Nº 242, terça-feira, 19 de dezembro de 201794 ISSN 1677-7069

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A CVM entende que a autorregulação no âmbito dessesparticipantes tem apresentado sobreposições que não garantem o ple-no aproveitamento do modelo, justificando mudanças no que tange aopapel das entidades credenciadoras (atualmente representada pela As-sociação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Va-lores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias - ANCORD) nas atividadesde supervisão, fiscalização e sanção dos AAI.

Tais atividades vêm sendo desenvolvidas, no modelo vigente,tanto pelas entidades credenciadoras quanto pela BM&FBOVESPASupervisão de Mercados ("BSM"), havendo, portanto, uma sobre-posição de competências, atividades e funções que geram custos eineficiências e que deveria ser endereçada.

Somado a isso e independentemente da segurança da CVMem relação à juridicidade do texto atual da Instrução CVM nº 497, de2011, o modelo de autorregulação instituído para os AAI é objeto dediscussão na Ação Civil Pública que tramita perante a 24ª Vara CívelFederal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (Processo n°000053578.2016.4.03.6100), na qual se questiona o papel das en-tidades credenciadoras na fiscalização e punição por infrações aocódigo de conduta profissional.

Levando-se em consideração os fatos apontados, a CVMentende oportuno e pertinente alterar o modelo instituído na InstruçãoCVM nº 497, de 2011, de modo a restringir a função das entidadescredenciadoras ao credenciamento desses participantes, deixando asatividades de supervisão fiscalização e sanção, no âmbito da au-torregulação de que se trata, somente a cargo das entidades ad-ministradoras de mercados organizados, sem prejuízo da competênciada CVM.

As sugestões e comentários devem ser encaminhados, porescrito, até o dia 18 de janeiro de 2018 à Superintendência de De-senvolvimento de Mercado, preferencialmente pelo endereço eletrô-nico audpublicaSDM0617@cvm.gov.br ou para a Rua Sete de Se-tembro, 111, 23º andar, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20050-901.

Após o envio dos comentários ao endereço eletrônico es-pecificado acima, o participante receberá uma mensagem de con-firmação gerada automaticamente pelo sistema.

Os participantes da audiência pública devem encaminhar assuas sugestões e comentários acompanhados de argumentos e fun-damentações, sendo mais bem aproveitados se:

a) indicarem o dispositivo específico a que se referem;b) forem claros e objetivos, sem prejuízo da lógica de ra-

ciocínio;c) forem apresentadas sugestões de alternativas a serem con-

sideradas; ed) forem apresentados dados numéricos, se aplicável.As menções a outras normas, nacionais ou internacionais,

devem identificar o número da regra e do dispositivo correspon-dente.

As sugestões e comentários que não estejam acompanhadasde seus fundamentos ou que claramente não tiverem relação com oobjeto proposto não serão considerados nesta audiência.

As sugestões e comentários serão considerados públicos edisponibilizados na íntegra, após o término do prazo da audiênciapública, na página da CVM na rede mundial de computadores.

A Minuta está disponível para os interessados na página daCVM na rede mundial de computadores (www.cvm.gov.br), podendotambém ser obtida nos seguintes endereços:

Centro de Consultas da Comissão de Valores MobiliáriosRua Sete de Setembro, 111, 5º andarRio de Janeiro - RJCentro de Consultas da Comissão de Valores Mobiliários em

São PauloRua Cincinato Braga, 340, 2º andarSão Paulo - SPSuperintendência Regional de BrasíliaSCN, Qd. 2, Bloco A, 4º andar - Sala 404, Edifício Cor-

porate Financial CenterBrasília - DF

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017ANTONIO CARLOS BERWANGER

Superintendente de Desenvolvimento de Mercado

MARCELO BARBOSAPresidente

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕESDA PREVIDÊNCIA

SUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTOUNIDADE REGIONAL MATO GROSSO

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO Nº 12/2017 - UASG 335009

Nº Processo: 44113000002201753 . Objeto: Pregão Eletrônico - Pres-tação de serviços de limpeza e conservação, com fornecimento detodos os materiais e equipamentos necessários à execução destesserviços nas dependências da DATAPREV Mato Grosso, pelo períodode 24 (vinte e quatro) meses. Total de Itens Licitados: 00001. Edital:19/12/2017 de 09h00 às 12h00 e de 14h00 às 17h00. Endereço: Av.Prudente de Morais, 1250 - 4º Andar Coração de Jesus - BELOHORIZONTE - MG ou www.comprasgovernamentais.gov.br/edi-tal/335009-05-12-2017. Entrega das Propostas: a partir de 19/12/2017às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas:02/01/2018 às 10h30 no site www.comprasnet.gov.br.

