

Tema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS PELA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTEMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53274/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 006/07MatãoInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO, ADEMIR NOGUEIRA e CÂMARA MUNICIPAL DE MATÃOTema: PATRIMÔNIO CULTURAL (BENS TOMBADOS OU NÃO)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL LESÃO À "ESTRADA BOIADEIRA", TOMBADA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MATÃOMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53275/10 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 310/08Ribeirão PretoInteressados: WILSON COLUCCI, ELAINE PILEGGI COLUCCI E OUTRA e SÍTIO RECANTO DOS CISNESTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE DANO AMBIENTAL EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE IMÓVEL RURAL NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETOMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53281/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 003/06MatãoInteressados: RAFAEL ESTÁCIO PEIXOTO e ARNALDO ROMEU INÁCIOTema: LICENCIAMENTO AMBIENTALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FUNCIONAMENTO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTOMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53311/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 809/08Ribeirão PretoInteressados: FERNANDO CHIARELLI e NOVO SHOPPING - GASPAR E CIA. LTDA.Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVELMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53315/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 758/08Ribeirão PretoInteressados: ITESP, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JABOTICABAL e REDE FERROVIÁRIA FEDERALTema: FLORADescrição do assunto: ACOMPANHAMENTO DE ACORDO JUDICIAL DE RECOMPOSIÇÃO ARBÓREA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGALMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53319/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 738/08Ribeirão PretoInteressados: LUIZ HERMES DUQUINI BAUDUSSI e INDÚSTRIA TEXTIL CLENICE LTDA.Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA DEPOSIÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOSMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53321/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 717/08Ribeirão Preto

Interessados: ADÉLIA MARIA BARBOSA DE ABREU e OSWALDO DE ABREU SAMPAIO FILHOTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE IMÓVEL RURALMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53322/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 123/09Ribeirão PretoInteressados: JOSÉ PAULO DAFFONSECA GUSMÃO e FAZENDA SANTA IGNÁCIATema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DA FALTA DE RESERVA LEGAL AVERBADA EM PROPRIEDADE NO MUNICÍPIO DE CRAVINHOSMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53324/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 468.1.192.7/02Ribeirão PretoInteressados: VICTOR GENTIL e AURÉLIO GENTILTema: SANEAMENTO - RESÍDUOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL MEDIANTE DEPOSIÇÃO DE LIXO E ENTULHO EM ÁREA URBANA - FALTA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE IMÓVEL URBANOMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53325/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 161/09Ribeirão PretoInteressados: MAURO DE SOUZA NOGUEIRA - FAZENDA SÃO JOAQUIMTema: CANA DE AÇUCARDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLISMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53331/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 005/08Ribeirão PretoInteressados: ROSELY BONVICINI - SÍTIO SÃO PEDRO e USINA SANTO ANTONIO S/ATema: CANA DE AÇUCARDescrição do assunto: APURAÇÃO DE DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA QUEIMA IRREGULAR DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR EM JARDINÓPOLISMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53333/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 414.1.220.7/03Ribeirão PretoInteressados: TERRAPLENAGEM ANACONITema: SANEAMENTO - RESÍDUOSDescrição do assunto: DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA URBANA DECORRENTE DA DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DOMÉSTICOS E DA CONSTRUÇÃO CIVILMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53336/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 521.1.224.7/02Ribeirão PretoInteressados: VERA LÚCIA SANTINI TAMBURUS, WEBER LUIZ TAMBURUS, SONIA MARIA SANTINI e OUTROSTema: FLORADescrição do assunto: SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATURAL MEDIANTE QUEIMADAMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53339/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 524.1.171.7/04Ribeirão PretoInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETOTema: FLORA

Descrição do assunto: QUEIMA IRREGULAR DE MATA NATIVA EM ÁREA VERDE DO BAIRRO JARDIM FLAMBOYANTMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53390/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 148.1.053.7/03Ribeirão PretoInteressados: BAR E LANCHONETE BORA BORA - ATUAL TRINTA HORAS, RENATA ELIAS EL DEBS e DANIELA PERA MARQUES PINTO E OUTROSTema: POLUIÇÃO SONORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DAS ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO COMERCIALMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53397/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 092/09-3CapitalInteressados: ANDERSON MORAES RODRIGUES e D.A.M. CASTILHO GÁSTema: POLUIÇÃO SONORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DA VENDA DE BOTIJÕES DE GLPMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53404/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 295/08Ribeirão PretoInteressados: AUTOVIAS CONCESSIONÁRIA S/ATema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPACTO AMBIENTAL DECORRENTE DA DUPLICAÇÃO DA RODOVIA CÂNDIDO PORTINARI (TRECHO DE BRODOSQUI)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53422/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 071/02Monte AltoInteressados: EDMUNDO MARCOS GONÇALVESTema: RECURSOS HÍDRICOSDescrição do assunto: EXECUÇÃO DE DIQUE SEM LICENÇA AMBIENTALMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53424/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 392/01Ribeirão PretoInteressados: CONSTRUTORA PAGANO LTDA.Tema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA VERDE NA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53964/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 173/09GuarulhosInteressados: ARGEMIRO PAGANOTTI E OUTROS e IGREJA APOSTÓLICA RENASCER EM CRISTOTema: POLUIÇÃO SONORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DAS ATIVIDADES DE IGREJAMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53970/10 - 2 Volume(s) - 7 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 137/05CapitalInteressados: EMPRESA PIRELLI PNEUS S/ATema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA DESTINAÇÃO FINAL DE PNEUS

MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53971/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 104/09CapitalInteressados: GRUPO ABAÇAITema: POLUIÇÃO SONORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA POR ESCOLA DE SAMBAMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 53973/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 141/09CapitalInteressados: SUBPREFEITURA DA FREGUESIA DO Ó e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULOTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL PROVOCADO POR CORTE DE ÁRVORES APARENTEMENTE SADIASMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 54472/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 007/00BauruInteressados: CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE BAURU e FERROVIAS BANDEIRANTES S/A - FERROBAMTema: PATRIMÔNIO CULTURAL (BENS TOMBADOS OU NÃO)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ABANDONO, DANO E DEPREDAÇÕES DA ANTIGA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DA COMPANHIA PAULISTAMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 54474/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 118/04BauruInteressados: MONTARAT - SOCIEDADE DE PROTEÇÃO AMBIENTAL e LUIZ QUEQUIM JR E OUTROSTema: FAUNADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS MAUS TRATOS EM ANIMAIS POR CONTA DE RODEIO REALIZADO NA CIDADE DE AREALVAMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 54636/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 086/08CapitalInteressados: FRATERNIDADE TOCA DE ASSIS e ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E COMERCIANTES DE CAMPOS ELÍSEOSTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE EXEMPLAR ARBÓREO TOMBADOMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 54996/10 - 5 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 003/01RegistroInteressados: ÍNDIOS GUARANIS MOYÁSTema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESMATAMENTO, EXTRAÇÃO DE PALMITO E CAÇA NO PARQUE ESTADUAL ILHA DO CARDOSO E PARQUE ESTADUAL INTERVALES PRATICADOS POR ÍNDIOSMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 55390/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 023/08CubatãoInteressados: GILMAR ALVES RIBEIRO DA LUZ e IGREJA EVANGÉLICA SITUADA NA AV SENADOR AMARAL FURLAN, 21Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DAS ATIVIDADES DE IGREJA EVANGÉLICAMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 55415/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 034/07CubatãoInteressados: FRANCISCO BERNARDO JUNIOR ("ENCONTROS BAR") e MORADORES DA AVENIDA BRASILTema: POLUIÇÃO SONORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO DENOMINADO "ENCONTROS BAR"MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 55420/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 012/10-3RegistroInteressados: CÂMARA MUNICIPAL DE CANANÉIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIATema: SANEAMENTO - RESÍDUOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ARMAZENAMENTO INADEQUADO DE RESÍDUOS DOMICILIARES NA SEDE DO DEPARTAMENTO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CANANÉIAMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 55457/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 090/10CapitalInteressados: SUBPREFEITURA DE CAPELA DO SOCORROTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE NOVE DE JULHO, ÀS MARGENS DA REPRESA GUARAPIRANGAMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 72116/01 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 009/01Bragança PaulistaInteressados: SABESP, GIOVANE DI COLA, HÉLIO RUSSO JÚNIOR, JOSÉ EDUARDO GONÇALVES e RUI PEREIRA LEMETema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA ATRAVÉS DE EQUIPAMENTO AUTOMOTIVO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM LICENÇA AMBIENTALPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 50667/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 090/09São José dos CamposInteressados: MARGARETE APARECIDA COLASTRELLO e CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOSTema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PARA O CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSAPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 50677/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 054/09São José dos CamposInteressados: JACQUES FRANCISCO AMBROSIO e CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOSTema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DA NR10 - ELETRECISTAPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 50731/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 081/09-5CaraguatatubaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBATema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICASPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 51070/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 1312/09CapitalInteressados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, METRÔ - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e HIDROBRASILEIRA S/A ENGENHARIA E CONSULTORIA TÉCNICATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REPACTUAÇÃO DE VALORES CONTRATUAISPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 51161/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 003/08SalesópolisInteressados: ADERALDO TEIXEIRA PIRES e PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLISTema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA TRANSPORTE ESCOLARPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 51178/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 019/03GuararemaInteressados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARAREMATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUTORIZAÇÃO ILEGAL DE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTEPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 51198/10 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 002/09-AViradouroInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOUROTema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES REFERENTES AO "CONCURSO DA RAINHA DA FESTA DO PEÃO" E DA "FESTA DO PEÃO"/"RODEIO SHOW 2009" DE VIRADOUROPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 51230/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 001/10CapivariInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CIBELE MANTOAN e OUTRASTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SEM A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 51380/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 208/08

CapitalInteressados: PJ DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITALTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RECEBIMENTO DE PROPINA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA APREENDIDA, BEM COMO CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 51414/10 - 17 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 008/03AparecidaInteressados: PAULO BENEDITO DOS SANTOS, ÉLCIO RIBEIRO PINTO, LUIS CARLOS DE SIQUEIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA e JOSÉ LUIS RODRIGUESTema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE OBRA DE CAPEAMENTO ASFÁLTICO COM VERBAS RECEBIDAS MEDIANTE CONVÊNIO COM SECRETARIA ESTADUALPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 51420/10 - 8 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 004/03AparecidaInteressados: PAULO BENEDITO DOS SANTOS (VEREADOR), ELCIO RIBEIRO PINTO (VEREADOR) e PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDATema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS CONTRATAÇÕES ILEGAIS DE 346 FUNCIONÁRIOS POR PRAZO DETERMINADO, SEM PROCESSO SELETIVO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2001PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 51428/10 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 003/00AparecidaInteressados: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE APARECIDA, BENEDITO RAUL BENTO (EX-PREFEITO DE APARECIDA) e PROJECT - COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDATema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NULIDADE NA CONCORRÊNCIA 01/07 (INIDONEIDADE DA VENCEDORA, ERRO NO VALOR DO CONTRATO, SUPERFATURAMENTO), REFERENTE A MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA PAVIMENTAÇÃO COM BLOQUETES NO BAIRRO DO ITAGUAÇU E OMISSÃO QUANTO A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES PARA O ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRAPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 51434/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 002/03AparecidaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA, CONSTRUSETTI CONSTRUTORA LTDA, CONSTRUSUL COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA, PAULO BENEDITO DOS SANTOS, LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, ÉLCIO RIBEIRO PINTO e JOSÉ LUIZ RODRIGUESTema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REFERENTES A OBRAS EM ESCOLAS MUNICIPAISPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 51437/10 - 1 Volume(s) - 11 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 008/07AparecidaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA, JOSÉ LUIZ RODRIGUES e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS MUNICIPAIS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2001, JULGADAS IRREGULARES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 51442/10 - 8 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 040/07GuarulhosInteressados: JORGE TADEU MUDALEN e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOSTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DA LEGALIDADE E CONSITUCIONALIDADE DA OSTENSIVA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL VEICULADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOSPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 51600/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 007/10-4GuaratinguetáInteressados: FLÁVIO AUGUSTO CORRÊA MOISÉS e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO DE CONTABILIDADE NO EXERCÍCIO DE 1996PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 51601/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 001/09Presidente VenceslauInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU e ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS LIMITADAS LUMEN ET FIDESTema: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORDescrição do assunto: APURAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DE MENOR EM FACE DA DEFICIÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS POR PARTE DA MUNICIPALIDADEPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 51603/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 013/06AparecidaInteressados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA e COMERCIAL MÉTODO LTDA. EPPTema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 51606/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 029/10-1TaubatéInteressados: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE SAÚDE DE TAUBATÉ e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIOS REALIZADAS POR FUNDAÇÃOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 51611/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 006/09AparecidaInteressados: LETÍCIA CAMPOS DO CARMO EVENTOS - ME, V. S. SONORIZAÇÃO E EVENTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIMTema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE NA LICITAÇÃO Nº 13/2009, RELATIVA À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM RODEIOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 51613/10 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 001/03AparecidaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA, JOSÉ LUIZ RODRIGUES, CONATEC e VEREADORES PAULO BENEDITO DOS SANTOS E OUTROSTema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO COM DISPENSA DE LICITAÇÃOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 51641/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 003/02AparecidaInteressados: LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOTema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÕES, MODALIDADE CONVITES NºS 6/02, 7/02, 8/02, 10/02, 11/02 E 15/02PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 51669/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 038/09CruzeiroInteressados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DE CRUZEIROTema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE PEÇAS VEICULARESPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 51731/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 018/05AparecidaInteressados: PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE POTIM e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA ADMISSÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, EXERCÍCIO DE 2003PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 51741/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 007/03AparecidaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA e VEREADOR LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA E OUTROSTema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIROPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 51836/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 1186/09CapitalInteressados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, METRÔ - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO e BRAÇAGEM PIRATININGA LTDA.Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATO JULGADO IRREGULAR PELO TRIBUNAL DE CONTASPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 51839/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 038/08OsascoInteressados: CIRETRAN DE OSASCOTema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NO TRABALHO DE PARTICULARES EM CIRETRANPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 51856/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 438/09CapitalInteressados: ROSELY GRECO, SUPREFEITURA DO ARICANDUVA e ESPAÇO ANÁLIA FRANCOTema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA SALÃO DE FESTASPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 51857/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 895/09CapitalInteressados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SABESP e TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM TERMOS ADITIVOS A CONTRATOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 51861/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 1078/09CapitalInteressados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO, REMA CONSTRUTORA LTDA. e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE 150 UNIDADES HABITACIONAISPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 51865/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 880/09CapitalInteressados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, METRÔ - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO e ELEVADORES SUR S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIOTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS TERMOS ADITIVOS DE CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, FORNECIMENTO DE ELEVADORES E OUTROSPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 51878/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 1016/09CapitalInteressados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, METRÔ - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO e HIDROBRASILEIRA S/A ENGENHARIA E CONSULTORIA TÉCNICATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS DE ARQUITETURA DE ACABAMENTO E URBANIZAÇÃOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 51880/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 800/09CapitalInteressados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, METRÔ - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO e CCN PLANEJAMENTO E ENGENHARIA S/C LTDA.Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIAPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 51883/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 1408/09CapitalInteressados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO e CONSTRUTORA BETER S/ATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO DE 512 UNIDADES HABITACIONAISPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 51986/10 - 8 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 014/04AngatubaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE e SILVIO ROBERTO MAZETTOTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PELA PREFEITURAPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52005/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 499/04CapitalInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DE CAPELA DO SOCORRO, INSTITUTO SÓCIO AMBIENTAL e DOMINGOS ODONE DISSEITema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÕESPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52131/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 002/05Pilar do SulInteressados: CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO e PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR DO SULTema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO USO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAISPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52138/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 002/05Angatuba

