I Seminario Internacional de Direito de Aguas Brasilia, DF, Brasil, maio 2010 Dra. Ana Vidal...
Transcript of I Seminario Internacional de Direito de Aguas Brasilia, DF, Brasil, maio 2010 Dra. Ana Vidal...
![Page 1: I Seminario Internacional de Direito de Aguas Brasilia, DF, Brasil, maio 2010 Dra. Ana Vidal Consultora legal de Recursos Hídricos Proteção jurídica dos.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070312/552fc16c497959413d8ec76e/html5/thumbnails/1.jpg)
I Seminario Internacional de Direito de Aguas
Brasilia, DF, Brasil, maio 2010
Dra. Ana Vidal
Consultora legal de Recursos Hídricos
ProteProteçãoção jurídica dos Recursos Hídricos jurídica dos Recursos Hídricos
![Page 2: I Seminario Internacional de Direito de Aguas Brasilia, DF, Brasil, maio 2010 Dra. Ana Vidal Consultora legal de Recursos Hídricos Proteção jurídica dos.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070312/552fc16c497959413d8ec76e/html5/thumbnails/2.jpg)
GUIA DA PALESTRA
• Marco Legal e Institucional RRHH Marco Legal e Institucional RRHH URUGUAI URUGUAI
• Alguns acordos bilaterais RRHH Alguns acordos bilaterais RRHH Brasil/UruguaiBrasil/Uruguai
• Aguas subterrâneas – O caso do Aguas subterrâneas – O caso do Acuífero GuaraníAcuífero Guaraní
![Page 3: I Seminario Internacional de Direito de Aguas Brasilia, DF, Brasil, maio 2010 Dra. Ana Vidal Consultora legal de Recursos Hídricos Proteção jurídica dos.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070312/552fc16c497959413d8ec76e/html5/thumbnails/3.jpg)
Marco Legal e Institucional RRHHMarco Legal e Institucional RRHH Uruguai
![Page 4: I Seminario Internacional de Direito de Aguas Brasilia, DF, Brasil, maio 2010 Dra. Ana Vidal Consultora legal de Recursos Hídricos Proteção jurídica dos.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070312/552fc16c497959413d8ec76e/html5/thumbnails/4.jpg)
ORDEM JURÍDICO
Constituição
Códigos, leis e tratados
Regulamentos, decretos e resoluçõesRegulamentos, decretos e resoluções
![Page 5: I Seminario Internacional de Direito de Aguas Brasilia, DF, Brasil, maio 2010 Dra. Ana Vidal Consultora legal de Recursos Hídricos Proteção jurídica dos.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070312/552fc16c497959413d8ec76e/html5/thumbnails/5.jpg)
Princípios básicos da política nacional da água:
a água é essencial para a vida gestão sustentável, solidaria com as gerações
futuras ordenamento do território, conservação e protecção
do ambiente participação dos usuários e a sociedade civil bacias hidrográficas como unidades de
planejamento, gestão e controlo águas do domínio público
Constituição art.47
![Page 6: I Seminario Internacional de Direito de Aguas Brasilia, DF, Brasil, maio 2010 Dra. Ana Vidal Consultora legal de Recursos Hídricos Proteção jurídica dos.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070312/552fc16c497959413d8ec76e/html5/thumbnails/6.jpg)
Legislação Nacional
Leis: Código de Águas-1978 Medio Ambiente -1992, 1994 y 2000 Política Nacional da Água- 2009
Decretos : Plano de Gestão do Aqüífero Guarani, 214/00 Normas técnicas de perfuração de poços, 86/04 Avaliação de Impacto Ambiental, 349/05 Comissão Consultiva de Água e Saneamento, 450/06
![Page 7: I Seminario Internacional de Direito de Aguas Brasilia, DF, Brasil, maio 2010 Dra. Ana Vidal Consultora legal de Recursos Hídricos Proteção jurídica dos.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070312/552fc16c497959413d8ec76e/html5/thumbnails/7.jpg)
Instituições PODER EXECUTIVOPODER EXECUTIVO - MVOTMA Autoridade Nacional da Água
DINASA
AdministracAdministracãoão e gest e gestãoão dos RRHH dos RRHH (cantidade) DINAMA
ProteProteçãoção dos RRHH dos RRHH (qualidade)
Instituições Participativas: Participativas: (membros públicos e privados)(membros públicos e privados) Conselhos Consultivos de Irrigação (1970)Conselhos Consultivos de Irrigação (1970) Conselho Consultivo do Aqüífero Guarani (2001)Conselho Consultivo do Aqüífero Guarani (2001) Comissão Consultiva de Água e Saneamento (2006)