WANIA APARECIDA COSTA VALPregoeira

(SIDEC - 18/12/2017) 335009-07048-2017NE014216

UNIDADE REGIONAL MATO GROSSO DO SUL

AVISO DE ANULAÇÃOPREGÃO Nº 12/2017

Fica anulada a licitação supracitada, referente ao processo Nº44113000002201753 . Objeto: Pregão Eletrônico - Prestação de ser-viços de limpeza e conservação, com fornecimento de todos os ma-teriais e equipamentos necessários à execução destes serviços, nasdependências da DATAPREV Mato Grosso, pelo período de 24 (vintee quatro) meses, conforme Edital e seus Anexos.

WANIA APARECIDA COSTA VALPregoeira

(SIDEC - 18/12/2017) 335010-07048-2017NE014216

UNIDADE REGIONAL PARAÍBASERVIÇO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO,

LOGÍSTICA E COMERCIAL

EXTRATO DE DOAÇÃO

CP:44103.007146/2017-05 Termo de Doação Nº 044/2017; Obje-to:Termo de doação e recebimento de bens aintieconômicos que fa-zem a Dataprev e a cotada COMPANHIA DE PROCESSAMENTODE DADOS DA PARAÍBA, Com endereço na Av. João da mata S/N- Centro Administrativo, CEP 58.010-400, CNPJ Nº 09.189/0001-00;DO TERMO Doação a Donatária dos bens dos lotes 03 Bens Pa-trimoniais classificados como Antieconômicos, listados às pags.30/119 do Processo Administrativo nº 44103.007146/2017-05 quecorrespondem a 187 (cento e oitenta e sete) bens; Data da Assinatura14/12/2017.FundamentaçãoLegal: Art. 29, inciso XVII da lei nº13.303/16, e em estrita observância ao que preceitua o aludido di-ploma legal e demais legislação pertinente; VIGÊNCIA: Validade de30(trinta ) dias, a partir da data de assinatura.

PROCURADORIA-GERALDA FAZENDA NACIONAL

EXTRATO DE RESILIÇÃO

1. NATUREZA: Fica denunciado o convênio previsto no artigo 41 §3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Sim-ples Nacional), firmado entre a União e o Município de Porto Alegre- RS, publicado na página 127, seção 3, do Diário Oficial da União de06 de novembro de 2013. A resilição do contrato se dá por atounilateral do Município de Porto Alegre - RS, realizado por meio doOficio nº 112/2017, subscrito pela Procuradora-Geral do Município,Sra. EUNICE FERREIRA NEQUETE, recebido em 15.08.2017.2. OBJETO: Subsiste para o ente denunciante a responsabilidade pelainscrição em dívida ativa e cobrança administrativa e judicial dosdébitos transferidos pela Receita Federal do Brasil - RFB durante avigência do convênio.3. DATA DA ASSINATURA: 08 de dezembro de 2017.4. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. Fabrício Da Soller, Procurador-Geral da Fazenda Nacional,pela SRFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, o senhor Jorge AntonioDeher Rachid, Secretário da Receita Federal do Brasil, que subs-creveram o Termo de Resilição Unilateral. Pelo Município de PortoAlegre - RS, CNPJ nº 82.939.414/0001-45, a senhora Eunice FerreiraNequete.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERALDO BRASIL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILDE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃONº 1/2017 - UASG 170307

Nº Processo: 17460720020201732 . Objeto: Contratação de pessoajurídica prestadora do serviço de entrega de correspondências (CartaComercial), em âmbito nacional, postadas como simples e sob re-gistro, acompanhadas ou não de Aviso de Recebimento (AR). Totalde Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Leinº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Necessidade do serviço. De-claração de Inexigibilidade em 27/10/2017. DANIELLE CRISTINADARDES. Chefe Selog. Ratificação em 27/10/2017. ANA PAULAGERVASIO SILVEIRA. Delegada. Valor Global: R$ 4.000,00. CNPJCONTRATADA : 34.028.316/7101-51 EMPRESA BRASILEIRA DECORREIOS E TELEGRAFOS.

(SIDEC - 18/12/2017) 170010-00001-2017NE000001

SERVIÇO DE LOGÍSTICA E GESTÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2017

Nº Processo: 17460.720020/2017-32. INEXIGIBILIDADE Nº1/2017. Contratante: MINISTÉRIO DA FAZENDA - CNPJ Con-tratado:34.028.316/7101-51. Contratado: EMPRESA BRASILEIRADE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Objeto: Contratação da prestaçãode serviços postais de entrega de correspondências (carta comercial),em âmbito nacional, e postadas como simples e sob registro, acom-panhadas ou não do Aviso de Recebimento (AR). Fundamento legal:Lei 8.666/1993. Vigência: 30/10/2017 a 29/10/2018. Valor total: R$4.000,00. Fonte 0150251030 - 2017NE800017. Data de assinatura27/10/2017.