Interessados: JOSÉ DO CARMO, SANTA CASA DE ANGATUBA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PAGAMENTO IRREGULAR DE VALORES SUBVENCIONADOSPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52144/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 044/09Praia GrandeInteressados: VERA LUCIA DOS SANTOS ALVARENGA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDETema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVADescrição do assunto: APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PORTARIA Nº55 DO MINISTÉRIO DA SAÚDEPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52153/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 010/10ApiaíInteressados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRATema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES SEM CONCURSOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52171/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 010/05AngatubaInteressados: CARLOS EDUARDO VIEIRA RIBEIROTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LOTERIA NÃO AUTORIZADAPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52196/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 010/10Praia GrandeInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE e CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDETema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DOAÇÃO ILEGAL DE IMÓVEL PÚBLICO A ENTIDADE PARTICULARPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52218/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 012/01-3ApiaíInteressados: EMERSON ALMEIDA OLIVEIRA, LANCHONETE PRIMUS e POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULOTema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO IRREGULAR DE EVENTO PÚBLICOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52232/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 005/09IbiúnaInteressados: CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNATema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CRIAÇÃO DOS CARGOS DE ASSESSOR JORNALISTA, ASSESSOR FINANCEIRO E ASSESSOR JURÍDICO, A SEREM PROVIDOS EM COMISSÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52266/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 271/09SantosInteressados: OGMO - ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA PORTUÁRIA DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS, JOSÉ MANUEL DA SILVA e OUTROSTema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52269/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 016/08JandiraInteressados: COMISSÃO PROCESSANTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA, DIRCEU GOMES DE CARVALHO, WALDERI BRAZ PASCHOALIN e PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DE PERDA DE CHEQUES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRAPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52274/10 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 022/02Pilar do SulInteressados: ROBERTSON MAGALHÃES JORDÃO E OUTROS, ZAAR DIAS DE GÓES, FUNERÁRIA DA PAZ PILARENSE LTDA. e PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR DO SULTema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO FUNERÁRIOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52307/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 1.021/09CapitalInteressados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO e CONSTRUTORA STEFANI NOGUEIRA LTDATema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATO JULGADO IRREGULAR PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52339/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 563/10SumaréInteressados: SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO e PREFEITO DA CIDADE DE SUMARÉTema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PESQUISA COM PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPALPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52341/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 041/09ItapevaInteressados: MARILIZA VALCAZARA DE C. ZACHARIAS, SELMA DO CARMO BUHRER CRAVO E OUTROS, FOLHA DO SUL ITAPEVA LTDA. ME, DAVIDSON PANIS KASEKER e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM EMPENHOS E ORDENS DE PAGAMENTOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52344/10 - 2 Volume(s) - 17 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 055/08

Bragança PaulistaInteressados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e JESUS ADIB ABI CHEDIDTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DA REPROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2001PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52346/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 083/07Bragança PaulistaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA e JESUS ADIB ABI CHEDIDTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS SEM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1997 A 2000PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52348/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 142/10NAZARÉ PAULISTAInteressados: PAULO AFONSO FERREIRA BUENO e PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕESTema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DA MUNICIPALIDADE DE BOM JESUS DOS PERDÕESPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52350/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 139/07NAZARÉ PAULISTAInteressados: JUCÉLI APARECIDA SALES e PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕESTema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO DE ENFERMAGEM, REALIZADO EM 2004PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52352/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 011/10-4AmericanaInteressados: SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DO MUNICÍPIO DE AMERICANATema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO E CONTRATO FIRMADO VISANDO A ELABORAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPALPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52353/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 058/08NAZARÉ PAULISTAInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕESTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RELACIONADO COM A UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES EM IMÓVEL PARTICULARPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52354/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 141/07