![Page 8: I Seminario Internacional de Direito de Aguas Brasilia, DF, Brasil, maio 2010 Dra. Ana Vidal Consultora legal de Recursos Hídricos Proteção jurídica dos.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070312/552fc16c497959413d8ec76e/html5/thumbnails/8.jpg)
Acordos Binacionais Brasil - Uruguai Águas transfronteiriças
![Page 9: I Seminario Internacional de Direito de Aguas Brasilia, DF, Brasil, maio 2010 Dra. Ana Vidal Consultora legal de Recursos Hídricos Proteção jurídica dos.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070312/552fc16c497959413d8ec76e/html5/thumbnails/9.jpg)
Cooperação Científica e Técnica na área de RRHH 1975-1991
Compromisso para o desenvolvimento de projetos de: intercâmbio nas áreas de planejamento, implantação e
operação de rede hidrométrica
• intercâmbio na área de gerenciamento de RRHH
• desenvolvimento de sistemas de informática em RRHH
• programas de capacitação de pessoal técnico
• conferências e seminários
• projetos conjuntos de estudos e pesquisas
![Page 10: I Seminario Internacional de Direito de Aguas Brasilia, DF, Brasil, maio 2010 Dra. Ana Vidal Consultora legal de Recursos Hídricos Proteção jurídica dos.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070312/552fc16c497959413d8ec76e/html5/thumbnails/10.jpg)
Cooperação em Matéria Ambiental 1992
cooperação para proteger e conservar o ambiente
coordenada resolução de problemas decorrentes de atividades na região de fronteira (150 km em ambos lados das linhas divisórias)
cada Parte Contratante será responsável por danos causados à outra parte
Comissão de Cooperação em Matéria Ambiental:
•promover a harmonização da legislação ambiental de ambos países •desenvolver métodos de monitoramento e de avaliação de impacto ambiental •estimular o intercâmbio técnico, científico e educacional
![Page 11: I Seminario Internacional de Direito de Aguas Brasilia, DF, Brasil, maio 2010 Dra. Ana Vidal Consultora legal de Recursos Hídricos Proteção jurídica dos.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070312/552fc16c497959413d8ec76e/html5/thumbnails/11.jpg)
Águas subterrâneas Sistema Aqüifero Guaraní
ARGENTINABRASILPARAGUAIURUGUAI
![Page 12: I Seminario Internacional de Direito de Aguas Brasilia, DF, Brasil, maio 2010 Dra. Ana Vidal Consultora legal de Recursos Hídricos Proteção jurídica dos.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070312/552fc16c497959413d8ec76e/html5/thumbnails/12.jpg)
Projeto de Proteção Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Sistema Aqüífero Guarani (PSAG)
Projeto conjunto: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai
Maio 2003/ janeiro 2009 Financiamento do GEF e
dos países, BM agência de implementação, OEA agência executora
Apoio técnico do
![Page 13: I Seminario Internacional de Direito de Aguas Brasilia, DF, Brasil, maio 2010 Dra. Ana Vidal Consultora legal de Recursos Hídricos Proteção jurídica dos.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070312/552fc16c497959413d8ec76e/html5/thumbnails/13.jpg)
Objetivo do Projeto SAG
proteção do SAG com um enfoque de prevenção e uso sustentável
Analisar possíveis medidas de proteção para o SAG no âmbito jurídico e institucional existente em cada país
Implementar a gestão das águas subterrâneas em áreas com problemas específicos = projetos piloto
Definição de formas de cooperação adequadas para favorecer a gestão transfronteiriça nas áreas potencialmente problemáticas
![Page 14: I Seminario Internacional de Direito de Aguas Brasilia, DF, Brasil, maio 2010 Dra. Ana Vidal Consultora legal de Recursos Hídricos Proteção jurídica dos.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070312/552fc16c497959413d8ec76e/html5/thumbnails/14.jpg)
MAPA DO SAG
ÁREAS
PILOTO
MAPA DO SAG
ÁREAS
PILOTO
![Page 15: I Seminario Internacional de Direito de Aguas Brasilia, DF, Brasil, maio 2010 Dra. Ana Vidal Consultora legal de Recursos Hídricos Proteção jurídica dos.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070312/552fc16c497959413d8ec76e/html5/thumbnails/15.jpg)
TEMAS COMUNS (4 PILOTOS)TEMAS COMUNS (4 PILOTOS)
Fortalecimento Institucional das Entidades Gestoras da água e do uso da terra.