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVACOORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃ

E LOGÍSTICA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2017 - UASG 170010

Nº Processo: 12440720054201741.PREGÃO SISPP Nº 9/2017. Contratante: MINISTERIO DA FAZEN-DA -.CNPJ Contratado: 06926223000160. Contratado : AMERICATECNOLOGIA DE INFORMATICA-E ELETRO-ELETRONICOS.Objeto: Contratação de serviços de garantia, suporte e atualizaçãotecnológica em equipamentos do Datacenter. Fundamento Legal: lei8666/93 . Vigência: 07/12/2017 a 06/10/2019. Valor Total:R$650.000,00. Fonte: 150251030 - 2017NE800467. Data de Assi-natura: 07/12/2017.

(SICON - 18/12/2017) 170010-00001-2017NE000001

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2017 - UASG 170010

Número do Contrato: 18/2016.Nº Processo: 12440720199201661.PREGÃO SISPP Nº 7/2016. Contratante: MINISTERIO DA FAZEN-DA -.CNPJ Contratado: 06241557000109. Contratado : INGRAMMICRO TECNOLOGIA E -INFORMATICA LTDA.. Objeto: Pror-rogação de vigência do Contrato nº 18/2016, pelo período de 12meses, e a redução de quantitativos inicialmente contratados. Fun-damento Legal: lei 8666/93 . Vigência: 13/12/2017 a 12/12/2018.Valor Total: R$6.839.110,40. Fonte: 150251030 - 2017NE800580.Data de Assinatura: 12/12/2017.

(SICON - 18/12/2017) 170010-00001-2017NE000001

RETIFICAÇÃO

No Extrato de Contrato Nº 17/2017 publicado no D.O. de31/08/2017 , Seção 3, Pág. 81. onde se lê: Valor R$ 239.482,44 leia-se : Valor R$ 136.553,76

(SICON - 18/12/2017) 170010-00001-2017NE000001

SUPERINTENDÊNCIA REGIONALDA 1ª REGIÃO FISCAL

EXTRATOS DE CONVÊNIOS

ESPÉCIE: Convênio. CONVENENTES: A UNIÃO, por intermédioda Secretaria da Receita Federal do Brasil, representada pelo Su-perintendente da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal, Sr.José Oleskovicz, e o Município de Porto Nacional - TO, representadopor seu Prefeito, Sr. Joaquim Maia Leite Neto. OBJETO Os con-venentes desenvolverão programa de cooperação técnico-fiscal di-rigido ao aperfeiçoamento do planejamento e execução da fiscali-zação e cobrança dos tributos federais e municipais. VIGÊNCIA: porprazo indeterminado, contado a partir da data de publicação do ex-trato no Diário Oficial da União.

ESPÉCIE: Convênio. CONVENENTES: A UNIÃO, por intermédioda Secretaria da Receita Federal do Brasil, representada pelo Su-perintendente da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal, Sr.José Oleskovicz, e o Município Carlinda - MT, representado por suaPrefeita, Sra. Carmelinda Leal Martines Coelho. OBJETO: Os con-venentes desenvolverão programa de cooperação técnico-fiscal di-rigido ao aperfeiçoamento do planejamento e execução da fiscali-zação e cobrança dos tributos federais e municipais. VIGÊNCIA: porprazo indeterminado, contado a partir da data de publicação do ex-trato no Diário Oficial da União.

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILEM ANÁPOLIS

AVISO DE ALTERAÇÃOPREGÃO Nº 1/2018

Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publi-cada no D.O.U de 15/12/2017 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico- Contratação de serviços de copeira e de carregador, com dedicaçãoexclusiva de mão-de-obra e fornecimento de material, para a De-legacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis-GO. Total de ItensLicitados: 00002 Novo Edital: 19/12/2017 das 08h00 às 12h00 ede13h00 às 17h00. Endereço: Avenida Presidente Wilson, 710 JundiaiIndustrial - ANAPOLIS - GO. Entrega das Propostas: a partir de19/12/2017 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura dasPropostas: 03/01/2018, às 09h30 no site www.comprasnet.gov.br.

NELSON D ABADIA GOMESChefe da SacoR/DRF/ANA/GO

(SIDEC - 18/12/2017) 170010-00001-2017NE800001