NAZARÉ PAULISTAInteressados: NEIDE APARECIDA FERREIRA BRUM DUARTE, PEDRO DOMINGUES DE OLIVEIRA e DARLENE BERALDO PAIVATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO ESTRITAMENTE MUNICIPAL, NO CASO A COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS ATRAVÉS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADASPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52358/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 009/09NAZARÉ PAULISTAInteressados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES e PAULO AFONSO FERREIRA BUENOTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE RESTITUIÇÃO DE DESPESAS IRREGULARES EFETUADAS NO EXERCÍCIO DE 2003PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52361/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 038/09NAZARÉ PAULISTAInteressados: CENTRO NACIONAL DE DENÚNCIA e EX-PREFEITO MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA - SR ANTONIO DOS SANTOSTema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO RELACIONADA COM A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA OS CARGOS DE PROFESSOR, PROFESSOR DE ENSINO SUPLETIVO E ENFERMEIROPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52363/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 172/09SumaréInteressados: SUMARÉ ATLÉTICO CLUBE e PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DE PERMISSIONÁRIAPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52367/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 016/10-8AmericanaInteressados: FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMERICANA - FUSAME, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO e MARIA NELSONITA NASCIMENTO AVIZTema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICODescrição do assunto: APURAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52368/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 086/09IndaiatubaInteressados: JEFFERSON RUMIN RODRIGUES, PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA e POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULOTema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVADescrição do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TITULAR DE CARGO EM COMISSÃO PARA EXERCER FUNÇÃO JUNTO À DELEGACIA DE POLÍCIA DE INDAIATUBAPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52369/10 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 035/99Vinhedo

Interessados: ELZA BAIDER e PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDOTema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AQUISIÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS COM PREÇOS SUPERIORES AO MERCADOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52400/10 - 11 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 032/04Bragança PaulistaInteressados: FABIANO APARECIDO FREITAS OLIVEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTATema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICODescrição do assunto: APURAÇÃO DO PREENCHIMENTO DE CARGOS EM CONFIANÇA E/OU EM COMISSÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTAPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52407/10 - 11 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 042/07Bragança PaulistaInteressados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM e DANIEL MARQUES DA ROSATema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2004PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52473/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 010/10AmericanaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e SUDESTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS ESCOLARES LTDA.Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE CADEIRAS E CARTEIRAS ESCOLARESPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52477/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 012/10-0AmericanaInteressados: GALDINA APARECIDA FERREIRA DIAS, FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMERICANA - FUSAME e 2ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52486/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 046/09-7CampinasInteressados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UNICAMP - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e IBM WORLD TRADE CORPORATIONTema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52488/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 012/10JaúInteressados: ESTEVAM RODRIGO CASTRO, AGNALDO EUFRÁSIO e PREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS DO TIETÊTema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE LANÇADOR, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS DO TIETÊPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52503/10 - 17 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 003/00CubatãoInteressados: 1ª VARA CRIMINAL DE CUBATÃO, JOSÉ OSVALDO PASSARELLI e PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃOTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE DE ÔNIBUSPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52505/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 063/08Bragança PaulistaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA e IVAN DE LIMATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDUTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ENVOLVIDOS NO FURTO DE BENS DA MUNICIPALIDADEPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52509/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 007/09NAZARÉ PAULISTAInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PAULO AFONSO FERREIRA BUENO (EX-PREFEITO), CARLOS RIGINIK JUNIOR (PREFEITO), FERNANDO ALMEIDA YAMASHIRO e OUTROSTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS E MOTORISTA SEM CONCURSO PÚBLICOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52510/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 010/10UbatubaInteressados: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO DE UBATUBA, CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA, BENEDITO MOREIRA DOS SANTOS e OUTROSTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MEDIANTE IRREGULARIDADE EM CONCURSO PÚBLICOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52517/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 122/07NAZARÉ PAULISTAInteressados: DARLENE BERALDO DE PAIVA E OUTROS (VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES) e PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕESTema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DAS DESPESAS ADVINDAS DAS OBRAS DE REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PROF. SÉRGIO GONÇALVES VIANA, NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DOS PERDÕESPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52533/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 009/10-4

AmericanaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA e SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DO MUNICÍPIO DE AMERICANATema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO E CONTRATO FIRMADO VISANDO A PUBLICAÇÃO DE LICRO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52590/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 044/10-8ItapevaInteressados: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO - CREF4/SP e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVATema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE TÉCNICO DESPORTIVOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52594/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 024/10-2IbiúnaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNATema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE TRANSPORTE ESCOLARPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52599/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 012/08Capão BonitoInteressados: CIRETRAN DE CAPÃO BONITO E GUAPIARATema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE PESSOAS NÃO PERTENCENTES AOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRESTANDO SERVIÇOS NA CIRETRANPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52607/10 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 030/09NAZARÉ PAULISTAInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA, MÁRIO ANTONIO PINHEIRO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA POR PREFEITO, EXERCÍCIO 2004PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52628/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 113/09PiracicabaInteressados: MARCÍLIO MAISTRO e MUNICIPALIDADE DE PIRACICABATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS CONDUTAS IRREGULARES DE VÁRIAS AUTORIDADES DO MUNICÍPIO QUE TERIAM CAUSADO DANO AO ERÁRIO PÚBLICOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52653/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 006/10-8PiracaiaInteressados: CÂMARA MUNICIPAL DE JOANÓPOLIS e PREFEITURA MUNICIPAL DE JOANÓPOLISTema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52661/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 019/09Santa Bárbara D´OesteInteressados: RAIMUNDO DA SILVA SAMPAIO e CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DOESTETema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS, POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, PELA CÂMARA MUNICIPALPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52692/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 004/08Rio das PedrasInteressados: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO DAS PEDRAS e EMPRESA JORNALÍSTICA "O VERDADEIRO" - METema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE FISCAL E REGISTRÁRIA DE EMPRESA CONTRATADA PELO SAAEPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52706/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 007/09Itapecerica da SerraInteressados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DE ITAPECERICA DA SERRATema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, SERVIDA EM MARMITEX, A UNIDADES DE SAÚDEPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52711/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 020/02Pilar do SulInteressados: PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE PILAR DO SUL, ZAAR DIAS DE GÓES, FUNERÁRIA DA PAZ PILARENSE LTDA., LEMES FUNERÁRIA LTDA. e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MEDIANTE IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO FUNERÁRIOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52730/10 - 4 Volume(s) - 6 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 478/07CapitalInteressados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITALTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52933/10 - 1 Volume(s) - 12 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 791/09CapitalInteressados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, IPESP (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO) e COENCISA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL CONTRATO JULGADO IRREGULARPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52938/10 - 7 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 011/03ItaquaquecetubaInteressados: JOSÉ CARLOS FERREIRA SILVA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, FUTUREKIDS DO BRASIL e MÁRIO LUIZ MORENOTema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA SEM A DEVIDA LICITAÇÃO, EXERCÍCIO DE 2003PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52948/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 122/06CapitalInteressados: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO e PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA ESTADUAL MMDCTema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVADescrição do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES DIVERSAS NA ESCOLA ESTADUAL M.M.D.C.PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52953/10 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 014/03ItaquaquecetubaInteressados: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM, HOSPITAL MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA DR. PEDRO DA CUNHA ALBUQUERQUE e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDETema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DE HOSPITALPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52956/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 1512/2009CapitalInteressados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, METRÔ - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, BADRA S/A e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52963/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 300/10-3CapitalInteressados: CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO e CETET - CENTRO DE TREINAMENTO E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITOTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DESATIVAÇÃO DO CETETPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52965/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 970/09CapitalInteressados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ETEMP ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52969/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 1.513/09CapitalInteressados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CPTM (COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS) e BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COMÉRCIO LTDATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATOS E ADITIVOS Nº 01, 02 E 03PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 53014/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 020/10-5UbatubaInteressados: MARIA LÚCIA NERY QUERIDO e PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE CONSISTENTE NA APROVAÇÃO DE PROJETO DE EDIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTEPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 53022/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 1410/09CapitalInteressados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e VEMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIOTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 53030/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 155/09UbatubaInteressados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DE UBATUBATema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE EM LICITAÇÃOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 53037/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 1.005/09OurinhosInteressados: WILLIANS FLORÊNCIO, JORNAL DIVISA e CÂMARA MUNICIPAL DE OURINHOSTema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVADescrição do assunto: APURAR EVENTUAL NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO, BEM COMO A CONTRATAÇÃO DE ASSINATURA DE JORNAL POR PARTE DA CÂMARA MUNICIPALPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 53096/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 1039/09CapitalInteressados: SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES e ARTHUR PRAXEDESTema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONSISTENTES NA FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO DA COHAB NA CIDADE TIRADENTESPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 53097/10 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 953/09

CapitalInteressados: BANCO NOSSA CAIXA S/A, SANITEC HIGIENIZAÇÃO AMBIENTAL LTDA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOTema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM TERMO ADITIVO DE CONTRATO JULGADO IRREGULARPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 53141/10 - 10 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 006/04BrodósquiInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI e FUNDEFTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS REPASSADAS AO MUNICÍPIO, EXERCÍCIO DE 2003PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 53142/10 - 10 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 286/04 E 281/03Ribeirão PretoInteressados: ANTÔNIO PALOCCI FILHO, GILBERTO SIDNEI MAGGIONI, JUSCELINO ANTONIO DOURADO, NICANOR ANTÔNIO LOPES, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO e CODERP - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RIBEIRÃO PRETOTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO DESTINADO AO PROJETO VALE DOS RIOSPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 53171/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 1.418/09CapitalInteressados: LUCIANO CARDOSO CAMPOS e POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO - REGIMENTO DA CAVALARIA 9 DE JULHOTema: PATRIMÔNIO SOCIALDescrição do assunto: APURAR EVENTUAL SUPERFATURAMENTO NOS VALORES PAGOS POR EQUINOS ADVINDOS DO RIO GRANDE DO SULPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 53172/10 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 892/09CapitalInteressados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, METRÔ - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO e FIGUEIREDO FERRAZ CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETOS LTDATema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM TERMOS ADITIVOS, EM CONTRATO, JULGADOS IRREGULARES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 53187/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 113/03Ribeirão PretoInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO e VEREADOR NICANOR LOPESTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS FRAUDES PRATICADAS NO RESGATE DE PACTOS ADJETOS DERIVADOS DA VENDA DE TELEFONES POR EMPRESAPATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 53195/10 - 10 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 373/04Ribeirão PretoInteressados: 3º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e JUIZO DE DIREITO DA 1ª AUDITORIA MILITARTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOSPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 53213/10 - 35 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 413.2.224.2/02Ribeirão PretoInteressados: LIGA RIBEIRÃOPRETANA DE FUTEBOL E DESPORTIVA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, ANDRÉ RICARDO RAMOS DA SILVA e FERNANDO CHIARELLITema: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE VERBAS MUNICIPAIS REPASSADAS A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVAPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 53232/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 812/09CapitalInteressados: ASEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e COLUMBIA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDATema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO TERMO DE REPACTUAÇÃO E EM TERMOS DE ALTERAÇÃO, DE CONTRATO, JULGADOS IRREGULARES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 53237/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 697/07CapitalInteressados: EDMILSON CRISTIANO MIRANDA e ALEXANDRE TOMAZ CAMARGOTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS PROVAS FORJADAS EM FACE DE MENOR E SUA ADVOGADAPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 53245/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 1063.1.937.2/08Ribeirão PretoInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO e ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ANTONIO PALOCCITema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL QUANTO À INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE USO PÚBLICOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 53246/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 429/10-0CapitalInteressados: JUSTO VERÍSSIMO e BANCO NOSSA CAIXA S/ATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCESSO LICITATÓRIOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 53254/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 348.1.330.2/09Ribeirão Preto

Interessados: WILSON FALONI, JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁTema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE MOTORISTA, SEM CONCURSO PÚBLICOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 53267/10 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 013/03BrodósquiInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOTema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE NO ANO DE 2003PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 53283/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 018/10OurinhosInteressados: CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO GRANDE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e VALMIR VIDA LEALTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NO RECEBIMENTO, PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, DE VENCIMENTOS ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO CONSTITUCIONALMENTEPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 53366/10 - 1 Volume(s) - 5 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 503/08CapitalInteressados: CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO, JABALI AUDE CONSTRUÇÕES e PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANATema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, À CONTRATAÇÃO E À REALIZAÇÃO DE OBRASPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 53387/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 004/10-7Ribeirão PretoInteressados: HOSPITAL ESTADUAL DE RIBEIRÃO PRETOTema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA RELAIZAÇÃO DE FESTA DESTINADA AOS SERVIDORESPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 53841/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 360/10-5CapitalInteressados: CECÍLIA MIRANDA e BANCO NOSSA CAIXA S/ATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA VENDA DO BANCO NOSSA CAIXA PARA O BANCO DO BRASILPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 53848/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 845/09Capital