Consolidação das Comissões Locais como o apoio à Gestão Local participativa das Águas Subterrâneas e do SAG.
Alargamento Local Continuo do Conhecimento Científico do SAG.
Gerar Centros de referência Local do SAG para facilitar a Participacão Pública.
![Page 16: I Seminario Internacional de Direito de Aguas Brasilia, DF, Brasil, maio 2010 Dra. Ana Vidal Consultora legal de Recursos Hídricos Proteção jurídica dos.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070312/552fc16c497959413d8ec76e/html5/thumbnails/16.jpg)
Conquistas do Projeto SAG
Permitiu aos países aprofundar o conhecimento técnico e desenvolver uma base comum de conhecimento entre os diversos setores
Os projetos piloto demostraram ser ferramentas adequadas para apoiar os países na elaboração de formas de gestão local
Gerou avanços na regulação das A.S.: maior precisão técnica (normas específicas acordes a realidade ciéntífica) e hierarquia jurídica (crescente presença na opinião pública)
![Page 17: I Seminario Internacional de Direito de Aguas Brasilia, DF, Brasil, maio 2010 Dra. Ana Vidal Consultora legal de Recursos Hídricos Proteção jurídica dos.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070312/552fc16c497959413d8ec76e/html5/thumbnails/17.jpg)
Legislacão comparada no ámbito do SAG
![Page 18: I Seminario Internacional de Direito de Aguas Brasilia, DF, Brasil, maio 2010 Dra. Ana Vidal Consultora legal de Recursos Hídricos Proteção jurídica dos.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070312/552fc16c497959413d8ec76e/html5/thumbnails/18.jpg)
Argentina-Brasil-Paraguai-Uruguai
COINCIDÊNCIAS Normativa: princípios
fundamentais de gestão e conceitos gerales
Institucional: existência de organismos com competências definidas
DIFERÊNCIAS Organização:países
unitários e federais
Maior desenvolvimento em certas áreas
Efectividade na implementacão
![Page 19: I Seminario Internacional de Direito de Aguas Brasilia, DF, Brasil, maio 2010 Dra. Ana Vidal Consultora legal de Recursos Hídricos Proteção jurídica dos.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070312/552fc16c497959413d8ec76e/html5/thumbnails/19.jpg)
Princípios em comum (I)Argentina-Brasil-Paraguai-Uruguai
Domínio público da água subterrânea
![Page 20: I Seminario Internacional de Direito de Aguas Brasilia, DF, Brasil, maio 2010 Dra. Ana Vidal Consultora legal de Recursos Hídricos Proteção jurídica dos.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070312/552fc16c497959413d8ec76e/html5/thumbnails/20.jpg)
Princípios em comum (II)Argentina-Brasil-Paraguai-Uruguai
Proteção do meio ambiente
Uso prioritário: consumo humano
Assegurar à atual e às futuras gerações disponibilidade de água em qualidade adecuada Utilização racional, integrada e sustentável / Planejamento
Recurso limitado, com valor econômico
Participação dos involucrados
Bacia hidrográfica: unidade básica de gestão
Descentralização territorial
Uso múltiplo
![Page 21: I Seminario Internacional de Direito de Aguas Brasilia, DF, Brasil, maio 2010 Dra. Ana Vidal Consultora legal de Recursos Hídricos Proteção jurídica dos.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070312/552fc16c497959413d8ec76e/html5/thumbnails/21.jpg)
Ferramentas em comum Argentina-Brasil-Paraguai-Uruguai
Sistema de Otorgas dos direitos de uso
Enquadramento dos corpos de águaLicença para lançamento de efluentesLicença ambiental para determinadas obras e atividades
Comités de bacias ou Juntas AssessorasRegistro Público de Direitos e Inventário de obras hidráulicasSistemas de Informações sobre RRHHPosibilidade da cobrança pelo usoPenas por descumprimento