Interessados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e GUEBARA E BORGONOCI ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE 16 SALAS DE AULAPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 53851/10 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 785/09CapitalInteressados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FUNDAÇÃO CESP e LOTUS SERVIÇOS TÉCNICOS LTDATema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATO JULGADO IRREGULARPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 53859/10 - 1 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 228/10CapitalInteressados: LUCIMAR JUSTINO, SECRETARIA ESTADUAL DE GESTÃO PÚBLICA DO GOVERNO DO ESTADO SÃO PAULO e FUNDAÇÃO ESCOLA DE SOCIOLOGIATema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE SATISFAÇÃO DO SISTEMA IAMSPEPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 53962/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 004/10-0GuarulhosInteressados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FURP - FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR e MEDLEY S/A INDÚSTRIA FARMACÊUTICATema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 53966/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 162/08GuarulhosInteressados: CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUARULHOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOTema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVADescrição do assunto: APURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO À LEI MUNICIPAL Nº 5537/2000PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 54269/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 007/08OsascoInteressados: IBAN - INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCOTema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM QUESTÕES CONTIDAS NA PROVA DO CONCURSO PÚBLICO Nº 03/07 DO MUNICÍPIO DE OSASCOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 54409/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 013/09RIO GRANDE DA SERRAInteressados: PREFEITURA DE RIO GRANDE DA SERRA e LUIS ROSENO E OUTROSTema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICAPATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 54411/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 020/09BauruInteressados: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO RURAL DE BAURU - EMDURB, SUPREMA SISTEMAS VIÁRIOS LTDA., SPLICE INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e LT COMERCIAL LTDA.Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM VALORES PAGOS EM CONTRATO-LOCAÇÃO E RODÍZIOS DE RADARESPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 54416/10 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 006/03Ribeirão PiresInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e APAETema: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS À APAE, EXERCÍCIO DE 2001PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 54424/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 082/07CapitalInteressados: SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e CRER - CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAPETININGA E OUTROSTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, RELATIVAS A GASTOS COM COMBUSTÍVELPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 54433/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 004/10-1BauruInteressados: DAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOTema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICODescrição do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM VALORES PAGOS EM HORAS EXTRAS E JORNADAS EXCESSIVAS DE TRABALHOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 54437/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 066/08BauruInteressados: EMDURB - BAURU, EMPRESA SPL CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA. e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOTema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA RETIRADA DE RESÍDUOS E TRATAMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDEPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 54441/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 003/09SalesópolisInteressados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE SALESÓPOLISTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS MUNICIPAIS, EXERCÍCIO DE 2003PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 54458/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 129/09

BauruInteressados: PEDRO VALENTIM BENEDITO e SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE BAURUTema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVADescrição do assunto: APURAR POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO CONTRATUALPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 54468/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 037/09BauruInteressados: NELSON AUGUSTO DOS SANTOS NETO e EMDURB - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO DE BAURUTema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGO PÚBLICOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 54478/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 059/05BauruInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU, ARLETE JEACOMIN DE SOUZA, DULCE REGINA PURINI e EUNICE SEVERINA DA SILVA PEREIRATema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR CONCEDIDA PELA 5ª VARA DE BAURUPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 54897/10 - 1 Volume(s) - 6 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 046/06Praia GrandeInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDETema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO PARA "REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE CARTUCHOS"PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 54986/10 - 14 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 024/99ItanhaémInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM e SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMOTema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO USO DE VERBA REPASSADA MEDIANTE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 55011/10 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 098/07Artur NogueiraInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRATema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE NA CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO PELO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRAPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 55121/10 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 1.333/09CapitalInteressados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO e ANDRADE VALLADARES ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDATema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE A CDHU E A ANDRADE VALLADARES ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDAPATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 55125/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 1.336/09CapitalInteressados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, METRÔ - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO e SETEPLA TECNOMENTAL ENGENHARIA LTDATema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO CELEBRADO ENTRE O METRÔ E SETEPLA TECNOMENTAL ENGENHARIA LTDAPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 55175/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 028/10AguaíInteressados: VALMIR APARECIDO FORTUNATO E OUTRO e PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAÍTema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVADescrição do assunto: SOLICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 55198/10 - 11 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 052/08LimeiraInteressados: JOSÉ CARLOS PEJON, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRATema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL, BEM COMO POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE CONTRATOS CELEBRADOS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 55220/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 016/10ItanhaémInteressados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉMTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITANHAÉM NO EXERCÍCIO DE 2007PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 55238/10 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 011/09TietêInteressados: WILLIAM ROBERTO GRANDIM e PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊTema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLARPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 55418/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 081/09GuarujáInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁTema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EVENTO "FESTA NORDESTINA" EM DESACORDO COM VISTORIA DA POLÍCIA MILITARPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 93771/09 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 425/09CapitalInteressados: LUCIA DE JESUS CARDOSO OLIVEIRA JULIANI e A LASCA CONSULTORIA ASSESSORIA ARQUEOLÓGICA S/S LTDA

Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SERVIDORA QUE POSSUI SOCIEDADE EM EMPRESA VENCEDORA DE DIVERSAS LICITAÇÕES COM O PODER PÚBLICO. Subprocuradoria-Geral de Justiça de GestãoDiretoria GeralPortarias do Diretor-Geral de 28-4-2010Na Portaria do Diretor-Geral de 28/4/2010, Autorizando, nos termos do art. 68, da Lei 10261/68, o afastamento de Ana Célia Cruz, RG. 35.061.317-5, Isabel Campos de Arruda, RG. 25.054.700-4 e Rachel Fernanda Matos dos Santos, RG. 33.742.163-8, Assistentes Sociais, Assistentes Sociais, para sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seus cargos, participarem do 3º Encontro Nacional do Serviço Social do Ministério Público em Belo Horizonte – tema: “O Processo de Trabalho do Serviço Social no Ministério Público – Eixos:Atribuições, Condições de Trabalho e Desafios”, a realizar-se nos dias 26 e 28 de maio p.f., Belo Horizonte/MG:Exclua-se: Ana Célia Cruz, RG. 35.061.317-5,Inclua-se: Paula Dias Vasconcelos Bergamin, RG. 37.895.422-2.de 28-5-2010Concedendo, com fundamento no art. 211 da L.C. 734/93, 3 meses de licença-prêmio, referentes aos períodos de:Adriana Helena Ferreira Alves Mattos Vallada, RG. 14.599.888, 109º Promotor de Justiça Criminal, 29/5/2005 a 27/5/2010; Fabio Vasconcellos Fortes, RG. 28.392.761-6, 4º Promotor de Justiça de Sumaré, 27/5/2005 a 25/5/2010; Fernando Henrique de Arruda, RG. 16.447.941, 81º Promotor de Justiça Criminal, 24/5/2005 a 22/5/2010; Jairo Edward de Luca, RG. 11.448.810, 9º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, 25/5/2005 a 23/5/2010; Marco Antonio Gesualdi Xavier de Freitas, RG. 4.961.262, 3º Promotor de Justiça de Araras, 23/5/2005 a 21/5/2010; Roberto Luiz Ferreira de Almeida Júnior, RG. 4.670.799, 5º Promotor de Justiça de Santos, 22/5/2005 a 20/5/2010;Tornando sem efeito a pedido, a portaria de 30 publicada no D.O. de 31/3/2010 que autorizou o afastamento da servidora Lydia Maria Nunes Brasil, RG. 1.377.176, a participar de Reunião de Trabalho no Laboratório de Combate à Lavagem de Dinheiro, realizado nos períodos de 05 a 09 e de 12 a 16 de abril de 2010, em Brasília;Despachos do Diretor-Geral de 28-5-2010Autorizando, os pedidos, para residirem em município diverso ao do local de exercício, protocolados no ano de 2010, sob nºs.:Fernando Luiz de Souza Santos, RG. 41.632.813-1, Auxiliar de Promotoria (Encanador), 58867; Denys Augusto da Silva, RG. 43.452.316-1, Auxiliar de Promotoria (Eletricista), 58876; Deferindo, os pedidos de Incorporação da Gratificação de Representação, nos termos da L.C. 813/96, protocolados no ano de 2010, sob nºs.:Auxiliares de Promotoria: Mário Silva Júnior, RG. 22.434.638-6, 28406; Paulo Sângelo Raimundo de Paulo, RG. 17.538.197-5, 13424; Renato Farias Lima, RG. 22.044.841-3, 36988; Ricardo Solino Pessoa, RG. 19.691.372-X, 27885; Rogério Georgino Ambrosio, RG. 21.478.788, 30002; Auxiliar de Serviços: Ademir de Assis Leme, RG. 10.527.109-3, 40913; Oficiais de Promotoria: João Carlos dos Santos, RG. 8.113.945-7, 40522; Maria Fernanda Romito Cardoso, RG. 9.253.111-8, 42240; Sonia Maria de Oliveira Oruê, RG. 9.469.740-1, 38516; Sonia Maria Silva, RG. 15.696.544, 40378; Sônia Regina Durand de Andrada Coelho, RG. 7.990.278, 41448; Vanderley Alves Baptista, RG. 15.968.714, 24655; Vilma Cristina Soares de Oliveira, RG. 18.254.602, 42239.Comissão Processante Permanente da Área Regional de Presidente PrudenteRef.: Sindicância nº 001/2010 – “Publicação Intimação Advogado”Sindicado: Héctor Ribeiro Marinho

Advogados: Drs. Antonio Romualdo dos Santos Filho, OAB/SP 24.373, Marcel Leonardo Obregon Lopes, OAB/SP 233.362, e João Paulo Devito dos Santos, OAB 230.205“Abra-se vista ao sindicado para tomar ciência do Termo de Depoimento da testemunha, Dra. Eliane Misae Kinoshita, em cumprimento à Carta Precatória expedida para esse fim”.Comunicado DG/MP nº 23, de 28-5-2010O Diretor-Geral do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, Convoca os Oficiais de Promotoria abaixo relacionados, para prestarem serviços na eleição dos membros do Conselho Tutelar do triênio 2010/2013, na Comarca de São José dos Campos, a ser realizada no dia 13 de junho de 2010:Armond Beltran da Cruz Barbosa, RG. 12.157.824-9,Brummer Ortiz de Azeredo, RG. 30.236.017-7,Elizaldo Barroso Mourão, RG. 27.227.622-4,Marcela Lilia Camargo, RG. 21.877.572,Paula Cristina Martins, RG. 27.219.471-2 ePaulo Roberto Faria Silva, RG. 40.989.219-1. Comunicado DG/MP nº 24, de 28-5-2010O Diretor-Geral do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, Convoca o servidor Jorge Luiz Pereira de Araujo, RG. 8.840.761, Auxiliar de Promotoria, para comparecer em caráter excepcional a partir das 8 horas, no dia 19 de junho p.f., nas dependências das Promotorias de Justiça Criminais da Capital, localizadas no Complexo Judiciário “Ministro Mário Guimarães”, Av. Dr. Abraão Ribeiro, nº 313, Barra Funda, térreo, São Paulo, para realização de serviços extraordinários.Portaria nº 051/2010 - DG/MP, de 28 de maio de 2010Designa servidor para acompanhar a execução do Contrato de nº 01567/10 - Processo nº 012/10 - FED, celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo a empresa IMPERIUM Indústria e Comércio de Persianas Ltda O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE: Artigo 1º - Designar o Senhor Luiz Carlos Saraiva, Assistente Técnico de Promotoria II, R.G. nº 6.707.911-8, Matrícula nº 4.766, para acompanhar a execução do Contrato de nº 01567/10 – Processo nº 012/10-FED, que tem como objeto o fornecimento e a instalação de 630 m² (seiscentos e trinta metros quadrados) de persianas verticais, sem “bando”, em lâminas de PVC liso, de 90mm de largura, na cor cinza claro, com sistema giratório em ângulo de 180º (cento e oitenta graus), para atender às necessidades da Instituição, no edifício da Rua Treze de Maio, nº 1259, Bela Vista, Capital. Artigo 2º - No impedimento legal do primeiro indicado, fica designado o Senhor Luiz Fernando Mendonça Ferrari, Assistente Técnico de Promotoria I, R.G. nº 22.130.109-4, Matrícula nº 4.034, para cumprir o disposto no artigo anterior. Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do Contrato.Portaria nº 053/10-DG/MP, de 28 de maio de 2010Designa servidor para acompanhar a execução da Carta Contrato n.º 001573/2010- Processo n.º 172/2010 – DG/MP celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e AIRSEL AR CONDICIONADO LTDA - EPP O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE: Artigo 1º - Designar o servidor Evaldo da Costa Amorim, Assistente Técnico de Promotoria III, matrícula n.º 098066, R.G. nº 5.418.685-7, para acompanhar a execução da Carta Contrato n.º 001573/2010 - Processo n.º 172/2010-DG/MP, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução de serviços de engenharia, com fornecimento de materiais e mão de