![Page 22: I Seminario Internacional de Direito de Aguas Brasilia, DF, Brasil, maio 2010 Dra. Ana Vidal Consultora legal de Recursos Hídricos Proteção jurídica dos.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070312/552fc16c497959413d8ec76e/html5/thumbnails/22.jpg)
Fortalezas na gestão do SAG
Nível internacional
Embora não temos um acordo específico para o SAG, existen vários Tratados binacionais é internacionais aplicáveis à gestão e protecão dos RRHH transfronteiriços
Nível nacional
Existe nos quatro países uma base legal e institucional suficiente (ainda que perfectível) para uma gestão adequada do SAG a nível local
![Page 23: I Seminario Internacional de Direito de Aguas Brasilia, DF, Brasil, maio 2010 Dra. Ana Vidal Consultora legal de Recursos Hídricos Proteção jurídica dos.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070312/552fc16c497959413d8ec76e/html5/thumbnails/23.jpg)
Fraquezas ? EFECTIVIDADE
– Falta de regulamentação ou regulação não fundada em conhecimentos científicos
– Ferramentas de implementação inadequadas– Capacidade institucional para fazer cumprir (falta de
recursos humanos e financeiros, de formação, organizações centralizadas e remotas dos problemas locais)
– Desconhecimento das regras por parte dos utilizadores, falta de participação, divulgação, etc
– Coordinação intranacional escasa– Cooperação entre países ante problemas puntuais é
complexa
![Page 24: I Seminario Internacional de Direito de Aguas Brasilia, DF, Brasil, maio 2010 Dra. Ana Vidal Consultora legal de Recursos Hídricos Proteção jurídica dos.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070312/552fc16c497959413d8ec76e/html5/thumbnails/24.jpg)
Legislacão não precisa ser perfeita senão implementável!
• Flexível ante surpresas• Adaptável a novos conhecimentos• Facilitadora de acões• Aceitável para usuários e grupos
interessados (vontade e capacidade de cumprir)
• mecanismos institucionais simples (vontade política e capacidade de fazer cumprir)
![Page 25: I Seminario Internacional de Direito de Aguas Brasilia, DF, Brasil, maio 2010 Dra. Ana Vidal Consultora legal de Recursos Hídricos Proteção jurídica dos.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070312/552fc16c497959413d8ec76e/html5/thumbnails/25.jpg)
Futura gestão do SAG
O SAG encontra-se sob a soberania dos países que o abrigam. Portanto, sua gestão e essencialmente responsabiliadde de cada país
Isto não implica reducão da necessidade de cooperacão e coordenacão entre países
Combinar desenvolvimento da gestâo da água subterrânea no âmbito nacional/ local e dos mecanismos de cooperacâo regional, com avanços no conhecimento científico (PSAG, comunidade académica, ONGs, etc.)
![Page 26: I Seminario Internacional de Direito de Aguas Brasilia, DF, Brasil, maio 2010 Dra. Ana Vidal Consultora legal de Recursos Hídricos Proteção jurídica dos.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070312/552fc16c497959413d8ec76e/html5/thumbnails/26.jpg)
Futura gestão do SAG
Há normas jurídicas (internacionais, nacionais e locais) suficientes para a gestão e proteção das águas subterrâneas a nível nacional, local e regional
Portanto, antes de promover a criacão de novas normas jurídicas é fundamental procurar efectividade na implementação do marco em vigor e fortalecer a capacidade institucional para aplicar
Os instrumentos de gestão legados por o PSAG, a ser desenvolvidos por parte dos países, permitirão maiores avanços científicos y de cooperação regional, apoiados em legislacão realista