obra, para instalação de ramais de ar condicionado central, no edifício sede desta Instituição. Artigo 2º - No impedimento legal do primeiro indicado fica designada a servidora Denize da Ressurreição Gentil, Assistente Técnico de Promotoria I, matrícula n.º 004388, R.G. nº 7.652.229-5, para cumprir o disposto no artigo anterior. Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura da Carta Contrato. Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola SuperiorComunicado ESMP nº 29/2010 - Setor de EventosA Diretora da Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos membros, estagiários e servidores do Ministério Público de São Paulo, Magistrados, Advogados e demais operadores do Direito, Médicos, Enfermeiros e ao público em geral que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo o Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva – Área de Saúde Pública, e o CREMESP, Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, promovem o simpósio “CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR”, conforme programação que segue:Data: 09 de junho de 2010 (quarta-feira)Horário: das 19:00 às 21:30 horasLocal: Auditório do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional “Júlio Fabbrini Mirabete” Rua Treze de Maio, 1.259, térreo – Bela Vista São Paulo/SP 19h/19h30Welcome Coffee e lançamento do livro “CONTROLE DA INFECÇÃO HOSPITALAR NO ESTADO DE SÃO PAULO”, editado pelo CREMESP em parceria com o Ministério Público do Estado de São Paulo. 19h30/ 19h40 - ABERTURA: ELOISA DE SOUSA ARRUDAProcuradora de JustiçaDiretora do CEAF-ESMPJORGE LUIZ USSIERProcurador de JustiçaCoordenador Geral do CAO Cível e de Tutela ColetivaLUIZ ALBERTO BACHESCHIPresidente do CREMESP (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) 19h40/20h30 - O CONTROLE DA INFECÇÃO HOSPITALAR NO ESTADO DE SÃO PAULOExpositores: FERNANDO AURÉLIO CALLIGARIS GALVANESE Médico SanitaristaREYNALDO MAPELLI JÚNIORPromotor de Justiça, Coordenador da Área de Saúde Pública do CAO Cível e de Tutela Coletiva.Membro da COPEDS (Comissão Permanente de Defesa da Saúde), órgão de assessoria do CNPG (Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União).ÍCARO BOSZCZOWSKIMédico Infectologista e Primeiro Secretário da APECIH (Associação Paulista de Epidemiologia e Controle de Infecção Relacionada à Assistência à Saúde)Debatedores:JOÃO MÁRCIO GARCIA

Conselheiro e Diretor de Fiscalização do CREMESP (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo)RENATO SATOVSCHI GRINBAUMDelegado do CREMESP e Responsável pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar do Hospital da Beneficência PortuguesaEDUARDO ALEXANDRINO SERVOLO DE MEDEIROSChefe da Disciplina de Infectologia da UNIFESP (Universidade Federal de São Paulo)20h30/21h10: O INQUÉRITO CIVIL E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO CONTROLE DA INFECÇÃO HOSPITALARExpositores:REYNALDO MAPELLI JÚNIORPromotor de Justiça, Coordenador da Área de Saúde Pública do CAO Cível e de Tutela Coletiva.Membro da COPEDS (Comissão Permanente de Defesa da Saúde), órgão de assessoria do CNPG (Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União).FERNANDO HENRIQUE MORAES DE ARAÚJO5º Promotor de Justiça de Mogi das CruzesALEXANDRE MAURO ALVES COELHO1º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes 21h10/21h30 – DEBATE PÚBLICO PÚBLICOMembros, Estagiários e Servidores do Ministério Público de São Paulo, Magistrados, Advogados e demais operadores do Direito, Médicos, Enfermeiros e público em geral.INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕESInscrições gratuitas: das 11h do dia 24 de maio às 17h do dia 07 de junho, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no sítio da ESMP, www.esmp.sp.gov.br, link eventos, somente para opção presencial.Publicação da lista de inscritos: a partir das 15 horas do dia 08 de junho de 2010, no site da ESMP, www.esmp.sp.gov.br.Vagas limitadas.Será conferido certificado aos que assinarem a lista de presença.COORDENAÇÃO GERAL Eloisa de Sousa ArrudaDiretora do CEAF/ESMPJorge Luiz UssierCoordenador Geral do CAO Cível e de Tutela ColetivaReynaldo Mapelli JúniorCoordenador de Área do CAO Cível e de Tutela Coletiva – Área de Saúde Pública.(Republicado por necessidade de retificação – DOE. de 20/05/10).Comunicado ESMP nº 32/2010 - Setor de Eventos A Diretora da Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos Membros do Ministério Público, da Magistratura, servidores dessas Instituições e policiais civis e militares com atuação na esfera eleitoral, que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e o 2º Núcleo Regional da ESMP – Presidente Prudente promovem palestra sobre o tema “ELEIÇÕES 2010 – QUESTÕES PRÁTICAS DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL”, conforme programação que segue: Data: 16.06.2010 (quarta-feira) Horário: 19h30 às 22h Local: Auditório da Sede Regional da Associação Paulista do Ministério Público Av. Coronel José Soares Marcondes, 983 – 7º andar – sala 72 - Centro

PRESIDENTE PRUDENTE - SP 19h30/21h30 - EXPOSITORANTONIO CARLOS DA PONTEProcurador de JustiçaLivre-docente em Direito Penal pela PUC/SP 21h30/22h – DEBATE PÚBLICO COORDENAÇÃO GERALEloisa de Sousa ArrudaProcuradora de JustiçaDiretora do CEAF-ESMP COORDENAÇÃO LOCALBraz Dorival CostaGilson Sidney Amâncio de SouzaMário CoimbraPromotores de JustiçaCoordenadores do 2º Núcleo Regional da ESMP – Presidente Prudente PÚBLICOMembros do Ministério Público, da Magistratura, servidores dessas Instituições e policiais civis e militares com atuação na esfera eleitoralINSCRIÇÕES E INFORMAÇÕESInscrições gratuitas: de 07 a 14 de junho 2010, no período das 13h às 17h, pessoalmente na Sede Regional da APMP – Presidente Prudente, ou pelo telefone (18) 3916-1456, com Cidinha.Informações na homepage da ESMP, www.esmp.sp.gov.br, link eventos.Vagas limitadas.Será conferido certificado aos que comparecerem ao evento.

I – Portarias de 31/05/2010 -...

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